{
    "2009-11-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "871894": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KEFRINE KEIL RAMOS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nilópolis, no dia 09 de outubro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KEFRINE KEIL RAMOS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no dia 09 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KEFRINE KEIL RAMOS para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu, no dia 09 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KEFRINE KEIL RAMOS para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Mesquita, no dia 09 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para prestar auxílio à 20ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de novembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO CANÔNICO NETO para atuar na 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no período de 03 a 17 de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, no dia 05 de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 09 a 18 de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELA PESSOA SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 10 de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO CANÔNICO NETO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 11 de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos LEONARDO CANÔNICO NETO e FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 11 a 13 de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO, FATIMA VIEIRA HENRIQUES, CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA e ROGÉRIO PACHECO ALVES para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, no período de 11 a 14 de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELA PESSOA SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça Cível e na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no período de 11 a 15 de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELA PESSOA SANTOS para prestar auxílio às 5ª e 6ª Varas Cíveis do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no período de 11 a 15 de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES e DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS para prestarem auxílio recíproco entre as 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), nos dias 11 e 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o servidor ANDRE OLIVEIRA HERDY DA SILVA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2414, para responder pelo expediente da Diretoria de Recursos Humanos, durante o período de 16 a 30 de novembro de 2009, em razão das férias do titular Mauro da Silva Thomaz.\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça THAÍSA TERRA MEIRELES para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, no dia 12 de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SANDRO FERNANDES MACHADO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Nova Friburgo, no dia 12 de novembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO e MURILO NUNES DE BUSTAMANTE para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 13 e 21 de novembro de 2009, na Comarca de Cabo Frio.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 14 de novembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 15 de novembro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO e DIEGO ABREU DO SANTOS FLORES DA SILVA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 15 e 20 de novembro de 2009, na Comarca de Macaé.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, no período de 16 a 21 de novembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Maria Madalena, no período de 16 a 21 de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Alto, no período de 16 a 21 de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Nova Friburgo, no período de 25 a 28 de novembro de 2009, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO VARELA, VIVIANE TAVARES HENRIQUES, LUIZ ANTONIO CORREA AYRES, ALEXANDRE MURILO GRAÇA, JORGE MAGNO REIS VIDAL e ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Saquarema e à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, especificamente nos procedimentos nº 2008.058.016563-7 e 127/2008, respectivamente, a partir do mês de outubro de 2009 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no procedimento preliminar nº 572/2005, em razão do decidido na reunião de 26 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2007.00149270).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP - 2009.00267460, resolve aposentar, a pedido, com eficácia a contar de 26/11/2009, a servidora VERA ESTEVES DA SILVA, matrícula nº 809815, Auxiliar Administrativo, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998 e Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 c/c artigo 7º, inciso I, alínea “a”, item 1, da Lei Estadual nº. 5260, de 11/06/2008.\r\n\r\nNomeia JULLIANA JARKZUN para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00268509).\r\n\r\nDesigna JULLIANA JARCZUN para prestar auxílio direto aos Promotores de Justiça designados para atuar junto ao Centro Integrado de Apuração Criminal, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00268509).\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2009.00272910.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro BIANCA DANTAS LOUREIRO, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2009.00272915.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProcedimento administrativo nº MP-2009.00276749 (Requerente: Marcelo Muniz Neves) - Autorizo o afastamento, no dia 17 de novembro de 2009, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº MP- 2009.00267460 (Requerente: Vera Esteves da Silva - Assun to: Aposentadoria) - Concedo, a contar de 26.11.2009. Aprovo a fixação dos proventos.\r\n\r\nId: 871894"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "871895": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\n*Designa o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de NYLCHAY FERREIRA PINTO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00163761).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DO de 29.09.2009.\r\n\r\nId: 871895"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "871896": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProcesso CGMP 631/09 (Origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público - Advogado: Jorge Vacite Filho OAB/RJ 14.236) - Aplico ao membro do Ministério Público Representado, uma pena de ADVERTÊNCIA, por escrito e de forma reservada, na forma do artigo 129, I e III da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, pela prática das infrações disciplinares previstas no artigo 127, I e II, combinado com o artigo 118, VI, todos da mesma Lei Complementar.\r\n\r\nId: 871896"
                    ],
                    "871897": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Infância e Juventude, Execução de Medidas Sócio-Educativas, Tutela Coletiva e Fazenda Pública) para o 10º Encontro de Gestão Estratégica no dia 04 de dezembro de 2009, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no Hotel Marriott (Avenida Atlântica, 2600, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n10º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n04/12/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVIDA os Procuradores de Justiça para o Evento de Gestão Estratégica - Encontro dos Procuradores de Justiça no dia 07 de dezembro de 2009, segunda-feira, das 08h00 às 18h00, no Gávea Golf and Country Club (Estrada da Gávea, 800, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\nEncontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 4 de abril de 2003, AVISA aos Procuradores de Justiça que estará aberto até o dia 26 de novembro, quinta-feira, o prazo para apresentação de requerimento para TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. \r\n\r\nO requerimento deverá ser protocolizado no andar térreo da Av. Marechal Câmara, 370. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nOs gabinetes oferecidos são os abaixo identificados, localizados no Edifício Sede das Procuradorias. O resultado será divulgado no dia 30 de novembro, às 15 horas, no gabinete da Coordenação do 1º CAO.\r\n\r\n1) Gabinete 802, em vaga decorrente da transferência para o gabinete 805 da Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea.\r\n\r\n2) Gabinete 823, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Carlos Machado Vianna.\r\n\r\n3) Gabinete 828, em vaga decorrente da transferência para o gabinete 825 do Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma.\r\n\r\nId: 871897"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "871898": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/11\r\n\r\n13/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2009.\r\n\r\n03/11\r\n\r\n13/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2009.\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2009, na Intranet\r\n\r\n30/11\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 871898"
                    ],
                    "871899": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 13 de novembro de 2009, o expediente nas Promotorias de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo da Capital, localizada na Av. Marechal Câmara, 186/4º andar - Centro, foi paralisado, em razão da ausência de fornecimento de água nas instalações.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 13 de novembro de 2009, o expediente nas Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, bem como nas Promotorias de Justiça de Massas Falidas, foi paralisado, em razão da ausência de fornecimento de água nas instalações localizadas na Av. Presidente Antônio Carlos, 607 - 6º e 7º andares - Centro.\r\n\r\nId: 871899"
                    ],
                    "871900": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos membros do Ministério Público que desejarem estagiários, deverão enviar seus pedidos a esta Corregedoria-Geral, a partir do dia 12 de novembro de 2009. \r\n\r\nO pedido individual deverá indicar o órgão de execução ministerial, endereço, turno de preferência (manhã/tarde) e poderá ser remetido por meio do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO critério de lotação de estagiários atenderá o disposto no artigo 14, caput, da Resolução GPGJ n. 1.533, de 12 de agosto de 2009, segundo o qual “Prestado o compromisso, aos estagiários competirá a escolha do órgão de execução do Ministério Público junto ao qual irão atuar, desde que compreendido nas vagas do edital e observada a ordem decrescente de classificação e a Área Regional indicada no ato de inscrição.”\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 41/2009)\r\n\r\nId: 871900"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "871901": [
                        "IA - Avisos",
                        "3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDA os Promotores de Justiça com atribuição nas áreas de Família e Cível para reunião de trabalho a ser realizada no dia 16 de novembro de 2009, das 14:00h às 18:00h, no grupo de salas 1, 2 e 3 do 1º conjunto do edifício novo dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nNa oportunidade, abordar-se-á as novidades suscitadas por ocasião do VII Congresso do IBDFAM, realizado em Belo Horizonte (MG), nos dias 28 a 31 de outubro de 2009.\r\n\r\nOutrossim, objetiva-se a confecção de enunciados (sem caráter vinculativo) para atuação ministerial o tanto uniforme quanto possível, abordando os seguintes temas:\r\n\r\n1] possibilidade de imposição da guarda compartilhada;\r\n\r\n2] penalização do genitor (a) que realiza alienação parental;\r\n\r\n3] melhor sistema para oitiva de crianças e adolescentes que precisam prestar depoimento na Justiça de Família;\r\n\r\n4] otimização da atuação ministerial nos processos de Família;\r\n\r\n5] procedibilidade do procedimento de averiguação oficiosa de paternidade.\r\n\r\nId: 871901"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "867152": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n110465-5/03\r\n\r\nDANIEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38680/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200812-4/90\r\n\r\nELI GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n38880/2009\r\n\r\n272029-2/01\r\n\r\nGIULLIANA SANT`ANA\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n39909/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n210650-7/09\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\n38255/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n107743-6/05\r\n\r\nTATIANA NUNES ACRUCHE\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n33583/2009\r\n\r\n211907-9/01\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n38388/2009\r\n\r\n210750-9/02\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n38688/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n216592-1/09\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37760/2009\r\n\r\nId: 867152"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "871151": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 05/11/2009\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 304.319-4/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da mesma Lei, referente à renovação de 1 (uma) assinatura, via internet, do informativo SBC - Boletim de Custos, a favor da STABILE - SBC SISTEMAS E CONSULTORIA DE CUSTOS LTDA., no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.56, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/11/2009.\r\n\r\nId: 871151"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "871765": [
                        "IB - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.245-7/09 - Marcos Alexandre Ramon, matr. 02/1647/0-5. AUTORIZO a retificação da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 23.11.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.552-8/2009 - Jose Indalecio Moreira Mourelle, matr. 02/3738/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 30.11.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.570-0/2009 - Manoel Antonio de Andrade, matr. 02/2165/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.01.2010. \r\n\r\nId: 871765"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "871653": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 305.203-4/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 72/2009, o qual teve como vencedores as empresas: 1) CLARO S/A., no item 3, com o valor de R$ 3.800,00; 2) TELEMAR NORTE LESTE S/A., nos itens 1, 2, 4 e 5, com os respectivos valores de R$ 55.000,00, R$ 397.000,00, R$ 268.000,00 e R$ 290.000,00, que juntos perfazem a quantia total regis trada de R$ 1.010.000,00; 3) VIVO S/A., no item 6, com o valor de R$ 45.600,00.\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 304.622-9/2009 - Pelo conhecimento da impugnação interposta pela empresa FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, e quanto ao mérito pelo NÃO PROVIMENTO. \r\n\r\nId: 871653"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "871654": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 64/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.032-4/2009\r\n\r\nDIA: 17/12/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE PROJETOS DE REFRIGERAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS REFERENTES À INSTALAÇÃO DE NOVA PRUMADA E NOVO CHILLER, AMBOS DE ÁGUA GELADA, PARA O EDIFÍCIO-SEDE DO TCE/RJ \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 29.600,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 81/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.209-6/2009\r\n\r\nDIA: 17/12/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA PARA IMPRESSORAS LASER MONOCROMÁTICAS A3, MODELO HP LJ9050N, E MODELO HP P3005DN\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 34.186,92\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 90/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.067-3/2009\r\n\r\nDIA: 01/12/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DE IMPRESSÃO DE REVISTAS, LIVROS, PROGRAMAS-CONVITES DE EVENTOS CULTURAIS, CARTAZES NOS FORMATOS A3 E A4, FOLDERS DE ATÉ TRÊS DOBRAS, ENCARTES DE CD, CONVITES, CERTIFICADOS, CAPAS DE APOSTILAS, ENCARTES DE PASTA DE CURSOS E BLOCOS TIMBRADOS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 81.066,40\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 91/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.437-8/2009\r\n\r\nDIA: 18/12/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.467,76\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópias dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 871654"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "871927": [
                        "II - Ata",
                        "Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nGÁS NATURAL: DISTRIBUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSUSTENTÁVEL\r\n\r\nSegunda-feira, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nàs 14h30\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Alerj\r\n\r\nCompõem o Fórum: ALERJ, ABAV-RJ, ABEOC-Regional RJ, ABES, ABIH-RJ, ACRJ, ADESG/RIO, AEERJ, AMCHAM-Rio, CEBDS, Clube de Engenharia, FAERJ, FECOMERCIO-RJ, FGV, FETRANSPOR, FIRJAN, IBP, PUC-Rio, REDETEC, RIO CONVENTION & VISITORS BUREAU, SEBRAE-RJ, SNA, SINDRIO, UENF, UERJ, UEZO, UGF, UFF, UFRJ \r\n\r\nId: 871927"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "871928": [
                        "II - Ofícios",
                        "PARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 489/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA REALIZAÇÃO DO “VI FÓRUM DE AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE”, CUJO TEMA SERÁ “INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ROUBADAS - PEDOFILIA” - ABANDONO, DESAPARECIMENTO, SEQUESTRO, DROGAS, PROSTITUIÇÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a realização de Sessão Solene Extraordinária para realização do “VI Fórum de Avaliação das Políticas Públicas Voltadas para a Infância e Juventude”, cujo tema será “Infância e Adolescência Roubadas - Pedofilia” - Abandono, Desaparecimento, Sequestro, Drogas, Prostituição”, a realizar-se no dia 23 de novembro de 2009, no horário das 13 às 17 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 489/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 490/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA CELEBRAÇÃO DOS 350 ANOS DA ASSINATURA DO TRATADO DE PAZ ENTRE A RAINHA DO REINO DO CONGO E O REI DE PORTUGAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene para Celebração dos 350 anos da assinatura do Tratado de Paz entre a rainha do Reino do Congo e o Rei de Portugal.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 490/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 491/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOÃO JAQUES BUSNELLO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro João Jaques Busnello (Projeto de Resolução 1033/2009).\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 491/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n11ª Reunião da Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia\r\n\r\nData: 18 de novembro de 2009 \r\n\r\nHora: 10h30 \r\n\r\nLocal: Alerj - Rua Primeiro de Março s/n° - Palácio Tiradentes - Sala 311\r\n\r\n10ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 26 de novembro de 2009 \r\n\r\nHora: 15h \r\n\r\nLocal: ACRJ - Rua da Candelária, 9 - 12º andar - Sala VP\r\n\r\nAssunto: Apresentação do presidente da Câmara de Comércio e Indústria da América do Sul, Darc Costa, sobre os potenciais e os gargalos do comércio internacional.\r\n\r\nReunião Extraordinária CS Bens e Serviços e Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nData: 19 de novembro de 2009 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Palácio 23 de Junho - R. Dom Manoel, s/ n° - Auditório Nelson Carneiro.\r\n\r\nAssunto: Apresentação técnica sobre os impactos do piso salarial na economia do estado do Rio de Janeiro, um estudo realizado pela Fecomércio-RJ\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 871928"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "871929": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença dos Senhores Deputados Nilton Salomão e Luiz Paulo (02), assume a Presidência o Senhor Deputado Nilton Salomão que declara: de acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convida os Senhores Deputados para as Sessões Solenes Extraordinárias do dia 13 de novembro de 2009 às 16 horas, em homenagem ao Ano da França no Brasil, de autoria do Deputado Gilberto Palmares e do Presidente Jorge Picciani (Requerimento nº 469/2009); e às 19 horas para entrega de Medalha Tiradentes a CPRM (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais) e Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Agamenon Sérgio Lucas Dantas, Diretor Presidente da CPRM. (Proc. 15.068/2009), de autoria do Deputado Glauco Lopes (Requerimento nº 443/2009), e para o dia 16 de novembro de 2009 às 14h30min, para o debate: “A distribuição do gás natural e sua importância para o desenvolvimento do Estado de autoria do Fórum Permanente e do Presidente Jorge Picciani (Req. nº 418/2009), e às 19h05mim em homenagem aos 101 Anos da Umbanda, de autoria do Deputado Átila Nunes (Req. nº 324/2009)\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2009 às 14h30min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2684/2009 (MENSAGEM Nº 49/2009), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2709/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 53/2009) QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE SANEAMENTE AMBIENTAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 40/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA HERVAL BARROS DE SOUZA, EM SUBSTITUIÇÃO A ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 41/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 42/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE JOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 43/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE FRANCISCO JOSÉ REIS, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 44/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE MAURÍCIO AGNELLI, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n(PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES QUE ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1º DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2414/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE DECLARA A CAPOEIRA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATO DE JESUS E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 915/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR RICARDO DE AMORIM OLIVEIRA, FUNDADOR DO COLÉGIO-CURSO TAMANDARÉ DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 466/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O ENCERRAMENTO DO \"CICLO DE CONFERÊNCIAS DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE - ALTERNATIVAS E ATUAÇÃO PARLAMENTAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 468/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. CHOO CHIAU BENG EMBAIXADOR NÃO RESIDENTE DE CINGAPURA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 469/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E GILBERTO PALMARES QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO ANO DA FRANÇA NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 488/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM MEMÓRIA DOS 10 (DEZ) ANOS DE SAUDADES DO CANTOR E COMPOSITOR ZÉ KETTI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 489/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA REALIZAÇÃO DO “VI FÓRUM DE AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE”, CUJO TEMA SERÁ “INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ROUBADAS - PEDOFILIA” - ABANDONO, DESAPARECIMENTO, SEQUESTRO, DROGAS, PROSTITUIÇÃO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1644/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE “ALTERA A LEI Nº. 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; GLAUCO LOPES; DOUTOR WILSON CABRAL; ALESSANDRO CALAZANS E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE E DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS À EMENDA DE PLENÁRIO).”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convida os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 17 de novembro de 2009 às 19h05min em homenagem ao mês da Consciência Negra e aos Dez Anos de saudades do cantor Zé Ketti (Req. nº 488/2009)\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária do dia 18 de novembro de 2009, às 14h30min com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2571/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, ANDRÉ CORRÊA, WAGNER MONTES E GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - SISANS/RJ.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2669/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2009) QUE APROVA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADOEM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; DOMINGOS BRAZÃO; NELSON GONÇALVES; DOMINGOS BRAZÃO; MARCO FIGUEIREDO; NELSON GONÇALVES; PAULO RAMOS E PAULO RAMOS).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; E ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2685/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2009) QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROELE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM TRAMITAÇAO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1758/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DOADORES DO AMANHÃ\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2464/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMCAUSA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 492/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES CONFINADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS JOÃO PEDRO, GLAUCO LOPES, JORGE BABU, EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, PAULO MELO, WILSON CABRAL E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1802/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LIBERDADE A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA PREJUDICABILIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; FLÁVIO BOLSONARO; PAULO MELO; DIONÍSIO LINS E GRAÇA MATOS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2439/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO - CAPO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 249/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. MINISTRO DO ESPORTE ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 950/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÉSAR AUGUSTO CIELO FILHO, CAMPEÃO OLÍMPICO E MUNDIAL DE NATAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 992/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR ELYMAR SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1016/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GRAÇA PEREIRA QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO RADIALISTA E REVERENDO HAVERALDO FERREIRA VARGAS JÚNIOR (J R VARGAS).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕE EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 697/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.533, DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 457/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR NILSON DA COSTA RITTO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 458/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO SENHOR CASIMIRO VALE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 470/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR WILLIAM CAMPOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 484/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O EVENTO: ALERJ NA PREVENÇÃO AO DIABETES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 485/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SENHOR. DEJAN PETKOVIC.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 490/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA CELEBRAÇÃO DOS 350 ANOS DA ASSINATURA DO TRATADO DE PAZ ENTRE A RAINHA DO REINO DO CONGO E O REI DE PORTUGAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2490/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE AGROVILAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE OBRAS PÚBLICAS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO MEIO AMBEINTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convida os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 18 de novembro de 2009 às 19h05min para entrega de Medalha Tiradentes ao Dr. Rossano Kepler Alvim Fiorelli, Médico Cirurgião Geral de autoria da Deputada Waldeth Brasiel (Req. nº 477/2009)\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária do dia 19 de novembro de 2009 às 14h30min com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1842-A/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOS EM DEFESA DOS ANIMAIS - SOS ANIMAIS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 416/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO QUE DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE REMÉDIOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1850/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO E DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM PIMPOLHOS DA GRANDE RIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2295/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS NOS CASOS DE INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1111/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPTADO RODRIGO DANTAS E PAULO RAMOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES DEPTADOS ALVARO LINS, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES E FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2036/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE CRUSTÁCEOS E FRUTOS DO MAR DE BARRA DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA, JOÃO PEDRO, ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2165/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 336 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COMCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, PELA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL, E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDROMOLON, ALESSANDRO MOLON E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 226/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR CARLOS ARTHUR NUZMAN\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 980/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA, ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO OSMAR ROLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNICAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 997/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR VOLKMAR WENDLINGER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 665/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEFESO NO PERÍODO DE 3 MESES PARA A RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO HABITAT NATURAL DAS ESPÉCIES MARINHAS DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 683/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA MOISÉS SANTANA NO BAIRRO DE TURIAÇÚ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 886/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA USO EXCLUSIVO EM ATIVIDADE DE MOTOTAXI E MOTOBOY NO ÂMBITO DO ESTADO DO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 887/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE SAÚDE PARA A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 892/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ESGOTO E PLUVIAL, EM UM CÓRREGO E UMA VALA QUE CORREM A CÉU ABERTO E SE INICIAM NO BAIRRO ROSELÂNDIA, EM BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 448/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SR. ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 456/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE EMENTA: REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO DR. JÚLIO CÉSAR DA HORA, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1878/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO E DO DEPUTADO TUCALO, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nId: 871929"
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Além de formar crianças e adolescentes mais tolerantes, o esporte libera as energias acumuladas de forma controlada, não deixando que essa energia acumulada seja usada de forma imprópria. As crianças e adolescentes que praticam esportes, principalmente quando seguem uma iniciação esportiva em clubes, escolas ou academias, seguem hábitos saudáveis que servirão para formar adultos com saúde e disciplinados.\r\n\r\nA Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente disserta em vários artigos sobre a prática de esportes por crianças e adolescentes.\r\n\r\n“Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - brincar, praticar esportes e divertir-se;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”.\r\n\r\nAssim, diante do exposto meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1597/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1597/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1682/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O TESTE DO BAFÔMETRO PARA OS MOTORISTAS/PILOTOS DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes que dispõe sobre o teste do bafômetro para os motoristas/pilotos de transportes coletivos intermunicipal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende fazer com que as empresas concessionárias de transportes coletivos intermunicipal, rodoviários, marítimos, ferroviários e aéreos, localizadas no Estado do Rio de Janeiro realizem o teste do bafômetro em seus motoristas e ou pilotos. \r\n\r\nO teste do bafômetro deverá ser aplicado no início da jornada de trabalho, antes dos motoristas e ou pilotos assumirem a condução de seus meios de transportes.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a constitucionalidade. É que a proposta adentrou em matéria da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transportes, conforme se infere do teor do art. 22, XI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1682/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1682/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1933/2008, QUE “CRIA, NO ÂMBITO ESTADUAL, A RENDA MÍNIMA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) POR PARTIDA, A TÍTULO DE SUBSÍDIO, PARA AS EQUIPES PARTICIPANTES DO CAMPEONATO DA 2ª DIVISÃO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dica, que cria, no âmbito estadual, a renda mínima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por partida, a título de subsídio, para as equipes participantes do Campeonato da 2ª Divisão, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende, ao estabelecer a renda mínima, garantir para cada partida do campeonato R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que serão distribuídos em ingressos gratuitos.\r\n\r\nO presente projeto de lei não poderá prosperar já que contraria dispositivo constitucional, uma vez que acarreta despesa para a Administração Pública, o que requer fonte de custeio específica e previamente estabelecida. \r\n\r\nA criação de despesas novas para o Estado, sem prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigaria a alteração no orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se na reserva de iniciativa, conferida ao Poder Executivo (C.F. art. 165, I, II, III).\r\n\r\nProjeto semelhante ao ora analisado, 1932/2008, também de autoria do Deputado Dica, que “Cria no âmbito estadual, a renda mínima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por partida, a título de subsídio para as equipes participantes da Taça Guanabara e Taça Rio, no campeonato da 1ª divisão do Estado do Rio de Janeiro”, foi analisado por esta Casa em primeira discussão em 18/12/2008 e em segunda discussão em 05/04/2009, sendo rejeitado pelo Plenário e, por via de consequência, sendo encaminhado ao arquivo.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1933/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1933/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1001/2009, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA PETROBRÁS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar em defesa da PETROBRÁS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise não contraria qualquer dispositivo legal, não encontrando, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nAinda, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 1001/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 1001/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2013/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROFISSIONAL EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Tucalo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de profissional em estabelecimentos que comercializem suplementos nutricionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto em análise obrigar os estabelecimentos que comercializam suplementos nutricionais, obrigatoriamente, a contar com a assistência de um técnico responsável, nutricionista, inscrito no Conselho Regional de Nutrição - CRN.\r\n\r\nA assistência técnica tem o intuito de prevenir, orientar e definir os padrões de dose diária recomendada ao consumidor final em relação aos suplementos nutricionais existentes no mercado, conforme legislação sanitária nacional.\r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos do projeto, o mesmo não pode prosperar, porque a proposta adentrou em matéria afeta às relações civis e comerciais, desconsiderando a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Comercial, conforme se infere do teor do art. 22, I, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2013/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2013/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS (voto - Pela Constitucionalidade), suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2404/2009, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro, em sede de recuperação judicial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 1001/2007, protocolado em 24/10/2007, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 24/06/2009, o meu parecer é PELO APENSAMENTO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de julho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2404/2009, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 1001/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2563/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CEPDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que reestrutura e altera a denominação do Conselho Estadual Para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE para Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CEDDPD, propondo, também, a revogação da Lei Estadual n° 2525, de 22 de janeiro de 1996, que criou o CEPDE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta proposta visa alterar a nomenclatura do CEPDE a fim de substituir, especialmente, o termo “pessoa portadora de deficiência” para “pessoa com deficiência”, em conformidade com a Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008.\r\n\r\nA proposição não cria despesas e, como justifica a ilustre autora, a Iniciativa decorre de discussões realizadas entre os conselheiros, com aprovação das propostas pela maioria daquele colegiado, e levou “em conta as questões da inclusão social e da justiça social, a democratização e ampliação ao máximo a participação dos representantes dos vários tipos de deficiência, inclusive patologias.”\r\n\r\nEntretanto, no intuito de que a matéria seja aproveitada, necessário se faz algumas alterações, de ordem técnica-legislativa, que resultam na apresentação do seguinte substitutivo:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2563/2009\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“ALTERA A NOMENCLATURA DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CEPDE PARA CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEDDPD, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2525 DE 22.01.1996, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A ementa da Lei nº 2525, de 22.01.1996, passa a vigorar com a seguinte modificação:\r\n\r\n“CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEDDPD, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (NR).\r\n\r\nArt. 2º- O art. 1º e seus parágrafos, da Lei nº 2525, de 22.01.1996, passam a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Natureza e Finalidade\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CEDDPD, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador. \r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CEDDPD será integrado à Administração Pública Estadual, em articulação com todos os órgãos e entidades estaduais, com vinculação a ser definida por Decreto do Poder Executivo.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º- O art. 2º e seus parágrafos, da Lei nº 2525, de 22.01.1996, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - São atribuições do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além de outras inerentes à sua função: \r\n\r\nI - elaborar seu Regimento Interno; \r\n\r\nII - propor às autoridades competentes projetos de interesse das pessoas com deficiência, sempre com o apoio da Secretaria de Estado a que estiver vinculado, em articulação com os demais outros órgãos e entidades estaduais\r\n\r\nIII - fiscalizar a execução das ações governamentais, programas e projetos voltados às pessoas com deficiência;\r\n\r\nIV - incentivar e assessorar a criação de entidades representativas e Conselhos Municipais de defesa dos direitos das pessoas com deficiência; \r\n\r\nV - definir a política estadual a ser adotada para assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência e sua efetiva inclusão social;\r\n\r\nVI - coordenar, acompanhar, assessorar e desenvolver projetos e programas de interesse das pessoas com deficiência, observadas as dotações orçamentárias específicas;\r\n\r\nVII - apresentar informes periódicos às entidades representativas de pessoas com deficiência e à sociedade como um todo sobre as atividades desenvolvidas e de combate à discriminação e ao preconceito;\r\n\r\nVIII - investigar e levar ao conhecimento das autoridades competentes, para que sejam adotadas as medidas cabíveis, qualquer violação dos direitos das pessoas com deficiência;\r\n\r\nIX - desenvolver atividades públicas e programas, objetivando eliminar a discriminação e o preconceito contra as pessoas com deficiência, observadas as dotações orçamentárias específicas;\r\n\r\nX - incentivar a criação de programas de formação profissional e de inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho;\r\n\r\nXI - provocar a iniciativa do Ministério Público e da Defensoria Pública, fornecendo-lhes informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil pública, relativamente à violação dos direitos das pessoas com deficiência;\r\n\r\nXII - emitir parecer acerca de acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da Administração Pública Estadual no âmbito da política para a inclusão das pessoas com deficiência;\r\n\r\nXIII - promover articulações com órgãos federais, estaduais e municipais, visando à promoção de ações destinadas à inclusão social das pessoas com deficiência;\r\n\r\nXIV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária anual do Estado, sugerindo as modificações necessárias à implementação da política estadual para a inclusão da pessoa com deficiência;\r\n\r\nXV - opinar e acompanhar a tramitação de projetos de lei que tratem dos direitos das pessoas com deficiência;\r\n\r\nXVI - acompanhar e requisitar informações às autoridades competentes sobre investigação de fatos que importem violação dos direitos das pessoas com deficiência. “(NR) \r\n\r\nArt. 4º- O art. 3º e seus parágrafos, da Lei nº 2525, de 22.01.1996, passam a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Constituição e Composição do Conselho\r\n\r\n“Art. 3º- O CEDDPD será constituído por membros titulares e respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:\r\n\r\nI - 15 (quinze) representantes governamentais, sendo 13 (treze) do Governo Estadual e 02 (dois) dos Conselhos Municipais;\r\n\r\nII - 15 (quinze) representantes não-governamentais escolhidos em fórum próprio, convocado para esta finalidade, por entidades representativas de pessoas com patologia, deficiência física, intelectual, visual e auditiva.\r\n\r\n§ 1º- Considera-se entidade não-governamental representativa de pessoas com deficiência ou patologia aquela que, legalmente constituída, esteja em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos, com atuação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º- Caso não existam no Estado entidades representativas em número suficiente, as vagas restantes poderão ser ocupadas por outros segmentos, preferencialmente, representante de patologias. \r\n\r\n§ 3º- O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.\r\n\r\n§ 4º- O mandato do conselheiro no CEDDPD pertence à entidade que o indicou, que poderá substituir o seu representante em decorrência de vacância ou postura incorreta do mesmo. \r\n\r\n§ 5º- No caso de extinção de entidades representadas, desistência ou perda do direito de representação, será convocada assembléia extraordinária para preenchimento da vaga.\r\n\r\n§ 6º- Todos os membros, titulares e respectivos suplentes, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual através de publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 7º- Os representantes do Governo do Estado poderão ser substituídos a qualquer tempo pelo chefe do Poder Executivo, a partir de indicação das secretarias e municípios, que nomeará o substituto no prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do restante do mandato.\r\n\r\n§ 8º- Os nomes dos representantes, governamentais e não-governamentais, serão encaminhados pelo presidente do CEDDPD ao Chefe do Poder Executivo para publicação no D.O, em conformidade com o § 6º. \r\n\r\n§ 9º- Somente poderão indicar membros para CEDDPD os Conselhos Municipais que estejam em pleno funcionamento.\r\n\r\n§10- As vagas a serem ocupadas por membros não-governamentais serão distribuídas da seguinte forma: 05 para patologias; 02 para deficiências visuais; 02 para deficiências auditivas; 02 para deficiências intelectuais e 04 para deficiências físicas, sendo 01 para paralisia cerebral e 01 para ostomia.\r\n\r\n§ 11- As vagas destinadas ao Governo do Estado serão ocupadas, preferencialmente, por pessoas integrantes dos seguintes órgãos: Secretaria de Educação; Secretaria de Saúde; Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos; Secretaria de Trabalho e Emprego; Secretaria de Governo; Secretaria de Turismo, Esporte e Laser; Secretaria de Cultura; Secretaria de Obras; Secretaria de Ciência e Tecnologia; Secretaria de Transportes; Secretaria da Casa Civil; UERJ e Defensoria Pública;\r\n\r\n§12 - O Conselheiro perderá o mandato nas hipóteses previstas no Regimento Interno.” (NR) \r\n\r\nArt. 5º- O art. 4º da Lei nº 2525, de 22.01.1996, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 4º- Os membros do CEDDPD não perceberão qualquer vantagem pecuniária, sendo a participação considerada de relevante interesse público, tendo, entretanto, custeadas suas despesas com passagens, alimentação e outras inerentes ao exercício do mandato.” (NR)\r\n\r\nArt. 6º- O art. 5º da Lei nº 2525, de 22.01.1996, excluído o seu parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDa Estrutura Básica do Conselho\r\n\r\n“Art. 5º- O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência elegerá, dentre os seus membros titulares, por maioria simples, um Presidente e um Vice-presidente, em chapa conjunta e paritária.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Presidente eleito a designação do Secretário.” (NR)\r\n\r\nArt. 7º- O art. 6º da Lei nº 2525, de 22.01.1996, acrescido de um parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 6º- O Poder Executivo providenciará a infraestrutura necessária e um local central de fácil acesso para o funcionamento do Conselho.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho contará com uma secretaria executiva, dotada de toda infra-estrutura necessária, a ser ocupada, preferencialmente por servidor público.” (NR) \r\n\r\nArt. 8º- O art. 7º e seu parágrafo único, da Lei nº 2525, de 22.01.1996, passam a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nDos Recursos Financeiros\r\n\r\n“Art. 7º - Fica criado o Fundo para a Inclusão da Pessoa com Deficiência - FIPD, destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CEDDPD. \r\n\r\nParágrafo Único - O Fundo de que trata o caput terá dotações orçamentárias próprias, podendo receber recursos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estaduais e Municipais, bem como doações de particulares.” (NR)\r\n\r\nArt. 9º - O art. 8º e seu parágrafo único, da Lei nº 2525, de 22.01.1996, passa a vigorar com a seguinte modificação:\r\n\r\n“Art. 8º - O CEDDPD, a partir da sua composição, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para elaborar o seu Regimento Interno, que deverá dispor sobre seu funcionamento e as atribuições do Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais Conselheiros.\r\n\r\nParágrafo único - O prazo para a eleição do Presidente, Vice-Presidente e Secretário não poderá ultrapassar os 30 (trinta) dias, contados da aprovação do Regimento Interno do Conselho.” (NR) \r\n\r\nArt. 10 - O art. 9º da Lei nº 2525, de 22.01.1996, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\nCAPITULO V\r\n\r\nDas Disposições Gerais e Transitórias\r\n\r\n“Art. 9º- É prerrogativa do CEDDPD, no âmbito da Administração Estadual Direta e Indireta, o acesso a todas as informações relativas às pessoas com deficiência, podendo, quando necessário, contar com o assessoramento de servidores públicos estaduais.” (NR)\r\n\r\nArt. 11 - A alteração da composição do CEDDPD, na forma estabelecida no art. 4º desta Lei, poderá ser efetivada a partir do término do mandato dos atuais conselheiros.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nPelo exposto, considerando o relevante interesse público e não vislumbrando óbices constitucionais e legais, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2563/2009, é PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2563/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2634/2009, QUE “INSTITUI O ANO DE 2010 COMO O ANO ESTADUAL DA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o ano de 2010 como o Ano Estadual da Transparência na Administração Pública e propõe a realização de ciclos de palestras e conferências sobre os benefícios sociais e econômicos da transparência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nComo justifica o nobre autor, o que se pretende é colocar foco sobre o tema “TRANSPARÊNCIA” para, a partir dele, “ensejarmos eventos, palestras, conferências, que possam difundir de modo mais acelerado o paradigma que desejamos ver implantado”, bem como “Todos os desdobramentos do projeto ora proposto ajudarão a sinalizar para fora do país a seriedade com que a Administração Pública está tratando o tema, conseguindo, desta forma, capitalizar uma imagem positiva, capaz de multiplicar eventos e investimentos em nosso Estado”.\r\n\r\nAnalisando a iniciativa, verifica-se que a presente proposição não contraria qualquer dispositivo legal, não encontrando, portanto, qualquer óbice para a sua tramitação.\r\n\r\nPelo exposto, o parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2634/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2634/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2647/2009, QUE “ALTERA A LEI 3287, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO VALE-CULTURA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE ENSINO, ESTENDENDO O VALE-CULTURA A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que altera a Lei n° 3287, de 10 de novembro de 1999, a qual “Autoriza a criação do vale-cultura para os profissionais da educação do sistema público estadual de ensino”.\r\n\r\nA presente iniciativa institui o Programa de Cultura do Trabalhador, estabelecendo o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para o Vale-Cultura, de caráter pessoal e intransferível, válido no território do Estado do Rio de Janeiro, para acesso e fruição de produtos e serviços culturais, no âmbito do citado Programa, extensivo a todos os servidores públicos estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora louvável e relevante a preocupação do autor em fornecer aos servidores públicos estaduais meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura, com os objetivos de possibilitar o acesso e a fruição dos produtos e serviços culturais; estimular a visitação a estabelecimentos culturais e artísticos; e incentivar o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos, não restou demonstrado que as despesas decorrentes dessa iniciativa estão contidas no orçamento do Estado, em consonância com o art. 211 da Constituição Fluminense: ”São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a paralisação de programas ou projetos nas áreas de educação, saúde e habitação já iniciados, havendo recursos orçamentários específicos ou possibilidade de suplementação dos mesmos, quando se tenham esgotado.” e com o art. 167, da Constituição Federal: “São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.” \r\n\r\nAdemais, sem a existência de recursos orçamentários específicos para o custeio desta Proposta, necessário se faz a mudança no orçamento, onde a reserva de iniciativa é conferida ao Executivo, consoante o art. 165, I, II, III, da Carta Magna.\r\n\r\nObserva-se, também, que existe violação do constante nos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a proposição necessita estar acompanhada de impacto orçamentário por importar em aumento de despesa pública. \r\n\r\nAnte esses óbices e para que o Poder Executivo possa tomar conhecimento e avaliar a proposta, convertendo-a, se for o caso, para o seu âmbito de atuação, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2647/2009 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2647/2009, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Inês Pandeló e Paulo Ramos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS (voto - Pela Constitucionalidade), suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2656/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NA PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA À CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DESTE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a consignação por parte do Poder Executivo na lei orçamentária anual, na programação de trabalho da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, dotação orçamentária à Cruz Vermelha Brasileira - filial deste Estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora em análise, apesar de seu louvável propósito de apoiar tão importante entidade, como é a Cruz Vermelha Brasileira, está maculada por vícios de inconstitucionalidade que obstam seu prosseguimento e aprovação.\r\n\r\nO art. 112, §1°, II, “c” da Constituição Estadual estipula ser de iniciativa privada do Governador do Estado do Rio de Janeiro leis que disponham sobre atribuições das Secretarias de Estado. Portanto, ao pretender criar obrigações à Secretaria de Estado, o presente projeto de lei invade a esfera de competência legislativa do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do acima exposto, não existe alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2656/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2656/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2673/2009, QUE “DÁ O NOME DE JOÃO SALIM MIGUEL À CASA DO EDUCADOR, LOCALIZADA NA RUA AMARAL, 26 - TIJUCA/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dá o nome de João Salim Miguel à Casa do Educador, localizada na Rua Amaral, 26 - Tijuca/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise não contraria qualquer dispositivo legal, não encontrando, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nAinda, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2673/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2673/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2676/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS IMPRESSOS NO SISTEMA BRAILLE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no sistema braille no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 674/2007, protocolado em 3/8/2007, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame e que ainda se encontra em tramitação, o meu parecer é PELO APENSAMENTO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2676/2009, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 674/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2009, QUE “OBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM LAGOS, LAGOAS, CACHOEIRAS E RIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise, de autoria do nobre Deputado Ademir Melo, obriga a permanência de salva-vidas em lagos, lagoas, cachoeiras e rios, nas condições que estabelece.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, não contraria dispositivos legais vigentes e no que concerne a seu mérito, é de grande relevância uma vez que poderá contribuir, de forma significativa, para a proteção à vida dos usuários.\r\n\r\nConsiderando os aspectos acima, este relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2059/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2059/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL -Vice - Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 2136/2009, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL ÀS FAMÍLIAS DE VÍTIMAS DE ACIDENTES NATURAIS, CALAMIDADES E EVENTOS DE GRANDE PROPORÇÃO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que dispõe sobre o atendimento psicológico e social às famílias de vítimas de acidentes naturais, calamidades e eventos de grande proporção, por parte do Poder Executivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando-se que as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça corrigem os vícios da proposição, na forma como inicialmente apresentada, este relator é de parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 2136/2009 com as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2136/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL -Vice - Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO QUE A EXCLUSÃO DO MILITAR ESTADUAL DOS QUADROS DA RESPECTIVA CORPORAÇÃO OCORRA APENAS APÓS DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que visa ACRESCENTAR PARÁGRAFO AO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO QUE A EXCLUSÃO DO MILITAR ESTADUAL DOS QUADROS DA RESPECTIVA CORPORAÇÃO OCORRA APENAS APÓS DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a presente Proposta de Emenda Constitucional preenche os requisitos formais previstos na Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE da presente proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nSala das Sessões, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ALESSANDRO CALAZANS, PELA ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados RENATO DE JESUS, Presidente; ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente; SULA DO CARMO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1097/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL BM RICARDO DOS SANTOS LOUREIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado José Nader, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilm°. Tenente Coronel BM Ricardo dos Santos Loureiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resoluç ão n° 1097/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão n° 1097/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1098/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM CARLOS ALBERTO BONFIM MARQUES”. \r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado José Nader, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilm°. Coronel BM Carlos Alberto Bonfim Marques. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1098/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1098/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1099/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO BM JAIR BRETA JUNIOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado José Nader, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilm°. Capitão BM Jair Breta Junior. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1099/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1099/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1100/2009, QUE “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO AO GRUPO FOLHA DA MANHÔ. \r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Sabino, que tem por objetivo conceder o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho ao Grupo Folha da Manhã.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1100/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1100/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1101/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A SRª KÁTIA TAVARES SILVEIRA VASQUES”. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Dantas, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Ilmª Srª. Kátia Taveres Silveira Vasques.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1101/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1101/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1102/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 1° TEN PM RENATO PEIXOTO MORAES”. \r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado José Nader, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilm°. 1° Ten. PM Renato Peixoto Moraes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1102/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1102/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1103/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PREFEITO DE VARRE-SAI EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA”. \r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado José Nader, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Exm°. Prefeito de Varre-Sai, Sr. Everardo Oliveira Ferreira. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1103/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1103/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1104/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM FÁBIO BATISTA CARDOSO”. \r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado José Nader, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilm°. Capitão PM Fábio Batista Cardoso. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1104/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1104/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1069/2009, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ÉDIO MUNIZ ANDRADE.”\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO \r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1069/2009, de autoria do Deputado Tucalo, que concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Édio Muniz de Andrade. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta Casa de Leis, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1069/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado SULA DO CARMO- Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1069/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 871930"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3031/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16370/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HEDIO JACY JANDRE MATARUNA, matrícula nº 413.856-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tucalo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3032/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16373/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO DE ARAUJO NASCIMENTO, matrícula nº 411.101-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tucalo, na vaga decorrente da exoneração de HEDIO JACY JANDRE MATARUNA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3033/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16525/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DA ROCHA PEREIRA, matrícula nº 412.712-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de RODOLFO DE OLIVEIRA NETO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3034/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16230/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZA PAGANOTO RIBEIRO, matrícula nº 414.105-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de NATHALIA AQUINO ALVIM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3035/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16027/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Deferimento do processo nº 15351/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.10.2009.\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n14879/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de agosto/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13.11.2009.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14846/2009 - ADRIANA DE CASTRO MARINHO PEREIRA\r\n\r\n16110/2009 - JOELSON HEBER DA SILVA TENORIO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15913/2009 - ANA MARIA FIGUEIREDO NOCCHI\r\n\r\nDEFIRO o cancelamento do Auxilio-Educação de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16166/2009 - LUIZ ANDRE TUPINAMBA TOSTA MONTEZ\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 10v, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16167/2009 - LUIZ ANDRE TUPINAMBA TOSTA MONTEZ \r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 11v, a prestação de contas.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.11.2009\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16401/2009 - CRISTIANE SANTOS BEZERRA\r\n\r\n16406/2009 - JOEL RIBEIRO PINTO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 871931"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "871932": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 31ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 17 de novembro de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2350/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o direito de manifestação por parte do Policial Militar, Bombeiro Militar, Policial Civil e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2691/2009, do Deputado Délio Leal, que “Denomina 'Rodovia Governador Badger da Silveira' o trecho da RJ 186 entre a cidade de Santo Antônio de Pádua e a sede do município de Bom Jesus do Itabapoana”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2694/2009, do Deputado Sabino, que “Institui o ano de 2010 como 'Ano Estadual Noel Rosa'”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2695/2009, do Deputado Átila Nunes, que “Altera o art. 5º da Lei Estadual nº 2877, de 22 de dezembro de 1997”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2698/2009, do Deputado Olney Botelho, que “Declara de utilidade pública a Associação Artístico-Cultural CANTOMUSARTE”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 2705/2009, do Deputado Fábio Silva, que “Obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a possuírem em local acessível aos consumidores deficientes visuais o Código de Defesa do Consumidor em Braille”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2588/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Estende a concessão de incentivos fiscais prevista na Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003 aos demais municípios do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo)\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 913/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a comercialização de água mineral em vasilhame retornável e ou reaproveitável”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2644/2009, do Deputado Caetano Amado, que “Obriga as casas lotéricas, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a afixarem avisos informativos sobre a probabilidade dos apostadores obterem êxito em suas apostas”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2659/2009, da Deputada Beatriz Santos, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Conscientização em Defesa da Família”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2675/2009, do Deputado Sabino, que “Denomina de Rodovia Deputado Cláudio Moacyr de Azevedo, a RJ 162, no trecho do Km 15.1 até a RJ 174, que liga o Km 190 da BR 101 ao município de Trajano de Morais”. \r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2699/2009, do Deputado Olney Botelho, que “Declara de utilidade pública a Associação Crianças do Vale de Luz”.\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 943/2009, dos Deputados Altineu Cortes e Tucalo, que “Altera o nome da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2586/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Proíbe a prática de cirurgias em cães e gatos e dá outras providências”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2678/2009, do Deputado Sabino, que “Institui no calendário oficial de eventos do Rio de Janeiro a Expo Agro - Exposição Agropecuária do município de Cambuci”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2690/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Institui o Programa 'Rio Limpo', de incentivo à proteção do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, conforme especifica”.\r\n\r\n17. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1080/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da área da saúde, instituído pela Lei nº 3.948 de 11 de setembro de 2002”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2058/2009, do Deputado Paulo Melo, que “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2182/2009, do Deputado Marcus Vinicius, que “Estabelece no Estado do Rio de Janeiro, a isenção de taxa de expediente cobrada pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro para certidão de inteiro teor requeridas por municípios e sindicatos patronais e dá outras providências”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2316/2009, do Deputado Jorge Babu, que “Proíbe a veiculação de propaganda e dá outras providências”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2366/2009, do Deputado Armando José, pelo qual “Tornam-se nulas as multas emitidas no território do Estado do Rio de Janeiro, por agentes das autoridades municipais ou estaduais, que possuírem em seus nomes, junto aos arquivos do DETRAN qualquer registro que possa caracterizar infração de trânsito”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2570/2009, dos Deputados Rodrigo Neves e Sabino, que “Altera a Lei nº 1740, de 08 de novembro de 1990, 'Autoriza a criação da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF'”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2591/2009, dos Deputados Rodrigo Dantas, Nilton Salomão e André Lazaroni, pelo qual “Obrigam os estabelecimentos comerciais, indústrias e os prestadores de serviços a discriminarem o preço inicial, o valor e o percentual incidente de impostos e o preço final do produto”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2696/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Dá o nome de Prefeito Eliel Almeida Ribeiro ao trecho da RJ 234 que liga o município de Italva à Pureza, 3º Distrito de São Fidélis”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2240/2009, do Deputado Wagner Montes, que “Obriga açougues e supermercados a fornecerem informações sobre seus produtos e respec tivos fornecedores”. (Devolução de pedido de vista conjunta dos Deputados Inês Pandeló e Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, Vice-Presidente, PAULO MELO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 18 de novembro de 2009, às quinze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 3191/2006, do Deputado Geraldo Moreira, que “Estabelece critérios para as indenizações para parentes de vítimas fatais em decorrência de descaminho, onde o agente for um funcionário público do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 1269/2008, do Deputado Pedro Paulo, que “Concede bonificação a ser aplicada nas provas escritas de concursos ao curso de formação de oficiais da Academia de Polícia Militar D. João VI/PMERJ (CFO), em benefício de todos os candidatos que tenham ao menos três anos de atuação na condição de praças”.\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI N° 1697/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Modifica o artigo 50 da Lei n° 443, de 1° de julho de 1981 e o artigo 47 da lei n° 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 1827/2008, do Deputado Sabino, que “Altera o artigo 1° da Lei n° 3269, de 15 de outubro de 1999”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 2093/2009, do Deputado Dr. Wilson Cabral, que “Veda exigências estranhas às estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro para o registro e o licenciamento de veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 2324/2009, do Deputado Dr. Wilson Cabral, que “Dispõe sobre proteção e defesa do usuário dos serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 2473/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “Modifica a Lei n° 1614 de 24 de janeiro de 1990”.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 44ª Audiência Publica, a ser realizada no dia 19 de novembro de 2009, as 11horas, na sala 311, no Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\nPERDA DE POSTOS DE TRABALHO - BILHETEIROS DO METRO\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 014/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - Relatora, TUCALO e ALESSANDRO CALAZANS, membros titulares e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA e INÊS PANDELÓ, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 17ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2009, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, versando sobre o seguinte tema:\r\n\r\n“O PAC E O PROJETO IGUAÇU”\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o servidor THIAGO RIBEIRO DE PAULA, para tomar ciência do Processo Administrativo (Instrução) e, com isso, apresentar a sua DEFESA baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - sobreloja - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nEm 12 de novembro de 2009\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula: 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 16 de novembro de 2009\r\n\r\nSALA 316 PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE, para a 8ª Reunião Extraordinária desta Comissão, para deliberar acerca da realização de audiência pública para tratar sobre DENÚNCIAS ENVOLVENDO O HOSPITAL CARLOS CHAGAS. (Edital D.O. 13.11.2009)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 19ª Audiência Pública, com a seguinte Ordem do Dia: AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “EM DEFESA DA LEI MARIA DA PENHA.” (Edital D.O. 05.11.2009)\r\n\r\nId: 871932"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "871612": [
                    "V - Ata",
                    "American Banknote S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.113.309/0001-47\r\n\r\nNIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 12 de novembro de 2009 - Data, Hora e Local: Realizada em 12 de novembro de 2009, às 11:00 horas, na Avenida Presidente Wilson nº 231, 16º andar, Castelo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Edital de Primeira Convocação publicado nos dias 1º, 2. e 5 de outubro de 2009, e Edital de Segunda Convocação publicado nos dias 4, 5 e 6 de novembro de 2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico. Quorum de Instalação e Presenças: Em segunda convocação, acionistas representando 53,24% do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Presidente: Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, e Secretário: Mario Cabral Montez de Almeida. Ordem do Dia: (i) Reforma do Estatuto Social da Companhia para excluir o seu artigo 43 e parágrafos, que tratam da proteção à dispersão acionária, e efetuar os ajustes necessários no Estatuto Social em razão da referida exclusão; e (ii) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Após as matérias da Ordem do Dia terem sido analisadas e discutidas, não foi alcançado o quorum mínimo estabelecido no artigo 10, parágrafo terceiro do Estatuto Social, para exclusão do artigo 43 e seus parágrafos, que tratam da proteção à dispersão acionária, e, consequentemente, não houve a reforma do Estatuto Social para refletir a mencionada exclusão. Abstenções e Dissidências: Dissentiram das deliberações os acionistas Aberdeen Global Emerging Markets Smaller Co Fund e Northern Trust Fid Services (Guernsey) Ltd as TR Of The Saudi Aramco Severance Retiree, e se abstiveram de votar os acionistas Vanessa Montes de Moraes, Argúcia Income Fundos de Investimentos em Ações, Sparta Fundo de Investimentos em Ações, ABN Equities Inc. e Wit Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, aprovada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas conforme estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, combinado com o disposto no parágrafo 6º do Artigo 10 do Estatuto Social da companhia, a qual lida e achada conforme foi assinada pela mesa e pelos acionistas presentes. Mesa: Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque - Presidente e Mario Cabral Montez de Almeida - Secretário. Acionistas: Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque p. ABN Equities Inc. e Wit Serviços Técnicos de Engenharia Ltda.; Cláudio de Araújo Ferreira p/Research Investments LLC; Gas Fundo de Investimento em Ações; Gas Lotus Fundo de Investimento em Ações; Gas Flash Fundo de Investimento de Ações; Brazil International LLC; Gas FHS Clube de Investimento; Gas Blue Marlin Fundo de Investimento de Ações; GCA Clube de Investimento; Adventure International LLC, Teorema Fundo de Investimento de Ações, Rio Bravo Fundamental Fundo de Investimento em Ações; Rio Valor Fundo de Investimento em Ações; Rio Bravo Fundamental O6 Fundo de Investimento em Ações e Rio Bravo Fundamental LLC; Helen Beltrame p/Argúcia Income Fundos de Investimentos em Ações e Sparta Fundo de Investimentos em Ações; George Washington Tenório Marcelino p/Fundo Citiprevidência C25 Fundo de Investimento Multimercado; JJSP Fundo III FIF; Legg Mason Long And Short Multimercado FI; Icatu Hartford Aposentadoria IBRX Ativos Ações FI; Fundo Citiprevidência Corporate C25 Fundo de Investimento Multimercado; Legg Mason Seleção Ações FI; Legg Mason Prev IBRX Ativo Ações FI; Leg Mason Portofolio Açòes FI; Coringa Fundo de Investimento em Açòes e Legg Mason Valuation Ações FI.; Franklin Templeton Investiment Funds; Northern Trust FID Services (Guernsey) Ltd as TR of the Saudi Aramco Severance Retiree; Norges Bank; Templeton Global Investment Trust Templeton Emerging Markets Small Cap Fund; Templeton Global Investment Trust Templeton Bric Fund e Franklin Templeton Corporate Class Ltd.; IBM Savings Plan; Dimensional Funds II, PLC; State Street Emerging Markets; MSCI Emerging MKTS Small CIS Lending Common Trust FD; John Hancock Trust Disciplined Diversification Trust; Aim Developing Markets Fund; Aberdeen Global Emerging Markets Smaller Co Fund e The Emm Umbrella Funds; Renato Opice Sobrinho p/Gradual Pavarini Fundo de Investimentos em Ações; Clube de Investimento Telecomunicações-CIT A E Hg Foton Fia; Renato Opice Sobrinho; Vanessa Montes de Moraes; Tiago Guitián dos Reis p/Set Fundo de Investimento em Ações e Luiz Fernando Lembi Iani p/Fundo de Investimento de Açòes DLM Equity, FIA DLM Braziltech-Fundo de Investimento em Ações, Fundo de Investimento de Ações DLM Santa Catarina e Fundo de Investimento de Ações DLM Invista. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2009. Mario Cabral Montez de Almeida - Secretário. \r\n\r\nId: 871612"
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                "871484": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 07.820.907/0001-46\r\n\r\nNIRE N° 33 3 0027764-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2009. 1. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Realizada às 14:00 horas do dia 12 de novembro de 2009, na sede da Companhia, localizada à Av. Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608, Leblon, Rio de Janeiro (RJ). 2. PRESENÇA: Presente a totalidade dos Conselheiros eleitos da Sociedade: Cláudio Coutinho Mendes (Presidente), Carlos Antonio Guedes Valente, Luiz Fernando Azevedo Resende, Marco Paulo de Alvarenga Costa, Pedro Pezzi Eberle, Raquel Santos Carneiro e Stephen Howland Taber. Para todos os fins de direito, considera-se regular a presente reunião, nos termos do Parágrafo Segundo do Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia. 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Cláudio Coutinho Mendes e secretariados pela Sra. Monique Leone Moreira Cezar. 4. ORDEM DO DIA: 1) Apresentação, por parte do Diretor Financeiro da Companhia, Sr. Rogério Furtado, dos resultados referentes ao terceiro trimestre de 2009; 2) Aprovação e ratificação de contratação de fiança(s) para garantir as obrigações assumidas pela Companhia perante à Empresa Granja Paraíso Incorporações e Participações S/A (“Granja Paraíso”); e 3) Assuntos Gerais. 5. DELIBERAÇÕES: a. Iniciados os trabalhos, o Sr. Rogério Furtado Moreira, Diretor Financeiro e Diretor de Relação com Investidores da Companhia, apresentou aos Srs. Conselheiros da Companhia as demonstrações financeiras, referentes ao terceiro trimestre de 2009, e prestou os esclarecimentos solicitados pelos Srs. Conselheiros. b. Passando para o segundo item da ordem do dia, os Srs. Conselheiros aprovaram, por unanimidade, ratificar e aprovar a contratação de fiança(s), bem como quaisquer outras garantias, inclusive reais, em benefício da Granja Paraíso, conforme já aprovado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 20/06/2007, até o valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), devidamente corrigido pela variação do IPCA/IBGE, desde 26/03/2007 até a data em que ocorrer a quitação da totalidade das obrigações assumidas pela Companhia, na forma da Escritura de Compra e Venda firmada entre esta e a Granja Paraíso (a “Escritura”). Nesse sentido, fica expressamente ratificada a contratação de fiança junto ao Banco Cruzeiro do Sul S/A, nas condições previstas no Anexo I à presente, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões). c. Passando para o terceiro item da ordem do dia, os Srs. Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a contratação de financiamento junto ao Banco BTG Pactual S/A, nas condições descritas no Anexo II à presente. d. Em razão das deliberações “b” e “c” acima, fica a Diretoria autorizada a praticar todo e qualquer ato indispensável para viabilizar as contratações acima referidas, podendo, para tanto, firmar os contratos necessários, ajustando cláusulas e condições, bem como oferecer qualquer espécie de garantia ao(s) credor(es)/fiador(es) da respectiva operação, inclusive aquelas que recaiam sobre bens imóveis. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. (ass) CLÁUDIO COUTINHO MENDES - Conselheiro - Presidente; (ass.) LUIZ FERNANDO AZEVEDO RESENDE - Conselheiro; (ass.) CARLOS ANTONIO GUEDES VALENTE - Conselheiro; (ass.) MARCO PAULO DE ALVARENGA COSTA - Conselheiro; (ass.) RAQUEL SANTOS CARNEIRO - Conselheira; (ass) PEDRO PEZZI EBERLE - Conselheiro; e (ass.) STEPHEN HOWLAND TABER - Conselheiro. CERTIDÃO: Certifico que a presente é a cópia fiel e transcrita no livro próprio. Cláudio Coutinho Mendes - Presidente da Mesa; Monique Leone Moreira Cezar - Secretária.\r\n\r\nId: 871484"
                ],
                "871090": [
                    "V - Certidão",
                    "MG 500 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.136.911/0001-90\r\n\r\nNIRE nº 333.001.0880-7\r\n\r\nCERTIDÃO - Ata de Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 31.08.2009 às 09:00h. Registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), sob o número 1971255, por despacho de 10/11/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 871090"
                ],
                "871662": [
                    "V - Ata",
                    "HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.629.105/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3.0029084-2\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de outubro de 2009. 1) Data, Hora e Local da Reunião: Aos 19/10/2009, às 8hs, localizada na Av. Atlântica, n° 1130, Entrada 1, Av. Princesa Isabel, Sala 701, Suplementar, Copacabana. 2) Convocação: Dispensada, por estar presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da HRT Participações em Petróleo S.A. (\"HRT\" ou \"Cia\"), nos termos do art. 14, § 1º do Estatuto Social. 3) Presença: Presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. 4) Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração da Cia., o Sr. Marcio Rocha Mello, que convidou o Sr. John Milne Albuquerque Forman para secretariar a Reunião. 5) Ordem do Dia: Deliberar sobre os seguintes assuntos: (a) destinação de recursos para integralização do capital social subscrito pela Cia. na sua controlada HRT O&G Exploração e Produção de Petróleo Ltda. (\"HRT O&G\"); (b) convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Cia. tendo por finalidade (1) a ratificação da destinação de recursos para a integralização do capital social subscrito pela Cia. na HRT O&G; e (2) manifestação da Cia. em futuros aumentos de capital de suas subsidiárias, a saber: (i) aumentos do capital social da subsidiária HRT O&G, com vistas a promover o cumprimento das obrigações da HRT O&G previstas nos Contratos de Concessão BT-SOL-4 e BT-SOL-4-A, bem como outras obrigações que se tornem devidas em função do plano de negócios da HRT O&G, devendo ser previamente aprovados pelos membros do Conselho de Administração da HRT; e (ii) aumento de capital da subsidiária High Resolution Technology & Petroleum Ltda. (\"HRT Serviços\"), necessário para o desenvolvimento de atividades da HRT Serviços dentro da nova estrutura de negócios; (c) definição da forma de pagamento da BMO Nesbitt Burns Inc. (\"BMO\") e Canaccord Capital Corporation (\"Canaccord\") pelos serviços prestados no âmbito da colocação privada de ações ordinárias da Cia. (\"Private Placement\"); e (d) recompra de participação que a sociedade Triple M Participações Ltda. (\"Triple M\") detém no capital social da Cia. 6) Deliberações: Os membros do Conselho de Administração presentes analisaram as matérias constantes da ordem do dia, registrando que as mesmas decorrem da operação de colocação privada de ações ordinárias da Cia., a qual foi devidamente aprovada pelos acionistas da Cia. em AGE realizada em 08/10/2009. Nesses termos, os membros do Conselho de Administração presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o que segue: (a) Aprovar a destinação de R$ 99.999,00 para a integralização do capital subscrito pela Cia. na HRT O&G, correspondentes a 99.999 quotas. (b) Aprovar a convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Cia. tendo por finalidade deliberar sobre as seguintes matérias: (1) a ratificação da destinação de R$ 99.999,00 para a integralização do capital subscrito pela Cia. na HRT O&G; e (2) manifestação da Cia. em futuros aumentos de capital de suas subsidiárias, conforme a matéria venha a ser oportunamente deliberada pelos sócios, nos termos estipulados a cláusula 3.3 (i) do Acordo de Acionistas da Cia., a saber: (i) aumentos do capital social da subsidiária HRT O&G, com vistas a promover o cumprimento das obrigações da HRT O&G previstas nos Contratos de Concessão BT-SOL-4 e BT-SOL-4-A, bem como outras obrigações que se tornem devidas em função do plano de negócios da HRT O&G, devendo ser previamente aprovados pelos membros do Conselho de Administração da HRT; e (ii) aumento de capital da subsidiária HRT Serviços, necessário para o desenvolvimento de atividades da HRT Serviços dentro da nova estrutura de negócios. (c) Aprovar que o pagamento do BMO e da Canaccord devido em função dos serviços prestados no âmbito da operação de colocação privada de ações da Cia. será realizado nos termos do Acordo de Contratação do Agente (\"Agency Agreement\") assinado pela Cia. em 08/10/2009, o qual fica arquivado na sede da Cia. com Doc. 01; e (d) Aprovar o programa de recompra de ações da Cia., de forma que a participação que a sociedade Triple M Participações em Petróleo e Gás Ltda. detém no capital social da Cia. (\"Programa de Recompra de Ações\"). Com vistas à implementação do Programa de Recompra de Ações, resolvem os membros do Conselho de Administração presentes autorizar a Diretoria da Cia. a tomar todas as medidas necessárias para a efetivação do Programa de Recompra de Ações, observado que a referida recompra de ações deverá ser realizada em 07/11/2009, ou após o segundo aporte de recursos (conforme previsto no \"Private Placement Memorandum\"), o que ocorrer por último. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. RJ, 19/10/2009. Certifico que a presente é cópia final do original lavrado em livro próprio. Marcio Rocha Mello - Presidente do Conselho de Administração; John Milne Albuquerque Forman - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1971789 em 11/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 871662"
                ],
                "871624": [
                    "V - Ata",
                    "MULTINER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.935.054/0001-50\r\n\r\nNIRE 33300282459\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Em 05/11/09, às 10 hs, na sede Cia, na Av. Almirante Barroso, 52, 19° andar, centro-RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente: José Augusto Ferreira dos Santos; Secretário: Jorge Amilcar Boueri da Rocha. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição dos representantes da Postalis Inst. Seg. Social dos Correios e Telégrafos (\"Postalis\") e da Petros - Fundação Petrobras de Seguridade Social (\"Petros\") para o cargo de membros do Conselho de Administração da Cia, tendo em vista a indicação dos nomes do Sr. Alexej Predtechensky, pela Postalis, e do Sr. Fernando Pinto de Matos, pela PETROS, na Assembleia Geral Extraordinária de Quotistas do Multiner Fundo de Investimento em Participações (\"FIP\") realizada em 23/10/09, nos termos do Regulamento do FIP. Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade, sem quaisquer restrições, deliberaram, nos termos do Regulamento do FIP, aprovar a eleição, do representante da Postalis Inst. Seg. Social dos Correios e Telégrafos - Sr. Alexej Predtechensky e do representante da Petros - Fundação Petrobras de Seguridade Social - Sr. Fernando Pinto de Matos, para o cargo de membros do Conselho de Administração, que tomarão posse mediante a assinatura no respectivo termo lavrado no Livro Registro de Reuniões do Conselho de Administração. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta AGE no livro próprio, depois de lida e achada conforme foi aprovada e assinada por todos os presentes sendo autorizada sua publicação sem as assinaturas, conforme facultado pelo § 2° do art. 130 da Lei 6.404/76. Confere com o original lavrado em livro próprio. José Augusto Ferreira dos Santos - Presidente; Jorge Amílcar Boueri da Rocha - Secretário. RJ, 05/11/09, JUCERJA Reg. 1972340, em 12/11/09.\r\n\r\nId: 871624"
                ],
                "871677": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2009, lavrada na forma sumária, conforme previsto no Art. 130 e seus §§, da Lei n.º 6.404/76. 1) Hora, data e local: Realizada às 10:00h do dia 13 de novembro de 2009, na sede social da Contax Participações S.A. (\"Contax\" ou \"Companhia\"), localizada na Rua do Passeio 48 a 56, parte, Rio de Janeiro, RJ. 2) Convocação: Edital de Convocação publicado no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", parte V, nas edições dos dias: 28/10/2009, página 11, 29/10/2009, página 06 e 30/10/2009, página 08, e no Jornal \"Valor Econômico - Edição Nacional\", nas edições dos dias: 28/10/2009, página B7, 29/10/2009, página D5 e 30/10/2009, página B5. 3) Ordem do Dia: (i) Grupamento da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia (\"Ações\"), na proporção de 50 (cinquenta) Ações para 1 (uma) Ação da mesma espécie; (ii) Desdobramento da totalidade das Ações representativas do capital social da Companhia na proporção de 1 (uma) Ação para 200 (duzentas) Ações da mesma espécie; (iii) Delegação de poderes à Diretoria da Companhia para implementar todos os atos necessários para a efetivação das operações acima referidas; (iv) Alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, em decorrência do grupamento e simultâneo desdobramento de Ações, visando a refletir o capital social da Companhia após a realização de tais operações: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 223.873.116,10 (duzentos e vinte e três milhões, oitocentos e setenta e três mil, cento e dezesseis reais e dez centavos), dividido em 59.770.600 ações, sendo 23.089.600 ações ordinárias e 36.681.000 ações preferenciais, todas escriturais, nominativas e sem valor nominal.\" 4) Presenças: acionistas representando 80,22% do capital social com direito a voto, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, também Michel Neves Sarkis (Diretor de Finanças e de Relações com Investidores). 5) Mesa: Presidente: Michel Neves Sarkis, Secretária: Cristina Alves Corrêa Justo Reis. 6) Deliberações: Por acionistas representando 80,22% do capital social votante da Companhia presentes à Assembléia, foram tomadas as seguintes deliberações: 6.1. Aprovar, por unanimidade, o grupamento das 14.942.685 Ações representativas do capital social da Companhia, na proporção de 50 (cinquenta) Ações para 1 (uma) Ação da mesma espécie, transformando-as em um total de 298.853 Ações, sendo 115.448 ações ordinárias e 183.405 ações preferenciais. 6.2. Aprovar, por unanimidade, o simultâneo desdobramento das 298.853 Ações representativas do capital social da Companhia na proporção de 1 (uma) Ação para 200 (duzentas) Ações da mesma espécie, transformando-as em 59.770.600 Ações, sendo 23.089.600 ações ordinárias e 36.681.000 ações preferenciais, nos seguintes termos: (i) A Companhia estabelece prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação de Aviso aos Acionistas para que os titulares de ações ordinárias e preferenciais da Companhia possam, ao seu livre e exclusivo critério, ajustar suas posições acionárias, por espécie, em lotes múltiplos de 50 (cinquenta) ações, mediante negociações na BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"BM&FBOVESPA\"); (ii) Será concedido, ainda, prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de publicação do Aviso aos Acionistas para que acionistas titulares de menos de 50 (cinquenta) ações ordinárias ou preferenciais da Companhia, na data de publicação do Aviso aos Acionistas, possam manifestar sua intenção de permanecer no quadro de acionistas da Contax, recebendo as correspondentes ações derivadas do grupamento e simultâneo desdobramento, não participando, consequentemente, do leilão de frações, conforme informações a serem publicadas no Aviso aos Acionistas; (iii) Os acionistas poderão efetuar as transações de compra e venda de ações da Contax, para ajuste de suas posições, por meio das sociedades corretoras autorizadas a operar na BM&FBOVESPA, ou, ainda, através das agências do Banco do Brasil de sua livre escolha; (iv) Os acionistas titulares de menos de 50 (cinquenta) ações ordinárias ou preferenciais da Companhia na data de publicação do Aviso aos Acionistas, que realizarem os ajustes de sua posição acionária através do Banco do Brasil, serão isentos do pagamento de emolumentos e taxa de corretagem, exclusivamente no que se refere à quantidade de ações necessária para que o acionista passe a deter 1 (uma) ação de sua respectiva espécie após o grupamento; (v) Transcorrido o prazo estabelecido para o ajuste das posições por parte dos acionistas da Companhia, as ações representativas do capital social da Companhia passarão a ser negociadas exclusivamente na proporção resultante do grupamento e simultâneo desdobramento das ações da Companhia; (vi) Transcorrido o prazo para ajuste das posições pelos acionistas da Companhia, as eventuais frações de ações resultantes do grupamento, com exceção daquelas que forem objeto de manifestação expressa do respectivo titular no sentido de não participar do leilão, serão separadas, agrupadas em números inteiros, e vendidas em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA, sendo os valores resultantes da alienação disponibilizados em nome do respectivo acionista detentor de frações, após a liquidação financeira da venda, na forma a ser detalhada no Aviso aos Acionistas. A data do leilão das frações de ações e a data em que os recursos resultantes do leilão serão disponibilizados aos acionistas serão comunicadas após o decurso do prazo para ajuste das posições acionárias, através de Aviso a ser oportunamente divulgado; (vii) Os American Depositary Receipts (\"ADRs\") que representam ações preferenciais da Contax, negociados no mercado de balcão dos Estados Unidos, não participarão das operações de grupamento e simultâneo desdobramento de ações ora deliberadas. Portanto, como conseqüência do grupamento e simultâneo desdobramento das ações da Companhia, cada ação preferencial de emissão da Contax corresponderá a 5 (cinco) ADRs da mesma espécie. 6.3. Aprovar, por unanimidade, a delegação de poderes à Diretoria da Companhia para implementar todos os atos necessários para a efetivação do grupamento e do simultâneo desdobramento das Ações. 6.4. Em decorrência do grupamento e do simultâneo desdobramento das Ações, aprovar, por unanimidade, a alteração do caput do Artigo 5° do Estatuto Social da Companhia, visando adaptar o número de ações em que se divide o capital social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 223.873.116,10 (duzentos e vinte e três milhões, oitocentos e setenta e três mil, cento e dezesseis reais e dez centavos), dividido em 59.770.600 ações, sendo 23.089.600 ações ordinárias e 36.681.000 ações preferenciais, todas escriturais, nominativas e sem valor nominal.\" 6.5. Os acionistas presentes autorizam a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do Artigo 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 7) Encerramento: Nada mais tratado, foi lavrada a presente ata e depois lida, aprovada e assinada pelos acionistas presentes, observadas as abstenções e declarações de voto apresentadas formalmente pelos acionistas na Assembléia, que ficam arquivadas na sede da Companhia, sendo autorizada a publicação da ata sem as assinaturas dos acionistas presentes, na forma do art. 130, §2º da Lei nº 6.404/ 76. Certifico que a presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2009. SECRETÁRIA - Cristina Alves Corrêa Justo Reis.\r\n\r\nId: 871677"
                ],
                "871280": [
                    "V - Ata",
                    "FUNDAÇÃO BrTPREV\r\n\r\nCNPJ 87.058.921/0001-93\r\n\r\nATA N° 325 \r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nData e Horário: Aos trinta dias do mês de outubro de 2009, às 09:00h, reuniu-se o Conselho Deliberativo da Fundação BrTPREV (“FBrTPREV”) , na Rua Lauro Muller, 116, Sala 2.901, Bairro Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, Cep: 22.290-160. Presentes: Estiveram presentes os membros do Conselho Deliberativo da Fundação BrTPREV indicados pela Patrocinadora, Sr. Eurico de Jesus Teles Neto (Presidente), Sr. Júlio César Fonseca (Efetivo), os membros eleitos pelos participantes e assistidos, Sr. Vilmar José Pereira da Silva (Efetivo), Sr. Itamar Prestes Russo (Efetivo), e, como convidada para secretariar os trabalhos, o Sr. Carlos Silveira. Mesa: Presidente: Sr. Eurico de Jesus Teles Neto, e Secretário Sr. Carlos Silveira. Convocação: Realizada nos termos do artigo 25 do Estatuto da FBrTPREV, mediante correspondência FBrTPREV/DIP 096/2009, datada de 23 de outubro de 2009. Ordem do dia: (I) Apreciar o Relatório Gerencial; (II) Apreciar as Informações Contábeis; (III); Comunicações da Diretoria Executiva e (IV) Transferência da Gestão de Planos - Status e procedimentos. Abertura e deliberações tomadas na reunião: Constatado o quorum exigido, foi declarada aberta e instalada a reunião pelo Presidente. Antes de iniciar o exame da ordem do dia, o Presidente reforçou aos demais membros do conselho que, conforme decidido em reuniões anteriores, a ata será lavrada sob a forma de sumário, nos termos da lei, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Secretaria do Conselho e arquivados na sede da Entidade. I- Apreciar o Relatório Gerencial: O Diretor-Presidente apresentou o Relatório Gerencial do mês de agosto de 2009, nos termos do material anexo. II- Apreciar as Informações Contábeis: O Diretor-Presidente apresentou as Informações Contábeis do mês de agosto de 2009, conforme o material anexo, destacando não haver variação significativa merecedora de destaque. III- Comunicações da Diretoria Executiva: O Diretor Presidente comunicou ao colegiado o estágio dos entendimentos mantidos e gerados pela reunião com a SPC em 10.09.2009, ocorrida na SPC. Informou também que ontem foi cancelado o CNPB do Plano Fundador, mantida a concentração de um único CNPB, para o Fundador Alternativo. No mais, as informações concentram-se nos procedimentos de transferência de planos a seguir intitulado VII- Transferência Gestão de planos - status e procedimentos: 1) Em estrito cumprimento à Portaria Ministerial 2.792 de 27 de fevereiro de 2009, da Secretaria de Previdência Complementar, o Diretor Presidente deu ciência ao Conselho Deliberativo dos procedimentos e das exigências jurídicas para a consecução plena da Data Definitiva de Transferência dos planos de benefícios da BrTPREV para a Fundação Atlântico, aprovada pela própria Portaria 2.792, de 27 de fevereiro de 2009, da Secretaria de Previdência Complementar, com a conseqüente transferência do patrimônio de titularidade da citada entidade - vinculado aos planos transferidos (BrTPREV - CNPB 20020017-74 e Fundador Alternativo - CNPB 1991001592) para a titularidade da Fundação Atlântico, em estrito cumprimento à referida Portaria Ministerial, consoante cláusula segunda, item (a) e Cláusula Sétima (c) do Termo respectivo. No rol dos procedimentos jurídicos de transferência exigidos ganham relevo: (A) na área imobiliária, proceder na transferência dos imóveis da Fundação BrTPREV com incorporação pela Fundação Atlântico, pelo valor total de R$ 31.384.000,00 (trinta e um milhões, trezentos e oitenta e quatro mil reais), constando da relação anexa (Relação Anexo - I) a descrição e o valor de avaliação de cada um dos imóveis que serão transferidos e incorporados, respeitando-se sua vinculação aos citados Planos BrTPREV, e Fundador Alternativo, com a independência patrimonial exigida pelo art. 34, da Lei Complementar 109, de 29.05.2009, para a transparência e higidez da garantia dos benefícios previdenciários prometidos nos regulamentos dos citados Planos transferidos. Para tanto, será formalizado o competente Protocolo de Transferência e Incorporação e lavrada a Escritura Pública de Transferência e Incorporação, com os registros respectivos nos Cartórios de Registros de Imóveis. Proceder, ainda, na transferência dos direitos creditórios da Fundação BrTPREV para a Fundação Atlântico, relativos a vendas de ativos imobiliários com pagamento parcelado realizadas pela Fundação BrTPREV a terceiros e ainda não integralmente quitadas, no montante total de R$ 291.040,62 (duzentos e noventa e um mil, quarenta reais e sessenta e dois centavos; (B) na área mobiliária, a competente transferência da titularidade dos recursos e investimentos de titularidade da Fundação BrTPREV (Relação Anexo II), para a titularidade da Fundação Atlântico, junto às instituições financeiras, administradores de fundos, gestores e a todos os órgãos e autoridades competentes, públicos, ou privados com função pública subordinada de controle e fiscalização, respeitando-se sua vinculação aos citados Planos BrTPREV e Fundador Alternativo, com a independência patrimonial exigida pela art. 34 da Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001, para a transparência e higidez da garantia dos benefícios previdenciários prometidos nos regulamentos dos citados Planos transferidos e (C) a transferência de todo os “ativo permanente” da BrTPREV (imobilizado e diferido) para a Fundação Atlântico, por tradição de bens ou registros e anotações competentes, respeitadas as definições, os conceitos e os registros contábeis nacionalmente reconhecidos, respeitando-se, também, sua afetação aos citados Planos BrTPREV e Fundador Alternativo, com a independência patrimonial exigida pela art. 34 da Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001, para a transparência e higidez da garantia dos benefícios previdenciários prometidos nos regulamentos dos citados Planos Transferidos. O Conselho Deliberativo tomou ciência das solenidades exigidas e, por maioria, com exceção do Conselheiro Itamar Prestes Russo, chancelou os mencionados procedimentos de transferência, para o cumprimento integral da Portaria 2.792, de 27 de fevereiro de 2009, da Secretaria de Previdência Complementar, determinando que a Diretoria Executiva promova e firme todos as solenidades jurídicas exigidas para a competente e integral transferência patrimonial aqui noticiada e pormenorizada nos anexos, inclusive os créditos decorrentes de empréstimo com participantes e assistidos. 2) O Diretor Presidente transmitiu ao Conselho Deliberativo mais um elemento inerente ao processo de transferência dos planos, aprovado pela Portaria 2.792, de 27 de fevereiro de 2009, da Secretaria de Previdência Complementar, qual seja, a transferência da sede da Fundação BrTPREV para a cidade do Rio de Janeiro, com as alterações e transmissões conseqüentes, inclusive do CNPJ. Com efeito, a transferência da sede deve ser precedida da alteração estatutária competente, havendo a necessidade de dar nova redação ao art. 2º do citado permissivo. O Conselho Deliberativo tomou ciência de mais esse aspecto da transferência em curso e, no uso de suas prerrogativas estatutárias, decidiu, por maioria, com exceção do Conselheiro Itamar Prestes Russo, nesta assentada, conferir nova dicção ao art.2º do Estatuto da BrTPREV, que passará a vigorar com a seguinte redação, após os trâmites exigidos pelo estatuto e pela legislação em vigor: “Art. 2º- A Entidade tem sede e foro do Rio de Janeiro, na Cidade Rio de Janeiro, podendo manter representações regionais em todo o território nacional”. Ao final, o Conselho Deliberativo, por maioria, à exceção do Conselheiro Itamar Prestes Russo, determinou que a Diretoria Executiva adotasse todas as providências necessárias para a aprovação do novo dispositivo regulamentar pelas autoridades competentes, bem assim a transferência do CNPJ da Fundação BrTPREV para o Rio de Janeiro e demais atos competentes para a plena transferência. Não havendo mais assunto a ser tratado, o Presidente do Conselho ofereceu a palavra aos presentes e como ninguém quisesse fazer uso, deu por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente do Conselho Deliberativo, pelos demais conselheiros e pelo Secretário. \r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nEurico de Jesus Teles Neto\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJúlio César Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVilmar José Pereira da Silva\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nItamar Prestes Russo\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCarlos Silveira - Secretário\r\n\r\nId: 871280"
                ],
                "871660": [
                    "V - Ata",
                    "HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 10.629.105/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3.0029084-2\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 06 de novembro de 2009. 1) Data, Hora e Local da Reunião: Aos 06/11/2009, às 9:00h, localizada na Av. Atlântica, n° 1130, Entrada 1, Av. Princesa Isabel, Sala 701, Suplementar, Copacabana/RJ. 2) Convocação: Dispensada, por estar presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da HRT Participações em Petróleo S.A. (\"HRT\" ou \"Cia.\"), nos termos do art. 14, § 1º do Estatuto Social da Cia.. 3) Presença: Presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., sendo que o Sr. Michael Stephen Vitton participou do conclave por conferência telefônica, conforme facultado pelo art. 14, § 3º, do Estatuto Social da Cia.. 4) Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração da Cia., o Sr. Marcio da Rocha Melo, que convidou o Sr. John Milne Albuquerque Forman para secretariar a Reunião. 5) Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (a) a assinatura, pela Cia., dos seguintes documentos, relacionados à colocação privada de 108.411 ações ordinárias da Cia. (\"Second Private Placement\"): (i) Termos de Adesão ao Acordo de Acionistas (\"Joinders to the Shareholders' Agreement\"); (ii) Contratos de Subscrição (\"Subscription Agreements\"); (iii) Acordo de Direitos dos Investidores (\"Investor Rights Agreement\"); (iv) Carta de nomeação da National Corporate Research como agente autorizado da Cia.; e (v) qualquer outro certificado ou documento relacionado com o Second Private Placement e/ou em conformidade com os documentos anteriormente mencionados; (b) aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 1.891.767,16, tendo em vista a emissão de 108.411 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, com vistas à implementação do Second Private Placement; (c) emissão de 2 espécies de bônus de subscrição (\"Anti-Dilution Warrants\" e \"No-QPO Warrants\") relacionadas à colocação de ações ordinárias da Cia. objeto do Second Private Placement; (d) conferência de direito de subscrição de uma terceira espécie de bônus de subscrição (\"Equity Warrants\") relacionada à colocação de ações ordinárias da Companhia objeto do Second Private Placement; (e) emissão de bônus de subscrição (\"Equity Warrants\") relacionado à colocação de ações ordinárias da Cia. aprovada pelos acionistas em 08/10/2009 (\"First Private Placement\"); e (f) convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Cia.. 6) Deliberações: Preliminarmente à deliberação dos itens constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração da Cia. registraram que a colocação privada de ações objeto do Second Private Placement representa operação complementar à colocação privada de ações objeto do First Private Placement, ocorrida em 08/10/2009, e está sendo realizada em consonância com o disposto no Acordo de Acionistas da Cia. de 08/10/2009 (\"Acordo de Acionistas\") e no Private Placement Memorandum da Cia. datado de 03/08/2009, conforme aditado e consolidado em 14/09/2009 e 20/10/2009 (\"Private Placement Memorandum\"). Em seguida, os membros do Conselho de Administração da Cia. passaram a análise da ordem do dia desta Reunião, tendo deliberado, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições o que segue: (a) Aprovar a assinatura, pela Diretoria da Cia., dos seguintes documentos: (i) Termos de Adesão ao Acordo de Acionistas (\"Joinders to the Shareholders' Agreement\"); (ii) Contratos de Subscrição (\"Subscription Agreements\"); (iii) Acordo de Direitos dos Investidores (\"Investor Rights Agreement\"); (iv) Carta de nomeação da National Corporate Research como agente autorizado da Cia.; e (v) qualquer outro certificado ou documento relacionado com o Second Private Placement e/ou em conformidade com os documentos anteriormente mencionados. (a.1) Sem prejuízo do Second Private Placement representar operação complementar ao First Private Placement, já tendo sido inclusive reconhecido pelos acionistas da Cia. por ocasião da assinatura do Acordo de Acionistas, os membros do Conselho de Administração da Cia. recomendaram aos acionistas da Cia. que ratifiquem, conforme aplicável, a adoção, pela Diretoria e Conselho de Administração da Cia., de qualquer outra medida necessária ou adequada à assinatura dos documentos acima referidos e/ou à implementação do Second Private Placement. (b) Aprovar, respeitado o limite do capital autorizado previsto no § 1º do art. 5º do Estatuto Social da Cia., o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 1.891.767,16, passando o mesmo dos atuais R$ 2.828.056,75 para R$ 4.719.823,91, mediante a emissão de 108.411 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, em tudo iguais às anteriores, ao preço de emissão por ação de R$ 2.437,82, as quais são totalmente subscritas e integralizadas nesta data, nos termos dos boletins de subscrição que integram esta ata como Anexo I. (b.1) Os membros do Conselho de Administração registraram que, do preço de emissão de R$ 2.437,82, R$ 17,45 será destinado à formação do capital social, e o saldo de R$ 2.420,37 será destinado à conta de reserva de capital, a título de ágio na subscrição das ações. (b.2) Por fim, os membros do Conselho de Administração da Cia. registraram que tendo em vista (i) o recebimento, pela Cia., de recursos no valor de R$ 264.285.617,44, provenientes da colocação privada do Second Private Placement de 108.411 ações ordinárias, e (ii) a utilização de tais recursos nos negócios gerais da Cia., de acordo com a legislação dos Estados Unidos da América, a Cia. pode vir a ser considerada uma companhia de investimentos nos termos da Norma de Companhias de Investimento de 1940 (\"Investment Company Act of 1940\"). Entretanto, os membros do Conselho de Administração, ressaltaram que, nos termos da Regra 3a-2 - parte integrante da Norma de Companhias de Investimento de 1940, a Cia. e suas subsidiárias dedicam-se e pretendem continuar dedicadas a atividades ligadas à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, ao invés da simples aquisição e negociação de valores mobiliários para fins de investimento ou re-investimento. (c) Aprovar, conforme facultado pelo § 2º do art. 5º do Estatuto Social da Cia. e observado o limite do capital autorizado da Cia., a emissão de 2 espécies de bônus de subscrição (\"Anti-Dilution Warrants\" e \"No-QPO Warrants\"), perfazendo um total de 40 bônus de subscrição de cada espécie, a serem conferidos como vantagem adicional aos subscritores das ações emitidas em decorrência do aumento de capital ora aprovado, à proporção de 1 bônus de subscrição para cada subscritor. Os referidos bônus de subscrição conferirão a seus titulares o direito de subscrever novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Cia., observadas as condições descritas em seus respectivos certificados, e serão emitidos pela Companhia nos termos dos modelos que integram a presente ata como Anexos II e III. (c.1) Com relação aos itens (b) e (c) constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração registraram o recebimento de termos de renúncia mediante os quais a totalidade dos atuais acionistas da Companhia, representados por seus representantes legais ou procurador(es) devidamente autorizado(s), renunciou expressamente aos seus respectivos direitos de preferência estabelecidos na Lei nº 6.404/76 para subscrever (i) às ações ordinárias emitidas em razão do aumento de capital ora aprovado; e (ii) às 2 espécies de bônus de subscrição relacionadas ao Second Private Placement, cuja emissão foi aprovada nesta Reunião (\"Anti-Dilution Warrants\" e \"No-QPO Warrants\"), tendo ainda dispensado o cumprimento, pela Cia., de todas as formalidades correlatas ao direito de preferência à subscrição de ações ordinárias e bônus de subscrição ora mencionados, incluindo, mas não se limitando a publicação de avisos aos acionistas da Cia., para fins do disposto no § 4º do art. 171 da Lei nº 6.404/1976. (d) Aprovar a conferência, aos acionistas subscritores das ações ordinárias emitidas em decorrência do aumento de capital aprovado nesta Reunião, objeto do Second Private Placement, do direito de subscrição de uma terceira espécie de bônus de subscrição (\"Equity Warrants\"), a ser emitida pela Cia. em até 30 dias a contar da presente data, observados os termos e condições constantes do modelo que integra a presente ata como Anexo IV. (e) Aprovar, conforme facultado pelo § 2º do art. 5º do Estatuto Social da Cia. e observado o limite do capital autorizado da Cia., a emissão de 38 bônus de subscrição (\"Equity Warrants\"), a serem conferidos como vantagem adicional aos subscritores das ações emitidas em decorrência do aumento de capital aprovado em 08/10/2009, objeto do First Private Placement, quais sejam: ALB Private Investments LLC; Black Sheep Partners II, LLC; Black Sheep Partners, LLC; Brant Investments Limited ITF: RBC Asset Management Inc. as manager and trustee for RBC Global Resources Fund; Brian C. Black Trust Dated September 25, 2007; CD Capital (UK) Ltd.; CSL Energy Fund, L.P; Libra Fund, LP; MSD Energy Investments Private I, LLC; North Pole Capital Master Fund; O-Cap Brazil Trading, LLC; Osiris Investment Partners, L.P.; Passport Special Opportunities Master Fund, LP; Rovida Strategic Investments, LLC; Senator Global Opportunity Fund, LP; Senator HRT, LLC; Steamboat Ventures, LLC; Succinite Investment, LLC; Yvoire Investments Limited; Albert Curtis Sebastian; Anthony Benno Low-Beer; Arthur Norman Field; Caesar Michael Pollexfen Bryan; Charles William Vitton; Craig Robert Kaisand; Daniel Kenneth Geren; Darin Todd Milmeister; David Nathan Diamond; Fred George; Ignatius Charles Rinaldi; Kathleen Anna Clements; Kenneth Anthony Clements; Michael Stephen Vitton; Petra Maria Robson; Phylis Marie Esposito; Rosário Sal Ilacqua; Vincent Paul Marie Hugonnard-Roche; e Vivien Haughton. Tais bônus de subscrição são emitidos à proporção de 1 bônus de subscrição para cada subscritor e conferirão a seus titulares o direito de subscrever novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Cia., observadas as condições descritas em seus certificados, a serem emitidos pela Cia. nos termos do modelo que integra a presente Ata como Anexo V. (e.1) Ainda com relação ao item (e) constante da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração registraram que, por ocasião da Assembleia Geral Extraordinária da Cia. realizada em 08/10/2009, os então acionistas da Cia. remanescentes, quais sejam, Triple M Participações Ltda., Malaquias Participações Ltda., Marcio da Rocha Mello, John Milne Albuquerque Forman, Eduardo de Freitas Teixeira, Michael Stephen Vitton e Antonio Carlos Sobreira Agostini declararam concordar com a conferência do direito de subscrição dos bônus de subscrição (\"Equity Warrants\") relacionados à colocação privada de ações objeto do First Private Placement, concordando ainda com todos termos e condições de subscrição dos referidos bônus de subscrição, tendo renunciado, naquela data, aos seus respectivos direitos de preferência e/ou proporcionalidade em favor dos subscritores dos referidos bônus de subscrição. (f) Aprovar a convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Cia., a realizar-se no dia 17/11/2009, em primeira convocação, e no dia 21/11/2009, em segunda convocação, tendo por finalidade deliberar sobre as seguintes matérias: (1) Ratificação da adoção, pela Diretoria e/ou Conselho de Administração da Cia., de qualquer medida necessária ou adequada para a implementação do Second Private Placement, incluindo, mas não se limitando às matérias aprovadas nesta Reunião do Conselho de Administração. (2) Alteração da sede social da Cia.. (3) Alteração das cláusulas 1ª e 5ª do Estatuto Social da Cia., com a subseqüente consolidação do Estatuto Social, para refletir as deliberações aprovadas nesta Reunião de Conselho e a alteração da sede social da Cia.. (4) Manifestação da Cia. em futuros aumentos de capital de suas subsidiárias, conforme a matéria venha a ser oportunamente deliberada pelos sócios, nos termos estipulados na cláusula 3.3(i) do Acordo de Acionistas da Cia, a saber: (i) aumentos do capital social da subsidiária HRT O&G Exploração e Produção de Petróleo Ltda. (\"HRT O&G\"), com vistas a promover o cumprimento das obrigações da HRT O&G previstas nos Contratos de Concessão BT-SOL-4 e BT-SOL-4-A, bem como outras obrigações que se tornem devidas em função do plano de negócios da HRT O&G, devendo tais planos de negócios ser previamente aprovados pelos membros do Conselho de Administração da HRT; e (ii) aumento de capital da subsidiária High Resolution Technology & Petroleum Ltda. (\"HRT Serviços\"), necessário para o desenvolvimento de atividades da HRT Serviços dentro da nova estrutura de negócios. (5) Ratificação da destinação de R$ 99.999,00 para a integralização do capital subscrito pela Cia. na HRT O&G. (6) Eleição de membros titulares do Conselho de Administração da Cia., em atendimento ao disposto na cláusula 4.1.1 do Acordo de Acionistas. (7) Eleição de membros suplentes para o Conselho de Administração da Cia.. (8) Unificação do mandato dos membros do Conselho de Administração da Cia.. (9) Criação de subsidiária integral da Cia. no exterior, necessária ao desenvolvimento dos negócios da Companhia, da HRT O&G e da HRT Serviços, bem como orientar a manifestação de voto da Companhia em futuros aumentos de capital da subsidiária que venha a ser criada no exterior, com vistas a promover a aquisição de equipamentos e outras atividades essenciais à implementação e ao cumprimento dos planos de negócios da Cia. e de suas subsidiárias. 7) Encerramento: Foi dada a palavra aos membros do Conselho de Administração presentes para discutir qualquer outro assunto que se faça necessário e seja de interesse da Cia.. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 06/11/2009. Certifico que a presente é cópia final do original lavrado em livro próprio. Marcio Rocha Mello - Presidente do Conselho de Administração. John Milne Albuquerque Forman - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1971795 em 11/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 871660"
                ],
                "871628": [
                    "V - Ata",
                    "MULTINER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.935.054/0001-50\r\n\r\nNIRE 33300282459\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Data, Hora e Local: Aos 14/09/09, às 10 hs, na sede da Cia, na Av. Almirante Barroso, 52, 19° andar, parte-RJ. Convocação: Mediante aviso escrito enviado pelo Presidente do Conselho de Administração aos demais membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 16, §1° do Estatuto Social da Cia. Presença: Presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Augusto Ferreira dos Santos, Presidente do Conselho de Administração, que convidou o Sr. Jorge Amilcar Boueri da Rocha, para secretariá-lo. Ordem do Dia: Deliberar sobre (a) a renúncia dos membros da Diretoria da Cia e a outorga de quitação pelos atos de administração praticados por eles de boa-fé; e (b) outros assuntos de interesse da Cia. Deliberação: Após a discussão das matérias, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberam o que se segue: a. Aceitar a renúncia dos Srs. Mauro Barros Dantas e José Armando Nogueira Pinto aos cargos de Diretor de Gestão Corporativa e Diretor de Novos Negócios da Cia, respectivamente, conforme cartas de renúncia devidamente protocoladas na sede da Cia, datadas de 09/09/09, neste ato, outorgando-lhes a mais plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação com relação a todos os atos relacionados à administração da Cia praticados de boa-fé pelos Diretores, durante o período em que exerceram seus respectivos, cargos, nada mais havendo a reclamar seja a que título for, em juízo ou fora dele. b. Face à aceitação da renúncia acima, aprovar, a cumulação de funções de Diretor de Gestão Corporativa pelo Diretor José Augusto Ferreira dos Santos e Diretor de Novos Negócios da Cia. pelo Diretor Jorge Amílcar Boueri da Rocha. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 14/09/09. Jorge Amílcar Boueri da Rocha-Secretário. Jucerja Reg 1972335, em 12/11/09.\r\n\r\nId: 871628"
                ],
                "871640": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2009. 1. Hora e Local: Realizada às 17 (dezessete) horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 700, Bloco 1, Salas 229 a 239, Barra da Tijuca. 2. Quorum: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Rogério Gomes Sant'Anna; Secretário: Sr. Luis Roberto de Sant'Anna. 4. Convocação: O Edital de Convocação para a Assembleia Geral Extraordinária foi publicado nos dias 16, 17 e 18 de setembro de 2009, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pp. 08, 10 e 06, e no Diário Mercantil, pp. 09, 08 e 10, respectivamente, a teor do art. 124, da Lei 6404/76. 5. Deliberações tomadas: À unanimidade, decidem os acionistas: (i) aprovar a cisão parcial da sociedade, de acordo com as condições constantes do Protocolo de Cisão com Incorporação firmado em 23 de setembro de 2009 pela administração da companhia com os administradores da CMSA Participações S/A, na qual se encontra a justificativa da operação; (ii) aprovar, em conseqüência, o laudo de avaliação da parcela do patrimônio a ser vertida, produzido pela empresa especializada G & H Assessoria Contábil e Tributária Ltda., que pelo critério contábil foi avaliada em valor mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (iii) aprovar a redução de capital social de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais) para R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), sem redução no número de ações, em razão da operação de cisão ora aprovada; (iv) aprovar a versão à sociedade CMSA Participações S.A. dos ativos descritos e caracterizados na demonstração de acervo anexada ao Protocolo de Cisão com Incorporação acima referido; (v) em virtude da cisão, e da conseqüente redução de capital social, o artigo 4º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - O Capital Social é de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), integralizado, dividido em 600.000 (seiscentas mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.”; (vi) alterar a sede da sociedade para Avenida das Américas nº 700, Bloco 1, Salas 229 a 237 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; e (vii) em razão das deliberações acima, consolidar o Estatuto da Companhia, que passa a vigorar na forma do Anexo I, constituindo parte integrante da presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas, sob a forma sumária. 7. Acionistas Presentes: M.G.S. Empreendimentos e Participações Ltda.; Rogério Gomes Sant'Anna; Roberto Gomes Sant'Anna; Renato Pereira de Sant'Anna; Martha Pereira de Sant'Anna; Vanda Nora Sant'Anna; Valéria Nora Sant'Anna Costa; Ana Carla Sant'Anna Costa; Renata de Rezende Sant'Anna; Sergio de Rezende Sant'Anna; Flavia Sant'Anna Fucci; Aline de Queiroz Sant'Anna; Leonardo de Queiroz Sant'Anna; Luis Roberto de Sant'Anna; Pedro Luis de Sant'Anna; Claudia Márcia de Sant'Anna; Antonio Tadeu Name Saad; Marcio Gomes Sant'Anna; Felix Borges Caon; e Maria Cristina de Sant'Anna Saad. A presente é cópia fiel da ata da Assembléia Geral Extraordinária de 30 de setembro de 2009, transcrita no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2009. Rogério Gomes Sant'Anna - Presidente; Luis Roberto de Sant'Anna - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 09/11/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001970783 em 09/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. CAPÍTULO I - Denominação, duração, sede e objeto: Art. 1º - A Construtora Metropolitana S.A. (“Companhia”), é uma Sociedade Anônima, com duração por prazo indeterminado, regida pelo disposto neste estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15/12 de 1976 (“Lei das S.A.”). Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida das Américas nº 700, Bloco 1, Salas 229 a 237 - Barra da Tijuca. Art. 3º - A Sociedade tem por objetivo e finalidade: (a) o estudo e execução de projetos e trabalhos de engenharia, construções em geral, serviços de terraplenagem e pavimentação, de urbanização e de saneamento; (b) a exploração de concessões ou qualquer outra forma de outorga de serviços públicos, inclusive mediante a criação ou participação em empresas concessionárias; (c) a participação em Parcerias Público-Privadas; (d) a participação em empresas agropecuárias; (e) e podendo, a juízo da administração e dentro dos limites estatutários, estabelecer escritórios, filiais ou agências em qualquer localidade do país, praticar operações comerciais e industriais correlatas e participar como acionista de outras sociedades. Parágrafo Único - As obras e serviços a cargo da Sociedade serão executados sob a responsabilidade direta de profissionais diplomados devidamente habilitados e registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da respectiva região, aos quais é garantida completa autonomia técnica. CAPÍTULO II - Capital Social e Ações: Art. 4º - O Capital Social é de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), integralizado, dividido em 600.000 (seiscentas mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Art. 5º - As ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária nominativa dá direito, a seu titular, a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Art. 6º - Poderão ser emitidas cautelas com valores múltiplos de ações, as quais serão obrigatoriamente assinadas por dois diretores. Art. 7º - A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do Acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas” da Companhia. As transferências de ações serão feitas com registro no livro de “Registro de Transferência de Ações Nominativas” da Companhia. CAPÍTULO III - Assembléias Gerais: Art. 8º - As Assembléias Gerais serão realizadas ordinariamente uma vez por ano, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para apreciação das matérias previstas na Lei das S.A., e extraordinariamente, sempre que necessário. §1º - Só poderão participar das Assembléias Gerais os Acionistas cujas ações estejam registradas no livro próprio até 6 (seis) dias antes da data marcada para a Assembléia. §2º - As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo Conselho de Administração, com no mínimo 30 dias de antecedência e as Assembléias Gerais Extraordinárias deverão ser convocadas a qualquer tempo, com no mínimo 08 (oito) dias de antecedência, mediante a publicação dos respectivos anúncios previstos na Lei das S.A., devendo ficar à disposição dos acionistas todos e quaisquer documentos que devam ser analisados ou aprovados na Assembléia Geral a ser realizada, ou que sirvam de fundamento para as deliberações a serem tomadas, atendidas as demais formalidades previstas na Lei das S.A. §3º - As Assembléias Gerais poderão ser convocadas pelo Conselho Fiscal ou por Acionistas, de acordo com a Lei das S.A. §4º - Os Acionistas só poderão ser representados nas Assembléias Gerais por procurador acionista, administrador ou advogado com instrumento de mandato válido por 1 (um) ano, no máximo. Art. 9º - As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na ausência deste, por qualquer membro do Conselho de Administração, escolhido por maioria de votos dos presentes. O presidente da mesa escolherá o seu secretário dentre qualquer dos presentes. Art. 10º - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por acionistas representando, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) mais 1 (uma) ação do capital social votante da Companhia, exceto se quorum maior for exigido pela legislação aplicável. Parágrafo Único - Sem prejuízo das matérias de competência da Assembléia Geral, conforme previsto em lei, competirá à Assembléia Geral deliberar acerca das seguintes matérias: (a) quaisquer alterações no estatuto social da Companhia; (b) alteração do número de membros, composição ou forma de nomeação do Conselho de Administração ou da Diretoria; (c) eleição e destituição a qualquer tempo dos membros do Conselho de Administração da Companhia e do Conselho Fiscal, se e quando instalado na forma da lei; (d) fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia; e) aprovação anual das contas dos administradores e das demonstrações financeiras da Companhia; (f) aprovação, estabelecimento ou modificação de qualquer plano, programa, contrato ou acordo de benefício para funcionários, membros do Conselho de Administração ou diretores da Companhia e/ou de suas Controladas que envolvam, de qualquer forma, direitos relacionados ao recebimento de lucros e/ou ações de emissão da Companhia; (g) aumento ou redução do capital social da Companhia, inclusive, mas sem limitação, criação e emissão de ações preferenciais, inclusive a amortização, a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate de classes já existentes, debêntures, ou opções de compra ou subscrição de ações; (h) aprovação da proposta da administração de destinação do lucro da Companhia, e fixação das condições de pagamento de quaisquer proventos aos acionistas pela Companhia, incluindo, mas sem limitação, dividendos e juros sobre capital próprio e a constituição de reservas de capital ou de lucros pela Companhia; (i) redução do dividendo obrigatório; (j) participação em outras sociedades; (k) autorização aos administradores da Companhia para confessar falência, ajuizar pedido de processamento de recuperação judicial ou de homologação de plano de recuperação extrajudicial e cessar o estado de liquidação da Companhia; (l) transformação, cisão, fusão, incorporação, liquidação e dissolução da Companhia, bem como a incorporação de qualquer entidade na Companhia; (m) a emissão pública ou privada de debêntures ou quaisquer outros valores mobiliários; (n) suspensão do exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir as obrigações impostas pela lei ou pelo Estatuto; e (o) promoção de ação de responsabilidade civil a ser movida pela Companhia em face de seus administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio. CAPÍTULO IV - A Administração: Art. 11º - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva, o primeiro órgão eleito pela Assembléia Geral, inclusive seu Presidente, e o segundo pelo Conselho de Administração, todos com mandatos de dois anos, podendo seus membros serem reeleitos, e com os honorários fixados pela Assembléia Geral. § 1º - Observadas as prescrições legais e regulamentares aplicáveis, a investidura do cargo de Conselheiro ou Diretor far-se-á por termo lavrado e assinado no livro de “Atas de Reunião” do Conselho ou da Diretoria. § 2º - Mesmo quando vencidos os respectivos mandatos, os Conselheiros e Diretores continuarão no exercício do seu cargo até a posse dos novos eleitos. § 3º - Em caso de renúncia ou impedimento permanente de qualquer membro do Conselho de Administração, durante o prazo de gestão para o qual foi eleito, deverá ser convocada uma Assembléia Geral, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da ciência do fato, para eleger o substituto, que completará o prazo de gestão em curso. § 4º - É vedado participar, cumulativamente, como titular, do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva. Art. 12º - O Conselho de Administração será composto por 3 (três) membros Acionistas, conforme seja realizada a eleição dos mesmos nos termos do Parágrafo Único, contando, cada um deles, com um suplente. Parágrafo Único - Cada Acionista ou grupo de Acionistas detentor de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do capital social da Companhia mais 1 ação de emissão da Companhia, poderá nomear para o Conselho de Administração 1 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente. Art. 13º - Compete ao Conselho de Administração: a) Definir os objetivos e formular as linhas de política econômica, industrial e comercial da Companhia, ditando suas diretrizes administrativas; b) Eleger os componentes da Diretoria Executiva, fixando as atribuições desta quando não explícitas nos Estatutos; c) Fiscalizar, questionar e orientar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; d) Convocar a Assembléia Geral e manifestar-se sobre o relatório e as contas da Diretoria que deverão ser previamente submetidos à sua apreciação, para posterior encaminhamento à Assembléia Geral; e) Autorizar a alienação ou aquisição de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, sempre que cada um destes valores supere (isoladamente ou em conjunto de atos de mesma natureza e realizados num mesmo exercício social) 4% do capital social da Companhia; f) Conceder licenças aos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva; g) Designar substitutos para ausências eventuais ou vagas definitivas de qualquer membro da Diretoria; h) Aprovar o Plano Anual de Negócios e os Planos de Empreendimento; i) Fixar a remuneração individual dos administradores da Companhia, dentro do limite anual estabelecido pela Assembléia Geral; j) aprovar a contratação e substituição pela Companhia de sua empresa de auditoria independente, que deverá ser sempre escolhida dentre aquelas de notória reputação; k) autorizar a realização de qualquer despesa, contratos de financiamento, investimento ou o desenvolvimento de novos projetos pela Companhia, cujo valor (considerado o ato isoladamente ou um conjunto de atos de mesma natureza e realizados num mesmo exercício social) supere 4% do capital social da Companhia, exceto se a operação encontrar-se especificamente contemplada no Plano Anual de Negócios ou nos Planos de Empreendimento; l) autorizar a celebração pela Companhia e/ou suas controladas, de acordos de acionistas ou quotistas, relativamente as participações societárias diretas ou indiretas da Companhia; e m) Solucionar dúvidas ou divergências no âmbito das competências estatutárias e regimentais. Art. 14º - Compete ao Presidente do Conselho de Administração: a) presidir as reuniões do Conselho e da Diretoria Executiva, quando conjuntas; b) determinar o arquivamento e a publicação das atas que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros; e c) zelar pela perfeita execução das deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Art. 15º - Compete a cada Conselheiro estudar e promover, em colaboração com o Presidente do Conselho de Administração e com a Diretoria Executiva, as medidas necessárias ao cabal desempenho dos propósitos e objetivos da Companhia, com integral observância da Lei das S.A. e das resoluções da Assembléia Geral. Art. 16º - O Conselho de Administração reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês, ou sempre que necessário, mediante convocação escrita, enviada por qualquer de seus membros aos demais conselheiros, com antecedência mínima de 03 (três) dias e com apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados e de todos os documentos relacionados às deliberações a serem tomadas. As reuniões do Conselho de Administração somente se instalarão, com a presença da maioria de seus membros, pessoalmente, ou na forma prevista no parágrafo 1º abaixo. § 1º - O Conselheiro impedido de comparecer à reunião poderá opcionalmente: (a) fazer-se representar por seu suplente; (b) nomear outro conselheiro como seu procurador para votar em determinada reunião, desde que o respectivo instrumento de mandato seja entregue ao Presidente da reunião antes da instalação desta; (c) enviar seu voto por escrito, via fac-símile, carta registrada ou carta entregue em mãos ao Presidente da reunião, antes da instalação desta; (d) participar das reuniões do Conselho de Administração por meio de vídeo conferência ou conferência telefônica, desde que todos os participantes possam ser claramente identificados; § 2º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria absoluta de votos exercendo o seu Presidente, no caso de empate, o voto da qualidade. Art. 17º - A Diretoria Executiva se comporá de até quatro Diretores, acionistas ou não, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Técnico, um Diretor Administrativo-Financeiro e um Diretor sem designação especial. Parágrafo único - Por decisão do Conselho de Administração poderá ser mantido vago o cargo de Diretor sem designação especial. Art. 18º - Compete à Diretoria Executiva executar a política administrativa e de negócios da Companhia, participar da licitação e contratos de obras, supervisionar a sua execução, promover a sua fiscalização, nomear e destituir empregados, praticar, enfim todos os atos necessários ao funcionamento competente, correto, ético e econômico da Companhia. Art. 19º - Compete ao Diretor-Presidente: a) Representar a Sociedade ativa e passivamente; em juízo ou fora dele; b) Elaborar exposições, justificativas e relatórios dirigidos ao Conselho de Administração; c) Superintender os órgãos internos da Administração Geral e orientar os serviços de racionalização do trabalho; d) Promover estudos sobre qualquer assunto de interesse da Companhia; e) Supervisionar a administração da Sociedade; f) Exercer o voto de qualidade quando houver empate nas deliberações da Diretoria; g) Assinar isoladamente ou em conjunto com outro Diretor, as procurações outorgadas pela Companhia aos seus mandatários; bem como os contratos e documentos afetos à Diretoria, e os certificados ou cautelas de ações da Companhia. Art. 20º - Compete a cada um dos demais Diretores: a) Colaborar com o Diretor Presidente na orientação e controle dos negócios sociais, de acordo com os encargos que lhe forem atribuídos em reunião da Diretoria ou pelo Conselho de Administração; e b) Substituir o Diretor Presidente quando designado pelo Conselho de Administração e os demais Diretores por determinação do Diretor Presidente, ou do Conselho de Administração. Art. 21º - A Diretoria reunir-se-á, no mínimo, duas vezes por mês ou sempre que necessário, com a presença da maioria dos seus membros, na sede da Companhia ou no local indicado na convocação, que deverá ser feita com, pelo menos, 3 (três) dias de antecedência. §1º - As reuniões serão convocadas e presididas pelo Diretor Presidente ou, na ausência deste, por qualquer Diretor, dispensando-se a convocação em caso de comparecimento de todos os Diretores. §2º - As deliberações de natureza relevante, deverão ser consignadas em atas e serão tomadas por maioria simples e, em caso de empate, prevalecerá o voto do Diretor-Presidente, na forma da alínea f do art. 19. Art. 22º - Observado o disposto nos §§1º e 2º abaixo, a Companhia será representada, ativa ou passivamente, perante terceiros, (i) pelo Diretor Presidente; (ii) por 2 (dois) diretores em conjunto; (iii) por 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador constituído com a expressa aprovação do Diretor Presidente ou de quaisquer 2 (dois) diretores. §1º. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) único procurador, com poderes específicos e constituído com a expressa aprovação do Diretor Presidente ou de quaisquer 2 (dois) diretores em conjunto, nas seguintes hipóteses: (a) quando em juízo; ou (b) perante tribunal arbitral; e (c) junto às instituições financeiras. §2º. As procurações outorgadas pela Companhia deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão prazo máximo de validade de 1 (um) ano. Art. 23º - Os administradores perceberão os honorários mensais fixados pela Assembléia Geral, sem prejuízo de participarem dos lucros líquidos apurados em balanço na forma deste Estatuto e dentro do limite determinado pela Lei das S.A.. Parágrafo Único - A importância atribuída, a título de participação no lucro líquido anual, ao Conselho de Administração e à Diretoria, será distribuída de forma que cada Conselheiro receba 50% da participação atribuída a cada um dos diretores, de conformidade com o percentual que for fixado pela Assembléia Geral, obedecendo-se os limites do Artigo 152 e seus parágrafos, da Lei das S.A.. CAPÍTULO V - Conselho Fiscal: Art. 24º - O Conselho Fiscal, que somente se instalará a pedido dos Acionistas, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 161 da Lei das S.A., terá as atribuições fixadas em Lei e será constituído de 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, os quais serão eleitos pela Assembléia Geral que aceitar o pedido de funcionamento e terão seus mandatos terminados na primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação, permitida a reeleição. Parágrafo Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que o eleger, observadas as limitações legais. CAPÍTULO VI - Exercício Social, Lucros e sua Destinação: Art. 25º - O exercício social terá inicio em 1º de janeiro e término em 31 (trinta e hum) de dezembro de cada ano, quando serão levantados o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras com a observância das prescrições legais. Art. 26º - Juntamente com o Balanço e o Relatório da Diretoria será encaminhada ao Conselho de Administração a proposta para distribuição de dividendos e fixação de gratificações, a fim de que o Conselho se pronuncie e a Assembléia decida sobre esses documentos. Art. 27º - Do Lucro líquido apurado após constituição das reservas e as provisões legais serão deduzidos: a) 5% (cinco por cento) para o fundo de Reserva Legal até atingir o montante de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) Os Acionistas terão direito a um dividendo anual não cumulativo de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do Artigo 202 da Lei das S.A.; c) O saldo remanescente, depois de atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembléia Geral, observada a legislação aplicável, podendo, inclusive, serem criadas novas reservas; d) O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, no prazo de até 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social; e) A importância que for destinada para gratificação dos Diretores e membros do Conselho de Administração obedecerá os limites do Artigo 152 e seus parágrafos da Lei das S.A. CAPÍTULO VII - Dissolução, Liquidação e Extinção: Art. 28º - A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e para indicar o liquidante. CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais: Art. 29º - Conforme dispõe o art. 118 da Lei das S.A., a Companhia deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo: (a) a Diretoria abster-se de lançar transferências de ações ou de constituir ônus sobre ações da Companhia, a qualquer título, quando contrários aos termos desses acordos de acionistas; e (b) o Presidente da Assembléia Geral ou do órgão colegiado de deliberação da Companhia abster-se de computar votos contrários aos termos dos referidos acordos de acionistas. Art. 30º - Se qualquer controvérsia, conflito, questão, dúvida ou divergência de qualquer natureza surgir entre os Acionistas e/ou a Companhia, estes deverão envidar seus melhores esforços para resolver o Conflito. Para essa finalidade, qualquer das partes poderá notificar os demais seu desejo de dar início ao procedimento contemplado por esta cláusula, a partir do qual as partes deverão reunir-se para tentar resolver tal Conflito por meio de discussões amigáveis e de boa fé (“Notificação de Conflito”). Exceto se estabelecido de outro modo neste estatuto, caso as partes não encontrem uma solução, dentro de um período de 30 (trinta) dias após a entrega da Notificação de Conflito de uma parte a outra, então o Conflito deverá ser resolvido por arbitragem, conforme o disposto abaixo. Art. 31º - Os conflitos, controvérsias questões, dúvidas ou divergências de qualquer natureza, relacionados direta ou indiretamente à Companhia, havidos entre as partes, serão resolvidos por meio de arbitragem, a ser conduzida e administrada pela entidade competente da Fundação Getúlio Vargas RJ. §1º - A arbitragem será realizada de acordo com as normas procedimentais da entidade competente, em vigor no momento da arbitragem. §2º - A arbitragem caberá a um tribunal arbitral composto por 03 (três) árbitros inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, devendo cada envolvido na arbitragem (“Parte Envolvida”) indicar 1 (um) árbitro. Havendo mais de um reclamante, todos eles indicarão de comum acordo 1 (um) único árbitro; havendo mais de um reclamado, todos eles indicarão de comum acordo 1 (um) único árbitro. O terceiro árbitro, que presidirá o tribunal arbitral, será escolhido de comum acordo pelos árbitros indicados pelas Partes Envolvidas. §3º - Quaisquer omissões, litígios, faltas de acordo e dúvidas relativos à indicação dos árbitros pelas partes Envolvidas, bem como à escolha do terceiro árbitro, serão dirimidos pela entidade arbitral competente. §4º - A arbitragem será realizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo os árbitros, motivadamente, designar a realização de diligências em outras localidades. §5º - A arbitragem será de direito, aplicando-se as regras e princípios do ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil. §6º - A arbitragem será concluída no prazo de 06 (seis) meses, o qual poderá ser prorrogado, motivadamente, pelo tribunal arbitral. §7º - As decisões da arbitragem serão consideradas finais e definitivas pelas Partes Envolvidas, não cabendo qualquer recurso contra as mesmas, ressalvados os pedidos de correção e esclarecimentos previstos no artigo 30 da Lei nº 9.307/96. Art. 32º - Antes da instalação do tribunal arbitral, qualquer das Partes Envolvidas poderá requerer ao Poder Judiciário medidas cautelares ou antecipações de tutela, sendo certo que o eventual requerimento de medida cautelar ou antecipação de tutela ao Poder Judiciário não afetará a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, nem representará uma dispensa com relação à necessidade de submissão à arbitragem. Após a instalação do tribunal arbitral, os requerimentos de medida cautelar ou antecipação de tutela deverão ser dirigidos ao tribunal arbitral, que poderá valer-se do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 9.307/96. Art. 33º - Para a execução das decisões da arbitragem e para as medidas previstas no artigo antecedente, fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como o único competente, renunciando a todos os outros, por mais especiais ou privilegiados que sejam. CAPÍTULO IX - Disposições Transitórias: Art. 34º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria eleitos na Assembléia Geral e na reunião de Conselho de Administração de abril de 2009 exercerão mandatos de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos pela Assembléia Geral, ou pela reunião do Conselho de Administração, conforme o caso, que se realizarem em 2010, data a partir da qual os mandatos passarão a observar o prazo disposto no Capítulo IV do presente Estatuto. O presente é reprodução fiel do Estatuto Social da Construtora Metropolitana S.A. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2009. Rogério Gomes Sant'Anna - Presidente; Luis Roberto de Sant'Anna - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001970783 de 09/11/2009 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 871640"
                ],
                "871274": [
                    "V - Ata",
                    "FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCNPJ 07.110.214/0001-60\r\n\r\nAta da 62ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo\r\n\r\nAos trinta dias do mês de outubro de 2009, às 12 horas, na sede da Fundação Atlântico de Seguridade Social, Entidade Fechada de Previdência Complementar, constituída sob a forma de Fundação, doravante denominada “Fundação”, estiveram presentes os Conselheiros: Eurico de Jesus Teles Neto (Presidente), Júlio Cesar Fonseca, Alex Waldemar Zornig, Eduardo Felippe Michalski, Luis Antonio Souza da Silva e Marcelo Beltrão Correia. O Presidente convocou o Sr. Carlos Silveira para secretariar a reunião. Em seguida, solicitou a presença dos Diretores Executivos da Fundação para participarem da reunião e, após, propôs deliberarem sobre a seguinte pauta: (i) Relatório Gerencial - Agosto/2009 - O Assessor de Planejamento e Controles Corporativos apresentou o Relatório Gerencial do mês de agosto de 2009, nos termos do material anexo. \r\n\r\n(ii) Informações Contábeis - Agosto/2009 - O Gerente de Contabilidade, Orçamento e Informações Regulatórias apresentou as Informações Contábeis do mês de Agosto de 2009, conforme o material anexo. \r\n\r\n(iii) Comunicações da Diretoria Executiva - (a) O Diretor de Investimento e Finanças reportou a intenção de substituição do gestor dos Fundos Sergipe e Roraima, identificados e catalogados formalmente no acervo de investimentos da Fundação Atlântico. (b) A Diretora de Seguridade e Administração requereu a chancela da adesão pretendida pelas entidades BRASIL TELECOM S/A, BRASIL TELECOM PARTICIPAÇOES S/A, 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A, VANT TELECOMUNICAÇOES S/A, BRASIL TELECOM CABOS SUBMARINOS LTDA, BRASIL TELECOM SERVIÇOS DE INTERNET S/A, FREE LANCE S/A, BRASIL TELECOM COMUNICAÇAO MULTIMIDIA LTDA, INTERNET GROUP DO BRASIL S/A, realçando as providências e formalidades inerentes ao processo respectivo, respeitadas as premissas anexadas à presente. O Conselho Deliberativo aprovou a adesão das citadas patrocinadoras, na forma apresentada. (c) O Diretor Presidente deu ciência ao Conselho Deliberativo dos procedimentos e das exigências jurídicas para a consecução plena da Data Definitiva de Transferência dos planos de benefícios da Fundação BrTPREV e Fundação 14, para a Fundação Atlântico, aprovada pela Portaria 2.792, de 27 de fevereiro de 2009, da Secretaria de Previdência Complementar, com a conseqüente transferência dos patrimônios de titularidades das citadas entidades - vinculados aos planos transferidos -BrTPREV (CNPB 20020017-74) e Fundador Alternativo (CNPB 1991001592), ambos da Fundação BrTPREV e TCSPREV (CNPB 20.000.028-38), este da Fundação 14 - para a titularidade da Fundação Atlântico, em estrito cumprimento à referida Portaria Ministerial, consoante cláusula segunda, item (a) e Cláusula Sétima (c) do Termo respectivo. No rol dos procedimentos jurídicos de transferência exigidos ganham relevo: (A) na área imobiliária, proceder na transferência dos imóveis da Fundação BrTPREV com incorporação pela Fundação Atlântico, pelo valor total de R$ 31.384.000,00 (trinta e um milhões, trezentos e oitenta e quatro mil reais), constando da relação anexa (Relação Anexo - I) a descrição e o valor de avaliação de cada um dos imóveis que serão transferidos e incorporados, respeitando-se sua vinculação aos citados Planos BrTPREV e Fundador Alternativo, com a independência patrimonial exigida pelo art. 34, da Lei Complementar 109, de 29.05.2009, para a transparência, higidez e permanência da garantia dos benefícios previdenciários prometidos nos regulamentos dos citados Planos transferidos. Para tanto, será formalizado o competente Protocolo de Transferência e Incorporação e lavrada a Escritura Pública de Transferência e Incorporação, com os registros respectivos nos Cartórios de Registros de Imóveis. Proceder, ainda, na transferência dos direitos creditórios da Fundação BrTPREV para a Fundação Atlântico, relativos a vendas de ativos imobiliários com pagamento parcelado realizadas pela Fundação BrTPREV a terceiros e ainda não integralmente quitadas, no montante total de R$ 291.040,62 (duzentos e noventa e um mil, quarenta reais e sessenta e dois centavos), constantes do já citado Anexo - I); (B) na área mobiliária, a competente transferência da titularidade dos recursos e investimentos de titularidade da Fundação BrTPREV (Relação - Anexo II), para a titularidade da Fundação Atlântico, junto às instituições financeiras, administradores de fundos, gestores e a todos os órgãos e autoridades competentes, públicos, ou privados com função pública subordinada de controle e fiscalização, respeitando-se sua vinculação aos citados Planos BrTPREV e Fundador Alternativo, com a independência patrimonial exigida pela art. 34 da Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001, para a transparência e higidez da garantia dos benefícios previdenciários prometidos nos regulamentos do citado Plano transferido e (B.1) a transferência de todo os “ativo permanente” da Fundação BrTPREV (imobilizado e diferido) para a Fundação Atlântico, por tradição de bens ou registros e anotações competentes, respeitadas as definições, os conceitos e os registros contábeis nacionalmente reconhecidos, respeitando-se, também, sua vinculação aos citados Planos BrTPREV e Fundador Alternativo, com a independência patrimonial exigida pela art. 34 da Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001, para a transparência e higidez da garantia dos benefícios previdenciários prometidos nos regulamentos dos citados Planos Transferidos; (C) na área mobiliária, a competente transferência da titularidade dos recursos e investimentos de titularidade da Fundação 14 (Relação Anexo - III), para a titularidade da Fundação Atlântico, junto às instituições financeiras, administradores de fundos, gestores e a todos os órgãos e autoridades competentes, públicos, ou privados com função pública subordinada de controle e fiscalização, respeitando-se sua vinculação ao citado Plano TCSPREV, com a independência patrimonial exigida pela art. 34 da Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001, para a transparência e higidez da garantia dos benefícios previdenciários prometidos nos regulamentos do citado Plano transferido e (C.1) a transferência de todo os “ativo permanente” da Fundação 14 (imobilizado e diferido) para a Fundação Atlântico, por tradição de bens ou registros e anotações competentes, respeitadas as definições, os conceitos e os registros contábeis nacionalmente reconhecidos, respeitando-se, também, sua vinculação ao citado Plano TCSPREV, com a independência patrimonial exigida pela art. 34 da Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001, para a transparência e higidez da garantia dos benefícios previdenciários prometidos nos regulamentos do citado Plano Transferido. O Conselho Deliberativo tomou ciência das solenidades exigidas e - pela especialidade das exigências próprias do processo de transferência - chancelou, à unanimidade e nesta mesma reunião, os mencionados procedimentos de transferência, para o cumprimento integral da Portaria 2.792, de 27 de fevereiro de 2009, da Secretaria de Previdência Complementar, determinando que a Diretoria Executiva promova e firme todos as citadas solenidades jurídicas exigidas e outras eventualmente requeridas para a competente e integral transferência patrimonial aqui noticiada e pormenorizada nos anexos, com a conseqüente recepção e incorporação patrimonial, sempre respeitada e mantendo-se íntegra, por conseguinte, a vinculação dos patrimônios referidos aos seus respectivos e citados Planos, com a independência patrimonial exigida pela art. 34 da Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001, para a transparência, higidez e permanência da garantia dos benefícios previdenciários prometidos nos regulamentos dos mencionados Planos Transferidos. O Conselho Deliberativo, para atendimento às formalidades da transferência dos investimentos, ratifica as Políticas de Investimento das citadas entidades (Fundação BrTPREV e Fundação 14), com as alterações ocorridas pela nova administração de tais Fundações, que tomou posse em 11 de fevereiro de 2009. (iv) Alteração do Contrato de Abertura de crédito e no regulamento de Empréstimo conforme Resolução CMN 3792, de 24.09.2009. Dado o caráter cogente do assunto, de trato imediato, e obrigatório por parte da Fundação, o Conselho Deliberativo decidiu aprovar a matéria, na forma da Nota técnica da Gerência de Investimentos Imobiliário e Empréstimo 03/2009, em anexo e parte integrante da presente Ata. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho Deliberativo deu por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os membros do Colegiado. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nEurico de Jesus Teles Neto - Julio Cesar Fonseca\r\n\r\nEduardo Felippe Michalski - Alex Waldemar Zornig\r\n\r\nMarcelo Beltrão Correia - Luis Antonio Souza da Silva\r\n\r\nCarlos Silveira - Secretário\r\n\r\nId: 871274"
                ],
                "871602": [
                    "V - Ata",
                    "PEQUENA CENTRAL HIDROELÉTRICA RIO DO BRAÇO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.024.809/0001-28\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária de 28/10/09. Local e Hora: Sede da Cia, na Rua Voluntários da Pátria 126, s/502, Botafogo/RJ, às 11h. Convocação: Dispensada, nos termos do art 124, §4º, da Lei 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social votante da Cia. Mesa: Oderval Esteves Duarte Filho - Presidente; Marcelo Pedreira de Oliveira - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre a emissão, para subscrição particular, de 30.000.000 de debêntures de 1ª emissão da Cia, subordinadas, em duas séries, todas elas conversíveis em ações ordinárias da Cia. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade e sem reservas, aprovaram a lavratura desta ata em forma de sumário e deliberaram o quanto segue: 1) Aprovaram a emissão pela Cia (doravante também referida como \"Emissora\"), por meio de subscrição particular, de debêntures, subordinadas, conversíveis em ações ordinárias de emissão da Cia, com as seguintes características: (i) Nº da Emissão: 1ª emissão de debêntures da Emissora. (ii) Valor Total da Emissão: O valor total da emissão é de R$ 30.000.000,00. (iii) Séries: As debêntures são emitidas em 2 séries, sendo a primeira composta de 10.000.000 de debêntures e a segunda composta por 20.000.000 de debêntures. A Emissora não poderá colocar novas séries antes de colocadas todas as debêntures da série anterior ou cancelado o saldo não colocado da série anterior. (iv) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Emissora com a distribuição das debêntures serão integralmente utilizados na implantação da Pequena Central Hidroelétrica Rio do Braço. (v) Colocação: As debêntures serão objeto de distribuição privada. (vi) Negociação: A emissão será registrada diretamente na posição de seus detentores, no respectivo livro de registro, não podendo as debêntures ser objeto de negociação no Sistema Nacional de Debêntures - SND. (vii) Valor Nominal: As debêntures serão emitidas com um valor nominal unitário de R$ 1,00 (\"Valor Nominal\"). (viii) Quantidade: Serão emitidas 30.000.000 de debêntures, sendo 10.000.000 de primeira série e 20.000.000 de segunda série. (ix) Espécie: As debêntures serão da espécie subordinada. (x) Forma: As debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, sem emissão de cautelas ou certificados. A titularidade das debêntures será comprovada pelo registro no respectivo livro de registro. (xi) Conversibilidade: Observado o período de conversão mencionado no item (xii) abaixo, a partir de sua integralização, cada debênture será conversível, à opção do respectivo debenturista, em determinada quantidade de ações de emissão da Emissora, como segue: (a) Conversão das debêntures da primeira série: As debêntures da 1ª série são conversíveis em ações ordinárias. A base de conversão será de 1 ação ordinária de emissão da Emissora para cada 1 debênture convertida. Desta forma, o nº total de ações ordinárias em que poderão ser convertidas as debêntures da 1ª série será 10.000.000 de ações ordinárias. (b) Conversão das debêntures da 2ª série: As debêntures da 2ª série são conversíveis em ações ordinárias. A base de conversão será de 1 ação ordinária de emissão da Emissora para cada 1 debênture convertida. Desta forma, o nº total de ações ordinárias em que poderão ser convertidas as debêntures da 2ª série será 20.000.000 de ações ordinárias. (c) Preço de Emissão das ações: Cada ação ordinária em que são conversíveis as debêntures da 1ª e 2ª séries será emitida pela Emissora por um preço de emissão equivalente ao valor do patrimônio líquido da ação, a ser apurado com base no balanço da cia referente ao último exercício fiscal (\"Preço de Emissão\"). (xii) Período de Conversão: Qualquer dos debenturistas poderá, a qualquer tempo a partir da Data de Emissão, a seu exclusivo critério, solicitar a conversão das debêntures de qualquer série, integral ou parcialmente, em ações ordinárias de emissão da Emissora, mediante envio de notificação à Emissora, por escrito, solicitando a referida conversão. (xiii) Data de Emissão: A emissão das debêntures da 1ª série será realizada até o dia 20/11/09 e a emissão das debêntures da 2ª série será realizada até o dia 30/12/09 (cada data referida, respectivamente, como \"Data de Emissão\"). (xiv) Prazo de subscrição e forma de integralização: As debêntures de cada série serão subscritas em até 05 dias úteis contados da respectiva Data de Emissão. A integralização das debêntures de cada série será à vista, em moeda nacional, no ato da subscrição (\"Data de Integralização\"). As debêntures de cada série serão subscritas e integralizadas pelo seu Valor Nominal. (xv) Pagamentos e Vencimento: A Emissora pagará o valor total da emissão, acrescido da Remuneração, em uma única parcela, até 31/07/11. (xvi) Remuneração: As debêntures farão jus à seguinte remuneração, a ser calculada a partir da Data de Integralização (\"Remuneração\"): (i) correção de acordo com a variação pro rata die do IGP-M; e (ii) juros equivalentes a 12% ao ano, calculados de forma composta com base em 252 dias úteis, calculados mensalmente sobre o valor total da emissão corrigido. (xvii) Local de pagamento. O pagamento referente à amortização do principal das debêntures e à Remuneração a que fazem jus as debêntures será efetuado pela Emissora diretamente ao(s) debenturista(s), na sede da Emissora, com a subseqüente anotação nos livros societários e contábeis da Emissora, conforme aplicável. (xviii) Prorrogação dos prazos. Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação até o 1º dia útil subseqüente, se o vencimento coincidir com dia em que não haja expediente comercial ou bancário na Cidade do RJ, Estado do RJ, sem nenhum acréscimo e/ou encargo moratório sobre os valores a serem pagos. Além das condições essenciais acima previstas, as debêntures terão as demais condições previstas no Instrumento Particular de Escritura de Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, em 2 Séries, Subordinadas, da 1ª Emissão da Pequena Central Hidroelétrica Rio de Braço S.A., cuja minuta, aprovada pelos acionistas, encontra-se arquivada na sede da Cia. Os acionistas Oderval Esteves Duarte Filho, Bruno Alberto Lima Franco e Marcelo Pedreira de Oliveira, renunciaram expressamente em favor do Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia, com sede em Osasco/SP, no DAC, Prédio Amarelo Velho, 2º andar, Cidade de Deus, Vila Yara, CNPJ/MF n.º 07.032.374/0001-38, a seus respectivos direitos de preferência para subscrever as debêntures a serem emitidas pela Cia. Os acionistas renunciaram, ainda, em favor do debenturista da emissão ora aprovada, a qualquer direito que porventura poderiam vir a ter para subscrever qualquer das ações ordinárias em que serão conversíveis as debêntures a serem emitidas pela Cia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida, e por todos assinada. Mesa: Oderval Esteves Duarte Filho - Presidente; Marcelo Pedreira de Oliveira - Secretário. Acionistas: Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia; Bruno Alberto Lima Franco; Oderval Esteves Duarte Filho e Marcelo Pedreira de Oliveira. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 28/10/09. JUCERJA nº 1970778 em 09/11/2009.\r\n\r\nId: 871602"
                ],
                "871264": [
                    "V - Ata",
                    "FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA\r\n\r\nCNPJ 07.170.649/0001-08\r\n\r\nATA N° 38 \r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nData e Horário: Aos 30 dias do mês de outubro de 2009, às 10:30 min. reuniu-se o Conselho Deliberativo da Fundação 14 de Previdência Privada (“Fundação 14”), na Rua Lauro Muller, 116, Sala 2901, Bairro Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, Cep: 22.290-160. Presentes: Estiveram presentes os membros do Conselho Deliberativo da Fundação 14 indicados pela Patrocinadora, Sr. Eurico de Jesus Teles Neto (Presidente), Sr. Júlio César Fonseca (Efetivo), Sr. Alex Waldemar Zornig (Efetivo), os membros eleitos pelos participantes e assistidos, Sr. Brígido Roland Ramos (Efetivo), Sr. Paulo Arruda Bond (Efetivo), e, como convidado para secretariar os trabalhos, o Sr. Carlos Silveira. Mesa: Presidente: Sr. Eurico de Jesus Teles Neto, e Secretário: Sr. Carlos Silveira. Convocação: Realizada nos termos do artigo 26 do Estatuto da Fundação 14, mediante correspondência F14/DIP 132/2009, datada de 23 de outubro de 2009. Ordem do dia: (I) Apreciar o Relatório Gerencial; (II) Apreciar as Informações Contábeis e (III) Comunicações da Diretoria Executiva. Abertura e deliberações tomadas na reunião: Constatado o quorum exigido, foi declarada aberta e instalada a reunião pelo Presidente. Antes de iniciar o exame da ordem do dia, o Presidente reforçou aos demais membros do conselho que, conforme decidido em reuniões anteriores, a ata será lavrada sob a forma de sumário, nos termos da lei, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Secretaria do Conselho e arquivados na sede da Entidade. O Conselheiro Brígido Roland Ramos solicitou um parecer jurídico que aborde as decisões do Conselho Deliberativo de julho e dezembro de 2007, pertinentes à suspensão de contribuições patronais. I- Apreciar o Relatório Gerencial: O Diretor-Presidente apresentou o Relatório Gerencial do mês de agosto de 2009, nos termos do material anexo. II- Apreciar as Informações Contábeis: O Diretor-Presidente apresentou as Informações Contábeis do mês de agosto de 2009, conforme o material anexo, destacando não haver variação significativa merecedora de destaque. III- Comunicações da Diretoria Executiva: 1) Em estrito cumprimento à Portaria 2.792, de 27 de fevereiro de 2009, da Secretaria de Previdência Complementar, o Diretor Presidente deu ciência ao Conselho Deliberativo dos procedimentos e das exigências jurídicas para a consecução plena da Data Definitiva de Transferência dos planos de benefícios da Fundação 14 para a Fundação Atlântico, aprovada pela Portaria 2.792, de 27 de fevereiro de 2009, da Secretaria de Previdência Complementar, com a conseqüente transferência do patrimônio de titularidade da citada entidade - vinculado ao plano transferido (TCSPREV-CNPB 20.000.028-38) para a titularidade da Fundação Atlântico, em estrito cumprimento à referida Portaria Ministerial, consoante cláusula segunda, item (a) e Cláusula Sétima (c) do Termo respectivo. No rol dos procedimentos jurídicos de transferência exigidos ganham relevo: (A) na área mobiliária, a competente transferência da titularidade dos recursos e investimentos de titularidade da Fundação 14 (Relação Anexo I), para a titularidade da Fundação Atlântico, junto às instituições financeiras, administradores de fundos, gestores e a todos os órgãos e autoridades competentes, públicos, ou privados com função pública subordinada de controle e fiscalização, respeitando-se sua vinculação ao citado Plano TCSPREV, com a independência patrimonial exigida pela art. 34 da Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001, para a transparência e higidez da garantia dos benefícios previdenciários prometidos nos regulamentos do citado Plano transferido e (B) a transferência de todo os “ativo permanente” da Fundação 14(imobilizado e diferido) para a Fundação Atlântico, por tradição de bens ou registros e anotações competentes, respeitadas as definições, os conceitos e os registros contábeis nacionalmente reconhecidos, respeitando-se, também, sua vinculação ao citado Plano TCSPREV, com a independência patrimonial exigida pelo art. 34 da Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001, para a transparência e higidez da garantia dos benefícios previdenciários prometidos nos regulamentos do citado Plano Transferido. O Conselho Deliberativo tomou ciência das solenidades exigidas e, por maioria, à exceção dos Conselheiros Brígido Roland Ramos e Paulo Arruda Bond, chancelou os mencionados procedimentos jurídicos de transferência, para o cumprimento integral da Portaria 2.792, de 27 de fevereiro de 2009, da Secretaria de Previdência Complementar, determinando, por maioria, à exceção dos Conselheiros Brígido Roland Ramos e Paulo Arruda Bond, que a Diretoria Executiva promova e firme todas as solenidades jurídicas exigidas para a competente e integral transferência patrimonial, aqui noticiada e pormenorizada nos anexos, inclusive os créditos decorrentes de empréstimo com participantes e assistidos. 2) O Diretor Presidente transmitiu ao Conselho Deliberativo mais um elemento inerente ao processo de transferência dos planos, aprovado pela Portaria 2.792, de 27 de fevereiro de 2009, da Secretaria de Previdência Complementar, qual seja, a transferência da sede da Fundação 14 para a cidade do Rio de Janeiro, com as alterações e transmissões conseqüentes, inclusive do CNPJ. Com efeito, a transferência da sede deve ser precedida da alteração estatutária competente, havendo a necessidade de dar nova redação aos arts. 2º e 46º do citado permissivo. O Conselho Deliberativo tomou ciência de mais esse aspecto da transferência em curso e, no uso de suas prerrogativas estatutárias, decidiu, por maioria, à exceção dos Conselheiros Brígido Roland Ramos e Paulo Arruda Bond, nesta assentada, conferir novas dicções ao art. 2º e 46º do Estatuto da Fundação 14, que passarão a vigorar com as seguintes redações, após os trâmites exigidos pelo estatuto e pela legislação em vigor: “Art. 2º- A Entidade tem sede e foro do Rio de Janeiro, na Cidade Rio de Janeiro, podendo manter representações regionais em todo o território nacional”. “Art. 46- O foro próprio para dirimir quaisquer pendências das quais a Entidade seja parte será o Rio de Janeiro, cidade do Rio de Janeiro.” Ao final, o Conselho Deliberativo determinou que a Diretoria Executiva adotasse todas as providências necessárias para a aprovação do novo dispositivo regulamentar pelas autoridades competentes, bem assim a transferência do CNPJ da Fundação 14 para o Rio de Janeiro e demais atos competentes para a plena transferência. Não havendo mais assunto a ser tratado, o Presidente do Conselho ofereceu a palavra aos presentes e como ninguém quisesse fazer uso, deu por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente do Conselho Deliberativo, pelos demais conselheiros e pelo Secretário. \r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nEurico de Jesus Teles Neto\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJúlio César Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nAlex Waldemar Zornig\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nBrígido Roland Ramos\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPaulo Arruda Bond - Conselheiro\r\n\r\nCarlos Silveira - Secretário\r\n\r\nId: 871264"
                ],
                "871507": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.026.316-1\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 6 DE NOVEMBRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 6 de novembro de 2009, às 10:30 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, Carlos Augusto Piani, Carlos Roberto Teixeira Junger, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, presidente da reunião, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Coutinho de Sena, Elvio Lima Gaspar, José Luiz Silva e Ruy Flaks Schneider. Compareceram também à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Ana Marta Horta Veloso, João Batista Zolini Carneiro, Lauro Alberto De Luca, Paulo Reckziegel Guedes, Luiz Fernando Rolla, Joaquim Dias de Castro, Carmen Lúcia Claussen Kanter e Almir José dos Santos. A advogada Patricia Veiga Borges foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres, Ronnie Vaz Moreira e o Conselheiro Fiscal Maurício Wanderley Estanislau da Costa. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.3. ACD - Parque Madureira. A Diretoria apresentou proposta de desvinculação de 52 imóveis de propriedade da Light S.E.S.A. para doação ao Município do Rio de Janeiro, os quais serão desvinculados do serviço público após a compactação das linhas de transmissão de 138 kV situadas no trecho de 2,77 Km compreendido entre a subestação Turiaçu, localizada na Estrada do Sapê, nº 1.174 até o Viaduto Negrão de Lima, com vistas à implementação do Projeto Parque Madureira, nos termos da ACD T-003/2009. A Diretoria registrou que o acordo com a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro prevê (i) que a Prefeitura constituirá servidão perpétua e gratuita em favor da Light para a passagem das linhas de transmissão, (ii) que a Prefeitura arcará com os custos de compactação das referidas linhas de transmissão, estimados em R$ 24milhões, e (iii) condições em caso de alienação pelo Município do Rio de Janeiro dos imóveis doados e de divisão de valores. O Comitê de Gestão recomendou a aprovação da proposta da Diretoria. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a proposta da Diretoria, nos termos da ACD T-003/2009. 3.5. ACD - Aditivo Contratual Intercompany Light SESA e LIR. A Diretoria apresentou proposta de celebração de aditivo ao Fiscal and Paying Agency Agreement, entre Light S.E.S.A. e LIR Energy Ltd., datado de 22/04/1998, com vencimento em 22/04/2010, para alterar a periodicidade de juros do último período (22/04/2009 à 22/04/2010) de semestral para anual, conforme ACD F-018/2009 (Light SESA). O Comitê de Finanças recomendou a aprovação da proposta da Diretoria. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a proposta da Diretoria nos termos da ACD F-018/2009. 3.7. Distribuição de dividendos sobre o resultado de 2008. A Diretoria apresentou proposta de distribuição de dividendos pela Light S.A. e Light S.E.S.A. sobre o resultado de 2008. 3.7.1. Dividendos Light S.A.. O Conselho, por unanimidade, aprovou: (i) a distribuição de dividendos pela Light S.A., no valor de R$ 94.729.799,90 (noventa e quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), à conta de Reserva de Lucros existente no balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2008, a serem divididos pela quantidade de ações subscritas até 6 de novembro de 2009, de acordo com o parágrafo 2º do art. 204 da Lei nº 6.404/76, o que representa R$ 0,46 (quarenta e seis centavos) por ação. Dessa forma, as transferências de ações a partir de 9 de novembro de 2009 (inclusive) serão efetuadas ex dividendos. Tais dividendos estarão disponíveis aos acionistas a partir de 27 de novembro de 2009, sem retenção de imposto de renda na fonte (conforme art. 10 da Lei nº 9.249/95); e (ii) que (a) os acionistas que estiverem com cadastro atualizado junto ao Banco Bradesco S.A. terão os valores dos dividendos disponíveis a partir de 27 de novembro de 2009, sem atualização monetária, em seus domicílios bancários, tais como fornecidos à instituição depositária; (b) os acionistas usuários das custódias fiduciárias terão seus dividendos creditados conforme procedimentos adotados pelas Bolsas de Valores; (c) os acionistas que mantiverem suas ações em custódia na CBLC serão pagos por meio das respectivas corretoras depositantes; e (d) os acionistas que não estiverem com cadastro atualizado deverão comparecer a uma das agências do Banco Bradesco S.A. para regularizar seus cadastros, e receber o valor a que fizerem jus. 3.7.2. Dividendos Light S.E.S.A.. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem: (i) a distribuição de dividendos pela Light S.E.S.A., no valor de R$ 94.729.799,90 (noventa e quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), à conta de Reserva de Lucros existente no balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2008, a serem divididos pela quantidade de ações subscritas até 6 de novembro de 2009, de acordo com o parágrafo 2º do art. 204 da Lei nº 6.404/76, o que representa R$ 0,46 (quarenta e seis centavos) por ação. Dessa forma, as transferências de ações a partir de 9 de novembro de 2009 (inclusive) serão efetuadas ex dividendos. Tais dividendos estarão disponíveis aos acionistas a partir de 27 de novembro de 2009, sem retenção de imposto de renda na fonte (conforme art. 10 da Lei nº 9.249/95). (ii) que (a) os acionistas que estiverem com cadastro atualizado junto ao Banco Bradesco S.A. terão os valores dos dividendos disponíveis a partir de 27 de novembro de 2009, sem atualização monetária, em seus domicílios bancários, tais como fornecidos à instituição depositária; (b) os acionistas usuários das custódias fiduciárias terão seus dividendos creditados conforme procedimentos adotados pelas Bolsas de Valores; (c) os acionistas que mantiverem suas ações em custódia na CBLC serão pagos por meio das respectivas corretoras depositantes; e (d) os acionistas que não estiverem com cadastro atualizado deverão comparecer a uma das agências do Banco Bradesco S.A. para regularizar seus cadastros, e receber o valor a que fizerem jus. 3.8. Programa de Recompra de Ações. O Conselho aprovou, por unanimidade, nos termos da Instrução CVM nº 10, de 14 de fevereiro de 1980, a implementação de plano de aquisição de ações de emissão da Companhia, para manutenção em tesouraria, e sua posterior alienação, nos seguintes termos: (i) Objetivo: as ações serão adquiridas a fim de atender o Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia, na modalidade de Opções de Compra de Ações, de forma que não haja necessidade de emissão de novas ações e a consequente diluição dos acionistas; (ii) Quantidade de ações a serem adquiridas: até 6.571.846 (seis milhões, quinhentos e setenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis) ações ordinárias, o que representa cerca de 6,73% (seis vírgula setenta e três por cento) das ações em circulação no mercado; (iii) Quantidade de ações em circulação: 97.629.463 (noventa e sete milhões, seiscentos e vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e três) ações ordinárias, do total de 203.934.060 (duzentos e três milhões, novecentos e trinta e quatro mil e sessenta) ações ordinárias que compõem o capital social da Companhia, descontadas as 106.304.597 (cento e seis milhões, trezentos e quatro mil, quinhentos e noventa e sete) ações de titularidade dos acionistas controladores; (iv) Prazo e Preço: o prazo máximo para a aquisição das ações é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, iniciando-se em 10 de novembro de 2009. As operações de aquisição de ações de própria emissão da Companhia serão realizadas a preço de mercado; (v) Instituições Financeiras Intermediárias: as operações de compra de ações de própria emissão da Companhia serão intermediadas por corretora(s) escolhida(s) dentre as seguintes: (a) Ativa S.A. Corretora de Títulos, Câmbio e Valores: End: Av. das Américas, 3.500, bl. 1 - Londres, sl. 314 - CEP 22640-102 - Rio de Janeiro - RJ. (b) BTG Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.: End: Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar - CEP 04538-133 - São Paulo - SP. (c) Credit Suisse (Brasil) S.A. CTVM: End: Av. Brig. Faria Lima, 3064/13º andar - CEP 01451-000 - São Paulo - SP. (d) Morgan Stanley CTVM S.A.: End: Av. Brig. Faria Lima, 3.600/6º andar - CEP 04538-132 - São Paulo - SP. (e) J.P. Morgan Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A.: End: Av. Brigadeiro Faria Lima 3729 - CEP 04538-905 - São Paulo, SP. 3.8.1. Fica a Diretoria da Companhia, e, quando for o caso, a Diretoria da Light Serviços de Eletricidade S.A., autorizada a negociar e celebrar, sob a supervisão do Comitê de Finanças da Companhia, todos os instrumentos necessários para formalizar as deliberações acima adotadas. 3.9. Plano de ILP - Opção de Compra de Ações. O Conselho aprovou, por unanimidade, convidar o atual Diretor Presidente José Luiz Alquéres e o atual Diretor Vice-Presidente Executivo Ronnie Vaz Moreira para atuar em novas funções na Companhia e na Light Serviços de Eletricidade S.A. O Conselho deliberou convidar o Sr. José Luiz Alquéres a atuar no Conselho de Administração, conforme previsto, e o Sr. Ronnie Vaz Moreira a atuar na Diretoria, na área de finanças e relações com investidores. Para que o Sr. José Luiz Alquéres e o Sr. Ronnie Vaz Moreira possam assumir suas novas funções, o Conselho aprovou, por unanimidade, destituí-los, respectivamente, de seus cargos de Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores da Companhia. Até que sejam definidos substitutos ou se decida pela reestruturação administrativa da Companhia, os referidos diretores deverão permanecer em seus atuais cargos. 3.9.1. O Conselho deliberou, ainda, orientar os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. a aprovarem a reestruturação da administração da Light Serviços Eletricidade S.A. nos mesmos termos definidos no item 3.9 acima. 3.9.2. Tendo em vista que, por força da deliberação tratada acima, os senhores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira terão o direito de exercer as opções de compra de ações outorgadas pela Companhia no âmbito do seu plano de incentivo de longo prazo (\"Opções\"), o Conselho aprovou, por unanimidade, a sua implementação e a concessão de tratamento especial para tal exercício, com base no item 18 do referido plano. Assim, tendo em vista que a Companhia não possuirá, no prazo para o exercício das Opções por José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira, as correspondentes ações de sua emissão, o Conselho, visando evitar que o exercício das Opções impacte de forma relevante a cotação das ações e objetivando a manutenção do equilíbrio dos contratos firmados no âmbito do plano de incentivo de longo prazo da Companhia, proporá aos referidos beneficiários a contratação do exercício parcelado das Opções. 3.9.3. Fica a Diretoria da Companhia, e, quando for o caso, a Diretoria da Light Serviços de Eletricidade S.A., autorizada a negociar e celebrar, sob a supervisão do Comitê de Recursos Humanos da Companhia, todos os instrumentos necessários para formalizar as deliberações acima adotadas. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2009. Patricia Veiga Borges, Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 10/11/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT S.A. Nº 1971264, DATA: 10/11/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 871507"
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                "871152": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.010.644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 6 DE NOVEMBRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 6 de novembro de 2009, às 13:00 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, Carlos Augusto Piani, Carlos Roberto Teixeira Junger, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, presidente da reunião, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Coutinho de Sena e José Luiz Silva. Compareceram também à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Ana Marta Horta Veloso, João Batista Zolini Carneiro, Lauro Alberto De Luca, Paulo Reckziegel Guedes, Luiz Fernando Rolla e Carmen Lúcia Claussen Kanter. A advogada Patricia Veiga Borges foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.6. Distribuição de dividendos sobre o resultado de 2008. A Diretoria apresentou proposta de distribuição de dividendos pela Companhia sobre o resultado de 2008. O Conselho, por unanimidade, aprovou: (i) a distribuição de dividendos pela Companhia, no valor de R$ 94.729.799,90 (noventa e quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), à conta de Reserva de Lucros existente no balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2008, a serem divididos pela quantidade de ações subscritas até 6 de novembro de 2009, de acordo com o parágrafo 2º do art. 204 da Lei nº 6.404/76, o que representa R$ 0,46 (quarenta e seis centavos) por ação. Dessa forma, as transferências de ações a partir de 9 de novembro de 2009 (inclusive) serão efetuadas ex dividendos. Tais dividendos estarão disponíveis aos acionistas a partir de 27 de novembro de 2009, sem retenção de imposto de renda na fonte (conforme art. 10 da Lei nº 9.249/95). (ii) que (a) os acionistas que estiverem com cadastro atualizado junto ao Banco Bradesco S.A. terão os valores dos dividendos disponíveis a partir de 27 de novembro de 2009, sem atualização monetária, em seus domicílios bancários, tais como fornecidos à instituição depositária; (b) os acionistas usuários das custódias fiduciárias terão seus dividendos creditados conforme procedimentos adotados pelas Bolsas de Valores; (c) os acionistas que mantiverem suas ações em custódia na CBLC serão pagos por meio das respectivas corretoras depositantes; e (d) os acionistas que não estiverem com cadastro atualizado deverão comparecer a uma das agências do Banco Bradesco S.A. para regularizar seus cadastros, e receber o valor a que fizerem jus. 3.7. Reposicionamento de Diretores. O Conselho aprovou, por unanimidade, convidar o atual Diretor Presidente José Luiz Alquéres e o atual Diretor Vice-Presidente Executivo Ronnie Vaz Moreira para atuar em novas funções na Companhia. O Conselho deliberou convidar o Sr. José Luiz Alquéres a atuar no Conselho de Administração, conforme previsto, e o Sr. Ronnie Vaz Moreira a atuar na Diretoria, na área de finanças e relações com investidores. Para que o Sr. José Luiz Alquéres e o Sr. Ronnie Vaz Moreira possam assumir suas novas funções, o Conselho aprovou, por unanimidade, destituí-los, respectivamente, de seus cargos de Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores da Companhia. Até que sejam definidos substitutos ou se decida pela reestruturação administrativa da Companhia, os referidos diretores deverão permanecer em seus atuais cargos. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.E.S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2009. Patricia Veiga Borges, Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 10/11/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Nº 1971266, DATA: 10/11/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 871152"
                ],
                "871632": [
                    "V - Errata",
                    "A RURAL E COLONIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.237.827/0001-72\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Na publicação do balanço patrimonial, exercício de 2008, em 28/10/09, neste jornal, ocorreu a seguinte incorreção: Onde se lê: Ativo/ano 2008/Fundo de depreciação (4.691); Leia-se corretamente: Fundo de depreciação (4.469). Rj, 13/11/09.\r\n\r\nId: 871632"
                ],
                "871289": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO\r\n\r\nDE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028591-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 2.015-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. REALIZADA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Data, Hora e Local: aos 06 dias do mês de novembro de 2009, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, salões 1101 e 1201, Flamengo, Rio de Janeiro. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presenças dos Acionistas da Companhia. Convocação: Conforme Edital de Convocação publicado no jornal “Valor Econômico” e no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nos dias 06, 07 e 08 de outubro de 2009. Mesa: Presidente: Fernanda Raibolt Barbosa; Secretária: Sra. Denise Gutierrez Faria, escolhidos na forma do Artigo 9º do Estatuto Social. Ordem do Dia: (i) alteração da denominação social da Companhia e consequente alteração do artigo 1º do seu Estatuto Social; e (ii) consolidação do Estatuto Social da Companhia. Documento analisado na Assembléia e autenticado: Estatuto Social Consolidado - Anexo I. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas da Companhia presentes à Assembléia: (a) foi aprovada a lavratura desta ata na forma sumária, de acordo com o disposto no § 1º do Artigo 130, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das S.A.”); (b) tendo em vista o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A., ora aguardando aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, foi aprovada a alteração da denominação social da Companhia para Afluente Geração de Energia Elétrica S.A., e a consequente alteração do Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - A Companhia é uma sociedade por ações, sob a denominação de Afluente Geração de Energia Elétrica S.A., regida pelo disposto neste Estatuto Social e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.”; (c) os diretores da Companhia foram autorizados a tomar todas as providências necessárias a efetivação da referida alteração da denominação social inclusive, mas não se limitando a, comunicação aos órgãos e repartições públicas competentes, para fins de atualização de cadastro e registros da Companhia; e (d) foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, na forma do Anexo I à presente Ata. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, foram suspensos os trabalhos para a lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, conferida, aprovada e assinada pelo Presidente e por mim, que secretariei os trabalhos, e assinada pelos acionistas que representam o quorum legal de instalação. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2009. Fernanda Raibolt - Presidente da Assembléia; Denise Faria - Secretária da Assembléia. NEOENERGIA S.A., representada por Fernanda Raibolt Barbosa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento em 11/11/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001971779 - Data: 11/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º - A Companhia é uma sociedade por ações, sob a denominação de Afluente Geração de Energia Elétrica S.A., regida pelo disposto neste Estatuto Social e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, salões 1101 e 1201, parte, Flamengo, e, por decisão da Diretoria, poderá instalar sucursais, filiais, agências, escritórios, postos de serviços ou depósitos em outras cidades, vilas ou distritos em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social: (i) estudar, projetar, construir e explorar os sistemas de geração e transmissão de energia Elétrica e serviços correlatos que lhe venham a ser concedidos ou autorizados por qualquer título de direito; (ii) atividades associadas ao serviço de energia Elétrica, podendo administrar sistemas de geração e transmissão de energia pertencente ao Estado, a União ou a Municípios, prestar serviços técnicos de sua especialidade; e (iii) participar do capital de outras sociedades na qualidade de sócia ou acionista. Artigo 4º - A Companhia vigorará por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES: Artigo 5º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 94.000.100,00 (noventa e quatro milhões e cem reais), representado por 18.817.732 ações nominativas, divididas em 10.930.451 ações ordinárias, 1.955.755 ações preferenciais Classe A e 5.931.526 ações preferenciais Classe B, todas sem valor nominal. Parágrafo 1º - As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Companhia. Parágrafo 2º - As ações da Companhia terão forma escritural e serão mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, em instituição autorizada pela legislação vigente a prestar este tipo de serviço. Parágrafo 3º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 4º - Às ações preferenciais de ambas as classes, que não terão direito de voto, fica assegurada, na forma da lei, prioridade no reembolso de capital, pelo valor de patrimônio líquido das ações, no caso de liquidação da companhia, ficando assegurado ainda (i) às ações preferenciais “Classe A” prioridade na distribuição de dividendos mínimos, no valor de 10% sobre o capital social representado por ações preferenciais “Classe A”; e (ii) às ações preferenciais “Classe B”, prioridade na distribuição de dividendos, somente após a distribuição de dividendos as preferenciais “Classe A”, sendo tais dividendos no mínimo 10% (dez por cento) maiores do que os atribuídos às ações ordinárias. Artigo 6º - Nas hipóteses de emissão de ações previstas no parágrafo único do art. 172 da Lei nº 6.404/76 e desde que não haja transferência de controle acionário, não haverá direito de preferência aos acionistas. Parágrafo 1º - Nas demais hipóteses de subscrição de ações, o direito de preferência será exercido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do Aviso respectivo, a ser feita nos jornais utilizados pela Companhia para realização das publicações legais. Parágrafo 2º - Em qualquer caso de aumento do capital social, o preço da ação será fixado, observando-se as diretrizes do parágrafo 1º do art. 170, da Lei nº 6.404/76. Artigo 7º - O reembolso do capital ao acionista dissidente, nos casos previstos em lei, será calculado pelo valor de patrimônio líquido das ações, de acordo com o último balanço que houver sido aprovado pela Assembléia Geral, observado o disposto no Parágrafo 2º do art. 45, da Lei nº 6.404/76. Artigo 8º - A transferência das ações escriturais realizar-se-á mediante registro na instituição financeira contratada pela Companhia para a prestação destes serviços. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL: Artigo 9º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da Companhia e reunir-se-à, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que o interesse social ou a lei assim exigir, observados os preceitos legais relativos à convocação e instalação. Parágrafo 1º - As Assembléias Gerais serão convocadas e presididas pelo Presidente ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Parágrafo 2º - Na ausência ou impedimento do Presidente ou do Vice-Presidente do Conselho de Administração, a Assembléia Geral será presidida por qualquer outro conselheiro ou, ainda, qualquer acionista escolhido pela maioria de votos dos presentes. Parágrafo 3º - O Secretário poderá emitir extratos e certidões das decisões assembleares. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO: Artigo 10 - A administração da Companhia será exercida por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva, na forma da lei e deste Estatuto. Parágrafo 1º - Os administradores serão investidos nos seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas de reunião do órgão, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à eleição. Parágrafo 2º - A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração dos administradores, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. SEÇÃO I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 11 - O Conselho de Administração será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros, e seus suplentes, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos, dentre os conselheiros pela Assembléia Geral. Parágrafo 1º - Os Conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 2º - Vagando cargo de Conselheiro, o Conselho designará um substituto para servir até a primeira Assembléia Geral, que elegerá novo Conselheiro para completar o mandato. Parágrafo 3º - Não se aplicará a regra do parágrafo anterior, quando a eleição dos Conselheiros houver sido realizada pelo processo de voto múltiplo, ou quando a Assembléia Geral decidir pela recomposição plena do Conselho, casos em que a eleição será feita para todo o Colegiado, permitida a recondução dos membros remanescentes. Artigo 12 - Ressalvados os casos de urgência, o Conselho de Administração reunir-se-­á trimestralmente, em sessão ordinária, em data e horário previamente informados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias e deliberará por maioria de votos, presentes, no mínimo 5 (cinco) de seus membros, dentre eles o Presidente. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração poderá ser convocado, extraordinariamente, pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo 2º - O Presidente do Conselho será substituído, nos casos de afastamento temporário e nos impedimentos legais, pelo Vice-Presidente. Parágrafo 3º - Os Diretores da Companhia, que não forem membros do Conselho, poderão tomar parte nas reuniões do órgão, sem direito a voto, quando: a) a pedido, deferido pelo Presidente; b) obrigatoriamente, por convocação do Conselho. Parágrafo 4º - Para fins de atendimento do quorum estabelecido no caput deste artigo, fica determinado que os Conselheiros ausentes, nas Reuniões do Conselho, poderão votar por escrito, desde que entreguem o voto a um outro Conselheiro presente nas reuniões do Conselho. Artigo 13 - Compete ao Conselho de Administração: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, manifestando-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (b) eleger e destituir os Diretores, e fixar-Ihes as atribuições, observadas as disposições deste Estatuto; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os Iivros e documentos da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos, visando assegurar a correta execução da política administrativa da Companhia; (d) convocar a Assembléia Geral; (e) aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos da Companhia; (f) manifestar-se sobre propostas de reforma estatutária apresentada pela Diretoria; (g) autorizar a contratação de empréstimos externos e no País, estes quando superiores a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); (h) autorizar a alienação, oneração e permuta de bens imóveis pertencentes á Companhia, ou a aquisição de outros que venham a integrar o seu patrimônio, bem como a prestação de garantias a obrigações de terceiros, desde que, em qualquer dos casos aqui previstos, a operação ultrapasse o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); (i) escolher e destituir os auditores independentes; (j) manifestar-se sobre o sistema de classificação de cargos da Companhia, proposto pela Diretoria; (l) deliberar ou propor a emissão de títulos e valores mobiliários, podendo autorizar a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, de notas promissórias para distribuição pública e propor aos acionistas o lançamento de debêntures; (m) propor a aplicação dos lucros da Companhia excedentes da destinação estatutária; (n) autorizar operações de captação de recursos, mediante a emissão de Notas Promissórias e Recibos de Depósitos, observada a legislação vigente; (o) autorizar a compra de ações da Companhia para manutenção em tesouraria ou para cancelamento, nas condições estabelecidas pela legislação vigente; (p) autorizar a instalação de sucursais, filiais, agências ou escritórios da Companhia fora do Estado da Bahia; (q) autorizar a Diretoria, nos casos em que exceda a sua competência, a outorgar poderes especiais a diretor ou procurador; (r) indicar um Diretor para exercer as funções de Diretor de Relações com Investidores; e (s) decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, com base na legislação em vigor. Parágrafo Único - Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem decisão destinada a produzir efeitos perante terceiros. SEÇÃO II - DIRETORIA: Artigo 14 - A Diretoria é o órgão executivo da administração. A Diretoria é composta por no mínimo 2 (dois) membros e no máximo por 7 (sete) membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente e os demais Diretores com a designação a ser aprovada pelo Conselho de Administração, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, pelo prazo de 1 (um) ano, admitida a reeleição. Terminado o prazo do mandato, os Diretores permanecerão nos cargos até a posse dos sucessores eleitos. Parágrafo 1º - Compete ao Diretor-Presidente: (a) a administração geral da Companhia, e (b) cumprir e fazer cumprir as deliberações assembleares e do Conselho de Administração. Parágrafo 2º - Nas ausências ou impedimentos temporários dos Diretores, os mesmos deverão ser substituídos por um dos demais Diretores. Parágrafo 3º - No caso de vacância de cargo de qualquer dos Diretores, compete ao Conselho de Administração eleger o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Artigo 15 - Convocada por qualquer um de seus Diretores ou obedecendo ao calendário previamente aprovado, a Diretoria reunir-se-á sempre que o interesse da Companhia o exigir, com a presença da maioria de seus membros. As deliberações deverão ser tomadas por unanimidade dos presentes. Artigo 16 - Compete, coletivamente, à Diretoria: i. aprovar as normas gerais de operação, administração e controle da Companhia, exceto aquelas cuja atribuição está reservada à competência da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração; ii. aprovar a organização interna da Companhia e respectiva distribuição de competência; iii. propor ao Conselho de Administração os planos de negócio e programas de investimentos, bem como os orçamentos anuais e plurianuais de capital e operacional da Companhia; iv. autorizar a abertura e o encerramento de filiais, sucursais, agências, depósitos, armazéns, escritórios de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento dentro do Estado da Bahia; v. autorizar a alienação, oneração e permuta de bens imóveis pertencentes à Companhia, ou as aquisições de outros que venham a integrar o seu patrimônio, bem como a prestação de garantias a obrigações de terceiros, desde que, em qualquer dos casos aqui previstos, a operação seja inferior ao valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); vi. autorizar aquisição, alienação e oneração de bens móveis, até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); vii. autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a Companhia, até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); viii. elaborar, em cada exercício, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas ao Conselho de Administração; ix. propor ao Conselho de Administração a distribuição dos resultados, inclusive de dividendos e de juros sobre o capital próprio; x. autorizar a contratação de empréstimos externos e no País, estes quando inferiores ao valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Artigo 17 - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas pelo Diretor-Presidente em conjunto com outro Diretor, definindo nos respectivos instrumentos de mandato, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo do mandato, que não poderá ultrapassar 1 (um) ano, à exceção das procurações outorgadas a instituições financeiras no âmbito do processo de financiamento de longo prazo da Companhia e a advogados para representar a Companhia em processos administrativos e judiciais. Artigo 18 - A Companhia se obriga perante terceiros por atos praticados: (i) pelo seu Diretor-Presidente; ou (ii) por dois Diretores em conjunto; ou (iii) por um Diretor e por um procurador; ou (iv) por dois procuradores em conjunto, constituído nos termos do Artigo 17, observado o disposto no Parágrafo único abaixo. Parágrafo Único - Os contratos, acordos, convênios, ou quaisquer atos que gerem obrigações para a Companhia no valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverão ser assinados pelo: (i) Diretor-Presidente, ou (ii) por dois Diretores em conjunto, ou (iii) por um Diretor e um procurador em conjunto. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Artigo 19 - O Conselho Fiscal, com poderes e atribuições previstos em lei, será composto de até 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e se instalará a pedido dos acionistas, na forma da lei. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, DAS RESERVAS, DOS DIVIDENDOS E DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS: Artigo 20 - No encerramento de cada exercício social, que coincidirá com o ano civil, serão elaboradas, com a observância das disposições legais, as seguintes demonstrações financeiras: a) balanço patrimonial da Companhia; b) demonstrativo das mutações do patrimônio líquido; c) demonstração do resultado do exercício; e d) demonstração das origens e aplicações de recursos. Artigo 21 - Do lucro líquido do exercício, apurado nos termos da lei, serão feitas as seguintes deduções e destinações: a) 5% (cinco por cento) para constituição da Reserva Legal, até que seu montante atinja 20% (vinte por cento) do Capital Social, nos termos da lei; b) da importância necessária para assegurar a distribuição de dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco) por cento do lucro líquido do exercício. Parágrafo 1º - A Companhia poderá distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros existentes nos últimos balanços anuais, ou, ainda, distribuir dividendos ou juros sobre o capital próprio com base em balanços intercalares levantados em períodos menores, “ad referendum” da Assembléia Geral, nos termos do art. 204, Parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 2º - A Companhia poderá pagar aos seus acionistas juros sobre capital próprio, nos termos do art. 9º, Parágrafo 7º da Lei nº 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, ad referendum da Assembléia Geral, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Artigo 22 - O dividendo previsto no artigo anterior não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembléia Geral Ordinária, com parecer do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, observadas as disposições do Parágrafo 4º do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Artigo 23 - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contado nos termos do art. 287 da Lei nº 6.404/76, reverterão em benefício da Companhia. CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS: Artigo 24 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos com base na legislação vigente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001971779 de 11/11/2009 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 871289"
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                            "COLÉGIO DO SEMINÁRIO BETEL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA ASSOCIAÇÃO \r\n\r\nEVANGÉLICA DE FÉ\r\n\r\nCNPJ Nº 34.351056/0001-02\r\n\r\nCONCLUINTES - 2º Grau - Curso Auxiliar de Ministério Evangélico 1994: Eliseu da Silva Dutra, 1995: Alvaro Rodrigues Santana, 1999: Valdir Silva Santana, Concluinte do Ensino Médio 2002: João Roberto dos Santos Porto, Concluinte EJA - Ensino Médio 1ºsem/2004: Gustavo Bruno Quintiliano Bezerra, Edmilson Jovino de Carvalho, 1ºsem/2005: André Nascimento da Silva, Antônio Emiliano de Figueiredo Filho, Claudio Carlos Perreira, Daniel Rosendo da Silva, Else Marie de Moraes Vergara, Gideon Fernandes de Souza, Jose Eufrazio da Silva Filho, Mauro Moura Alves, Mônica Mesquita Florêncio de Carvalho, Regiane Ferreira Fidelis, Tércio Campos de Oliveira. 1ºsem/2006: Adriana de Souza, Alexandre Tavares de Souza, Ana Lucia da Cunha Ribeiro, Andreia da Cunha, Ângela Maria dos Santos, Bruno dos Santos Dourado, Carla Silveira da Silva, Carlos Carneiro de Aquino, Carlos Elizio Nogueira Vieira, Catia Cilene da Silva, Celi Francisca da Silva Damasceno, Celia Regina de Freitas Lira, Claudia Florindo da Silva Pomponet, Claudio Fernandes de Moraes, Cleide Siqueira da Costa, Cristiane da Silva Gomes, Danielle Caroline Teixeira do Nascimento, Dayse de Azevedo Bernardo da Silva, Eliane de Abreu Soares de Lima, Eliane Soares Louzada, Elizabeth Candido Pereira, Ermano dos Santos Motta, Ester Andrade da Silva, Geni Andrade da Silva, Gervásio Staudt, Heleno Santos da Silva, Janaina Viana Lourenço da Cunha, Jeison dos Santos Guimarães, Jonathan de Souza Gonçalves, José Ricardo Veiga Vieira, Luiz Felipe Teles Manso, Lupercio Mattos Macambira, Marcos Antonio Jardim, Marcos Aurelio de Alencar Granja, Maria Elizabete de Oliveira, Marilí Teles dos \r\n\r\nSantos, Mariselma Teles dos Santos, Nathália da Silva Damasceno, Rita Elena Sales, Romário dos Santos Silva, Sandro Augusto Alves dos Santos, Sebastião José do Nascimento, Solange Aparecida de Oliveira, Tatiane Almeida Salles, Terezinha Moreira de Andrade. 2ºsem/2007: Alessandra Muniz, André de Mora Nascimento, Danielle Soares da Silva, Denerci Fernandes Mendes, Denis Medeiros Mendonça, Diocarla Freire de Oliveira Costa, Eliete Pereira Santos, Giselle Ferreira, Jacira Ribeiro de Brito, Jader Meireles da Silva, João Carlos Meireles da Silva, Josilene de Melo, Kátia Valeria Farias Moço, Luciana Rolemberg de Oliveira da Silva, Marcus Vinícius de Souza Pereira, Meire Dalva Martins Soares, Michele Marlene da Silva Meireles, Monique Pereira Martins da Silva, Nara Grayce Correia da Silva, Patrícia de Oliveira Barbosa, Priscila Leite Barbosa Ribeiro, Sandreane Barros de Oliveira Medeiros, Sonia Regina Oliveira de Araujo, Tania Lira Ferreira, Valdinéa Gomes Ferreira, Vinicius Nunes Macambira. Secretária: Daysi Rodrigues Miranda Pinto - Of.E/COIE.E. nº 194, de 15/03/2005 Diretor: Neander Kraul de Miranda Pinto - Of. nº 181/CDCR/94 - MEC. Profª Inspetora Escolar: Geni de Louza Xavier - Mat. nº 09454307\r\n\r\nId: 868915"
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                            "COLÉGIO FRANCISCANO SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nCNPJ: 33726472/0002-66\r\n\r\nA Diretora do Colégio Franciscano Santo Antônio, mantido pela Sociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus, situado à Rua Edgard Werneck, 431, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, torna pública a relação dos CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR 2008 Aline Cristina Palermo Caldas, Carolina da Silva Teixeira, Gilberto Firmino Neto, Jose Augusto Moreira Pereira de Lima Cury, João Pedro Brandão Mendes Pedroso de Lima, Ludmara Azevedo Ribeiro de Paula, Raquel Lima de Oliveira. Diretora Maria de Lourdes Mendes Álvares - Reg.1045 - Secretaria - Ana Paula Porpino - Reg. 04. Fl. 1v - SEE/RJ - Professoras Inspetoras Escolares: Márcia Constância de Mattos - Mat. 0942655-2; Laudicéa Aguiar S. Gama - Mat. 0942548-9\r\n\r\nId: 869923"
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                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ 33.686.049/0007-94\r\n\r\nA Diretora do Colégio Pinheiro Guimarães, mantido por Curso Pinheiro Guimarães Ltda Situado na Avenida Ministro Ivan Lins, 340-Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos- MANHÃ -Ana Carolina Mendes dos Santos, Carolina Gonçalves Delgado, Bernardo de Oliveira Gomes, Diego de Lima Monteiro, Fernanda Conceição Santos Balduino, Flavia Renata Correia Procópio, Gabriel Schmidt Leal, Giulia Oliveira de Almeida Chagas Costa, Lucas Lopes Pacheco, Luiz Rodolfo Pinheiro Guimarães, Marcilia Maria de Medeiros Silva, Mariana Barros Bezerra Gouvêa, Patrícia Flarys Jannuzzi, Rafael Miranda Machado, Thaiane Correa dos Anjos. NOITE- Ângelo Santos Rocha, Bernardo do Nascimento Lira, Dandara Felix Gayano, Danielle Fernandes Hallier, Eduardo Ricardo Felipe Ferreira, Francisco Silvestre da Silva, Luiz Gustavo Andrade Cabral, Luiz Thiago Rocha de Sousa, Marcelo Soares Diniz, Maria Célia de Araújo Lima Monte Serrat, Pérola Ligeiro Silvestre de Faria, Rafael Camel de Andrade, Rafael Rodrigues de Sousa, Rogger Oliveira Possatti, Thiago Moreira Bahia, Tiago Chediak de Lima e Souza, Vanessa Maneschy Duarte de Mello. Retificação: retifico a publicação do D.O do dia 17/03/2009 n° 047 Parte V página 14 1° semestre de 2008 EJA - Luciana Monteiro Rodrigues.Diretora:Teresa Cristina Pinheiro Guimarães Aut. 26/98. Secretária: Maria Luisa Vieira Maia Reg: 276/90 SEEC,Professor Inspetor Escolar-CRRMX Anabele Cony dos Santos Mendes Matrícula : 0942729-5,Professor Inspetor Escolar - CRRMX Romildo de Oliveira Sampaio Matrícula: 0942679-2.\r\n\r\n_________________________ ___________________\r\n\r\nTeresa Cristina Pinheiro Guimarães Maria Luisa Vieira Maia\r\n\r\nId: 869972"
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                            "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: V.E.DE ABREU ROCHA\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V. E. de Abreu Rocha, situado na Praça Dr. Heitor Valle n° 39 centro, Município de Barra do Piraí, torna Pública a relação nominal dos Concluintes do Ensino Médio ano de 2006 - Alessandra de Assis Costa, Lívia Barbosa Constantino, Pablo Luiz Ribeiro Pinto, Rafael de Almeida Ferreira, Ensino Médio ano de 2007 - André Luiz Pêgas de Moraes Pinto, Cristiane Vieira Gomes, Luiz Eduardo Oliveira Silva, Ensino Médio ano de 2008 - Jonathan Santos Silva, Mário André Lee Abreu, Mariana Aparecida de Oliveira Fontes, Robson Gonçalves Juvencio Malta, Ensino Médio ano de 2009 - Adriano Soares Pires, Alanna de Moura Marchetti, Aline Guimarães Leite Pinto, Alipio Laureano Teodoro, Anderson da Silva Cesar Palmeira, Antonio Carlos Malta, Aurelino Carlos da Rocha, Breno Luiz de Souza, Cristiano Avelino de Souza, Daniel Silva Nogueira, Elaine Vieira da Silva, Elizabete Oliveira da Cunha, Fabíola das Dores Ribeiro, Glauco dos Santos Rodrigues, Ivan Pinheiro dos Santos, Lais Martins Marques, Leandro Mota Antonio, Luís Cláudio dos Santos Alves, Luiz Guilherme Marinho Monteiro, Lucas Wanderlei Castro Robaina da Silva, Luciano Paulo da Silva Oliveira, Marilucia Lopes de Oliveira, Mationan Torres da Silva Junior, Nancimar Celestino Nogueira, Pedro Guimarães Moraes da Silva, Renato Leal Costa, Renan da Costa Pereira, Robson Ribeiro da Silva, Richard Fernandes da Silva, Tatiana Aparecida de Oliveira Rodrigues, Thairo Ferreira Pereira, Ualace Cesar Alcantara de Souza, Valdeir Ferreira de Oliveira, Vanice Maria de Souza Rodrigues, Secretaria Fernanda de Abreu Rocha Reg 790/2001, Diretora Ethel Costa Marques, Reg. 22.254, Prof. Insp. Esc. Cíntia Menezes dos Santos da Silva Matr. 0942570-3 e Soraya Maria Gadoni Pires da Luz Matr. 0954231-7.\r\n\r\nId: 865198"
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                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DR. PAULO GISSONI\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO EDUCACIONAL \r\n\r\nDE REALENGO\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.265.413/0001-48\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM DESPORTOS - 2008: Adryelle de Oliveira Mota Batista, Agatha Almeida de Carvalho, Aline Baia Pereira Cordeiro, Angelina Matias Gomes, Anne Karollyne Martins Henriques, Arthur Helder Damasceno de Oliveira, , Carolina França Melo, Fabio Antonio Castro de Lima, Glaucyellen Santos Barbosa da Costa, Jéssica Austregésilo Melo, Jéssica de Santana Silva, Lohanna Vinissius de Souza, Rosângela Cristina Oliveira Santos, Thuanny Lima de Paulo Ramos, Vanessa Pereira Carneiro, Viviane Araújo da Silva, ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALZIANTE CURSO TÉCNICO EM DESPORTOS - 2007: Juliana Pelluso da Cunha, Natalia Barros Silveira, Suelen Velasco da Silva. ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - 2008: Allan Lima da Cruz, Amanda Maximiano Camara, Augusto Xavier Reis, Beatriz Rosa Estrela, Carolina Pinto Gomes dos Santos, Caroline Coure Lopes, Diego Dantas Teixeira da Silva, Felipe Figueirôa Moreira, Géssica Suzane Batista da Costa, Gisele da Costa Ximenes, Guilherme de Oliveira Moreira, Jamily Rivarola Garcia de Azevedo Soares, Jêmysson Rivarola Garcia de Azevedo Soares, Joyce Santiago Lima, Kamila Freire Fagundes, Karen de Araujo Bernardo, Laís Sampaio de Souza, Mayara Nogueira Alves, Priscila Vieira de Souza, Rafaella Annucaro Severino da Conceição, Renan Brito dos Santos Camelo, Stefany do Nascimento Serra, Tuyane Oliveira de Castro, Valeska Ruas Lima de Freitas, ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - 2007: Jessica Cristina da Conceição Teixeira. ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM REABILITAÇÃO - MODALIDADE FISIOTERAPIA 2008: Bianca Teixeira Portela, Jessica da Rocha Coelho, Marianne Fernandes Madureira, Thuane Backelli Feijó da Cunha, ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM REABILITAÇÃO MODALIDADE - FISIOTERAPIA - 2007: Priscila Isabela Araújo, ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM MARKETING DIGITAL - 2008: Alberto Marques dos Santos Junior, Anderson Moraes Pereira, Daniel Luiz do Sacramento Dias, Letícia Miranda Cardoso Sica. ENSINO MÉDIO - 2008: Aldo Henrique Constant da Silva, Amanda Aparecida Silva de Andrade, Anna Angélica da Silva Lopes, Bruno Ricardo Aleixo Santos, Carlos Eduardo Magadalena Rabello, Edmo Carlos de Freitas, Elen Silva Soares, Fabrício Santos de Assis, Fernanda Fabrício de Souza, Flavia Cristina Menezes dos Santos, Gabriella Portilho Vieira de Paiva, Igor de Almeida Pereira Machado, Jennifer Cristine Rodrigues do Nascimento, Kathlen Esmerado Torres, Leandro Soares Dias, Luana Lima de Paulo, Luciano Nery Moreira, Luiz Fernando Teixeira Filho, Marilia Gabriela de Souza de Miranda, Michell Martins Pires Fernandes, Patrícia Pereira dos Santos, Pedro Vitor Jacomo de Souza Figueiredo Dionizio, Raysa Lima da Conceição, Renan Gonçalves Silva, Ronald Freitas do Nascimento, Sarah Silva Rubim, Thaissa Pereira Rodrigues, Valesca Gomes de Moraes, Victor Augusto Molina Soares, Vitor Bandeira Abelha, Yuri Crivochein, Wyne Jesus de Avila Bastos. ENSINO MÉDIO - 2007: Julianne Camilo de Araújo, Raquel Figueirôa Moreira, Vanessa Costa Coutinho. ENSINO MÉDIO - 2006: Raphael Rabello Barbosa da Silva, Yasmim Barbosa da Silva Santos. ENSINO MÉDIO - 1973: Alice Debatin Cullen. ENSINO MÉDIO - CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE - 1979: Mariza Vargas Pregioni, Vera Costa Gissoni - Secretária - Registro S-177 SEC/72, Humberto Costa Gissoni - Diretor - Registro 0693/03; verificado por: Professor Inspetor Escolar Selma Regina Macedo, Mat. Nº 0942719-6; ratificado por: Professor Inspetor Escolar Denise V. Sá Freire, Mat. 09428327 - CRRM IV- SEEDUC; Professor Inspetor Escolar Marly N. G. A de Lima - Mat. 09454786 - CRRM IV - SEEDUC; Professor Escolar Lidiane de Souza Melo de Lima - Mat. 09462201 - CRRM IV - SEEDUC.\r\n\r\nId: 869145"
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                            "COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCNPJ: 29366697/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Colégio Casimiro de Abreu, mantido pela Associação Educacional J. de Oliveira, situado na rua Coronel João Teles, 250 - Centro - Duque de Caxias - RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio 2008 Turma 5801 Aghata Rodrigues Souza, Ana Beatriz Martins Barbalho, Barbara Alves de Oliveira, Barbara Barcelos da Silva, Cíntia Cassia da Silva Pedro, Ellen Krysna Lopes Gonçalves, Filipe Fernandes Apolinário, Gabriel de Oliveira Alves, Iandra Ferreira Santana, Janaina Pereira Briglia de Oliveira, Jefferson de Aguiar Prates, Jeniffer Cristina Farias da Silva, Jessica Barbosa de Oliveira Cruz, Jéssica Fernanda Rabelo de Carvalho, Juliana Valéria Rodrigues Montes, Juliana Antunes Gomes, Leandro Gomes Rosa, Letícia Felix Soares, Liliane Paula da Silva, Luciane Gouveia da Costa, Marcelle Cordeiro de Mesquita, Marina Medeiros dos Santos, Max Roberto da Silva, Mayara Batista Padilha Santos, Michael Lages da Silva, Micheli dos Santos São Tiago, Nádia Cristina da Silva Pedro, Natasha Barbosa da Silva, Paola Brum Matoso Pereira, Patrick Augusto da Mota Leal, Priscila Souza dos Santos, Rosa Amora Pereira Quintanilha, Rosilene Ferreira Gomes, Thaiane dos Santos Mercelino, Vanessa Gomes Faria. Ensino Médio 2006 Turma 5801 Fernanda Gomes Costa. Ensino Médio 2007 e Técnico em Patologia Clínica 2009 Turma 3401 Jessica Oliveira de Alvarenga. Ensino Médio e Técnico em Química 2008 Turma 5801 Bruna de Mendonça Guedis, Érica Gleyciane Sancho dos Santos, Jean do Nascimento Silva, Laurieny Camila Campos Pessoa, Mariana Berendonk, Priscila Silva de Santana, Rafael Linhares Teixeira, Rayanne da Silva Coutinho, Thamiris Silva de Oliveira, Wallace Costa de Souza. Ensino Médio 2008 e Técnico em Química 2009 Turma 5801 Bruno Antonio Trajano Menezes, Guilherme Jean Pessanha Campos, Jhanine Taira Gaspar, Jucileia Ferreira Sampaio, Maria Fernanda da Silva Santos, Raphael Viana da Silva, Tiago Rocha Silva de Andrade. Técnico em Química - 2008 Turma 5701 Maiara do Nascimento de Asevedo, Vinícius Nascimento dos Santos. Técnico em Química - 2009 Turma 5701 Alan Gonçalves de Souza. Ensino Médio e Técnico em Enfermagem - 2007 Turma 3301 Carlos Henriques Costa Loureiro. Ensino Médio e Técnico em Enfermagem - 2008 Turma 3301 Ana Paula dos Santos Coêlho, Bárbara Santos Vieira, Bianca Pinheiro da Silva, Douglas Barbosa de Jesus, Giselle Pires dos Santos Pinto, Gleice Ellen Souza Santos, Gustavo de Lima Silva, Igor da Silva Bonfim, Isabela Marinho Cassimiro, Janaina Guimarães de Almeida, Jéssica Ramos de Oliveira, Juliane Gonçalves Alves Sousa, Karina Dantas Azeredo, Luan Michel de Moura Silva, Luana da Silva Goes Neves, Maximillian Ferreira da Mota, Pâmella da Silva Santana, Rafaella Ayres da Silva, Thais da Conceição Ferreira, Vander Ferreira de Oliveira, Joyse Nogueira da Silva e Silva. Ensino Médio e Técnico em Informática - 2008 Turma 3701 Anderson da Silva Soares, Carlos Lorran Ferreira Serra da Costa, Cristiano de Rezende da Silva, Danillo Costa, Edimar Alexandre da Silva Reis, Edna Maria Silva Alves, Gabriel D´agelo Ventura, Hudson de Mello Julião, Joubert Souza da Cruz Santos, Juliana Luziê Teixeira da Silva, Laerte Francisco Martello Lopes, Lucas Pereira dos Santos, Maicon de Moura da Silva, Mateus Marques da Cunha, Vinícius Barcellos Braga. Turma 3702 Claudia Roberta da Silva Coelho. Ensino Médio e Técnico em Patologia Clínica - 2008 Turma 3401 Alan da Silva Gomes, Amanda Valejo Rodrigues, Anycelli Verginia Costa dos Santos, Aurea Gonçalves de Aguiar, Catherine Ferreira Pereira, Deisiane Maciel Candido, Giselle da Silva Costa, Gláucia Teodoro Azevedo, Jefferson Marcelino Ferreira, Jéssica Almeida Trevenzoli, Jéssica Dantas de Barros, José Vitorino dos Santos Neto, Juliana Caroline Dias de Araujo Pimentel, Marcus Vinícius Oliveira de Almeida, Marianna Wilieman Cabral, Natasha Silva Pinto. Ensino Médio e Técnico em Administração - 2008 Turma 3101 Alan Gonçalves Rocha da Silva, Ana Beatriz Kelly, Francine Tavares Mesquita, Isabel Oliveira da Paixão, Magno Alves Pimentel Bezerra, Michelle Arruda Leite, Rafael Batalha Pascoal, Renan Ramada Brito. Técnico em Patologia Clínica - 2008 Turma 5101 Angela Maria Franco Porto Lellis, Glaucia Regina dos Santos Figueiredo. 2º grau Técnico em Informática - 2000 Turma 3701 Giselle Barboza dos Santos, Rafael Moura Dias. Técnico em Patologia Clínica - 2003 Turma 3401 David da Cruz de Barros. Ensino Médio e Técnico em Patologia Clínica - 2005 Turma 3402 Cristiane Farias da Costa. Técnico em Patologia Clínica - 2006 Turma 5902 Aline Cristina Romualdo da Silva. Curso de Formação de Professores - 2008 Turma 3601 Raíza Soares dos Reis, Ruan de Godoi Leal da Costa. Ensino Médio e Técnico em Enfermagem - 2005 Turma 3301 Bianca Rodrigues Gonçalves. Técnico em Enfermagem - 2005 Turma 5101 Fabiana Maria de Andrade, Vinicius Tavares de Almeida. Técnico em Enfermagem - 2009 Turma 5101 Wildemeia Valério da Cruz, Vinicius de Carvalho Valle. Curso de Formação de Professores - 1983 Morgana Lopes de Menezes Guerra. 2º grau Técnico em Administração - 1998 Turma 3102 Maria Laudelina da Costa Simões. Erratas: Diário Oficial de 25/03/2009 pág. 26, onde lê-se 2008 leia-se 2001. Diário Oficial de 02/07/2009 pág. 6, onde lê-se: Técnico em Patologia Clínica 2005 - Turma 5902 Gilma da Silva Bezerril, leia-se: Técnico em Patologia Clínica 2008 Turma 5902 Gilma da Silva Bezerril Reis. Diário Oficial de 06/10/2009 pág. 17, onde lê-se: Maria Angelina dos Santos Silva Jesus, Leia-se: Maria Angelica dos Santos Silva de Jesus. Secretária Escolar Ana Luiza Medeiros Vieira Reg. do Mec - 556 e Diretora Maria Aparecida da Silva Oliveira Autorização nº 408/78 - DAT - SEEC/RJ. Prof. Inspetora Escolar Rosana da Conceição Grifo, matr. 942.630-5. Prof. Inspetora Escolar Alessandra Ribeiro Neiva, matr. 942.605-7.\r\n\r\nId: 869650"
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                            "COLÉGIO CASTELO BRANCO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO EDUCACIONAL \r\n\r\nDE REALENGO\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.265.413/0001-48\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2008: Alessandra Cristina Lopes Alves, Ana Paula Alves da Rocha, Barbara Duffes da Silva Domingues, Camila Fernanda Costa e Silva, Camila Reis Penaforte Salvador, Camilla Ferreira Cassiano, Carina Soares de Azevedo, Caroline de Lima Bernanado Vieira, Caroline de Souza Pereira, Daiana Miranda Lima, Dayane Moreira Ribeiro, Débora Reis da Paz, Fernanda da Silva Ferreira Garcia, Gabriele Ribeiro Bolognini, Ingredh Araújo Bione, Isabella Britto Ferreira de Jesus, Janaina Reis e Silva, Jéssica Moura da Motta, Jéssica Xavier Pereira, Josiane da Silva Celestino, Josy Amanda da Silva de Oliveira, Karen de Oliveira Nunes, Karen do Nascimento Silva, Karina Caetano Tavares de Oliveira, Kyvea Silva Dantas, Laiany Rodrigues de Azevedo, Larissa Brandi Queiroz Mattos, Letícia Cristina da Silva Ribeiro, Luana Soares Teixeira, Marcelle Souza do Nascimento Cunha, Marianna Oliveira Souza dos Santos, Pamela Martins Pereira, Paula Fernanda de Albuquerque Francisco, Paula Jéssica Machado Jacob, Queli de Fátima da Silva, Raphaela Pereira de Oliveira, Raphaela Teixeira Cerbino, Raphaela Teixeira Rodrigues, Raquel Gomes Santos, Roberta de Alcantara dos Santos,Tabata Moura Cabral, Thais Christine Silva dos Santos, Thamara Miceli da Silva, Thiago de Freitas Arantes, Verônica Cristina Alves da Silva, Walace Lima Figueiredo. ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2007: Amanda de Araujo Pereira, Ariane Offredi Martins, Bruna de Araújo Pereira. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2007: Ana Carolina Marques de Oliveira, Camilla Correa Couto, Poliana Carine Pimentel Ferreira. ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 2008: Almir Barbosa de Oliveira Junior, Ana Cristina Vieira Gonçalves, Augusto José de Macedo Silva, Aymar Pereira Ribeiro, Bruna Helena Nunes de Souza, Cláudio Oliveira de Souza, Diana dos Santos Gomes, Ericson Santos Nicacio, Fernanda Rael da Costa, Gabriel de Souza Fonseca, Gabriel Rosalvo Souza Miranda, Jansen de Faria Soares Bezerra, Jéssica Gomes da Silva, Jônatas Alves de Souza Lima, Jorjandressa Silva Lima, Livia Lopes Cunha, Luann Orrico de Souza da Silva, Luiz Eduardo Poly da Cunha, Marcelo Rio Tinto de Araújo Pinto, Miriam Rodrigues Pessoa, Philippe Medeiros Cabral, Rafael Mendes do Valle, Raphael Bahia Sondermann, Raphael Martine Silva dos Santos, Rodolfo dos Santos Mendonça, Rodolfo Monte de Oliveira, Rodrigo Mello Paes, Sue Ellen Ignácio Reiner, Tábata Bentes de Oliveira, Thaís Pontes da Silveira, Thaissa de Melo Barbosa, Thiago Victorino Pacheco, Thyago Patrício Lima do Carmo, Vinicius Alves de Moraes, Vinicius da Silva Catarino, Vitor Queiroz da Silva, Wagner Vinicius Monte Chaves, Weverton Paixão Barbosa, ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 2007. Andreza Aparecida Albuquerque Brasil, Danielle Bomfim dos Reis, Fernanda Esteves Viana, Renata Costa dos Santos. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 2007: Felipe Oliveira do Nascimento. ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE - 2008: Ana Beatriz Barbosa Salviano de Souza, Ana Caroline Alves Gonçalves, Andressa Sebastiana Balduino Severino, Ayene Rabelo Notini, Bárbara Hellen Lima Francisco, Camila Ferreira Gerardo, , Evelyn Segura Alves e Silva, Jéssica Miranda de Macena, Lorraine Dias Toscano, Mara Cristina Louro de Souza, Patrícia Santos Taranto de Miranda, Paula Marianna Massi Galvão, Raiane Doria Maria, Rayanne Nunes Oliveira, Ronier Leal Conrado Leite, Samantha Mendes Almeida, ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE - 2007: Thiago Caetano Belan, ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE - 2006: Jéssica Seabra Fernandes. ENSINO PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNCO EM PUBLICIDADE - 2007: Raquel Maria Pieroni dos Santos. ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - 2008: Airton Caetano Gonçalves, Alexandre Seilhe Souza Santos, Andressa Amorim Silva, Douglas de Castro Dias, Erica Rodrigues dos Santos, Fernanda Ribas de Souza, Isis Assis Archanjo e Silva, Jean Paulo Soares Magalhães Corrêa, Jeane Silva da Cunha, Julianna Costa Pessanha, Marlon dos Santos Rodrigues, Monique Dias França, Rafaela Araújo Ferreira, Rhaiane Lima de Assis Reis, Rodrigo da Cruz Vargas, Thamires Gomes Racca, Tuienne Talissa de Freitas, Wallace Santos de Souza. ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - 2007: Luis Renan Gasse Bosoroy. ENSINO MÉDIO - 2008: Andressa Santos Cunha, Cássia Santos Ribeiro, Iasmin Caruba de Melo, Jéssica Archanjo Machado, Karina Bastos de Carvalho, Lucas de Oliveira Gonçalves, Marcus Vinicius Lemos Domingues, Mayra dos Santos Ribeiro, Paulo Vitor Barreira Barbosa, Pedro Paulo Mendes Ribeiro, Rayana Rangel Peixoto Sena, Thaísa Salles da Silva Cardoso, Thiago Castro de Souza, Thiago de Lellis Moraes Evangelista, Victor Amorim Silva, Yaçanã Ossãe Silva da Silveira, ENSINO MÉDIO - 2007: Luiz Rodrigo Silva Belan, Rafael Martins Bartolomeu, Vera Costa Gissoni- Secretária - Registro S-177 SEC/72, Humberto Costa Gissoni- Diretor- Reg. 0693/03, verificado por: Professor Inspetor Escolar Selma Regina Macedo, Mat. Nº 0942719-6; ratificado por: Professor Inspetor Escolar Denise V. Sá Freire, Mat. 09428327 - CRRM IV- SEEDUC; Professor Inspetor Escolar Marly N. G. A de Lima - Mat. 09454786 - CRRM IV - SEEDUC; Professor Escolar Lidiane de Souza Melo de Lima - Mat. 09462201 - CRRM IV - SEEDUC.\r\n\r\nId: 869109"
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                        "870683": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE Nº 33 300 152 580\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\n5ª emissão de debêntures quirografárias, simples,\r\n\r\nnão-conversíveis em ações\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELEMAR NORTE LESTE S.A. (\"Companhia\") convoca os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 30 de novembro às 11:00h, na sede da Companhia, na Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: emissão pela Companhia de debêntures quirografárias, simples, não-conversíveis em ações (i) em 2 séries totalizando até R$ 3,0 bilhões de reais (até 300 mil debêntures), incluindo 20% nos termos do parágrafo 2° do artigo 14 da Instrução CVM 400 de 23 de dezembro de 2003, conforme aditada de tempos em tempos (\"ICVM 400\") e 15% nos termos do artigo 24 da mesma ICVM 400, em regime de \"vasos comunicantes\" entre as séries, com prazo de Subscrição/Colocação de 5 Anos para a série A, e 10 Anos, para a Série B; (ii) Delegação de poderes ao Conselho de Administração para deliberar sobre determinadas condições da referida emissão de debêntures, nos termos no art. 59, § 1º da Lei nº 6.404/76, alterada pelas Leis nºs 9.457/97 e 10.303/01, incluindo o cancelamento das debêntures que não vierem a ser subscritas e/ou que forem adquiridas pela Companhia; e (iii) Autorização à Diretoria da Companhia para adotar todas as medidas necessárias à emissão das debêntures.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 26 de novembro de 2009, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 26 de novembro de 2009, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 870683"
                        ],
                        "870709": [
                            "V - Convocação",
                            "BSM ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ 34.078.154/0001-18\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária, a ser realizada na sede social da Companhia à Av. Phídias Távora 700, Pavuna, no dia 23 de novembro de 2009, às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício social findo em 31/12/08. 2. Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/08; 3. Abertura de Filial; 4. Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2009. A Diretoria\r\n\r\nId: 870709"
                        ],
                        "863886": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTO REAL INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 39.469.291/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPORTO REAL INVESTIMENTOS S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB Nº 000814 referente à LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014406, com validade até 08 de julho de 2011, que altera a atividade licenciada para: implantação de Apart-Hotel, composto por 12 blocos de 07 pavimentos cada, na RODOVIA RIO-SANTOS - BR 101 KM 64 - CONCEIÇÃO DE JACAREÍ, município de MANGARATIBA. (Processo n° E-07/202069/2006) \r\n\r\nId: 863886"
                        ],
                        "854442": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROCTER E GAMBLE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 59.476.770/0038-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000777, com validade até 28 de setembro de 2012, para as ampliações de capacidade da linha de produção de xampus e condicionadores, da produção de água purificada por osmose reversa e da estação de tratamento de efluentes líquidos industriais e sanitários, na ESTRADA MARECHAL MIGUEL SALAZAR MENDES DE MORAIS, 747, PARTE - TAQUARA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/504363/2009) \r\n\r\nId: 854442"
                        ],
                        "864726": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "L. F. FURTADO DA GRAÇA - ME\r\n\r\nCNPJ: 32.510.240/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nL. F. FURTADO DA GRAÇA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000942, com validade até 30 de outubro de 2014, para realizar a atividade de extração de saibro, em área de 49,98 hectares, conforme processo n° 890.336/07 do DNPM, na FAZENDA SÃO CLÁUDIO S/N - PENTAGNA, município de VALENÇA. (Processo nº E-07/202825/2003) \r\n\r\nId: 864726"
                        ],
                        "863871": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VOTORANTIN CIMENTOS BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 96.824.594/0151-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVOTORANTIN CIMENTOS BRASIL S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN000719, com validade até 12 de junho de 2013, para realizar a atividade de preparação de concreto, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 1873 - TAQUARA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201239/2000)\r\n\r\nId: 863871"
                        ],
                        "870300": [
                            "V - Convocação",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF. 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33 3 00145842\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: São convocados os Senhores Acionistas da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará em 30 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua da Ajuda nº 5 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras dos exercícios financeiros encerrados em 2005, 2006 e 2007; b) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação dos respectivos honorários; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação dos respectivos honorários. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2009. Alfredo Lopes de Souza Júnior, Conselheiro e Substituto do Presidente do Colegiado.\r\n\r\nId: 870300. Por ofício"
                        ],
                        "871696": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que na Assembléia Geral Extraordinária da Contax Participações S.A. (\"Contax\" ou \"Companhia\"), realizada em 13 de novembro de 2009, foram aprovados:\r\n\r\n1. Grupamento e Simultâneo Desdobramento de Ações: nos termos do art. 12 da Lei nº 6.404/76, foi aprovada a proposta de grupamento das ações ordinárias e preferenciais da Companhia na proporção de 50 (cinquenta) ações para 1 (uma) ação, com o simultâneo desdobramento de cada ação grupada, na proporção de 1 (uma) ação existente após o grupamento, para 200 (duzentas) ações, respeitadas as respectivas espécies.\r\n\r\n(i) Objetivos: Diante da existência de um grande número de acionistas da Companhia detentores de participações acionárias inferiores a 50 (cinquenta) ações, cuja maioria se encontra na condição de inativos, gerando significativo volume de serviços e custos operacionais para a Companhia, o grupamento das ações da Contax tem por objetivo: (a) reduzir custos administrativos e operacionais para a Companhia e seus acionistas; (b) melhorar a eficiência dos sistemas de registros, controles e divulgação de informações da Contax; e (c) reduzir as possibilidades de erros de informação e comunicação, melhorando o atendimento aos acionistas da Companhia. Tendo em vista que o grupamento poderá aumentar consideravelmente o valor de cotação das ações da Companhia, o desdobramento simultâneo das ações tem como objetivo manter o valor de cotação das ações da Companhia em um patamar atrativo para negociação, proporcionando melhor liquidez às ações da Contax no mercado.\r\n\r\n(ii) Prazo para Ajuste das Posições pelos Acionistas: A Companhia estabelece prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação deste Aviso, ou seja, até 15 de janeiro de 2010, para que os titulares de ações ordinárias e preferenciais da Companhia possam, ao seu livre e exclusivo critério, ajustar suas posições acionárias, por espécie, em lotes múltiplos de 50 (cinquenta) ações, mediante negociações na BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"BM&FBOVESPA\").\r\n\r\n(iii) Manifestação Contrária à Venda das Frações no Leilão: Será concedido, ainda, prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de publicação deste Aviso, ou seja, até 31 de dezembro de 2009, para que acionistas titulares de menos de 50 (cinquenta) ações ordinárias ou preferenciais da Companhia, na data de publicação deste Aviso, possam manifestar sua intenção de permanecer no quadro de acionistas da Contax, recebendo as correspondentes ações derivadas do grupamento e simultâneo desdobramento, não participando, consequentemente, do leilão de frações previsto no item (viii) abaixo. O acionista que assim desejar terá duas opções: (i) comparecer a uma agência do Banco do Brasil S.A. (\"Banco do Brasil\") que preste serviço de atendimento aos acionistas, de sua livre escolha, para entregar a referida manifestação, com firma reconhecida, para as ações custodiadas nesta instituição; ou (ii) contatar os respectivos Agentes de Custódia, para as ações custodiadas na Central Depositária de Ativos da BM&FBOVESPA. O modelo da manifestação e outras informações sobre o envio da manifestação serão disponibilizados aos acionistas da Companhia, no site www.contax.com.br/ri, e nas agências do Banco do Brasil que prestem serviços de atendimento aos acionistas, de sua livre escolha.\r\n\r\n(iv) Compra e Venda de Ações: Os acionistas poderão efetuar as transações de compra e venda de ações da Contax, para ajuste de suas posições, por meio das sociedades corretoras autorizadas a operar na BM&FBOVESPA, ou, ainda, através das agências do Banco do Brasil de sua livre escolha, caso sejam correntistas do mesmo.\r\n\r\n(v) Dispensa de Corretagem: Os acionistas titulares de menos de 50 (cinquenta) ações ordinárias ou preferenciais da Companhia na data de publicação deste Aviso, que forem correntistas do Banco do Brasil e realizarem os ajustes de sua posição acionária através do Banco do Brasil, serão isentos do pagamento de emolumentos e taxa de corretagem, exclusivamente no que se refere à quantidade de ações necessária para que o acionista passe a deter 1 (uma) ação de sua respectiva espécie após o grupamento. \r\n\r\n(vi) Cotação Unitária: Transcorrido o prazo estabelecido para o ajuste das posições por parte dos acionistas da Companhia, ou seja, a partir de 18 de janeiro de 2010, as ações representativas do capital social da Companhia passarão a ser negociadas exclusivamente na proporção resultante do grupamento e simultâneo desdobramento das ações da Companhia. \r\n\r\n(vii) Crédito das Ações: Os acionistas terão suas posições acionárias ajustadas em razão do grupamento e simultâneo desdobramento no dia 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(viii) Venda de Frações de Ações: Transcorrido o prazo para ajuste das posições pelos acionistas da Companhia, as eventuais frações de ações resultantes do grupamento, com exceção daquelas que forem objeto de manifestação expressa do respectivo titular no sentido de não participar do leilão e, portanto, permanecer no quadro de acionistas da Contax, conforme item (iii) acima, serão separadas, agrupadas em números inteiros, e vendidas em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA, sendo os valores resultantes da alienação disponibilizados em nome do respectivo acionista detentor de frações, após a liquidação financeira da venda, da seguinte forma: (a) os correntistas do Banco do Brasil terão o correspondente valor creditado diretamente em sua conta-corrente; (b) os demais acionistas deverão comparecer a uma agência do Banco do Brasil de sua livre escolha que preste serviço de atendimento aos acionistas para receber os respectivos valores; (c) o valor correspondente às ações depositadas na Central Depositária de Ativos da BM&FBOVESPA lhe será creditado diretamente, e a Central Depositária da BM&FBOVESPA se encarregará de repassá-lo aos respectivos acionistas através dos Agentes de Custódia; e (d) para os acionistas cujas ações se encontram bloqueadas ou com o cadastro desatualizado, o valor será retido pela Companhia e mantido à disposição do respectivo acionista para pagamento, exclusivamente mediante apresentação de documentação comprobatória de desbloqueio ou de identificação, conforme o caso. A data do leilão das frações de ações e a data em que os recursos resultantes do leilão serão disponibilizados aos acionistas serão comunicadas após o decurso do prazo para ajuste das posições acionárias, através de Aviso a ser oportunamente divulgado.\r\n\r\n(ix) Informação aos Titulares de ADRs: \r\n\r\nOs American Depositary Receipts (\"ADRs\") que representam ações preferenciais da Contax, negociados no mercado de balcão dos Estados Unidos, não participarão das operações de grupamento e simultâneo desdobramento de ações. Portanto, como conseqüência do grupamento e simultâneo desdobramento das ações da Companhia, cada ação preferencial de emissão da Contax passará a corresponder a 5 (cinco) ADRs da mesma espécie, a partir da data indicada no item (vi) acima.\r\n\r\n2. Alterações no Capital Social: Os acionistas da Companhia também aprovaram a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Contax em decorrência da modificação do número de ações em que se divide o capital social da Companhia, que passará a ser representado por 23.089.600 ações ordinárias e 36.681.000 ações preferenciais.\r\n\r\nInformações Complementares: Eventuais dúvidas relativamente às operações mencionadas neste Aviso aos Acionistas poderão ser esclarecidas através do site www.contax.com.br/ri ou com o Departamento de Relações com Investidores da Contax.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMichel Neves Sarkis\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nContax Participações S.A.\r\n\r\nId: 871696"
                        ],
                        "871325": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CHURRASCARIA BRISAMAR DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.585.267/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Churrascaria Brisamar de Niterói LTDA, CNPJ: 03.585.267/0001-86, vem tornar público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/001288/2009, a Licença Ambiental nº 26/2009, com validade até 23 de outubro de 2013.\r\n\r\nId: 871325"
                        ],
                        "869807": [
                            "V - Convocação",
                            "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\nNIRE nº 33300002642\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Generali Brasil Seguros S.A. (\"Companhia\"), convocados, para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco nº 128, 7º pavimento, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ORDEM DO DIA: 1. Examinar e deliberar sobre a homologação do aumento do capital social da Companhia, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 18.08.2009, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante a emissão de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,06426 por ação, calculado segundo os critérios estabelecidos no artigo 170, §1º, da Lei nº 6.404/76; 2. Examinar e deliberar sobre o tratamento de eventuais sobras; 3. Examinar e aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do seu capital social aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 18.08.2009, bem como consolidar o estatuto social a fim de refletir tal alteração; e 4. Outros assuntos de interesse geral da Companhia. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2009. EDUARDO SÉRGIO DE SOUZA GONÇALVES NUNES - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 869807"
                        ],
                        "871328": [
                            "V - Convocação",
                            "SEA CONTROLS SERVIÇOS DE INSTRUMENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 68.580.414/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convoca reunião de sócios em 10/12/2009 às 16h, na Rua Barão de São Francisco, 373/315, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, para extinguir a empresa junto aos órgãos competentes. ROBERTO OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nId: 871328"
                        ]
                    }
                },
                "Entidade Esportiva": {
                    "Atos": {
                        "871646": [
                            "V - Ata",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ 33.898.610/0001-03\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO - SESSÃO ORDINÁRIA - O Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club, no uso das suas atribuições e de acordo com o art. 67, Letra A, inciso I e Art. 68, Letra A, do Estatuto Social, convoca os Srs. Conselheiros, para a Sessão Ordinária, com início às 19h00min (dezenove horas), em primeira convocação ou às 19h30min (dezenove horas e trinta minutos), em segunda convocação, com o quorum mínimo exigido, a se realizar no dia 24 (vinte e quatro) de novembro de 2009, terça-feira, para atender a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Leitura e aprovação da Ata da Reunião anterior; 2) Julgar as contas do 3º trimestre de 2009, do Presidente do Conselho de Administração, com parecer da Comissão Fiscal; 3) Discutir e votar a proposta Orçamentária para o Exercício 2010, apresentada pelo Presidente do Conselho de Administração, com parecer da Comissão Fiscal; 4) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2009. Carlos Augusto Veloso da Silva - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 871646"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "869754": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "VERA'S BAZAR LTDA M E\r\n\r\nCNPJ 42.349.001/0001-96\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o extravio de 5 blocos de Notas Fiscais Série D 1 de nº 1.251 a 1.500 motivo sinistro no estabelecimento ocorrido em 17/09/2001.\r\n\r\nId: 869754"
                    ],
                    "871594": [
                        "V - Extravio",
                        "ATHOS FARMA SUDESTE S.A.\r\n\r\nSociedade em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ N° 29.114.253/0001-78 NIRE N° 3330026761-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nExtravio. Vem a público comunicar o extravio de seus Livros Contábeis: \"Livro Diário e Livro Razão\" anteriores ao ano de 2005. Duque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 871594"
                    ],
                    "871617": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Órgãos de Representação Profissional\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.287.806/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE APURAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA ELEIÇÃO DE 2009 PARA RENOVAÇÃO DE 2/3 DO PLENÁRIO DO CRC-RJ\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro no uso das suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 46 da Resolução CFC nº 1.168/09, torna público o resultado da eleição para renovar 2/3 (dois terços) dos seus conselheiros, realizada através da Internet no período de 29/10/2009 a 12/11/2009, conforme segue: foram computados 28.148 (vinte e oito mil, cento e quarenta e oito) votos, sendo 24.058 (vinte e quatro mil e cinqüenta e oito) votos para Chapa Única, 1.065 (hum mil e sessenta e cinco) votos em branco e 3.025 (três mil e vinte e cinco) votos nulos. Em conseqüência foi proclamada eleita a Chapa única.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nAntonio Miguel Fernandes - Presidente\r\n\r\nId: 871617. Por ofício"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "871059": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 109/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 2571/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER A RMS.\r\n\r\nHomologo a licitação referente ao Processo e Pregão em epígrafe à empresa TRANSFENIX LOCADORA DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.785.330/0001/63, nos itens 01 a 03 com valor total de R$ 231.900,00 (duzentos e trinta e um mil e novecentos reais).\r\n\r\nAdilson Bernardo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 871059. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "871641": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 041/09- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4916/09.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE MOCHILAS PARA COMPOR O UNIFORME ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL”\r\n\r\nCRIT‰RIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 27/11/2009 ÀS 10h.\r\n\r\n1 - O edital será entregue mediante a permuta de 10 (dez) mídias de DVD.\r\n\r\n2 - Para maiores informações e retirada do Edital os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Fidélis Alves, 47 - Centro - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h. ou através do telefone (021) 3639-1439.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 042/09- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4719/09.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE TÊNIS PARA COMPOR O UNIFORME ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL”\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 27/11/2009 ÀS 14h.\r\n\r\n1 - O edital será entregue mediante a permuta de 10 (dez) mídias de DVD.\r\n\r\n2 - Para maiores informações e retirada do Edital os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Fidélis Alves, 47 - Centro - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h. ou através do telefone (021) 3639-1439.\r\n\r\nMárcia Leal da Cunha de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 871641. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "871610": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura de Nova Friburgo\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nFicam todos os interessados cientes, que a Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, através da Comissão Permanente de Licitação, comunica aos interessados que o Edital da Carta Convite nº 002/2009, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NA FARMÁCIA DA POLICLÍNICA DR. SIYLVIO HENRIQUE BRAUNE sofreu a seguinte alteração:\r\n\r\nNo item nº 02 do edital em epígrafe onde se lê:\r\n\r\nFORMA DE EXECUÇÃO: INDIRETA, EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nLeia-se corretamente:\r\n\r\nFORMA DE EXECUÇÃO: INDIRETA, EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nFica mantida a data de 24/11/2009 às 15 horas para a realização do certame no mesmo local anteriormente estabelecido. Permanecem inalteradas as demais regras e condições editalícias.\r\n\r\nOs autos encontram-se à disposição de todos os interessados na Rua General Osório, n.º 324 - Hospital Municipal Raul Sertã - Centro - Nova Friburgo - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nTelefone para contato: (22) 2533-0847 \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO FMSNF\r\n\r\nAline Gomes Moliari\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 871610. A faturar por empenho"
                        ],
                        "871611": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura de Nova Friburgo\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nFicam todos os interessados cientes, que a Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, através da Comissão Permanente de Licitação, comunica aos interessados que o Edital da Carta Convite nº 001/2009, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE SÃO GERALDO sofreu a seguinte alteração:\r\n\r\nNo item nº 02 do edital em epígrafe onde se lê:\r\n\r\nFORMA DE EXECUÇÃO: INDIRETA, EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nLeia-se corretamente:\r\n\r\nFORMA DE EXECUÇÃO: INDIRETA, EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nFica mantida a data de 24/11/2009 às 10 horas para a realização do certame no mesmo local anteriormente estabelecido. Permanecem inalteradas as demais regras e condições editalícias.\r\n\r\nOs autos encontram-se à disposição de todos os interessados na Rua General Osório, n.º 324 - Hospital Municipal Raul Sertã - Centro - Nova Friburgo - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nTelefone para contato: (22) 2533-0847 \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO FMSNF\r\n\r\nAline Gomes Moliari\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 871611. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "871146": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nTERMO DE ADIAMENTO DA LICITAÇÃO Nº 002/2009 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nA Seção de Licitação, nos termos de suas atribuições, promove o adiamento da data de abertura da Licitação que tem como objeto Contratação de empresa, pelo menor preço global, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para construção de conjunto habitacional na Avenida Principal - Bairro Condado, para o dia 16 de Dezembro de 2009 as 09:30 horas, devido a alteração realizada na Planilha de Quantitativo/Cronograma Físico-Financeiro encaminhada pela Secretaria de Obras e Transportes através do Memorando nº 319/2009.\r\n\r\nAs empresas que já fizeram à retirada do Edital receberão o Termo de Alteração.\r\n\r\nParaty, 12 de Novembro de 2009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira\r\n\r\nSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA 201.043\r\n\r\nId: 871146. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "870751": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 013/2009\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Obra de Reforma e Ampliação da Escola Municipal Pernambuco, bairro Retiro, em Volta Redonda/RJ\r\n\r\nDIA/HORA: 27/11/2009, às 09:30 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 400.774,50\r\n\r\ne-mail:cel.furban@epdvr.com.br\r\n\r\nFABIANO V. M. DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Especial de Licitação-Presidentete\r\n\r\nId: 870751. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "871195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016324-1 MARIA EDUARDINA DE CASTRO CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, apenas para determinar que a União se abstenha de realizar descontos a título de reposição ao erário, referentes ao período de janeiro de 2004 a julho de 2008, devendo a pensão ser paga de acordo com a EC 41/2003, conforme apurado em processo administrativo. Torno sem efeito a liminar de fl. 65/66, podendo a União cobrar as verbas pagas por força da mesma, após agosto de 2008. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0079840-2 JACKSON UCHOA VIANNA (ADVOGADO: MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO, PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 66/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando o autor em honorários, arbitrados em dez mil reais (CPC, art. 20, §4º). \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0010596-5 JOSE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO V. CORREA MEYER, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Manifeste-se a parte autora acerca das impugnações da CEF às fls. 297/298. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016990-5 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, RICARDO VIANNA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO, MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA 31/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, REJEITO os embargos ofertados e condeno o embargante a pagar à parte embargada honorários advocatícios arbitrados em cinco mil reais, verba que será acrescida automaticamente ao débito em execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.01.011535-2 TERASAKI DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, adotando os fundamentos explicitados pela jurisprudência pacificada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e honorários que fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa. P. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011985-2 RIOSMAR GUEDES DE MENEZES (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . “(...)Sendo assim, ausente um dos requisitos autorizadores para a medida aqui pleiteada, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nEm função do princípio da economia processual, uma vez que já foi apresentada contestação quando o processo tramitava na Justiça do Trabalho, manifestem-se as partes em provas, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014105-5 EDLEUZA DAS NEVES FLOR (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0019099-7 PEDRO ANTONIO DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nVerifica-se que os autores RONALDO RIBEIRO e PEDRO LIMA MIRANDA pactuaram com a ré, pois, conforme o § 1º do art. 3º do Decreto 3.913, de 11.09.2001, que regulamenta a Lei Complementar nº 110/01, e na Circular nº 223 da CEF, a adesão pode ser efetuada via internet, mediante a assinatura eletrônica, emitida a partir dos dados fornecidos pelo trabalhador. Os termos de adesão de fls. 353/354 e 359 e extratos de fls. 355/358 e 360/362 evidenciam a adesão firmada pelos autores. \r\n\r\nPor isso, nada a executar em relação aos mesmos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 94.0003763-5 KAZUIKCHI MIYAKE E OUTRO (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DA SILVA, CELSO LUIZ DA HORA COUTO.) x UNIBANCO - UNIAO DE BAN COS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, HISASHI KATAOKA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCIO DIOGENES MELO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em face da CEF e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da justiça estadual, para que sejam apreciados os pedidos formulados em face do Unibanco e Banco Itaú.\r\n\r\nA remessa dos autos ao juízo estadual poderá ser feita por instrumento, devidamente conferido pela secretaria, devendo o autor fornecer as cópias necessárias à sua formação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, em favor da CEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 94.0022521-0 JARBAS DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, VIVALDO DE PAULA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MARCIO BICUDO CURTY, CARMEM LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Gratuidade de Justiça).\r\n\r\n11 - 98.0007973-4 SOC/ DE PROTECAO A INFANCIA E MATERNIDADE DE MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2009 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 425,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.019579-3 SERGIO NUNES CARREIRO (ADVOGADO: ANA FLAVIA DE A. MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 125/134: mantenho a decisão de fl. 122 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nO levantamento dos depósitos pelos dependentes habilitados perante a Previdência Social deve ser objeto de requerimento pela via administrativa e, se for o caso, em ação autônoma. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.008147-5 ANGELA MONTEIRO DE LIMA (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Recebo a apelação da parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014514-3 JOSE PACIFICO DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000762/2009 FOLHA 014/017 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor o valor correspondente às perdas decorrentes do expurgo do índice de 26,06%, em junho de 1987, descontado(s) o(s) valor(es) efetivamente creditado(s), acrescido de atualização monetária pelos índices da poupança, com inclusão dos juros remuneratórios e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.027907-0 ALFREDO BOKEL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 485 como emenda à inicial. \r\n\r\nRevejo de ofício a 2ª parte do despacho de fl. 484, a fim de indeferir o pedido de gratuidade de justiça. À concessão de gratuidade, no caso, não basta a afirmação de pobreza, por se tratar de pessoa jurídica. Os documentos adunados não provam a alegada miserabilidade. Venha o comprovante de recolhimento de custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 00.0436205-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x FLAVIO DE HOLANDA CAVALCANTE E OUTRO (ADVOGADO: EDIVALDO AMADO DA FONSECA.). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.016903-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x MARCIA ANTUNES FERNANDES E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.016625-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL TOLEDO (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré a pagar as parcelas vencidas no período compreendido entre setembro de 2000 e julho de 2005, além das demais parcelas vencidas no curso da ação. Sobre o montante deverá incidir atualização monetária desde o vencimento de cada cota e juros legais a contar da citação. Custas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.012409-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x OPHELIA CARDOSO (ADVOGADO: VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO.). . “(...)Assim, REJEITO a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 871195"
                            ],
                            "871196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010198-1 ARTHUR RODRIGUES ALVES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x LUIZ FERNANDO GOMES LEITE DE CARVALHO (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 363/364 - Defiro o pedido de desentranhamento de documentos originais e cópias autenticadas, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração, somente referente ao autor LUIZ FERNANDO GOMES LEITE DE CARVALHO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, mantendo-se apensados aos processo nº 2008.51.01.022816-8.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020910-7 SANDOVAL MAFFUCCI RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 188/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, condenando a União Federal a devolver à última os valores descontados a esse título, com juros e correção; tudo, tendo como limite o valor do imposto recolhido sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018260-0 MONICA CAMPOS DE RE (ADVOGADO: RICARDO LODI RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 26/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar que a autora faz jus à isenção relacionada ao imposto sobre o ganho financeiro obtido com a venda do imóvel situado à Rua Assunção, nº 159, apto. 604, bloco II, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, ficando a ré impedida de lançar o tributo ou de cobrá-lo administrativa ou judicialmente. Custas de lei. Honorários arbitrados em três mil reais (CPC, art. 20, §4º), valor a ser objeto de atualização monetária desde a data do ajuizamento até a data do efetivo pagamento. O levantamento do depósito feito nos autos dependerá de trânsito em julgado, observando-se, até lá, o efeito que lhe atribui a norma do art. 151, inciso II, do CTN.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0023774-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTAOD DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 524/535 - Intime-se a parte autora dos depósitos dos RPV/Precatórios em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a União Federal a parte final do despacho de fl. 515.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030424-5 MARIA JOSE DA SILVA DE OLIVEIRA E CRUZ (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003612-3 FLORISE SEGADILHA CARDOZO (ADVOGADO: DILSON GARCIA AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 100/101 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art. 475-J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0013764-3 FRANCISCO CARLOS PIRES VIEIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 220/224: Manifeste-se a parte autora quanto ao cumprimento do julgado pela ré.\r\n\r\n8 - 99.0008326-1 LISETTE DE ALMEIDA (ADVOGADO: SILVIA REVOREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 211/213. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não concorde com os cálculos, promova o início da execução, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.017098-2 CLAUDIO ARRUDA RAPOSO E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA, GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 589/591 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.007742-9 GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE (ADVOGADO: GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . Fls. 127/129 - Manifeste-se a CEF, no prazo de quinze dias, sobre o recurso adesivo interposto pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012186-2 MANOEL MARTINS DE ATHAYDE (ADVOGADO: JOSE EDUARDO SOARES DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 78/91. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012752-9 JOSE NOVELLO DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 102 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.013042-5 SANDRA CAVALCANTI DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A prática tem evidenciado que o número elevado de litisconsortes compromete a rápida solução do litígio. A fim de evitar, principalmente em fase de execução de sentença, no caso de eventual procedência do pedido, a demora na prestação jurisdicional, intime-se a parte autora para que promova, em dez dias, o desmembramento do feito, limitando o número de 5 (cinco) autores por processo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001622-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x EDEN LOPES BRAGA. . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016652-7 JOAO RICARDO SUZANO PAIVA (ADVOGADO: BERNARDO PAIVA MACEDONIO DE VASCONCELLOS, ADELINA ROXO JUNGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte Autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀCEF (Caixa Econômica Federal).\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017338-6 HELIO AZIZ ANTONIO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 92.0057880-2 CUSTODIA GUERRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 116, em 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2004.51.01.018664-8 ELIO LEITE CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Fl. 171 - Intime-se a parte autora do depósito da RPV em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria a suspensão do feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.032352-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RENATO BEZERRA CARVALHO. . Regularize-se a petição de fls. 28/32, no prazo de cinco dias, eis que não está assinada.\r\n\r\nDepois, intime-se a OAB para prestar esclarecimentos necessários, considerando que o executado já era Delegado de Polícia no período a que se referem as anuidades cobradas.\r\n\r\nFica a execução suspensa até segunda ordem.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.023566-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x HUGO BONFIM DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUCIA HELENA SOARES COELHO, CLAUDIA COELHO DO AMARAL.). . Intime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2007.51.01.031102-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.) x SOPORTAS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO PASSOS, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . Fls. 41/43 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.016966-1 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA.) x COV - CENTRO ODONTOLOGICO VASCONCELLOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ FONSECA.). . Instrua o embargante a inicial com os cálculos indispensáveis à comprovação de suas alegações, no prazo de dez dias. Após, dê-se vista à embargada para, no prazo de dez dias, apresentar impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 98.0003845-0 THEREZINHA DO MENINO JESUS SANTIAGO MORLEY E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO, JOAO BAPTISTA RODRIGUES DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO GOMES NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL e o INSS a pagar à parte autora a correção monetária sobre os atrasados relativos à complementação de aposentadoria com base na Lei 8529/92, desde fevereiro e março de 1994 (data do pagamento administrativo), de acordo com a tabela de cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.026711-0 JOZINALDO MAIA DE ANDRADE (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.006653-7 JOSE DO SACRAMENTO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 52 - Cumpra a parte autora, corretamente,o despacho de fl. 46, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.014719-7 ALMIR GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2009.51.01.009291-3 WASHINGTON PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 94.0024111-9 ISABEL SABOIA DA SILVA (ADVOGADO: NORMA MACIEL, JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DE SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Cumpra a CEF, o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n29 - 96.0007703-7 LUIZ WILLIAM GOMES GREGORY (ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 276/277. Diga o autor. Prazo: cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 99.0017599-9 PRO GENIE SERVICOS DE INSTALACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: SYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO.). . Pretendendo a parte autora promover o início da execução, requeira a citação do CREA/RJ, na forma e para os fins do artigo 730 do CPC, fornecendo cópia da petição inicial da execução , para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n31 - 99.0020625-8 JACY GONCALVES GUERRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a parte autora acerca das alegações da CEF às fls. 351/354.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.504763-5 FERNANDO GARCIA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI, NERIVALDO LIRA ALVES, MARIA OLIVIA SILLOS MARINHO FALCAO.). . Requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.022392-4 VITOR ALVES BITTENCOURT DA SILVA (ADVOGADO: EUCLECIO CALLES, LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x EMGEPRON - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (ADVOGADO: ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO, VALDIR ANDRADE SANTOS.). . “(...)Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho da 1ª Região, com as homenagens de praxe.”\r\n\r\n34 - 2009.51.01.005311-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIZA SILVA SOARES. . Intime-se a CEF para cumprir, corretamente, o despacho de fl. 52, regularizando a petição de fls. 36/51, eis que sem assinatura.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte ré em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.011147-6 MARCOS ANTONIO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2004.51.01.010101-1 COOPERDATA-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO, REGINALDO FERREIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista da certidão retro, intime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2009.51.01.010371-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE CARLOS CORONEL (ADVOGADO: MARIO NIETO CAROU.). . “(...)Assim, REJEITO a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 871196"
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                            "871197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009251-2 SCS - COML/ E SERVICOS QUIMICOS S/A (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015714-2 JOSE DE RIBAMAR NEIVA EULALIO (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009641-4 MAURÍCIO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.014300-3 GISELIA NAVARRO DE MAGALHAES BRANDAO (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.016441-9 EUGENIA ROCHA RAVAGLIA MONTEIRO (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016801-2 ELIZABETH VASCONCELOS THOMMEN (ADVOGADO: EUCLIDES BENTO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020934-8 MARCIO LUIZ CORREA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nA fixação de valor da causa para fins de alçada é ilegal, já que se trata de elemento definidor da competência absoluta do Juízo conforme seja superior ou inferior ao limite estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSendo a competência absoluta inderrogável pela vontade das partes, afigura-se ilícita a alteração do valor da causa, com a finalidade de escolha do juízo competente, para quantia que não guarde correspondência com o verdadeiro conteúdo econômico subjacente à pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nEm face do exposto, emende a parte autora a inicial para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, valendo-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022152-1 SAO LUIZ PLANOS DE SAUDE S/C LTDA (ADVOGADO: NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, MAURO ROBERTO PRETO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0624325-8 MARIA CLEONICE SILVA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 726/728: Indefiro. Enquanto não for decidido em caráter definitivo o agravo interposto pelo Dr. José Candido de Oliveira (fl. 708/715), nenhuma quantia será sacada pelos herdeiros exeqüentes, sob pena de irreversibilidade do status quo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 90.0055230-3 PAULO GENTILLE DE CARVALHO MELLO (ADVOGADO: JULIANA MEIRA COELHO MELHADO, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 92.0041098-7 ARY MOURA DE SALLES (ADVOGADO: VIVIANE MOREIRA DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Tendo em vista que o Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.003021-8 foi remetido ao STJ e devolvido digitalizado sob o nº 200900826629, realize a Secretaria o seu arquivamento.\r\n\r\nFls. 310/311 - Cumpra a parte autora o requerido pela União Federal, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12 - 92.0077737-6 GUARACI ALMEIDA SALDANHA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO, MARIO CESAR BARCELLOS, VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 93.0026433-8 FIF E TECNICA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO BONFATTE SANTOS.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA, VALDIR BENEDITO ROSA, ELIANA CORDEIRO MARIA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 97.0001296-4 TANIA VILLARDI E OUTROS (ADVOGADO: EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos termos de adesão e extratos de fls. 528/546. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 97.0005572-8 MIRIAM TERESA IUNES JABOUR ANI CURY (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO J.B. NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 98.0026033-1 EGNALDO BISPO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA NILMA LIMA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 99.0017677-4 LUIZ CARLOS PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Fls. 471 / 473 - Manifeste a parte autora, no prazo de cinco dez dias.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.007941-7 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO RP/ P/ JORGE TADEU ARRUDA (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.011753-1 GILBERTO PEREIRA DUARTE (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 131/133 - Tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento, requeira o Banco Central do Brasil, no prazo de dez dias, o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.005364-5 WALTER RODOLPHO FILARDI E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.018135-0 SAMUEL DE OLIVEIRA PETERSEN (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista da certidão retro, requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010118-8 MARLENE VERISSIMO BARBOSA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o agravo retido interposto pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 57/59.\r\n\r\nIntime-se a parte agravada para resposta no prazo legal e, ainda, para que se manifeste acerca do acrescido às fls. 60/62.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.000250-6 LOURDES PEREIRA DE MELLO (ADVOGADO: HELIO DIAS OCCHIUZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Manifeste-se a parte autora acerca do crédito efetuado pela ré (fls.133/155) em cumprimento do julgado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.021353-0 JORGE CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 63/64 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraga a parte autora documento que comprove a não aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027623-0 MIRIAN AYRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAUL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 27/28 como emenda ao valor da causa. Anote-se.\r\n\r\nComprove a parte autora a titularidade de conta vinculada ao FGTS, nos meses de janeiro/89 e abril/90, conforme já determinado à fl. 25, uma vez que os extratos de fls. 21 e 29 são relativos ao PIS . Prazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.008072-8 IRENE TERRA LOPES ARANHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.018312-8 MARCELO CORREA LAPA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MOUTTA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.025206-0 JORBSON MATOS OLIVEIRA (ADVOGADO: TATHIANA AFONSO RIAL PEIXOTO, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a parte autora o recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprida a exigência, proceda a Secretaria ao lançamento do valor no sistema.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.025532-2 VARANDAS DA ILHA DO GOVERNADOR RESTAURANTE LTDA.EPP (ADVOGADO: FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI.) x DELEGADO FEDERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . “Por isso, INDEFIRO A LIMINAR. Com a chegada das informações, dê-se vista ao MPF.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.815890-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MIRIAM NASCIMENTO DE SATURNO (ADVOGADO: MARCUS ANTONIO SILVA SOARES.). . Fls. 45/47 - Manifeste-se a ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.024812-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TEREZINHA DE ALBUQUERQUE GLORIA. . Providencie a parte autora o recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a exigência, proceda a Secretaria ao lançamento do valor no sistema.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nApós, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n32 - 2001.51.01.008261-1 COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x DELICATESSEN HEINZ DE COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). . Fls. 365/366. Diga a CONAB, em cinco dias, sobre a possibilidade de acordo, ciente de que o processo está incluído na Meta de Nivelamento nº 2, instituída pelo CNJ.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n33 - 00.0513705-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE OLAVO VIANA LEITE.) x UNIAO FEDERAL x LUCIA MELO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOAO PAULO DE FREITAS LAMAS.). . Fls. 362/366 - Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, retornem os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2009.51.01.023491-4 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON (ADVOGADO: ADALBERTO ROCHA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.028402-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x MIGUEL DARCY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO, LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA, CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS, CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 871197"
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                    "3ª Vara Federal": {
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0045795-9 ROMELIA DERZI CAMPELO (ADVOGADO: LUCIANA SOARES J. DE SOUZA, ILKA C. ESPERANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre os esclarecimentos prestados pelo contador judicial na fl. 134.\r\n\r\n2 - 99.0015870-9 SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (ADVOGADO: MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x UNIAO FEDERAL SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2009 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente no sentido de que houve o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União para que informe os dados bancários para transferência do depósito realizado à fl. 185.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0120333-9 JASSI COSTA ANDRADE (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 479, traga a parte autora, em 10 (dez) dias, o número do CPF do Autor JASSI COSTA ANDRADE.\r\n\r\nNão sendo cumprido o acima determinado, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n4 - 00.0271252-0 VALDOMIRO LINS DE ALBUQUERQUE - REP/ P/ MARLENE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ALMIR RICARDO CHAVES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da decisão de fl.559, publicada no Diário Oficial de 12.01.2009, sob o fundamento de que a referida decisão, quando determinou a expedição de alvará em favor do autor no percentual de 80% sobre o valor depositado na Conta nº 003757737, não teria levado em conta que o valor requerido pelo patrono do autor, a título de honorários contratuais, foi de 20% sobre o montante constante do primeiro precatório que fora levantado, no valor de R$ 97.062,52, pelo autor, conforme demonstrado na fl. 300.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAb initio, é tempestivo o recurso apresentado pelo autor, remanescendo a análise dos requisitos específicos da omissão, obscuridade ou contradição.\r\n\r\nComo cediço, os embargos de declaração constituem modalidade recursal vinculada; isto é, apenas podem ser interpostos nas hipóteses legais expressas, em especial no artigo 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, almeja a parte autora que, no caso de expedição de alvará para levantamento do valor principal depositado no precatório (PRC 20082227 - fl. 556), em favor do autor, seja retido na respectiva conta o valor de R$ 35.342,10, a título de honorários contratuais, a crédito do seu patrono, o qual foi corrigido até janeiro do corrente ano (fl. 563)..\r\n\r\nOra, uma vez que não se trata de percentual, mais sim de valor apresentado pelo autor no montante de R$ 35.342,10 a ser retido na Conta nº 003757737 do Precatório nº 20082227, teríamos que ter esse valor devidamente atualizado na data da efetiva retenção, e isso só poderá ocorrer após o deslinde da controvérsia quanto à existência de valores devidos a título de honorários contratuais, cujo processo encontra-se em trâmite na 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos, e, no mérito, acolho-os em parte, para que não seja expedido o alvará em favor do autor no percentual de 80% (oitenta por cento)do valor principal, determinando, outrossim, que não seja expedido alvará em favor do patrono do autor, até que ocorra o deslinde da controvérsia quanto à existência de valores devidos a título de honorários contratuais, cujo processo encontra-se em trâmite na 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProssiga-se com o feito, cumprindo-se os itens I e III da decisão de fl. 559.\r\n\r\n5 - 00.0768428-2 CLEMILDA KOLKEL (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). . Fl. 710: Concedo a dilação do prazo requerida, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 97.0107526-9 DAVID MIRANDA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . \r\n\r\n1 - A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, fez incluir o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\"\r\n\r\n2 - O Conselho da Justiça Federal, ao fixar diretrizes para cumprimento dessa regra, editou a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, da qual transcrevo o seguinte:\r\n\r\na) o Tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de \"bloqueada\" e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários.\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\n3 - Para exame da constitucionalidade da retenção, assinalo que a incidência da contribuição social para o regime especial da Seguridade Social sobre os montantes recebidos por agentes públicos não viola o princípio da anterioridade, pois observado o interstício nonagesimal, e porque o fato gerador da exação é o pagamento de valores “em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo”, sendo, portanto, irrelevante que a formação do montante tenha origem em momento pretérito à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 150, III, da Constituição da República de 1988). Ilação diversa deturpa a hipótese de incidência da norma impositiva. \r\n\r\n4 - Acresça-se que o raciocínio, que apregoa que a contribuição somente poderia incidir sobre os valores cujo pagamento idôneo deveria ter sido levado a cabo antes da participação compulsória dos servidores públicos para financiamento de seu regime especial de Previdência, tem esteio na pressuposição de retributividade que lastrearia o sistema. Contudo, o princípio da solidariedade (art. 40, caput, e parágrafo 1º, da Constituição da República) conduz a entendimento diverso, pois, tal como sublinhado pelo voto condutor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo em julgamento do ADI 3105-DF.\r\n\r\n“O Regime Previdenciário público tem por escopo garantir condição de subsistência, independência e dignidade pessoais ao servidor idoso, mediante o pagamento de proventos da aposentadoria durante a velhice,e, conforme o art. 145 da Constituição da República, deve ser custodiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, o que bem poderia chamar-se princípio estrutural da solidariedade (...)\r\n\r\nO artigo 3º da Constituição tem por objetivos fundamentais da República: “i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.\r\n\r\nA previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7º, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art. 195, caput, deve ser financiado por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, parágrafo único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se.”\r\n\r\n5 - Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4ª Região no AG 2009.04.00.00879 - RS (Quarta Turma. Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler. D.E. 15.06.2009).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES EXECUTADOS. MP 449/2008. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2008 DO CJF. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Após a edição da MP nº 449/2008, o desconto da contribuição previdenciária por ocasião de pagamentos judiciais possui expressa previsão legal, de modo que prescinde de determinação pelo título executivo, restando afastado o entendimento desta Corte no sentido de que a retenção dos descontos previdenciários, caso não determinada por ocasião da sentença de mérito, ficava inviabilizada no momento de execução da condenação. \r\n\r\n2. Consoante expressa disposição do art. 2º da Orientação Normativa nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, os procedimentos para a retenção da contribuição previdenciária somente alcançam os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da MP 449/2008.\r\n\r\n3. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição (art. 4º da Lei 10.887/2004).\r\n\r\n4. Não há falar em exclusão das parcelas recebidas a título de férias e adicional de férias da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária, quando houve efetiva fruição do período de férias pelo servidor. Todavia, no caso dos autos, trata-se de créditos relativos à férias indenizadas em virtude da determinação de reintegração ao cargo, de modo que, nesse caso, não incide a contribuição ao plano de seguridade social.\r\n\r\n5. Não incide contribuição previdenciária sobre a parcela devida a título de juros moratórios, uma vez que, tal encargo é pago em virtude da demora do devedor em satisfazer o crédito do credor.”.\r\n\r\n6 - Posto isso, constitucional a contribuição, o desconto há que ser feito, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\n7 - Remetam-se os autos à União (AGU), para que forneça o valor a que a parte autora tem direito a receber, de acordo com o valor constante dos cálculos que deram origem à determinação para expedição do(s) requisitório(s) para pagamento, com a devida dedução do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, devidamente discriminado, possibilitando, assim, prosseguimento do feito, com a respectiva expedição do(s) requisitório(s). \r\n\r\n8 - Publique-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.006147-4 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x ODETTE CASENAVE PINTO - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1 - A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, fez incluir o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\"\r\n\r\n2 - O Conselho da Justiça Federal, ao fixar diretrizes para cumprimento dessa regra, editou a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, da qual transcrevo o seguinte:\r\n\r\na) o Tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de \"bloqueada\" e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários.\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\n3 - Para exame da constitucionalidade da retenção, assinalo que a incidência da contribuição social para o regime especial da Seguridade Social sobre os montantes recebidos por agentes públicos não viola o princípio da anterioridade, pois observado o interstício nonagesimal, e porque o fato gerador da exação é o pagamento de valores “em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo”, sendo, portanto, irrelevante que a formação do montante tenha origem em momento pretérito à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 150, III, da Constituição da República de 1988). Ilação diversa deturpa a hipótese de incidência da norma impositiva. \r\n\r\n4 - Acresça-se que o raciocínio, que apregoa que a contribuição somente poderia incidir sobre os valores cujo pagamento idôneo deveria ter sido levado a cabo antes da participação compulsória dos servidores públicos para financiamento de seu regime especial de Previdência, tem esteio na pressuposição de retributividade que lastrearia o sistema. Contudo, o princípio da solidariedade (art. 40, caput, e parágrafo 1º, da Constituição da República) conduz a entendimento diverso, pois, tal como sublinhado pelo voto condutor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo em julgamento do ADI 3105-DF.\r\n\r\n“O Regime Previdenciário público tem por escopo garantir condição de subsistência, independência e dignidade pessoais ao servidor idoso, mediante o pagamento de proventos da aposentadoria durante a velhice,e, conforme o art. 145 da Constituição da República, deve ser custodiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, o que bem poderia chamar-se princípio estrutural da solidariedade (...)\r\n\r\nO artigo 3º da Constituição tem por objetivos fundamentais da República: “i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.\r\n\r\nA previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7º, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art. 195, caput, deve ser financiado por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, parágrafo único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se.”\r\n\r\n5 - Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4ª Região no AG 2009.04.00.00879 - RS (Quarta Turma. Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler. D.E. 15.06.2009).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES EXECUTADOS. MP 449/2008. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2008 DO CJF. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Após a edição da MP nº 449/2008, o desconto da contribuição previdenciária por ocasião de pagamentos judiciais possui expressa previsão legal, de modo que prescinde de determinação pelo título executivo, restando afastado o entendimento desta Corte no sentido de que a retenção dos descontos previdenciários, caso não determinada por ocasião da sentença de mérito, ficava inviabilizada no momento de execução da condenação. \r\n\r\n2. Consoante expressa disposição do art. 2º da Orientação Normativa nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, os procedimentos para a retenção da contribuição previdenciária somente alcançam os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da MP 449/2008.\r\n\r\n3. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição (art. 4º da Lei 10.887/2004).\r\n\r\n4. Não há falar em exclusão das parcelas recebidas a título de férias e adicional de férias da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária, quando houve efetiva fruição do período de férias pelo servidor. Todavia, no caso dos autos, trata-se de créditos relativos à férias indenizadas em virtude da determinação de reintegração ao cargo, de modo que, nesse caso, não incide a contribuição ao plano de seguridade social.\r\n\r\n5. Não incide contribuição previdenciária sobre a parcela devida a título de juros moratórios, uma vez que, tal encargo é pago em virtude da demora do devedor em satisfazer o crédito do credor.”.\r\n\r\n6 - Posto isso, constitucional a contribuição, o desconto há que ser feito, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\n7 - Remetam-se os autos à União (PRF), para que forneça o valor a que a parte autora tem direito a receber, de acordo com o valor constante dos cálculos que deram origem à determinação para expedição do(s) requisitório(s) para pagamento, com a devida dedução do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, devidamente discriminado, possibilitando, assim, prosseguimento do feito, com a respectiva expedição do(s) requisitório(s). \r\n\r\n8 - Publique-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.010147-3 MARIA DAS GRACAS SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO BERNACCHI COSTA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002827-1 DANIELA FONSECA DIAS DE LIMA (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001170/2009 FOLHA 404/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), com fulcro no art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50), ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005425-0 LEONARDO DUTRA DE MOURA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA.) x EVARISTO COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001163/2009 FOLHA 381/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os demandantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4o, do Código Civil, os quais fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O pagamento de custas e honorários advocatícios fica suspenso se, no prazo de cinco anos, os beneficiários da gratuidade de justiça gratuita não puderem satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas respectivas famílias (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018923-4 ALEX MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLA GONCALVES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls. 45/59: Verifica-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ainda em curso perante Juízo diverso, em confronto com o princípio do Juiz Natural. Apesar de existir similitude entre as demandas, no que toca às partes, pedido e causa de pedir, o 2º JEF de Duque de Caxias proferiu sentença terminativa, reconhecendo a sua incompetência absoluta para processar e julgar o feito então deduzido, razão pela qual afasto a possibilidade de litispendência. \r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Cite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 00.0255376-7 ANGELA MARIA ROCHA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO RANGEL DE AQUINO, PAULO CORREA DE MIRANDA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: NELSON PAES BARRETO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0004469-2 CLAUDIA DOS SANTOS DIAS BIUZO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 296/305 - Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n14 - 96.0017954-9 ANTONIO ALVES MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA LELIS MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 98.0023877-8 JOSE FARIA DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 438/439: Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 99.0022516-3 FERNANDO FERREIRA COUTINHO (DEF.PUB.: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.) x ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (ADVOGADO: PAULO F. BEKIN.). . 1. Fls. 324/326: indefiro a intimação da perita, na medida em que as perguntas formuladas na peça da ré não consubstanciam esclarecimentos ao laudo de fls. 315/317, e poderiam ter sido formuladas quando da apresentação dos quesitos. Assim, resta preclusa a faculdade de quesitação pelas partes (art. 421, § 1°, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, arrolar testemunhas, tendo já sido deferido depoimento pessoal conforme saneador de fls. 225/226. Após, venham os autos para designação de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes, sendo o autor através da Defensoria Pública da União.\r\n\r\n4. Publique-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004287-9 VERA LUCIA ASSUMPÇÃO RODRIGUES (ADVOGADO: GUIDO TIEPOLO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2009 FOLHA 375/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . 22.Ante o exposto:\r\n\r\njulgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos juros progressivos;\r\n\r\njulgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS da autora, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, acrescido de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n23.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90). Deixo de condenar a CEF ao ressarcimento de custas, tendo em vista o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n24.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007977-5 POSTO GIROLESA LTDA (ADVOGADO: FRIDOLIN FIEDLER.) x DIRETOR GERAL DA ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Em cinco dias, regularize a impetrante sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.015475-0 AFONSO WILIANS FELIX ROSA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO.) x DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . Concedo o prazo de cinco dias para o integral cumprimento do despacho de fl. 18vº, sob pena de extinção, devendo o impetrante observar o disposto na legislação de custas.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.020722-4 DANIELA TEIXEIRA ARAUJO (ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA PAULINO.) x COORDENADOR DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS-PROUNI NA SEDE ADMINISTRATIVA DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.023780-0 FERNANDO PACHECO FERNANDES (ADVOGADO: LEANDRO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nProssiga-se, abrindo-se vista ao MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024018-1 GECI CORREA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À impetrada (AGU), ora apelada. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024027-2 EUNICE DE CARVALHO PIRES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À impetrada (AGU), ora apelada. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.005073-6 RODRIGO DA SILVA DINIZ (ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Deixo de receber o recurso adesivo de fls. 88/96, por intempestivo.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 77.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.01.005027-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x JULLYANNES CABELEIREIROS LTDA ME E OUTROS. . Intime-se a CEF para que requeira o que for do seu interesse, ante o teor das certidões de fls. 26, 28 e 30/31.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.016172-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LEILA DE MENEZES LEAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2009 FOLHA VI Custas para Recurso - Autor: R$ 59,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 59,79. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente no sentido de que houve o cumprimento da obrigação (fls. 32/34), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.023654-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ARES NOBRES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Em 10 (dez) dias, complemente a CAIXA as custas no valor de R$ 113,49.\r\n\r\nApós, citem-se na forma do artigo 652 e seguintes, do CPC. Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n28 - 2009.51.01.007892-8 MARTILIANO DOMINGOS TORRES (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Considerando o decurso de tempo sem que os autos principais a que se refere este expediente tenham sido localizados (Ação Cautelar nº 00.0695216-0 e Ação Ordinária nº 00.0577618-0), dê-se ciência às partes, inclusive para manifestação quanto ao interesse na restauração formal dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação, ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, dê-se baixa na distribuição daqueles processos (Baixa tipo 718), bem como deste expediente, arquivando-o, com as cautelas de praxe, nos termos do inciso III do Art. 2º do procedimento simplificado previsto no Provimento 61, de 09 de setembro de 2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal desta 2ª Região.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.007895-3 CARMEN LUCIA ANTUNES DE PINHO (ADVOGADO: BERNARDINO DE SOUZA COUTINHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando o decurso de tempo sem que os autos principais a que se refere este expediente tenham sido localizados, dê-se ciência às partes, inclusive para manifestação quanto ao interesse na restauração formal dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação, ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, dê-se baixa na distribuição daquele processo (Baixa tipo 718), bem como deste expediente, arquivando-o, com as cautelas de praxe, nos termos do inciso III do Art. 2º do procedimento simplificado previsto no Provimento 61, de 09 de setembro de 2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal desta 2ª Região.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.007897-7 MANOEL MOREIRA JUNIOR (ADVOGADO: BERNARDINO DE SOUZA COUTINHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando o decurso de tempo sem que os autos principais a que se refere este expediente tenham sido localizados, dê-se ciência às partes, inclusive para manifestação quanto ao interesse na restauração formal dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação, ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, dê-se baixa na distribuição daquele processo (Baixa tipo 718), bem como deste expediente, arquivando-o, com as cautelas de praxe, nos termos do inciso III do Art. 2º do procedimento simplificado previsto no Provimento 61, de 09 de setembro de 2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal desta 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.01.020760-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS.) x APARECIDA SUELI TEIXEIRA BAREIRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001134/2009 FOLHA 358/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 55,80. . Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do acordo. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n32 - 2009.51.01.025052-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MARCELO COSTA DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.). . À parte impugnada\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n33 - 2009.51.01.023268-1 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das custas devidas, ou a condição de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, a parte autora deverá informar e especificar a resistência da ré em liberar os valores, formulando pedido condenatório.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 2007.51.01.031314-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x REZENDE GINASTICA LTDA. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.013785-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MANOEL GASPAR FILHO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.). . 1 - Deixo de receber o agravo, pois o recurso não ataca a decisão de fl. 12, conforme infere-se da leitura de fls. 14/15.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o último parágrafo de fl. 12.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2002.51.01.025173-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x TITO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nQuanto ao pedido da parte embargada na fl. 283, devolvo o prazo na forma requerida, para interposição de recurso, caso queira.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.013389-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO BARROSO MENDES.) x VERA JOSEPHINA REBELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO, SUELY DE ARAUJO VASCONCELLOS.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.019121-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES.) x MARIA DE LOURDES SILVA BRANDAO (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.020682-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES.) x ADALBERTO SIMOES MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, GUSTAVO CANTINHO MARIZ.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.025546-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x ADALTO MARIANO E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n27.Ante o exposto, julgo procedentes em parte os embargos à execução, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para julgar extinta a execução em relação à Célio Andrade de Oliveira e fixar, em relação aos demais autores, o valor da execução nos termos da planilha de fl. 448, atualizado até março de 2003, data do depósito realizado pela CEF.\r\n\r\n28.Sem condenação em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o art. 29-C, da Lei 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.197-43/2001.\r\n\r\n29.Considerando que a CEF já efetuou o crédito devido nas contas vinculadas dos autores (fls. 449/503), julgo extinta a execução, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, transladem-se cópias desta sentença e de fls. 448/503 para os autos da ação ordinária n. 98.0003329-7 e expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF da quantia depositada na conta 599206042865661251538 (fl. 576 dos autos n. 98.0003329-7). Após, dê-se baixa e arquivem-se os embargos à execução e a ação ordinária.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.028761-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.) x SUPERMERCADO PAGUE MENOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.001629-9 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: MAISA BERALDINO LEAL.) x MARISE DE ALBUQUERQUE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO PERES FERNANDES, ROGERIO PERES FERNANDES.). . \r\n\r\n07.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n08.Considerando que a documentação apresentada às fls. 441/540 refere-se essencialmente a dados extraídos do sistema de Recursos Humanos da embargante, e de modo a evitar dilações quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e termo final do pagamento da condenação imposta na sentença, defiro o prazo de dez dias para que a embargante apresente cópia dos contra-cheques dos autores desde dezembro de 2003, data em que afirma que o percentual de 30% foi incluído na folha de pagamento, permitindo-se assim que se verifique o correto cumprimento do julgado.\r\n\r\n09.Cumprido o item 08, abra-se vista aos embargados.\r\n\r\n10.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.008641-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x JOSE BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE BATISTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a aquiescência das partes com os cálculos da Contadoria, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor do crédito é aquele encontrado às fls. 14, ou seja, R$ 72.034,34 (setenta e dois mil, trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos), atualizado até dezembro de 2005. \r\n\r\nCondeno o embargado em honorários, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) sobre o valor do crédito.\r\n\r\nAssim, o título excutido passa a ser de R$ 71.034,34 (setenta e um mil, trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais a cópia da presente decisão e de fls. 14/18.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.012873-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.). . Intime-se a embargada para que comprove a paralisação de suas atividades.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.012881-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n09.Ante o exposto, julgo procedentes em parte os embargos à execução, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para excluir da execução a verba honorária incidente sobre os acordos firmados por Eulália Ramos do Nascimento, Katia Maria Pereira Paulino, Lucia de Vasconcelos Cardoso, Lucia Regina dos Santos e Nanci da Rocha Lima.\r\n\r\n10.Sem condenação em custas. Sucumbente a União em maior parcela, condeno-a em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11.Sentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos n. 99.0010093-0.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.013349-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x CORY IRMAOS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA.). . 1. Considerando que a perita apurou os mesmos valores brutos que a União, ou seja, antes da incidência de juros de mora e correção monetária, (fls. 174, 177 e 193), remetam-se os autos ao Setor de Cálculos dessa Seção Judiciária para, partindo da diferença encontrada à fl. 193, corrigir o indébito na forma definida na sentença (fl. 205): “através do IPC, no período de março/90 a janeiro/91; a partir da promulgação da Lei 8117/91, a aplicação do INPC até dezembro/91; a partir de janeiro/92, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8383; e a partir de 1° janeiro/96, conforme o artigo 39, parágrafo 4° da Lei n. 9250/95, ou seja, os juros equivalentes à taxa SELIC, considerando que tal taxa afasta a acumulação de qualquer índice de correção monetária, além do que o fato de atualização de moeda já se encontra nos cálculos fixadores da referida taxa”.\r\n\r\nDeverão ser calculadas ainda o valor da verba devida a título de honorários advocatícios (cinco por cento, fl. 205) e reembolso das custas.\r\n\r\n2. Com o retorno, abra-se vista às partes.\r\n\r\n3. Publique-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.014609-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x LUIZA MARIA DOS SANTOS RODOLPHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a aquiescência dos embargados com os cálculos da embargante, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para:\r\n\r\na) homologar a transação em relação a Catia Celestino, Eliane Gomes de Souza e Neofyto Sebastião Gonçalves, julgando extinta a execução em relação a estes embargados, com fundamento no art. 794, II, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) declarar que o valor do crédito é aquele encontrado às fls. 14 e 29/61, ou seja, R$ 76.385,89 (setenta e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), atualizado até julho de 2007. \r\n\r\nCondeno o embargado em honorários, que fixo em 5% sobre o valor do crédito.\r\n\r\nAssim, o título excutido passa a ser de R$ 72.566,59 (setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais a cópia da presente decisão e de fls. 14 e 29/61.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.523361-0 JOSE CARLOS DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: MAURICIO LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os embargos à execução. Intime-se a CEF para que se manifeste sobre o requerimento de parcelamento da dívida, observando especialmente a proposta à fl. 05.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.005573-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x STENIO ANTONIO FIGUEIREDO (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a aquiescência do embargado com os cálculos da embargante, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor do crédito é aquele encontrado às fls. 03/06, ou seja, R$ 13.489,48 (treze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), atualizado até outubro de 2007. \r\n\r\nCondeno o embargado em honorários, que fixo em 5% sobre o valor do crédito.\r\n\r\nAssim, o título excutido passa a ser de R$ 12.815,00 (doze mil, oitocentos e quinze reais).\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais a cópia da presente decisão e de fls. 03/06.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.020055-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x JOSE FADIGAS DE SOUZA NETO E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO FIORETT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a aquiescência da União e a inércia da embargada, bem como que a conta foi elaborada de acordo com o decisum, cujos parâmetros foram esclarecidos às fls. 50/51, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor do crédito é aquele encontrado em fls. 52/56, ou seja, R$ 8.729,77 (oito mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos), atualizado até janeiro de 2008.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários, que fixo em 5% sobre o valor do crédito.\r\n\r\nAssim, o título excutido passa a ser de R$ 8.293,28 (oito mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais a cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 52/56.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.025050-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x DIRCE PERES MONTEIRO DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.). . À parte embargada\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n52 - 91.0129346-0 LINO BRAZ DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA, VIVALDO DE PAULA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n53 - 93.0022876-5 HILDA TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE FAGUNDES ELERATI DUARTE, SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, fora da secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 91.0033119-8 JOSE PEREIRA PIMENTA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, fora da secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n55 - 93.0004838-4 CICERO SABINO DE BRITO (ADVOGADO: SHIRLEY MOURA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, fora da secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n56 - 94.0005620-6 RUBENS NERY DE ALMEIDA (ADVOGADO: WILLIAM RODRIGUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n57 - 95.0005288-1 CARLOS EDUARDO AUGUSTO CAPITAO E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA, GUILHERME NITZSCHE WILLEMSENS, MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.030491-3 WALMIR DIAS LEITE (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA, FERNANDA CATTETE GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, fora da secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n59 - 2000.51.01.026327-3 CWM COM/ E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (ADVOGADO: CRISTIANO WAGNER, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCELO ROMANO DEHNHARDT.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, fora da secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n60 - 2004.51.01.010298-2 VALERIA SORESINI LOPES (ADVOGADO: LARISSA DANTAS RUIZ.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes sobre a existência de petição protocolada e não encontrada, nos termos da informação retro.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n61 - 2001.51.01.001257-8 PAULO ROBERTO DA SILVA BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: KATIA BRAGA ROSA, ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n62 - 2006.51.01.007401-6 SOLANGE MARQUES DE FREITAS (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE ALMEIDA CORTES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, fora da secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2005.51.01.016690-3 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (ADVOGADO: RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2005.51.01.013017-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IRENE FARRIA.) x IVO GONCALVES VIANNA (ADVOGADO: MARIA NILMA LIMA DE BARROS, EMANOEL MESSIAS EDUARDO DA SILVA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 869969"
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                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000530\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016864-3 H. DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS BUSCHMANN.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024060-0 ANTONIO FREITAS CID (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.024079-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x MARIA AUXILIADORA DIAS DE MELO (ADVOGADO: JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES.). . Recebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 95.0005417-5 MARCILIO RIBEIRO DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: DUARTE SILVA MONTEIRO.) x SAAD TOUMA (ADVOGADO: ALAIN SOUTO REMY, JOAO PHILIPE FREITAS TOUMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Anote-se fls. Retro.\r\n\r\nDiante do esclarecido pelo autor, à CEF para elaborar cálculos relativos a SAAD TOUMA, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008933-3 SYDNEY CASTRO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando-se a existência de recurso pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026003-9 OSWALDO DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerida a fl.66 pela parte autora, pelo prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 96.0000623-7 OCTAVIO LUIZ DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . I- Deixo de receber a apelação retro, pois as partes renunciaram ao direito de interpor recurso (fl. 932).\r\n\r\nII- Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 871467"
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                            "871468": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000531\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014038-6 THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES, GUSTAVO ARRUDA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF-2a. Região, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0002112-2 RAIMUNDO FELIPE RODRIGUES (ADVOGADO: ISABEL DOS SANTOS MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF-2a. Região, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 97.0011120-2 NELSON FERREIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF-2a. Região, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000204-5 LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA (ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA NERY, MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF-2a. Região, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019870-5 WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF-2a. Região, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.017717-8 SANDRO SOUZA MACIEL (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando-se a existência de recurso pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.024075-6 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Recebo os Embargos. À embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 871468"
                            ],
                            "871469": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000532\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0065873-7 IND/ ALIMENTICIA NOSSO LAR LTDA/ (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.509514-6 MARCOS BORGES DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR, MARGARETE GONCALVES BORGES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . I - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais da perita.\r\n\r\nII - Concordando, deposite o autor a verba, a fim de se possa dar início à perícia.\r\n\r\nIII - Discordando, venham, imediatamente, conclusos para decisão, uma vez que a perícia foi marcada para o dia 30 de novembro de 2009 às 14:00 horas, na Praça Demétrio Ribeiro n.º 17 sala 1201, Copacabana, próxima à Rua Prado Junior.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026343-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x TECON TERMINAL DE CONTAINERS LTDA (ADVOGADO: VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA.) x HIPERMAR TERMINAIS DE CARGAS LTDA x CARGOWAY COM/ E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. . I - Digam as partes, em cinco dias, se houve celebração de acordo administrativo ou se é necessária nova suspensão do feito.\r\n\r\nII - Caso inexista possibilidade de transação, diga a Cargoway Comércio e Locação de Equipamentos Ltda sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006357-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x TERESINHA LOURENCO CASTRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, rescindindo o contrato celebrado entre as partes:\r\n\r\na) decretar a reintegração da CEF na posse do imóvel mencionado na inicial, conferindo aos Réus o prazo de trinta dias para desocupação. \r\n\r\nb) condenar os Réus ao pagamento das parcelas em atraso, inclusive eventual parcela vincenda (art. 290 do CPC), corrigidas monetariamente de acordo com as previsões contratuais, inclusive multa moratória, e acrescidas e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno os Réus em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata.\r\n\r\nExpeça-se, imediatamente, mandado de reintegração de posse com prazo de trinta dias para a desocupação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024067-7 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x MARIA THEREZA DE CERQUEIRA ALEGRIA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Recebo os Embargos. À embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018437-8 TANIA MARIA DE OLIVEIRA BRITO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, conforme despacho de fl. 265 V.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0020742-0 SUELI LUIZA SARANDAO (ADVOGADO: IACY DAMASCENO DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Autos disponíveis para a parte autora nos termos do despacho de fl. 250v.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013359-4 JOSE MARCELLO DE ALMEIDA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora, nos termos do último parágrafo de fls. 176 verso.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007817-5 NELIO RIBEIRO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Autos disponíveis para os autores, conforme despacho de fl. 65.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 97.0077283-7 AGILDO NUNES BEZERRA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Às partes sobre o laudo pericial, conforme despacho de fls. 329, item III.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 871469"
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                            "871470": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000533\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009350-0 LISETE DE MOURA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANDREIA REIS DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora nas verbas de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça concedida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019812-3 ADRIANO DE ALMEIDA PIRES (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nADRIANO DE ALMEIDA PIRES apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão vez que o pedido foi julgado extinto em razão da falta de interesse caracterizada pela reprovação na prova de inglês em reavaliação da Banca de provas de recuperação.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão do embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025296-5 FABIO BITTENCOURT DA SILVA (ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES, SORAIA CARRARINE DE SOUZA.) x COORDENADOR DE ENSINO DA COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pelo impetrante (fls. 62/64), EXTINGUINDO O PROCESSO, sem o julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 88.0024890-0 L M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: MARCIA LATGE MANNHEIMER, PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO. \r\n\r\nPromova a Secretaria do Juízo a expedição do alvará requerido às fls. 298.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003729-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x MARLUCIO GALVAO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001322/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 3.991,14 (três mil, novecentos e noventa e um reais e quatorze centavos). Condeno o Embargado em honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia dos cálculos de fls. 58/62, bem como da presente sentença, para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020106-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x VALDIR PIRES DA ALMEIDA (ADVOGADO: ZENAIDE AUGUSTA ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001321/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação no valor consignado às fls. 37/38 de R$ 819,05 (oitocentos e dezenove reais e cinco centavos). Condeno o embargado nas verbas de sucumbência de 10% do valor da execução.\r\n\r\nTrasladem-se cópias da presente sentença e das peças de fls. 37/38 para os autos do processo principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021056-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x AFFONSO DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . UNIÃO FEDERAL apresenta, Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, contradição no decisum. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão a embargante quanto à contradição apontada no dispositivo da sentença de fls.239/240. De fato, devido a erro material, foi considerado como valor devido o montante correspondente a R$ 164.519,11, quando o correto seria R$ 156.684,87 conforme fl.231.\r\n\r\nAssim, ACOLHO os embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 156.684,87 (cento e cinqüenta seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), atualizado até fevereiro de 2006, conforme demonstrado às fls.216/277. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016069-4 RAIMUNDO NONATO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001325/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027417-7 JORGE EDUARDO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação aos pedidos realização de obras e reparos na unidade habitacional (nº 11 e 18 - fls. 38 e 39) e de apresentação de memorial de construção (nº 21 - fl. 40); e\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada Ré. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011349-3 VANESSA MARTINS DE OLIVEIRA CINTRA (ADVOGADO: DOUGLLAS D'OURO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001324/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 871470"
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                            "871471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000534\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0071192-7 FABIANO NUNES PEDRO REP/ P/ ROSANA NOGUEIRA NUNES (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar, a ré, UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor indenização a título de danos materiais e morais, sendo as verbas indenizatórias patrimoniais as seguintes a) custeio de todo tratamento referido nos laudos periciais, consubstanciados em fornecimento de remédios, realização de exames e cirurgias estéticas e reparadoras, no intuito de minimizar as seqüelas injustamente suportada pelo autor; b) pagamento de pensão mensal vitalícia, fixada em 1 (um) salário mínimo, em razão da devida comprovação da diminuição da capacidade laborativa decorrente das lesões sofridas e, no que ser refere ao dano moral, este englobando o dano estético, que foi considerado com o fito de fixação do montante devido em virtude das lesões extrapatrimoniais, fixo a condenação a este título no montante de 300(trezentos) salários mínimos. Condeno a ré, ainda, nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da indenização.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028800-3 JORGE ALBERTO SANTIAGO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO GONTIJO DIAS, SEBASTIAO DE SOUZA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: JOAO MARCOS COLUSSI.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CAIXA SEGURADORA S/A apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, obscuridade e omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença obscuridade ou omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão do embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, contradição e omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença contradição ou omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015282-5 AMENADIA LUZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar o réu a pagar a parte autora indenização a título de dano moral no montante de quinhentos salários mínimos, incidindo, juros de 1%, a partir da citação, devendo incidir correção monetária, segundo os critérios adotados para incidência nos precatórios expedidos pela Justiça Federal. Condeno a ré, ainda, nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da indenização.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016931-7 JAIRA FREIRE DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JAIRA FREIRE DA SILVA RAMOS apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese,omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020054-7 NATALIA MOREIRA VAZ DE MELO (ADVOGADO: NATALIA MOREIRA VAZ DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). . À parte autora para manifestar-se sobre fls.100/113.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001676-5 CONDICAMP COML/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO ROSA LEMOS, EVERALDO BARRETO LEMOS.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: ANDRE SIQUEIRA GONCALVES, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- CRMV/RJ apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão do embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015542-0 CLEMILTON VIANA MOUZINHO (ADVOGADO: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada, para que o impetrante seja imediatamente reintegrado às fileiras da Força Aérea Brasileira, na graduação de soldado, status quo que ostentava antes de participar do curso de formação de sargentos especialista, cuja decisão que o acobertava veio a ser reformada, com trânsito em julgado, o que determina seu retorno a anterior patente, com todas as atribuições e garantias da referida graduação.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida e sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ) e do art. 25, da Lei nº 12.016/09. \r\n\r\nComunique-se . Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004526-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ISAAC ABADI (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão da impugnante consiste na atualização do valor dado à causa de R$ 25.000,00 (vinte e seis mil reais), para que o mesmo seja fixado em R$ 1.000,00( mil reais).\r\n\r\nA ação ordinária objetiva o ressarcimento das perdas financeiras da caderneta de poupança, relativa ao plano econômico governamental, do período de Janeiro/89 (42,72%), Junho/87 (8,04%), Fevereiro/89 (10,14%), Variação do IPC em 84,32%.\r\n\r\nCabe ressaltar, que a impugnante apresentou extratos da conta poupança e planilha de atualização do impugnado que tem como valor total corrigido, atualizado e com incidência de juros em R$ 20.658,88.\r\n\r\nPor outro lado, não foi observado no cálculo os juros de mora e honorários advocatícios que englobam o valor da causa. Com o acréscimo desses numerários são o que basta para fixar a competência deste juízo.\r\n\r\nDessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa mantendo a anteriormente indicada na petição inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.022124-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x GLORIA DOS RAMOS PIRES PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão da impugnante consiste na atualização do valor dado à causa de R$ 25.500,00 (vinte cinco mil e quinhentos reais), para que o mesmo seja fixado em R$ 1.000,00( mil reais).\r\n\r\nA ação ordinária objetiva o ressarcimento das perdas financeiras da caderneta de poupança, relativa ao plano econômico governamental, do período de abril/90 (44,80% Plano Collor I) e maio/90 (7,87% Plano Collor I).\r\n\r\nCabe ressaltar, que a impugnante não apresentou extratos da conta poupança e planilha de atualização do impugnado para comprovar os valores atuais e assim demonstrar a necessidade de modificação do valor da causa.\r\n\r\nDessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa mantendo a anteriormente indicada na petição inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011869-0 LUIZ CESAR PLACIDO TEIXEIRA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES, RODRIGO COSTA CASCARDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir à parte autora o valor recolhido a partir de 28/06/2005 a título de imposto de renda incidente no resgate correspondente às contribuições por ela efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995. Ressalto que, nos termos da fundamentação supra, os valores recolhidos serão atualizados pela aplicação da Taxa Selic, incidindo o IR sobre o resgate correspondente ao rendimento do capital formado por tais contribuições.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno a União em metade das custas, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017495-7 MARISE FRANCA (ADVOGADO: ANDREA GOMES LUERCIO CARELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002353-4 JERONYMO MASSENA SERRA FILHO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006165-1 GABRIEL JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS.) x CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA (CESPE/UNB) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024333-9 SAMER - SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO, GUILHERME LOYOLA MARTINS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré no pagamento de R$ 22.141,78 (vinte e dois mil, cento e quarenta e um reais e setenta e oito centavos), acrescidos de correção monetária a partir da propositura da ação de acordo com os índices aplicáveis à poupança e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013093-0 BERENICE PROVENZANO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, REVOGO A LIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 871471"
                            ],
                            "871472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000535\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016666-7 MARCOS ANTONIO RENAULT SUPINO E OUTRO (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . As duas ações em curso não foram propostas com pálio na gratuidade de justiça e os locais onde residem os autores também não indicam miserabilidade jurídica.\r\n\r\nAlém disso, também não foram preenchidos os pressupostos legais, pelo que indefiro a gratuidade postulada.\r\n\r\nAo perito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0011464-6 DELSON CARDOSO MENDES (ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Aos autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 95.0023200-6 MARIA DAS GRACAS PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: TERESINHA N. T. MAIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . O pedido foi julgado improcedente, pelo que indefiro o postulado.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 98.0009944-1 NELSON PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: IVAM SERRA DOMINICE, NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.017836-1 LUIZ DE AGUIAR DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Aos autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.024803-3 ARTHUR GONCALVES NETO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.004514-3 JORGE DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao autor, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.002494-6 ELIANE KATIA DE ALMEIDA SOUZA LAMEGO (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Recebo a impugnação, no efeito suspensivo, ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015818-2 JOAO HORACIO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.008872-8 LOURIVAL SCHAUFFERT E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.028352-2 ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA (ADVOGADO: MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026542-6 LUIZ GUSTAVO PIGNATARO BESSA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.014938-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO AGRIPINO DE VASCONCELOS MAIA. . Aguarde-se, por sessenta dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2004.51.01.002588-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO.) x JULIA PINHEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GILDAZIO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO.). . Indefiro.\r\n\r\nPelos termos do acordo, houve sentença definindo valores passíveis de execução.\r\n\r\nAguarde-se, por trinta dias, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015260-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ANA CLAUDIA HONORATO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 9 de fevereiro de 2010, às 15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5032 - AÇÃO DE DEPÓSITO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013420-8 CLAUDIA MARIA LEOPOLDINO RENAULT SUPINO (ADVOGADO: RENATA MIRANDA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . As duas ações em curso não foram propostas com pálio na gratuidade de justiça e os locais onde residem os autores também não indicam miserabilidade jurídica.\r\n\r\nAlém disso, também não foram preenchidos os pressupostos legais, pelo que indefiro a gratuidade postulada.\r\n\r\nAo perito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2003.51.01.008005-2 CONSTRUTORA ERG LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS M. MATHEUS, ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, RICARDO FAUSTO BECKER, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . A perícia é de extrema complexidade, como se pode verificar dos cerca de quarenta quesitos lançados pela embargante.\r\n\r\nAssim, fixo o valor dos honorários em R$ 10.000,00 (fls. 468).\r\n\r\nApós o depósito, remetam-se os autos ao perito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.012844-0 CLEBER GUIMARAES BRAGA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber os embargos declaratórios em razão da sua intempestividade.\r\n\r\nAnte as alegações da CEF, remetam-se os autos à Vigésima Sexta Vara Federal para verificar a conexão alegada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 99.0022517-1 ISA DE ARAUJO SA MOTTA (ADVOGADO: ARNALDO MONTEIRO LUNA.) x MARIA JOSE CALDAS (ADVOGADO: HUGO JORGE DE BRITO CHAVES.) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO PESSOAL DA MARINHA (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.000423-7 DANIEL LOPES MARQUES SIMOES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DELEGADO DA 1ª DELEGACIA DE SERVICO MILITAR DA 2 CIRCUNSCRIÇÃO DE SERVICO MILITAR. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.009305-0 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DA AMAZONIA - CASF (ADVOGADO: ORLANDO PEIXOTO NETO.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . \r\n\r\nRecebo a apelação da ANS no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, cumpra-se o segundo parágrafo do despacho de fls.255.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.008678-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x RUNNING TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA A PARTE RÉ, CONFORME DESPACHO DE FLS. 15v.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 871472"
                            ],
                            "871473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000536\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0478628-9 UBALDINO FERREIRA DA GAMA (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005550-4 JUAN CLAVEROL MOLIST (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001334/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, considerando, ainda, o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a execução, nos termos do art. 794,I, do CPC.\r\n\r\nAutorizo ISABELE MONTSERRAT CLAVEROL, procuradora do autor, a retirar a importância constante de seu FGTS. Expeça-se alvará, devendo a parte interessada comparecer à Secretaria da Vara para agendar sua entrega.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025332-5 ADRIANA MARIA BARBOSA PORTO (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnalisarei o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 91.0046160-1 LUIS GONZAGA DE SOUSA FREITAS (ADVOGADO: CRISTINA PADUA RIBEIRO.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - BRADESCO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SERGIO ABLA.). . Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.011970-1 GABRIEL FELIPE NERY (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES, ANTONINHO PEREIRA DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 99.0058995-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ.). . I - Considerando-se o resultado do Agravo informado às fls. 600/601, remetam-se os presentes autos à SEDIC para que proceda à substituição da polaridade passiva de CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA para MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA;\r\n\r\nII - Com o retorno, intime-se o embargado Marcelo Ribeiro de Almeida para manifestação sobre todo o processado, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0436163-6 JORGE PEREIRA DOS SANTOS - REP/ P/ BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Autos disponíveis para as partes, conforme parte final do despacho retro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0006185-4 MARIA LUCIA LOPES ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO, FERNANDO NOBREGA MARTINS, PEDRO PAULO CARVALHO DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . AUTOS DISPONÍVEIS À PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 632/633.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 871473"
                            ],
                            "871474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000537\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0027710-3 JACI DE SOUZA NOVELINO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO BIANCHI.). . I - Revogo despacho retro. Estando as informações acerca do paradeiro dos autores listados na petição de fls. 778/779, intime-se o advogado Dr. Luiz Fernando Faria Macedo para dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nII - Ante a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO da requerente MARIA TERESA DADDARIO e MIGUEL DADDARIO NETO, herdeiros da autora MAY PEREIRA JORGE. À SEADI para anotar a substituição processual.\r\n\r\nIII - Expeçam-se alvarás da verba referente ao precatório acaso depositada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0042440-0 HELENA LOURDES GONCALVES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x FRANCISCO CARLOS VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 871474"
                            ],
                            "871475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000538\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0079098-3 LIA PAIVA SALGADO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Ao autor, para apresentar seus cálculos de execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006398-6 SONIA REGINA MORAES (ADVOGADO: HERALDO ROQUE DA SILVA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . À autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013148-7 HUGO BAPTISTA AROUCHA CORDEIRO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.002490-8 CLAUCIR CONCEICAO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO.) x FERNANDO DOS SANTOS DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO, LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA.) x CONSTRUTORA FARFAL LTDA (ADVOGADO: MARIO PEIXOTO NELSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Recebo as apelações interpostas (fls. 859, 881, 892 e 915), no duplo efeito.\r\n\r\nVenham as contra-razões.\r\n\r\nAcolho as renúncias de EDSON SENRA GOMES (fls. 920) e CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA (fls. 927), deixando de receber eventuais recursos interpostos em seus nomes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0005200-8 JOSE SEBASTIAO RODRIGUES (ADVOGADO: EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA.) x CAIXA ECONOICMICA FEDERAL -CEF - NUCLEO DE CONTROLE DE PAGAMENTOS (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Ao autor para efetuar o depósito corretamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 95.0010368-0 ELIS FELICIANO E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Aos autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 96.0078318-7 AGOSTINHO SERODIO BOECHAT E OUTROS (ADVOGADO: WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA, VEDIO FERNANDES BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Este Juízo não é o local adequado para decidir quanto ao destino dos valores em discussão na Comarca de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por noventa dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005388-0 ROBERTO MARTINS ALCANTARA (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao autor, para apresentar os seus cálculos atualizados e requerer a execução do julgado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019536-8 ALEXANDRE JOSE SAISSE (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Defiro o parcelamento requerido mas tendo em vista que não houve depósito condizente com o débito não contestado, acolho o cálculo de fls. 192 e fixo o resíduo em R$ 37.589,35, que deverá ser pago em três parcelas, já que as três primeiras foram insuficientes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007728-2 RICARDO HENRIQUE BARBOSA (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008840-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JAIRO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO. . À CEF para trazer cópia do contrato de financiamento, em dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019919-7 MARIA TEREZA DE PINHO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Aos autores, para esclarecer a duplicidade de ações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020447-8 AIRINA BATISTA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Aos autores, para esclarecer a duplicidade de ações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2005.51.01.000586-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, RENATA MARIA DIAS PEREIRA.) x ISA FIDELIS DE SOUZA. . À CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007830-8 ANA CRISTINA NOBREGA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Aos autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021196-9 HILDA ISABEL CABANAS DE MAYOL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Expeça-se alvará, devendo o advogado comparecer à Secretaria para agendamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.521188-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ALEXANDRA CONRADO E OUTRO. . Aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.001448-0 ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se, por cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2004.51.01.003531-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). . Fls. 379/381.\r\n\r\nHomologo a desistência do recurso.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 871475"
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                    "7ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.020058-5 SUELI MARIA DE SALDANHA DA GAMA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude do teor da petição da parte interessada, sucessora da parte autora, de fls.224, defiro o prazo de 30 dias para regularização de sua representação processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.023746-1 JUCIARA DOS SANTOS PENTEADO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO, EVERELZA VAZ.) x LEILA DA SILVA PENTEADO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nO processo de execução, desde meados da década de 1990, vem sofrendo uma série de reformas legislativas que lhe alteraram profundamente a feição tradicional que vigorou no processo civil pátrio durante décadas.\r\n\r\nA primeira inovação ocorreu no campo das obrigações de fazer e não fazer, da qual, desde a Reforma de 1994, já vinha se ocupando o legislador, consciente das dificuldades enfrentadas pelo Estado-Juiz em proceder à sua implementação, tendo em vista a dependência do resultado a ser obtido da conduta pessoal do obrigado ou do concurso de sua vontade. Assim é que, vencendo o dogma da intangibilidade da vontade humana, foi instituído pela Lei nº 8.952/94 o artigo 461 do CPC, que introduziu um novo modo de promover a execução das obrigações de fazer e não fazer, sem a necessidade de instauração de um processo executivo formal e com a possibilidade de serem adotadas pelo juiz uma série de medidas coercitivas capazes de persuadir o devedor renitente a adimplir a obrigação, ou, ainda, autorizando a produção do resultado pretendido por ato imperativo do juiz, sem o concurso da vontade do obrigado, sempre visando a oferecer ao credor uma execução mais severa e ágil, destinada à satisfação de seu direito tutelado em Juízo.\r\n\r\nCom a reforma introduzida pela Lei nº 10.444, de 2002, foram acrescentados os parágrafos 5º e 6º ao art. 461, e criado o art. 461-A, estendendo as novas técnicas da reforma de 1994 à execução das obrigações de entregar coisa, que, tal como ocorre no caso das obrigações de fazer e não fazer, por sua própria natureza também não comportam o sistema de constrição de bens do devedor como modo de satisfazer o direito do exeqüente.\r\n\r\nEm resumo, as obrigações de fazer e não fazer, bem como de entregar coisa, constantes de título judicial (sentença ou acórdão), com a nova redação do art. 644 do CPC, têm agora sua efetivação promovida nos termos do art. 461, independendo, portanto, do ajuizamento do processo de execução de sentença, o que significa expressiva forma de otimização do processo, com vistas ao alcance de resultados efetivos e imediatos.\r\n\r\nEm termos práticos, nestes casos, uma vez transitada em julgado a decisão, e requeridas pelo credor as providências do Juízo necessárias à sua efetivação, impõe-se a intimação (e não mais a citação!) do sucumbente para o cumprimento do julgado, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar ao responsável pelo cumprimento da obrigação as sanções previstas no art. 14 do CPC, com a nova redação da Lei nº 10.358/2001. \r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à UNIÃO FEDERAL para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, devendo, ainda, juntar aos autos as fichas financeiras desde 12/96 até a data da implantação do benefício da parte autora.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024706-2 JOAQUIM DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002040/2009 . Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a conceder ao autor aposentadoria estatutária por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, com data de início em 25/08/1999 e a pagar-lhe as prestações atrasadas desde aquela data. \r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que devida cada parcela, bem como de juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, descontadas as parcelas de remuneração recebidas desde 25/08/1999 até a efetiva implantação da aposentadoria, referentes aos períodos efetivamente trabalhados ou àqueles em que o autor esteve em afastamento remunerado decorrente licença médica. \r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir ao autor as custas processuais e os honorários periciais, e a pagar-lhe honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.008955-5 CARLOS AUGUSTO CABRAL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 89.0014660-2 LINO MACHADO FILHO (ADVOGADO: LINO MACHADO FILHO, ABILIO MINUCCI TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nProceda a Secretaria o desapensamento dos Embargos à Execução nº 2000.51.01.033206-4, do requerimento Avulso nº 95.0047391-7 e do Precatório nº 96.02.20486-9.\r\n\r\nEm face do ajuizamento do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.014944-1, detenho, por ora, o cumprimento da parte final da decisão de fls. 169/170, e determino a suspensão da presente ação até o julgamento final do agravo acima mencionado.\r\n\r\n6 - 97.0103334-5 J.MACEDO ALIMENTOS S/A-UNIDADE NITEROI (ADVOGADO: JOSE CARLOS RODRIGUES ROSA, NATALIA CARVALHO DE ARAUJO, JORGE LUIZ MACHADO, ABEL SIMAO AMARO.) x BOLSA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-BGARJ (ADVOGADO: ERNANE CALADO DE SOUZA MELO JUNIOR.) x MASTER INSPECT SUPERVISAO VISTORIAS E SERVICOS PORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE JENNINGS CANEDO, LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nOficie-se a CEF para que informe o valor do saldo atualizado da conta 0625.005.07005508-3 (fls.1100/1101).\r\n\r\nCom a vindas das informações, expeçam-se os alvarás de levantamento relativo à sucumbência dos réus MASTER INSPECT SUPERVISAO VISTORIAS E SERVICOS e a BOLSA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DO RIO. Em seguida oficie-se para que a CEF proceda a conversão em renda da cota da União, utilizando-se o código 2768.\r\n\r\nApós, intime-se as partes interessadas para que procedam a retirada dos seus respectivos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.008386-0 THELMA SOARES MIRANDA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002020/2009 . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 114/123, a conta de FGTS da parte autora já foi recomposta por força de sentença prolatada nos autos da ação nº 9500066467. Tratando-se, pois, de matéria já submetida ao crivo do Poder Judiciário, embora não detectada pelo sistema de distribuição, a hipótese é de desnecessidade de prosseguimento da fase de execução em razão da satisfação do direito do autor em processo com idêntico conteúdo. \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, II e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009254-0 LAERTE GOMES LEITE (ADVOGADO: ROBERTA AZEVEDO CASTRO SANTOS, ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude do alegado pela parte autora, nas fls.90/91, defiro o derradeiro prazo de 30 dias.\r\n\r\nInexistindo quaisquer manifestações, cumpra a Secretaria o determinado nas fls.87, isto é, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016264-9 ALMIR DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: FABIO JAQUES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017924-8 VERA LUCIA MURCIA TINOCO (ADVOGADO: DELUSIO GOMES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF proceda ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001120-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SUEDINA MOREIRA FERREIRA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAutorizo a CEF a expedição dos ofícios requeridos com a finalidade de obtenção do(s) endereço(s) do executado.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, SUSPENDENDO-SE os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023984-5 IRACI SILVA CARRICO BRANDAO (ADVOGADO: DANIELE CARRICO BRANDAO.) x ORDENADOR DE DESPESAS DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 295, inciso III, e 267, inciso VI, DO C.P.C.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de peças. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033562-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ELYSABETHE PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ELYSABETHE PEREIRA DE ANDRADE.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033710-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO GIUBERTI DAVID, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANNA ALICE EYER CANTELMO (ADVOGADO: VALTERNANDES GARCIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC.\r\n\r\nDetermino o desbloqueio imediato das quantias bloqueadas às fls. 31/32. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.522684-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCO ANTONIO FERREIRA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - fls. 19).\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000062-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, FERNANDO GONCALVES DIAS, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x FERNANDO COELHO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido, abra-se nova vista ao Exequente - CEF.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011376-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO DIAS DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - fls. 20).\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.012092-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANTONIO DE JESUS ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO a desistência manifestada pela exeqüente e, com fundamento no art. 267, VIII, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.014004-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RISTON GEORGES BITTAR (ADVOGADO: RISTON GEORGES BITTAR.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista o PARCELAMENTO do débito (art. 792 do CPC).\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.018376-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDA LANNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDA LANNES DE ALMEIDA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CPC.\r\n\r\nEm caso de não pagamento do valor total devido, o débito remanescente do pactuado será cobrado nos autos da presente execução, na modalidade de cumprimento de sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.001078-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x WOOD SHAPERS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento dos réus WOOD SHAPERS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e GUILLERMO DANIEL SORIA no prazo de três dias, certificado às fls. anteriores, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras dos executadoS até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeçam-se os mandados de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.006000-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ORIENT MIX FITOTERAPICOS BRASIL E OUTROS. . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 360 (trezentos e sessenta) dias, tendo em vista o PARCELAMENTO do débito (art. 792 do CPC).\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exeqüente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.51.042784-1 MANUEL CELESTINO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA VERONICA CAMARA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, KATIA LEIDENS TAJRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.018092-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x CYRCEA CYSNEIROS (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nConsiderando que a União discordou com os cálculos da contadoria e, que trouxe aos autos comprovante de pagamento referente a exercícios anteriores, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que se propicie o contraditório.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 92.0021391-0 ERASMO MORENO E OUTROS (ADVOGADO: EDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA, WILSON CARNEIRO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002032/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOficie-se a CEF para que proceda a conversão do depósito de fls. 186, conforme dados constantes às fls. 183.\r\n\r\nConfirmada da conversão, dê-se ciência a A.G.U. para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 95.0016055-2 RITA FRANCISCA DE PAULA (ADVOGADO: JOSE ZELMAN, AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA, SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x ZENAIDE OLIVEIRA DE QUEIROZ E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA MAGINA, RAFFAELE CUPELLO, ANTONIO CARLOS DE ABREU, ANGELA CRISTINA MAGINA, AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA.) x MARIA PERPETUA GIMAEL PEREIRA (ADVOGADO: AGOSTINHO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISSO POSTO, REJEITO AS PRELIMINARES e:\r\n\r\nA) RETIFICO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA para que a pensão da autora passe a corresponder a 50% da remuneração total do falecido Felippe Pinheiro de Queiroz;\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ:\r\n\r\nB.1) A conceder à autora, em definitivo, a pensão deixada pelo militar FELIPPE PINHEIRO DE QUEIROZ, com data de início correspondente a data do óbito, ou seja, 10/06/1987, que deverá corresponder à 50% (cinqüenta por cento) da totalidade da remuneração que o falecido receberia se vivo fosse;\r\n\r\nB.2) Ao pagamento das parcelas atrasadas desde o óbito até a implantação parcial promovida pela União por força da antecipação de tutela anteriormente deferida nos autos, observada a prescrição qüinqüenal, bem como ao pagamento das diferenças pagas a menor, desde a data em que passou a receber a pensão até a data do efetivo acerto determinado nesta sentença;\r\n\r\nOs valores dos atrasados deverão ser corrigidos monetariamente desde que devida cada parcela, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora, a partir da citação. Custas pelas rés. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. Sentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso II do C.P.C.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 95.0047391-7 LINO MACHADO FILHO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MINUCCI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002028/2009 . \r\n\r\nCuida-se de Execução Provisória movida por LINO MACHADO FILHO em face do INSS, objetivando, liminarmente, o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nD E C I D O.\r\n\r\nO feito perdeu o objeto, pois como se pode verificar, a ação principal (89/14660-2) já retornou e teve o seu acórdão transitado em julgado, não havendo mais o que se falar em execução provisória.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação de mérito, face à perda de objeto.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.000999-0 ALMIR SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARILDA DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002029/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.009243-9 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR ASSIST/ P/ JOSE AUGUSTO DOS SANTOS E ELMA DE MELO SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DE REAJUSTE DOS 28,86% ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a:\r\n\r\nA) Pagar ao autor as diferenças referentes ao reajuste de 28,86% no seu soldo, compensando-se o índice de reajuste efetivamente aplicado, em relação ao período de 17/05/2000 a 31/12/2000, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e juros de mora, a partir da citação;\r\n\r\nB) PROCEDER A REINCORPORAÇÃO DO AUTOR NAS FORÇAS ARMADAS E, EM ATO CONTÍNUO, PROCEDER A SUA REFORMA, com a remuneração calculada com base no posto que possuía na ativa, bem como a pagar-lhe as prestações em atraso, desde à época em que fora desincorporado do serviço ativo da Marinha, em 17/04/2003, consoante documento de fls. 208.\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, desde que devida cada parcela, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora, a partir da citação. Sem reembolso de custas, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Honorários compensados em razão da sucumbência recíproca. Sentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso II do CPC. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.009653-3 MARIA ANDRE DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002033/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2005.51.01.014291-1 PEDRO ROBERTO DA SILVA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002025/2009 . ISTO POSTO, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE FLS. 66 E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONSOANTE O ART. 269, INCISO I DO CPC.\r\n\r\nSem custas tendo em vista a gratuidade de justiça, deferida às fls. 66.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários no percentual de 10% do valor atribuído à causa, obedecido o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.002555-5 WILSON DOMINGOS ALVES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002023/2009 . Isto posto, DEFIRO A GRATUIDADE E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 93.0021429-2 DAMARIS CANDIDA DA SILVA (ADVOGADO: NEIVA MELLO DE CARVALHO.) x SHEILA MARIA ALVES RIBEIRO GALVAO (ADVOGADO: JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm virtude da concordância da União Federal, cumpra a Secretaria a decisão de fls.339, no que se refere à expedição do Precatório Suplementar no valor de R$ 31.809,71, valor este correspondente ao valor descontado a título de sucumbência dos Embargos (R$ 43.798,00 - fls. 306), deduzido o valor efetivamente devido (R$ 11.988,29 - 338).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias e voltem conclusos para envio\r\n\r\n34 - 97.0101233-0 ABDIAS PEREIRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de cumprimento de sentença, cujos valores apontados como devidos pelo autor foram penhorados às fls. 232. Tendo em vista que os embargos da CEF foram julgados procedentes e considerados como devidos o valor de R$ 2157,13, atualizados até 10.08.2004, prossiga-se o feito, com a intimação do autor, para que diga se houve de fato o creditamento de fls. 59/61, bem como para que se manifeste sobre a satisfação do crédito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão sobre o prosseguimento do feito, com vista a apreciação do que foi requerido pela parte autora, de como será deduzidos os valores de honorários sucumbenciais, caso transite em julgado a sentença de embargos e sobre qual o destino a ser dado para os valores penhorados nos autos.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.026823-4 RICARDO ALBERTO FONSECA DE MENDONCA (ADVOGADO: HILTON DA FONTE FERREIRA, CARLOS ALBERTO BESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002034/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.061101-4 WALTERIO EVARISTO DOS SANTOS (ADVOGADO: OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, efetue o preparo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para exame de admissibilidade do recurso.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.009339-8 HELENA DA CUNHA TELLES (ADVOGADO: HELGA VAZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002030/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.013389-0 EDUARDO FUKS (ADVOGADO: TENIZIA MOUTINHO ASSIS, SUZANA SILVEIRA DOS SANTOS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002031/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2009.51.01.011960-8 FABIANO DURAO LANINI E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE SCHUBERT PFEIL.) x COORDENADOR -GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (NCE/UFRJ). . Fls. 134, 146 e 156.\r\n\r\nConforme, já exposto anteriormente, a sentença não será rescindida para ser restabelecida posteriormente. E não o seria por qualquer outro motivo conforme já decidido.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo acerca desta decisão devendo a Secretaria providenciar a urgente remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão serão conhecidos novos pedidos, já que a fase processual de conhecimento já se encontra encerrada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.021381-9 CAROLINA QUEIROZ DE CASTRO (ADVOGADO: AMELIA NORMA CARDOSO DA LUZ.) x GERENTE SETORIAL DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS E OUTRO. . Vistos, Etc., 3. Por estas razões, declino da competência deste juízo em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Remetam-se os autos com baixa na distribuição e as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.490207-3 GASPAR DIAS MONTEIRO RAMOS (ADVOGADO: RAPHAEL DO NASCIMENTO REIS, PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., 3. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e denego a segurança, nos termos do art. 269, I do C.P.C. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intime-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Sem necessidade de intimação do MPF ante sua manifestação de ausência de interesse público a justificar sua intervenção. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.006037-6 VERA LUCIA COSTA ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL NUSMAN, SYLVIA MARIA THEVENARD GOMES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSolicite-se a CEF para que informe o valor do saldo atualizado da conta 0625.635.07004450-4 (fls. 73). \r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se o alvará de levantamento em favor da parte autora. \r\n\r\nEm seguida, a intime para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.017565-6 JOSE MENDES ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Vistos, Etc., 1) Revogo a decisão de fls. 53 e verso. Com o óbito do impetrante, fls. 89, não mais existe urgência na implementação do benefício objeto desta ação. Além disso, o impetrante percebia pensão por morte, fls. 11, 12, 71, não nos termos da Lei nº 1.756/52, o que afastava o risco de não ter meios de prover o próprio sustento e de sua família. 2) Suspendo a ação por 60 dias para regularização do pólo ativo. 3) Intime-se, com urgência, o impetrado e a União acerca desta decisão e para informarem o relator do agravo acerca da perda de objeto já que até o momento não se tem qualquer notícia acerca de cisão do mesmo devendo juntar cópia da petição protocolada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 4) Requerida a habilitação dos sucessores do impetrante, dentro do prazo assinado, vistas ao impetrado para manifestação. Após, venham conclusos. 5) Findo o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Com urgência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2004.51.01.012651-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MARIA DO CARMO DE SOUZA LEMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 60 (sessenta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - CEF.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.032085-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA CELIA CORBO COSTA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. \r\n\r\nTodavia, AUTORIZO a OAB/RJ a expedição dos ofícios requeridos com a finalidade de obtenção do(s) endereço(s) do executado.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pelo Exequente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, SUSPENDENDO-SE os autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.032481-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS DIAS CORREA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 60 (sessenta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.024757-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x REINO DA GAROTADA MODAS INFANTIL E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMantenho os valores bloqueados no BACENJUD.\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício(s).\r\n\r\nDiligencie o Exequente às suas expensas, sendo certo que a pesquisa junto à Receita Federal (SERPRO) já foi efetivada pela Secretaria do Juízo (Fls. 49/50) e a diligência obteve resultado negativo (fls. 32/35).\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.012721-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JEFFERSON LOPES DA ROSA (ADVOGADO: JEFFERSON LOPES DA ROSA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.014919-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS MARIO PAES DA COSTA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.016079-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA TEREZINHA DE FATIMA BATISTA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. \r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.016989-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVANO MANOEL LARSON. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2005.51.01.002143-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT.) x PAULA MARQUES BORDALLO (ADVOGADO: RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da inexistência de pagamento, intime-se a Exequente - CEF - para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a Exequente ciente de que requerido a expedição de mandado de penhora e avaliação deverá indicar bens a serem penhorados, consoante § 3º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.019345-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x WANDA LICIA PEREIRA LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002026/2009 . Por tal razão, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.005699-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x POSTO REAL DE MESQUITA LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002027/2009 . \r\n\r\nPor tal razão, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.002299-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 60 (sessenta) dias, tendo em vista o requerido pela parte Autora - CEF.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n56 - 96.0010615-0 FRANCISCO JOSE QUEIROZ FREIRE (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO, PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x SIMON SCHWARTZMAN (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA.) x ALVARO FAUSTO FERREIRA MARTINS DA ROCHA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x JEFFERSON ESTEVES XAVIER (ADVOGADO: TARCISIO LUIZ SILVA FONTENELE.) x ALVARO GOMES NOGUEIRA (ADVOGADO: ALVARO GOMES NOGUEIRA.) x NUNO DUARTE DA COSTA BITTENCOURT (ADVOGADO: HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO, HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO, LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA.) x FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-SISTEL (ADVOGADO: MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA, LEONEL JOSE CARVALHO DE CASTRO, MARCO AURELIO BRITO DA COSTA, SONIA MARIA GONÇALVES LEITAO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO. PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002017/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos réus Nuno Duarte da Costa Bittencourt, Álvaro Gomes Nogueira e Álvaro Fausto Ferreira Martins da Rocha (sucessores) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos demais réus.\r\n\r\nRevogo todas as decisões desfavoráveis aos réus, em especial a que fixou aluguel provisório, devendo este ser pago conforme o contrato e o valor de mercado.\r\n\r\nAutorizo o levantamento dos depósitos realizados à disposição do Juízo servindo esta sentença como alvará de levantamento. Autorizo também pagamento direto à locadora.\r\n\r\nConsiderando o óbito de ALVARO FAUSTO FERREIRA MARTINS DA ROCHA, intimem-se Beatriz Oceania Faccini de Bastos Cruz e Lucia Helena Faccini Pimenta Velloso requerentes no processo n.º 2006.001.038033-4, 6ª Vara de Órfãos e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado do rio de Janeiro, no qual constou como inventariado ALVARO FAUSTO FERREIRA MARTINS DA ROCHA, para, querendo, acompanharem a presente ação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEDIC para a exclusão da lide de Nuno Duarte da Costa Bittencourt, Álvaro Gomes Nogueira e de Álvaro Fausto Ferreira Martins da Rocha (sucessores Beatriz Oceania Faccini de Bastos Cruz e Lucia Helena Faccini Pimenta Velloso)\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo de instrumento.\r\n\r\nDeixo de condenar o demandante nas custas e em honorários, ante o disposto no art. 5º, LXXIII, da Constituição.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário de qualquer das partes ou interessados, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, nos termos do art. 19 da Lei de Ação Popular.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se (inclusive o Ministério Público Federal).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2004.51.01.024621-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO.) x DAMARIS CANDIDA DA SILVA (ADVOGADO: NEIVA MELLO DE CARVALHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos uma vez que a execução prossegue nos autos da ação de rito ordinário nº2004.5101.024621-9, consoante decisão de fls.345 daqueles autos que ora se transcreve:\r\n\r\n“ Em virtude da concordância da União Federal, cumpra a Secretaria a decisão de fls.339, no que se refere á expedição do Precatório Suplementar no valor de R$ 31.809,71, valor este correspondente ao valor descontado a título de sucumbência dos Embargos (R$ 43.798,00 - fls.306), deduzido o valor efetivamente devido (R$ 11.988,29 - fls.338).”\r\n\r\n58 - 2005.51.01.010383-8 CONPART IND/ ELETRONICA S/A (ADVOGADO: CHARLES DAVID DE AQUINO, RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002024/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno a embargante ao pagamento à embargada de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.013061-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x ABDIAS PEREIRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BITTENCOURT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002039/2009 . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 2.157,13, conforme cálculos de fls. 08/10. Sem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno o autor ao pagamento de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, a serem abatidos e compensados, quando da liberação dos valores nos autos em apenso. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso, bem como dos cálculos de fls. 08/10 e, oportunamente, da certidão de trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n60 - 2003.51.01.012055-4 GIL PEREIRA FURTADO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nOficie-se ao 9º Ofício de Registro de Imóveis para que proceda ao cancelamento da hipoteca incidente sobre a unidade habitacional do Edifício situado na Rua Jornalista Henrique Cordeiro, nº 310 - Bloco I - apto. 2006, o apartamento, conforme o acórdão do TRF (fls. 231/233), devendo o Embargado efetuar o pagamento dos emolumentos.\r\n\r\nFicando ciente, a parte autora, que a prenotação só é valida por trinta dias, e ser decorrer o prazo sem ser efetuado o pagamento devido, será cancelada.\r\n\r\nExpeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005581-4 (fls. 294), em favor da Dr. JOÃO CARLOS ALVES MASSA - OAB/RJ 46.538, inscrito no CPF sob o nº 592.444.377-91.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 99.0012259-3 CARLOS ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ, LUCIANA DA FONSECA MANES, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA, MARIZA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm seguida, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos autores CARLOS WESLEI DE SALLES e CELSO RIBEIRO.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.024734-5 ANTUNES IRINEU DA CRUZ - ESPÓLIO (ADVOGADO: ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nALVARÁ disponível para retirada pela CEF.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n63 - 2005.51.01.026118-3 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora - CELINA CABRAL DA CONCEIÇÃO, da expedição do seu Precatório, bem como à parte ADHEMAR MARTINS MARMO para que retire na Secretaria do Juízo o seu Alvará de PSS.\r\n\r\nApós, conclusos para envio do Precatório; tudo consoante Decisão de fls. 2.143/2.144.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 871293"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000747\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0008923-0 MARCELO EMILIO BARBOSA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Cumpra a parte autora, , no derradeiro prazo de cinco dias, determinação de fl. 248, sob pena de indeferimento do requerido no último parágrafo de fl. 230.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0022859-2 AIDE DE ALMEIDA CASTRO MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . 1) Em consonância com o decidido no item 1 de fl. 744, homologo a transação extrajudicial em relação à autora Jacyra Mesquita dos Santos.\r\n\r\n2) Manifestem-se as partes sobre fls. 746/749, devendo a parte autora, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o informado pela Contadoria no item “d” de fl. 746.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0043654-8 JANDYRA DOS SANTOS GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fl. 193: Ante os termos da Portaria 618 da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devolvo à parte autora o prazo de quinze dias para apresentação de recurso.\r\n\r\n4 - 95.0009262-0 EDME DA SILVA OLIVEIRA - REP/ P/ LUZIMAR OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: VANESSA DE SOUZA PEREIRA, REINALDO WEIGNATER TEIXEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Abra-se vista ao Estado do Rio de Janeiro e à União acerca do teor de fl. 274.\r\n\r\n5 - 98.0020854-2 EDVALDO ALVES DE SOUZA-ESPOLIO (ADVOGADO: CASSIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fl. 193: Forneça a parte autora a planilha de cálculos que indique os valores mencionados em seu requerimento.\r\n\r\nAtendida a determinação, intime-se a CEF para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020887-2 ISA THEREZINHA PEREIRA (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x ELENIR CESARIO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Aguarde-se notícia do cumprimento da carta precatória.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012392-5 ALBERTO HUGO DUARTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nApós, voltem me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013837-0 JOSE FERREIRA DE MOURA-ESPOLIO REP/ P/ LUCIMAR MEIRA DE MOURA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CIUFFO, CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nApós, voltem me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026811-7 MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: MICHELE SILVEIRA MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a informação de fl. 85.\r\n\r\nFl. 83: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.004627-4 ELIZABETH DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Proceda a Secretaria à renumeração dos autos do processo a partir de fl. 114.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013912-7 HELIO SANTOS BOGA FILHO (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nApós, voltem me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.016433-0 WILMA FELICISSIMA MEYER E BARROS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 116/117 pelos exatos fundamentos nela exposados.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, cumpra-se parte final de fl. 117.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.024469-5 CARLOS FELIPE TEIXEIRA MARINHO (ADVOGADO: MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 57/63 - Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.026277-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x PECCATO 5 CONSERTO EXPRESSO DE ROUPAS (ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER.) x MARIA DE FATIMA A B GONÇALVES E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO DE FRANCA PEREIRA.). . Sobre o teor da certidão de fl. 54; manifeste-se a CEF.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos, uma vez que os mesmos foram recebidos no efeitos suspensivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008094-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x THEREZA DA SILVA. . Cumpra a CEF a determinação de fl. 80, no derradeiro prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.006327-0 JORGE ADAUTO DOS REIS (ADVOGADO: MARCELO JOSE DOMINGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE.). . 1) Reconsidero o determinado às fls. 166, tendo em vista que na presente ação cautelar já foi proferida sentença (fls. 31/33).\r\n\r\n2) Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 140/143 e 146/150, mediante o fornecimento, pelo autor, de cópia dos referidos documentos para a devida substituição.\r\n\r\n3) Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.024025-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x HELIO SANTOS BOGA FILHO (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.). . Ao impugnado.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.024026-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JOSE FERREIRA DE MOURA-ESPOLIO REP/ P/ LUCIMAR MEIRA DE MOURA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CIUFFO, CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA.). . Ao impugnado.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.024027-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ALBERTO HUGO DUARTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Ao impugnado\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.008945-8 PECCATO 5 CONSERTO EXPRESSO DE ROUPAS E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO DE FRANCA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Recebo os presentes Embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, §1º do CPC.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para no prazo de 15 (quinze) dias (art. 740 do CPC) oferecer a sua impugnação.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.017563-6 MARIA DE FATIMA A B GONÇALVES (ADVOGADO: FLAVIO DE FRANCA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Recebo os presentes Embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, §1º do CPC.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para no prazo de 15 (quinze) dias (art. 740 do CPC) oferecer a sua impugnação.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.017564-8 JULIANA ALBUQUERQUE MASSARATO (ADVOGADO: FLAVIO DE FRANCA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Recebo os presentes Embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, §1º do CPC.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para no prazo de 15 (quinze) dias (art. 740 do CPC) oferecer a sua impugnação.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 871169"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000748\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009038-9 NATANAEL HONORATO DA TRINDADE (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.012784-0 JULIO ALBERTO BURDMAN (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo o Recurso Adesivo da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020738-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ELIANA FERREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.). . Fl. 207: Ante o tempo decorrido, defiro a dilação requerida pela parte autora tão-somente pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.490302-4 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. . Desapensados, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002765-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: CAMILA FERREIRA LIMA, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002766-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: CAMILA FERREIRA LIMA, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002767-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: CAMILA FERREIRA LIMA, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 871170"
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                            "871171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000755\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014473-0 WALTER MARIA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Conforme entendimento manifestado pelo TRF da 5ª Região, ao julgar a Apelação Cível nº 95.05285809, “São verazes e conforme o original os documentos não autenticados, se a parte contra quem foram produzidos não os impugnou fundamentadamente” - acórdão publicado no DJ em 26/07/1996, pelo que assiste razão à parte autora.\r\n\r\nIntime-se a União para que cumpra a determinação de fl. 174.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0014572-0 CLAUDIO COSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANDREA VELOSO CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 314/315: Indefiro. Incumbe à CEF responder pelos valores de honorários devidos a seus advogados.\r\n\r\nExpeça-se regularmente o alvará.\r\n\r\n3 - 95.0008952-1 ARLINDO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reconsidero a determinação de fl. 659.\r\n\r\nFl. 661: Defiro. Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, em cumprimento à r. decisão de fls. 646/648, venham os autos conclusos para julgamento da exceção de pré-executividade, oposta em fls. 597/600.\r\n\r\n4 - 98.0042913-1 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: ANDERSON DE MACEDO LEMOS, MONICA PEIXOTO DE CARVALHO.) x CONSELHO NACIONAL DE AUTO-REGULAMENTACAO PUBLICITARIA - CONAR (ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ DA SILVA FORTES, DANILO TEIXEIRA GAUDIO, MARTHA MACRUZ DE SÁ.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Promova a autora adequadamente a execução nos termos do artigo 730 do CPC, devendo apresentar cópias necessárias à instrução dos mandados.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018174-3 ARMANDA LUBE NOVAES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 107/115: Tendo em vista que a certidão de óbito de fl. 115 aponta a existência de três filhos deixados pelo finado exequente, intimem-se os interessados para que esclareçam a respeito, devendo, se for o caso, requerer corretamente a habilitação, devendo, ainda, fornecer cópia autenticada da mencionada certidão.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027008-9 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em cumprimento ao determinado em fl. 10, suspenda-se o presente feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2000.51.01.001605-1 ADHERBAL TREIDLER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Manifeste-se a parte autora sobre o teor de fl. 400.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027053-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.) x ARMANDA LUBE NOVAES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Suspendo o andamento do presente feito até a solução da habilitação requerida nos autos do processo principal em apenso.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012665-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Diligenciem os embargados a fim de que sejam fornecidos os elementos requeridos para elaboração dos cálculos, conforme fl. 28.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 871171"
                            ],
                            "871172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000756\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010060-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x CLAUDIO MONTEIRO DE MEDEIROS (ADVOGADO: NELSON SOARES CORDEIRO.). . ... intime-se o devedor (réu) para os fins da última parte da sentença de fls. 90/91.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0032529-7 ROSA GUIMARAES DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II - ASCOPE E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO EVERARDO CERQUEIRA RAMALHO, CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO, JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES, DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ, MARIZA DE CARVALHO ALVES CARVALHOSA, ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA.) x MARIA DE DEUS DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: GIVÂNIA QUEIROZ DO CARMO.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 8074: Intime-se a requerente Leila da Rocha Cerqueira para que forneça cópias autenticadas dos documentos de fls. 8078 e 8081/8084.\r\n\r\nFl. 8065: Intime-se a autora Maria de Deus da Silva Santos para que regularize a sua representação processual pela assinatura da procuração de fl. 8068.\r\n\r\nAtendida a determinação, remetam-se os autos à SEDIC para que: \r\n\r\n1. Em lugar de Maria de Deus da Silva Santos, CPF nº 184.410.501-63, passe a constar MARIA DE DEUS MOREIRA DA SILVA, CPF nº 310.247.501-91.\r\n\r\n2. Em lugar de Yaldo Barbosa Lopes passe a constar YALDO BARBALHO LOPES, CPF nº 054.153.147-68.\r\n\r\n3. Em lugar de Stela Perito Nogueira passe a constar STELLA PINTO NOGUEIRA.\r\n\r\n4. Em lugar de Nizete de Carvalho Parreira passe a constar NISETTE CARVALHO PARREIRA.\r\n\r\nDeverá a SEDIC, ainda, excluir da autuação o nome de Iracema Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\nCom o retorno, ante o certificado em fls. 8071 e 8103, solicite-se o cancelamento das requisições de nº 51000112007000677, 51000112007000981, 51000112007000219, 51000112007000832, 51000112007000350 e 51000112007000919, devendo ser expedidas novas requisições, observando-se as necessárias correções. A expedição dos referidos requisitórios deverá obedecer aos termos do art. 16-A da Lei no 10.887/04 (com a redação dada pela Lei 11.941/09) e do art. 6º, inciso VIII, da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor essa razão, intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nb) no caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\nc) a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, intimem-se os beneficiários para que tomem ciência do valor calculado pelo réu, que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pelo réu, expeça-se o requisitório. Caso o réu não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou manifeste-se de maneira insatisfatória, determino a expedição do requisitório sem a retenção dos referidos valores, devendo o réu promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017541-3 JORGE NOGUEIRA CHAVES (ADVOGADO: SILVIA REVOREDO LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . ... abra-se vista ao credor.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.010700-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x SANOLI - IND/ COM/ DE ALIMENTACAO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA SILVA, BRUNO PINHEIRO BARATA, FRANCISCO LACERDA NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 190 . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.010700-5\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: SANOLI - IND/ COM/ DE ALIMENTACAO LTDA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA UNIÃO opõe embargos à execução, às fls. 02/08, em face de Sanoli - Indústria e Comércio de Alimentação Ltda., distribuídos por dependência à ação ordinária nº 93.0002750-6, nos quais aponta a iliquidez do título judicial, alegando ser necessária a liquidação por artigos, e afirma, também, existir excesso de execução. Juntou cálculos em fls. 09/12.\r\n\r\nPetição da embargada em fls. 16/17, na qual requer a desistência da execução e a liquidação por arbitramento.\r\n\r\nRemetidos os autos à contadoria, foram apresentados os cálculos de fls. 15/16.\r\n\r\nIntimadas, a embargada discordou dos cálculos e a União concordou com os mesmos.\r\n\r\nOs autos retornaram à contadoria, tendo sido elaborados novos cálculos em fls. 30/32.\r\n\r\nIntimadas, ambas as partes discordaram dos cálculos.\r\n\r\nMais uma vez, foram os autos remetidos à contadoria, que apresentou os cálculos de fls. 47/51.\r\n\r\nIntimadas as partes, a embargada discordou somente da taxa de juros aplicada e a União impugnou os cálculos ante a ausência das faturas e da aplicação de juros de mora.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, consubstanciado no acórdão de fl. 160, nos termos do voto de fls. 153/155, através do qual foi reconhecido o direito da embargada de receber a diferença devida pelo atraso no pagamento dos serviços prestados, em face da incidência de correção monetária durante o período de atraso, conforme contratos firmados com o INAMPS. \r\n\r\nPrimeiramente, em face do longo tempo de tramitação do feito, assim como da presente execução, entendo que a liquidação por artigos irá penalizar ainda mais a embargada.\r\n\r\nDiante dos documentos constantes dos autos, notadamente os contratos e as faturas apresentadas em fls. 63/84, entendo passível de julgamento o presente feito, sendo possível apontar o período de atraso no pagamento dos serviços prestados.\r\n\r\nAnalisando os referidos documentos, verifico que não ficou estabelecida uma data de vencimento para o pagamento dos serviços contratados.\r\n\r\nÉ o que se extrai da redação da cláusula terceira do contrato 06/87 (fl. 22), cláusula quinta do contrato 08/88 (fl. 27) e cláusula terceira do contrato 01/89 (fl. 32), nas quais ficou determinado que o Instituto pagaria mensalmente o valor estipulado, desde que os serviços fossem aceitos pelo Instituto.\r\n\r\nNo entanto, o que se pode afirmar pela análise das faturas é que efetivamente ocorreu atraso no pagamento, conforme se pode atestar pelas datas de emissão de autorização para pagamento das faturas e as datas em que as mesmas foram pagas (conforme consta do carimbo de liquidação), tendo a própria União reconhecido esse período de atraso em seus cálculos.\r\n\r\nOs cálculos apresentados pelo contador às fls.47/49 não devem ser considerados em razão das alegações ventiladas pela União Federal às fls.61/64.\r\n\r\nQuanto à alegação de não incidência de juros de mora, não assiste razão à União, uma vez que eles são consectários legais, decorrentes da condenação, conforme dispõe a Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAssim sendo, acolho o montante apurado pela contadoria em fls. 30/32, cujos valores são os mesmos apontados pela União em seus cálculos, acrescidos, tão-somente dos juros legais.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPOSTO ISSO, acolho, em parte, os embargos, nos termos da fundamentação, reconhecendo como corretos os cálculos de fls. 30/32, e fixo o valor a ser executado em R$ 640.933,79 (seiscentos e quarenta mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), atualizado até maio de 2003.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários, que arbitro em R$ 69.627,55 (5% sobre o valor da diferença entre o valor acima fixado e o valor dado pela exeqüente), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, devendo a execução prosseguir no valor de R$ 571.306,24 (quinhentos e setenta e um mil, trezentos e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, da referida certidão e dos cálculos de fls. 30/32. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 871172"
                            ],
                            "871173": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000757\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0061361-6 MARINA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: ARNOLDO WALD FILHO, RUY JANONI DOURADO.) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEIRA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Fls. 235/236: não procedem as alegações da União, uma vez que a verba de honorários pertence ao advogado e está sendo executada pelo patrono que atuou na fase de conhecimento.\r\n\r\nPortanto, o levantamento de tal verba independe de procuração com poderes especiais.\r\n\r\nAssim sendo, venham os autos para envio do requisitório.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da presente decisão pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pela União.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004566-8 SCOPO ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). . Fls. 416/417 e 419/421: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento de ambos os débitos, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista aos credores.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intimem-se os credores para que, no prazo de quinze dias, requeiram a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000401-1 JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial. Nomeio como perita a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000433-9 RUY LUDOLF RIBEIRO (ADVOGADO: CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO, RUY LUDOLF RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Abra-se vista à CEF, por cinco dias, sobre o postulado pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002265-0 ALCIR DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: ALCIR DE OLIVEIRA BASTOS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado da parte autora, devendo o mesmo fornecer, antes, o número do RG e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027288-1 TEREZINHA PEIXOTO DE SOUSA (ADVOGADO: FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Efetuado o traslado, para estes autos, da decisão proferida nesta data nos autos da impugnação em apenso, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520057-4 ISA MENDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 50/52: Diferentemente do que ocorre nas causas envolvendo o FGTS, nas quais, via de regra, compete à Caixa Econômica Federal trazer os extratos dos períodos pleiteados pelo fundista, nas ações relativas à aplicação dos expurgos em contas de poupança, o ônus da prova incumbe, a teor do artigo 333, I, do CPC, ao poupador.\r\n\r\nNesse sentido, vem se orientando o nosso Egrégio TRF da 2a. Região, conforme se verifica do seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS DE POUPANÇA. EXECUÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE DE APRESENTAR OS RESPECTIVOS EXTRATOS. ART. 333, I, DO CPC.\r\n\r\nTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, determinou a juntada, em dez dias, dos extratos contendo as movimentações da conta poupança no período de janeiro/89 - fevereiro/89, conforme solicitado pela Contadoria às fls. 285, sob pena de multa de R$ 500,00.\r\n\r\nA decisão agravada baseou-se em legislação do FGTS, enquanto a hipótese dos autos trata de caderneta de poupança. Então, não há que se falar da responsabilidade da CEF, como “agente operador do FGTS”, em apresentar os extratos contendo as movimentações da conta poupança do agravado.\r\n\r\nAgravo de instrumento provido para revogar a decisão que impôs à CEF o ônus de apresentar os extratos da caderneta de poupança do exeqüente, sob pena de multar diária.” (Tribunal Regional Federal da 2a. Região, no AG/RJ 146899, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, DJU 30/04/2007, página 201)\r\n\r\nAinda, decisão proferida pela Quinta Turma Especializada no Eg. TRF da 2a. Região, no AG/RJ 167955, Relator Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, DJU 20/03/2009, página 109:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE SALDO EM CONTA POUPANÇA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. EXECUÇÃO DE JULGADO. PROVIDO O RECURSO.\r\n\r\nConfigurado que o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores já se firmou no sentido de ser a CEF responsável pela apresentação dos extratos relativos a contas fundiárias, por ser a gestora do FGTS, mas não em relação às contas de poupança, cujo ônus deve recair sobre os seus próprios titulares. Provido o recurso.” \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que forneça os extratos faltantes\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509935-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x NILZETE RAMOS SERRAO x CENTRO DE MEDICINA DO TRABALHO S/C LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA DA FONSECA.) x NORMA SUELY RABELLO DOS SANTOS. . Fl. 53: Abra-se vista ao executado Centro de Medicina do Trabalho S/C Ltda.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003175-7 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019822-6 ANA MARTA MACHADO (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . Renumerem-se os presentes autos após fl. 70.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026598-7 MARILZA DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . Em cumprimento ao determinado em fl. 66, suspenda-se o presente feito.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013833-0 ADRIANA FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento dos embargos, uma vez que os mesmos foram recebidos no efeitos suspensivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005950-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x SERGIO ABRANTES MARQUES (ADVOGADO: SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA.). . Providencie a Secretaria o desentranhamento da petição juntada após fl. 86, erroneamente numeradas com fls. 77/179.\r\n\r\nFls. 76/84: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a impugnação de fl. 86.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008962-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x TEREZINHA PEIXOTO DE SOUSA (ADVOGADO: FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA.). . A Caixa Econômica Federal oferece a presente impugnação ao valor da causa atribuído à ação ordinária autuada sob o nº 2008.51.01.027288-1, proposta por Terezinha Peixoto de Sousa.\r\n\r\nSustenta, em suma, que o elevado valor atribuído a causa não corresponde ao proveito econômico que poderá eventualmente ser auferido pela parte autora, visto que o saldo da conta de poupança em questão não poderia gravitar em tal monta, eis que pertencente a pessoa de parcos recursos, tendo em vista a existência de requerimento pela gratuidade de justiça. Finalmente, o impugnante pleiteia a fixação do valor da causa em R$ 1.000,00.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 08/71.\r\n\r\nIntimada a manifestar-se, a impugnada alega incorreção quanto aos cálculos ofertados pela impugnante, não sendo possível determinar a quantia devida ao autor, e que o valor atribuído à causa se conformou ao rito eleito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo se insurgir contra o valor da causa, deve o impugnante apresentar os fundamentos de fato e de direito que subsidiam sua irresignação. A mera apresentação de cálculos, cujos elementos e critérios adotados não possuam qualquer suporte probatório, nem sejam passíveis de aferição, concorre para a rejeição do incidente ofertado.\r\n\r\nAssim, não há como prosperar a tese da impugnante de que a autora não poderia possuir saldo suficiente em sua conta de poupança a lastrear o seu pedido, ante a sua suposta condição de hipossuficiente à época dos fatos. Ademais, a alegada condição não seria elemento apto a comprovar a inexistência do direito pleiteado.\r\n\r\nHá muito se pacificou o entendimento segundo o qual o valor da causa deve expressar a vantagem econômica buscada pelo autor através da ação ajuizada. “Para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida, devidamente atualizada à data do ajuizamento da ação.”(TFR, AG 49.966-MG, rel. Min, Otto Rocha, DJ 16/10/1986). Todavia, nem sempre é possível aferir-se com exatidão a quantia almejada, cabendo à parte atribuir à causa valor compatível com o rito escolhido. Neste sentido se posicionou o TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“I - Processo Civil - Impugnação ao valor da causa - Rejeição - Versando a demanda sobre valores em depósito em contas de poupança, não é possível estimar-se, com precisão, o benefício patrimonial pretendido, e, nessa hipótese, cabe ao Juiz apenas verificar a fiel observância do rito procedimental escolhido pelo autor, à vista do disposto no art. 275, I, do C.P.C., a contrário senso, o qual deve ser interpretado em consonância com a norma do art. 259, II, sempre que houver cumulação de pedidos - Há que ser rejeitada a impugnação que deixa de apresentar elementos concretos de modo a possibilitar o reexame do valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Agravo improvido. Decisão confirmada.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL SEGUNDA REGIÃO - Relator: JUIZ FERNANDO MARQUES Classe:AG-AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 96.02.11593-9 - UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data Decisão: 07/10/1996 Documento: TRF200051505)”.\r\n\r\nDessa forma, com razão o impugnado. Isto posto, rejeito a impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.021064-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x HELENA AMELIA DA SILVEIRA PARADELA E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Manifestem-se os embargados sobre o alegado pela União em fls. 105/128.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010456-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x ANA MARTA MACHADO (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Intime-se a embargada para que tome ciência da determinação de fl. 43.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.012941-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x MARILZA DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Ante os termos da informação de fl. retro, intime-se a embargada para que tome ciência da determinação de fl. 122.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.024096-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x ADRIANA FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 871173"
                            ],
                            "871174": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000758\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0121458-6 SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Ante o teor da certidão de fl. 668, providencie a Secretaria o desentranhamento de fls. 513/514, juntando-as, em seguida, ao seu respectivo processo (91.0022151-1).\r\n\r\nApós, em cumprimento ao item 1 de fl. 511, remetam-se os autos à SEDIC para que seja retificado pólo ativo da demanda, passando-se a constar Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda, CNPJ nº 02.685.377/0001-57.\r\n\r\nFl. 671: Indefiro, ante a singularidade dos autos. Intime-se a parte autora para que forneça regular procuração, a ser juntada a estes autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001270-5 LAURIDINA MELLO DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento dos embargos, uma vez que os mesmos foram recebidos no efeitos suspensivo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519687-0 SOLANGE GERMANO DA COSTA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x IMPRENSA NACIONAL. . Cumpra a parte autora determinação final constante de fl. 40, substituindo o pólo passivo pela União, vez que a Imprensa Nacional não detém personalidade jurídica para atuar na demanda, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021596-4 URBANO CESAR MONTEIRO GONDAR (ADVOGADO: RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nApós, voltem me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028381-7 DILANE SOUZA DE FREITAS (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE PAULA MELLO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . A teor do disposto no verbete nº 235 do STJ, não há que se falar em reunião dos feitos se um deles já se encontra julgado.\r\n\r\nRazão pela qual, remetam-se os autos ao SEDIC para redistribuição do feito ao Juízo da 02a. Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007088-7 CLEA SOARES MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao contido no termo de folha retro, traga a parte autora cópia da petição inicial, bem como sentença, se houver, relativas ao processo n° 99.0002378-1.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 91.0022151-1 SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO OBINO CIRNE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Após atendimento pela Secretaria quanto ao determinado, nesta data, nos autos em apenso, remetam-se os autos à SEDIC para que seja retificado o pólo ativo da demanda, passando-se a constar Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda, CNPJ nº 02.685.377/0001-57.\r\n\r\nOportunamente, em cumprimento ao item 3 de fl. 497, expeça-se novo alvará de levantamento, em substituição ao de nº 256/08 (fls. 351/352).\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.025013-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x URBANO CESAR MONTEIRO GONDAR (ADVOGADO: RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE.). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.024098-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x LAURIDINA MELLO DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 871174"
                            ],
                            "871175": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000759\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0031679-5 JORGE ALVES DA CONCEICAO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA 190 . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0031679-5\r\n\r\nAutor: JORGE ALVES DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nI - Relatório:\r\n\r\nJORGE ALVES DA CONCEIÇÃO, representado por Handerson Dias da Conceição propõe ação de rito comum ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, na qual requer a sua reforma no posto de Terceiro Sargento do Exército, de acordo com o artigo 110, alínea c, do Estatuto dos Militares.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz o autor ter sido incorporado ao Exército em 15 de janeiro de 1965, vindo a participar da guerra de São Domingos. Afirma fazer jus ao mesmo tratamento concedido aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fls. 06/09 e 11/69. Custas recolhidas integralmente na fl. 10. Deferida, posteriormente, a gratuidade de justiça em favor do demandante pela decisão de fl. 119, em face de alteração de sua condição econômica.\r\n\r\nA União contesta, nas fls. 76/80, na qual alega que a condição de ex-combatente está regulada no Decreto nº 61.705/67, não abarcando conflito diverso da Segunda Guerra Mundial. Afirma, ainda, que, no momento do licenciamento do autor, este não era inválido ou incapaz, segundo a legislação de regência.\r\n\r\nRéplica, nas fls. 83/86, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nDecisão de fl. 91 defere a produção de prova pericial.\r\n\r\nÉ o laudo pericial acostado nas fls. 133/136.\r\n\r\nÉ o autor submetido a perícia da assistente da União, cujo laudo é acostado nas fls. 184/187.\r\n\r\nDecisão de fl. 194 determina a nomeação de curador especial e a intimação do Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecisão de fls. 228/229 determina a intimação da Defensoria Pública da União para atuar como curadora do demandante.\r\n\r\nManifestação da Defensoria, nas fls. 232/234.\r\n\r\nOpina o Ministério Público Federal, na fl. 237, pela procedência do pleito.\r\n\r\nDecisão de fls. 238/240 determina expedição de ofício e a intimação da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApresenta a parte autora documento de curatela provisória, na fl. 250.\r\n\r\nDecisão de fl. 263 determina a retificação da autuação para que conste no nome do curador.\r\n\r\nII - Fundamentação:\r\n\r\nNo caso concreto, o autor serviu ao Exército durante o período de 1965 a 1971 (fl. 31), vindo a participar dos conflitos que eclodiram na República Dominicana e receberam o nome de Guerra de São Domingos. Requer sua reforma e tratamento equivalente ao de ex-combatente.\r\n\r\nA ação foi proposta em 07 de dezembro de 1998. A despeito do longo decurso de tempo entre o ato de licenciamento do demandante, em 1971, e o ajuizamento da demanda, não ocorreu a prescrição, em virtude de sua incapacidade total. \r\n\r\nPresentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA atual Constituição trata e a anterior tratava do tema referente aos ex-combatentes. Entretanto, apenas referem ao participante ativo do confronto da Segunda Guerra Mundial, consoante se extrai do artigo 52, do ADCT da nova Carta:\r\n\r\n“Artigo 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos...”\r\n\r\nA Lei nº 5.315/67 dispõe sobre os ex-combatentes e também aborda apenas os participantes da Segunda Guerra. Em outros termos, nenhuma legislação trata do conflito de São Domingos, que, apesar de sua gravidade e dos riscos sofridos pelos soldados, não se confunde, em proporção com a guerra que dividiu o Mundo em dois blocos. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência, a saber:\r\n\r\n“DIREITOS ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PARTICIPAÇÃO NA GUERRA DE SÃO DOMINGOS. ALEGAÇÃO DA QUALIDADE DE EX-COMBATENTE. INOCORRENCIA.\r\n\r\n· Recurso interposto pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos autos da ação ordinária objetivando a condenação da ré a reforma do Autor, de forma equiparada aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, em razão de sua participação na Guerra de São Domingos. \r\n\r\n· Não procede o pedido de equiparação aos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial, vez que a Jurisprudência dos Tribunais vem sinalizando no sentido de só ser considerado ex-combatente, para fins do art. 53, inciso II, do ADCT, aquele que participou efetivamente de operações bélicas na 2ª Grande Guerra, como integrante da Força Expedicionária, da Força Aérea, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante. · Incabível, pois, a pretensão do Autor no intuito de ser estendido tal benefício, sob o pretexto de aplicação do princípio da isonomia, àqueles que participaram de operações na América Latina, como integrantes da Força Armada Interamericana Brasileira - FAIBRÁS, vez que a isonomia é compreendida por toda a doutrina e jurisprudência como tratamento iguais aos iguais e desigual aos desiguais, assegurando a Constituição Federal a igualdade jurídica, ou seja, igual aos especificamente iguais perante a lei. \r\n\r\n· Tratando-se de verba devida a militar, os juros são de 0,5% ao mês. É o que determina a Lei 9494, de 10/09/97, com a redação da MP 2180/2001, sendo devidos a partir da citação. \r\n\r\n· Conclusão pericial no sentido de que a doença de que o autor é portador é de natureza psiquiátrica e que não tem relação de causa e efeito com o serviço militar.\r\n\r\n(TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA - DJU - Data::27/06/2008 - Página::481/482 - Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO).”\r\n\r\nNesse contexto, não cabe aplicar o princípio da isonomia em situações díspares, muito menos conceder ao Judiciário natureza legislativa, consoante esclarece o verbete de súmula nº 339, do Egrégio Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. \r\n\r\nAfastada a pretendida equiparação pretendida do autor, cabe analisar a possibilidade ou não de sua reforma, em razão da invalidez.\r\n\r\nO demandante prestou serviço militar durante o período de 15 de janeiro de 1965 até 15 de janeiro de 1971 (documento de fl. 31).\r\n\r\nRealizada perícia, constatou-se ser o demandante portador de alienação mental, não ter condições de prover os atos da vida civil, não tendo sido possível, no entanto, mensurar a data exata do início da doença e de relação entre seu estado psíquico atual e o serviço militar prestado. (vide última linha - fl. 133, item 2 - fl. 134)\r\n\r\nOra, apesar da gravidade do estado de saúde do autor, interditado temporariamente, não há elementos seguros para se afirmar que a doença que o atingiu tem relação com o desempenho das atividades castrenses ou mesmo que seja decorrente de sua participação no conflito armado. (vide item 11 - fl. 135)\r\n\r\nDiante da falta de comprovação do direito invocado pelo autor, cujo ônus lhe pertence, a teor do disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil, não prospera o pedido.\r\n\r\nIII - Dispositivo:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa cuja execução resta suspensa a teor da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas para preparo.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000479-3 CLEBER DOS SANTOS TOURINHO (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 11/12/2009, às 11:30h, para a realização da perícia, no consultório situado na Rua Barão de Jaguaribe, 133/201 - Ipanema, Rio de Janeiro, devendo a parte autora observar o teor de fl. 233 e fazer, oportunamente, carga dos autos a fim de viabilizar a realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, abra-se vista às partes por dez dias.\r\n\r\nApós, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nPor último, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0008063-1 HERMINIO LUIZ DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0008063-1\r\n\r\nAutor: HERMINIO LUIZ DE CARVALHO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nI - Relatório:\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando: “seja condenada a requerida ao pagamentos das diferenças devidas para que tenham os requerentes garantido o seu direito constitucional ao FGTS em sua integralidade, bem como a condenação da requerida em honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), custas e mais pronunciações de direito. Requer ainda a condenação da requerida ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) ao mês do valor devido mais juros e correção monetária apurada a contar da data em que tentaram receber pela primeira vez os saldos até a data da efetiva liberação do dinheiro por parte da requerida, uma vez que o dinheiro está sendo usado de forma indevida pela requerida, sem a devida autorização por parte dos requerentes que contavam com a imediata liberação destas quantias para implementação de projetos pessoais...” (sic)\r\n\r\nAlegam os autores, em síntese, terem optado pelo regime do FGTS entre os anos de 1967 e 1970 e quando se aposentaram havia saldo inferior ao que lhes era devido. Afirmam, ainda, ter tido a notícia pela mídia escrita de irregularidades com o uso dos saldos das contas fundiárias.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procurações e documentos, nas fls. 05/72. Concedida a gratuidade de justiça em favor dos demandantes, na fl. 73.\r\n\r\nContestação da ré, nas fls. 78/82, arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial, sua ilegitimidade passiva . No mérito, afirma não ter a parte autora comprovado a existência de qualquer irregularidade. Acosta procuração e documentos, nas fls. 83/92.\r\n\r\nRéplica, nas fls. 95/96.\r\n\r\nDecisão de fl. 104 defere a produção de prova documental suplementar. Decisão de fl. 111 defere a produção da prova pericial.\r\n\r\nFormulados quesitos pelas partes, é acostado o laudo pericial nas fls. 194/200. Complementação ao laudo nas fls. 409/410, 550/552, 568/569.\r\n\r\nÉ expedido ofício à Comlurb e ao Banerj. Apenas a Comlurb responde. (fl. 582).\r\n\r\nAs partes manifestam-se sobre o laudo.\r\n\r\nPeça de fls. 854/864 na qual se comunica o falecimento do autor Waldir Francisco Vieira e se requer a habilitação de herdeiros. \r\n\r\nA Ré solicita esclarecimentos acerca dos dependentes habilitados perante à Previdência Social. (fl. 870)\r\n\r\nA parte autora não se manifesta a respeito, consoante certidão de fl. 872.\r\n\r\nII- Fundamentação:\r\n\r\nAb initio, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A despeito do confuso pedido formulado pela parte autora em sua peça inaugural, a ré pôde exercer seu direito de defesa com plenitude.\r\n\r\nNo que se refere à legitimidade passiva, cabem algumas considerações.\r\n\r\nEm 14/05/1991, houve a centralização pela Caixa dos depósitos alusivos ao FGTS, passando a ser sua gestora. Houve, portanto, naquela ocasião, a transferência dos depósitos dos antigos bancos depositários para a Caixa. \r\n\r\nA obrigação pela migração (repasse/transferência) dos depósitos para a Caixa Econômica Federal era por conta e risco dos bancos depositários. Vale dizer, a ré, como receptora das transferências dos depósitos e rendimentos pregressos a tal época, não era o ente obrigado ao repasse, mas o destinatário dos mesmos, sem poder responsabilizar-se pelo período anterior àquele em que recebeu tal transferência. \r\n\r\nNa perícia, restou apurado que em relação aos autores Hermínio Luis de Carvalho, Walter Ferreira dos Santos e Waldir Francisco Vieira, o banco Banerj não efetivou a transferência dos depósitos para o Citibank e conseqüentemente para a Caixa. (fl. 568 - item 2). \r\n\r\nPor conseguinte, a responsabilidade pela correção dos saldos dos autores acima aludidos pertence ao antigo banco depositário - Banerj - razão pela qual acolho em parte a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa.\r\n\r\nNo mérito, não detém melhor sorte a parte autora.\r\n\r\nA perícia apurou terem sido corretas as transferências quanto aos demais autores, bem como a correção dos respectivos saldos, consoante fls. 200 e 569.\r\n\r\nIII - Dispositivo:\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\na) quanto aos autores Hermínio Luis de Carvalho, Walter Ferreira dos Santos e Waldir Francisco Vieira, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil; \r\n\r\nb) quanto aos demais autores, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nc) Condeno os autores em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa a teor do previsto na Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nd) Sem custas para preparo, diante da gratuidade de justiça concedida aos autores.\r\n\r\ne) Transitando em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n4 - 99.0023029-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x WANDERLEI BEZERRA LEITE (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO.) x MOACYR DE CARVALHO FILHO E OUTRO. . 1) O INSS, no presente processo, pleiteia a condenação dos réus no pagamento dos aluguéis a partir de maio de 1998 até agosto de 1999, o termo final previsto no contrato.\r\n\r\n2) A presente ação foi ajuizada em face do locatário Moacyr de Carvalho Filho, do sublocatário Wanderlei Bezerra Leite e do fiador Baltazar Pereira, sendo certo que os dois primeiros já foram citados (fls. 17-v e 18-v), encontrando-se pendente a citação dos herdeiros do fiador que falecera em junho de 1992, conforme cópia da certidão de óbito à fl. 338).\r\n\r\n3) Ressalta-se, contudo, que a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador (art. 836 do Código Civil), que, no presente feito, não tem relevância na medida em que o INSS afirma que os réus deixaram de pagar os aluguéis a partir de maio de 1998 e o falecimento do fiador ocorreu muito tempo antes, em junho de 1992. \r\n\r\n4) Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao réu Baltazar Pereira, determinando sua exclusão do pólo passivo da presente demanda. \r\n\r\n5) À SEDIC para a devida exclusão.\r\n\r\n6) Com o retorno, intime-se o INSS para fornecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, planilha contendo o valor do débito atualizado.\r\n\r\n7) Atendido o item acima, intimem-se pessoalmente Moacyr de Carvalho Filho, através da Defensoria Pública da União, e Wanderlei Bezerra Leite, através da Dra. Eliane Lima Cerqueira, para apresentarem contestação.\r\n\r\n8) Apresentadas as respostas, intime-se o INSS para manifestação em réplica, em 10 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n9) Oportunamente, intimem-se pessoalmente Moacyr de Carvalho Filho, através da Defensoria Publicada União, e Wanderlei Bezerra Leite, através da Dra. Eliane Lima Cerqueira, para apresentarem as suas provas.\r\n\r\n10) Não fornecida a planilha mencionada no item 5, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020798-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SERC-SECURITY SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 563,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.020798-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: SERC-SECURITY SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME E OUTROS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuíza ação monitória em face de SERC - SECURITY Sistemas Eletrônicos Ltda, Geraldo Ralph Shaw e Carlos Francisco Nazario, objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 112.618,65 (cento e doze mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até setembro de 2005, em decorrência de Contrato de Empréstimo celebrado entre as partes.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados às fls. 06/18. Custas recolhidas.\r\n\r\nCitados Carlos Francisco Nazario (fl. 27 verso) e SERC - SECURITY SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA ME (fl. 66)\r\n\r\nFrustrada a citação de Geraldo Ralph Shaw (fls. 68 verso e 75). \r\n\r\nInstada a se manifestar acerca das diligências adotadas no sentido de localizar o executado (Geraldo Ralph Shaw), a CEF quedou-se silente até a presente data.\r\n\r\nÉ O relatório. Decido.\r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial, apesar de ter sido renovada a oportunidade para cumprimento.\r\n\r\nO endereço para a citação do réu é requisito da petição inicial (CPC, art. 282, II). O fato de ter sido ordenada a citação não impede que, posteriormente, verificando que não foi cumprido o requisito legal, possa o juiz determinar a regularização da petição inicial nos termos do art. 284 do mesmo estatuto.\r\n\r\nO descumprimento da determinação (CPC, art. 284) acarreta o indeferimento da inicial, sendo inaplicável ao caso a exigência da intimação pessoal. \r\n\r\nSobre o tema, confira decisão proferida pela 5a. Turma Especializada do Eg. Tribunal Regional Federal da 1a. Região, Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (conv.), na AC 200433000160567, DJF1 DATA: 31/07/2008 PAGINA:249: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 267, I, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Por força do disposto nos arts. 267, I, e 284, parágrafo único, do CPC, não acarretam cerceamento de defesa o indeferimento da petição inicial e a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, caso a parte permaneça inerte após ter sido oportunizada a emenda da exordial ou a ofereça de maneira incompleta, sendo desnecessária, para tanto, a sua intimação pessoal, somente exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC, isso porque aquela determinação deve ser cumprida, independentemente do seu conteúdo, que poderá ser objeto de recurso na oportunidade própria. (Cf. STJ, AGRMC 6.981/SP, Segunda Turma, Ministro Franciulli Netto, DJ 28/06/2004; AGRESP 556.569/RJ, Primeira Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ 22/03/2004; RESP 204.759/RJ, Segunda Turma, Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 03/11/2003; RESP 213.045/RJ, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 15/05/2000; RESP 201.048/RJ, Quinta Turma, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 04/10/1999; TRF1, AC 96.01.09449-0/PA, Primeira Turma Suplementar, Juiz Federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 09/06/2005; AGRAR 2004.01.00.016741-4/MG, Terceira Seção, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ 10/08/2004; AC 96.01.15899-5/MG, Segunda Turma Suplementar, Juiz Federal convocado Lindoval Marques de Brito, DJ 13/03/2003.) 2. Apelação não provida.”\r\n\r\nPosto isso, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 295, inciso VI c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil. Condeno a CEF nas custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 871175"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000760\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014457-5 NEIREUDA LEONILA DE BRITO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . 1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. O laudo pericial constante nos autos não elucida as questões primordiais para a formação do convencimento deste Magistrado, o que torna temerário o seu julgamento neste estado.\r\n\r\n3. Por conseguinte, destituo a antiga expert e nomeio como perita a Dra. Cláudia Affonso da Silva Araújo, cujos dados são de conhecimento da Secretaria deste Juízo, para exarar novo laudo, aproveitando-se os quesitos e impugnações já apresentados nos autos, em prol da celeridade processual. Ressalto tratar-se de demanda sob a égide da gratuidade de justiça. Comunique-se a ilustre profissional de sua nomeação com máxima urgência, dando-lhe o prazo de vinte (20) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo e acostado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo comum de cinco (05) dias.\r\n\r\n5. Cumpridos, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024332-6 JORGE DANILO MONTEIRO CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 183,00. . Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, d o Código de Processo Civil, para condenar a ré a proceder, conforme laudo pericial, à aplicação do PES como critério de correção das prestações do contrato de financiamento firmado pela parte autora, de nº 310248036606-2, cujo montante deverá ser computado em conta separada e sobre ele apenas incidir correção monetária, bem como a excluir a cobrança dos juros sobre juros, adotando como valor do saldo devedor o apurado pela perícia. \r\n\r\nCondeno a Caixa em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela parte ré.\r\n\r\nRequisite-se à Direção do Foro os honorários periciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017237-4 MARIA HELENA DE OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: BARBARA COSTA PESSOA GOMES TARDIN, CELESTE MARIZE DE MENEZES CORDEIRO.) x CAIXA SEGURADORA S/A. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017237-4\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: CAIXA SEGURADORA S/A\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, sob o rito ordinário, através da qual objetiva a requerente, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão da quitação do saldo devedor do contrato, objeto da presente demanda, retroativa à data na qual a ré foi notificada da ocorrência do sinistro. Objetiva, ainda, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, tudo sob pena de estipulação de multa diária em caso de descumprimento.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados às fls. 23/64.\r\n\r\nNa hipótese, não obstante restar documentalmente comprovado de que a moléstia que deixou a requerente inapta ao labor tenha ocorrido após a celebração do Contrato de Mútuo, conforme se depreende de fls. 29/40 e fls. 44/45, é vedada a concessão de tutela antecipada havendo risco de irreversibilidade do provimento, em virtude de expressa vedação legal constante do art. 273, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Sendo assim, não há como prosperar o pedido para quitação do saldo devedor, ao menos em sede liminar.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, atribua a parte autora valor à causa que reflita o benefício econômico que pretende auferir através da propositura da presente.\r\n\r\nCumpra-se, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023485-5 CARLOS JOSE GOMES FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023563-0 ALEXANDRE MARCOS LACERDA DA FONSECA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023583-5 CLAUDIA MILENE CARDOSO SALES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024225-6 ADILSON SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024624-9 MOACIR FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025053-8 ERLI BRAZ PROENÇA JUNIOR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.025053-8\r\n\r\nAutor: ERLI BRAZ PROENÇA JUNIOR.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nERLI BRAZ PROENÇA JUNIOR, qualificado na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante a 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/24.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO exeqüente, conforme alega no item 4 da inicial de fls. 02/09, firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37), nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo nº 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2a. Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço (vide Lei n. 11.204, de 2005)”\r\n\r\n§1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.00117374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025383-7 MARIA GILZETE VASCONCELOS NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025443-0 MARCIA DINIZ DE MIRANDA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.025443-0\r\n\r\nAutor: MARCIA DINIZ DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nMARCIA DINIZ DE MIRANDA, qualificada na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante a 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/24.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA exeqüente, conforme alega no item 4 da inicial de fls. 02/09, firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37), nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo nº 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2a. Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço (vide Lei n. 11.204, de 2005)”\r\n\r\n§1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, a exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, a exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.00117374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025460-0 LUIS HENRIQUE CANDIDO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.025460-0\r\n\r\nAutor: LUIS HENRIQUE CANDIDO.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nLUIS HENRIQUE CANDIDO, qualificado na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante a 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/24.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO exeqüente, conforme alega no item 4 da inicial de fls. 02/09, firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37), nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo nº 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2a. Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço (vide Lei n. 11.204, de 2005)”\r\n\r\n§1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.00117374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025471-4 LUCIA FERREIRA CHALES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025474-0 MARCIA JOIA DE ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.521676-4 ROBERTO SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.521702-1 ELIZEU CORREIA DA CUNHA JUNIOR (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.521702-1\r\n\r\nAutor: ELIZEU CORREIA DA CUNHA JUNIOR.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nELIZEU CORREIA DA CUNHA JUNIOR, qualificado na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante a 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/22.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO exeqüente, conforme alega no item 4 da inicial de fls. 02/09, firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37), nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo nº 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2a. Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço (vide Lei n. 11.204, de 2005)”\r\n\r\n§1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.00117374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n17 - 2008.51.01.521706-9 RUBENS ROSA MARTELLOTE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.521717-3 JOAO JUNIOR ALVES DE MORAES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.521717-3\r\n\r\nAutor: JOAO JUNIOR ALVES DE MORAES.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nJOÃO JUNIOR ALVES DE MORAES, qualificado na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante a 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO exeqüente, conforme alega no item 4 da inicial de fls. 02/09, firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37), nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo nº 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2a. Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço (vide Lei n. 11.204, de 2005)”\r\n\r\n§1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.00117374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521741-0 REGINALDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521755-0 WILSON DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.521755-0\r\n\r\nAutor: WILSON DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nWILSON DA SILVA FILHO, qualificado na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante a 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/26.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO exeqüente, conforme alega no item 4 da inicial de fls. 02/09, firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37), nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo nº 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2a. Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço (vide Lei n. 11.204, de 2005)”\r\n\r\n§1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.00117374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521777-0 JOELSON DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.521777-0\r\n\r\nAutor: JOELSON DE SOUZA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA RODRIGUES, qualificado na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante a 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/28.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO exeqüente, conforme alega no item 4 da inicial de fls. 02/09, firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37), nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo nº 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2a. Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço (vide Lei n. 11.204, de 2005)”\r\n\r\n§1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.00117374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n22 - 2008.51.01.523248-4 RITA DE CASSIA PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.523302-6 PAULO RONALDO CORREIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.523405-5 ADILSON SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.523405-5\r\n\r\nAutor: ADILSON SILVA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nADILSON SILVA DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante a 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/28.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO exeqüente, conforme alega no item 4 da inicial de fls. 02/09, firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37), nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo nº 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2a. Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço (vide Lei n. 11.204, de 2005)”\r\n\r\n§1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.00117374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n25 - 2009.51.01.003617-0 SUELLEN DA MOTA ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.003753-7 CRISTINA RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 871176"
                            ],
                            "871177": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000761\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016597-9 MARCOS VINICIUS ALVES DE LIMA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC para condenar a União a fornecer tratamento médico-hospitalar e fisioterápico em unidade do Exército do Brasil, bem como os medicamentos que lhe sejam indicados por médicos integrantes das Forças Armadas, até sua recuperação física.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade deferida. Compensem-se os honorários advocatícios (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023137-8 HILDA CORREA COSTA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023137-8\r\n\r\nAutor: HILDA CORREA COSTA FILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, sob o rito ordinário, através da qual objetiva a requerente, a título de antecipação dos efeitos da tutela, “a habilitação da demandante como pensionista de Marinho Correa, com a conseqüente inclusão em folha de pagamento da pensão (...), oriunda da Fundação Nacional de Saúde de forma cumulativa com benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez) já recebido regularmente pela requerente.”.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados às fls. 10/25.\r\n\r\nInicialmente, há que se ter por afastado o requisito do periculum in mora, haja vista ter decorrido mais de dez anos entre o óbito de sua mãe (08.03.1999) - beneficiária anterior da pensão em comento - e a propositura da presente demanda (05.10.2009).\r\n\r\nAdemais, conforme se verifica da documentação acostada à fl. 21, encontra-se a requerente percebendo benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, não se encontrando em estado de miserabilidade, o que permite que a questão venha a ser apreciada em momento oportuno nos presentes autos.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela ante a ausência de um dos seus requisitos autorizadores.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n3 - 2009.51.01.023485-9 MARIA ANNUNCIADA REGO JUCA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023485-9\r\n\r\nAutor: MARIA ANNUNCIADA REGO JUCA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, sob o rito ordinário, através da qual objetiva a requerente, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a determinação para que a ré efetue imediatamente o pagamento da pensão por morte, em virtude do óbito de seu companheiro.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados às fls. 08/47.\r\n\r\nO pedido de implantação de pensão , tendo por base tão somente os argumentos e documentos trazidos pela parte autora, não deve ser acolhido sem a necessária instrução probatória, com a oitiva da parte ré e análise de eventual informação prestada pelo órgão de origem.\r\n\r\nEmbora a parte mencione em sua inicial a propositura de requerimento de justificação judicial perante o 5o. JEF, deixou a mesma de acostar decisão reconhecendo a existência de união estável. Ademais disso, há que se ressaltar que trata-se de prova precária produzida unilateralmente, recomendando-se, em razão de todos os elementos coligidos aos autos, da oitiva da parte ré, em reverência aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela ante a ausência de um dos seus requisitos autorizadores.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça, bem como o de prioridade idoso.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, atribua a parte autora valor à causa. Cumpra-se sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025151-6 SALETE DE OLIVEIRA SARMENTO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x SASSE - CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,50. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo, 267, inciso VI, do CPC, condenando a autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas para preparo pela autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008460-4 SILVESTRE BARBOSA DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido autoral, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno cada autor em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025035-8 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (ADVOGADO: VITOR CLAUDIO CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. Retro: defiro pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApresentada a documentação, cumpram-se os demais itens de fl. 381.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016296-6 LAUANDES DUARTE MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: PAULA JOANICO DA SILVA, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001057/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 81,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 81,00. . Diante do exposto:\r\n\r\na) quanto à EMGEA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nb) quanto à Caixa Econômica Federal, julgo improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nc) Condeno cada autor em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a serem rateados entre as rés. \r\n\r\nd) Custas para preparo pela parte autora. \r\n\r\ne) Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016099-8 DEMETRIO MARTINS (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519658-3 ANA MARIA PARANHOS LOPES FERREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO REINA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão do requerimento de gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021606-7 VALDELINO ALVES DO NASCIMENTO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021606-7\r\n\r\nAutor: VALDELINO ALVES DO NASCIMENTO SANTOS E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual os autores, já qualificados na petição inicial, pedem que seja aplicado índice relacionado a expurgos inflacionários em conta vinculada a FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, os autores atribuíram à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n11 - 2009.51.01.801596-8 JORGE FERREIRA MOUTA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801596-8\r\n\r\nAutor: JORGE FERREIRA MOUTA E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual os autores, já qualificados na petição inicial, pedem que seja aplicado índice relacionado a expurgos inflacionários em conta vinculada a FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero a decisão exarada por este Juízo à fl. 61.\r\n\r\nNa peça vestibular, os autores atribuíram à causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.025252-7 MARIA CHRISTINA NUNES TREVIA (ADVOGADO: MAURICIO MOREIRA FURTADO.) x RESPONSAVEL PELA EQUIPE DE PENSAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO BRASIL - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 10. da Lei 12.016/2009. Sem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.022279-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LUIZ ROBERTO MACHADO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022279-1\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: LUIZ ROBERTO MACHADO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Santo Antônio de Pádua, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Itaperuna.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012791-5 OSMAR SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 08. Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\n09.Sem custas (art. 18 da Lei n. 7.347/85). Sem honorários, vez que não efeitvada a citação.\r\n\r\n10. Autorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\n11. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000145-2 ALEXANDRE DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: ALAN SAMPAIO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do pedido de gratuidade de justiça requerido e que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 871177"
                            ],
                            "871178": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000762\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0066163-2 JORGE LUIZ DE ANDRADE LINS E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO, JORGE BLOISE.) x SUSEP - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS, AUTARQUIA FEDERAL (PROCDOR: FRANK LARRUBIA SHIH.). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nOportunamente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021465-6 DEJAIR PEIXOTO DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL CARLOS ANDRADE.). . ... vistas às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023478-7 ALBINO VALENTE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FABIANO CARNEIRO JANUZZI (ADVOGADO: JORGE LUIZ RAGUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Fls. 317/321: Anote-se.\r\n\r\nIntime-se o autor Fabiano Carneiro Januzzi para que tome ciência de fl. 112.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final de fl. 312.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0059258-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x VICTOR GRABOIS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA.) x FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - PROUNI-RIO (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO.) x FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV (ADVOGADO: JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x FUNDACAO CESGRANRIO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA, JOSE CARLOS BERNARDES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE QUALIDADE NUCLEAR (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO (ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.). . Abra-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais às fls. 1696/1697, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, improrrogáveis, a começar pelo MPF, seguido por Ana Tereza da Silva Pereira, Victor Grabois, Fundação Getúlio Vargas, Fundação CESGRANRIO, Instituto Brasileiro de Qualidade Nuclear, Fundação de Apoio a Universidade do Rio de Janeiro - PROUNI-RIO e União.\r\n\r\nOportunamente, venham-me os autos conclusos para fixação do valor dos referidos honorários.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.022891-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARIANNA DOS SANTOS COELHO ALVES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022891-4\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: MARIANNA DOS SANTOS COELHO ALVES\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Niterói, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 871178"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "871181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000353\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.018557-3 ROSIMAR PRADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: BEATRIZ MONTEZ DE MORAES, LUCIA CARMEN GONCALVES, MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar nulo o ato que formalizou a exoneração da autora, em virtude do Plano de Desligamento Voluntário, e consequentemente, condenar a ré a reintegrá-la no cargo anteriormente ocupado, concedendo, em seguida, sua aposentadoria por invalidez. Condeno, ainda, a ré a pagar à autora os vencimentos relativos ao período compreendido entre a data da exoneração e da reintegração, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, estes a incidir a contar da citação, devendo, do montante apurado como devido, ser compensado o valor recebido em razão da adesão ao PDV, monetariamente corrigido. \r\n\r\nCondeno, por fim, a Ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados, com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, em R$ 1000,00 (hum mil reais). Custas ex lege. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\n2 - Oportunamente, desentranhem-se os documentos de fls. 344/346, 350, 353/362, 367, 381/385, 387/423, procedendo-se à numeração dos autos, vez que estranhos ao processo. Os referidos documentos ficarão à disposição da parte autora para retirá-los na Secretaria do juízo por 10 (dez) dias, a contar da publicação da sentença, após o que poderão ser descartados, tendo em vista serem de responsabilidade e interesse exclusivo da parte. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.007277-1 PATRICK DE DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLA GOMES PRATA.) x JULIA ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELINA SAMUEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para declarar nulo o ato de licenciamento do hoje falecido militar RODRIGO ROSA DE OLIVEIRA e condenar a ré formalizar o ato de sua reforma, com data retroativa à data do ilegal licenciamento, pagando as verbas remuneratórias correspondentes, monetariamente corrigidas, e acrescidas de juros de mora, estes a incidir desde a citação, abatendo as diferenças já eventualmente pagas. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais), pela parte ré. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009589-1 NEIDE FELICIANO DE SOUZA (ADVOGADO: GUARACI RESENDE LOBO.) x DISTRITO FEDERAL (PROCDOR: ALMIR NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido específico de revisão da pensão para que seu valor-base passe a corresponder ao soldo de Terceiro-Sargento; e JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de parcela a título de diária de asilado, para condenar à Ré a incluir o valor de tal verba nos proventos da Autora e pagar as diferenças referentes às parcelas pretéritas, devidas a partir do momento em que deixou de ser incluída em folha de pagamento, monetariamente corrigidas, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros moratórios, à taxa de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9494), estes a incidir a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a partir de quando incidirão correção monetária e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da referida lei, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, observada a prescrição qüinquenal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023386-2 SUELI SOARES (ADVOGADO: MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA.) x KLEIBER ALMEIDA RODRIGUES CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: ALEXSANDER DA SILVA MARTINS, ALEXANDRE TRICHEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a conceder à Autora a cota parte da pensão deixada pelo militar falecido, JOSÉ ALMEIDA RODRIGUES, na fração correspondente à 50% de seu valor total, com o pagamento das prestações vencidas, retroativamente aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento, monetariamente atualizadas, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros moratórios, à taxa de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9494), estes a incidir a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a partir de quando incidirão correção monetária e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da referida lei, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União Federal, à base de 10% sobre o valor da condenação. Condeno as Rés KLEIBER ALMEIDA RODRIGUES e SAYONARA DE ALMEIDA RODRIGUES no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estarem a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014171-5 WALDYR FERREIRA DE ANDRADE FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO PEREIRA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO PEREIRA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 102,80. . 3. Por todo o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de anulação da cláusula trigésima, nos termos do artigo 295, parágrafo único, inciso I, do CPC, e quanto ao pedido de condenação da ré a observar o limite de juros de 9,2% ao ano, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC; procedente em parte quanto aos demais pedidos, para condenar as rés a a promoverem a revisão das prestações contratuais pela aplicação dos mesmos reajustes que incidiram sobre os vencimentos da parte autora, nos períodos em que não observada a equivalência salarial, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observados os reflexos da revisão nos reajustes subseqüentes das prestações, e promovendo correspondente recálculo do saldo devedor.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intimem-se os réus, nos termos do caput e parágrafos do artigo 461, do CPC, para no prazo de 60 dias apresentar planilha atualizada de evolução do financiamento da parte autora, de acordo com a presente sentença, bem como abatendo do saldo devedor as quantias efetivamente pagas a maior pela parte autora. \r\n\r\nDeverão, também, ficar cientes os réus de que os boletos de cobrança das prestações vincendas, após o trânsito em julgado da sentença, deverão ser emitidos em consonância com o dispositivo do julgado, cujo eventual descumprimento deverá ser comunicado a este juízo pela parte autora interessada, por meio de petição de desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026341-6 VALDECI DA SILVA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1017,03. . 3. Por todo o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de devolução do valor de R$ 26.000,00, nos termos do artigo 295, parágrafo único, inciso I, do CPC, e quanto ao pedido de apresentação do lançamento da planta do imóvel na Prefeitura de Nova Iguaçu, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC; procedente em parte quanto aos demais pedidos, para condenar a CEF a:\r\n\r\na) transferir aos autores a propriedade do imóvel descrito na certidão do RGI, às fls. 122/123 (prédio 142, casa 1, da Rua dos Comerciários), mediante escritura definitiva do referido imóvel, arcando com todas as despesas necessárias para sua concretização, bem como para desfazer o negócio relativamente ao imóvel descrito na certidão do RGI, às fls. 115/116 (prédio 140, casa 1, da Rua dos Comerciários);\r\n\r\nb) pagar aos autores indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem monetariamente corrigidos a partir da presente sentença (Súmula 362 do E. STJ), e acrescidos de juros moratórios, estes incidentes a partir do evento danoso, consoante Súmula 54 do E. STJ. A correção monetária terá por base a tabela de precatórios da Justiça Federal, enquanto os juros de mora serão devidos à base de 0,5% ao mês, até o início de vigência do Código Civil de 2002, quando passam a ser de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0020086-4 ROZA NUNES NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO ARAUJO, LUCIO MASULLO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: ANTONIO LARGURA E ANDRADE JUNIOR, MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 66,16. . 3. Isso posto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Banco Bradesco a pagar à autora o valor correspondente ao saldo existente na conta vinculada ao FGTS da autora e não transferido à CEF entre 1990 e 1991, a ser apurado em liquidação, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nO Bradesco pagará à autora honorários advocatícios fixados R$ 2.000,00 (dois mil reais). Custas ex lege.\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à CEF e ao Unibanco. \r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de honorários advocatícios fixados R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser rateado igualmente entre tais réu . Custas ex lege, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n8 - 99.0012045-0 CONSTRUTORA RABELLO S/A (ADVOGADO: WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR, ANTONIO CARLOS AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: RAUL GOMES B.DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para declarar nulos os acordos firmados em 12/02/1992 (fls. 53/56), 28/07/1994 (fl. 57) e 04/01/1996 (61/66), com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios pela ré, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.006614-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: EIDER FREIRE DE CASTRO, FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA.) x BRADESCO SEGUROS S/A (ADVOGADO: DENNYS ZIMMERMANN, LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001115/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . 3. Do exposto: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a BRADESCO SEGUROS SA ao pagamento, em favor da Autora, do valor de R$ 1.455.756,90 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), a título de indenização, em decorrência da ocorrência de sinistro previsto no contrato de seguro nº 71100/97-003/00, com incidência de correção monetária, com base na tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 0,5 % ao mês, a contar da citação, até o advento do novo Código Civil, a partir de quando incidirá a taxa de 1% ao mês; e\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO, para condenar o IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A a restituir à BRADESCO SEGUROS SA o valor equivalente a 43,20% da indenização a ser paga à Autora, em decorrência do sinistro previsto no contrato de seguro nº 71100/97-003/00, com incidência de correção monetária, com base na tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 0,5 % ao mês, a contar da citação, até o advento do novo Código Civil, a partir de quando incidirá a taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nHonorários advocatícios a favor da Autora, pela Bradesco Seguros SA, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011915-9 COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS DE ARAGUAINA LTDA - UNIMED DE ARAGUAINA (ADVOGADO: REGINALDO FERREIRA LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.012989-9 NOGUEIRA COM/ DE FRUTAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA, NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 64,07. . 3. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, a serem rateados entre as Autoras, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.014201-6 MARIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE VIANA BARBOSA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a renovação do contrato, por mais cinco anos, nos termos do postulado, fixado o aluguel inicial, a vigorar a partir de 1 de fevereiro de 2003, no mesmo valor pago até então, sujeito aos reajustes legais, mantidas as demais cláusulas da avença.\r\n\r\nCustas pro rata, com repartição das despesas processuais, e sem verba honorária, pois de mero acertamento a demanda, sem óbices materiais elencados contra a renovação, inexistente pedido de retomada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.005518-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ANECY REIS (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada, e acolho os Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base no valor total de R$ 99.356,43 (noventa e nove mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e três centavos), atualizado até 03/2004.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 97/99 aos autos principais. Após, desapensem-se, remetendo-se estes autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018048-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, ALESSANDRO ZECCHINELLI RODRIGUES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2009 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base no valor total de R$ 15.206,98 (quinze mil, duzentos e seis reais e noventa e oito centavos), atualizado até 07/2005.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 86/103 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nna titularidade da 12ª VF\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 871181"
                            ],
                            "871186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000354\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022508-3 MARIA CLAUDIANA OLIVEIRA DOS SANTOS BORGES (ADVOGADO: RENATO MORAES SANTOS REIS, JAIRO DE SOUZA VIEIRA.) x FRANCISCO DA NOBREGA BASTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.). . Analisando melhor as questões aduzidas na petição de fls. 282/284, constato que o INSS não detém mais legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, em virtude das modificações trazidas com a edição da Lei n.º 11.457/07, pelo que deve ser revisto o despacho de fl. 290. \r\n\r\nDestarte, impõe-se a retificação do pólo passivo para constar União Federal (Ministério da Fazenda) no lugar do INSS. Assim, as futuras intimações deverão ser encaminhadas para a Advocacia Geral da União.\r\n\r\nNos termos da decisão de fls. 238/240, este juízo considera imprescindível o depoimento da pessoal da autora para adequada instrução processual.\r\n\r\nConsoante certidão de fl. 262, o próprio patrono desconhece o paradeiro de sua cliente, razão por que foi promovida a consulta ao sistema INFOJUD e, mesmo assim, não foi possível a intimação pessoal de Maria Claudiana Oliveira dos Santos Borges para a audiência de hoje.\r\n\r\nPor todo o exposto, CANCELO a audiência designada para 12/11/09, às 14:00h.\r\n\r\nIntime-se o patrono da autora a fornecer o endereço desta para oportuna redesignação da audiência de instrução, sob pena de extinção. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nAto contínuo, remetam-se os autos à SEDIC para que seja retificado o pólo passivo, nos termos da decisão.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020305-9 ELAINE DALLA RIVA NOBREGA BASTOS (ADVOGADO: ELIZABETH BRAVO RADIUSZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.). . Considerando as questões aduzidas na petição de fls. 282/284, acostada nos autos do processo n.º 2004.5101.022508-3 (em apenso), verifico que o INSS não detém mais legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, em virtude das modificações trazidas com a edição da Lei n.º 11.457/07.\r\n\r\nDestarte, impõe-se a retificação do pólo passivo para constar União Federal (Ministério da Fazenda) no lugar do INSS. Assim, as futuras intimações deverão ser encaminhadas para a Advocacia Geral da União.\r\n\r\nPelo exposto, CANCELO a audiência designada para 12/11/09, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para que seja retificado o pólo passivo, nos termos da decisão.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da providência determinada no bojo do processo 2004.5101.022508-3. Após voltem-me conclusos para redesignação da audiência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025464-0 MICHELLE PATRICIA SANGUINETE DA SILVA (ADVOGADO: ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se, devendo a CEF, em sua resposta, se manifestar comprovadamente acerca da alegada amortização do saldo devedor que a autora alega ter efetuado, assim como esclarecer a fatura de fl. 45.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024278-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: VANDELER FERREIRA DA SILVA, MOZART COSTA GUIMARAES, GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x ESCRITORIOS UNIDOS LTDA (ADVOGADO: FREDERICO COSTA RIBEIRO.). . Manifeste-se a ECT acerca da petição de fls. 242/256 e das certidões negativas de citação de fls. 259 e 264, esta última em decorrência do óbito do citando, ocasião em que deverá requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nObserve-se que as faturas indicadas à fl. 06 venceram em data posterior à saída do sócio Henry Hoeyr de Carvalho da empresa ré, consoante cópia da alteração contratual de fls. 245/256.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 98.0019999-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência à União da certidão de fl. retro, quando deverá discriminar o imóvel que pretende a reintegração, sob pena inclusive de restar caracterizada a inépcia da inicial. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.016154-4 ASSOCIACAO DE DEFESA AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL-AMO O RIO PRETO (ADVOGADO: FLAVIA FAISAL METNE, CHRISTIANNE BERNARDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x EMPRESA PAULISTA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FLAVIA DE ALMEIDA CONCEICAO MILLER, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.). . Manifestem-se o autor, o IPHAN e o MPF acerca da petição de fls. 953/987, por meio da qual Santa Rosa Enérgica S.A formula pedido de substituição processual da Empresa Brasileira de Obras Técnicas de Engenharia LTDA (E.B.O.T.E.) em decorrência da transferência para si da autorização de implantação e exploração da PSH Sana Rosa I, objeto desta demanda. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\nFls. 989/990 - Na mesma oportunidade, deverá a ré E.B.O.T.E. manifestar-se acerca da decisão de fls. 950/951.\r\n\r\nFica sobrestada a realização da perícia deferida às fls. 950/951 até a apreciação do requerimento de substituição processual.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005976-6 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: RALPH ANZOLIN LICHOTE.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO, GUSTAVO BINENBOJM, CARLOS EDUARDO RANGEL DE MOURA, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, ANTONINO MARCOS DA SILVA, ANDRE ANDRADE VIZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS, ALEXANDER ALI SHAH.). . Fls. 494/495 - A petição do autor popular não esclarece o que foi requerido à fl. 493. \r\n\r\nA questão do dano causado em decorrência da ocupação do Gabinete do Diretor da Faculdade de Direito da UFRJ, em 24/03/04, pelos estudantes, é incontroversa. Até porque, há nos autos laudo elaborado a partir da vistoria realizada pela Polícia Federal a ratificar os danos ocorridos (fls. 452/477).\r\n\r\nO que ainda não restou demonstrado, e é o que se espera por meio da prova oral requerida, é a organização, autorização ou ratificação, pelos réus deste processo, dos atos praticados pelos estudantes. \r\n\r\nAssim, deverá a parte autora, esclarecer, precisamente, as testemunhas que são capazes de esclarecer quais réus organizaram, autorizaram ou ratificaram os atos praticados pelos estudantes na invasão do Gabinete do Diretor da Faculdade de Direito da UFRJ, em 24/03/04, sob pena de perda da prova. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n8 - 2001.51.01.024718-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA DE FARIAS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO DIAS PEREIRA NUNES, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x SYLDITOUR-VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: VIVIAN PEREIRA VISENTIN.) x SAMUEL DE OLIVEIRA GOULART E OUTROS (ADVOGADO: KATIA VIERA DO VALE.). . Tendo em vista a Informação de fls. 1013/1015, promova a Secretaria nova expedição do Edital.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal para que providencie a retirada e publicação dos Editais em jornal de grande circulação, bem como se dirija ao DOERJ, de posse do recibo para pagamento e entrega nas dependências da Imprensa Oficial, a fim de se dar a publicação no citado órgão, ciente de que deverá ser observada a concentração de 15 dias e os procedimentos subseqüentes, conforme dispõe o artigo 232 e seguintes do CPC, de forma a evitar futura declaração de nulidade do ato.\r\n\r\nDeverão os autos permanecer em Cartório até a entrega dos três Editais publicados (dois em jornal de grande circulação e um na Imprensa Oficial), resguardando-se, portanto, o prazo que se iniciará a partir da primeira publicação, a teor do disposto no inciso III do artigo 232, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.002444-9 FORMANOVA IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: IRAN WOSGRAU, ARMANDO RAMOS MACIEL JUNIOR.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO.). . Fls. 148/149 - Defiro o parcelamento dos honorários para a realização da perícia contábil, em cinco depósitos sucessivos no importe de R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nDeverá a embargante promover o pagamento por meio de Guia de Depósito à Ordem da Justiça Federal na CEF, em conta a ser aberta à disposição deste juízo, relativamente aos presentes embargos, não havendo que se falar em expedição de guias pela Secretaria do juízo. \r\n\r\nOs depósitos deverão ser comprovados nos autos até o dia 10 de cada mês, a partir do mês subseqüente à publicação desta decisão.\r\n\r\nO processo permanecerá suspenso até a integralização do valor dos honorários (R$ 4.500,00 - fl. 121), após o que deverá o perito nomeado à fl. 119 ser intimado.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017245-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x MARCO ANTONIO SIQUEIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Tendo em vista a peça de fls. 105/106, remetam-se os autos à Contadoria para, considerando os cálculos de fls. 93/102, apurar correção monetária nos termos do Manual da Justiça Federal.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá ser indicado o valor devido a título de custas judiciais, devendo ser apresentado o valor devido em 25 de janeiro de 2005 e em 01 junho de 2005 (data do pagamento efetuado pela CEF - fl.254).\r\n\r\nA matéria afeta à incidência de juros já restou decidida às fls. 84/55.\r\n\r\nCumpra-se, com urgência, já que a demanda está inserida na meta do CNJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 871186"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027122-0 ANANITA LEITE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2005.51.01.027122-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No.2005.51.01.027122-0\r\n\r\nPrioridade de Julgamento de acordo com a Meta 2 de nivelamento para o ano de 2009 de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, nos termos da CR/88, Art. 103 B, §4º, e inciso VII.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nANANITA LEITE DOS SANTOS E OUTRAS, qualificadas na inicial, propõem Ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a incorporação em suas pensões do índice de 28,86%, com o pagamento dos valores atrasados, referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nSustentam, em síntese, que são pensionistas de integrantes das corporações da PM e Bombeiros do antigo Distrito Federal, cujas pensões estavam vinculadas às Forças Armadas; que, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, fazem jus ao percentual de 28,86%, com o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 14/168.\r\n\r\nDespacho à fl. 175, deferindo a gratuidade de justiça, com exceção da autora Fátima Borges Pereira, instando a referida autora a regularizar a representação, bem como requerendo a juntada, pela autora Maria Lucia Duarte, de cópias relativas ao processo nº 2003.5101.000950-3.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo (fl. 177). Várias reiterações descumpridas. Parte excluída (fls.210).\r\n\r\nCitação da União (fls.213).\r\n\r\nResposta da União (fls.215/219) com prejudicial de prescrição.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminei e Decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA prescrição deve ser declarada de ofício pelo Magistrado (CPC, Art. 219 § 5º CPC).\r\n\r\nLogo, julgo antecipadamente a lide, não havendo necessidade de dilação de qualquer espécie, versando a ação em tela sobre matéria exclusivamente de direito (art. 330, I, CPC).\r\n\r\nNo que diz respeito à prescrição, constato ter sido a presente ação ajuizada em 19/12/2005, sendo que a revisão geral de vencimentos dos servidores públicos no índice de 28,86% foi determinada anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da presente ação e só produziu efeitos financeiros até o mês de dezembro de 2000, por força do advento da MP 2131/2000.\r\n\r\nEm decorrência disso, reconheço em parte a prescrição, posto decorrer de termos expressos no Decreto nº 20.910/32, art. 1.º, de forma que alcance, entretanto, as parcelas que seriam devidas aos autores até a competência de novembro de 2000.\r\n\r\nCito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - PENSIONISTAS - 28,86% - LEIS 8.622/93 E 8.627/93 - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37, X, CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - 2.131/2000 - JUROS DE MORA - ART.1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 E MP 2.180-3/01 - 0,5% AO MÊS - VERBA HONORÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - ART.20§ 4º/CPC E LETRAS “A, B, C” DO § 3º, ART.20/CPC - PRECEDENTES. -Acorde o entendimento esposado na sentença atacada, com a mais recente jurisprudência pois, cuida-se, in casu, da hipótese do verbete nº85, da Súmula do STJ, nos termos do entendimento consagrado pelas Cortes pátrias, vez que tratando-se de prestações de trato sucessivo, e não havendo negativa de direito, atinge o prazo prescricional tão somente as parcelas relativas ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, renascendo o direito ao pagamento periodicamente, a afastar a prescrição de fundo de direito. -Na hipótese verifica-se que, cingindo-se o pleito ao reajuste de 28,86% não integralmente concedido, sem que tenha havido negativa formal da Administração, sendo posteriormente reconhecido administrativamente o direito, evidencia discussão em torno da relação de trato su cessivo e não na órbita do próprio direito, pelo que, inacolhível a prédica de prescrição de fundo de direito, nos termos do art.1º, do Decreto 20910/32, incidindo a Súmula 85/STJ. -Ab initio, impende ressaltar que, nos termos da firme orientação do STJ, existe o direito à diferença como pleiteado, tendo a Corte Suprema, no julgamento do ROMS 22.307, pacificado seu entendimento no sentido de que o reajuste concedido pela Lei nºs 8.622, complementada pela Lei 8.627, ambas de 1993, teve natureza jurídica de revisão geral de vencimentos, atraindo a incidência da norma inserta na redação original do art. 37, inciso X, da Constituição Federal; razão pela qual deveria ser estendido aos servidores civis, como restou a posteriori cristalizado na Súmula nº 672 daquele Pretório Excelso. -Quanto aos servidores militares, a eles extensível o reajuste de 28,86% concedido pela Leis 8622/93 e 8627/93, que tem como termo inicial a Portaria MARE 2179, de 28/07/98, sendo as diferenças porventura devidas, observada a limitação temporal à edição da MP2131/00 de 28/12/00, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das FAA, determinando, em seu art.38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1/01/01, refletindo a imposição de compensação com eventuais reajustes percebidos por força de reposicionamento, mero ajuste a ser efetivado em fase de liquidação, considerando-se, sobretudo, a possibilidade de inexistência de percentual a ser. -No mais, tem-se que devem as Leis 8.622/93 e 8.627/93 ser interpretadas à luz do artigo 37, inciso X, na redação anterior à EC nº 19/98, da Constituição Federal, que assegura tratamento igualitário aos servidores públicos civis e militares, no tocante aos índices e à data da revisão das respectivas remunerações. Sabe-se, ademais, que o reajuste de 28,86% foi estendido aos servidores do Judiciário e do Legislativo, assim como o Poder Executivo o reconheceu, a exemplo da Medida Provisória 1.704/98 e do Decreto nº 2.693/98. -Quanto ao argumento de que vedado ao Poder Judiciário a concessão de aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, cumpre considerar que a própria Corte Suprema, por decisão administrativa, fez estender aos seus servidores o reajuste de 28,86% ora postulado ante a inafastabilidade da aplicação dos princípios constitucionais insculpidos nos arts. 5º, XXXV e 37, X, da Carta Magna. -In casu, tem-se que, em cessando a incidência do índice único de 28,86% como fator de revisão geral de remuneração dos servidores públicos em dezembro/2000, bem como os créditos dela decorrentes em dezembro/2000, com o início dos efeitos financeiros por força da MP2131/00 em 01/01/01, posterior MP221510/01, e em tendo sido proposta a presente ação em 10/11/05, prescritas se encontram as parcelas anteriores a 10/11/00. -Assim, com razão o apelante, pelo que, de rigor o parcial acolhimento do apelo, em virtude da incidência da prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, devidas as diferenças porventura existentes, entre 10/11/00 e 31/12/00, descontados os percentuais já anteriormente creditados sob esta rubrica, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês (art.1o-F, Lei 9.494/97 - STF, RE478182/RJ, PLENO, DJ 04/05/07; RE453740, J.28/02/07), tendo em vista que a presente demanda fora ajuizada em 10/11/05, tendo restado vencida a Fazenda Pública, estabelecendo-se o seu cômputo a partir da citação, na forma do art. 219/CPC e correção monetária nos moldes da Súmula 43/STJ. -Conquanto tenha o Superior Tribunal de Justiça assentado a tese no sentido de que, cuidando-se de demanda envolvendo vencimentos e proventos, dado o caráter eminentemente alimentício, devem os juros de mora ser fixados no percentual de 1% ao mês, com esteio no art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.322/87; não se pode olvidar que, com a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, e ainda que se cuide de dívida de natureza alimentar, deve referido percentual se ater a 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP. -Quanto ao art. 406 do Código Civil/Lei 10406/02, incabível sua aplicação, em razão da especialidade da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, que, especificamente, regula a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, aí incluídos pensões e benefícios previdenciários. -Quanto à verba honorária tem-se que, vencida a Fazenda Pública, incide o preceito instituído no §4º, do art. 20, do CPC, que, para fins de fixação da verba honorária, autoriza a apreciação eqüitativa do magistrado, que não se encontra obrigado a obedecer ao limite mínimo de 10% ou ao máximo de 20%, sendo possível, outrossim, atribuir quantia certa. -E nem se diga, que apontado dispositivo legal afronta a Carta Constitucional eis que, nos termos do entendimento jurisprudencial do Col.STJ no sentido de que o legislador, ao abrir exceções à regra geral de fixação dos honorários em 10% e 20% sobre o valor da condenação (§ 4º do artigo 20 do CPC), visou atribuir à Fazenda Pública um tratamento especial, porque ela não é um ente concreto, mas a própria comunidade, representada pelo governante que é o administrador e preposto e jamais se apontou qualquer inconstitucionalidade nessa regra, que, visando preservar os interesses coletivos, tratou desigualmente pessoas desiguais, restando ao Juiz apenas a fixação consoante apreciação eqüitativa, atendidas as normas das letras a e c do § 3º do artigo 20 do CPC. -Na espécie, portanto, merece reparo a sentença atacada pelo que, a teor do art.20, § 4º, do CPC, e mediante apreciação eqüitativa e atento aos parâmetros estabelecidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º do art. 20, do Estatuto Processual, fixo a verba honorária em R$ 500,00, valor que tenho por razoável -Precedentes. -Apelação da parte autora conhecida e não provido. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidas, e providas.”\r\n\r\n(TRF2, Processo AC 200551010234787 AC - APELAÇÃO CIVEL - 399828 Relator(a) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Órgão julgador OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU Data::16/10/2007 - Página::338 Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ao apelo de ALBINO VALENTE E OUTROS e deu provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL e à remessa necessária, nos termos do voto do(a) Relator(a). Data da Decisão 09/10/2007 Data da Publicação 16/10/2007)\r\n\r\n(grifo meu)\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não têm razão as Autoras.\r\n\r\nAs Autoras (sete) são pensionistas de militares do Antigo Distrito Federal, e recebem, hoje, pela Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLogo, tratam-se, todos, de viúvas de militares do Antigo Distrito Federal que optaram pela permanência no Rio de Janeiro, do que derivou, ante a respectiva opção pessoal, passarem os mesmos a subsumirem-se no regime jurídico dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, sendo, apenas, pagos os seus vencimentos pela União.\r\n\r\nTal medida visou desonerar os cofres do Estado diante da quantidade de servidores do Distrito Federal que não se dispuseram a mudar para Brasília quando da transferência da capital, em 1960.\r\n\r\nLogo, a revisão geral, os reajustes, e a correção dos vencimentos dos autores das pensões, passou a obedecer, inteiramente, à legislação estadual do ERJ, ante o princípio federativo, sendo vedado, ao contrário, estender vantagens de servidores de unidade da federação a outra. A única peculiaridade do caso das Autoras é que o ônus de tal remuneração não fica com o ERJ, mas com a União, pelas razões esposadas acima.\r\n\r\nNesse contexto, a revisão geral de remuneração promovida pelas Leis 8622 e 8627, de 1993, destinadas que foram, exclusivamente, aos servidores federais, não se aplicam aos autores das respectivas pensões.\r\n\r\nA prova dos presentes autos no sentido de que as Autoras são pensionistas de militares do antigo DF é incontroversa (fls.17, 33, 78, 84, 91, 144 e 149).\r\n\r\nE a conclusão pela ausência do direito postulado aqui desenvolvida está conforme a jurisprudência do E. TRF da 2a Região, verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - PENSIONISTAS DE EX-INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL - REAJUSTE DE 28,86% - ISONOMIA COM MILITARES DA ESFERA FEDERAL - APELO DESPROVIDO. - A hipótese em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito das apelantes à incorporação aos seus vencimentos e demais vantagens da complementação do reajuste de 28,86%, deferido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. - O Plenário do Excelso Pretório, no julgamento do RMS 22.307-7-DF, por maioria de votos, firmou o entendimento de que o reajuste de 28,86% configurou verdadeira revisão geral, razão de sua extensão aos servidores civis, e aos militares contemplados com percentuais inferiores pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, forte na auto-aplicabilidade do inciso X do art. 37 da Carta Magna. - A questão que ora se apresenta, todavia, refere-se à situação diferenciada, de pensionistas de servidores que pertenciam às forças de segurança pública do antigo Estado da Guanabara, e que foram cedidos ao Estado do Rio de Janeiro. - Nesse diapasão, o art. 3º da Lei 5.959/73 determinou que os Bombeiros e Policiais Militares do antigo Distrito Federal, transferidos para o Estado da Guanabara ou neste reincluídos, seriam regidos pela “legislação aplicável aos demais integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara, inclusive no que concerne à fixação e reajustamento da remuneração dos proventos de inatividade”. - Da análise da legislação de regência, portanto, conclui-se ser do ente federativo, e não da União Federal, a competência para dispor sobre reajustes remuneratórios do pessoal transferido em virtude da mudança da Capital Federal, como in casu. - Assim, uma vez regulado pelo ordenamento estadual, não há como se estender às apelantes, na qualidade de pensionistas de ex-integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, a título de isonomia, o reajuste remuneratório de 28,86%, implementado em favor dos servidores públicos militares da esfera federal em decorrência da Lei 8.627/93. - Recurso desprovido.”\r\n\r\n(TRF2, Processo AC 200651010225687 AC - APELAÇÃO CIVEL - 418660 Relator(a) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Órgão julgador QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::07/10/2008 - Página::69 Decisão Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto da Relatora. Data da Decisão 01/10/2008 Data da Publicação 07/10/2008)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006431-0 ARNALDO CARVALHO DA COSTA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 1716: Atenda-se, intimando-se a União dos atos processuais aqui praticados.\r\n\r\nFls. 1739/1748: A alegação será apreciada por ocasião da prolação da sentença, e o contraditório será oferecido ao INSS juntamente com a oportunidade de se manifestar sobre o laudo.\r\n\r\nAnte o cumprimento de fls. 1713, última parte, cumpra-se fls. 1708, última parte.\r\n\r\nCom a apresentação, às partes sobre o laudo, observado o item 2 supra.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0773002-0 JOSE FERREIRA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ARAUJO E SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CLAUDIO JOSE PONTUAL (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE PONTUAL FILHO.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: ELIANE ZOGHBI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MANOEL CORREIA DA SILVA, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . (...), não havendo impugnação, fixo-os no valor proposto (R$ 900,00 por AUTOR).\r\n\r\nO laudo deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 - 2000.51.01.006175-5 GILBERTO GAMA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,71. . ISTO POSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Ação de rito Ordinário (processo n.º 2000.5101.006175-5) para, nos termos da fundamentação, obrigar a Ré a repetir, mediante devolução (para o caso de cobertura do saldo devedor pelo FCVS, questão não integrante da presente lide) ou compensação (para o caso de não cobertura do saldo devedor pelo FCVS, questão, repita-se, não integrante da presente lide) à Autora a quantia de R$ 21.730,38 (vinte e um mil setecentos e trinta reais e trinta e oito centavos) para janeiro de 2008 (fls.344 da ação ordinária) com os respectivos acréscimos legais.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO CONSIGNATÓRIO (processo nº 2000.5101.018155-4) declarando parcialmente subsistente o depósito, autorizan do-se o credor, conforme art. 899, §2° do CPC, a levantar a quantia depositada e a executar a diferença, relativa aos encargos em aberto, de R$ 1.193,87, observada porém a compensação com o respectivo direito dos Autores outorgado na forma do item 'a' supra e o trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor da CEF, para levantamento dos depósitos realizados na Ação de Consignação em Pagamento (processo n.º 2000.5101.018155-4).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n5 - 2002.51.01.017957-0 LUCIANA BARBOSA DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 5 dias, improrrogáveis.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação da proposta de honorários, que, não sendo impugnados, ficam fixados no valor proposto, devendo ser depositados no prazo de 10 dias improrrogáveis.\r\n\r\nApós o depósito intime-se a Perita para apresentação do laudo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nVindo o laudo, expeça-se alvará, em favor da Perita, e abra-se vista às partes, por 10 dias, improrrogáveis.\r\n\r\nPosteriormente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008572-1 JACIARA MARIA FERREIRA PINTO (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para condenar a Ré a: a) repetir - mediante restituição ou compensação com o saldo devedor à escolha da Ré - o total de prestações pagas a maior pela Autora relativas ao período normal do financiamento no valor de R$ 6.323,75 (seis mil trezentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) para outubro de 2003, com os acréscimos legais devidos (fls.403); b) Aplicar a equivalência salarial ao saldo devedor do contrato, com revisão do respectivo total, mantido o prazo de prorrogação de 96 meses; e c) em decorrência da procedência dos pedidos anteriores, tornar sem efeito a rescisão do contrato e a execução extrajudicial do imóvel dela decorrente.\r\n\r\nDefiro a tutela de urgência requerida, devendo a Autora depositar em Juízo e comprovar nestes autos o total relativo aos meses vencidos relativamente ao prazo de prorrogação, e na forma da presente, e os vincendos diretamente junto à Ré.\r\n\r\nDetermino a expedição de ofício ao RGI para cancelamento da adjudicação promovida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022051-7 LUIS CLAUDIO FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KARIN DIAS RAYOL.). . 1) Fls. 86 - defiro, por cinco dias, sob pena de expedição de mandado de exibição e/ou apreensão: para exibição pela Ré do procedimento de execução extrajudicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de apreensão do mesmo, nos termos do Art. 362 do CPC, devendo o mandado permanecer com o Oficial de Justiça até ser devolvido com o seu integral cumprimento. Em caso de dúvida ou dificuldade deverá o Oficial de Justiça entrar em contato telefônico com este Juízo para as orientações que se fizerem necessárias.\r\n\r\n2) Fls. 88 - aguarde-se o cumprimento do item 1.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018420-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL.) x M C N - CENTRO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA. . Primeiramente, cumpre esclarecer que a Empresa Ré, ainda não foi citada, sendo certo que houve, por diversas vezes, ato de citação da Empresa Ré em endereço de sócio (fls. 118, 136, 154, 166 e 179), sendo as mesmas infrutíferas.\r\n\r\nRessalte-se que às fls. 148, foi declarada nula a citação de fls. 136 da Empresa Ré na pessoa da sócia Esy Tinoco dos Santos, uma vez que, conforme se depreende da cláusula 6ª da nona alteração contratual da Ré, não era o seu representante legal (fls. 146).\r\n\r\nA situação dos autos é de dissolução irregular de sociedade, ato societário, que implica em responsabilização direta de todos os sócios, indistintamente.\r\n\r\nCom efeito, o presente feito foi distribuído em 14/09/2004 em face da Empresa Ré, cujo domicílio era declarado à Rua dos Andradas, 169, Centro, Rio de Janeiro/RJ (fls.02).\r\n\r\nNo dia 22 de fevereiro de 2005, foi constatado o não funcionamento da referida empresa no endereço declinado junto à Autora como sendo o de seu regular funcionamento (certidão de fls. 119), bem como não foi localizada no endereço constante da alteração contratual, conforme fls. 145.\r\n\r\nNenhum endereço de regular funcionamento da Empresa Ré foi obtido a partir de então, sem embargo das muitas diligências de localização empreendidas pelo Judiciário.\r\n\r\nPortanto, caracterizada a dissolução irregular da empresa em questão, uma vez que não foi localizada no endereço indicado como sendo o de regular funcionamento, não há o que se falar em desconsideração da pessoa jurídica, eis que a empresa não mais existe. A situação jurídica decorrente da dissolução irregular é a despersonalização, passando a obrigação, eventualmente existente, a ser direta do credor com todos os sócios, indistintamente.\r\n\r\nVisto isso, não há mais o que se falar em citação ou sequer sujeição passiva da Empresa Ré, mas sim dos sócios.\r\n\r\nNesse diapasão: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS E DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - SÓCIO-GERENTE -REDIRECIONAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar o redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada,é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, comprovado mediante certidão de oficial de justiça, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Embargos de declaração que se acolhem, com efeitos modificativos, para anular o acórdão anteriormente proferido e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, EDcl no Resp nº 1098361/ RS, Proc. nº 2008.0266724-5, rel. Min. Eliana Calmon, j. 23/06/09, um, DJ 04/08/09)”\r\n\r\nAdemais, as balizas da causa de pedir descritas na inicial indicam, ainda, que os representantes legais da Empresa Ré ao tempo do alegado inadimplemento, como ato de gestão, são os do período de 08/04/2002 a 08/04/2003 (cf. fls.5), independentemente de sua retirada posterior.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. LEGITIMIDADE DOS SOCIOS. DISSOLUCAO IRREGULAR. EXIGIBILIDADE DO CREDITO. DESPERSONALIZACAO DA ENTIDADE JURIDICA. RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS QUE REPRESENTAVAM A EMPRESA AO TEMPO QUE FOI REALIZADO O NEGCOIO JURIDICO QUE DEU ORIGEM AO CREDITO EM EXECUCAO DIANTE DE EXTINCAO IRREGULAR DA SOCIEDADE, CONCESSAO DA ATIVIDADE COMERCIAL, EM FRAUDE A LEI, PELA APLICACAO DA TEORIA DA DESPRESONALIZACAO DA ENTIDADE JURIDICA. APELO DESPROVIDO, AFASTADA A PRELIMINAR. \r\n\r\n(Apelação Cível Nº 599493012, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 26/09/2000)\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1) À SEDIC para anotação no pólo passivo, incluindo os sócios ora inclusos Mário Zacarias Constâncio, Walter Ferreira Lopes, João Pereira da Silva e Esy Tinoco dos Santos e excluindo a empresa MCN - Centro de Papelaria e Informática LTDA.\r\n\r\n2) Citem-se, por edital, com prazo de vinte dias (art. 232, IV do CPC), à exceção da Ré Esy Tinoco dos Santos que deverá ser citada no endereço indicado às fls. 131. Afixe-se na sede do Juízo. \r\n\r\n3) Comprove a ECT o cumprimento do art. 232, III, do CPC, observando-se o intervalo legal de 15 dias, no prazo de trinta dias, para os fins da 1ª parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, contados da data da retirada do edital, certificado pela Secretaria, sob pena de extinção, tendo em vista que se trata de iniciativa da parte essencial à validade do feito.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo com resposta, abra-se vista à Autora que deverá no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas. Em seguida, dê-se vista aos Réus em provas.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, in albis, nomeio curadora a Dra. Cláudia Maria da Silva, que deverá ser intimada para resposta. Após, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n6) Posteriormente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014120-1 DML LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: ANNA CAROLINA BROCHINI NASCIMENTO GOMES.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista os poderes de desistir conferidos a fls. 21, em favor da subscritora da inicial e da petição de fls. 211, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.04.001831-4 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 4A. REGIAO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (IFRJ). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Proc. nº 2009.51.04.001831-4\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 4a REGIÃO impetra mandado de segurança contra ato do REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCA ÇÃO , CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO, visando ordem no sentido de compelir a autoridade impetrada a restringir aos profissionais com Graduação em Nutrição a concorrência das vagas destinadas ao Cargo de Nutricionista (TE-03), atinente ao Concurso Público - Edital nº 27/2009/CEFET.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 17/53.\r\n\r\nDecisão proferida pelo juízo da 1a Vara Federal de Volta Redonda, indeferindo a liminar (fls. 55). \r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 61/69.\r\n\r\nDecisão às fls. 70/72, declinando da competência para uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nAnte o teor das informações da autoridade impetrada, no sentido de que houve alteração no Edital nº 27/2009 - CEFET, de modo a reservar apenas aos Graduados de Nutrição as vagas destinadas ao Cargo de Nutricionista, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, não sendo mais necessária a tutela jurisdicional solicitada.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC c/c art. 10o da Lei nº 12016/2009. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2003.51.01.013569-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x LUCIANA BARBOSA DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.). . Cumpra a CEF corretamente o despacho de fls. 82, manifestando-se sobre o ofício de fls. 72, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2000.51.01.018155-4 GILBERTO GAMA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Ação de rito Ordinário (processo n.º 2000.5101.006175-5) para, nos termos da fundamentação, obrigar a Ré a repetir, mediante devolução (para o caso de cobertura do saldo devedor pelo FCVS, questão não integrante da presente lide) ou compensação (para o caso de não cobertura do saldo devedor pelo FCVS, questão, repita-se, não integrante da presente lide) à Autora a quantia de R$ 21.730,38 (vinte e um mil setecentos e trinta reais e trinta e oito centavos) para janeiro de 2008 (fls.344 da ação ordinária) com os respectivos acréscimos legais.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO CONSIGNATÓRIO (processo nº 2000.5101.018155-4) declarando parcialmente subsistente o depósito, autorizando-se o credor, conforme art. 899, §2° do CPC, a levantar a quantia depositada e a executar a diferença, relativa aos encargos em aberto, de R$ 1.193,87, observada porém a compensação com o respectivo direito dos Autores outorgado na forma do item 'a' supra e o trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor da CEF, para levantamento dos depósitos realizados na Ação de Consignação em Pagamento (processo n.º 2000.5101.018155-4).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2003.51.01.023862-0 ANDRE LUIZ DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001088/2009 . Visam os embargos de declaração de fls. 237 reformar a sentença de fls. 228/230.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 230.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.003667-8 HERNAVE MARITIMA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO, VOLNEI LUIZ DENARDI.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: TULIO ROMANO DOS SANTOS.). . SANEADOR:\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos documentos de fls. 96/114, as argüições de irregularidade da representação processual dos Embargantes (fls. 59/60) perdeu o objeto.\r\n\r\nRejeito a argüição de ilegitimidade ad causam da 2a. Embargante. Segundo a teoria da asserção, a verificação da presença das condições da ação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica à vista do que se afirmou. A presença das condições da ação se verifica em abstrato.\r\n\r\nFace à revogação do art. 737 do CPC pela Lei 11.382/06, perdeu o objeto a argüição de inadmissibilidade dos Embargos do Devedor sem a prévia segurança do juízo (fl. 62), assim como a possibilidade da suspensão da execução, mencionada no item 5, fl. 64, da impugnação do Embargado.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\n1) Nos termos do art. 130, do CPC, determino a realização de prova pericial, por ser imprescindível ao julgamento da causa, nomeando a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo Perito do Juízo, facultando às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Após a formulação de quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\n3) Vindo a proposta de honorários e não havendo impugnação, ficam homologados, devendo os Embargantes providenciarem o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4) Após o pagamento, intime-se a Dra. Perita para apresentar o laudo, no prazo de 30 dias, após a ciência do depósito.\r\n\r\n5) Com a entrega do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo impreterível de 10 (dez) dias, expedindo-se o alvará em favor da Dra. Perita, para o levantamento de seus honorários.\r\n\r\n6) Em seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.017716-7 ESPOLIO DE NORIVAL FICHER GAMBOA FILHO REP/ P/ NORIVAL FICHER GAMBOA NETO (ADVOGADO: RENATO MORAIS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o EMBTE em honorários, que arbitro com equanimidade em R$ 500,00(art. 20 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022048-0 SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (ADVOGADO: GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS.) x MARIA DO CARMO ALVES FILOSO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ 137.181,35 (cento e trinta e sete mil, cento e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), atualizado até outubro/2004, de acordo com os cálculos apresentados pela SUSEP (fls. 09/15 e 105/106), em relação às autoras Maria do Carmo Alves Filoso, Gizélia Café Moratti, Maria Conceição Linhares Fábio e Maria Izabel Melich Azevedo Costa, devendo ser acrescido o percentual de 5% a título de honorários advocatícios, e julgando extinta a execução dos autores Maria da Guia Targino Rocha e Aloysio Barbosa da Cunha.\r\n\r\nCondeno os Embargados em honorários advocatícios, que fixo no total de R$ 100,00 (cem reais), a serem divididos pro rata por EMBDO, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 09/15 e 105/106 para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para retificar a autuação de ambos os feitos, excluindo Maria do Carmo Alves Filozo e Aloysio Barbosa Cunha, e incluindo, respectivamente, Ângela Maria Filoso Sampaio e Maria Helena Silva Cunha.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022655-0 ANA ALICE PONCIANO DE FREITAS (ADVOGADO: RENATO MORAIS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . ISTO POSTO, com fulcro no art. 739, III, c/c 267, VI, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS.\r\n\r\nSem custas. Condeno o EMBTE em honorários, que arbitro com equanimidade em R$ 500,00, nos termos do art. 20 do CPC, c/c art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 870605"
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                    "15ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 87.0004153-0 JOAO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CORDEIRO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO.). . Fls. 197: Aos herdeiros, para apresentar documentação hábil à comprovar sua qualificação em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.018937-5 ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (ADVOGADO: SANDRO COUTINHO SCHULZE, AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, sobre os esclarecimentos do Perito, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018484-2 DIOCELIO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Fls. 400: Defiro. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006158-0 PEDRO PAULO REVELLES RAPOSO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, sobre os esclarecimentos do Perito, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011949-4 CONCEICAO DE MARIA LOPES (ADVOGADO: IEDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO, ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do Perito, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019426-1 PAULO CESAR DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . 1 - Nos moldes do art. 130 do CPC, determino a realização de prova pericial contábil e nomeio o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n2 - Devem as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 558/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente.\r\n\r\n4) Apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0023168-5 CATHARINA MAC CORMICK MEDEIROS (ADVOGADO: JESICA MARIA BASTOS DA SILVA, OLGA MARTINS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista o Acórdão de fls. 241, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que se proceda à habilitação de eventuais interessados nos presentes autos, fornecendo a documentação necessária, devendo-se atentar para o seguinte:\r\n\r\nPara a substituição processual no caso de morte da parte, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelo seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista, - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários). \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.031843-2 ALTHAMIRO ALMEIDA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 1) Tendo em vista que os autores EDILSON JOSÉ ALVES, MONICA DAS GRAÇAS ANDRADE MAGALHÃES, ROSALIA SILVA DA SILVA, SUELEIDE DINIZ DE SOUZA, WATSON VIANNA FILHO e CLELIA LIMA DOS SANTOS aderiram ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 337/343), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC, em relação a estes autores.\r\n\r\n2) Manifeste-se a autora JOICE MARCIA DA SILVA BONFIM, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na conta vinculada (fls.262/336), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução .\r\n\r\n3) Após, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023117-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JACIRA DA PAIXAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de JACIRA DA PAIXÃO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 61.941, 83 (sessenta e um mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), em 25/08/04, oriunda do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul firmado em 30/09/2001.\r\n\r\nA Ré regulamente citada às fls. 21/22, não se manifestou no prazo legal, tendo sido expedido às fls. 26/27 mandado de penhora e avaliação, o qual deixou de ser cumprido por inexistência de bens penhoráveis.\r\n\r\nÀs fls. 35 foi deferida a penhora on line, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 11,56 (onze reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nIntimada para se manifestar acerca do resultado da penhora on line e sobre seu interesse no prosseguimento do feito, a exequente nada requereu.\r\n\r\nDessa forma, não tendo a CEF promovido os atos e as diligências que lhe competiam, em evidente demonstração de desinteresse, a extinção é medida que se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I., certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 95.0010075-4 ANDERSON BISPO E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça (fls. 402), noticiando o falecimento do autor Anderson Bispo, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.017273-9 WASHINGTON LUIZ NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FERREIRA S. NETO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDevendo a parte autora requerer o prosseguimento cabível ao feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.021055-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x NANCY RIBEIRO (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Defiro a devolução do prazo para a ré, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n13 - 99.0058744-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: RICARDO LUIZ SICHEL.) x DW ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ADRIANA GOMES DE MORAES, ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA.) x JORGE MACHADO - ESPOLIO (ADVOGADO: MAURO JOSE FERRAZ LOPES.) x RENATO BASTO VISCO (ADVOGADO: MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO.) x SERGIO BRUNO FARINHA CANARIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERNANDO LIMA BARBOSA VIANNA (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.) x AMERICO PUPIN (ADVOGADO: CLAUDIA DE CARVALHO CORREA PEIXOTO.) x CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). . Fls. 1666. Intimem-se os sucessores do réu Renato Basto Visco para que se habilitem no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 870609"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000666\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0004678-6 PHOTOMATON EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . O valor exeqüendo mencionado pela União à fl. 250, em 01/2009, suplanta o valor de R$ 1.000,00, definido pelo art. 20, da Lei 10.522/2002, o que ensejaria a continuidade da execução.\r\n\r\nO cálculo precursor da execução, data de 09/2007, quando a exeqüente apurou o valor de R$ 955,12, resultando na decisão que a indeferiu (fl. 246/247).\r\n\r\nCertamente que, passado quatorze meses, os valores originais, corrigidos, ultrapassariam a barreira dos mil reais, passando a “ativar” a execução. \r\n\r\nContudo, não entendo assim. A base legal suporte da decisão de fls 246/247 fundamentou a falta de interesse de agir do ente público, no momento da proposição da execução. E a este momento o juízo não pode se afastar, sob pena de tornar a execução movediça e incerta.\r\n\r\nOra, na esteira da tese contábil utilizada pela exequente, todas as execuções próximas a quantia de mil reais estariam sujeitas a atualização e - pela inércia na proposição ou reativação da execução - , se encaixariam no perfil ideal de execução, ou seja, superior a mil reais. Bastaria o transcurso do tempo, a incidência da correção monetária e a reativação do carrossel da execução.\r\n\r\nNa verdade, a decisão objurgada tem caráter sentencial, extinguindo a execução e deve ser atacada por recurso próprio, com o que a mantenho por seus próprios e lídimos fundamentos.\r\n\r\nTransitada em julgado aquele “decisum”, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0017398-2 SEBASTIAO MARTINS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018762-1 CARLOS JOSE DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0046714-1 ADEILDE LUIZ DE ARAUJO (ADVOGADO: ORLANDO VERISSIMO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . 1. Em conformidade com o art. 6º, inciso VII e VIII da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, esclareça o autor, em 5 dias, qual a alíquota da Contribuição Previdenciária (PSS) que incidia sobre os vencimentos no período atingido pelo julgado.\r\n\r\n2. Atendido, e se positiva a informação, extraia a Secretaria os valores a serem retidos, no esteio da aludida Resolução, expedindo-se a requisição, renovando-se a vista às partes, por 5 dias, sucessivos, sobre os lançamentos (art. 12, da Resolução 055, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5 - 95.0041672-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x FUNDACAO INSTITUTO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (ADVOGADO: LYS CHALFUN.). . 1. Ante a nova sistemática de lançamentos dos valores a serem deprecados ao Eg. TRF 2ª Região, e em conformidade com o art. 6º, inciso VII e VIII da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, esclareça(m) o(s) autor(es), em 10 dias, qual a alíquota da Contribuição Previdenciária (PSS) que incidia sobre os vencimentos no período atingido pelo julgado.\r\n\r\n2. Atendido, extraia a Secretaria os valores a serem retidos, no esteio da aludida Resolução, expedindo-se a(s) nova(s) requisição(ões), renovando-se a vista às partes, por 5 dias, sucessivos, sobre os lançamentos (art. 12, da Resolução 055, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n6 - 2004.51.01.007494-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x KR TEEN IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA.). . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.025440-9 ERNESTO ROUCAS TAVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VERA LUCIA KIRDEIKO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0153650-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.) x RUBEM DOLANDA PAULO FILHO (ADVOGADO: SARVAT JABOR HACHICH.). . Assentado o registro, dê-se vista ao expropriante (AGU), por 5 dias.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n‘9 - 91.0026354-0 ERALDO MACHADO DE LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR.) x BANEB-BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A (ADVOGADO: MARCELO JOSE MONEIRO DA COSTA.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO.) x BANCO BAMERINDUS S/A (ADVOGADO: WILSON TELLES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 95.0025383-6 HERMES MAGALHAES CRUZ (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\n1. Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução,conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 9.588,95 (em 18/11/2008, fls. 240/243), em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução no. 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Em conformidade com o art. 6º, inciso VII e VIII da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, esclareça(m) o(s) autor(es), em 10 dias, qual a alíquota da Contribuição Previdenciária (PSS) que incidia sobre os vencimentos no período atingido pelo julgado.\r\n\r\n3. Atendido, extraia a Secretaria os valores a serem retidos, no esteio da aludida Resolução, expedindo-se a(s) nova(s) requisição(ões), renovando-se a vista às partes, por 5 dias, sucessivos, sobre os lançamentos (art. 12, da Resolução 055, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal). \r\n\r\n4. Em nada sendo requerido, voltem-me para emitir as requisições.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.001429-5 JOSE ANTONIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2009 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTenho por reconhecer que os depósitos efetuados (fls. 147/156) satisfizeram o crédito da exeqüente, e eventuais percalços bancários da União não podem obstar a extinção da obrigação de dar, imposta aos autores, ora executados.\r\n\r\nDestarte, julgo por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se ao Banco do Brasil para a transferência solicitada à fl. 160, individualizando cada remessa/conta, sob os códigos ali mencionados.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009935-0 ELEUZA DOS SANTOS FIDELIS (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial para formular pedido (art.282, IV, I do CPC), sob pena de indeferimento da mesma (art. 284, parágrafo único).\r\n\r\nA decisão de fls. 130/135 foi clara ao determinar aos autores para “apresentarem, na Secretaria deste juízo, duas cópias da inicial e dos documentos que a instruem (um quanto ao autor Ielson Amorim Souza Torres e outro quanto ao autor Carlos Henrique do Nascimento, a fim de viabilizar os dois desmembramentos do feito”.\r\n\r\nConforme certidão detalhada da Secretaria deste juízo (fls. 140), alguns documentos originais destes autos foram substituídos por cópias, sem que houvesse determinação judicial neste sentido.\r\n\r\nJá às fls. 141 o autor foi instado a se manifestar e a juntar os originais. E às fls. 143 o mesmo afirma que extraiu os documentos originais dos autos e os substituiu por cópias, requerendo novo prazo para a entrega dos originais.\r\n\r\nDiante de tal situação e uma vez que cabe ao juiz zelar pela guarda dos autos sob sua responsabilidade, determino, pela derradeira oportunidade, que o autor cumpra o despacho de fls. 141, no mesmo prazo acima, juntando os originais extraídos indevidamente dos autos, sob pena de extração de cópias ao MPF por, em tese, ser configurado ilícito penal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0024401-0 RUY JOSE BADENES BELTRAO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n14 - 99.0017071-7 PAULO CEZAR DA SILVA VITULLO (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Expeça-se alvará de levantamento, em favor da CEF, do valor integral da conta indicada à fl. 152, com o qual a credora concordou à fl. 154.\r\n\r\nComprovado o levantamento, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.001453-9 DEBORAH EMYLE SANTIAGO SIMOES REP/ P/ WANIA CERQUEIRA SANTIAGO (ADVOGADO: RICARDO SIQUEIRA MENDONCA.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). . \r\n\r\n1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls. 193/196. Na quinzena legal, ofereça a parte ré(PRF), ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré(PRF) às fls. 200/206. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000223-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JOSE RIBAMAR NASCIMENTO BRITO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDa análise cuidadosa dos autos verifico a irregularidade na representação processual da CEF, uma vez que os signatários de fls. 42 e 45 não constam no rol de outorgados da procuração outorgada às fls. 14/15.\r\n\r\nA partir deste ponto, a seqüência de substabelecimentos (fls. 45 e 46) também é atingida pela irregularidade acima.\r\n\r\nJá às fls. 44, a Drª Letícia Vale da Silva da Cunha Braz, OAB/RJ n° 116.945, uma das substabelecidas de fls. 45 - repita-se: de forma irregular - requer que a publicação seja feita exclusivamente em seu nome e às fls. 50 requer a devolução do prazo em virtude da publicação não ter ocorrido em seu nome !!\r\n\r\nAssim, diante das irregularidades na representação constatada às fls. 42/45, indefiro os requerimentos de fls. 44 e 50.\r\n\r\nDeixo de decretar a nulidade dos atos praticados uma vez que não houve prejuízo para as partes.\r\n\r\n3. É importante observar que a presente ação foi distribuída em 09 de janeiro de 2008 e até a presente data - quase dois anos depois da propositura desta !! - a CEF ainda não cumpriu o comando de fls. 41, razão pela qual determino a intimação pessoal da CEF para, em dez dias, regularizar as suas representações quanto aos profissionais de fls. 42 e 45, e emendar a inicial para atribuir à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Por último, cumpre salientar que os documentos de fls. 47/48 foram juntados pelo advogado do réu, nos quais não constam poderes para receber citação.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido do réu de retirada dos autos desta secretaria, uma vez que o mesmo ainda não foi citado. Caso deseje, apresente procuração com poderes específicos para recebimento de citação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.007098-2 KING DISTRIBUIDORA DE METAIS TECIDOS E ACABAMENTOS PARA DECORACOES LTDA (ADVOGADO: MARCOS QUEIROZ BORGES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 871029"
                            ],
                            "871030": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000667\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.004968-9 ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\n1) Recebo, em seu efeito evolutivo, a apelação interposta pela parte ré(CEF) às fls. 323/328. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2) Recebo, em seu efeito devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls. 330/347. Na quinzena legal, ofereça a parte ré(CEF), ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016352-1 MANOEL DA VERA CRUZ PEREIRA FILHO (ADVOGADO: SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027087-2 JOSE PRAXEDES PESSOA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027723-4 MAURINO PEREIRA DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, em 10 dias, para comprovar a existência e titularidade das contas de poupança indicadas na inicial.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004746-4 ABELARDO DIAS LOPES BEJA (ADVOGADO: JOSEANE BORGES CARDOSO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n2.Às fls. 8/8 verso consta cópia de uma procuração outorgada por instrumento público - outorgada em 24 de abril de 2008 - e às fls. 28/28 verso a parte autora juntou cópia autenticada do traslado de outra procuração pública - desta vez outorgada em 24 de junho de 2009. \r\n\r\nEntretanto, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, apresente, no mesmo prazo acima, o original da procuração pública ou certidão original do traslado da mesma.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012834-8 JOAO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA LUIZA BELEM.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUISA ALKIMIM.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA.). . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. No mesmo prazo diga o autor sobre fl. 204.\r\n\r\n3. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 95.0013641-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x VILA VERDE IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apesar de longos anos e inúmeras tentativas de localização dos executados, dentre as quais as de fls.57/60, 125 verso, 171 verso, 192, 203 e 213, verifico que os mesmos não foram localizados nos endereços fornecidos pela CEF, pela Receita Federal e pelos demais órgãos, devidamente oficiados. \r\n\r\nAssim, assino à CEF o improrrogável prazo de sessenta dias para indicar domicílio do executado distinto daquele já constante dos autos, ciente de que não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a exeqüente ou se sua manifestação se limitar a requerer prorrogação do prazo acima ou ofício a órgãos ou entidades, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033279-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS AGOSTINHO CARDOSO DE MEDEIROS. . Ao autor, para manifestar-se sobre a petição de fls. 18/22, em 10 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033709-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANNA AMELIA SABBATINI SAMPAIO. . Abra-se vista à parte autora para manifestar-se sobre a certidão de fls. 37 - verso.\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015170-0 MARIA DE LOURDES CORREA DE AZEREDO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE NOWAK DA ROCHA, FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001965-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LAURECIDIO SILVA DE ARAUJO. . Defiro a dilação do prazo requerida pela autora (CEF), por 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025280-8 ADEMAR LUIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0007713-8 LUCIA MARIA NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro a vista requerida pelas partes às fls. 584/586, sucessivamente, por 10 dias, iniciando-se pela Autora.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.013693-0 JOSE CLAUDIO CARDOSO URURAHY (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Em nova oportunidade, dê-se vista ao autor, por 30 dias, para as providências necessárias ao prosseguimento do feito, conforme fls. 196.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem-me conclusos imediatamente.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000952-5 EUDES PINTO COELHO (ADVOGADO: CLAUDIO QUEIROZ LUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015726-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x PADARIA E CONFEITARIA BOUTIQUE DO PAO LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a parte ré, em 10 dias, sobre a petição de fls. 36/57, tendo em vista que o auto de penhora e depósito apresentado refere-se ao processo nº 2005.51.01.020952-5, da 17ª Vara Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.023062-6 PADARIA E CONFEITARIA BOUTIQUE DO PAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CASSIA CRISTINA DORIA SANTIAGO DOS SANTOS, APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.024171-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ANA CAROLINA PINTO COELHO E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA LESSA.). . Dê-se vista ao réu, por 10 dias, sobre a planilha apresentada pela CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 97.0006572-3 DALVA NUNES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANPORTES) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl: 848: Ao autor, em 5 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2007.51.01.030745-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO MEDICO ODONTOLOGICO GODOFREDO. . Fl. 23: Ao autor, prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 871030"
                            ],
                            "871031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000668\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0029431-0 SAPATARIA WILSON LTDA (ADVOGADO: ADAIR CORREA NAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Em 5 dias, cumpra a parte autora a determinação de fl. 204.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0061530-0 ANTONIO PINTO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\n1. Compulsando os autos, verifico existir ficha financeira dos autores Edio Juarez de Andrade Pereira, Adalberto Silva, Jose Guido de Azevedo, Jayme Brandão de Marsillac, Carlos Guitmann, João Luiz Campos Soares e Solange de Castro Gatto, com o que assinalo o prazo de 30 dias aos aludidos exeqüentes para iniciativa da execução, apresentando os cálculos que entende devidos, uma vez que não são beneficiários da justiça gratuita. \r\n\r\n2. Quanto aos autores Giza Nabuco de Moraes, Onofre Ferreira de Castro, Ruth Loureiro Pakames, Manoel Alves da Silva, José Saraiva de Sá Barreto, Clea dos Santos Rosas, Zilda Ferreira Fernandes, Avelino Antonio da Silva, Jorge Monteiro e Ary Hoover Meneghini, observo que alguns destes possuem fichas financeiras nos autos, juntadas à época da fase de conhecimento (fls. 45, 49, 51/53), com o que determino a abertura de vista, em igual prazo, para manifestação e juntada da planilha exequenda. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, ou apresentado endereço do órgão detentor das informações necessárias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.011510-7 MARCO ANTONIO GUEDES NEVES E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Intimadas as partes dos julgamentos dos Agravos de Instrumento pelo STJ e STF, interpostos pela parte autora em face da decisões proferidas pelo E. TRF da 2ª Região que inadmitiram o Resp e o RE, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, ou manifestado o desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.029258-3 ADELSON ROBERTO DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA GONCALVES CLARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,18. . Pelas razões expostas, julgo procedente, em parte, o pedido, com o que:\r\n\r\n1. defiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: (i) a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); (ii) seja excluída a cláusula de capitalização dos juros; (iii) seja excluída, da cláusula pertinente ao seguro, a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\n2. condeno a CEF a calcular todas as prestações do contrato de mútuo com estrita observância do percentual de variação salarial da parte autora;\r\n\r\n3. condeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida nos itens 1 e 2, acima, e, por conseqüência, restituir ao Autor o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios contratuais;\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.011774-5 HORTENCIO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: EDEL THEOPHILO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelas razões expostas, julgo procedente, em parte, o pedido, com o que:\r\n\r\ndefiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); seja excluída a cláusula de capitalização dos juros e seja excluída, da cláusula pertinente ao seguro, a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\ncondeno a CEF a calcular todas as prestações do contrato de mútuo com estrita observância do percentual de variação salarial da parte autora;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida nos itens 1 e 2, acima, e, por conseqüência, restituir ao Autor o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios contratuais;\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0008264-0 NEWTON BURLAMAQUI DE CARVALHO NETO (ADVOGADO: AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES, LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.). . À fl. 220, a CEF apresenta seus cálculos (R$ 4.468,60, em 10/01/03), com os quais o autor discordou tão somente quanto à ausência de cômputo de juros moratórios. Atualizando o valor base da CEF com os juros de mora, chega o autor ao valor de R$ 6.724,13, para 10/05/03.\r\n\r\nA Cef, por sua vez, informa que efetuou o crédito do valor incontroverso e determinou seu desbloqueio. Em que pese a afirmação de que o autor aderiu ao acordo proposto pela Lei 110/2001 (fl. 240), não foi apresentado o correspondente termo de adesão.\r\n\r\nO contador judicial (fls. 259/262), ao apurar se os cálculos da CEF estavam em conformidade com o julgado, constatou que a CEF aplicou correção monetária utilizada para atualização das contas fundiárias, ao invés de corrigir pelos índices da tabela de precatório, conforme determinado no v. acórdão de fls. 168 e que, ainda, não incluiu em seus cálculos os juros moratórios. Realizando os cálculos, para a mesma data de 10/01/03, chegou ao valor de R$ 3.764,46 - inferior, portanto, ao valor já depositado pela CEF.\r\n\r\nInstado a manifestar-se, silente permaneceu o autor.\r\n\r\nHomologo, portanto, os valores já depositados, de R$ 4.468,60, em 10/01/03, referentes a jan/89 e abril/90, como corretos.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0100240-7 CLAUDIA REGINA ALBUQUERQUE CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora, sobre a informação de desbloqueio dos valores depositados e o requerimento de extinção do feito.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, voltem-me para extinção pelo cumprimento da obrigação.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014475-1 LUIZA HELENA BASTOS ABEL (ADVOGADO: PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a petição de fls. 100 e 101 e sobre a contestação de fl. 57/62.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.001546-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ACACIA (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . A argumentação manejada pela impugnação da CEF é extemporânea e, na época própria não serviu de base a peça contestatória, fluindo o processo até o decreto condenatório. \r\n\r\nConstituído o titulo, lembra-se a impugnante, em fase executória, da operação de compra e venda do imóvel a terceiro, não integrante do polo passivo, em 05/09/97, antes do período de inadimplência das cotas condominiais (março a agosto/98), contudo, tal registro de transação só ocorreu em 17/04/2006, seis anos após o ajuizamento da ação. \r\n\r\nImpossível o autor saber da compra e venda realizada, pois a CEF não efetuou o registro, nem noticiou tal evento ao juízo, deixando de fazer a devida e óbvia prenotação no Registro de Imóveis.\r\n\r\nOs valores são reconhecidamente devidos pela CEF, pois titular do domínio no período exeqüendo, constituiu-se como principal devedora, cabendo-lhe o regresso de ação, se lhe aprouver.\r\n\r\nDestarte, rejeito a impugnação da CEF, e determino a expedição do alvará de levantamento em favor da autora/advogado, este quanto aos honorários, dos valores depositados à fl. 226, no valor de R$ 18.325,70, consoante planilha de fls. 217.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 91.0049344-9 LUIZ SEVERIANO RIBEIRO NETO (ADVOGADO: JOSE GOMES DE OLIVEIRA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DE ARAUJO.). . \r\n\r\n1. Tendo em vista que o Banco Central do Brasil não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito - respeitada a divisibilidade imposta pelo “decisum” - , no valor de R$ 5.707,86 (em 05/2009, às fls. 155/156), em vista do qual requisite-se o pagamento, na forma da Resolução no. 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores da rpv a ser expedida\r\n\r\n3. Por outro lado, deve o exeqüente, formalmente, apresentar, em 5 dias, requerimento de intimação do Banco Itaú, com a cota exeqüenda remanescente, na esteira do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 95.0012517-0 BARGOA CONECTORES IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009161-4 MARCO AMENDOLA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . De acordo com a portaria nº 01, de 21 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial do dia 29/05/2009, à página 12, a inspeção anual realizada nesta 16ª VF tem o condão de suspender os prazos processuais, não havendo, assim, qualquer prejuízo às partes.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de devolução de prazo do autor, formulado às fls. 213/216.\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF (fls. 218/227), no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para, querendo, responder ao recurso na quinzena legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem novos requerimentos, subam ao E. TRF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.026292-0 GIANCARLO PASSALACQUA (ADVOGADO: ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fl: 207: Abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 871031"
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                            "871032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000669\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008792-5 SILVIO LEAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006900-8 ELIZABETH MARCELO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016521-0 JOSE PINHEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Sobre a petição de fl. 248, apresentada pela União Federal, manifeste-se a parte autora, em 5 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027215-3 CID BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recolha o autor “FRANCISCO RIBEIRO DO COUTO” as custas, na forma dos cálculos de fl. 228, facultado o recolhimento da metade na forma da Lei 9.289/96, ou seja R$ 263,67 (duzentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nQuanto aos demais autores já foi deferida a gratuidade de justiça no item 2 do despacho de fl. 235.\r\n\r\nAtendido o primeiro parágrafo, cite-se a União Federal (AGU).\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019298-1 MARIA THEREZINHA KURY DE LIMA (ADVOGADO: AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Emende, a autora, a inicial, a fim de incluir no pólo passivo as atuais beneficiárias da pensão objeto dos autos, apresentando as devidas cópias para instrução dos mandados de citação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, no prazo acima, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018203-6 ALBERTINA DA COSTA CARDOSO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (RECORRIDO), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519932-8 MANOEL PEREIRA FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019429-1 MARIA FERNANDES LOPES (ADVOGADO: DAIANA SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A procuração de MARIA FERNANDES LOPES a RODRIGO LOPES CERQUEIRA DA CUNHA (fls. 10) não confere poderes que autorizem, por seu turno, a procuração de fl. 9 nos moldes abrangentes em que foi formulada.\r\n\r\nRegularize a autora - ou seu procurador - a representação processual, em 10 dias, sob pena de extinção, apresentando o original da procuração de fl. 10 e juntando procuração condizente com os poderes recebidos.\r\n\r\n2. Defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\n3. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do documento juntado aos autos à fl. 16. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000094-3 PATRICIA JORDÃO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x MATHEUS RAPHAEL NASCIMENTO JORDÃO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1. HOMOLOGO a habilitação de Patrícia Jordão de Carvalho, Lino Guilherme Costa Jordão, Fernanda Costa Jordão e Matheus Raphael Nascimento Jordão representado por Lourdes do Nascimento de Oliveira, em sucessão processual de Lino Fernandes Jordão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas, excluindo Lourdes do Nascimento de Oliveira do polo ativo.\r\n\r\n2. Anote-se o patrocínio de fl. 44, eis que diverso o patrono dos sucessores. \r\n\r\n3. Por fim, cite-se na forma do art. 730 do CPC,com os cálculos de fls. 13/16, desde que os sucessores de fls. 26 com estes, expressamente, concordem.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.026551-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x FERNANDO TRISTAO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.). . Indefiro o pedido de devolução de prazo por ausência de justa causa.\r\n\r\nVoltem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0022416-7 CLARICE DE ALMEIDA VERCOSA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS, WLADIMIR DE ALMEIDA VERCOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Aguarde-se a autora retirar o alvará.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 871032"
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                            "871033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000670\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0008283-7 RENATO LUIZ PROENCA DE GOUVEA (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020982-4 MARIA REGINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012255-3 ALVACI DA ROCHA CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro por improrrogáveis 15 dias a vista requerida à fl. 46.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013446-5 PAULO ROBERTO MALMONGE E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA, RICARDO DA SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 5050/5073 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, julgo procedente, em parte, o pedido, com o que:\r\n\r\ndefiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor; observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR) e seja excluída a cláusula de capitalização dos juros;\r\n\r\ncondeno a CEF a calcular todas as prestações do contrato de mútuo com estrita observância do percentual de variação salarial da parte autora;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida nos itens 1 e 2, acima, e, por conseqüência, restituir ao Autor o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios contratuais;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a se abster de executar extrajudicialmente o imóvel do Autor.\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.024738-7 ADONIS LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 41,48. . \r\n\r\nPelas razões expostas, julgo procedente, em parte, o pedido, com o que:\r\n\r\ndefiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); seja excluída a cláusula de capitalização dos juros; seja excluída a norma do item 'c' da cláusula vigésima nona, assinalado ao autor o prazo de 30 dias para nomear procurador junto à CEF, para os fins do já referido item do contrato; e seja excluída, da cláusula pertinente ao seguro, a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\ncondeno a CEF a calcular todas as prestações do contrato de mútuo com estrita observância do percentual de variação salarial da parte autora;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida nos itens 1 e 2, acima, e, por conseqüência, restituir ao Autor o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios contratuais;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a se abster de executar extrajudicialmente o imóvel do Autor.\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016851-6 JOSE MARTINS DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FARIAS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006878-5 MANOEL FERREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: ALEX FERREIRA DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001199-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x RIO PAO DIST DE PROD DE PANIFICACAO LTDA E OUTROS. . Diga a CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006451-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BIA FLOR NOVA YORK LTDA E OUTROS. . Defiro o prazo requerido pela CEF à folha 39, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013197-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ANTONIO DOS REIS GOMES. . Manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 92.0004884-6 PROQUISA COM/ IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: EMANUEL BASTOS DE MENEZES, JOAO BATISTA SERRO POMBAL, PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO, ANA PAULA ULYSSEA VICENTE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OTHELO SANCHES JUNIOR.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0017584-3 JOAO JOSE BENEDITO DA HORA E OUTRO (ADVOGADO: SOREAN MENDES DA SILVA THOME, GILBERTO BAPTISTA DA SILVA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . À fl. 278 está acostado o termo de adesão celebrado entre a parte autora e a CEF (Lei Complementar n° 110/2001), o qual estabeleceu, inclusive, a renúncia irretratável a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária, referentes à conta vinculada, relativos ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. \r\n\r\nAssim, observado pela decisão de fls. 363 a inexistência de afronta a expressa disposição de lei, e constatado que não houve vício manifesto de vontade, foi homologado tal acordo, atingido pelos efeitos da coisa julgada.\r\n\r\nPor outro lado, o saque de valores fundiários deve atender aos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8036/90, descabendo neste processo agitar-se tal questão, com causa de pedir diversa do que aqui foi manejada. \r\n\r\nDestarte, nada mais resta a decidir, com que determino o cumprimento da parte final da decisão de fls. 363.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009971-3 ITAU XL SEGUROS CORPORATIVOS S/A (ADVOGADO: ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Não obstante inexista, em rigor, contradição no despacho embargado, recebo a petição de fls. 106/108 como simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nTendo em vista, por outro lado, os esclarecimentos ali prestados, revejo o despacho de fl. 100, para admitir o instrumento de mandato apresentado nos autos, por meio de cópia autenticada, bem assim para deferir o pedido de conversão do rito ordinário em sumário, conforme requerido, com apoio no art. 275, inciso I, do CPC. \r\n\r\nÀ SEDIC, para as anotações devidas.\r\n\r\nDesigno, por conseguinte, audiência de conciliação, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 13 de janeiro de 2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nForneça a autora cópia da emenda à petição inicial (fls. 102/103), para instruir o respectivo mandado. Com o cumprimento, cite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008567-9 DANNEMANN SIEMSEN BIGLER & IPANEMA MOREIRA (ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS TORRES, TATIANA ALVES COSTA DE CASTRO PACHE DE FARIA, DANIEL MARIZ GUDINO.) x RESPONSAVEL PELO SETOR GIFUG-RJ-RECUPERAR CREDITOS DE FGTS-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2004.51.01.001937-9 IPJB/RJ - INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATO RABE.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JORGE LESSA DA COSTA ISSA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA.) x AUREA DERMINDA COSTA (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000908/2009 FOLHA 3345/3355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, em relação aos pedidos de desocupação do imóvel e de demolição da moradia ali construída, bem como de condenação da ré em obrigação de não fazer, consistente na abstenção de efetuar qualquer tipo de construção na área do Jardim Botânico, assim como de colocar qualquer espécie de animal nessa área, face à ausência superveniente de interesse processual, na linha dos fundamentos acima esposados.\r\n\r\nII - JULGO IMPPROCEDENTES OS PEDIDOS de reparação do meio ambiente, de recuperação da área degradada e de pagamento de indenização, também com apoio nas razões anteriormente aduzidas.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na linha da jurisprudência consolidada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da qual, em se tratando de ação civil pública promovida pelo Parquet, e que tenha sido julgada improcedente, não deve haver condenação em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, por força do art. 18 da Lei 7.347/85 (AGREsp. 868.279, Primeira Turma, rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJE de 6.11.2008)\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 99.0010381-5 EUDES FERNANDO ALVES (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO, SERGIO ROSA DE OLIVEIRA.) x RECEITA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimada a parte autora do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 871033"
                            ],
                            "871034": [
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000671\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0014628-3 LAZARO GERONIMO RON-REN (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso IV do artigo 269 do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição do crédito concernente às parcelas mensais do benefício estatutário postulado com a demanda, vencidas antes de 27 de agosto de 1985, e, de resto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do inciso I do mesmo artigo do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nA parte Autora arcará com o pagamento dos honorários do eminente Advogado da Ré, que, atento à norma do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, estimo em 3% (três por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 96.0024822-2 ANTONIO FORMOSO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,87. . Pelas razões expostas, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da Ação Ordinária nº 96.0024822-2 e na petição inicial da Ação Consignatória nº 94.0048694-4.Deixo de condenar os Autores ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 242.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.012996-2 WANDETTE FRAGA DE ALMEIDA FALCAO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelas razões expostas, confirmo os efeitos da liminar deferida às fls. 118/119 e julgo procedente, em parte, o pedido, com o que:\r\n\r\ndefiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR) e seja excluída a cláusula de capitalização dos juros; \r\n\r\ncondeno a CEF a calcular todas as prestações do contrato de mútuo com estrita observância do percentual de variação salarial da parte autora;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida nos itens 1 e 2, acima, e, por conseqüência, restituir ao Autor o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios contratuais;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a se abster de executar extrajudicialmente o imóvel do Autor.\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0006260-5 LUIZ CARLOS DE ANDRADE PEDRUCO E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA MAIA LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Ao autor, por 10 dias, sobre fls. 686/691.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018561-0 OCTÁVIO RODRIGUES DE MENDONÇA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o despacho de fl. 47, em 10 dias, sob pena de julgamento no estado do processo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001959-6 RICARDO PEREZ ESTRELLA (ADVOGADO: FABIO JAQUES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora os originais dos documentos de fls. 19.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 94.0048694-4 ANTONIO FORMOSO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 2,06. . Pelas razões expostas, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da Ação Ordinária nº 96.0024822-2 e na petição inicial da Ação Consignatória nº 94.0048694-4.Deixo de condenar os Autores ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 242.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 90.0055173-0 MARIA INEA SANTOS SOBRINHO (ADVOGADO: MARIA JOSE ARRUDA DE ALMEIDA, GLORIA CRISTINA ROCHA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida à Autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, sem qualquer modificação desta decisão,arquivem-se mediante baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029364-8 JOSE DA SILVA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em provas.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005472-5 LAURENCIO ALVES MACHADO (ADVOGADO: ROGERIA MARTINS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011859-8 FABIO LESSA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0022074-5 EUGENIO PAIVA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 30 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017086-1 ULF BERTIL LAGERSTROM (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.030412-9 MARCIA HADDAD (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Em provas (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009192-8 DIOGENES CARRILHO MORAES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017294-1 LAMARCK HESSEN DO LAGO (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em provas.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 871034"
                            ],
                            "871035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000672\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0015763-9 MARLENE GOMES SALOME (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO, LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA, NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Forneça , a autora, cópia dos cálculos que entender devidos, de forma a instruir o mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC, conforme já determinado à fl. 131.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012333-3 NELSON MARSOLA CARVALHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor(autor) para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0005015-3 NELSON DE ALMEIDA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.). . Tenho que a ré - como se depreende da petição de fl. 61 dos autos dos Embargos à Execução (2005.51.01.0191284) - não concordou com a compensação da sucumbência daqueles embargos com os valores principais devidos ao autor, razão pela qual o alvará de levantamento foi expedido com o valor total do depósito, inexistindo, portanto, resíduo na conta 16004446-3.\r\n\r\nNeste viés, o ofício de fl. 265, tenta implementar movimentação indevida, até porque o valor sucumbencial encontra-se depositado em outra conta, como faz crer a guia de fl. 263.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1 - o cancelamento da “reversão” estipulada pelo ofício de fl. 265, comunicando-se tal fato à CEF;\r\n\r\n2 - o desentranhamento de fls. 262/263 e juntada nos autos dos aludidos Embargos à Execução;\r\n\r\n3 - suspensão deste feito, até a juntada do alvará nº 68-7/2009, liquidado pela CEF;\r\n\r\n4 - comprovada a liquidação deste alvará, venham conclusos para a extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025172-5 RODRIGO AMARO DA SILVA (ADVOGADO: RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes se têm provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520710-6 ALUIZIO CAMPELO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001140-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CICERO JINSABURO MINEI. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007932-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x GEMAQ 2004 TRANSP/ E COM/ LTDA. E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005781-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x OSVALDO AFFONSO NETO. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025010-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x BRUNO DE MESQUITA FELIX. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002270-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x MARCIO RODRIGUES DIEGUES E OUTRO. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008760-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA HELENA DE SOUZA CORREA. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522900-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SANDRA LUCI DE SOUZA CHAVES. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2008.51.01.001580-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LUCINEIDE SILVEIRA DA COSTA. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 98.0043805-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x EDIONE TRINDADE DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.). . Aos embargados, por 10 dias, sobre os cálculos do contador.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019128-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x NELSON DE ALMEIDA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.). . Juntado o expediente a que alude o despacho hoje proferido nos autos principais, dê-se vista à CEF, em 5 dias, sobre o depósito realizado, relativo aos valores sucumbenciais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.015825-5 JUDITH MORAES ACCIOLY (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 96.0008868-3 LUIZ MARTINS DOS ANJOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 595: Quanto a pedido relativo à multa consignada à fl. 413, aguarde-se.\r\n\r\nÀ fl. 460: Quanto ao autor LUIZ MARTINS DOS ANJOS, nada a prover. A decisão de fl. 267/268, ao dar provimento aos embargos de declaração da CEF, é clara ao excluir a incidência da taxa progressiva de juros da conta vinculada do autor.\r\n\r\nProssegue a execução, tão somente, quanto ao autor LUCIANO LISBOA ALVES (fl. 460). A CEF, contudo, informa depósito e saque referentes à determinação judicial (fl. 433 e 527). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, objetivamente, informar sobre o cumprimento do julgado em relação ao citado autor, apresentando, se for o caso, planilha com os valores que entender devidos. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.003794-0 ANTONIO PEREIRA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI, FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a CEF sobre fls. 368/380.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 871035"
                            ],
                            "871245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000673\r\n\r\nExpediente do dia 15/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007794-4 RICARDO EUGENIO BOECHAT (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Fls. 162/166 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0011168-7 SERGIO MENDES (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se o autor sobre o depósito realizado, referente ao valor residual. Nada sendo requerido, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.005582-6 VALEXSSANDRA NAZARETH BARAUNA (ADVOGADO: ELZA MOREIRA BRANDAO, ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À autora sobre informações de fls. 102/104 e 106/108, sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.012745-7 MARINUS PEREIRA DA MOTTA JUNIOR (ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.028145-8 LUCIA HELENA FONTOURA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDUARDO VALENTIM MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Manifeste-se a autora, em 10 dias, sobre o requerimento da CEF, à fl. 152.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022080-3 JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Comprove a parte autora, em 10 dias, a data de opção pelo regime do FGTS, inclusive com a anuência do empregador, no caso a opção retroativa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032510-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARISE NEIRA RIBEIRO. . Dou por citada a ré MARISE NEIRA RIBEIRO, tendo em vista o comparecimento espontâneo de fls. 12.\r\n\r\nÀ parte autora, em 10 dias, para se manifestar sobre a possibilidade de acordo ventilada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.025716-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Ré).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001017-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARIO DE CARVALHO SILVA. . Ao autor, em 10 dias, para manifestar-se sobre certidão de fls. 12.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.004650-0 MARIA NILZA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONCA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União (fls. 274/286), em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2001.51.01.003086-6 ANTONIO CARLOS MARTINS MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE SILVA CABRAL, LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . Vista às partes, por 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.016644-6 ROSANGELA MARCI VIANA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO, LUISA DE PINHO VALLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 205: Às partes, sobre os cálculos do contador.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0013668-3 CONDOMINIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (ADVOGADO: ELIAS GONCALVES SABOIA, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Aguarde-se o autor retirar os alvarás.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 871245"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000674\r\n\r\nExpediente do dia 15/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014751-5 P SERRA DE CASTRO-ADVOGADOS S/C (ADVOGADO: JAIRO SEBASTIAO BARBOZA, VALESKA MEDEIROS PEREIRA, ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . Indefiro o requerimento do executado, à fl. 142: a uma porque o próprio tempo transcorrido entre a petição (14/09/2007) e data atual - e lá se vão dezenove meses - possibilitou ao executado reservar o numerário para satisfazer ao crédito do exeqüente; a duas porque o exeqüente ao parcelamento se opôs (fls. 144v).\r\n\r\nPor estes motivos, determino a intimação do devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de quinze dias, acrescidos da multa de 10% ao valor da condenação (art. 475,J, do CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 871265"
                            ]
                        }
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                    "17ª Vara Federal": {
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                            "871275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000826\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0023315-0 SERGIO FLEMING DE ALMEIDA (ADVOGADO: CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, SOLANGE FERREIRA DE MOURA, VICTOR AISENBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024079-0 JAIR DE SOUZA MELO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 93.0015009-0 CARLOS ALBERTO PINHEIRO CALLADO (ADVOGADO: HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . I- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII- Após, voltem-me conclusos para verificação da necessidade de prova pericial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.017936-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x IND/ ELETOMECANICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.). . Dê-se vista ao autor aos embargados acerca dos cálculos reelaborados pela contadoria judicial, por 05 dias e, seguidamente, ao embargante (INSS/PFN), pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença prioritariamente, uma vez que o presente feito encontra-se incluído na Meta Nacional de Nivelamento nº 2.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 00.0512770-0 CONVERBRAS S/A INDL/ E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ FERNANDES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, aguarde-se o depósito do precatório de fl. 539.\r\n\r\n6 - 93.0009122-0 HELIO DUARTE DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0018639-4 SILVIA HOZUMI DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO CARLO SICILIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 871275"
                            ],
                            "871276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000827\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003788-4 ANTONIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto, ausente a verossimilhança nas alegações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAnte a incompetência absoluta do Juizado, torno nulo os atos praticados naquele juízo e determino nova citação da CEF e sua intimação para que, no prazo de 72 horas, informe a este Juízo se concorda, na forma do § 3º da Lei 10.931/2004, que o depósito seja efetuado com remuneração e atualização nas mesmas condições, sem prejuízo do prazo regular da contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0005921-9 ALMIR VICENTE PINHEIRO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO, PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019184-8 ELZIRA BRENZISCK PONTES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 27.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0008042-9 RUTH LIMA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n5 - 97.0007452-8 DIRCE MARIA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LILIAN DE PAULA DA SILVA.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023510-4 HECNY SOUTH AMERICA LIMITED (ADVOGADO: NILMA DA ROSA NOVAES, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Deverá a parte impetrante no prazo de 10 (dez) dias emendar:\r\n\r\nIndicando corretamente a autoridade coatora, bem como sua legitimidade passiva, tendo em vista que, segundo o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, do Egrégio STJ, nos autos do RMS 29.630-DF, julgado em 06.10.2009, “após o advento da Lei n. 12.016/2009 (nova lei do mandado de segurança), a autoridade coatora, no mandado de segurança, não é somente aquela que emitiu determinada ordem para certa providência administrativa ser implementada por outra autoridade, mas também a autoridade que executa o ato, praticando-o em concreto, conforme o disposto no art. 6º, § 3º, da nova lei, que, por sua vez, é aplicável ao caso em observância ao art. 462 do CPC (lei superveniente)” (Informativo 0410 do STJ).\r\n\r\nDescrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário;\r\n\r\n- Esclarecer os fundamentos jurídicos da demanda, bem como o fumus boni iuris;\r\n\r\nRecolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023512-8 HECNY SOUTH AMERICA LIMITED (ADVOGADO: NILMA DA ROSA NOVAES, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Deverá a parte impetrante no prazo de 10 (dez) dias emendar:\r\n\r\nIndicando corretamente a autoridade coatora, bem como sua legitimidade passiva, tendo em vista que, segundo o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, do Egrégio STJ, nos autos do RMS 29.630-DF, julgado em 06.10.2009, “após o advento da Lei n. 12.016/2009 (nova lei do mandado de segurança), a autoridade coatora, no mandado de segurança, não é somente aquela que emitiu determinada ordem para certa providência administrativa ser implementada por outra autoridade, mas também a autoridade que executa o ato, praticando-o em concreto, conforme o disposto no art. 6º, § 3º, da nova lei, que, por sua vez, é aplicável ao caso em observância ao art. 462 do CPC (lei superveniente)” (Informativo 0410 do STJ).\r\n\r\nDescrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário;\r\n\r\n- Esclarecer os fundamentos jurídicos da demanda, bem como o fumus boni iuris;\r\n\r\nRecolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026024-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x DIRCE MARIA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE SILVA.). . Emende a Embargante a petição inicial quantificando o valor atribuído à presente execução, assim como apresente a memória de cálculo nos termos do art. 282, V e 283 do Código de Processo Civil, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 284, § único do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026027-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x RUTH LIMA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS.). . Ante a memória de cálculos apresentada pela parte autora, ora embargada, às fls.195/204, dos autos principais, e o parecer técnico elaborado pelo Setor Contábil da Embargante às fls. 08, esclareça a UNIÃO, em 05 (cinco) dias, o motivo da interposição dos presentes embargos.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.026028-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x ALMIR VICENTE PINHEIRO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO, PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA.). . Os embargos à execução se constituem em instrumento de defesa do executado e têm natureza jurídica de ação incidental autônoma, a qual visa anular ou reduzir a execução ou tirar do título sua eficácia executória; dessa forma, sua petição inicial deve observar os requisitos do artigo 282 e 283 do Código de Processo Civil, especialmente dada a previsão constante do artigo 598, bem como a regra da substanciação, impondo-se ao embargante a apresentação dos fundamentos de fato e de direito, desautorizado, que é, o uso de meras considerações genéricas na exordial. \r\n\r\nAssim, considerando que sob o prisma de seu objeto de impugnação, os embargos podem ser de conteúdo formal - ligados a vícios do processo de execução - ou de conteúdo material - relacionados à existência do próprio crédito - deverá a parte embargante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\ndescrever a causa remota, qual seja, a situação fática que implicará a inexistência do direito do credor ou a cessação da eficácia do título, bem como a atitude de violação pelo exeqüente desse mesmo direito;\r\n\r\ndescrever a causa próxima, de ordem formal e material, limitada as matérias previstas nos artigos (741 ou 745, conforme o caso) do CPC;\r\n\r\nindicar, em termos objetivos e de forma fundamentada, em que reside a incorreção dos cálculos, não se prestando à alteração do quantum devido alegações genéricas, desacompanhadas da planilha de cálculo ou qualquer outra prova que embase a pretensão;\r\n\r\nindicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\natribuir, corretamente, à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, tendo em vista a alegação de excesso de execução.\r\n\r\nPor fim, deverá fornecer, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, as peças processuais relevantes, nos termos do § único do artigo 736 do CPC, não se desincumbindo o embargante do ônus de trazer aos autos as provas indispensáveis à comprovação de sua tese, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.022737-5 ANDERSON CASSAL DE MEDEIROS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1-Inicialmente, defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Autor, com supedâneo na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86 por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que as parcelas do financiamento encontram-se em mora desde novembro de 2004 e está consignado às fls. 25 e 31 que o contrato encontra-se em execução, esclareça ao autor se a mesma já foi efetivada, devendo ainda acostar aos autos certidão atualizada do competente RGI.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.024533-9 HERMANE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARS CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028429-9 ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO NEIVA DE SANTANA NETO.) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I- Intime-se a impetrante do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.024735-0 ADALZISA TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE/ UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para o fim de garantir à impetrante seu direito à posse no cargo de auxiliar de enfermagem do Ministério da Saúde conforme determinado através da Portaria nº 1002 de 15/10/2009 (fls. 24/25), desde que o único óbice para tal seja o cargo de técnico de enfermagem junto à UFRJ(lotação na Maternidade Escola) , ressalvado o direito da UFRJ de apurar a legalidade da cumulação desenhada em processo administrativo regular.\r\n\r\nNotifique-se e intime-se a autoridade impetrada. Com as informações, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.025323-4 HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001473/2009 FOLHA 177/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 295, V, 267, I, IV e VI, todos do Código de Processo Civil e artigo 10, da Lei n° 12.016/2009.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem ônus de sucumbência, em face da Súmula 512 do STF.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 871276"
                            ],
                            "871277": [
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000828\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.023752-6 EDISON CARVALHO MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ab initio, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03 c/c Art. 1.211-A do CPC. Anote a Secretaria, na capa dos autos, a preferência legal.\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nb) ) atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, já que “na linha da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, adota o entendimento no sentido de que nas causas de revisão contratual envolvendo o Sistema Financeiro de Habitação, o valor da causa é fixado com base na diferença entre o valor que o mutuário entende devido e o valor cobrado pelo agente financeiro. (TRF - 2ª Região - AG - 152333 - RJ - 5ª Turma, Rel(a). Des(a) Fed. VERA LUCIA LIMA, DJU - Data::14/06/2007 - Página::296). Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\nc) indicando, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF e a respectiva falta de correlação com o estabelecido no contrato;\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0006051-1 HAMILTON CARDOSO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MAURO CHAVES REIS.). . Fl. 767: Defiro a dilação de prazo requerida pelos autores por 15 (quinze) dias\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0011313-5 ANA MARIA GALVAO SOARES (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES. PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001474/2009 . DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios para execução, tendo em vista a vedação do art. 29-C da Lei 8.036/90. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2000.51.01.032477-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, GUILHERME EISENLOHR.) x RENATO MALUF DE MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO ANFILOFIO DE FIGUEIREDO AZEVEDO, ZENON SILVEIRA RIOS, ODILON CARLOS MARTINI DA SILVA, EDUARDO KUCKER ZAFFARI.) x VOX IND/ COM/ E SERVICO EM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA OLIVEIRA.). . Fls. 514/523: Em seguimento à decisão de fls. 505/506, já cumprida conforme fls. 507/512 e 528/536 - apesar de somente publicada no último dia 06/11, em virtude do certificado às fls. 524/526 - defiro, em parte, o pedido do litisconsorte SERGIO LUIS CECHIN, no sentido de liberar tão-somente o valor que exceder a 30% do valor bruto de seu rendimento.\r\n\r\nDesde já, recebo o petitório de fls. 514/523 como procedimento incidental de impugnação, nos termos do art. 475-L do CPC. \r\n\r\nContudo, não se encontra nos autos o contracheque de SERGIO (consta somente a informação do rendimento líquido creditado em 01/09/09 em sua conta-salário bloqueada, R$ 5.521,14).\r\n\r\nAssim, venha aos autos o comprovante de rendimentos (contra-cheque) do referido réu, a fim de que se possa quantificar o valor a ser desbloqueado pelo Juízo.\r\n\r\nNo tocante à ré GRACIELA DA SILVA AMARO CECHIN, sua esposa, não há nada a se deferir, posto que não houve qualquer ordem de bloqueio de valores emanada por este Juízo em seu desfavor, como se depreende do demonstrativo de fl. 475. Não obstante, consta nos autos cópia do extrato da conta-corrente da referida ré à fl. 521, com a informação de “bloqueio judicial”, cuja ordem, por certo, foi dada em processo diverso, por outro Juízo.\r\n\r\nPublique-se imediatamente. Com a chegada do comprovante de rendimentos acima deferido, efetive-se o desbloqueio nos moldes acima expostos.\r\n\r\nApós, cumpra-se o final da decisão de fls. 506/506, no que pertine a intimação da FINEP.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025133-6 MONICA TELES DE LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.523517-5 OSDY PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 98.0045368-7 CONSTRUTORA SANTA IZABEL S/A (ADVOGADO: LIDIO E. LOBO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO, NEY MADEIRA.). . Trasladem-se as cópias necessárias para os autos principais em apenso (fls. 180/182, 186, 189, 202, 204/212 e deste despacho).\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se os autos da presente IVC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 89.0011786-6 PAULO BAND (ADVOGADO: DAVID AZULAY, OBADIA AZULAY, RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE, NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO, MESSOD AZULAY NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n9 - 96.0006204-8 CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.019920-4 SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA AGUIAR (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 871277"
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                            "871278": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000829\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021349-7 AFRANIO NONATO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a sentença de fls. 299/302 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.007357-0 MARILIA ARAUJO LIMA PIMENTEL (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . Fl. 671: Defiro a devolução de prazo requerida pela CEF para cumprimento da determinação de fl. 668\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0020573-0 ARACY CORREA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA, MARLENE DE ARAUJO PAES.) x ALZENIRA SOARES DE BARROS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Mantenho o despacho de fl. 425. Não há nada a executar no presente feito. A sentença de improcedência foi mantida em 2a. instância.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 94.0002249-2 SEBASTIAO LIDIO DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: LAERCIO GUARCONI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Considerando que até a presente data não foi concedida a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento interposto pelo autor, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 198, arquivando-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria.\r\n\r\n5 - 94.0003427-0 PAULO VASCONCELLOS DE MELLO (ADVOGADO: VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001475/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos os comprovantes de depósito de fls. 282 e 301.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente não concordou com os valores, tendo sido os autos remetidos à Contadoria do Juízo, que ratificou os depósitos efetuados pela CEF (fls. 317/319).\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF, ratificadas pela Contadoria Judicial, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015135-3 JOSE ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026891-9 MANOEL VIEIRA DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: KIEV SANTOS DOMINGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018963-7 SIGN PROPAGANDA S/A (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA, KAREN CRISTINA BARBOSA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO.) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024597-0 JOSENIR NEVES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2000.51.01.004807-6 JORGE HENRIQUE GUALBERTO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito bem como para informar o saldo da conta 0625.005.17001691-8.\r\n\r\nOportunamente, forneça o patrono dos autores cópia de seu CPF afim de que seja cumprida a parte final da sentença de fls. 324/328.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 871278"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000830\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012203-6 SILVIO ROBERTO CUSTODIO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, a Ação AÇÃO DE USUCAPIÃO n° 2009.51.01.012203-6 movida por SILVIO ROBERTO CUSTODIO contra CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em relação ao imóvel localizado na Rua Pernambuco 806 / 407 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro. E, para que chegue ao conhecimento de eventuais interessados, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 11 de novembro de 2009. Eu, ____ (FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO), ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, ____ (MARIA BEATRIZ M. A. MADUREIRA), Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. Ass. _______ (MARIANNA CARVALHO BELLOTTI), Juiz Federal da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 871279"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma encimada:\r\n\r\nDeclaro a prescrição de todas as parcelas recolhidas pela Autora entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995 (período em que se deu a bitributação), eis que o direito de requerer a devolução das mesmas prescreveu em dezembro de 2005, extinguindo o feito, neste ponto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, no que diz com a repetição dos valores recolhidos a título de contribuições recolhidas pela Autora após a vigência da Lei 9.250/95, extinguindo o feito nos termos do artigo 269, inciso I do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor de se ver livre da tributação por ocasião do recebimento de seu benefício mensal, assim como na declaração de ajuste anual, porquanto as verbas recebidas não são isentas de tributação.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios em 10 % sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 20 e ss do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0007898-0 ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 97.0006486-7 NILDO EIMAR DE ALMEIDA AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLO R. DE LUNA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando que as fichas financeiras dos autores já se encontram acostadas aos autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014742-4 SONIA MARIA MAIA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 517,32(por autor), atualizado até 09/2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023650-0 JOSE CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: VINICIUS MAMEDE GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001119/2009 FOLHA 306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013422-8 SERGIO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2009 FOLHA 286/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC\r\n\r\nSem custas ou honorários, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017298-9 DENISIA RUFINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOABIO PEREIRA DA SILVA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Verifico que a preliminar levantada pela CNEM, do litisconsórcio passivo necessário da ex-esposa de Moacyr da Silva, é procedente, diante dos possíveis reflexos que o julgamento pode produzir.\r\n\r\nAssim, promova a parte autora a citação de Heliomar Lima da Silva no prazo de 10 (dez) dias, a teor do artigo 47,parágrafo único, CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003544-9 JOSE LUIZ DE BRITO TEIXEIRA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 732,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011872-0 NELSON DA COSTA MAIA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001115/2009 FOLHA 245/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a pagar ao autor os valores atrasados referentes ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, relativos aos quintos incorporados por força da edição da MP nº 2.225/2001, compensadas as importâncias porventura recebidas de forma administrativa a mesmo título. \r\n\r\nA quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices da Justiça Federal de remuneração de precatórios e de juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação.\r\n\r\nCondeno a União a reembolsar à parte autora as custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.014218-5 ADRIANO MARCAL NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fl. 687 - Indefiro o requerimento de devolução de prazo, tendo em vista que a greve não justifica tal provimento, conforme reconhecido na jurisprudência. Ademais, a CEF não comprovou que o movimento grevista de fato impossibilitou a manifestação quanto ao despacho de fl. 686, considerando, ainda, ter sido a segunda oportunidade para manifestação sobre o laudo pericial, conforme despacho de fl. 678.\r\n\r\nDiante do exposto, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014344-0 ARINEA SILVIO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.016810-6 MARIA NEUZA PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Indefiro os requerimentos da parte autora às fls. 264/359, vez que desnecessários para o deslinde da questão objeto deste feito.\r\n\r\nFls. 360/366 - Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sobre o requerimento de assistência litisconsorcial, ainda, no prazo da CEF, a mesma deverá apresentar o procedimento da execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 88.0023714-2 ANTONIO DE SOUZA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x ALVARO MARTINS LOPES E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x ANTONIO AMANCIO (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR, ANTONIO COSMO LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 1630/1631: Em face da necessidade do prosseguimento da execução sem prejuízo à parte vencedora, determino o cumprimento do determinado no despacho de fl. 1625 no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Intime-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nFl. 1633: Oficie-se informando o solicitado.\r\n\r\nFl. 1634: Oficie-se encaminhando as informações requeridas, conforme consta à fl. 1560 dos presentes autos.\r\n\r\n15 - 92.0075488-0 ANA MARIA MACHADO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAO OTAVIO DE NORONHA, JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Manifeste-se a CEF sobre o constante de fls.328 no prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.004098-3 LEA DE MATTOS CORREA (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Trata-se de ação referente à servidores públicos federais civis na qual parte do valor da condenação (11%) deveria ser recolhida “na fonte” como contribuição para o PSS, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo entanto, é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2º da CRFB), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário.\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma nem sempre ocorre na alíquota máxima de 11%, tendo em vista a situação específica de cada servidor, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC nº 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo artigo 40, parágrafo 18, da CRFB) referentes aos servidores inativos e pensionistas.\r\n\r\nEm face do exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente no valor referente à retenção em favor da autora.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, antes, porém, dê-se vista à parte ré da presente decisão.\r\n\r\nEm havendo manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.019452-4 JOEL LOROSA ALVES (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o informado às fls. 279/296.\r\n\r\nHavendo concordância do credor, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos, salientando que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.020676-2 ADAUTO LEITE DE OLIVEIRA E OUTROS x ROSANGELA VIANA ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos aos autores para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.022560-1 IVAN BASTOS E MARTINS INFORMATICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA, GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA.) x SEBRAE - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001100/2009 FOLHA 290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir a sentença embargada, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“DISPOSITIVO:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os autores, cada um, em honorários de sucumbência, que fixo em 5% do valor da causa para cada réu.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007364-4 SERGIO RUBEM COUTINHO CORREA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das fls. 127/152.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.001842-0 RESENDE E PRETTI COM/ DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: ANDERSON GASPAR.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Considerando a nova siste mática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor, através de publicação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor de R$ 4.797,31 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), atualizado até setembro de 2009, com os acréscimos legais, através de Guia de Recolhimento da União, código da receita 13906-8 (honorários de sucumbência), UG 110060, Gestão 0001, nos termos do art. 475-J do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.005224-4 JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2009 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em honorários de sucumbência, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.021670-8 RAI CANDIDO DE SALES REP/ P/ ISMENIA CANDIDO DE SALLES (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2009 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, na forma do artigo 267, incisos VI e IX do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO sem julgamento de seu mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2008.51.01.015198-6 SANDRA MARA DOS SANTOS JABER (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Diga a parte ré em provas, justificando-as no prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão\r\n\r\n25 - 2009.51.01.009244-5 JUCELIA MARIA SARDANHA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA LIMA EGITO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2009 FOLHA 283/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a OAB proceda à inscrição da autora no 38º Exame da Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.019896-0 IMPRINT 2001 GRAFICA E EDITORA LTDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2009 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019828-0 SABRINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DA SILVA PIRES, PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL - DENSM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2009 FOLHA 18/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, VI e 295, V, ambos do CPC, revogando a liminar concedida.\r\n\r\nRessalvo à impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado. \r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.008424-2 ORLANDO GONCALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DACIO DE MENEZES MOREIRA.) x DIRETOR DA DIRAP-DIRETORIA DE PESSOAL DA AERONAUTICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001190/2009 FOLHA 44/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.011490-8 SAMUEL BARBOSA JUNIOR (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO BRUM MACHADO.) x DIRETOR DA DATAPREV - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001214/2009 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,95. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela lei. Sem condenação em honorários, consoante o que dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2004.51.01.017306-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CUSTODIA MACHADO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.). . Defiro o prazo de quinze dias requerido pela CEF.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520536-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE FIORAVANTI GOMES MARI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2009 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução oferecidos pelo devedor (processo nº 2009.51.01.019003-0), declarando insubsistente a execução, e julgo EXTINTO O PROCESSO de execução por título extrajudicial nº 2008.51.01.520536-5, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2008.51.01.002936-6 ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001189/2009 FOLHA 51/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, na forma da fundamentação encimada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar nulidade da proibição imposta pela RESOLUÇÃO RDC 27/07 ANVISA, no tocante à transferência de produtos acabados entre filiais da mesma empresa, determinando a Ré, pois, que se abstenha de adotar algum ato voltado a reprimir essa prática, podendo, contudo, fiscalizá-la, livremente, nos termos legais. \r\n\r\nFixo desde já multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, devendo este valor ser revertido ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, de que trata o art. 13 da Lei n.º 7.347/85. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, que deverão ser revertidos para o Fundo de que trata o art. 13 da Lei n.º 7.347/85. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.012622-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA NEUZA PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Recebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2000.51.01.027748-0 BANCO REAL (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x JOAQUIM RODRIGUES SIMOES (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA CUNHA ROCHA.). . Manifeste-se o embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão de fls. 104.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.019003-0 JORGE FIORAVANTI GOMES MARI (ADVOGADO: JORGE FIORAVANTI GOMES MARI.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2009 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução oferecidos pelo devedor (processo nº 2009.51.01.019003-0), declarando insubsistente a execução, e julgo EXTINTO O PROCESSO de execução por título extrajudicial nº 2008.51.01.520536-5, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.021516-2 JOAO LUIZ FRANCO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Recebo a apelação da EMGEA no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n37 - 2001.51.01.020393-1 SOLETUR-SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova, corretamente, a execução do julgado, apresentando planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.001863-0 DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI.) x TRANSLULINE TRANSPORTES DE CARGAS (ADVOGADO: FABIANA DAS FLORES BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Tenho por bem indeferir o pedido de prova testemunhal posto que desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.020375-4 BINGO TIJUCA LTDA (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA GERMANO DOS SANTOS, PAULO COCHRANE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor, através de publicação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor de R$ 125.324,78 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), sendo R$ 62.662,39 (sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos) referentes à União Federal e R$ 62.662,39 (sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos) referentes ao INSS, atualizados até abril de 2009, com os acréscimos legais, através de DARF, código 2864 (honorários de sucumbência), nos termos do art. 475-J do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda.\r\n\r\nSem embargo, intime-se a ré ELETROBRÁS para ciência do trânsito em julgado bem como para que requeira o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.003891-8 CONSEMP CONCENTRACAO E SEPARACAO DE MINERAIS PESADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO, ADAIL BRAGA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Em face das alegações da parte autora devolvo prazo de dez dias para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 2001.51.01.018629-5 LUCIANO SIMOES DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Manifeste-se o autor sobre o constante de fls.349/356 no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.523579-3 VERA LUCIA TEIXEIRA ZAIRE (ADVOGADO: WALESKA NOGUEIRA REIS, PEDRO PAULO MARQUES CAJATY.) x NINA ROSA TEIXEIRA ZAIRE (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x LUIZ GUILHERME TEIXEIRA ZAIRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESTADO DO ACRE (PROCDOR: TITO COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Expeça-se carta precatória para citação do co-réu LUIZ GUILHERME TEIXEIRA ZAIRE, na pessoa de sua curadora ELIA CASTELO DA SILVA, com o endereço fornecido à fl. 356.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.022499-0 MONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI (ADVOGADO: RICARDO LUIZ FRANCISCO MEDEIROS DE CARVALHO PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor, através de publicação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor de R$ 2.149,33 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), atualizado até setembro de 2009, com os acréscimos legais, através de Guia de Recolhimento da União, código da receita 13903-3 (honorários de sucumbência), nos termos do art. 475-J do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.008257-5 SEVERINO LIMA SILVA (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001128/2009 FOLHA 323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor em face da sentença de fls. 220/223, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.013799-0 WASHINGTON MOURA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001107/2009 FOLHA 253/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC\r\n\r\nSem custas ou honorários, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n46 - 2008.51.01.016501-8 REBECA SOBREIRA FERNANDES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001103/2009 FOLHA 244/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a pagar à autora os valores atrasados referentes ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, relativos aos quintos incorporados por força da edição da MP nº 2.225/2001, compensadas as importâncias porventura recebidas de forma administrativa a mesmo título. \r\n\r\nA quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices da Justiça Federal de remuneração de precatórios e de juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação.\r\n\r\nCondeno a União a reembolsar à parte autora as custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.022447-3 ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA (ADVOGADO: DANIEL VIEIRA REBELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001129/2009 FOLHA 324/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.011045-9 MARCOS ROBERTO SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001102/2009 FOLHA 238/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a pagar à autora os valores atrasados referentes ao período de maio de 2000 a dezembro de 2000 e ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, relativos aos quintos incorporados por força da edição da MP nº 2.225/2001, compensadas as importâncias porventura recebidas de forma administrativa a mesmo título. \r\n\r\nA quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices da Justiça Federal de remuneração de precatórios e de juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação.\r\n\r\nCondeno a União a reembolsar à parte autora as custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n49 - 2004.51.01.006665-5 PAULO CESAR DA CUNHA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários de fls.328 no prazo de dez dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.000099-6 MAURICIO LEMGRUBER KROPF CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: DOUGLAS RESENDE MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001116/2009 FOLHA 299/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC, para determinar a liquidação do saldo devedor residual do imóvel financiado aos autores, situado à Estrada do Boiúna , 1133, casa 237, Jacarepaguá, RJ, nos termos da fundamentação desta sentença, bem como para que seja cancelada a hipoteca que grava o imóvel mutuado.\r\n\r\nCusta ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 91.0033175-9 CLAUDIA MOREIRA CARNEIRO SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA GORETT OLIVEIRA, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 94.0002185-2 FIRMINO FIGUEIREDO DE ALMEIDA MOTA (ADVOGADO: TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA, JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, ANDREA CONCEICAO DE OLIVEIRA.). . DECISÃO PROFERIDA NO CORPO DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS Nº 2003.51.01.007926-8.\r\n\r\nNo processo n° 94.0002185-2, determino o que segue:\r\n\r\n1) No que se refere à conta CEF n° 00396882-5, esta possuía aniversário na primeira quinzena, logo, são devidos os expurgos. Todavia, da forma como já decidido anteriormente, os valores apresentados pelo autor em sua planilha correspondem a janeiro de 1990 e não a janeiro e fevereiro de 1989. Neste sentido, saliento que o juiz, caso verifique equívoco no valor indicado pelo exeqüente não está adstrito ao mesmo. Assim, aplico o entendimento acima e determino que a execução deve prosseguir utilizando-se como base o valor de 1.5 salários mínimos quanto à conta n°00396882-5.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos ao contador para que este realize os cálculos nos termos acima e com juros de 0,5% ao mês desde a citação, além do cálculos dos honorários dos autos principais no valor de 10% do valor da condenação.\r\n\r\n3) Após a realização dos cálculos, determino que seja expedido alvará em nome do autor quanto às quantias que devem ser adimplidas pelo ABN em razão do depósito de fls. 140. Caso o valor depositado se mostre superior ao definido pela contadoria, o restante deve ser devolvido ao réu. \r\n\r\n4) Nesta oportunidade, a CEF deverá ser intimada para efetuar o pagamento do valor indicado pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n5) Ao final, efetivado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 96.0002205-4 WARNER-LAMBERT COMPANY E OUTRO (ADVOGADO: MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO.) x IND/ ARCOR DISTRIBUIDORA DE PAPEIS E MIUDEZAS (ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA.). . Fls. 424/427: Com razão o INPI, uma vez que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em decisão proferida às fls. 402/405, determinou a reintegração do mesmo ao pólo passivo do presente feito apenas para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na publicação da declaração de nulidade do registro em questão.\r\n\r\nSendo assim, revogo o despacho de fl. 422 e determino a intimação do INPI para cumprimento, nos termos do art. 644 c/c 461 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, da obrigação de fazer determinada no título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nConsiderando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a ré IND. ARCOR DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS E MIUDEZAS, através de publicação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor de R$ 2.487,15 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), atualizado até abril de 2008, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor, devendo a parte interessada comparecer a este Juízo para marcar a data de retirada do mesmo.\r\n\r\nEm relação ao requerimento de expedição de alvará para levantamento do valor depositado a título de caução, conforme guia de fl. 269, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, procuração atualizada, a qual outorgue poderes ao advogado Joaquim Eugênio Goulart.\r\n\r\nSendo juntada a referida procuração, defiro a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados na conta nº 0625.005.18003379-3 da Caixa Econômica Federal, devendo o beneficiário comparecer a este Juízo para agendar a data de retirada do mesmo.\r\n\r\n54 - 96.0078163-0 MARILIZIA TERESINHA CHIARO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUIZA PINTON LUCENA, MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES, ANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Alega a Caixa Econômica Federal que o autor WANDA GIGLIO firmou o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, tendo juntado às fls. 232 cópia do termo firmado pelo mesmo.\r\n\r\nO referido acordo firmado pelo autor com a Caixa Econômica Federal é ato jurídico perfeito, válido no mundo jurídico, não ficando demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade da parte, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade do autor que, valendo-se da referida Lei Complementar, aderiu ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da Caixa Econômica Federal em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE nº 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01.\r\n\r\nDesse modo, é imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos, em relação a mencionada autora, por absoluta falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nOutrossim, a presente demanda versa sobre a aplicação da taxa progressiva de juros nas contas vinculadas dos autores, necessitando, portanto, dos extratos bancários de FGTS do período trabalhado. Sendo assim, determino que os autores ANTONIO ALBINO FILHO, ÁUREA DOS SANTOS MULLER e ALDEMIR JOSÉ RODRIGUES indiquem, de forma individualizada, no prazo de 20 (vinte) dias, as instituições financeiras depositárias das contas vinculadas dos exeqüentes, inclusive as sucessoras das que não mais existem, bem como os respectivos endereços, informando, ainda, os períodos em questão.\r\n\r\nApós, oficie-se às instituições indicadas, para que, no mesmo prazo, forneçam a este Juízo os extratos fundiários dos autores nos períodos informados.\r\n\r\nFindo o prazo de vinte dias sem manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 98.0014347-5 ALEXANDRE LOBO REIS (ADVOGADO: ITAN MARTINS MATTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 99.0018047-0 MILTON LOUZANO ESTORANO (ADVOGADO: WASHINGTON CARLOS DE CASTRO LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ERIKA SEIBEL PINTO.). . O extrato de fls.197/198 não comprova a regularidade da aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nNo caso é necessário identificar o saldo da conta de FGTS do autor a fim de recompô-la aplicando-se corretamente a taxa progressiva.\r\n\r\nOcorre que nem o autor nem a CEF trouxeram aos autos extratos referentes à época a não ser aqueles acostados às fls.197/198.\r\n\r\nConsiderando que é a CEF a responsável pelo gerenciamento das contas de FGTS cabe a ela apresentar os extratos devidos.\r\n\r\nCaso, sob qualquer alegação, esses extratos não possam ser juntados deverá a CEF providenciar a recuperação dos valores depositados na conta de FGTS do autor com base nos documentos apresentados pelo município.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.020807-0 LIVIO MESSIAS DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO NUNES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ELISA MOTTA AZEDO.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a CEF por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 64.877,99, atualizado até 08/05/2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.012137-3 ISAIAS SOARES (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ PAULINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2009 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em honorários de sucumbência, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.000645-0 LEANDRO RODRIGUES DA MATTA (ADVOGADO: MARIA DAS DORES R. S. TERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001112/2009 FOLHA 296/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar o autor em honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n60 - 2009.51.01.004005-6 LUIZA CLAUDIA CAMPOS MENDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001111/2009 FOLHA 249/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00. . Em face de todo o exposto:\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do Art. 269, IV do CPC, com relação ao pedido de aplicação dos expurgos na conta de poupança da autora relativamente ao Plano Verão;\r\n\r\nB), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 84,32%, referente ao mês de abril de 1990 e 7,87% relativo a maio de 1990, incidentes sobre os valores depositados na conta de poupança nº 013.00812410-4, mantida junto à agência 0205, na data de seu aniversário, até o limite de NCz$ 50.000,00. De tal reajuste deverá ser deduzido o percentual já aplicado. Os valores devem ser corrigidos monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários frente a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.005437-7 CARLOS DE MELO (ADVOGADO: AMABLE ALVES FONSECA, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 78/89: Esclareça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o requerimento de expedição de ofício ao Hospital Estadual Rocha Faria, tendo em vista que consta nos autos informação de que o autor teria sido atendido no Hospital Municipal Souza Aguiar (fl. 26), devendo, ainda, apontar a especialidade médica da perícia requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.011803-3 WILSON DUARTE (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2009 FOLHA 265/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a CEF a reajustar os saldos da conta vinculada do autor no percentual de 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 1% (meio por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n63 - 2007.51.01.028143-9 SPHAERA TURISMO E REPRESENTAÇOES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA, PRISCILLA RINALDI LARA, SILVIA DOS SANTOS PEREIRA.) x PREGOEIRO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E OUTRO (ADVOGADO: THAIS DA SILVA FREIRE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001191/2009 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em face da sentença de fls. 178/179, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.021837-4 RICARDO BRUNO MARTINS TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS S/A. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001213/2009 FOLHA 101/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição do impetrante no curso de formação para o cargo ao qual concorreu, permitindo a continuidade de sua participação no processo seletivo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário pelo TRF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEm virtude de decisão proferida pelo Eg. TRF da 2a Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.015396-1, comunicada a este Juízo nesta data, ficam suspensos os efeitos da decisão de fls. 125/128.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao i. Desembargador Federal, relator do Agravo, comunicando acerca da sentença proferida.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n65 - 2009.51.01.019753-0 FARMOQUIMICA S/A (ADVOGADO: RENATA DE PAOLI GONTIJO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA / RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT/ PREVIDENCIARIO / RJO -RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001179/2009 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, pelo que determino que a autoridade impetrada expeça “Certidão Relativa a Contribuições Previdenciárias” em nome da empresa Farmoquímica S.A (CNPJ 33.349.473/0001-58), caso não existam outras pendências além dos débitos de GFIP em nome da empresa ZEST Farmacêutica a partir de agosto de 2002.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.\r\n\r\nNão obstante, tenho que a impetrante deva regularizar a sua situação junto ao INSS, inclusive, para evitar outros tipos de transtornos como o narrado nestes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 2007.51.01.008849-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x MARIA STELA GRINGO E SILVA x SOMEJI ESTACIONAMENTO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDILSON GONCALVES DE LIMA.). . Em face da mudança de patrono, intime-se a CEF para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.815229-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GINA MARGARETH PAIM FLORES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2009 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n68 - 98.0011121-2 ISAIAS RODRIGUES PEQUENO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). . Fls. 475: Indefiro a vista requerida ante a falta de poder postulatório.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 474, a devida notificação dos réus quanto à renúncia de sua representante legal, conforme consta às fls. 155/157 dos autos da Ação Cautelar nº 98.0047712-8, em apenso e, ainda, a falta de constituição de novo patrono até a presente data, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2007.51.01.008895-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x HELIO DE OLIVEIRA RODRIGUES. . Em face da renúncia do patrono da CEF, aguarde-se por trinta dias, para que a mesma promova as diligências que lhe competem, sob pena de extinção , na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n70 - 95.0011239-6 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: ONURB COUTO BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 93.0015479-6 JOSE GABRIEL VIANA GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: SONIA REGINA CARDOSO DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 737,55, atualizado até 01/2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2001.51.01.010562-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x AURENIO TEIXEIRA STEFE (ADVOGADO: JORGE LUIZ MOURA DA SILVA.). . Trata-se de embargos à execução interpostos por BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de AURENIO TEIXEIRA STEFE, alegando, em síntese, que os extratos apresentados pelo embargado se referem a valores depositados nos meses de setembro de 1990 e fevereiro de 1991, não correspondendo ao período da condenação, março de 1990, acrescentando que o referido extrato deverá ser obtido junto ao banco depositário.\r\n\r\nÀs fls. 12, despacho suspendendo o processo até o julgamento dos embargos à execução nº 2001.51.01.010561-1.\r\n\r\nSentença proferida às fls. 13/15, julgando procedentes os presentes embargos, extinguindo a execução e condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado dos embargos.\r\n\r\nEmbargos de declaração opostos pelo embargante às fls. 18/19.\r\n\r\nSentença referente aos embargos de declaração prolatada às fls. 20/22.\r\n\r\nCertidão de trânsito em julgado às fls. 25.\r\n\r\nPetições de fls. 27/33, em que o embargante requer a execução dos honorários de sucumbência fixados na sentença.\r\n\r\nÀs fls. 52/54, cópia da decisão proferida nos autos do processo nº 91.0043941-0.\r\n\r\nÀs fls. 56/66, foram juntadas cópias de voto e acórdão relativos ao julgamento da apelação interposta pela União Federal nos autos do processo de embargos à execução nº 2001.51.01.010561-1, que anulou todos os atos do processo de conhecimento que foram praticados a partir de fls. 120.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nConsiderando os documentos juntados às fls. 56/66, constata-se que, por ocasião do julgamento da apelação cível interposta nos autos dos embargos à execução nº 2001.51.01.010561-1, foi determinada a anulação dos atos praticados no processo principal, nº 91.0043941-0, a partir de fls. 120, face à inocorrência de trânsito em julgado nos referidos autos.\r\n\r\nTendo em vista que os presentes embargos à execução, embora já possuam sentença transitada em julgado, também se referem aos autos nº 91.0043941-0 e considerando a inexigibilidade do título judicial reconhecida no acórdão proferido pelo TRF 2ª Região (fls. 56/60), deve ser desconsiderada a condenação do embargado em honorários de sucumbência fixada nos presentes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.007926-8 BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, ANDREA CONCEICAO DE OLIVEIRA.) x FIRMINO FIGUEIREDO DE ALMEIDA MOTA (ADVOGADO: TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA, JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2009 FOLHA 257/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos interpostos, com base no art. 269, inciso I do CPC, para que a execução prossiga quanto ao réu ABN apenas quanto às contas números 03681998, 32215581 e 27118224. A primeira deverá utilizar como valor para o cálculo o constante nos extratos de fls. 65 e 66 e as duas outras deverão ser calculadas utilizando-se o valor de 1.5 salários mínimos como montante existente na poupança na data da incidência do Plano Verão.\r\n\r\nCustas ex lege e honorários compensados na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDetermino o prosseguimento da execução nos termos acima. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão aos autos principais.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.022537-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES.) x CELIA REGINA DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x CARMEN VALERIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2009 FOLHA 280/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS INTERPOSTOS, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege e honorários compensados com base no art. 21 do CPC.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a execução prossiga com os valores constantes do cálculo do contador (fls.75-83 dos embargos), incluindo as custas e os honorários fixados pelo Tribunal nos autos principais no valor de 10% da condenação (fls.108).\r\n\r\nNeste sentido, determino a expedição de RPVs com os montantes indicados nos cálculos de fls. 75-83.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.010065-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x ALDEIDE CRUZ ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO GREGORIO DA SILVA.). . Fls. 172/173: INDEFIRO o requerido pela parte ré, uma vez que a greve não justifica tal provimento, conforme reconhecido na jurisprudência. Ademais, a Caixa Econômica Federal não comprovou que o movimento grevista de fato impossibilitou a sua manifestação.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.026058-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x AURENIO TEIXEIRA STEFE (ADVOGADO: JORGE LUIZ MOURA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2009 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando as razões da extinção.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n77 - 2006.51.01.018945-2 LUIZ ARMANDO GUDIN (ADVOGADO: RAQUEL CAMPIO PINHA, NEIDE PETROCELLI PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Foi designado o dia 28 de novembro de 2009, às 09:00 horas, para a realização da perícia no autor, que dar-se-á em sua residência, ante a impossibilidade de locomoção do mesmo, que deverá estar de posse de seus exames complementares com os devidos resultados e laudos médicos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 98.0007577-1 SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MMª JUÍZA FEDERAL:\r\n\r\n[...] Após, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de dez dias, inclusive acerca de fls. 396 e ss.\r\n\r\nPor fim, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (PRAZO ABERTO PARA A PARTE AUTORA)\r\n\r\n79 - 99.0007214-6 ELENA ZANETTE CASTEGLIONE E OUTROS (ADVOGADO: CELSO DE PAULA ANDRADE, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, LEANDRO LARA LEAL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MMª JUÍZA FEDERAL:\r\n\r\n[...] Após, manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.478/491 no prazo de dez dias. (PRAZO ABERTO PARA A PARTE AUTORA)\r\n\r\n80 - 2006.51.01.023468-8 ANDRE LUIZ PAIVA GALEAZZI FONSECA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . LAUDO APRESENTADO \r\n\r\nCOM A PUBLICAÇÃO SE INICIA O PRAZO PARA O AUTOR:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.012749-9 LENITA GONCALVES LONZIEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 101:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprido corretamente o acima determinado, recebo a apelação interposta pela CEF no duplo efeito. Intime-se o Apelado (parte autora) para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n82 - 2003.51.01.004776-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x GILVAN VALLE LIMA E OUTRO (DEF.PUB.: JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nTendo assumido a titularidade desta 18ª Vara Federal em 11/02/2009 tenho por bem revogar o despacho de fls.177 e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Antônio Carlos Gomes Bonfadini.\r\n\r\nIntime-se o perito para tomar conhecimento de sua nomeação e para apresentar proposta de honorários, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias. (PRAZO ABERTO PARA AS PARTES)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 870786"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
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                            "871231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0043697-6 GIAN ENRICO MANTEGAZZA (ADVOGADO: ARNALDO BLAICHMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2 - 2003.51.01.013981-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE OLAVO VIANA LEITE.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO ALVES LEAL NERI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001894-6 TELMO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: SERGIO GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Fls. 390/391: Ante os motivos alegados, defiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. Oficie-se, conforme requerido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, seja encaminhado ao Juízo cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF do autor Telmo Ferreira da Costa (CPF n º 054.962.507-06), referentes aos exercícios de 1993 até 1997 (ano-calendário 1992/1996).\r\n\r\nQuanto ao demais pedidos, indefiro, devendo a execução prosseguir nos termos da decisão de fls. 329/330.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019219-8 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA, EDUARDO MANEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.810603-9 CORIOLANO ANGELO BONFIM (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. (...)”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.029481-6 HEITOR DE ABREU SOARES E OUTRO (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x EDY SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: DILSON FERREIRA DE ANAIDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . 1 - Fls. 279/285 e 289/290: Dê-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias, no prazo de 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos;\r\n\r\n2 - Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013186-4 MARIA DA PENHA DE AGUIAR QUINTANILHA (ADVOGADO: FABIO DA SILVA CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à Autora, as diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, no valor correspondente a 60 pontos, no período de 10 de junho de 2004 até 30 de junho de 2006, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no grau máximo conferido aos servidores ativos da mesma categoria profissional do instituidor da pensão da Autora, ou seja, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do instituidor da pensão, no período de julho de 2006 até que seja a GDPGTAS regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. (...)”\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023369-7 MANOEL TORRES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.017737-3 MARCOS ANTONIO LOBO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.). . Tendo em vista que foi bloqueado o exíguo valor encontrado por meio do Sistema BACENJUD, se comparado ao crédito exeqüendo (fls. 144), ante o que dispõe inclusive o parágrafo 2o. do art. 659 do CPC, ao exeqüente para, em 5 dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000412-6 ADILSON COSTA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. (...)”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014304-7 SERGIO PAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF a proceder à utilização do saldo remanescente do FGTS do autor para liquidação do contrato de financiamento imobiliário nº 8.0198.7001.399-2, obtido perante a mesma. (...)”\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017693-8 IEDDA VALENTINA VIANNA DE FREITAS (ADVOGADO: RONALDO COELHO LAMARAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVO GADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Considerando que não há notícia de efeito suspensivo, quanto ao Agravo interposto, cumpra a parte autora a determinação de fls. 140, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção./ypj/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.019899-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA SANT ANNA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 79/80: Nada a decidir, vez que o pedido de tutela antecipada restou apreciado e indeferido por este Juízo, conforme decisão de fls. 65/66, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se, conforme já determinado.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n14 - 2009.51.01.020877-0 PASCOAL FLAVIO STANCATO (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO.) x ECONOMISA ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO. . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0041390-0 GILDASIO ALVES MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA, IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA, ANDREA SOARES LINTOMEN, JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA INES WORTMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x BANERJ (ADVOGADO: DULCE PEREIRA DE ALMEIDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0041390-0\r\n\r\nAutor: GILDASIO ALVES MACIEL E OUTROS.\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 326/350 e 354), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor dos autores e de seu advogado, nos seguintes termos:\r\n\r\nR$ 4.389,40 (fls. 330) para o autor ADOLFO BEZERRA DE MENEZES ALMEIDA MACIEL (conta nº 019801300872524-1 - fls. 45/50 e 328/329);\r\n\r\nR$ 14.005,68 (fls. 336) para GILDÁSIO ALVES MACIEL (conta nº 132701301648915-5 - fls. 19/22 e 331/335);\r\n\r\nR$ 21.554, 61 (fls. 342) em nome de MARIA CELESTE DE ALMEIDA MACIEL (conta nº 132701301652733-2 - fls. 34/35 e 337/341);\r\n\r\nR$ 22.152,80 (fls. 348) em favor de MARIA CELESTE DE ALMEIDA MACIEL (conta nº 132701301623539-0 - fls. 14/18 e 343/347);\r\n\r\nR$ 839,51 (fls. 350) em nome do advogado dos autores.\r\n\r\nPara a expedição dos respectivos alvarás, deverá ser fornecido pelo advogado o nº de seu CPF e de sua IDENTIDADE (não servindo o nº da OAB, que já consta nos autos). \r\n\r\nIntimem-se os beneficiários para retirar os alvará(s) na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n16 - 94.0049533-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de fls. 488/489 (fls. 543/548), expeça-se alvará em favor da parte autora, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n17 - 97.0012489-4 MARIO DA SILVEIRA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0012489-4\r\n\r\nAutor: MARIO DA SILVEIRA CUNHA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nFls. 342: Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista o crédito efetuado nas contas vinculadas dos credores (fls. 283/287), cujo eventual levantamento se dará na forma da Lei 8036/90, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n18 - 2004.51.01.001773-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x MUNICIPIO DE SAQUAREMA (ADVOGADO: FERNANDO FREELAND NEVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da Ação Ordinária e condeno a ré ao pagamento das importâncias das faturas descritas na inicial, de n°s 24105009706, 44109183795, 24115038342, 44119363672, 24125067752, 44129540992, 44019716018, 24025033740, 44029890428, 24035062590, 24035063111, 44030064005, 24045093684, 24045094095, 44040236429, 24055026033, 24055026343, 4405447414, 24065058078, 24065058418, cujo valor atualizado até 05/03/2008, conforme apurado pelo laudo pericial, é de R$ 313.351,80 (trezentos e treze mil, trezentos e cinqüenta e um reais e oitenta centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios e acrescido de juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR, sem resolução do mérito, em face da UNIÃO, por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na Medida Cautelar, revogando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nSem custas em ambos os feitos, tendo em vista a isenção das partes. \r\n\r\nCondeno o Município de Saquarema em honorários advocatícios em favor da ECT que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n19 - 2004.51.01.015653-0 RAQUEL FEFERBAUM (ADVOGADO: RICARDO B. MARQUES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n20 - 2006.51.09.000014-6 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x MARCO ANTONIO BORGES x ALEXANDRE ANTONIO URIOSTE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011581-3 BARBARA CRISTINA BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: HELOISA PROKOPIUK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,86. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.011581-3\r\n\r\nAutor: BARBARA CRISTINA BRASIL E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por Bárbara Cristina Brasil e Outros em face da Caixa Econômica Federal, objetivando seja a ré condenada a creditar em conta de poupança as perdas de junho de 1987 e janeiro de 1989, bem como a condenação da parte ré nas penas da sucumbência, requereu, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da inicial, entre outras providências, para que fossem trazidas aos autos declarações de hipossuficiência dos autores, sob pena de extinção, a parte autora deixou escoar, sem providências, o prazo conferido, para cumprimento da diligência, conforme certidão de fls. 62-verso.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu efetivamente a determinação do Juízo, decorridos mais de 2 anos (fl. 33), desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do citado artigo 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.018692-3 CARLOS ALBERTO LOPES CURY (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 955,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 955,38. . “(...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n23 - 2007.51.51.030565-2 ANTONIO ALFREDO FRANCA PINTO DE AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ciência à CEF do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.009989-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FISICA , DESPORTOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE DA SILVA FRAGOSO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.009989-7\r\n\r\nAutor: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FISICA , DESPORTOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 134), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.015494-0 MARIA EUGENIA AMARAL GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026084-2 ANTONIO DONATO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Trata-se de execução para aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS da parte autora, sendo necessária para a execução do julgado a juntada dos extratos bancários desde a opção até a data do encerramento da conta.\r\n\r\nConsiderando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nIsso posto, determino a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários). No mesmo prazo, deverá a CEF proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da parte autora, nos exatos termos do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026370-3 PAULO CESAR VICTER FERREIRA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.026370-3\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR VICTER FERREIRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nFls. 103: Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 72/79), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora, devendo o advogado da mesma informar ao Juízo o n.º do seu RG e do CPF (não da OAB, pois este já se encontra nos autos), para levantamento do valor indicado às fls. 99.\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se a beneficiária para retirar o alvará da Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.522547-9 MIGUEL DE ASSIS PEDRO (ADVOGADO: GLAUCIA RODRIGUES PEDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n29 - 2009.51.01.004195-4 CRISTOVAM ALVES DO SACRAMENTO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x RICARDO ALVES SALDANHA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nMelhor examinando os autos, verifico se tratar a presente demanda de ação de rito ordinário em que os Autores, domiciliados na “Cidade dos Meninos”, em Duque de Caxias, pleiteiam a condenação da União para que lhes forneça acompanhamento médico adequado, pague todo o período de sua incapacidade física temporária a ser determinada em perícia médica, bem como ao pensionamento em decorrência de eventual redução de capacidade laborativa e/ou funcional, além de custear nova moradia ao primeiro Autor e da condenação em danos morais.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto o autor é domiciliado em Duque de Caxias, território abrangido pela subseção judiciária de São João de Meriti, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.010585-3 BRUNA DA ROCHA BRUNO (ADVOGADO: DANYELLE DIAS APOLONIO, MARCELO DAVIDOVICH.) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n31 - 2009.51.01.022460-0 ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIAS JOSE DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . “(...) INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.018067-0 SCRIPT MARKETING E DESIGN LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA CUNHA BARBOSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n33 - 2009.51.01.021410-1 MED RIO CHECK UP LTDA (ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DE CASTRO PELLEGRINI, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra.(...)”\r\n\r\n34 - 2009.51.01.025500-0 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . “(...) INDEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.025361-1 ALEX SOARES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE/ UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009 c/c CPC, 267, I (...)”\r\n\r\n36 - 2009.51.01.025367-2 MARCIO CARDOSO DE ARAUJO (ADVOGADO: FABIO CASTRO GOES DE AGUIAR.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL - DPMM. . “(...) INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nFixo o prazo de dez dias (art. 284 do CPC) para que o Impetrante emende a inicial, atribuindo valor à causa, nos termos do art. 258 do CPC. (...)”\r\n\r\n37 - 2009.51.01.025530-9 NELSON JOSE DA ROCHA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2007.51.01.017173-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CANTINA SALADIM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.017173-7\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: CANTINA SALADIM LTDA E OUTROS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nFls. 73/74: Descabe o pedido de citação da CEF para cumprimento de obrigação de fazer, vez que o mesmo extrapola os limites da coisa julgada, devendo a requerente utilizar-se de ação própria para o seu intento.\r\n\r\nTendo em vista o decidido às fls. 52, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor de CANTINA SALADIM LTDA-ME, devendo o advogado da mesma informar ao Juízo o n.º do seu RG e do CPF (não da OAB, pois este já se encontra nos autos), para levantamento do valor indicado às fls. 71.\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se a beneficiária para retirar o alvará da Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.006685-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ITG ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que os endereços fornecidos pela Receita Federal são os mesmos dos indicados nos mandados de fls. 30 e 32 e considerando a negativa da consulta quanto à empresa ré, conforme certificado à fl. 45, à CEF para cumprir o despacho de fl. 35, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 99.0022433-7 ALEJANDRO RUBEN VILLALOBOS PEREZ E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2004.51.01.001333-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, KATHIA VIANNA.) x NIVEA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 251,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 251,87. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.001333-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: NIVEA DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação monitória proposta por Caixa Econômica Federal em face de Nívea da Silva Barbosa, objetivando, em síntese, o recebimento de dívida oriunda de não pagamento de dívida por contrato pactuado entre as partes.\r\n\r\nIntimada a diligenciar o andamento do feito, ante a falta de valores para garantia da dívida (fls. 28), a CEF requereu o arquivamento do processo, nos termos do art. 791 III do CPC.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, constata-se que se impõe a extinção do processo. Senão vejamos:\r\n\r\nConforme relatado, a CEF busca, sem êxito, desde 2004, localizar bens da executada passíveis de penhora de forma a satisfazer a execução da dívida apontada na inicial.\r\n\r\nEste Juízo tem se ocupado, há anos, de promover todas as diligências que lhe foram solicitadas, com a expedição de mandados e ofícios a órgãos públicos, na tentativa de garantir à Autora o exercício de seu direito de ação.\r\n\r\nOcorre que não são raros os feitos ajuizados pela Caixa Econômica Federal que seguem as mesmas condições do presente. São processos em que raramente se encontram os devedores ou bens que possam ser penhorados e satisfazer o quantum pretendido. São feitos onde o Poder Judiciário se coloca como verdadeiro investigador da parte. \r\n\r\nAssim, mormente se considerados os princípios de celeridade e economia processuais, não se mostra razoável a permanência dos presentes autos em cartório, sugando de forma injustificada a máquina judiciária e prejudicando sobremaneira a prestação jurisdicional devida em outros feitos, em condições regulares de prosseguimento. \r\n\r\nNão pode, desse modo, ser aplicado o disposto no art. 791 do CPC, de forma a suspender sine die a execução.\r\n\r\nA extinção do feito é de rigor, nada obstando que a CEF, após reunir as condições necessárias ao bom exercício do seu direito, que possibilitem o regular andamento do feito, proponha nova ação de execução.\r\n\r\nPor outro lado, enquanto não reunidas as condições necessárias, impõe-se reconhecer a Autora carecedora do direito de ação, por falta de interesse processual, esse caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade. \r\n\r\nIsso porque não se mostra útil à parte autora a prestação jurisdicional nesse momento. Não se pode confundir que a tutela jurisdicional pretendida é para a cobrança de dívida e não para mera localização de bens do executado.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, VI c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, desde que mantidas cópias nos autos, a serem fornecidas no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.026450-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x ANNA MARIA GOMES DA HORA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.026450-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: ANNA MARIA GOMES DA HORA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação monitória proposta por Caixa Econômica Federal em face de Anna Maria Gomes da Hora, objetivando, em síntese, o recebimento de dívida oriunda de não pagamento de dívida por contrato pactuado entre as partes.\r\n\r\nIntimada a manifestar-se, mais de uma vez, acerca de seu interesse no prosseguimento correto do feito, tendo em vista o falecimento da parte ré, certificado, pelo Oficial de Justiça às fl. 75, a parte autora prosseguiu peticionando no sentido de localizar a devedora.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. ISTO POSTO,\r\n\r\nA hipótese é de extinção do processo, sem julgamento do mérito, pois, até a presente data a parte autora, nada providenciou, deixando correr sem providências o prazo deferido. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Custas \"ex lege\". Sem verba honorária.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, no prazo de 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.013959-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ERIC DE ASSUMPCAO VIEIRA. . Tendo em vista que foi bloqueado o exíguo valor encontrado por meio do Sistema BACENJUD, se comparado ao crédito exeqüendo (fls. 40/41), ante o que dispõe inclusive o parágrafo 2o. do art. 659 do CPC, ao exeqüente para, em 5 dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n44 - 2008.51.01.028516-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x AFONSO JOSE DE PAULA. . Tendo em vista que foi bloqueado o exíguo valor encontrado por meio do Sistema BACENJUD, se comparado ao crédito exeqüendo (fls. 44/45), ante o que dispõe inclusive o parágrafo 2o. do art. 659 do CPC, ao exeqüente para, em 5 dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n45 - 2009.51.01.001062-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ALEXANDRE DE OLIVEIRA GABRIEL. . Tendo em vista que o endereço fornecido pela Receita Federal é o mesmo do indicado na petição inicial, à CEF para cumprir o despacho de fl. 15, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2003.51.01.001149-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA, CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR.) x GABRIEL AMARAL DA SILVA CALDAS (ADVOGADO: CYNTHIA MORAES DE CARVALHO.) x TAIS AMARAL DA SILVA CALDAS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação supra, nos termos do art. 269, IV do CPC (prescrição). (...)”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 90.0052722-8 GIAN ENRICO MANTEGAZZA (ADVOGADO: ARNALDO BLAICHMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n48 - 91.0015259-5 MARIA DE FATIMA ALVES (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Melhor examinando os autos, verifico que o depósito de fls. 256 trata de honorários advocatícios, pelo que retifico o despacho de fls. 253, devendo o alvará ser expedido em favor do advogado da parte autora. Após, intime-se o beneficiário para retirar o alvará na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda tem algo a requerer. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n49 - 2007.51.01.031084-1 MUNICIPIO DE SAQUAREMA (ADVOGADO: FERNANDO FREELAND NEVES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da Ação Ordinária e condeno a ré ao pagamento das importâncias das faturas descritas na inicial, de n°s 24105009706, 44109183795, 24115038342, 44119363672, 24125067752, 44129540992, 44019716018, 24025033740, 44029890428, 24035062590, 24035063111, 44030064005, 24045093684, 24045094095, 44040236429, 24055026033, 24055026343, 4405447414, 24065058078, 24065058418, cujo valor atualizado até 05/03/2008, conforme apurado pelo laudo pericial, é de R$ 313.351,80 (trezentos e treze mil, trezentos e cinqüenta e um reais e oitenta centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios e acrescido de juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR, sem resolução do mérito, em face da UNIÃO, por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na Medida Cautelar, revogando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nSem custas em ambos os feitos, tendo em vista a isenção das partes. \r\n\r\nCondeno o Município de Saquarema em honorários advocatícios em favor da ECT que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.522669-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x RENATA BARROS GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.522669-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL.\r\n\r\nRéu: RENATA BARROS GONCALVES.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de cautelar de protesto ajuizada por Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a. Região - CREFITO-2 em face de Renata Barros Gonçalves objetivando, em síntese, a interrupção da prescrição dos créditos tributários devidos pela notificada. \r\n\r\nIntimado, por diversas vezes, a diligenciar o andamento do feito, qualificando a outra parte, a fim de que a notificação fosse efetivada, a parte autora nada providenciou, impondo-se esclarecer que o Juízo até oficiou à Receita Federal, conforme despacho de fls. 28.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. ISTO POSTO,\r\n\r\nA hipótese é de extinção do processo, sem julgamento do mérito, pois, até a presente data a parte autora, nada providenciou, no sentido de qualificar a ré. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Custas \"ex lege\". Sem verba honorária.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, no prazo de 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.522988-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA SAO RAIMUNDO NONATO LTDA. . Ante a informação negativa da Receita Federal de fl. 34, à CEF para cumprir o despacho de fl. 25, em 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n52 - 2009.51.01.020527-6 MARCO ANTONIO FEIJO ABREU E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 14/15: Intime-se a parte requerente para retirar os autos da Secretaria do Juízo em 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista ás certidões de fls. 12-verso e 19. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2003.51.01.019126-3 JORGE FERREIRA NERY (ADVOGADO: HENRIQUE LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e declaro devido pelo Embargante ao Embargado o valor total de R$ 429.226,86 (quatrocentos e vinte e nove mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), conforme apurado à fl. 102. (...)”\r\n\r\n54 - 2005.51.01.014554-7 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.) x SONIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO MACIEL BECKER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e declaro devido pela embargante à embargada o valor total de R$ 117.831,59 (cento e dezessete mil, oitocentos e trinta e um reais e cinqüenta e nove centavos), na forma apurada às fls. 396/411. (...)”\r\n\r\n55 - 2009.51.01.024063-0 FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x MARIA PEREIRA MARTINS REP/ P/ FRANCISCA ALVES PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: ALINE MARILIA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS e fixo o total da execução em R$ 71.472,48 (setenta e um mil e quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme cálculos apresentados às fls. 06/07. (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 98.0000417-3 ALMIR AZEVEDO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x JOSE PEDRO FREIRE FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n57 - 2008.51.01.007611-3 ADILSON RIBEIRO AMARAL (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . PRAZO PARA A PARTE SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 337, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora dos mesmo pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de prova pericial, na modalidade de ortopedia.”\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 95.0001634-6 RAIMUNDO PEREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DO AUTOR.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n59 - 97.0000737-5 FRANCISCA ALVES MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS, ABRAHAM BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANCO EXCEL ECONOMICO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO R. BACCELLI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Espólio de Antonio Dias Moreira Filho, representado pelo Dr. Cláudio Freitas dos Santos) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2009.51.01.002410-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SOCIEDADE EDUCACIONAL PESCADORES DO SABER E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça à fl. 104.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 871231"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021056-5 JORGE HILLEN PINHEIRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001148/2009 FOLHA 1470/1475 . Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN a reduzir a jornada de trabalho máxima semanal do autor para 24 (vinte e quatro) horas, na forma prevista no artigo 1°, \"a\", da Lei n° 1.234/50. Condeno-a também a arcar com o pagamento das horas de trabalho que excederam a carga máxima referida, para que sejam configuradas como serviço extraordinário, com a incidência do adicional de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, na forma do artigo 73 da Lei n.º 8.112/90, assim como todos os reflexos decorrentes, desde 03.11.2003, por força da prescrição quinquenal.\r\n\r\nOs valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0026965-2 BERMACIA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO DUQUE ESTRADA MICHELLI, ANA CAROLINA FERREIRA IKEDA, ALFREDO SEVERINO CAREGNATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para que efetue o depósito dos honorários diretamente na agência da CEF - PAB Justiça Federal, em conta de depósito judicial aberta especificamente para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desistência da realização da prova.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o perito para elaborar o laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da perícia.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010901-8 M ROCHA REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA teor do afirmado na inicial (fl. 03) quanto à existência de execução fiscal já ajuizada na 6a Vara Federal de Execução Fiscal, à União Federal para que informe se há ação de execução fiscal ajuizada que tenha como objeto os mesmos débitos objeto desta ação ordinária (PA 10768.019749/00-59 e 10768.253073/98-52), em 5 dias. Após, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019889-2 RUI TELES CALANDRINI (ADVOGADO: ROGERIO VIEIRA DE CARVALHO, RUI TELES CALANDRINI FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZEN DA NACIONAL E OUTRO. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por mais 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 58, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024648-5 RAIMUNDO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Verifica-se ter o autor dado à causa o “valor provisório” de R$ 1.064,00 (fl. 14).\r\n\r\nTodavia, a regra geral quanto à fixação do valor da causa é a de que este deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão do autor. Em outras palavras, deverá retratar a vantagem patrimonial que lhe será proporcionada mediante a procedência da demanda, a teor dos arts. 258 e seguintes do CPC.\r\n\r\nNeste sentido, promova a parte autora, em 10 (dez) dias, a adequação da causa ao benefício patrimonial desejado, recolhendo as devidas custas, levando-se em conta o novo valor a ser conferido ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nRessalte-se que, a teor do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, as custas deverão ser pagas na CEF, e não do BB, como erroneamente ocorreu, conforme DARF de fl. 20.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0007060-3 NODG GOMES DA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Folhas 2382/2390: indefiro a habilitação requerido, visto que, de acordo com a decisão de folha 111, o autor NODG GOMES DA ROSA foi excluído do feito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016577-0 JORGE LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 267/270: ante a concordância União Federal, defiro o pagamento da verba de sucumbência em 10 (dez) prestações mensais, entretanto, tendo em vista não se tratar da hipótese de tributo, determino que as parcelas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices de atualização da tabela de precatórios da Justiça Federal, desde a data de elaboração dos cálculos de fl. 269.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, ficando, desde já, determinado que o pagamento da primeira parcela seja efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da presente decisão, e as subsequentes, mensalmente, e de forma sucessiva, até o perfazimento do total da dívida. O pagamento deverá ser efetivado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, observando-se os códigos indicados à fl. 263.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015318-7 ROSA TEIXEIRA DINIZ (ADVOGADO: JOSE LUCIO BARREIRA MARTINS.) x IDALINA GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPromova a parte vencedora (autora) a execução, através de petição devidamente formalizada, instruída com os cálculos, requerendo a citação da União (AGU) para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nHavendo requerimento, com o cumprimento das exigências, cite-se a União para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016966-0 ROSE MARY RODRIGUES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que inicie a execução do julgado apresentando planilha de cálculos atualizada, e requerimento de citação do réu, para os efeitos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023109-2 MARLENE MARTINS VIEIRA REP/ P/ NADIA MARTINS SIQUEIRA (ADVOGADO: MARLI DE OLIVEIRA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista ter sido comprovada a hipossuficiência da autora, ante os documentos anexados às fls. 101/102, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004112-3 NEUSA MARIA OLIVEIRA (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023420-3 HILDA GONZALEZ PRACA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL, IONE MARINHO RABELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, da leitura da inicial, o valor atribuído à causa, que deve refletir o conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da presente demanda, é R$ 10.000,00 (fl. 04).\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.023803-8 RICARDO ALEXANDRE COUTINHO NOGUEIRO (ADVOGADO: VICTOR FELIX MAZZEI.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por RICARDO ALEXANDRE COUTINHO NOGUEIRA em face da UNIÃO, com pedido liminar, objetivando o reconhecimento da não obrigatoriedade de se apresentar ao exército na data designada (14/01/2010). \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que, em 27/06/2007, fora convocado a se apresentar, para fins de inspeção, à Comissão de Seleção Especial da 1a Região Militar, data esta em que a Autoridade Militar reteve seu CDI, expedindo um novo certificado de alistamento militar, com o último carimbo de retorno para apresentação na referida comissão em 14/01/2010 (fl. 19), com o fito de prestação de serviço militar obrigatório sob a forma de estágio de adaptação e serviço (EAS).\r\n\r\nAlega que foi dispensado do serviço militar obrigatório em 17/08/1998, conforme Certificado de Dispensa de Incorporação, juntado às fls. 18, sendo que tal dispensa se deu por ter sido incluído no excesso de contingente, e não pelo adiamento do serviço militar obrigatório, tendo se formado apenas em 07/07/2009, conforme diploma de fls. 20/21. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, verifico ter a parte autora pedido a condenação da ré em danos morais, sem contudo mensurar o montante a que alega fazer jus, conforme exige nossa jurisprudência: “é de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu a possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, indique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o quantum que pretende seja a ré condenada, a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente à fl. 12 da inicial, bem como adeque o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretende com o ajuizamento da presente demanda, recolhendo também a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor a ser conferido ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido liminar, que passo a apreciar como antecipação de tutela, deve ser registrado que o instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, a verossimilhança da alegação e o perigo na demora, caso haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ex vi do art. 273 e incisos, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nQuanto ao requisito do perigo na demora, verifica-se que, de fato, faltam poucos meses para sua apresentação, marcada para o mês de janeiro de 2010, a teor do documento de fl. 19.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança da alegação, qual seja, o direito de ser liberado do serviço militar, passo ao exame da mesma, cabendo uma breve digressão sobre o tema e à luz dos elementos colacionados aos autos.\r\n\r\nO Serviço Militar Obrigatório, previsto no artigo 143 da Constituição da República de 1988, consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e compreende a mobilização para todos os encargos relacionados com a Defesa Nacional.\r\n\r\nTodo jovem brasileiro, do sexo masculino, no ano em que estiver completando 18 anos, deve proceder ao Alistamento Militar, na Junta de Serviço mais próxima de sua residência.\r\n\r\nO cidadão, após se alistar, poderá receber os seguintes documentos: \r\n\r\nCertificado de Alistamento Militar (CAM), que comprova a apresentação para a prestação do Serviço Militar. Tem prazo de validade, com prorrogação em determinados casos; \r\n\r\nCertificado de Dispensa de Incorporação - CDI, para o cidadão que for dispensado da prestação de Serviço Militar; \r\n\r\nCertificado de Reservista de 1ª categoria para aquele que, tendo servido em Organização Militar da Ativa (OMA), atingiu um grau de instrução que lhe permita o desempenho de funções determinadas; \r\n\r\nCertificado de Reservista de 2ª categoria para aquele que só tenha recebido instrução que lhe permita o desempenho de funções gerais; \r\n\r\nCertificado de Isenção (CI) para o brasileiro portador de incapacidade física e os Licenciados a Bem da Disciplina.\r\n\r\nNo caso do demandante, verifica-se que este foi dispensado de incorporação, por ter sido incluído no excesso de contingente (de acordo com o CDI de fl. 18).\r\n\r\nA dispensa por excesso de contingente é uma figura distinta do adiamento de incorporação, pois enquanto na primeira o cidadão é dispensado do Serviço Militar Obrigatório, na segunda ocorre o adiamento do mesmo, a pedido do interessado, seja por motivo de formação acadêmica, religiosa ou devido ao fato deste se encontrar no exterior.\r\n\r\nNo caso em tela, é possível verificar que não houve adiamento de incorporação, mas sim dispensa por excesso de contingente, com o posterior alistamento do autor no Serviço Militar Obrigatório, quando este já havia iniciado o Curso de Medicina, concluído em 07/07/2009, conforme diploma de fls. 20/21.\r\n\r\nA respeito do assunto, a Lei 5.292/67 prevê que:\r\n\r\n“Art 4º Os MFDV que, como estudantes, tenham obtido adiamento de incorporação até a terminação do respectivo curso prestarão o serviço militar inicial obrigatório, no ano seguinte ao da referida terminação, na forma estabelecida pelo art. 3º e letra a de seu parágrafo único, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Os MFDV que sejam portadores de Certificados de Reservistas de 3ª Categoria ou de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos a prestação do Serviço Militar de que trata o presente artigo”. \r\n\r\nEntretanto, muito embora o parágrafo 2o supracitado inclua os dispensados de incorporação entre aqueles sujeitos à prestação do Serviço Militar Obrigatório, a verdade é que a jurisprudência do STJ a respeito da matéria é uníssona no sentido de que o parágrafo 2o deve ser interpretado de forma sistemática, em consonância com seu caput. Desta forma, o referido parágrafo apenas pode ser aplicado aos casos de adiamento de incorporação, matéria essa que é tratada pelo artigo 4o, taxativamente, não se aplicando, deste modo, a norma em tela ao caso do autor, que é o de dispensa de incorporação.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. SERVIÇO MILITAR. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A sugerida contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, consubstanciada na alegada ausência de manifestação do acórdão sobre a obrigatoriedade do serviço militar para aqueles que obtiveram o curso de graduação na área da saúde, não subsiste, porquanto o Tribunal de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento\r\n\r\n2. Não é possível nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 860635 - Processo: 200700404840 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 17/05/2007 Documento: STJ000754961 - Fonte DJ DATA:25/06/2007 PÁGINA:288 - Relatora: LAURITA VAZ)\r\n\r\nSERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nA discussão da matéria no âmbito do Tribunal de origem não abordou tema aventado pelo recurso especial. Incidência, na espécie, da Súmula 282, do STF.\r\n\r\nNão há como se aplicar o art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação à médicos, aos que são dispensados do serviço militar, por excesso de contingente.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 396466 - Processo: 200101814581 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 21/09/2006 Documento: STJ000712546 - Fonte: DJ DATA:09/10/2006 PÁGINA:366 - Relatora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA).\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à União (AGU) que dispense imediatamente o autor do Serviço Militar, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nEmendada a inicial, com a indicação do valor devido a título de danos morais e do novo valor da causa e pagas as custas, cite-se e intime-se a União (AGU), bem como intime-se o Comandante Militar do Leste (CML), para ciência e cumprimento.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para a alteração do último nome do autor, passando a constar NOGUEIRA em lugar de NOGUEIRO.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.024573-0 JOSE GERALDO DA PAIXAO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, da leitura da inicial, o valor atribuído à causa, que deve refletir o conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da presente demanda, é R$ 25.000,00 (fl. 03).\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.027324-6 MARCIA RUAS GOMES MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS DORES RAMOS SILVEIRA TERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Intime-se a parte autora de que o presente feito encontra-se agora tramitando neste Juízo em virtude do declínio de competência do 5o JEF em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Capital, conforme decisão retro.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando não ter a parte autora profissão remunerada, ressaltando-se não ser a beneficiária dos valores indicados no contracheque de fl. 25, que está em nome de sua filha.\r\n\r\nIndique a parte autora, em 10 (dez) dias, o valor correto da causa, levando-se em conta os valores constantes no comprovante de rendimento acima mencionado, devendo portanto refletir o benefício econômico pleiteado.\r\n\r\nOutrossim, considerando ainda o desejo da autora de que os valores percebidos atualmente por sua filha, a título de pensão temporária, sejam rateados com a pensão por morte que almeja receber neste feito, abra-se vista à demandante para atender aos termos dos incs. II e VII do art. 282 do CPC, fazendo incluir no pólo passivo sua filha MARIANNA RUAS GOMES MONTEIRO, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo outrossim sua citação, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e parágrafo único do CPC, haja vista a existência de litisconsórcio passivo necessário, a teor do art. 47 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 98.0032462-3 DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Tendo em vista ter sido noticiado o fim da greve dos funcionários da CEF, intime-se a ré para cumprimento do julgado (fls. 470/474), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.002305-9 JOAO ALFREDO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA DE SOUZA VIEGAS.). . Folhas 257 e 259: por ora, defiro à CEF o prazo de 5(cinco) dias para se manifestar sobre o laudo pericial, por não se tratar de prazo preclusivo, independente da apreciação do fato alegado a título de justa causa (greve).\r\n\r\n18 - 2003.51.01.010830-0 JOSE DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perito, Antonio Carlos Gomes Bonfadini, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 42, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal, complementada pela Portaria nº90, de 08 de maio de 2009, e pela Ordem de Serviço nºRJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009 da Direção do Foro. (Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução).\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para confirmarem os quesitos e indicações de folhas 235/236 e 237/238) ou apresentarem outros, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.026313-4 JOSE MAURICIO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Oficie-se ao competente Registro de imóveis para que proceda ao cancelamento do registro de adjudicação e da averbação do cancelamento da hipoteca em razão da adjudicação. Instrua-se o ofício com cópias de folhas 325/335, 486/493, 494 e da presente.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.000842-1 LUIZ CARLOS SCHUINDT BORGES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Ante as alegações de fls. 513 e 515, assino às partes o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, para que se manifestem sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.019804-0 CREUZA DIAS PINTO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Tendo em vista ter sido noticiado o fim da greve dos funcionários da CEF, intime-se a ré para que forneça, em 10 (dez) dias, cópia da carta de adjudicação do imóvel objeto da ação, bem como do comprovante de sua averbação no RGI.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.012303-6 MARILZA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Por considerar excessivo o prazo requerido, defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 233.\r\n\r\nApós, cumpra-se a referida decisão na sua parte final.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521485-8 MARTA ANGELINA SOARES SILVA (ADVOGADO: ODILON DUQUE DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Tendo em vista ter sido noticiado o fim da greve dos funcionários da CEF, assino à ré o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do procedimento extrajudicial de execução do imóvel da autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 90.0001927-3 SERPRO - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: VALDIR VIEIRA.) x FOCO - FEIRAS E CONGRESSOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO CHARPENTIER, DANILLO J. GUILHERMINO DOS SANTOS.). . Folhas 175/178: a penhora on line, pelo Sistema BACEN-JUD só deve ser determinada quando não forem localizados bens do executado passíveis de penhora. \r\n\r\nTendo em vista que o executado, intimado (folha 171) para cumprir o acórdão, quedou-se silente, bem como o requerimento do exeqüente (folhas 175/178), expeça-se mandado de penhora e avaliação, no valor de R$ 97.054,35.\r\n\r\n25 - 91.0103640-8 HELENA ABUD LORENZO FERNANDEZ (ADVOGADO: NANCY OLIVE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO.). . Conforme decisão de folha 184, o valor total devido pela autora é de R$ 12.556,62, entretanto foi depositado, em 05/2009 (folha 188), o valor de R$ 11.073,20.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora, ora executada, para que complemente o valor exeqüendo, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista às exeqüentes (União e BACEN), para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 91.0121326-1 PAULO COCHRANE E OUTROS (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS PERRONE.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Fls. 198/199: indefiro o pedido de penhora pelo sistema BACEN JUD. A pretensão do embargado só encontraria amparo na hipótese de, após devidamente intimado para pagamento, o executado não pagasse nem apresentasse impugnação, no prazo legal, o que, efetivamente, não corresponde à realidade dos autos.\r\n\r\nDê-se vista ao BACEN para diligenciar o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 92.0064161-0 ESPOLIO DE FERNANDO ROSSI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 328/329, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n28 - 96.0005953-5 SERGIO ABLA (ADVOGADO: LUIZ CHAVES NUNES, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Ante as alegações da ré, defiro a dilação do prazo. Entretanto, por considerar excessivo o prazo requerido, defiro à CEF o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 535.\r\n\r\n29 - 97.0078984-5 LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO F SALERNO, LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES, LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Conforme demonstrado às folhas 286/294, a conta 5697000011683 (código empregado 3890871) foi criada com a finalidade de receber o saldo da conta referente ao FGTS da autora, oriunda do Banco Bradesco, quando da centralização das contas deste fundo. Como as instituições são diversas, com certeza, a CEF não poderia dar prosseguimento a uma conta de outro banco, assim gerou nova conta com saldo zero em janeiro de 1992, sendo o valor da conta anterior, mais tarde transferido.\r\n\r\nPor óbvio, que a conta vinculada da autora que fez jus à correção de seu saldo, de acordo com os índices determinados no julgado, foi a do Banco Bradesco (nº 4770837), uma vez que anterior a 1992 (JANEIRO DE 1989 - 42,72%), tendo sido depositado na conta que a sucedeu.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista os documentos de folhas 306/307, a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento da julgado, tendo depositado na conta vinculada da autora ROSINALVA DA SILVA SOUZA a quantia que lhe era devida, nada mais há ser deduzido nestes autos em relação da mesma. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.016488-3 NELMAR AZEVEDO PINNOLA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.015964-8 TOKUME FUJITA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista que o valor levantado pelo autor JORGE EDSON XAVIER MENDES, através do alvará nº 154/2002 expedido pela 19ª Vara Federal, onde tramitou o processo 2002.5101.015964-8, refere-se ao Plano Collor I (abril de 1990), enquanto o que se executa neste feito é o expurgo referente ao Plano Verão (Janeiro de 1989, intime-se a Caixa Econômica Federal para que comprove o depósito, conforme determinado na decisão de folhas 358/359 publicada no D.O. de 17/07/2007, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.008625-3 CARDUME SOC/ DE PESCA E DERIVADOS LTDA (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDUARDO ALVES FONTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . Tendo em vista que os honorários periciais foram fixados em R$ 16.400,00, conforme decisão de fl. 1.680, e que foram depositados R$ 16.000,00 (fl. 1.710), intime-se a CEF para que efetue o depósito dos R$ 400,00 restantes para que seja complementado o valor referente aos honorários periciais, em 5 (cinco) dias. Em seguida, cumpra-se a determinação judicial de fl. 1.707.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.000637-4 CARLA DANIELLE DE ANDRADE LIMA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ.) x ADRIANA FIGUEIRA (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Trata-se de embargos de declaração interpostos por Adriana Figueira contra a decisão de fl. 324, que determinou o recolhimento das custas de apelação. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja reconsiderada a decisão, alegando que a condenação em custas e honorários advocatícios não afastam decisão judicial anterior que deferiu a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão de fls. 324 (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nIntime-se a ré Adriana Figueira para que comprove o recolhimento das custas, sob pena de deserção, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.013664-0 RUBENS ROBERTO REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: CLARISSE SILVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001147/2009 FOLHA 1480/1482 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com fulcro no art. 20, § 3º do CPC, ficando a execução da verba de sucumbência condicionada à alteração da situação econômica das mesmas, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEDIC para a regularização do pólo ativo, devendo constar como representante do curatelado Roberto Augusto Casara Rezende, seu pai, o autor Rubens Roberto Rezende.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.014952-9 ANA ELIZABETH TROMPOWSKY CRAVO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: VIVIAN ROSE SECRON DE SANT'ANNA, CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Autorizo à Caixa Econômica Federal a transferência do valor depositado à fl. 95, para a conta de titularidade da ADVOCEF, sob o nº 647.003.10450-0, do PAB Matriz, nos termos requeridos à fl. 97, independente de expedição de ofício ou alvará, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.017961-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ESTACAO PRAZER RESTAURANTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BESSA.). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 136/139, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.020249-0 EDIVAR JOSE DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 60 (sessenta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 181, mantendo-se as penas ali cominadas.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.018079-6 STEFEL REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2009 FOLHA 1392/1393 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I c/c artigo 257, e no inciso I do artigo 267 c/c parágrafo único do artigo 284 todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter sido integrada à relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 91.0130930-7 ULYSSES FERNANDES (ADVOGADO: EDUARDO EUGENIO J. W. FIGUEIREDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Tendo em vista a justa causa alegada pela CEF, defiro a devolução do prazo determinado às fls. 302/303, contado a partir da publicação da presente decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.022262-9 GILDA AMARAL MOTTA (ADVOGADO: LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO.) x SANDRA AMARAL DE FREITAS MOTTA x JOANA D'ARC AMARAL DE FREITAS MOTTA (ADVOGADO: PEDRO MIRANDA.) x PRISCYLLA AMARAL DE FREITAS MOTTA (ADVOGADO: PEDRO MIRANDA.) x KATIA AMARAL DE FREITAS MOTTA SEBA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001143/2009 FOLHA 1455/1459 . Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, julgando improcedentes todos os pedidos formulados, diante da inexistência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a impetrante em honorários de sucumbência, ante a vedação expressa do art. 25 da Lei 12.016/09.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.020990-7 FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE.) x GERENTE DE SEGURANCA AEROPORTUARIO (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001146/2009 FOLHA 1465/1469 . Nos termos da fundamentação, revogo a liminar anteriormente concedida (fl. 77), e extingo o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, inciso VI do CPC, por inadequação da via eleita, no que toca ao pedido de ressarcimento dos valores glosados sobre o faturamento da empresa, pois anteriores ao ajuizamento da demanda e, com resolução de mérito, a teor do art. 269, inciso I do CPC, indeferindo o pedido para que o impetrado se abstenha de proceder novos descontos sobre o pagamento do faturamento da impetrante, por ausência de direito líquido e certo alegado. Custas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. P.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n42 - 99.0062759-8 ASSOCIACAO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Folha 829: proceda a Secretaria à anotação dos advogados da Associação, transladando-se cópia para os autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n2) Folhas 819/824 e 832/833: tendo em vista os acórdãos e decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, resta cumprida a obrigação de fazer objeto do julgado proferida no presente Mandado de Segurança Coletivo.\r\n\r\n3) No mais, suspenda-se o processo, arquivando-se os autos em Secretaria, até a decisão final a ser proferida a respeito dos cálculos exeqüendos, objeto dos embargos em apenso, para fins de futura expedição dos requisitórios dos substituídos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.017885-6 BEATRIZ DA GLORIA RODRIGUES MACHADO WIGDEROWITS (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2009 FOLHA 1483/1487 Custas para Recurso - Autor: R$ 304,14. . Do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, I, do CPC, deferindo o pedido pleiteado na inicial para determinar a não incidência do Imposto de Renda sobre a indenização recebida pela adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV (fl. 24).\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCom o Trânsito em Julgado, expeça-se alvará judicial em nome do impetrante, a teor do depósito de fl. 86.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.025533-4 GLOBALSTAR DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Considerando que a data limite para a adesão pela impetrante ao parcelamento a que se refere a Lei n.º 11.941/2009 é o dia 30 de novembro de 2009, não vislumbro a presença de periculum in mora que impeça de aguardar a apreciação do requerimento de concessão de liminar, após a oitiva das autoridades impetradas.\r\n\r\nIntimem-se os impetrados, de forma urgentíssima, para que prestem informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (PFN), nos termos do artigo 7o, inciso II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nVindas as informações, ou certificada a sua ausência, após o término do prazo legal, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n45 - 2009.51.01.010851-9 WALTER DOS SANTOS LAVINAS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001141/2009 FOLHA 1476/1476 . Do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, I do CPC, indeferindo os pedidos formulados na inicial, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.012824-5 MARIA DA CONCEICAO GONDRA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO COELHO.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que a sentença prolatada está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2007.51.01.005283-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SANITARIA PETROPOLIS LTDA E OUTROS. . Dê-se vista à exequente CEF para que expeça ofícios, desde já autorizada por este juízo, endereçados aos órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como concessionárias de serviço público, solicitando o endereço da empresa Sanitária Petrópolis Ltda, e dos réus Murilo Coutinho Rocha e Paulo Roberto Coutinho Rocha.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520615-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA IZABEL DA SILVA COELHO BRAGA. . Defiro a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para que a exequente emende a inicial, informando endereço que possibilite a citação da ré. Decorridos, sem manifestação, intime-se a OAB nos termos do artigo 267, § 1º do CPC.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.003401-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LINDINALVA QUINTILIANO DA SILVA. . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” \r\n\r\n(TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, considerando que a CEF não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, por ora, indefiro o requerimento de penhora via BACENJUD.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique os bens passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.011717-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x RICARDO MATHEUS JOTA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o certificado à fl. 39, autorizo a intimação do réu, conforme estabelecido no parágrafo 2.º do art. 172 do CPC. Ante a data designada para a audiência, expeça-se, com urgência, novo mandado, devendo o mesmo ser instruído com cópia da decisão de fl. 35.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.014914-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x VILMA LIMA DA SILVA. . O endereço informado pela OAB constou do mandado anexado às fls. 23/25, cuja diligência restou infrutífera. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, qualificando corretamente a parte ré, sob pena de extinção. Decorridos, sem manifestação, intime-se a autora nos termos do artigo 267, § 1º do CPC.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.024579-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x HANGAR BAR E RESTAURANTE LTDA. . A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que o presente caso não está incluído no rol fixado pelo art. 585 do CPC, restando inviável o ajuizamento de execução extrajudicial, conforme aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nVI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar,apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nVII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem,ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 7a Turma Especializada - Apel. Cível 404216 - Proc. 2005.51.01.012522-6 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Votação Unânime - Decisão: 05/12/2007 - Publicação: 15/10/2008).\r\n\r\nDestarte, abra-se vista à demandante INFRAERO para que, em 10 (dez) dias, emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do inc. V do art. 295 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n53 - 2009.51.01.024488-9 CARLINDA BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, a teor do contracheque de fl. 17. \r\n\r\nOutrossim, comprove a exequente, em 10 (dez) dias, ter desistido ou não ter participado da execução instaurada nos autos do proc. 2008.51.01.028744-6, indicado à fl. 86 deste feito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n54 - 2009.51.01.005461-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x JUPIA CALCADOS LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À apelada (INFRAERO) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2005.51.01.020197-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x JLSS DISCOS LTDA E OUTRO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.). . Cadastre-se no sistema o advogado subscritor da petição de fl. 99. \r\n\r\nFl. 105: ante a justa causa alegada pela CEF, devolvo o prazo para interposição do recurso, contado da publicação da presente decisão.\r\n\r\nApós, tendo em vista, inclusive, o recurso interposto pelo réu às fls. 108/113, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.001613-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x JOEL BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELI DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o pagamento efetuado, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, ficando autorizada, desde logo, a efetuar a transferência do valor depositado à fl. 143 para a conta de titularidade da ADVOCEF, independente de expedição de ofício ou alvará, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.005639-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x JADSON FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.001106-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CARLOS EDUARDO SILVA LOUZADA. . Dê-se vista à exequente CEF para que expeça ofícios, desde já autorizada por este juízo, endereçados aos órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como concessionárias de serviço público, solicitando o endereço do réu Carlos Eduardo Silva Louzada.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n59 - 2009.51.01.015230-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x MARCELO ANTONIO PAIS ALVES. . Entreguem-se os autos à requerente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 872 do CPC.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n60 - 2009.51.01.012436-7 ALICE CAVALCANTE FERNANDES (ADVOGADO: VALTER LUCIO LELIS FONSECA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência oposta pela executada ALICE CAVALCANTE FERNANDES, distribuída por dependência ao processo de execução por título executivo extrajudicial nº2007.5101816042-0, que, por sua vez, foi ajuizado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para pagamento de R$ 2.513,99, atualizados até novembro de 2007, com fundamento na certidão de débito, emitida em 10.12.2007, referente às anuidades de 2002 a 2006, objeto do processo administrativo nº003822/0000 (fl. 14 dos autos em apenso).\r\n\r\nA executada, ora excipiente, foi citada pelo juízo deprecado da 3a Vara Federal de João Pessoa, situada na Seção Judiciária da Paraíba (fl. 54 dos autos em apenso).\r\n\r\nNesta oportunidade, requer seja declinada a competência da ação de execução para o juízo do seu domicílio, com fundamento no artigo 94 do CPC.\r\n\r\nA excepta OAB/RJ foi intimada para se manifestar em 10(dez) dias (fl. 31), mas permaneceu silente, conforme a certidão retro (fl. 31 verso).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSobre a preliminar de incompetência suscitada pela ré, de fato, observa-se que a executada é domiciliada no município de João Pessoa, integrante da Seção Judiciária da Paraíba.\r\n\r\nA incompetência, no caso, é territorial, relativa, tendo sido suscitada pela executada, mediante a presente exceção. \r\n\r\nNeste sentido, observe-se a doutrina de Aluisio Gonçalves de Castro Mendes: \r\n\r\n“A Constituição da República fixa, no art. 109, §§1º e 2º, o foro da União. Quando essa pessoa jurídica de direito público interno estiver no pólo ativo, competente será a seção judiciária onde for domiciliada a outra parte, conforme disposto no §1º do art. 109. Trata-se de foro exclusivo, apesar de sujeito à prorrogação. Embora o dispositivo mencione, tão-somente, a seção judiciária, a ação deve ser proposta perante a subseção competente, se a parte adversa for domiciliada na Capital e houver vara(s) instalada(s) no interior.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA Carta Constitucional não estabeleceu regra específica para as entidades autárquicas e empresas públicas federais, devendo incidir para estas as normas previstas no Código de Processo Civil e eventual legislação especial. Submetem-se, assim, quando autoras, à regra geral do foro do domicílio do réu, para as ações que versem sobre direito pessoal ou direito real sobre bens móveis. \r\n\r\n(Competência Cível da Justiça Federal. Editora Saraiva. 1998. Págs. 105-110).\r\n\r\nAcerca do tema, observe-se o entendimento do Egrégio S.T.J, mutatis mutandis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DIVERSOS. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL FORA DO DOMICILIO DO EXECUTADO. (1) PRERROGATIVA DA FAZENDA PUBLICA. (2) COMPETENCIA TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFICIO. ORIENTAÇÃO SUMULADA. - A EXECUÇÃO FISCAL DEVE, EM PRINCIPIO, SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICILIO DO REU. TODAVIA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 578 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE A FAZENDA PUBLICA DA FACULDADE DE AJUIZA-LA NO FORO DO LUGAR EM QUE SE PRATICOU O ATO OU OCORREU O FATO QUE DEU ORIGEM A DIVIDA. - EM SE TRATANDO, ADEMAIS, DE COMPETENCIA TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA, NÃO CABE AO JUIZ DECLARA-LA DE OFICIO (VERBETE N. 33, SUMULA STJ). SOMENTE O PROPRIO EXECUTADO, MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 112 DO CPC, PODERA SE INSURGIR CONTRA O FORO ESCOLHIDO PELO EXEQUENTE. - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO.”(CC199500227800. CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 13641. CESAR ASFOR ROCHA. STJ. PRIMEIRA SECAO. DJ DATA:20/11/1995 PG:39551).\r\n\r\nNo caso, observe-se que a Lei 8.906/94, artigo 46, parágrafo único, expressamente prevê que a certidão de débito constitui título executivo extrajudicial, o que afasta a hipótese de execução fiscal, mencionado no acórdão acima referido, prevista no artigo 578, §único, do CPC, razão pela qual a execução deve tramitar no foro federal do domicílio da executada.\r\n\r\nPosto isto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO para declarar a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, com fulcro no artigo 94, c/c artigo 112 e art. 311, todos do Código de Processual Civil.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, oficie-se, remetendo-se os presentes, bem como os autos da execução nº2007.5101816042-0 e dos embargos nº2009.5101012435-5 ao Exmo. Juiz Federal Distribuidor do Foro de João Pessoa, na Seção Judiciária da Paraíba, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2002.51.01.004017-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x JAIME AUGUSTO DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: DANIELA RESENDE PASSABOM.). . Tendo em vista ter sido noticiado o fim da greve da CEF, intime-se a embargante para cumprimento do item “1” da determinação judicial de fl. 230, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.007765-3 PAULO COCHRANE (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que o BACEN (credor de honorários advocatícios) requer a intimação dos autores para pagamento da quantia de R$ 871,48 (fl. 76).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida, tendo em vista o ínfimo valor pretendido.\r\n\r\nO Egrégio TRF da 2ª Região tem entendido pela inviabilidade da pretensão executória para cobrança de créditos ínfimos ou irrisórios.\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, os seguintes julgados, da 8ª Turma Especializada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA UTILIDADE \r\n\r\nI - É irrazoável utilizar-se da máquina judiciária para a satisfação de crédito desproporcional ao gasto despendido com o procedimento executório, o que configura ausência de interesse processual.\r\n\r\nII - Apelo desprovido”\r\n\r\n(TRF2, 8a. Turma Especializada, AC 386101, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg 08/01/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEF: R$ 50,00. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. \r\n\r\nO art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial.\r\n\r\nHá que se respeitar o princípio da utilidade da atividade jurisdicional ante o crédito motivador que a Caixa Econômica Federal pretende executar encontrar-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial (STJ, RESP 601356, DJ DE 30/06/2004)\r\n\r\nNão se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal (TRF 1a. Reg. AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004, AC - 199750010020129, DJU de 27/09/2004).\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF2, AC 2000.51.01.003447-8, 8a. Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 06/03/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PER CAPITA INFERIOR A R$ 1.000,00. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução per capita, que remonta R$ 556,61 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDescabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Precedentes.\r\n\r\nRecurso improvido. “\r\n\r\n(TRF2, AC 2004.51.01.013683-98A. Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard, julg. 26/02/2008 )\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIDO, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.017179-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA, PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x ASSOCIACAO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . 1)Folhas 318/319: observa-se que o decisum proferido pelo Egrégio T.R.F (fls.300/302) deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença proferida nos presentes embargos (fl. 186), que fixara o valor da execução ajuizada pela Associação autora, em nome de todos os 2.279 substituídos listados às fls. 637/795, em R$ 49.123.980,86. \r\n\r\nVerifica-se que o Tribunal, na oportunidade, julgou procedentes os presentes embargos à execução, reconhecendo o excesso de quase a totalidade do valor executado em razão do julgado proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº99.0062759-8, afirmando ainda que os autos devem baixar, para que novo valor seja fixado, em conformidade com os limites traçados no referido julgado. \r\n\r\nSaliente-se ainda que, quanto a execução do julgado neste juízo, há decisão proferida no processo coletivo em apenso, que registrou que “a aferição do cumprimento e diligências daí decorrentes estão sujeitas à competência do magistrado de primeiro grau, porquanto referem-se à providências de execução do julgado, na forma do art. 575, II, do Estatuto Processual, que dispõe “in verbis”: 'Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: (...) II- o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição' (fl. 221 dos autos em apenso). Tal questão já foi apreciada na fundamentação contida na sentença destes embargos (fl. 184), bem como no acórdão (fl. 300). \r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos à contadoria judicial para que apresenta planilha com os valores devidos a cada um dos substituídos listados, nos termos do referido julgado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista às partes para ciência da manifestação da contadoria, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte exequente (autora).\r\n\r\n2) Folha 323: tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos presentes embargos à execução, que condenou a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência (fl. 301), intime-se a sucumbente, ASSOCIAÇÃO DE EX-COMBATENTES DO BRASIL, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 323.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente União (AGU) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.010546-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CLAUDIO PINTO FERREIRA MAMERI ABDENUR E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO DE MENEZES REIS, CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS.). . Recebo a apelação dos embargados, no seu duplo efeito. \r\n\r\nDê-se vista à União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.005570-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x DARCY BURGER E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.). . Trata-se de embargos de declaração opostos por Darcy Burger e outros, sustentando que a sentença de fls. 46/49 foi omissa, uma vez que deixou de esclarecer e declarar que pertencem aos autores da ação principal os depósitos judiciais.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.026072-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x ADILSON CAVALIERI D'ORO (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.). . \r\n\r\nRecebo os embargos apresentados pela União (PFN).\r\n\r\nIntime-se o embargado, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 871355"
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Considerando a existência de créditos tributários em aberto, consoante os documentos de fl. 285/286, o quais dão conta de pedido de parcelamento rescindido, indefiro o pedido de fls. 289/290.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.024004-2 WANDICK OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsoante determinado à fl. 349, o Estado do Rio de Janeiro foi incluído no polo passivo da demanda.\r\n\r\nEm que pese aquele ente federativo ter sido citado e oferecido contestação, não foi regularmente intimado dos atos processuais posteriores, uma vez que a autuação do feito não foi alterada.\r\n\r\nRemetam-se, pois, os autos à SEDIC para inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda.\r\n\r\nIntime-se o Estado do Rio de Janeiro, por meio de oficial de justiça, para vista de todo o processado, bem como para especificar provas e tomar ciência de que as intimações posteriores ocorrerão por meio de Diário Oficial.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 95.0019223-3 FLAVIO GOLVEIA VALIM E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, JOSEVALDA SILVA DIAS, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x ASCOP - ASSESSORIA , CONSULTORIA ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COJAN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS, JOSE BEZERRA DE MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 89,64. . Ante o exposto: no que tange ao pedido cominatório dirigido apenas à Caixa Econômica Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base nos arts. 267, I, e 295, I, parágrafo único, I, todos do CPC; quanto aos demais pedidos, JULGO EXTINTO O FEITO em relação a Caixa Econômica Federal, com fulcro no art. 267, inciso IV da lei adjetiva civil, posto que ausente pressuposto inarredável ao regular desenvolvimento do processo, qual seja, a legitimidade passiva da mesma, na medida em que não é titular da relação jurídica objurgada nem tampouco guarda qualquer vínculo com o interesse em discussão, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais da capital, haja vista não ter este juízo competência para julgar matéria concernente a mesma, na medida em que extinto o feito em relação ao réu que justificava a competência federal, a teor do artigo 109 da Constituição Federal e artigo 113, § 2o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao ressarcimento das respectivas custas e honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, despendidos pela Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, com base no princípio da causalidade, consubstanciado no art. 23 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo estadual da capital.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0004981-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS, TANIA CRISTINA MANHAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS, TANIA CRISTINA MANHAES.) x ALIMENTICK REFEICAO CONVENIO LTDA (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x ALIMENTICK REFEICAO CONVENIO LTDA (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar da ré ao pagamento do valor de R$ 12.764,51 (doze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), referente às faturas de nºs 1056165771, 1056300962, 1066416173, 1076655979, 1086911404, 1097160791, 1107419287 e 1117622948, vinculadas ao contrato de prestação de serviço SERCA convencional nº 20000-8638, corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, a partir da data de vencimento de cada fatura, acrescido de multa contratual de 10% sobre o valor atualizado de cada fatura e juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada vencimento. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento das custas judiciais e em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nNo mais, deixo de conhecer da reconvenção apresentada por Marcus Alexandre Siqueira Melo, por ilegitimidade ativa para ajuizamento de tal ação.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC, para desfazer a anotação referente à reconvenção (fls. 208/208-v).\r\n\r\n5 - 99.0058461-9 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x VIRGILIO FARIA DE BARCELOS (ADVOGADO: LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL, IGNACIO DE ARAGAO.). . Tendo em vista o teor do último parágrafo de fl. 6 da sentença proferida nos autos da Ação de Desapropriação nº 00.0543461-0, dando conta da lavratura de auto de arrombamento, remoção de bens do réu da presente ação e depósito (fl. 173 dos presentes autos), intime-se o INCRA para, no prazo de dez dias, esclarecer se ainda possui interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso de resposta positiva, forneça, no prazo assinalado, cópia do referido auto de arrombamento, remoção e depósito, bem como da decisão que determinou a realização daquela diligência, além da inicial, contestação e sentença referentes aos Embargos de Terceiro nº 89.0025305-0.\r\n\r\nCaso o INCRA não possua mais interesse no prosseguimento do feito, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005333-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FISICA , DESPORTOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1ª REGIAO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . Converto o feito em diligência para determinar que a autoridade impetrada esclareça as alegações de fls. 334/335 no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014299-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x RONALDO DE SOUZA LIMA. . Designo o dia 13/01/2010, às 14h, para a realização da audiência, ficando o patrono responsável pelo comparecimento da autora e das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu no endereço indicado às fls. 103.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.020021-9 CASA DE SAUDE ROSA BARCA LTDA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . FLS.247, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. Intime-se o devedor (AUTOR) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida (honorários de sucumbência) em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 865187"
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                            "865188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000698\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0023157-9 NEIA MORAES MACHADO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de reavaliação do imóvel, nos termos do art. 267, VI, por ilegitimidade passiva da CEF para responder pelo preço do imóvel, e rejeito os demais pedidos, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 2000.51.01.023705-5 MAX WAICHMAN E OUTRO (ADVOGADO: CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, RENATO PEREIRA CHAVES.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 96.0011038-7 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GUTIMPEX - IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: JURACI LOPES FONTOURA DA MOTTA.) x MARMINDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x G. B. GRANITOS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: JURACI LOPES FONTOURA DA MOTTA.) x MARMORES E PEDRAS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2009 . Ante todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, com o fim de condenar as rés a recompor a área degradada, devendo cada qual ser responsável pela recomposição da área específica em que atuava em 1987, com base nos projetos de reflorestamento e de decantação de materiais constantes dos autos (G.B. Granitos: fls. 71-115 e fls. 421-507; Gutimpex: fls.125-148; Marmindústria: fls.162 e fls. 421-507; Mármores e Pedras do Brasil: fls.211-279 e 519-554), de forma a recompor integralmente a vegetação nativa e dar destinação adequada aos resíduos da atividade mineradora empreendida.\r\n\r\nConforme esclarecido na fundamentação, mantenho a medida cautelar em face das rés G.B. Granitos e Marmindústria, visto que em relação às rés Gutimpex e Mármores e Pedras do Brasil, houve perda do objeto, pois o DNPM não deferiu autorização de lavra para estas. \r\n\r\nQuanto às duas primeiras, na forma já estabelecida acima, entendo que deve ser mantida a liminar deferida, com o fim de que a atividade permaneça suspensa até que sejam atendidos os seguintes requisitos cumulativos: i) apresentação de licença recente concedida pela Feema, que analise de forma expressa se as lavras se localizam em área de topo de morro, nos termos do art. 2° do Código Florestal e se o fato da região ser Zona de Amortecimento impede o desenvolvimento de atividade de mineração e; ii) comprovação de realização de, pelo menos, 30% das atividades constantes dos projetos de recomposição que foram apresentados ao DNPM e à Feema.\r\n\r\nCondeno as rés, ainda, quanto às custas e honorários, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 865188"
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                            "865189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000699\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018435-1 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO EST. DO RJ E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING, TERESINHA DO NASCIMENTO GALLO, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nFls. 207/211. Nada a apreciar em face do teor da sentença de fls. 154.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.024231-5 ROBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: SANDRA MARIA ALVES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRetifique o autor o pólo passivo tendo em vista a inexistência de personalidade jurídica do réu apontado..\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nApresentada a contestação, manifeste-se o autor em réplica, devendo pronunciar-se, no mesmo prazo, também sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026897-0 JOSE MANOEL DE FARIA BENTO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 63/65: Tendo em vista a necessidade de preservar a bilateralidade do processo, diga a CEF, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007432-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x AZEREDO E PERROUT ENGENHARIA LTDA. . Fls. 195 e 197: Autorizo o AUTOR a oficia as instituições listadas às fls. 193 a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho, bem como o de fls. 193, deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 96.0012178-8 SEBASTIANA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA.) x SEBASTIAO RUBENS TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA.) x DINAH MARQUES DA CUNHA CRUZ (ADVOGADO: MARIO CESAR F. VASCONCELOS.) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DA SAUDE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 600/603: Face à decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 2569 (2005.02.01.002043-8) suspendo o processo até o trânsito em julgado do referido feito.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023958-4 ANGELA MARIA MARCHETTI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPreencha o autor o documento de fls. 12.\r\n\r\nTendo em vista que o autor no processo n.º 2000.51.01.033766-9 é o SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NO RIO DE JANEIRO, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023996-1 JOAO BATISTA DE ARAUJO CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPreencha o autor o documento de fls. 12.\r\n\r\nTendo em vista que o autor no processo n.º 2000.51.01.033766-9 é o SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NORIO DE JANEIRO, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 93.0003904-0 LUIZ CARLOS NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 96.0001078-1 WALMA DOS SANTOS DOBBSS DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EMPREITEIRA PLANCON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 865189"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000700\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.024168-2 MARIA JOSE DA SILVA FRANCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPreencha o autor o documento de fls. 28.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nCom a resposta, ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020754-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SEBASTIAO DA SILVA CARDOZO. . Manifeste-se o Autor sobre certidão negativa de fls. 39, requerendo o que for de seu interesse, em 20 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026125-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FABIO DE CASTRO RIBEIRO. . Suspenda-se o presente feito até o trânsito e julgado dos Embargos à Execução nº 200951010127680.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.022005-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x WALDYR DE CARVALHO THIESSEN x CARLOS WALTER DE CARVALHO THIESSEN (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Ante o exposto, à luz da fundamentação supra, rejeito a presente impugnação, mantendo o valor da causa atribuído pela parte autora.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.022007-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MANOEL IGNACIO AGNER PEREIRA DE MELLO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Ante o exposto, à luz da fundamentação supra, rejeito a presente impugnação, mantendo o valor da causa atribuído pela parte autora.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.020367-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ANTONIO FRANCELINO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANO CHAGAS DE CARVALHO.). . Abra-se vista a embargante sobre a informação e cálculos de fls. 462/472 pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos embargados.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.007888-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x OLGA PONCIANO VALE (ADVOGADO: LIDIA GONCALVES POLO DE MELO.). . Sobre o ofício de fls. 124/127, manifeste-s a embargada em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015300-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x JOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO BESSA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO.). . Intime-se pessoalmente o embargado para cumprimento do despacho de fls. 40, 2ª parte em 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004527-3 ANA LUCIA BOBKO ME E OUTROS (ADVOGADO: DEUSLENE ROCHA DE AROUCA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, JOSE EDUARDO HUDSON SOARES.). . Fls. 249. Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 240/247 em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012768-0 FABIO DE CASTRO RIBEIRO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Intime-se a embargada para regularizar a petição de fls. 62/67 em 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.025026-9 IRTES BARBOSA DE CARVALHO (DEF.PUB.: ALESSANDRA F DE CARVALHO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 865190"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000702\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005725-0 LEIR SOARES MACHADO (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Lê-se ao final da sentença de fls. 56/61 e que não foi alterado pelos acórdãos posteriores: “...observando o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários...” (grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se o despacho de fls. 140.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026494-1 ALCELINO MOREIRA (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS. DEF.PUB.: JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Defiro a vista requerida pelo autor, por 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0032578-3 JAIME DE FREITAS BARBOSA PEGAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALVARENGA, JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro a redistribuição do feito já transitado em julgado e em fase de execução de sentença.\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 233.\r\n\r\nIndiquem os Autores seu CPF, CTPS, PIS, data de admissão e demissão, nome e CNPJ da empresa empregadora, bem como nome(s), agência(s) e endereço(s) do(s) banco(s) depositário(s) de seu FGTS antes da centralização das contas fundiárias na CEF, conforme Lei 8036/90. \r\n\r\nCumprido o item anterior, expeça(m)-se ofício(s) para que o(s) referido(s) banco(s) juntem aos autos, em 10 dias, cópia dos extratos fundiários do Autor, nos termos do art. 23 do Decreto 99.684/90.\r\n\r\nCom a resposta, nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nAo(s) Réu(s) sobre o(s) pedido(s) de habilitação incidente(s) dos sucessores dos falecidos autores BENEDITO SOARES e HERNANE BARBOSA.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0078015-5 VALENTIM ALVES PEREIRA (ADVOGADO: CARLUCIO LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 292/297: Suspendo o presente feito até trânsito em julgado do agravo interposto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011497-0 ANTONIO MOURA DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.43, 7° parágrafo:\r\n\r\n(...)intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e especificar provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0009229-1 ALMIR GOMES ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.417, 2° parágrafo:\r\n\r\n(...)dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.(10 dias)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005895-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x ROSAMAR IND/ COM/ DE PESCADO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES.). . Fls.77, item 2, 2ª parte:\r\n\r\n(...)dê-se vista à exeqüente pelo mesmo prazo.(10 dias)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.007234-1 ESPIRITO DO CHOPP COM/ E ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES.). . Fls.455, item 3:\r\n\r\n(...)3. Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 868491"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000703\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0006726-9 NANCY FERNANDES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: CESAR COELHO NORONHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\n2 - 96.0077646-6 TANIA TOGNARELLI ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS, ELISA ROSADAS DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls.987: ao(s) Réu(s) sobre o(s) pedido(s) de habilitação incidente(s). \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 99.0016697-3 LUIZ DEMO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ, CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o autor para atender a solicitação do contador de fls. 743.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010190-9 JORGE DE MEDEIROS ARANHA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NELSON SPOLIDORO DE FREITAS.). . Indique o Autor o autor seu CPF, CTPS, PIS, data de admissão e demissão, nome e CNPJ da empresa empregadora, bem como nome(s), agência(s) e endereço(s) do(s) banco(s) depositário(s) de seu FGTS antes da centralização das contas fundiárias na CEF, conforme Lei 8036/90. \r\n\r\nCumprido o item anterior, expeça(m)-se ofício(s) para que o(s) referido(s) banco(s) juntem aos autos, em 10 dias, cópia dos extratos fundiários do Autor, nos termos do art. 23 do Decreto 99.684/90.\r\n\r\nCom a resposta, nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019917-0 DULCINÉA MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista a ré sobre o pedido de desistência de fls. 34.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022210-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO.) x MARIA JOSE ALVES DE BRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.106: Defiro o pedido de vista da parte autora, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 868492"
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                            "870893": [
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000713\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0022579-2 DORA GITEL TUEIV E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA, HERMINIA MAIA LOUREIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA, DENISE SANTIAGO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS PERRONE.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MARCIA REGINA SATO.) x BAMERINDUS S/A (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao autor conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.025208-1 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: GIOVANNI F MARCHESE, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025081-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x NOEMIA MARIA DE OLIVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n4 - 2009.51.01.025082-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x JORGE ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022041-9 JOAO CARLOS DOS SANTOS VIANNA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls.188, 5° parágrafo:\r\n\r\n(...)manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015346-0 LETIE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.61, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0016377-0 AIRTON LUIZ DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.639, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014102-0 LIDIANE FERREIRA FAUSTO DOS SANTOS (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.). . FLS.20, 9º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024882-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, DANIELLE PINHEIRO DA SILVA, CRISTIANE DE PAULO SILVA GONZAGA.) x NEW POINT CORRETORA DE SEGUROS RAMOS VIDA SAUDE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CELESTE MARTINS MENSOR DE CARVALHO, VANDERCI CUNHA SOUSA, PAULO CESAR LUIZ FURTADO.). . FLS.170, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Esclareça a exequente o requerido às fls. 168, vez que tais diligências já foram efetivadas conforme ofício de fls. 128/138. Cumpra-se a decisão de fls. 164.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019319-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x SAMUEL AVELINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . FLS.102, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), republique-se o despacho de fls. 84, item 05.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 84, ITEM 5: “(...). 5. (...), dê-se vista a exequente.”\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002852-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x DIVISERV COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA.). . FLS.160, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Fls. 155. Defiro o pedido de vista requerido pela autora. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 157.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007287-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x KAMPAI NAUTICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA LUCIA BAPTISTA BALERONI, LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR.). . FLS.131, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Fls. 128/129. Manifeste-se a autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521187-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x GILMARIO SACRAMENTO SIMOES. . FLS.64, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 61/63. Defiro a produção de prova pericial contábil, uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise, nomeando a Drª. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES como perita do Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários pelo valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a Res. nº 558, de 22/05/07, do CJF. \r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 05 dias.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se para pagamento dos honorários.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001188-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ROSENIR FONTENELE SAMPAIO E OUTROS. . FLS.119, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(... ). Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 116/118. Defiro a produção de prova pericial contábil, uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise, nomeando a Drª. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES como perita do Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários pelo valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a Res. nº 558, de 22/05/07, do CJF. \r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 05 dias.\r\n\r\nAs partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se para pagamento dos honorários.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.004914-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PIERRE CARLOS DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE FREITAS.). . FLS.32, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Fls. 29/30. Dê-se vista a parte embargada pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.005190-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x NARUA NOGUEIRA SEIXAS DA SILVA (ADVOGADO: RUI PINTO REZENDE.). . FLS.59, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Abra-se vista a parte autora sobre os embargos de fls. 37/51 pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.006498-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E OUTROS (ADVOGADO: EDNALDO EMERICK.). . FLS.65, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Fls. 40/61. Dê-se vista a parte embargada pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 870893"
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                            "870894": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000714\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0054463-0 KATIA NOBUKA LAGO KITAGAWA E OUTROS (ADVOGADO: NILTOM FERREIRA, CLEMILDA SILVA LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS.). . Fls.93/95: Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos e o de dilação do prazo por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 2 do despacho de fls.89.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.004929-0 HERICH ULRICH E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo as apelações de fls 609/610 (Autor) e de fls. 612/628 (CEF), em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nOfereçam as partes apeladas a sua resposta em quinze dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005059-1 ALBERTO SAMUEL BENZECRY (ADVOGADO: ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009055-9 NELISON SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO QUIROGA VINHAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União (fls. 412/414) em seu duplo efeito, exceto no que tange ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que recebo apenas no efeito devolutivo, na forma do art.520, VII do CPC.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022275-0 ANNY KLANG KIMELBLAT (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026064-7 ARLETE DE LIMA BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 50 no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520059-8 MARIZA LAMBA PINGUELLI ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009685-2 ODILA CARDOSO DE ALCANTARA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 870894"
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                            "870895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000715\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015268-7 GILCA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA ROCHA NICOLINO, WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 155/157: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo autor por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.020951-2 DENISE DE FARIAS COIMBRA (ADVOGADO: ELIEZER GOMES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014401-5 ROSARIO JOAQUIM FRANCISCO MICUCCI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da CEF de fls. 120/133, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019918-1 DULCINEA DE MACEDO LIBERTINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022276-2 NATAN KIMELBLAT (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da CEF (fls. 99/117), em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000279-1 JOSE PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 94.0013151-8 MARIA VIRGINIA RUAS SANTOS (ADVOGADO: DULCE MARTA DIAS, BRUNO DIAS PEREIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 97.0103491-0 ROBERTO CARLOS NASCIMENTO NEPOMUCENO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação do autor de fls. 590/686, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.010958-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x ANTONIO FRANCISCO FILHO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.). . Recebo a apelação do autor (fls. 197/205), em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 97.0017687-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x GILBERTO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 870895"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006176-1 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2009 FOLHA 465/474 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à imunidade prevista no § 7º do artigo 195 do texto constitucional, determinando à ré que se abstenha de qualquer cobrança concernente à exação do PIS e COFINS enquanto a autora usufruir da qualidade de entidade beneficente de assistência social. Declaro, outrossim, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos da Lei 10.637/02 com correção pela taxa SELIC até o mês anterior ao da restituição e juros de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, consoante o artigo 39, § 4º da Lei 9.250/95, após o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional\r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir metade das custas recolhidas pelo autor.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016730-1 UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL-COMPREV (ADVOGADO: DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o parcelamento em três vezes do valor dos honorários periciais conforme requerido pelo autor, devendo a primeira parcela ser depositada em dez dias e as demais a cada trinta dias.\r\n\r\nAo final, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024858-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista á parte autora para que se manifeste sobre os honorários periciais, devendo depositá-los no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008617-2 FÁTIMA LUZIA BIANCK LEIVAS (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT, ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a peça de fls. retro como simples petição e indefiro o pedido de prova testemunhal ante a desnecessidade da mesma para o deslinde da questão.\r\n\r\nÀ autora para réplica devendo, ainda, dizer quais provas pretende produzir.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.005803-0 JOSE NILTON VALENCA (ADVOGADO: ROSANGELA DA C. LEAL SILVA, MIRIA TEREZA DE S. LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 289/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025942-8 CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THEREZA MARIA GALVAO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 78/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário em face da UNIÃO objetivando ser reformado, com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, e perceber indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega ter sofrido acidente em serviço em 27 de maio de 2003, do qual decorreu incapacidade total e permanente para qualquer trabalho. Afirma, ainda, que o atendimento médico que lhe foi prestado nas Forças Armadas foi inadequado e contribuiu para o agravamento da lesão sofrida em seu tornozelo direito.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração e os documentos de fls. 34/137. Comprovante de recolhimento de custas à fl. 36. \r\n\r\nO pleito de antecipação dos efeitos da tutela restou indeferido às fls. 152/156. A decisão de fl. 171, porém, garantiu ao autor e a seus dependentes atendimento médico pelo Exército.\r\n\r\nContestação às fls. 178/182, acompanhada dos documentos de fls. 183/211, na qual se nega que o demandante esteja definitivamente incapaz e negando a responsabilidade por danos morais.\r\n\r\nO autor apresenta o documento de fl. 222 para comprovar que foi considerado apto para o serviço militar em 01/03/2004, juntando, ainda novos documentos às fls. 247/250 e às fls. 297/298.\r\n\r\nNovo decisum às fls. 300/302 e 307 determinando a reintegração do demandante.\r\n\r\nRéplica às fls. 322/328. \r\n\r\nAnteriormente à intimação das partes para especificação das provas, foi deferida a produção de prova pericial médica, à fl. 627, sendo determinada a intimação das partes para apresentação de quesitos, tendo o autor indicado os seus às fls. 631/634 e a União às fls. 636/637. Tal prova não foi realizada ante a recusa do encargo pelo expert eleito.\r\n\r\nAnte novo pleito do demandante, foi obstado temporariamente seu licenciamento, pelas decisão de fls. 660 e 687. \r\n\r\nÀs fls. 747/748 a ré suscita incidente de falsidade do documento de fl. 654, supostamente emitido por um ortopedista do Hospital Naval de Salvador, apresentando como verdadeiro o de fl. 764, com teor diverso do impugnado. Em resposta, o demandante afirma a intempestividade da arguição e afirma a veracidade do documento, suscitando, por sua vez, incidente de falsidade em relação ao documento de fl. 764. Defesa da União à fl. 842.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas, o requerente pleiteou a oitiva de testemunhas, o que foi indeferido à fl. 855, oportunidade na qual se determinou a realização de prova pericial grafotécnica. \r\n\r\nA decisão de fl. 915 rejeitou a alegação do autor quanto à intempestividade da arguição de falsidade feita pela ré, ficando consignado que o autor reteve os autos em seu poder por mais de dois anos.\r\n\r\nÀ fl. 916 o autor desiste da produção de prova pericial para apuração da falsidade documental, reitera o pleito de produção de prova pericial médica e afirma ter adquirido estabilidade por encontrar-se com mais de 10 anos de serviço público.\r\n\r\nEmbora fosse determinado em três oportunidades (fl. 918, fl. 932 e fl. 935) que o autor indicasse a especialidade médica para realização da prova técnica, o comando judicial não foi atendido.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, entendo que a alegação do autor de que adquiriu a estabilidade decenal não é prejudicial ao exame do mérito do presente feito, ainda que se admitisse a consideração de tal questão no julgamento do feito, com fulcro no art. 462 do CPC.\r\n\r\nÉ verdade que a interpretação fixada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a estabilidade pode ser adquirida se o autor lograr completar o decênio no curso do processo, ainda que por força da decisão liminar, por força do art. 50, IV, a, da Lei nº 6.880/80 (EREsp 565.638/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28.06.2006, DJ 18.09.2006 p. 264). In casu, porém, o autor não apresentou qualquer suporte probatório para sua afirmação, devendo ser lembrado ainda que as hipóteses do art. 82 da Lei nº 6.880/80, ao contrário daquelas listadas no art. 81, não dão direito a contagem de tempo de serviço, como pode ser observado na comparação dos capita dos dispositivos citados e na jurisprudência do E. TRF da 2ª Região:\r\n\r\nArt. 81. O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando: (...)\r\n\r\nArt. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: (...)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, NO CASO.\r\n\r\nI)Pretende o agravante a reforma da decisão que, em ação ordinária ajuizada contra a União, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o Exército se abstenha de licenciá-lo do serviço militar. Entendeu o magistrado que, além de o autor não ter adquirido estabilidade, eis que não chegou a contar dez anos de tempo de serviço militar, o rompimento de ligamento de joelho, sofrido em serviço, “não impede quem quer que seja de desenvolver atividade laborativa, a não ser que venha eventual prova técnica pericial, no curso do feito, dizer o contrário.”\r\n\r\nII)O tempo em que o militar temporário permanece agregado à sua unidade para tratamento de saúde não é computado para fins de estabilidade.\r\n\r\nIII)Nem todos os acidentes ocorridos no serviço militar ensejam o direito à reforma, mas somente aqueles que trazem uma significativa redução da capacidade laborativa na vida civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 598612/RJ, Relator: Ministro Hamilton Carvalhido - Sexta Turma do STJ, DJ de 01/02/2005)\r\n\r\nIV)Os fundamentos da decisão agravada são consistentes, pois, além de o autor, efetivamente, não ter adquirido estabilidade no serviço militar, o caso necessita de prova pericial para o correto deslinde.\r\n\r\nV)Ausência dos pressupostos constantes do art. 273, do CPC.\r\n\r\nVI)Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135132, Processo: 200502010015315 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP., Data da decisão: 19/09/2007 Documento: TRF200171219, Fonte DJU DATA:28/09/2007 PÁGINA: 305, Relator(a) JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO, negrito nosso) \r\n\r\nPasso, portanto, à análise do mérito, pronunciando-me posteriormente quanto aos incidentes de falsidade.\r\n\r\nÉ incontroverso que o autor sofreu acidente em serviço, nas condições descritas no documento de fl. 75. A controvérsia reside quanto a estar o mesmo incapacitado definitivamente para o serviço ativo militar.\r\n\r\nA Administração Militar, à época do ajuizamento do feito, apurou ser apenas temporária a incapacidade do demandante. Posteriormente, considerou-o apto para o serviço ativo, sendo que seu licenciamento foi obstado tão somente em razão da decisão precária proferida no presente feito.\r\n\r\nPara ser afastada a presunção de legitimidade do ato administrativo que negou haver incapacidade definitiva em razão de acidente em serviço é indispensável a produção de prova pericial médica, cujo ônus é do autor. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. INVÁLIDO. NÃO NECESSITA DE HOSPITALIZAÇÃO E SERVIÇOS PERMANENTES DE ENFERMGEM. AUXÍLIO-INVALIDEZ. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de pagamento de auxílio-invalidez e concessão de auxílio-invalidez.\r\n\r\n2. O apelante foi transferido ex officio para a reserva remunerada em 1985, por ultrapassar 5 (cinco) anos de permanência no último posto da hierarquia de seu Quadro.\r\n\r\n3. Na inspeção realizada pela Junta Regular de Saúde Militar, em 29/03/2001, o autor foi considerado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, por neoplasia maligna, sendo considerado inválido e atestado que não necessita de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização.\r\n\r\n4. O documento supra citado tem presunção de legalidade e legitimidade. Caberia à parte autora derrubar tais presunções com a apresentação de provas cabais, sen do certo que ao autor cabe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado (art. 333, inc. I, do CPC), do qual o mesmo não se desincumbiu.\r\n\r\n5. Do que se conclui pelo indeferimento do recebimento do aludido benefício, como já decidido por ato da Administração militar, devidamente fundamentado e emitido por autoridade competente.\r\n\r\n6. Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Processo AC 200251010164127, AC - APELAÇÃO CIVEL - 327015, Relator(a) Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::27/07/2009 - Página::73)\r\n\r\nPorém, a despeito de ter sido intimado já em 22/04/2009 para indicar a especialidade médica da prova técnica que afirmou desejar produzir, até o momento o demandante não atendeu à determinação judicial, embora tenha sido intimado para tal fim em duas outras oportunidades, como indicado no relatório.\r\n\r\nNote-se, ainda, como também relatado, que o autor reteve os autos por mais de dois anos, o que demonstra seu intento de opor resistência injustificada ao andamento do feito para beneficiar-se da antecipação de tutela concedida. \r\n\r\nAdemais, com a devida vênia ao prolator do decisum, entendo que não seria o caso de deferimento do pleito antecipatório, uma vez que contra a plausibilidade das afirmações fáticas do autor sempre militou a presunção de legalidade do ato administrativo impugnado, sendo que a jurisprudência é exigente quanto ao conjunto probatório necessário para sua anulação, como indicado nos precedentes acima.\r\n\r\nAssim, ante a frustração da realização da prova pericial médica, impõe-se a improcedência dos pedidos do autor fundados na ilegalidade do ato. Também improcede o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a prova técnica também era indispensável, in casu, para a comprovação de ter sido prestado atendimento médico deficiente.\r\n\r\nAnte tal conjunto probatório, revela-se dispensável para o deslinde do feito a análise da veracidade dos documentos impugnados, razão pela qual indefiro os incidentes de falsidade suscitados. Observe-se, quanto à questão, a lição de Humberto Theodoro Júnior\r\n\r\nDiz o art. 394 que \"logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juiz suspenderá o curso do processo principal\". A regra, no entanto, deve ser entendida em termos. Se o incidente foi suscitado no curso da instrução, a questão da falsidade passa a ser apenas um capítulo a mais na apuração da verdade dos fatos que interessam à solução do litígio. A suspensão do processo, in casu, seria apenas para ensejar à parte contrária oportunidade para responder, em dez dias, o pedido incidental (art. 392). Obtida a resposta, não haverá uma instrução separada só para o incidente. Ao contrário, em se tratando de causas conexas, tal como se dá com a reconvenção e a declaratória incidental, o incidente de falsidade e o pedido principal serão objeto de instrução e julgamento comuns. (...) Pretender que a sentença do incidente (art. 395) tenha de ser proferida em separado e com suspensão do processo principal, seria subverter a sistemática do Código em matéria de cumulação de pedidos e conexão de causas, que sempre conduzem a julgamento único, por questão de ordem lógica e, principalmente, por economia processual. (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 25ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, pp. 458-459) \r\n\r\nAdemais, eventuais repercussões criminais da alegadas falsidades já são objeto do inquérito policial militar ora apensado, impondo-se sua devolução ao juiz remetente ante o proferimento do presente decisum. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, não mais subsistindo a decisão antecipatória em razão do presente decisum de cognição exauriente.\r\n\r\nCustas pela autor, já recolhidas.\r\n\r\nCondeno o demandante ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §4º do CPC, que corresponde a doze vezes aos estipêndios pretendidos pelo autor, na forma do art. 260 do CPC. Condeno-o, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no patamar de 1% (um por cento) do valor da causa, ante o desrespeito ao art. 17, IV, do CPC, como demonstrado na fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023316-0 EVANDRO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA 263/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC, para anular o ato de licenciamento do autor e condenar a ré a reformá-lo por incapacidade definitiva para o serviço ativo militar em conseqüência de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar, na forma dos arts. 106, II, c/c 108, VI e 111. II da Lei nº 6.880/80, na graduação que possuía na ativa, e ao pagamento dos valores atrasados a partir de 29/11/2004 até a efetiva percepção dos proventos da reforma, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da Tabela de Condenações em Geral da Justiça Federal (sem SELIC) e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nSem custas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça e por ser a ré isenta. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004026-9 LEANDRO LUIS DE BITTENCOURT FERREIRA GOMES (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2009 FOLHA 223/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo improcedente os pedidos, com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO solicitando-se a verba de honorários periciais (Resolução 440 do CJF de 30/05/05 -art.3º)\r\n\r\nSem custas em razão do autor ser beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 3.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0023685-8 JORGE LUIZ COSTA CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: SALOMAO VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 62/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.023106-5 IVONETE OLIVEIRA LOURENCO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x BANCO MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO E CEF/RJ (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 269/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 643,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelos autores. Fixo os honorários advocatícios em R$ 4.000,00, dividindo-se tal valor em partes iguais entre os réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.004173-0 WLADMIR DE LYRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, JOSE GUILHERME PENTEADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2009 FOLHA 207/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 4.000,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.015318-3 MURILO DIAMANTINO FILHO (ADVOGADO: MARCELA D P DOS SANTOS, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FERREIRA S. NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 189/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante o deferimento da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.018945-1 SERGIO MOGAMI E OUTRO (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2009 FOLHA 132/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante o benefício da gratuidade de justiça concedido. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.002684-4 JOSINA PAULINO GONCALVES (ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES WERNECK, LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA 111/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante o deferimento da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008252-5 NEUZA FERREIRA AGUIAR (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2009 FOLHA 229/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 131,27. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar o direito dos autores à cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS do saldo devedor do financiamento referente ao contrato nº 1200001927013/1 e condenar a CEF a fornecer o ofício de baixa na hipoteca do imóvel situado na Rua Barão do Bom Retiro, nº 2723, bloco 2, apartamento 1009. \r\n\r\nCustas pelo recorrente, sendo a autora isenta. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.016315-0 DEMILSON LEMOS COSTA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2009 FOLHA 235/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.016763-3 SERGIO HENRIQUE MENDES DE TOLEDO PIZA (DEF.PUB.: CARLA CRISTINA MIRANDA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2009 FOLHA 218/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, e CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para anular o ato de eliminação do autor e determinar seu prosseguimento no certame, com a conseqüente contratação, observada a ordem de classificação no concurso. \r\n\r\nSem custas, por força do art. 12 do Decreto-lei 509/69. Sem honorários, por encontrar-se o autor assistido pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.004173-7 IZALIRA MARIA MAGALHAES GONCALVES (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 285/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que isenta a parte autora. Fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da demandante.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.017871-5 MARCO AURELIO VIRZI (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. retro: Intime-se a CEF para que, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada por este juízo, cumpra a determinação contida no despacho de fls. 120.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.011438-6 FABIANO DURAO LANINI E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE SCHUBERT PFEIL.) x GERENTE DE CONCURSOS DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-NCE/UFRJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 348/350 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nFABIANO DURÃO LANINI E OUTROS impetraram o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao GERENTE DE CONCURSOS DO NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, através do qual objetivavam, em apertada síntese, a anulação da questão de número 14 da Prova de Conhecimentos Gerais aplicada em concurso público para provimento de cargos de Inspetor ou Analista de Mercados da CVM, com a conseqüente reclassificação geral dos candidatos aos referidos cargos.\r\n\r\nAduziu a parte impetrante que a questão acima indicada, na forma de múltipla escolha e de conteúdo referente à Língua Portuguesa, possuiria outras respostas além daquela apontada pela Banca Examinadora, pelo que a escolha da opção correta configuraria “um verdadeiro exercício de adivinhação” pelo candidato.\r\n\r\nSustentou, como fundamento do pedido formulado nos presentes autos, que, patente a ilegalidade, plenamente possível se tornaria a intervenção do Judiciário para fins de anulação da questão apontada. \r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 16/47.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas às fls. 48.\r\n\r\nProferida às fls. 77/79 decisão determinando que a parte impetrante providenciasse a citação dos demais candidatos na qualidade de litisconsortes passivos, bem como que fornecesse ao Juízo cópias necessárias à análise da litispendência apontada às fls. 53/54.\r\n\r\nManifestação dos impetrantes às fls. 111/144, apresentando as cópias requeridas e noticiando a interposição de Agravo de Instrumento junto ao E. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nInicialmente, ante à documentação de fls. 118/131 e 146/147, verifico não ocorrer a litispendência apontada, haja vista a diversidade de objeto dos feitos envolvidos, pelo que imperioso se torna o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nQuanto ao cerne da questão posta nos autos, verifica-se que a mesma não se amolda ao rito do mandado de segurança.\r\n\r\nÉ de notório conhecimento a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em causas que digam respeito aos concursos públicos sempre que for observada eventual violação dos princípios que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade e o da vinculação ao edital.\r\n\r\nOcorre que, no caso em tela, busca a parte impetrante a anulação de questão referente à interpretação de texto aplicada na prova de língua portuguesa, à qual atribui a existência de diversas respostas corretas, sendo certo que, para fins de averiguação da presença, ou não, da suposta irregularidade, mister seria a realização de perícia por profissional dotado de conhecimentos específicos na área.\r\n\r\nDesta forma, considerando-se que o mandado de segurança, por ser remédio constitucional destinado a amparar violação a direito líquido e certo, exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade do ato impugnado, não corresponde, pois, à via adequada para a solução da pendência apresentada nestes autos, em face da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nLogo, ausente uma das condições da ação, qual seja, a falta de direito líquido e certo, impossível se torna a obtenção do mandamus, pois este não pode fundar-se em alegações que dependam de instrução probatória, em face da incompatibilidade desta com o seu procedimento.\r\n\r\nPor tudo isso, concluo pela extinção, o que não impede à impetrante a utilização das vias ordinárias.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo impetrante.\r\n\r\nOficie-se o Relator do Agravo de Instrumento. Notifique-se o MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.023915-8 LEANDRO DE JESUS FERREIRA ROMUALDO (ADVOGADO: GUSTAVO ANJO DI LEGO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2009 FOLHA 351/352 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nLEANDRO DE JESUS FERREIRA ROMUALDO impetrou o presente writ contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, através do qual objetivava, liminar e definitivamente, que fosse a autoridade impetrada compelida a garantir a sua participação na segunda fase do Exame de Ordem 2009.2.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls.22/204.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 208/210.\r\n\r\nÀs fls. 212, a parte impetrante requereu desistência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTratando-se de mandado de segurança, a desistência da ação é unilateral, di ga-se, independe da anuência da parte contrária, podendo ser requerida e deferida a qualquer tempo.\r\n\r\nPara corroborar tal entendimento, mister a transcrição da ementa a seguir, proferida pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal - 2ª Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança - AMS 11283, a qual foi publicada no DJU de 07/06/2005, página 226:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. A desistência do mandado de segurança, formulado por advogado, regularmente constituído pela impetrante, com poderes expressos para desistir, independe de anuência da parte contrária e é suscetível de ser feito a qualquer tempo. Desistência do “mandamus” homologada, com conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito.” (grifos nossos)\r\n\r\nDestaque-se, por derradeiro, que a desistência só produz efeito depois de homologada por sentença, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 212 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n22 - 2009.51.01.490242-5 MARIA DA PENHA ACIOLY (ADVOGADO: MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . À parte impetrante, pelo prazo de dez dias, a fim de que forneça a este Juízo cópia da petição inicial referente ao feito de nº 2009.51.01.024498-1, para fins de análise da eventual litispendência apontada pelo Termo de Informação de Prevenção de fls. 87.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n23 - 2009.51.05.001482-2 CAROLINE DO ALMO PONTES (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2009 FOLHA 353/354 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCAROLINE DO CARMO PONTES impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, através do qual objetivava que fosse a autoridade impetrada compelida a garantir a sua participação na segunda fase do 2º Exame de Ordem 2009, realizado em 25/10/2009.\r\n\r\nComo fundamento ao seu pleito, sustentou a impetrante que as questões de nº 25, 44 e 76, referentes à primeira fase daquele certame, deveriam ser anuladas ante a existência de manifestos vícios materiais, de forma que, ao ser-lhe atribuídos os pontos correspondentes, ficaria a mesma apta a participar da segunda fase do exame da OAB. \r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 18/30.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 31.\r\n\r\nÀs fls.32/33 foi proferida decisão declinatória de competência pelo Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nÀs fls. 36 noticiou a parte impetrante não ter realizado a prova referente à segunda fase do exame da Ordem.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, estamos diante de uma perda superveniente de objeto tendo em vista já ter sido realizada a segunda fase do certame em comento, no dia 25/10/2009, motivo pelo qual não vislumbro presente interesse processual da parte impetrante.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para ciência.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.023210-3 UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB. MEDICO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, LEONARDO CAVALCANTI SA DE GUSMAO, YAN DUTRA MOLINA.) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO PROGRAMA DE GRANDES DEVEDORES (PROGRAN) NA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nUNIMED RIO COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO impetra o presente writ contra ato do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO PROGRAMA DE GRANDES DEVEDORES NA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede liminar, a obtenção de provimento jurisdicional apto a assegurar que as inscrições em dívida ativa elencadas na exordial não constituam óbice à expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa em seu favor, bem como que seja alterado os status das mencionadas inscrições, de forma a constar que encontram-se as mesmos devidamente garantidas.\r\n\r\nAponta a impetrante os débitos tributários existentes em seu nome, inscritos em dívida ativa, sob os nºs 70.6.09.005708-67 e 70.6.08.002067-80, este último objeto da Execução Fiscal nº 2008.51.01.508634-0.\r\n\r\nSustenta a impetrante que ambos os débitos encontram-se garantidos, sendo o primeiro deles em razão de carta de fiança bancária aceita como garantia antecipada de crédito fiscal através de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.007439-8, interposto em face de decisão oriunda da Ação Cautelar nº 2009.51.01.007475-3; já o segundo, pelo oferecimento de fiança bancária e penhora mensal de 3% da receita líquida da impetrante, ressaltando já ter ocorrido a oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nEsclarece que, à despeito de tal fato, a Procuradoria da Fazenda Nacional/RJ teria negado-lhe a emissão da certidão pretendida.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nDa análise do presente feito, depreende-se que o objetivo mediato buscado pela parte impetrante é neutralizar ato de autoridade fiscal que vedou a expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa por considerar não garantidos os débitos fiscais existentes em seu nome.\r\n\r\nO direito à expedição de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é previsto nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, neste último caso somente pode ser reconhecido, nos termos do sistema legal e da jurisprudência de nossos tribunais, quando comprovado que, embora o contribuinte tenha débitos fiscais, estejam eles com sua exigibilidade suspensa conforme as hipóteses especificadas no art. 151 do Código Tributário Nacional ou quando sejam objeto de garantia por penhora na ação executiva ou em outra ação em que se proceda ao depósito do seu montante integral em dinheiro.\r\n\r\nDa documentação carreada aos autos, verifica-se ter sido proferida decisão na Execução Fiscal nº 2008.51.01.508634-0, referente à CDA nº 70.6.08.002067-80, autorizando que a dívida fosse garantida nos termos requeridos pela parte executada/impetrante, consistindo na apresentação de duas cartas de fiança bancárias e na penhora de 3% de sua renda mensal.\r\n\r\nOportuno esclarecer que a penhora de percentual do faturamento da empresa vem sendo admitida pela doutrina e pela jurisprudência de nossos Tribunais, em situações excepcionais, quais sejam, em face da oferta de bens de reduzido ou nenhum valor econômico pelo devedor, ou ainda, tendo em vista a ausência de bens penhoráveis, não se consubstanciando em parcelamento judicial, mas em meio adequado à garantia do juízo.\r\n\r\nDesta forma, verifico que, apresentada pela executada/impetrante carta de fiança parcial e efetuados pagamentos mensais a titulo de penhora da renda, encontra-se devidamente garantida a dívida referente à CDA nº 70.6.08.002067-80, fato este comprovado pelo simples recebimento dos Embargos à Execução opostos (nº 2009.51.01.502500-8).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE CPD-EN E EXCLUSÃO DO CADIN: POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE- AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. \r\n\r\n1 - Para fins de - quando menos - antecipação de tutela, a medida excepcional da penhora sobre o faturamento (5%) representa garantia hábil imediata à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários visando a obtenção CPD-EN (art. 206 do CTN) e exclusão do CADIN (art. 7º da Lei n. 10.522/2002), ainda que, por sua própria operacionalização, represente pagamento diferido. 2 - Estando suspensa a exigibilidade do crédito em todas as execuções por força da penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada, possível a expedição de CPD-EN (art. 206 do CTN) e a sua exclusão do CADIN (art. 7º da Lei n. 10.522/02). \r\n\r\n3 - Agravo interno não provido. \r\n\r\n4 - Peças liberadas pelo Relator, em 07/11/2005, para publicação do acórdão.” (TRF 1 - AGTAG - 2005.01.00058154-9 - Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral - Órgão Julgador: Sétima Turma - DJ data: 29/11/2005)\r\n\r\nQuanto ao débito referente à CDA nº 70.6.09.005708-67, que pretendia a parte impetrante garantir através de fiança bancária oferecida nos autos da Ação Cautelar nº 2009.51.01.007475-3, mister ressaltar ter sido, conforme noticiado pela parte impetrada, providenciada a anotação da garantia oferecida, tornando desnecessária a concessão de ordem judicial nesse sentido.\r\n\r\nAnte o exposto, após perfunctória análise da tese autoral, conforme requer a técnica cognitiva da presente sede processual, vislumbro assistir razão à impetrante, pelo que DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar vindicada, para determinar que, ante ao acima exposto, a inscrição em dívida ativa nº 70.6.08.002067-80 não constitua óbice à expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa em seu favor, bem como que seja alterado o status da mencionada inscrição, de forma a constar “Garantida”.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à PFN.\r\n\r\nCom o retorno, ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.025210-2 CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nCALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando, inclusive liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento de funcionário doente ou acidentado, sobre o salário-maternidade, bem como sobre as férias e o adicional de férias de 1/3. \r\n\r\nComo fundamento para o seu pleito, ressalta o impetrante que a contribuição previdenciária objeto do presente feito deve regularmente incidir sobre pagamentos efetuados em razão de trabalho prestado de forma efetiva ou potencialmente pelos empregados da empresa tributada, salientando que a exigência de recolhimento da referida contribuição sobre os valores suso mencionados corresponde a inegável ofensa ao disposto pelo art. 65, inciso III, alínea a, da Instrução Normativa nº 3/2005, da Secretaria de Receita Previdenciária, eis que estar-se-ia tributando situações em que não haveria remuneração por serviços prestados. \r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSobre a questão posta nos autos, trago à colação o seguinte aresto, com cujos sábios fundamentos coaduno-me:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENDIDA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA PAGA PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL POR MOTIVO DE DOENÇA, BEM COMO SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, AS FÉRIAS E O ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3 DESSAS FÉRIAS) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REFORMA DO DECISUM. \r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao seu empregado, durante os primeiros quinze (15) dias do afastamento por doença ou acidente, entendendo que tal verba não tem natureza salarial. Considerando que constitucionalmente cabe ao STJ interpretar o direito federal, é de ser acolhida essa orientação, com ressalva do ponto de vista em contrário do relator. Inúmeros precedentes, favorecendo a tese do contribuinte. \r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal vem externando posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço (1/3) do valor das férias gozadas pelo trabalhador, ao argumento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do mesmo devem sofrer a incidência. Sob essa ótica, não há dúvida de que o adicional de férias não vai aderir inexoravelmente a retribuição pelo trabalho, pois quando o trabalhador (público ou privado) se aposentar certamente não o perceberá mais, tampouco em caso de morte a verba será recebida pelos pensionistas. \r\n\r\n3. O salário maternidade tem nítido caráter salarial e por isso mesmo sobre essa verba incide a contribuição patronal, o mesmo ocorrendo com o pagamento de férias, ou décimo terceiro salário, que é evidentemente verba atrelada ao contrato de trabalho e por isso mesmo seu caráter remuneratório é intocável, tratando-se de capítulo da contraprestação laboral que provoca o encargo tributário do empregador. \r\n\r\n4. Reconhecida a intributabilidade, através de contribuição patronal, sobre os valores pagos a título de quinze (15) primeiros dias de afastamento por moléstia ou acidente e a título de adicional de um terço (1/3) sobre o valor das férias, tem o empregador direito a recuperar, por meio de compensação com contribuições previdenciárias vincendas, aquilo que foi pago a maior, observado agora o prazo qüinqüenal de prescrição ou decadência contado do pagamento indevido do tributo sujeito a lançamento por homologação (artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005) já que a ação foi proposta depois da entrada em vigor dessa norma (\"tempus regit actum\"). \r\n\r\n5. Considerando que os valores recolhidos mais antigos datam da competência de julho de 1996 (fls. 42) e que o mandado de segurança foi ajuizado em 19 de julho de 2006, operou-se a decadência do aproveitamento do quanto pago até julho de 2001. \r\n\r\n6. Os valores serão exclusivamente corrigidos pela taxa SELIC sem acumulação com qualquer outro índice, restando indevida a incidência de qualquer suposto expurgo inflacionário. \r\n\r\n7. A compensação só será possível após o trânsito em julgado (artigo 170/A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n° 104 de 10/01/2001, anterior ao ajuizamento do mandado de segurança) e não se tratando de tributo declarado inconstitucional, haverá de ser observado o § 3° do artigo 89 do PCPS. 8. Apelo da União Federal e remessa providos, e apelo da impetrante parcialmente provido. (TRF 3 - Apelação em Mandado de Segurança nº 2006.61.00.015632-5 - Relator: Juiz Johonsom di Salvo - Órgão Julgador: Primeira Turma - DJF3 data: 04/05/2009)\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada, tão somente para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos pelo empregador nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente) e sobre o adicional de férias de 1/3.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para cumprimento e para que preste as informações devidas, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à PFN.\r\n\r\nCom o retorno, ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.015295-8 ANTONIO HEBERT BASTOS DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA ENRIETTI BIN, GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata a hipótese de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO HEBERT DOS SANTOS contra ato atribuído ao COORDENADOR DA RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.\r\n\r\nPostergada a análise da liminar vindicada, foi intimada a autoridade impetrada para que prestasse as informações cabíveis.\r\n\r\nContudo, se faz mister esclarecer que, a despeito do endereço indicado às fls. 02, a autoridade impetrada, consoante esclarecido na certidão de fls. 154, encontra-se sediada em Brasília, pelo que impende ser reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente mandamus.\r\n\r\nCom efeito, é cediço que a competência define-se em função da hierarquia e da sede da autoridade dita coatora, afigurando-se irrelevante, para este prisma, a matéria aventada como fundamento do pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nNa mesma esteira, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a teor do julgado que ora passo a transcrever:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE FEDERAL - CRITÉRIO RATIONE PERSONAE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 113 DO CPC .\r\n\r\n1. O ato impugnado foi praticado pela da Coordenadora-Geral do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, com sede em Brasília - DF consistente na redução dos proventos de aposentadoria do impetrante.\r\n\r\n2 A competência para processar e julgar o mandado de segurança é fixada em razão da autoridade que praticou o ato e de sua sede funcional.\r\n\r\n3. No presente caso cuida-se de critério de competência absoluta estabelecido ratione personae, por razões de ordem pública, sendo, portanto, improrrogável, pelo que não pode ser alterado pela simples vontade das partes. Deve o magistrado remeter os autos ao juízo competente, sendo equivocado o discurso segundo o qual a ação deverá ser extinta por incompetência do juízo.\r\n\r\n4. Apelação provida para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo Federal de uma das Varas da Seção Judiciária do DF. (AMS 37523, Juiz Antonio Cruz Netto, DJU 11/07/2002).\r\n\r\nDO EXPOSTO, declino a competência para uma das varas federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juiz Federal Distribuidor da Seção supramencionada, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.006637-7 MARIA LUCIA DE JESUS BARRETO (DEF.PUB.: JOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000724/2009 FOLHA 74/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que isenta a parte autora. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 a serem divididos entre os réus, devendo sua execução ficar suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 00.0163593-0 PASQUALE MAURO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COSTA DIAS, NEWTON LOBO DE CARVALHO.) x HOLOPHERNES CASTRO - ESPOLIO (ADVOGADO: NEWTON LOBO DE CARVALHO.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: HELENA ROSA VARELLA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TEPREM - TECNICA DE PRE-MOLDADOS ENGENHARIA LTDA CONSTRUÇÃO CIVIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2009 FOLHA 251/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 10.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo tal montante ser dividido igualmente entre os réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.006783-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x IRENE PASSOS SARAIVA E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x JOSE ALDI MARQUES FLORENTINO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000732/2009 FOLHA 86/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA CEF, na forma do art. 269, I, do CPC, para reintegrá-la na posse do imóvel localizado Estrada Morro do AR, Lote 9 (RUA I, nº 24, casa 01), Santa Cruz e condenar o réu ao pagamento de valor equivalente ao das taxas de arrendamento a partir de maio de 2007 até a reintegração de posse e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do réu.\r\n\r\nExpeça-se, desde logo, o mandado de reintegração, em obediência ao art. 929 do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral. Condeno o réu a ressarcir o valor das custas recolhidas e a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação à obrigação de pagar, ficando, porém, suspensa a exigibilidade da obrigação do pagamento de honorários enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a pretensão de cobrança (cf. REsp 227114/RN, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/1999, DJ 29/11/1999 p. 238).\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDCI, para que no pólo passivo do presente feito passe a constar tão somente VALMIR BATISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.007018-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x ELAINE SILVA DOS PRAZERES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 200,00. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 99.0014704-9 CELIA REGINA CARNAVAL E OUTRO (ADVOGADO: ALINE XAVIER DE REZENDE ALVES, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 254/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se o competente alvará de levantamento a título de honorários periciais em favor de HENRY WILSON DA CUNHA SANTOS, no importe de R$ 1.440,00, depositado pela parte autora na conta registrada sob o número 220025010.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2003.51.01.009417-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: jean pablo de paiva lopes.) x ROSILENE MOREIRA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2009 FOLHA 96/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do § 3º do art. 1.102-C do CPC, devendo o débito ser atualizado tão somente pela comissão de permanência, nos moldes das planilhas apresentada pela autora.\r\n\r\nSem custas para recurso por ser o réu isento, por força do art. 4, II, da Lei nº 9.289/96. Condeno-o, porém, ao ressarcimento do valor despendido pela demandante e, nos termos do §4º do art. 20 do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da atualizado da dívida, ficando, porém, suspensa a exigibilidade da obrigação do pagamento de honorários enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a pretensão de cobrança (cf. REsp 227114/RN, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/1999, DJ 29/11/1999 p. 238).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.019411-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x EDICAR ÓTICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000703/2009 FOLHA 125/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do § 3º do art. 1.102-C do CPC, devendo o débito ser atualizado tão somente pela comissão de permanência, nos moldes da planilha apresentada pela autora.\r\n\r\nCustas devidas em caso de recurso. Condeno os réus ao ressarcimento do valor despendido pela demandante e, nos termos do §4º do art. 20 do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da dívida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.019968-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x LAURO AYRES DA GAMA BASTOS NETTO (ADVOGADO: DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA.) x CARMELITA MELLO GALVAO AYRES x LABORATORIO MEDICO DOUTOR LAURO AYRES NETTO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2009 FOLHA 04/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 348,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 348,46. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial para condenar os réus ao pagamento de R$ 55.266,50 em valores de maio de 2005, a serem atualizados pelo indexador contratual.\r\n\r\nCustas para recurso pelo recorrente. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, bem como ao ressarcimento do valor das custas pagas pela embargada.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, prossiga-se na forma do art. 475-J do CPC, intimando-se os réus para que efetuem o pagamento no prazo de quinze dias, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2000.51.01.004227-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LANNY CAMPOS GOES DE LIMA.) x SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2009 FOLHA 276/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que isenta a autora. Sem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n36 - 2003.51.11.000403-5 OSCAR - ORGANIZACAO DA SOC/ CIVIL DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: MARILDA MODESTO RODRIGUES.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: SAVIO FELIPPE CAMOES, LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2009 FOLHA 270/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública ajuizada por ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE ANGRA DOS REIS - OSCAR na qual se objetiva ter declarada como abusiva qualquer cobrança referente a pulsos referentes à ligações, especialmente locais, que extrapolem a franquia contratada, com a devolução dos valores pagos a tal título e a indenização por danos morais coletivos alegadamente causados pela conduta.\r\n\r\nFiguram no pólo passivo a TELEMAR e a ANATEL, que alegou sua ilegitimidade passiva na contestação de fls. 167/212.\r\n\r\nDe fato, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que esta autarquia não possui legitimidade passiva para os feitos em que se discute a legalidade das tarifas exigidas pela concessionária do serviço público, como se observa nos seguintes julgados:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. ANATEL. INTERESSE JURÍDICO.\r\n\r\nLITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 356/STJ.\r\n\r\n1. Pacificou-se a jurisprudência das Turmas da 1ª Seção do STJ no sentido de que, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL, que, na condição de concedente do serviço público, não ostenta interesse jurídico qualificado a justificar sua presença na relação processual.\r\n\r\n2. Conforme assentado na Súmula 356/STJ, \"é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa\".\r\n\r\n3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.\r\n\r\n(REsp 1068944/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 09/02/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANATEL.\r\n\r\nILEGITIMIDADE PASSIVA. DETALHAMENTO DAS CONTAS, COM A EXATA DESCRIÇÃO DAS LIGAÇÕES LOCAIS. ANÁLISE DE SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE \"LEI FEDERAL\". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA.\r\n\r\n1. Inexiste interesse jurídico da ANATEL capaz de justificar a sua presença no pólo passivo das ações ajuizadas apenas contra as empresas concessionárias de telefonia, nas quais se pretende ver declarada a necessidade de discriminação detalhada das ligações locais que excedem a franquia mensal.\r\n\r\n2. O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão \"lei federal\", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.\r\n\r\n3. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.\r\n\r\n4. Ademais, o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a indicação do dispositivo de lei federal interpretado de modo divergente por outro Tribunal.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no Ag 1012536/AM, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 20/08/2008)\r\n\r\nTambém o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se sobre a questão em julgamento de Recurso Extraordinário, como noticiado em seu Informativo de nº 523, referente ao período de 6 a 10 de outubro de 2008:\r\n\r\nCobrança de Pulsos além da Franquia: Detalhamento de Ligações e Competência - 1\r\n\r\nO Tribunal negou provimento a recurso extraordinário interposto contra decisão de Turma Recursal Cível e Criminal do Estado da Bahia que reputara indevida a cobrança de pulsos além da franquia. Inicialmente, o Tribunal afastou a alegação de que, ante a necessidade da inclusão da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na lide, seria da Justiça Federal a competência para julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF. Salientando a ausência de manifestação expressa de interesse jurídico ou econômico pela ANATEL, entendeu-se que a competência seria da Justiça estadual. Esclareceu-se que a situação não configuraria hipótese de litisconsórcio passivo necessário a justificar a inclusão da ANATEL no pólo passivo, haja vista que este é estabelecido pela natureza da relação jurídica ou por determinação legal, sendo insuficiente que a decisão a ser proferida no processo possa produzir efeitos sobre esfera jurídica de terceiro. Asseverou-se que a eficácia natural das sentenças, como regra, alcança terceiros, sem que esta circunstância obrigue a respectiva inclusão no processo. Aduziu-se tanto inexistir expressa previsão legal a obrigar a formação de litisconsórcio no caso presente quanto não resultar a pretendida obrigatoriedade do litisconsórcio da natureza da relação jurídica. Apontou-se que, nos autos, é discutida a relação entre o consumidor do serviço de telefonia e a concessionária, ou seja, se há possibilidade da cobrança dos chamados pulsos referentes a ligações locais além da franquia, não sendo a ANATEL, portanto, parte na relação de consumo. Realçou-se que, ainda que o acolhimento do pleito do autor, ora recorrido, possa repercutir, em tese, jurídica ou economicamente, na relação mantida entre a concessionária e a ANATEL - contrato de concessão, a exigir eventual ajuste nas bases da própria concessão -, essa repercussão não decorre diretamente do resultado individual da presente lide, nem o consumidor mantém relação jurídica com a ANATEL, não sendo, ademais, da natureza da relação de consumo a participação direta de um ente fiscalizatório e normatizador.\r\n\r\nRE 571572/BA, rel. Min. Gilmar Mendes, 8.10.2008. (RE-571572)\r\n\r\nImpõe-se, portanto, sua exclusão do presente feito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem condenação de honorários em seu favor, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nEm consequencia, declino da competência em favor de um dos Juízos de Direito da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se. Com o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2005.51.01.490030-7 ROBERTO AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2009 FOLHA 247/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, em consonância com o artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante o benefício da gratuidade de justiça deferido. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 97.0017208-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.) x HELENA FERREIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2009 FOLHA 177/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ... Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido no que pertine a ALVARO BORGES DA SILVA e EUFRÁSIO ALVES DOS SANTOS para declarar como valor devido: R$ 1.978,34 e R$ 2.156,81, respectivamente, em valores de abril de 1996. E, procedente os presentes embargos quanto aos demais embargados, nos termos do art.269, II do CPC, para declarar como devidos os valores de fls.14/136.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls.14/136 e 232/234 para os autos principais.\r\n\r\nSem custas em razão do disposto do art.7 da L.9289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargada, à exceção de ALVARO BORGES DA SILVA e EUFRASIO ALVES DOS SANTOS, ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em R$ 5.000,00, nos termos do art.20, §4 do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.011370-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x MARIA DIRCE DE VASCONCELLOS VON USLAR (ADVOGADO: LILIAN VASCONCELLOS MUSSNICH.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2009 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ... Do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art.269, I do CPC, no sentido de declarar nula a execução deflagrada nos autos principais.\r\n\r\nSem custas tendo em vista o disposto no art.7 da L.9289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários que fixo em R$ 500,00 nos termos do art.20§4 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls.73/95 para os autos principais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se alvará a favor da CEF para levantamento do depósito de fls.165 dos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.001036-4 AGRO IND/ DO VALE DO SAO FRANCISCO S/A-AGROVALE E OUTROS (ADVOGADO: RAUL PEREIRA DA CUNHA NETO, RAUL BRADLEY DA CUNHA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: VIVIANE M S BARBOSA, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000704/2009 FOLHA 122/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nAGRO IND/ DO VALE DO SAO FRANCISCO S/A-AGROVALE, CID EDUARDO PORTO, HELENA MARIA DE ALMEIDA LYRA PORTO, CARLOS GILBERTO CAVALCANTE FARIAS, ELIZABETH DE ALMEIDA GONDIM FARIAS e MANDACARU COML/ LTDA ajuízam os presentes embargos à execução em face da FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP objetivando a extinção da Execução por Título extrajudicial nº 2000.51.01.000587-9.\r\n\r\nOs embargantes afirmam a necessidade reunião do feito, por conexão, com a Ação Ordinária nº 1999.34.00.014925-5, da 9ª Vara Federal do Distrito Federal, afirma a nulidade da execução pela iliquidez e incerteza da cédula de crédito industrial apresentada, por não ter sido atendida a exigência do art. 4º do Decreto-lei nº 413/69 e por estarem sendo cobrados encargos não previstos em tal diploma. Afirma que a taxa de juros deve ter por teto o montante de 12% ao ano e a multa moratória deve corresponder, no máximo, a 2% do valor da dívida. \r\n\r\nInicial instruída com as procurações e os documentos de fls. 21/207. \r\n\r\nResposta da embargada às fls. 211/232, afirmando a intempestividade dos embargos, uma vez que a intimação da penhora deu-se em 14 de agosto de 2001, como certificado no verso da fl. 252 dos autos principais, sendo que a juntada da carta precatória na qual se deu o ato ocorreu em 23/08/2001, conforme certidão de fl. 72 dos autos principais, sendo que a penhora posterior realizada para suprir a insuficiência da garantia não reabriu o prazo para oposição de embargos do devedor., negando a necessidade reunião dos feitos e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀ fl. 291 a embargante indica que as partes transacionaram, pleiteando a extinção do presente feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDe fato, às fls. 269/275 e 276/277 foi juntado termo de transação firmado pelas partes e sua emenda, no qual resta expresso na cláusula sétima o pedido de extinção dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO PELA TRANSAÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96. Ante os termos da cláusula acima citada, sem qualquer disposição expressa quanto aos honorários do presente feito, deixo de condenar a embargante ao seu pagamento, nos termos do § 2º do art. 26 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nAnte a renúncia, na cláusula nona, a qualquer recurso contra a presente sentença, registre-se, intime-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.007779-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ANALIA MENDONCA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2009 FOLHA 183/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ... Sendo assim, entendo como devidos os seguintes valores:\r\n\r\nANALIA R$ 51.675,89 (março de 2006) - partes concordaram;\r\n\r\nJUANITA R$ 99840,39 (set 2003);\r\n\r\nJACY R$ 25487,07(set 2003)\r\n\r\nLIANA R$ 0,00\r\n\r\nVERA LUCIA R$ 1355,37 (março de 2006) - partes concordaram;\r\n\r\nEDINEIA R$ 69464,03 (março de 2006) - partes concordaram;\r\n\r\nNILZA R$ 65162,00 (março de 2006) - partes concordaram;\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS R$ 24.190,91 (set. 2003)\r\n\r\nLEONTINAR$ 31.539,51\r\n\r\nJULIA R$ 19137,79 (março de 2006) - partes concordaram.\r\n\r\nAos valores acima devem ser acrescidos os honorários advocatícios fixados no título judicial executado no percentual de 5% (fls.81 dos autos principais)\r\n\r\nDO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente os presentes embargos, nos termos do art.269, I do CPC, para determinar como devidos os valores acima citados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls.366 para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.012861-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x DOROTY PERES DA SILVA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 180/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ... Sendo assim, entendo como devidos os seguintes valores:\r\n\r\nDOROTY: R$ 61.912,13 (nov.2003);\r\n\r\nALINE R$ 3.231,79 (abril 2008);\r\n\r\nEDDA R$ 1.275,77 (set 2009)\r\n\r\nEDINA R$ 4.642,73 (abril 2008)\r\n\r\nEDJANE R$ 3.681,47 (nov.2003)\r\n\r\nJUNIA R$ 27.863,92 (nov.2003)\r\n\r\nLIANA R$ 17376,46 (nov.2003)\r\n\r\nMARIA ELISE R$ 0,00, na medida em que recebeu aumento superior aos 28,86%.\r\n\r\nVERA LUCIA R$ 17.376,46 (nov 2003)\r\n\r\nYEDDA R$ 8263,41 (abril 2008)\r\n\r\nAos valores acima devem ser acrescidos os honorários advocatícios fixados no título judicial executado no percentual de 5% (fls.80 dos autos principais)\r\n\r\nDO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente os presentes embargos para determinar como devido os valores acima citados, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls.345 e 421/422 para os autos principais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.003249-7 RIO BIT COM DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ANTONIO CULUCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.). . Abra-se vista á parte embargante para que se manifeste sobre os honorários periciais, devendo depositá-los no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2001.51.01.012867-2 MARIA JOSE DA CUNHA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: VALTER FARIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Alvará expedido em nome de Alexandre de Carvalho Rodrigues Romo, aguardando a retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.012992-5 VALERIO TITO GAMA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.). . Alvará expedido em nome de Valério Tito Gama, aguardando a retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.01.010087-1 ELZA DA SILVA VALLE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Alvarás expedidos em nome de Elza da Silva Valle e da Caixa Econômica Federal, aguardando a retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.011254-0 ROBERTO ZIDAN (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Alvarás expedidos em nome de Marcilio Martins Rego e de Roberto Zidan, aguardando a retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 99.0001972-5 MARIA CELESTE CAMARA FERNANDES (ADVOGADO: HILDA KATIA LOPES DA COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Alvará expedido em nome de Maria Celeste Câmara Fernandes, aguardando a retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n49 - 2002.51.01.025058-5 SEBASTIAO PINTO ALFRADIQUE (ADVOGADO: JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Alvarás expedidos em nome de Sebastião Pinto Alfradique e da Caixa Econômica Federal, aguardando a retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 869833"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0011505-2 ROSA MARIA FELIX (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intime-se a União Federal para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para ciência de que deverá comparecer no dia 30/11/2009 às nove horas, no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, a fim de ser submetida à avaliação pericial , conforme informado às fls.254.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019230-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x CARLOS ANTONIO CARNEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 247/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, eis que isenta a União e em razão da gratuidade de justiça concedida. Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDeixo de submeter ao reexame necessário , nos termos do § 2º do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 869834"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020854-0 PAULO DAS GRACAS ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x GERENTE DE FUNDO DE GARANTIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-GIFUG/CEF. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2009 FOLHA 346/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPAULO DAS GRACAS ARAUJO propõe o presente Mandado de Segurança em face do Ilmo. Sr. GERENTE DE FUNDO DE GARANTIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-GIFUG/CEF objetivando seja o réu compelido a cumprir corretamente a sentença, já transitada em julgado, proferida no processo nº 2008.51.51.035432-1, que tramitou perante o Juízo da 1o. Juizado Especial Federal. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO autor objetiva na presente ação compelir o réu a cumprir o comando judicial proferido na sentença do processo nº 2008.51.51.035432-1 . Desta forma, trata-se de uma verdadeira execução por via oblíqua.\r\n\r\nUma vez constituído o título executivo judicial, a parte autora deve buscar a integral satisfação da obrigação através da ação de execução, sendo no caso em tela competente o Juízo da Vara Federal, o qual prolatou a sentença ora executada, conforme dispõe o artigo 475-P do CPC:\r\n\r\nArtigo 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:\r\n\r\nI- os tribunais, nas causas de sua competência originária;\r\n\r\nII - o Juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;\r\n\r\nIII- o Juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC. Custas pelo impetrante, das quais estará isento se juntar declaração de patrocínio gratuito, sem condenação em honorários.\r\n\r\nDefiro os benefícios da prioridade de tramitação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023389-2 SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE, WAGNER BRAGANCA, FELIPE ESTEVES WEISSMANN.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nSAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. impetra o presente mandado de segurança contra ato dos Ilmos. Srs. Delegado da Receita Federal do Brasil e Procurador da Fazenda Nacional objetivando, liminarmente, que os impetrados se abstenham de negar a expedição de certidão de regularidade fiscal relativa às contribuições previdenciárias em seu nome. No mérito, requer a concessão da segurança, confirmando-se a medida liminar eventualmente deferida, para que lhe seja assegurado o direito à obtenção da referida certidão.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que o relatório de restrições obtido junto ao Fisco no dia 25/09/2009, com validade até 25/10/2009, apontava exclusivamente como óbice à expedição da certidão pleiteada, a falta de entrega das GFIPS relativas às competências de 13/2008 e 11/2204, as quais já teriam sido objeto de regularização através do envio, via conectividade social, em 16/09/2009. Aduz, ainda, ter se surpreendido pela informação recebida quando do retorno à Secretaria da Receita Federal (RFB) em 01/10/2009, de que, não obstante as pendências antes mencionadas já se encontrassem regularizadas, haveria a necessidade de um parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional acerca dos débitos cuja exigibilidade encontrava-se suspensa para que a certidão de regularidade fiscal fosse expedida. Sustenta que possui situação regular perante o Fisco, eis que os débitos constantes no relatório de restrições se encontram com a exigibilidade suspensa por força de parcelamentos especiais, REFIS e pela interposição de recursos administrativos.\r\n\r\nDeterminação de fls. 128 deixando para apreciar a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nÀs fls.132 a Impetrante traz aos autos informações acerca de débitos que não constituíam óbice à expedição da certidão de regularidade perseguida quando da impetração do presente mandamus, aduzindo, quanto aos referentes aos autos de infração nºs 37.214.429-2, 37.214.427-6 e 37.214.428-4, que interpôs recursos administrativos, os quais acarretaram a suspensão da exigibilidade dos mesmos e, quanto aos referentes aos autos de infração nºs 37.214.430-6, 37.214.434-9 e 37.214.431-4, informou ter efetuado o pagamento dos mesmos, acarretando a extinção do crédito tributário nos moldes do art.156, inciso I, do CTN.\r\n\r\nInformações prestadas pelo segundo impetrado, às fls.146/158, requerendo a extinção do feito em razão do uso da via judicial inadequada e o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do Procurador-Chefe da Dívida Ativa da União, eis que todas as providências vindicadas pela Impetrante são da alçada da autoridade lotada na Receita Federal do Brasil/RJ.\r\n\r\nInformações do 1º impetrado (Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro), às fls.184/208, aduzindo, em síntese, que a Impetrante possui, além dos créditos com exigibilidade suspensa, restrições apontadas pelo sistema da Receita Federal decorrentes de débitos com “opção pelo REFIS/exigibilidade suspensa” e “incluídos em parcelamento especial”. Aduz que existem recolhimentos a serem regularizados referentes a débitos incluídos no REFIS e pagamentos que não foram efetuados pelo valor integral. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista que a Impetrante não está em situação regular junto ao REFIS, face aos recolhimentos “a menor” referentes às competências 04/2000 e 11/2001 e considerando, ainda, que não foi quitado o débito relativo ao auto de infração nº 37.214.431-4, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. (MA/ap)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025394-5 IURI FRANCA AMARAL (ADVOGADO: RODRIGO SILVA DE SOUZA.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDACAO APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE-UNIRIO. . Emende o impetrante a inicial juntando a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/mm)\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.807074-8 LIA BRANCO CARDOSO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . À impetrante em vista da preliminar suscitada. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005114-8 RBX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: SUZANA LAPENNE PACCA.) x DIRETOR FINANCEIRO E DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES REPRESENTANTE DA ELETROBRÁS. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 186/187.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012302-8 SOLOTEC ENGENHARIA S/C LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2009 FOLHA 391/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com base no art. 1º da L. 1.533/51, L. 12.016/09 e arts. 267, inc. VI e 295 do CPC. Custas pela impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. (ma)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023497-5 CGC DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista as preliminares suscitadas, à impetrante no prazo de 5 (cinco) dias. (MA/mm)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.024484-1 ALUAPANA - COMERCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (MA/mm)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009368-1 NUALA MAIA DA FONSECA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (HCEX)-COMANDO DO EXERCITO. . Recebo a apelação de fls. 144/148 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012072-6 ALTEMAR DOS SNTOS PAIGEL (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA confirmando a liminar para determinar que a impetrada seja impedida de praticar qualquer ato que implique convocação ou alistamento do impetrante no serviço militar. Custas a serem ressarcidas pela União Federal, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nOficie-se inclusive ao relator do agravo.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020420-0 MARGARETE SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL RAPAHEL DE PAULA E SOUZA. . À impetrante para retificação do pólo passivo em 5 (cinco) dias. (MA/cl)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023533-5 LUIS CLAUDIO CHAVES FRANCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA.) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . I - Fls. 25/27 - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se no sistema e na capa dos autos.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.024768-4 JORGE LUIS DE PAULA (ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR. . Emende o impetrante a inicial juntando a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/mm)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.025208-4 KARLA REGINA OLIVEIRA DE MOURA RONCHINI (ADVOGADO: GLEDSTON DA SILVA ROCHA.) x CHEFE DA DIVISAO DE PESSOAL DO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE-HUGG. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (MA/mm)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2005.51.01.000137-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS FONSECA.) x JAN GUILHERME DE AGUIAR (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA.). . Fls. 340 - Reitere-se solicitando resposta em 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 98.0030716-8 LUCIA MARIA LOBO E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x CHEFE DA DEFENSORIA PUBLICA DO NUCLEO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 2660/2672: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSuspenda-se o feito aguardando o julgamento do agravo. (mm)\r\n\r\n17 - 2000.51.01.018044-6 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II - SINDSCOPE (ADVOGADO: FELIPE SANTA CRUZ.) x SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA ADMINISTRACAO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 505 - Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF-2ª Região negando provimento ao recurso, cumpra a impetrante a decisão de fls. 451/452, trazendo aos autos as cópias necessárias à instrução das ações executivas individuais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final de fls. 489. (mm)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 99.0022381-0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MONICA CAMPOS DE RE.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.). . Suspenda-se o feito até a decisão no agravo. (MA/cl)\r\n\r\n19 - 2002.51.01.021212-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MONICA CAMPOS DE RE.) x FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, MARIA APARECIDA LAGO.). . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até decisão no recurso. (MA/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.021047-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x HEITOR LUIZ DA SILVA LESSA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA.). . Fls. 09 verso - Defiro a dilação de prazo requerida pela embargante pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, cumpra-se parte final de fls. 08. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.016757-9 DAVID DE AZAMBUJA (ADVOGADO: AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO.) x GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . ... Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquive-se. (mm)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 871073"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000654\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006583-3 EDILENA MARIA CUNHA (ADVOGADO: CRHISTY ANE MELO BASTOS.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA.). . Manifeste-se a autora sobre a proposta de honorários periciais de fls. 122, em 5 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 93.0026719-1 SILVIO SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . 1) Defiro a dilação do prazo requerida pelo autor ROBSON GIL FONTENELLE LEMOS por 5 dias, para cumprimento do item 1 do despacho de fls. 1907, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra;\r\n\r\n2) Manifestem-se as partes sobre a complementação do laudo pericial de fls. 1971/978, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora;\r\n\r\n3) Esclareçam os sucessores do autor falecido Roberto Mingozzi o requerimento de habilitação de Marcelo Brown Rodrigues Mingozzi Junior e Gabriel Brown Rodrigues Mingozzi de Jesus, visto tratarem-se de netos do de cujus.\r\n\r\n4) Esclareçam os sucessores de Roberto Mingozzi se houve quitação do contrato de financiamento em vista do falecimento de Roberto Mingozzi. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017598-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.). . Em vista do término do movimento paredista, dê-se vista à CEF, por 10 dias, para cumprimento do despacho de fls. 63. Transcorrido o prazo sem atendimento, incidirá multa de R$ 50,00 por dia de atraso.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020581-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x ENEIDA MARINHO FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). . Apresente a CEF os extratos de FGTS solicitados pela Contadoria às fls. 136, em 20 dias. \r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 870910"
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                            "870911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000655\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.025729-7 UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES (ADVOGADO: EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal (PAB-AG. 0625) para que proceda à conversão em renda da União/Fazenda Nacional do(s) depósito(s) efetuado(s) na conta nº 0625.005.24003654-8, com os acréscimos legais, por intermédio de DARF, código nº 2864, devendo informar ao Juízo a data da conversão, o valor total convertido e a confirmação do código da receita utilizado. Com a vinda de tais informações dê-se ciência à PFN, procedendo-se a baixa e o arquivamento, em seguida. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020965-4 PAULO FERREIRA SALOME VALENTE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (principal e honorários), no valor de R$ 32.163,60 (trinta e dois mil, cento e sessenta e três reais e sessenta centavos ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008197-9 MIRELLA LOBO PAULINO (ADVOGADO: LUIS FERNANDO DE CASTRO SALDANHA, PEDRO AMORIM GOTLIB PILDERWASSER.) x DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS. . Fls.339/340. Ciência ao impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016908-1 TAXIMEIER ASSOCIACAO DE TAXISTA DO MEIER (ADVOGADO: ANDREA SENA SASSONE PERRONE.) x SUPERINTENDENTE DA REGIONAL LESTE-SRGL-DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: RAFAEL COSTA DE SOUSA, ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027882-9 VALTER DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Vista às partes sobre o laudo, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 94.0047909-3 FERNANDO DERENNE BORGES E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0022076-4 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Vista à CEF - 10 dias.\r\n\r\n8 - 98.0032172-1 JUREMA DANTAS E SILVA (ADVOGADO: LIDIA GONCALVES POLO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Vista à Autora sobre fls.208 e seguintes.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027795-7 ALDIR TORRES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL SILVA SANTANA DE LIMA.). . \r\n\r\n(A SENTENÇA QUE SEGUE ESTA SENDO REPUBLICADA)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (nº 000078199-1) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I; para condenar a CEF a corrigir os saldos da conta de poupança da parte autora com o índice de 84,32% em março de 1990 e 44,8% em abril de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n3) julgar PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Plano Collor II, para condenar a CEF a corrigir o saldo da conta de poupança da parte Autora no mês de janeiro de 1991, com a aplicação do índice previsto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.088/90 (BTN), descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Ré em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018379-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DENIA DO CARMO SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: ANTONIO BADINI SOBRINHO.). . Fls.17/20. Vista ao Exeqüente.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n11 - 00.0161735-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.) x ABERCIO ARANTES PEREIRA (ADVOGADO: SANDRA PRATA, ANA CRISTINA VASCONCELLOS SANTOS.). . Vista as partes acerca dos valores a serem requisitados (art. 12 da Res. 055/2009)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 870911"
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                            "870912": [
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000656\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0001921-7 MARIALDA MEDEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls. 192/196 - Vista à parte autora sobre os novos cálculos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009613-0 PEDRO DE CASTRO (ADVOGADO: MARCOS NUNES CILOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1)Vista ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\n2)Após, venham conclusos para sentença (art.330, I, do CPC ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.000399-8 MARIA ALICE THEREZO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls.521/545. Diante dos extratos adunados pela CEF, dê-se vista ao Autor. Após, remetam-se os autos à contadoria judicial para que informe ao Juízo se ainda resta valores a receber Quanto a eventual devolução de valores, devera á CEF valer-se dos meios próprios para tal fim. P.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.031486-4 MARCUS SILVA POMPILI (ADVOGADO: DENISE BARRETO PORTELLA, MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que declarou extinta a execução (fls.178), dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0011655-0 SULAMITA GONCALVES DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x JOSE ANTONIO DE SANTA ROSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls.689/691. Por intermédio do petitório retro os autores, Carlos Augusto Tozatto, Jose Antonio de Santa Rosa, Maria Aline Fabrino Fonseca, Paulo Roberto Pinto de Farias e Pedro Jose Branco Ribeiro, requerem a intimação da CEF para que pague os juros de mora, bem como a complementação dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a Ré não trouxe aos autos os extratos de recomposição da conta fundiária como o fez em relação a co-autora, Sulamita Gonçalves da Rochas ás fls. 584/590, impossibilitando, por ora, a verificação na exatidão dos valores creditados em relação á taxa progressiva de juros prevista no título executivo judicial de fls. 52/54.\r\n\r\nAssim sendo, assino o prazo de 20(vinte) dias para que a CEF junte aos autos os indigitados demonstrativos. P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 00.0708073-5 GERALDO DUARTE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOHN R. SCHAEFER.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: REGINALDO CAMPOS DA MOTTA.) x COMIND CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x DELFIM CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO (PROCDOR: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) AUTOR).\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 870912"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014595-6 MARIA DA CONCEICAO ISMERIM OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 572/575: Manifeste-se a autora sobre a execução de pré-executividade, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006119-4 ANTONIO CARLOS DE MACEDO GIUDICELLI (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001308/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do CPC, o pedido de isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos do Autor e; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a União a restituir o imposto de renda incidente sobre os proventos do Autor a partir de 03/10/2003, corrigidos pela SELIC, desde cada recolhimento indevido, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015141-9 EDISON JOSE CHEDIEK E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora os documentos solicitados pelo Perito do Juízo à fl. 331. no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFornecidos os documentos, intime-se o Perito para que elaboração do laudo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011686-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se, por mais 5 dias, que o autor efetue o depósito dos honorários periciais, sob pena de entender-se como desistência da produção da prova requerida.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0008920-7 LUCIA JORGE E OUTROS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO.). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, promova a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 97.0104885-7 ANTONIETTA REBELLO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nExpedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCompareça a parte autora/Patrono na Secretaria do Juízo, no prazo de 10 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará a ser expedido, para levantamento do valor retido do PSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 98.0003217-7 PAULO RAMOS NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES, VANIA CYRIACO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Mantenho a decisão agravada de fls. 344/345 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2001.51.01.001085-5 MICHELLE CRISTINA VASCONCELLOS SILVA (ADVOGADO: AFONSO ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFl. 200 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 17, § 1o da Resolução n.º 55/2009, in verbis:\r\n\r\n“Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030472-5 RICARDO BARBOSA FIRMO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 695/696 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005861-5 TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO DOS PRAZERES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 394/400 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022494-1 EDSON RAMOS SIMONATO (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001306/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010674-2 JOSE LUIZ DE SOUZA VILLACHA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 182/209 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para que seja apreciado o peticionado às fls. 178/180.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.019365-1 EMANOEL FELINTO DA SILVA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.025534-6 GENI DEODATO (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Não havendo, nos autos, elementos que permitam concluir pela verossimilhança do alegado direito ao pagamento de prestação em valor inferior ao que vem sendo exigido pela CEF, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0005927-4 AROLDO GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, EDSON GAUDIO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 705 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 95.0014165-5 JESUINO CAPOCHIM E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO, MARCELO DAVIDOVICH.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL, LETICIA BOTELHO GOIS.). . Assino à CEF o prazo de 5 dias para fornecer os extratos requeridos ou ao menos comprovar que os solicitou ao banco depositário anterior.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para intimação pessoal do gerente e fixação de multa.(mc)\r\n\r\n17 - 96.0075619-8 ALCIEDA SOARES SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: WILLIAM CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, para ciência da concordância da Autora com os valores já creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 2004.51.01.018961-3 MARIA DOS ANJOS CONCEICAO DIAS (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 299/312 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.024731-6 JORGE TADEU DIAS FELIPE (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ARICIA FERNANDES CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 298/299 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021290-2 JORGE LUIZ GOMES PAIM (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL x GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.) x VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTRO (ADVOGADO: RACHEL CHAVES MONTEIRO DA SILVA.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025334-5 THEREZINHA DE PINHO FOIS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 74 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.006087-0 PAULA CRISTINA MOÇO CASCAIS (ADVOGADO: ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso VI e 295, parágrafo único, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.801745-0 VALMIR SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Fls. 137/140: Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2009.51.01.023480-0 COMPANIA LIBRA DE NAVEGACION (URUGUAY) S/A (ADVOGADO: MAGALI TRILLES NUNES PIRES, SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 252/264 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fls. 249.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnacão de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.023481-1 COMPANIA LIBRA DE NAVEGACION (URUGUAY) S/A (ADVOGADO: MAGALI TRILLES NUNES PIRES, SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 220/232 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fls. 217.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnacão de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.019383-3 EXTRAQUADRO ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ELIANE CALAZANS ARRUDA, SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001309/2009 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\nP.R.I. cientificando-se a Autoridade Impetrada\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2007.51.01.032109-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x HAROLDO DE CASTRO (ADVOGADO: HAROLDO DE CASTRO.). . Ante a certidão retro, promova a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.815969-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA ALVES SAVEDRA (ADVOGADO: JOEL SAVEDRA.). . Fls. 81/83 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026406-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FABIO HELMOLD REIS. . Promova a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.013289-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x VILMA GONCALVES DOS SANTOS. . Fl. 41 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.016002-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO MATUCK NETO. . Fl. 29 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.018351-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIA HELENA COUTINHO CARNEIRO. . Fl. 26 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.022185-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x OTAVIO DOS SANTOS BARBOSA. . Fl. 20 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.020958-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x PREVENIR LOGISTICA EXPRESSO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA SIMAO.). . Aguarde-se, por mais 5 dias, que o réu efetue o depósito dos honorários periciais, sob pena de entender-se como desistência da produção da prova requerida.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n35 - 00.0256996-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ASSIS DE MELLO E SILVA, JOSE OLAVO VIANA LEITE.) x OLGA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO, WALDIR PETRONE.) x IMOBILIARIA GOULART LTDA (ADVOGADO: JULIANA DE A. PEREIRA, GERALDO LINO.). . Fls. 770/775 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2008.51.01.018177-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.) x THIAGO PEREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.018614-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.) x AUTO SERVICOS INTERNACIONAL MORRAZO LTDA. . Tendo em vista o termo de acordo acostado às fls. 129/132, cancelo a audiência designada.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.024790-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x ITAPOLIS CG BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E OUTROS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO PINHEIRO DE SOUZA.). . Tendo sido efetuada a penhora, e não havendo oposição de embargos à execução, requeria a CEF o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.018298-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x EDSON FRANCISCO NEVES DE MACEDO E OUTRO. . Fls. 79/85: I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Manifeste-se a CEF sobre a proposta de parcelamento da dívida, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 87.0004900-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (ADVOGADO: JAIRO MOREIRA TROCCOLI.) x COMPANHIA PARQUE DA VARZEA DO CARMO E OUTRO (DEF.PUB.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA.). . Fls. 329/331 - Manifeste-se a LIGHT, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.004244-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES.) x INSTITUTO DE PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES - IPPP (ADVOGADO: MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre as contestações. \r\n\r\n(K)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n42 - 2008.51.01.013345-5 MARIA LUCIA MARINHO NOGUEIRA (ADVOGADO: JOAO NASCIMENTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante as informações prestadas pelo Juízo da 8ª Vara Federal, dê-se vista à parte autora para que especifique provas, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, abra-se vista às partes para oferecimento das alegações finais, nos termos do artigo 7º, §2º, V, da lei 4.717/65.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2004.51.01.019172-3 YAGO LOCATELIS SOARES REP/ P/ ANA LUCIA LOCATELIS E OUTROS (ADVOGADO: MONICA DINELLI, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x CAARJ-PLASC (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x WILSON CARVALHO DE MATOS JUNIOR (ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA LEITE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001310/2009 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e lhes DOU PROVIMENTO, nos termos acima.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.024047-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALFREDINA PENHA DE S. CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . I - Fls. 142/146 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes, referente à parte incontroversa, foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 17, § 1o da Resolução n.º 55/2009, in verbis:\r\n\r\n“Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação à parte incontroversa.\r\n\r\nDê-se ciência aos exeqüentes de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as homenagens deste Juízo, conforme determinado à fl. 89.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.010658-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x ADMARIO MACEDO BRANCO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.). . Fls. 742/775 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.015779-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x NILCEA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . Fls. 74/76 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.020398-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x GILBERTO NEVES PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.). . Fls. 127/138 - Mantenho a decisão de fl. 124 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a resposta ao ofício de fl. 140 e a prolação de decisão acerca da atribuição ou não de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto da decisão de fl. 124, mantendo-se os presentes autos sobrestados.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520217-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x MARINHO CANDIDO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Fls. 210/213 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 871528"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "871168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0927527-4 LATICINIOS PLANALTO LTDA (ADVOGADO: NEWTON FERNANDES DE FARIAS, FRANCISCO JOSE GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Considerando que o peticionário não integrou a lide, defiro a vista somente em Secretaria, por 5 (cinco) dias, devendo o subscritor de fls. 201 ser incluído no sistema processual tão somente para ciência do presente despacho.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 89.0014278-0 ILIDIO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARISA ALVES RIBEIRO, WANERIO ALEX NEVES MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . \r\n\r\nFls: 242. Cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 238, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 92.0007106-6 YVONNE LUCY SCHIMID TELLES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Tendo em vista o tempo decorrido da petição de fl. 337, protocolizada em 13/03/2009, em derradeira oportunidade, e considerando-se as certidões de óbito de fls. 233 e 329 informando a existência de bens deixados pelos falecidos autores, às interessadas na sucessão processual de fls. 232 e 324 para esclarecer se foi procedida à abertura de inventários dos autores falecidos Pedro Esteves da Costa e Carlos Simões, devendo as habilitações serem promovidas pelos Espólios, na pessoa de seus inventariantes, comprovadas suas condições, bem como devendo, ainda, regularizar as representações processuais que deverão ser outorgadas pelos Espólios, na pessoa de seus inventariantes, nos termos do art. 12, V, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, aos interessados na sucessão processual do autor Luiz Gonzaga Barroso, tendo em vista a informação de seu falecimento, conforme certidão do Oficial de Justiça à fl. 313.\r\n\r\nNão havendo manifestação, providencie a Secretaria a expedição de ofício ao Presidente do TRF da 2ª Região, a fim de que o valor requisitado e já depositado, conforme fls. 279 e 292, referente ao autor falecido Carlos Simões, seja devolvido ao erário, bem como o valor requisitado e já depositado, conforme fls. 281 e 296, referente ao autor falecido Luiz Gonzaga Barroso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021141-5 RIONIL COMPOSTOS VINILICOS LTDA (ADVOGADO: MARCOS ARAUJO E SILVA, MARIA CECILIA QUEIROZ CABRAL DE MELO, NILTON DA SILVA COIMBRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários apresentada em fls. 280/283.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025598-6 JOSE ROBERTO PELLEGRINI (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E O DEPÓSITO JUDICIAL dos valores controvertidos, devendo, porém, a instituição de previdência privada que retém tais valores de imposto de renda na fonte proceder ao depósito judicial, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional, juntando aos autos o indigitado documento com a co-respectiva autenticação mecânica da instituição bancária, comprovando, assim o depósito, mensalmente, por ocasião da retenção dos valores.\r\n\r\nOficie-se com urgência à instituição de Previdência Privada para fins de promoção do depósito judicial, mensal, em conta a disposição do juízo, da importância retida a título de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria da parte autora, bem como para que apresente a documentação que demonstre o pagamento de imposto de renda sobre tais contribuições a cargo da parte autora ao longo do período mencionado (anos de 1989 e 1995) e o percentual de desconto em nome do contribuinte ora parte autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 88.0029951-2 OLAVO SARGENTELLI E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES, MARIA EMILIA DE ALMEIDA.) x JORGE WALTER DRUMMOND - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HILMA FERREIRA DO VALLE.). . Fls. 475/476. Defiro a requisição postulada em favor do espólio de Jorge Walter Drumond, representado pela inventariante Dirse Dalva da Costa Drummond. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes à requisição de pagamento da quantia apurada em execução, com base nos cálculos de fls. 186/205, conforme rateio constante de fls. 299, procedendo-se de acordo com a Resolução nº 055/2009, de 14.05.2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição de pequeno valor - RPV, e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à parte beneficiária para ciência do(s) valor(es) requisitado(s) e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à requisição de pequeno valor (RPV), bem como que foi expedida a partir de 1º. de janeiro de 2005, dê-se ciência à parte beneficiária cientificando-a dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), devendo o(s) mesmo(s) agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido(s) de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo(s) mesmo(s), sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº 055, de 14.05.2009 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 15.05.2009, Seção I, página 148. \r\n\r\nOutrossim, dê-se vista ao INSS para manifestar-se sobre o pedido de habilitação formulado pelos interessados na sucessão processual de Alcy Victor Silva em fls. 477/478.\r\n\r\n7 - 95.0001596-0 ANTONIO BALDI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 332. Indefiro o requerido, à vista da prolação de sentença no presente feito (fls. 298/307), contra a qual se insurgiu a CEF através da apelação de fls. 311/316. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 95.0004922-8 GIACONNE GIOVANNI E OUTROS (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.). . Fl. 231. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição..\r\n\r\n9 - 97.0073972-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL TEIXEIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando que o parágrafo 3º do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz valer-se do contador do juízo quando os cálculos apresentados aparentemente excederem os limites da sentença transitada em julgado e visando evitar futuras impugnações, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pela executada, União Federal, às fls. 255, que deverão ser apurados de acordo com a sentença de fls. 228/235, em relação aos autores Elza Nunes Campos, Esio Cinelli e Wanda Mello de Souza Brasil, ora exeqüentes.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes para ciência, devendo, ainda, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador.\r\n\r\nObserve, a parte autora, que o autor Aladir de Paula Santos não possui diferenças a receber, conforme se depreende das fichas financeiras juntadas às fls. 262/263.\r\n\r\nEm seguida, à União para complementar as planilhas com as fichas financeiras dos autores Wanda Mello de Souza Brasil e Dionéia Alves de Souza, em vista das alegações da parte autora na petição de fls. 382/383. \r\n\r\nOutrossim, comprove, a União, a transação realizada com os autores Carlos Eduardo Gomes Moreira, Dorothea de Albuquerque Dantas Moreira, Ernestina Correia Cavalcanti e Lygia de Albuquerque Dantas. \r\n\r\nEm havendo concordância com os cálculos da Contadoria Judicial, cite-se a União, a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\n10 - 99.0015032-5 PAULO SERGIO PARAISO CAVALCANTI (ADVOGADO: HERMANN ASSIS BAETA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Aguarde-se o julgamento do Agravo nº. 2009.0201.005629-3, informado à fl. 400-verso, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.015138-0 SEBASTIANA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x MARIA EUNICE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, COSME DE PAULA SANTOS. DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nFls. 350. Defiro a produção de prova documental suplementar requerida, devendo a parte ré apresentar os documentos de que ainda dispõe.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte ré, de forma analítica, os aspectos controvertidos que pretende demonstrar por meio da prova testemunhal requerida à fl. 350, bem como indique de forma clara, a utilidade de tal modalidade probatória no caso concreto, devendo, ainda, atender ao art. 407, do CPC.\r\n\r\nVindo aos autos a documentação acima referida, dê-se vista às partes, a teor do art. 398, do CPC. \r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de produção de prova testemunhal.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.011327-2 AGLAE COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA FERREIRA, JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do Artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.014053-0 JOMAR SOLON GARCIA DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista a certidão de fls. 223, aguarde-se o julgamento do Recurso Especial registrado sob o nº 2009/00263107, em trâmite na forma eletrônica no Colendo STJ, com base na Portaria nº 1/2009, de 25/09/2009, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022815-5 JULIO CESAR SOARES GOMES JUNIOR (ADVOGADO: CLOVIS OSVALDO SCHONS.) x LUCIANO RIBEIRO (ADVOGADO: AGUINALDO BELMINO DE SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Tendo em vista a juntada de nova procuração outorgada pelo primeiro demandante em fls. 119, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Clovis Osvaldo Schons.\r\n\r\nApós, tendo em vista o requerido em fls. 118, parte final, e o certificado em fls. 122, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024451-3 MARIA PEDRINA DO AMARAL COSTA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . Tendo em vista a certidão de fls. 339, aguarde-se o julgamento do Recurso Especial registrado sob o nº 2009/0049394-6, em trâmite na forma eletrônica no Colendo STJ, com base na Portaria nº 1/2009, de 25/09/2009, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009654-2 MARCELLO JANSEN DE MELLO (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.016720-2 TAYANE PAULA MARQUES MACEDO (ADVOGADO: REGINA COELI BERTHOLINI ROSADAS.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a petição de fl. 44 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Anote-se onde couber.\r\n\r\nOutrossim, tendo em que os documentos apresentados não comprovam por si só a hipossuficiência da parte autora, apresente comprovante de rendimentos atualizados de quem dependa economicamente, com vistas à apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.008941-5 NINA MARIA RANGEL WEHINGER (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do Artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.025100-0 SERGIO CARVALHO DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para que se manifestem sobre o laudo pericial juntado em fls. 324/384.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe o saldo atualizado da conta nº 0625.005.27002709-1, referente aos honorários periciais depositados pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, expeça-se o alvará de levantamento, no valor total informado, em favor do perito.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do referido alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.025813-4 MAURICIO DE ALMEIDA ABREU (ADVOGADO: JOAO MAURICIO MARTINS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o acrescido pela CEF em fls. 480/483, intime-se o autor para que se manifeste, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade de conciliação, devendo ainda, em caso positivo, comparecer à agência da Caixa Econômica Federal munido da documentação requerida pela Ré, comunicando ao Juízo em relação às providências adotadas.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.022748-5 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 92.0053765-0 CLOVIS CHAGAS SILVEIRA (ADVOGADO: VERONICA MARIA FERREIRA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 192 - é ônus do autor comprovar que faz jus à aplicação da Taxa Progressiva de Juros, o que não restou evidenciado nos autos, uma vez que a documentação de fls. 12 e 13 não demonstra a data de opção pelo regime do FGTS, constando no referido campo apenas a indicação de 'avulso', fato que também não foi demonstrado na documentação juntada à fls. 131/178, sendo, pois, incabível o prosseguimento da execução do julgado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 94.0003628-0 GILDA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADAO ALBANO DA ROSA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARIA REGINA FIUZA.) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 340, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Gustavo Travassos de Azevedo (OAB/RJ 57.787).\r\n\r\nEm seguida, considerando-se a certidão retro, dê-se vista à parte autora para que apresente cópia da petição ali mencionada.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do despacho de fls. 337.\r\n\r\n24 - 94.0022337-4 JOSE CHAVES DA CAMARA (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: TANIA NIGRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.) x PRECE - PREVIDENCIA DA CEDAE (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL.). . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do Artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 98.0010352-0 REYNALDO STAMATIS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES, JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x JOAQUIM AL FREDO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: ELIENE PEREIRA DOS SANTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR.). . Considerando que o parágrafo 3º do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz valer-se do contador do juízo quando os cálculos apresentados aparentemente exceder os limites da sentença transitada em julgado e visando evitar futuras impugnações, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pela exeqüente às fls. 249, que deverão ser apurados de acordo com a sentença de fls. 153/156.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, para ciência, devendo, ainda, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador.\r\n\r\nEm havendo concordância, cite-se o INPI, a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\n26 - 98.0012555-8 JORGE DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 229 - Dê-se vista à CEF para informar os dados necessários à transferência dos valores depositados conforme guias juntadas em fls. 215 e 226.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF PAB - Justiça Federal para que proceda à transferência dos depósitos em favor da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - ADVOCEF, conforme requerido.\r\n\r\nEfetivada a transferência bancária, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.002655-3 CONDOMINIO VILLAGE SUZANO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, PAULO SERGIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, DANIEL VERSIANI CHIEZA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Recebo o recurso de apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.003241-3 LUCIANO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: RODERICO JORGE XAVIER FREITAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA.). . Dê-se vista a ECT sobre os cálculos de fls. 241/242.\r\n\r\nApós, havendo concordância, cite-se a teor do art. 730 do CPC.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.003527-0 BENJAMIN JOSE DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA, TATIANA VIANA DE OLIVEIRA, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . Compulsando os autos verifico que a parte autora não logrou se desincumbir do ônus que lhe assiste, qual seja, a juntada do extrato necessário a liquidação do julgado.\r\n\r\nAo revés, vem pleiteando, reiteradamente, que a CEF apresente referido extrato. Não obstante, aludida instituição informa a impossibilidade de atender ao requerido em razão do incêndio ocorrido no prédio do arquivo da CEF, conforme se verifica em fls. 164/165, 190 e 194/195.\r\n\r\nAdemais, conforme bem ressaltou a ré em sua manifestação de fls. 194/195, “os poupadores recebem mensalmente seus extratos em casa”, não sendo razoável que os autores transfiram ao réu e, em última análise, ao próprio Juízo, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, pleiteando que a liquidação se dê com base em valores aproximados, visto que não será possível, sem o extrato em comento, verificar se houve, ou não, saque na conta poupança entre o segundo dia de janeiro de 1989 e o último dia de fevereiro do mesmo ano, sendo certo que nos autos somente restou comprovado a existência de saldo em 1º/1/1989 (fls. 15).\r\n\r\nIsto posto, indefiro o prosseguimento da execução por inexistir nos autos documento indispensável a feitura dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.024619-3 CLARA ALVES DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl. 230. Mantenho a decisão de fls. 227/229 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto junto ao Eg. T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.021502-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x CHARLES LIMA DO CARMO GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 237. Defiro o prazo de apenas 20 dias para cumprimento do despacho de fl. 236, tendo em vista que o presente encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.022118-1 JANETE RIBEIRO DA MOTA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 330, aguarde-se o julgamento do Recurso Especial registrado sob o nº 2009/0072529-3, em trâmite na forma eletrônica no Colendo STJ, com base na Portaria nº 1/2009, de 25/09/2009, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.022817-5 MARCELO DE SOUZA MENTZINGEN (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PINTO, ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intime-se com urgência o autor, por mandado, para que compareça ao consultório do Perito nomeado pelo Juízo, no dia 02/12/2009, às 09:00 horas, a fim de submeter-se à perícia médica, munido dos documentos e exames requeridos pelo expert em fls. 432, com a advertência de que sua ausência importará na desistência de prova pericial, instruindo o mandado com a petição acima mencionada.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se com urgência a União Federal (AGU), por mandado, para ciência da perícia designada.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo pericial.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 430.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.024119-2 JANE PORTELLA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da ré, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n‘35 - 2007.51.01.008306-0 LUCIANO CAROBA DA SILVA (ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE.) x BRADESCO PREVIDENCIA DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: TICIANA LINS KIRSZBERG, ILAN GOLDBERG.) x FUNDO HABITACIONAL DO EXERCITO (ADVOGADO: CARIM CRISTINA GERBASI, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.012260-0 LIA CARVALHO DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: NEUZA PINHEIRO TORRES, MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.005602-3 ISA PAULA THOME DA SILVA (ADVOGADO: LIVIA VILAS BOAS CARR, KARINA DE MENDONCA LIMA.) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 80, bem como as regras de competência dispostas no Artigo 100, IV, “a”, do Código de Processo Civil, diga a parte autora se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.005774-0 PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA.) x IPEM/RJ-INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista aos réus (INMETRO e IPEM/RJ) para se manifestarem igualmente em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2003.51.01.026151-4 TANIA MADEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 269/271 - Dê-se vista a impetrante.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.017785-5 MAERSK HOLDINGS LIMITED (ADVOGADO: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI RJ. . À vista do noticiado em fls. 289/290, e considerando o certificado em fls. 287, intime-se a Autoridade Impetrada para que comprove o efetivo cumprimento do julgado, nos termos do anteriormente determinado, conforme consta do ofício nº OFI0027000599-6/2009 (fls. 285), indicando as providências adotadas, sob pena de configurar descumprimento de ordem judicial, sujeitando o agente às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no artigo 14, V e parágrafo único do CPC, acrescido pela Lei 10.358/2001, devendo o oficial de justiça identificar o servidor responsável (nome e matrícula) para as providências penais e administrativas cabíveis, com a extração de cópias e remessa ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n41 - 2009.51.01.025179-1 ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO IASERJ - AFIASERJ (ADVOGADO: LETICIA DOMINGOS DE ASSIS, RENAN MOREIRA LACERDA.) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTRO. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nForneça a parte Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos que instruem a inicial, para instrução do ofício de informações.\r\n\r\nApós, intime-se a Autoridade Impetrada, COM URGÊNCIA, para que preste informações em 10 (dez) dias conforme o Artigo 7o, inciso I da Lei no 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal, para que em 10 (dez) dias se manifeste, na forma do Artigo 12, caput, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\nDê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, enviando-lhe cópia da petição inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, a teor do Artigo 7o, inciso II, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença, na forma do Artigo 12, § único, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2006.51.01.022957-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES.) x ALESSANDRO NUNES FERREIRA. . Fls. 58/60: Dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n43 - 99.0020514-6 EVANDRO SOUTO MAIOR (ADVOGADO: EVANDRO SOUTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União Federal-AGU) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art.614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos de multa de 10% ( dez por cento).\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n44 - 2003.51.01.023728-7 SERGIO CARVALHO DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Suspendo o curso da presente demanda, eis que receberá a prestação jurisdicional na mesma sentença que decidir a ação ordinária em apenso.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 88.0017019-6 RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A (ADVOGADO: ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO.) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . À SEDIC - Seção de Distribuição Cível, para retificar a classe da presente ação para 1001- ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA., bem como cadastrar o objeto, considerando que consta no sistema informatizado como “indefinido”.\r\n\r\nAo retorno, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.004924-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x LUCIMERE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DAS GRACAS CESAR HOEPFNER DE ALMEIDA (ADVOGADO: SAULO RAMOS VASQUES.). . Dê-se vista à parte autora (CEF), conforme requerido, devendo se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça de fls. 123/125 e documentos de fls. 126/137, referentes ao mandado de imissão de posse juntado aos autos à fl. 122.\r\n\r\nInobstante as alegações da subscritora de fl.142, deverá a mesma regularizar sua representação processual em Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.001376-0 EDUARDO ZARUR (ADVOGADO: EDUARDO ZARUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do Artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deixo de receber o recurso de apelação de fls. 105/108, tendo em vista que foi interposto pelo autor em face da decisão interlocutória de fls. 103/104. Verifico, portanto, que deixou o autor de erigir o recurso cabível à espécie - agravo de instrumento -, sendo inaplicável, na presente hipótese, o princípio da fungibilidade recursal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.024761-1 RIOFORRO 2005-INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 14: Indefiro o requerimento de concessão de Gratuidade de Justiça, tendo em vista que a Autora não se insere nas hipóteses que ensejam tal concessão, conforme enumeradas nos incisos I a IV, do Artigo 4o, da Lei no 9.289/1996, que dispõe sobre as custas devidas na Justiça Federal de 1o e 2o graus.\r\n\r\nSendo assim, recolha a Autora as custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, em idêntico prazo, cópia de seus atos constitutivos, bem como de seu cartão de CNPJ. \r\n\r\nPor fim, considerando-se que o documento de fl. 13 é um fax - e, como tal, ficará ilegível com o passar do tempo -, apresente a parte autora original ou cópia xerográfica do referido documento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 88.0029603-3 RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A (ADVOGADO: ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO.) x ELETROBRAS - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Inicialmente, à SEDIC - Seção de Distribuição Cível, para cadastrar o objeto da presente ação, considerando que consta no sistema informatizado como “indefinido”.\r\n\r\nApós, considerando que não consta nos autos depósitos judiciais, às segunda ré, ELETROBRÁS, para esclarecer, e se for o caso, indicar as contas judiciais de depósitos que alega que foram efetuados pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.023752-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x CHARLES LIMA DO CARMO GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À vista da certidão retro, manifeste-se, a CEF, acerca do cumprimento do despacho de fl. 166, devendo comprovar a publicação do edital, nos termos do art. 232, III, do CPC, tendo em vista que o presente encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n51 - 2004.51.01.490403-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA VELOSO CORREIA.). . Trata-se de pedido formulado pela CEF às fls. 217, requerendo a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados à disposição do Juízo nas contas nº 0625.005.27002699-0 e 0625.005.27002700-8 (fls. 230/232), referentes aos depósitos realizados pela própria demandante autorizados pela decisão de fls. 11/12.\r\n\r\nConsiderando o disposto na sentença de fls. 174/176, a qual homologou a desistência manifestada pela parte autora e extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC, DEFIRO o requerido pela CEF.\r\n\r\nDe outra parte, em se tratando de transferência de depósito judicial para a própria CEF, visando ainda a celeridade processual, entendo como desnecessária a expedição de alvará, uma vez que não teria utilidade o levantamento dos valores, mas sim uma destinação diversa, ou seja, realizar o estorno dos valores em favor da própria CEF.\r\n\r\nAssim sendo, oficie-se à CEF para que efetue a transferência do valor total depositado em 25/09/2008 nas contas acima mencionadas em favor da Caixa Econômica Federal, devendo ser comunicado a este Juízo, com a maior brevidade possível, o cumprimento desta ordem, informando acerca das providências adotadas.\r\n\r\nComprovada a transferência acima determinada, dê-se vista ao Município do Rio de Janeiro para ciência da transferência realizada pela CEF às fls. 217/218.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2002.51.01.011022-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.) x EMIDIO LUIS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO S. M. OLIVEIRA.). . Tendo em vista a certidão de fls. 146, aguarde-se o julgamento do Recurso Especial registrado sob o nº 2009/0084514-4, em trâmite na forma eletrônica no Colendo STJ, com base na Portaria nº 1/2009, de 25/09/2009, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.016922-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DA COSTA (ADVOGADO: SYDAMAIHA ALVES DA COSTA, JOSE MENDES DO NASCIMENTO.). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 9/14, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n54 - 2004.51.01.003420-4 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA-CASA DE SAUDE SAO JOSE (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Conforme determinado à fl. 264:\r\n\r\nAbra-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 2004.51.01.014214-1 LUZIMAR CARNEIRO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.). . Conforme determinado à fl. 339:\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, que deverá se manifestar também acerca do ofício de fl. 320, da CEF, que comunica a devolução de cheque utilizado para depósito judicial dos valores incontroversos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2006.51.01.002350-1 EDSON OLIVEIRA DE SOUSA (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 134 e 135/155: Dê-se vista à parte autora, conforme determinado no despacho de fls. 132.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2005.51.01.014095-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JOSE ANTONIO BUARQUE CAVALCANTE E OUTRO. . Reproduzo o despacho proferido em fls. 240:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, à vista do certificado em fls. 239 verso e considerando que o presente encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005, faculto o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias à CEF para cumprir o determinado no despacho de fls. 239.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista ao Embargante, nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\nNa hipótese contrária, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 871168"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "871257": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.015000-1 ADILSON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . Vistos etc.\r\n\r\nA presente questão mereceu o seguinte entendimento do Colendo STF: R.E 593.329/RJ, Ministro Ricardo Lewandowski:\r\n\r\n“...A pretensão recursal merece acolhida. É que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de reconhecer-se a competência da Justiça Comum estadual para processar e julgar ações cujo objeto seja a isenção de imposto de renda que tenha seu produto destinado ao respectivo Estado-membro, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal, uma vez ausente o interesse da União na causa. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: RE 534.023-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 577.142-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 296.442/MG, Rel. Min. Marco Aurélio e AI 374.562/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, de cuja decisão destaco o seguinte trecho:\r\n\r\n“O recurso não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade passiva do Estado, no caso, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores (AGs 160.874 e 169.303, e REs 201.617 e 229.461)”.\r\n\r\nIsso posto, dou provimento ao recurso (CPC, art. 557, § 1º-A) para fixar a competência da Justiça comum do Estado-membro para o julgamento desta causa.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nAnte o exposto, diante do “ jus superveniendi ” em matéria processual (aplica-se imediatamente aos processos pendentes e futuros), consubstanciada na atual jurisprudência, excluo a União do presente feito, dando-me por incompetente e determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010534-3 MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR (ADVOGADO: LAURO DE OLIVEIRA VIANNA, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl. 831: Aguarde-se a resposta do oficio, por 30 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023488-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEDIC para substituir o INSS pela UNIÃO no pólo passivo.\r\n\r\nApós, manifeste-se a União sobre a petição de fls. 224/225.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020085-7 FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA, PEDRO ROMANO FRAGOSO PIRES.) x UNIAO FEDERAL x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0044838-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o evidente erro material contido no dispositivo da sentença de fls. 429/430, valho-me da faculdade outorgada pelo artigo 463, I, do Código de Processo Civil, para corrigi-lo a requerimento da União, passando o decisum a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“...Conforme as razões acima expostas, julgo: \r\n\r\n1) PROCEDENTE o pedido em relação à MARIETA DINIZ BRAVO, MARIA JOSÉ DA SILVA, MOACYR MARTINS TEIXEIRA, RENATO GONÇALVES, ROSANA CELIA MEDEIROS DE SOUZA e WALTER DIOGO JOAQUIM, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento das diferenças do percentual de 28,86%, relativas ao período de 1º de janeiro de 1993 a junho de 1998, deduzidos eventuais valores satisfeitos sob o mesmo título, decorrentes do reposicionamento concedido pela Lei nº 8.627/93, nos termos do art. 2º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.704/98, montante este que deve ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\n2) EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, em relação a OSWALDO COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para a exclusão de OSWALDO COELHO DE OLIVEIRA do polo ativo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.011781-5 MARIA CARLOTA MARINHO CALDEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Fls. 196/201: Manifeste-se a autora.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027199-4 WALDYR MARTINS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Recebo a apelação da União, por tempestiva (cert. de fl. 124), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.002798-4 RONAN GONCALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Intime-se no endereço fornecido pela União na fl. 131.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.012211-7 DOMINGOS SAVIO COSTA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009404-7 CARLOS HENRIQUE CAMPOS SERRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fl. 197, em conformidade com o sistema AJG, nomeio como perito do Juízo, em substituição ao anterior, o Dr. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS, médico urologista. \r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela.\r\n\r\nAguarde-se o comparecimento do mesmo em cartório no prazo de dez dias.\r\n\r\nAceito o encargo, intime-se para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias\r\n\r\n11 - 2007.51.01.004217-2 ANA LUCIA DA CUNHA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). . Tratando-se o objeto dos presentes autos de matéria eminentemente de direito, indefiro o pedido dos autores de fls. 196.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025192-0 PETRONIO FERNANDES BRANDAO (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011863-0 WILSON LUIZ DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença.\r\n\r\nRecebo a apelação do(a)(s) autor (a)(es) no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a União/Procuradoria Regional da União para responder o recurso nos termos do § 2º do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.017480-3 WAGNER REVOREDO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nNomeio em substituição como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, contador de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação e para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.021129-8 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Providenciem as partes, em 15 dias, os documentos solicitados pelo perito.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.011124-7 ZILMAR GOMES SARAIVA (ADVOGADO: ROGERIO SILVA MAIA, VERA DIAS DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para exame do requerimento de provas.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.019711-0 LUIZ CLAUDIO RENNE PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intime-se a CEF, por mandado, com cópias de fls. 230 e 260, para trazer aos autos o acordo celebrado entre as partes, conforme determinação de fl. 243, no prazo de 10 dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.022996-2 SERGIO BORATI LOUREIRO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x COLINA PAULISTA S.A. (ADVOGADO: VALTER FARIA FERREIRA.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Cite-se no endereço de fl. 333.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.006500-0 FRANCISCO VILLANOVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que a petição do autor de fls. 230/233, manifeste-se a CEF, em dez dias, quanto a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0062953-9 FRANCISCO GUARACI SOARES GURGEL (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO DO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.). . Expeça-se alvará de levantamento, a favor do autor, do valor depositado à fl. 317.\r\n\r\n21 - 95.0003145-0 HERNANI ROBERTO MAXIMIANO (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Comprove a CEF as alegações de fls. 204/206.\r\n\r\n22 - 95.0017198-8 JOSE BEZERRA DOS SANTOS REP/ P/ MARIA HELENA LISBOA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIAS WROTSLAVSKY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 95.0020906-3 ERMELINDA FONSECA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILEA CANTANHEDE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Oficie-se conforme requerido pelo INSS às fls. 193/194.\r\n\r\n24 - 97.0003987-0 LUIZ ANTONIO ALVES DE SANT'ANNA E OUTROS (ADVOGADO: ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . O pedido de fl. 228 já foi apreciado.\r\n\r\nCumpram os autores o despacho de fl. 223, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 98.0031325-7 STANISIO CERQUEIRA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 99.0016553-5 GERALDO JOSE DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifestem-se os autores sobre a petição e documentos da CEF de fls. 391/433.\r\n\r\n27 - 99.0023349-2 MAIRA SANDRA RABELLO (ADVOGADO: MONICA GONCALVES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Expeçam-se alvarás de levantamento a favor da autora e da Dra. Rosalia Barbosa da Silva, OAB/RJ - 48.124, conforme planilha de fls. 200/204, devendo ainda ser deduzido sobre o crédito da autora o percentual de 15% (quinze por cento), referente a honorários contratuais.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.000785-6 JOAO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO PEDRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.003613-3 LUIS FELIPE DA SILVA FIORI CORREIA (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Tendo em vista a petição de fl. 238, em conformidade com o sistema AJG, nomeio como perito do Juízo, em substituição a anterior, o Dr. HAROLDO ANTONIO SILVA CHAGAS, médico neurologista. \r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela.\r\n\r\nAguarde-se o comparecimento do mesmo em cartório no prazo de dez dias.\r\n\r\nAceito o encargo, intime-se para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.003791-9 RAFAEL CIRILO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: KARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o perito do Juízo, para que atenda as exigências contidas no sistema AJG, a fim de possibilitar o pagamento dos seus honorários.\r\n\r\nApós, cumpra-se a 2ª parte do despacho de fl. 127.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.014550-2 HERALDO FARIA DE SOUSA (ADVOGADO: RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES, CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Tendo em vista a petição de fl. 178, em conformidade com o sistema AJG, nomeio como perito do Juízo o indicado pelo convênio com a UFRJ. \r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela.\r\n\r\nAguarde-se o comparecimento do expert em cartório no prazo de dez dias.\r\n\r\nAceito o encargo, intime-se para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias\r\n\r\n32 - 2005.51.01.002031-3 THAIS CORTEZ RIBEIRO DA SILVA REP/ P/ ATHAIDE APARECIDO INACIO DA SILVA (ADVOGADO: ERICO CAVALCANTE DE SANTANA, JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Recebo a apelação da União, por tempestiva (cert. de fl. 244), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.022696-1 ARNOLDO VALLIM (ADVOGADO: MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.022736-9 ELSON PEIXOTO DEVAY DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o perito do Juízo, para que atenda as exigências contidas no sistema AJG, a fim de possibilitar o pagamento dos seus honorários.\r\n\r\nApós, cumpra-se a 2ª parte do despacho de fl. 211.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.010792-0 JUREMA LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a CEF para que forneça os extratos referentes às contas poupança do(s) autor(es), no(s) período(s) pleiteado(s) na petição inicial.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.011949-1 MARIA REGINA DE JESUS COELHO DA ROCHA (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a CEF para que forneça os extratos referentes às contas poupança do(s) autor(es), no(s) período(s) pleiteado(s) na petição inicial.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.013353-0 SOEMI DE SOUSA FERREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a CEF para que forneça os extratos referentes às contas poupança do(s) autor(es), no(s) período(s) pleiteado(s) na petição inicial.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.017087-3 PAULO ALCURE (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.021989-8 HILTON LIMA CORTES (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x COMANDANTE DO 26° PQDT (BSD) DO EXERCITO BRASILEIRO (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . À SEDIC para retificação do pólo passivo substituindo-se o Comandante do 26º PQDT do Exército Brasileiro pela União.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.026534-3 LUIZ FERNANDO BARROSO PEREIRA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Recebo a apelação do autor, por tempestiva (cert. de fl. 82), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.001628-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x WALDEAS CABELEIREIROS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRA.). . Fl. 73 - A par do reiterado, e reconhecido, erro material constante no título das peças de fls. 51/53, através de rebuscada análise de seus termos, pode-se concluir pela presença de cunho contestatório, autorizador da aplicação do Princípio da Fungibilidade, razão pela qual reconsidero a decisão de fl. 72, recebendo o mencionado documento como peça contestatória para os seus regulares fins, bem como dos efeitos da revelia.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.002561-0 AUGUSTO DA SILVA CORREIA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a CEF para que forneça os extratos referentes às contas poupança do(s) autor(es), no(s) período(s) pleiteado(s) na petição inicial.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.020649-5 ISMAEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO KARL RAMOS.). . Tendo em vista a certidão de fl. 231, DECRETO A REVELIA do réu UNIÃO, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, I do CPC.\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de dez dias, sobre a contestação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.023063-1 HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (ADVOGADO: ANDREA MARAVILHA DUARTE.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HUGO MORETTO LARA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.026569-4 ASSIS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.006335-4 JOSE LUIZ FERREIRA JARDIM (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 91.0025441-0 CEREAIS MERCADO NOVO LTDA (ADVOGADO: JOSE GOMES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.003942-6 ELAINE CRISTINA DA SILVA INEZ (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2009.51.01.024474-9 SOCIEDADE BRASILEIRA DE METROLOGIA (ADVOGADO: MARCELO SIMAO DE SA, FABRICIO MOREIRA RODRIGUES, FELIPE MOREIRA RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a impetrante sobre o ofício de fls. 223/225 no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n50 - 2009.51.01.019326-2 MARGARIDA AGUIDA BARRETO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Fl. 76 - Dê-se vista à impetrante para atendimento.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.010804-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x FRANCISCO JOSE DE MORAES - ESPOLIO E OUTRO (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x HELIO DA SILVA NURO (PROCDOR: DAYSE CAVALHEIRO BOHME RIOS.). . Citem-se, por mandado, o espólio de HELIO DA SILVA NURO, na pessoa de sua inventariante CLEMILDA DE PAIVA NURO, no endereço de fl. 112, e, por edital, com o prazo de 20 dias, os espólios de FRANCISCO JOSÉ DE MORAES e FRANCISCA TELLES DE MORAES, na pessoa de seu inventariante JOÃO BATISTA DE MORAES.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n52 - 00.0241234-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: VANIA MARIA BELO MARQUES.) x HORACIO LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: MIGUEL FLOREZ CHAVES, OSWALDO BRAGA.). . Tendo em vista a petição de fl. 264, em conformidade com o sistema AJG, nomeio como curadora do expropriado, em substituição a anterior, a Dra. MARIA MADALENA GUEDES. \r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela.\r\n\r\nAguarde-se o comparecimento da mesma em cartório no prazo de dez dias.\r\n\r\nAceito o encargo, dê-se vista para que se manifeste sobre fls. 234/244 e 247/249.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n53 - 98.0007395-7 DAVID MARQUES DE MATOS (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.024091-3 TATIANA EDWIGES SOARES NAVARRO FRANCA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autora, por mandado, para no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2004.51.01.022553-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x EDUARDO REIS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.012429-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JOSE LUIZ DE MORAES. . Dê-se vista à CEF, para atualização do débito com o acréscimo da multa. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.001086-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x VICTOR BAS. . Citado o réu e tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos monitórios, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C caput do CPC.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do montante do débito, que será atualizado a partir de 01.04.2008, nos termos do art. 475 -J do CPC, acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).\r\n\r\n58 - 2009.51.01.001130-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x THEONACIO CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS.). . Recebo os embargos de fls. 39/51.\r\n\r\nManifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n59 - 2008.51.01.019099-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x LUIGINO UDINE. . Diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n60 - 2008.51.01.025596-2 RUDNEI KARAN MORALES E OUTRO (ADVOGADO: ALLAN MORGADO GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 95.0022301-5 DALVA PEREIRA CANDIDO (ADVOGADO: CLARICE AUGUSTA DA SILVA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Fls. 213/214 e 216/217: Manifeste-se a autora.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.009744-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRACEMA (ADVOGADO: FLAVIO VELOSO VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva (cert. de fl. 286), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 2003.51.51.082408-0 ZILMAR GOMES SARAIVA (ADVOGADO: MILTON JOSE LOUREIRO, VERA DIAS DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.012514-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA - ASSINT E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.). . Tendo em vista a petição dos embargados, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.012522-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x ESTHER ELISABETH GUIMARAES MARTINS (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.016985-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x SOLANGE DA CONCEICAO NEVES (ADVOGADO: FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.012454-9 FRANCISCO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MARCOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n68 - 00.0623472-0 WALDEMAR SCHERRER (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO. PROCDOR: CARLOS ERALDO LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZULEICA ESTACIO DE FREITAS.). . Intime-se o autor para comparecimento na Secretaria deste Juízo, a fim de que retire a sua CTPS com a anotação determinada na decisão de fls. 563/564.\r\n\r\nApós, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n69 - 2000.51.01.010365-8 LUIZ CARLOS VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a CEF não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 219,64 por autor a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como a CEF é uma empresa pública federal, ou seja, é gerida com recursos da União é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 871257"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0738311-8 LEONI DORIA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FONSECA.) x IVAN DE OLIVEIRA GERALDINE (ADVOGADO: ALINE BARBOSA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Fls. 2944/2945: Esclareça o patrono a quais autores refere-se no pedido de certidão.\r\n\r\n2) Esclarecido, expeça-se a certidão requerida.\r\n\r\n3) Após, tendo em vista a renúncia de fls. 2964/2938 e as procurações de fls. 2968, 2965 e 2967, providencie a Secretaria o cancelamento do precatório em apenso e oficie-se ao E. TRF comunicando.\r\n\r\n4) Expeçam-se requisitórios complementares com base nos cálculos de fls. 1872/1874, em relação aos autores HOMERO (sucessora MARIA MADALENA), JAYME (sucessora MARIA ALICE), MARILDA, ARLINDO e HILTON (sucessores SÍLVIO, HILTON JÚNIOR, SÉRGIO, FERNANDO e GILBERTO), com base nos cálculos de fls. 1872/1874, observando a renúncia ao excedente a sessenta salários mínimos.\r\n\r\n5) Em relação ao requerido às fls. 2938, indefiro a expedição dos requisitórios referentes aos autores em nome de seu patrono. Deverá o mesmo diligenciar junto à CEF para obtenção de informações sobre a documentação necessária para saque pelo patrono dos autores.\r\n\r\n6) Após, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, na forma do art 12 da Resolução 055/2009 do CJF.\r\n\r\n7) Não havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\n8) Após, remetam-se os autos ao contador para cálculos em relação ao autor ONALDO PEREIRA, com os mesmos parâmetros de fls 1869, item VII.2, e, ainda, em relação aos honorários relativos aos autores HOMERO, JAYME, MARILDA, ARLINDO, HILTON e ONALDO.\r\n\r\n9) Retornados, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora. \r\n\r\n10) Não havendo oposição, expeçam-se os requisitórios relativos ao autor ONALDO e aos honorários.\r\n\r\n11) Após, oficie-se à CEF ag. 4021 para que informe a este Juízo o saldo atualizado da conta 811668 após o saque do alvará 197-3/2009. Deverá instruir a diligência cópia de fls. 1748 e 2969.\r\n\r\n12) Com a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 00.0931093-2 DIOLETTE DE MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 493/494 - Os cálculos de fls. 482/491 estão corretos, eis que espelham o que foi determinado na decisão de fls. 434. Em relação aos expurgos, atentem os exeqüentes que trata-se de atualização dos valores a partir do ano de 1996 e, portanto, não há que se falar em expurgos de planos econômicos. Trata-se de correção de diferenças decorrentes do atraso no pagamento de precatórios (fls. 434). Em relação aos juros de mora, essa questão já foi decidida às fls. 434. Quanto à correção monetária, os critérios aplicados para os cálculos das diferenças são os mesmos utilizados pela Contadoria para todos os benefícios previdenciários, razão pela qual não há reparo a ser feito.\r\n\r\nSendo assim, declaro que o quantum debeatur no valor de R$ 14.370,15 (valores de março de 2004), discriminados segundo a relação de fls. 482.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, expeçam-se os requisitórios por RPV, devendo o valor referente ao reembolso das custas (R$ 0,36, em março de 2004) ser rateado em favor de cada um dos nove exeqüentes.\r\n\r\n3 - 00.0931186-6 JOSE SALVIANO DA COSTA (ADVOGADO: MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA.) x JOSE VICENTE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x JURANI LESSA DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, RENATO DA SILVA PEREIRA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x NELSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x JOSE SIMPLICIO KLEM - ESPOLIO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA PEREIRA, TINO ALEGRIA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\n2) Em que pesem as certidões positivas de fls. 1.022, verso e 1.075, excluo do feito os autores RUBENS REZENDE e SEBASTIÃO FLAUSINO DE OLIVEIRA, tendo em vista a não manifestação de seus possíveis sucessores e em cumprimento ao item IX, “a” da decisão de fls. 910 / 914. \r\n\r\n3)Oficie-se a Seção Judiciária de Natal / RN, para que informe sobre o cumprimento da carta precatória 64-5/2009 de fls. 1.021 (possíveis sucessores do autor APRIGIO FELIX DE LIMA, em cumprimento ao item IX, “a” de fls. 913).\r\n\r\n4) Tendo em vista a certidão negativa de fls. 1.066, intimem-se, mediante EDITAL, os possíveis sucessores do autor JOSÉ PINTO DE FONTES, para que promovam sua habilitação processual, nos moldes do art. 1.060 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão do feito, juntando aos autos cópia da certidão de óbito do autor falecido, cópia de documento de identidade e CPF dos habilitandos e procuração original.\r\n\r\n5) Fls. 1.012: Tendo em vista que despacho não assinado é tido como inexistente, manifeste-se a parte autora sobre a informação obtida na consulta de fls. 1.011 em relação a levantamento de valor em favor do autor KLEBER DANTAS.\r\n\r\n6) Tendo em vista a informação de fls. 1.020, forneça a autora endereço atualizado de REGINA CELIA DE OLIVEIRA, para cumprimento do item IX, “c” da decisão de fls. 914.\r\n\r\nFornecido, intime-se-a pessoalmente, para que promova sua habilitação no feito em relação ao autor falecido OSCAR FRANCELINO DE OLIVEIRA, considerando que os demais habilitandos já o fizeram (fls. 828/838).\r\n\r\n7) Providencie a Secretaria a solicitação de conversão em depósito judicial dos requisitórios em favor de VICTORINO RODRIGUES PINHEIRO DA SILVA, JOSÉ BATISTA NETO e LUIZ DE SOUZA PINTO, tendo em vista que, conforme relatório de fls. 983 e seguintes, a data de envio de seus valores é 16/12/2004, ou seja, posterior aos óbitos destes autores. Documentos juntados às fls. 1.030, 1.040 e 1048, respectivamente.\r\n\r\n8) Após, manifeste-se o INSS, em 5 (cinco) dias, sobre os pedidos de habilitação de fls. 919 / 925; 1.023 / 1.031; 1.032 / 1.040; 1.041 / 1.046; 1.047 / 1.060 e 1.085 / 1.090 devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão dos autores JOSÉ VICENTE DA SILVA, VICTORINO RODRIGUES PINHEIRO DA SILVA, JOSÉ BATISTA NETO, LUIZ DE SOUZA PINTO, JOSÉ SALVIANO DA COSTA e NELSON FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\n9) Não havendo oposição, defiro as habilitações de LIBÂNIA DE AZEVEDO SILVA, IRACEMA PEREIRA DA SILVA, HILDA DA SILVA BATISTA REPRESENTADA POR MARIA JOSÉ BATISTA RANGEL, HONORINA LIMA BARROSO e MARIA ANTONIA DE JESUS SILVA como sucessores processuais de JOSÉ VICENTE DA SILVA, VICTORINO RODRIGUES PINHEIRO DA SILVA, JOSÉ BATISTA NETO, LUIZ DE SOUZA PINTO e NELSON FERREIRA DA SILVA, RESPECTIVAMENTE, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n10) Não havendo oposição, defiro também as habilitações de MARIA DA PENHA COSTA SENNA, SUELI PEREIRA DA COSTA NEVES e JAIME JOSÉ PEREIRA DA COSTA como sucessores processuais de JOSÉ SALVIANO DA COSTA, na forma do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\n11) À SEDCP para anotações.\r\n\r\n12) Retornados, e confirmadas as conversões em depósito judicial dos requisitórios relativos aos autores VICTORINO RODRIGUES PINHEIRO DA SILVA, JOSÉ BATISTA NETO e LUIZ DE SOUZA PINTO, expeçam-se alvarás em favor dos sucessores habilitados, não sem antes intimá-los, preferencialmente por telefone, para ciência da existência de valores em seu favor e de que serão expedidos alvarás.\r\n\r\n13) Havendo concordância do INSS, expeçam-se requisitórios em favor dos sucessores dos autores JOSÉ VICENTE DA SILVA (item IX, “a” de fls. 913) e JOSÉ SALVIANO DA COSTA (item IX, “b” de fls. 914).\r\n\r\n14) Caso o INSS discorde de alguma das habilitações, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 88.0005442-0 SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ALOISIO MENDONCA CONDE, ANA CRISTINA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCompareça a autora JOSÉLIA PEREIRA GUERRA ou seu representante legal a esta Secretaria, para retirada de alvará.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 88.0023413-5 ARMANDO LOPES PIRES E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Providencie a Secretaria o conserto da capa dos autos.\r\n\r\nFls. 855/859: Indefiro, na atual fase processual, a expedição de requisitório relativo a honorários contratuais, tendo em vista que os requisitório do autor Denis Pinheiro Baurfeldt foi enviado em 16/10/2007.\r\n\r\nAtente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, que já constava desde a Resolução 438/2005, do mesmo órgão, que vedam a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 90.0000466-7 GIL VILETE E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 379: Dê-se vista ao patrono dos autores da certidão negativa de fls. 382.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 92.0060204-5 GISELDA DE ARAUJO L E COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DUARTE, ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO, REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Considerando que o parágrafo 3º do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz valer-se do contador do juízo quando os cálculos apresentados aparentemente exceder os limites da sentença transitada em julgado e visando evitar futuras impugnações, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pela exeqüente às fls. 775/830, que deverão ser apurados de acordo com a sentença de fls. 42/45 e acórdão de fls. 85.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, ora exeqüente, para ciência, devendo, ainda, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, requeira a citação na forma do art. 730 do CPC, com base nestes novos cálculos.\r\n\r\nCaso não concorde, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 94.0014838-0 ALZIRA DOS ANJOS NUNES (ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001879/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 95.0015111-1 ROBERTO FONTAN PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra o Sr. Procurador, Dr. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA corretamente o despacho de fls. 415, EM QUINZE DIAS IMPRORROGÁVEIS, tendo em vista o lapso temporal, fornecendo cópia do procedimento administrativo relativo aos autores ARLINDO SOBREIRO DE SÁ e GERALDO VAZ TERZELLA (e não relativos às suas pensionistas), ou número de grupos de 12 contribuições efetuadas acima do menor valor teto.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador, em cumprimento ao despacho de fls. 372.\r\n\r\nDescumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.511222-4 ARLETE GOMES DA COSTA (ADVOGADO: DEISE MENDONCA DE BRITTO, JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 302, verso: Assiste razão ao INSS.\r\n\r\nRetifique a Secretaria os requisitórios de fls. 302, devendo passar a constar os valores dos cálculos de fls. 23/29 dos autos dos embargos excluídos os danos morais e a parcela dos honorários relativa aos mesmos, conforme fls. 53/55 também dos embargos, observando a condenação da autora embargada em honorários de 5% sobre o valor do excesso apurado.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.531096-8 JULIO EDUARDO DUTRA RIBEIRO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.534721-0 RUBEM SERGIO MAIA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 576/580 e 582: Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.803158-8 SIMONE PENICHE GARCIA (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x EDILEUZA DA SILVA MACEDO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO, EDNILSON GONÇALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a informação de fls. 315-verso, intime-se a testemunha José Napoleão, por telegrama, COM URGÊNCIA, para que compareça à audiência do dia 03/12/2009, às 14 horas, portando documento original com foto.\r\n\r\nInforme também o advogado dos réus, no prazo de 05 dias, novo endereço para a testemunha Abel Albino Sanca, pois os dois fornecidos nos autos tiveram os mandados negativos.\r\n\r\nForneça, ainda, o advogado dos réus, no mesmo prazo acima, endereço das testemunhas que seriam ouvidas por carta precatória em Belém do Pará, pois houve mandado negativo para a testemunha Edir Helena Lopes (fls. 313), motivo pelo qual a audiência designada para o dia 29/9/2009, às 14:00 horas, foi desmarcada pelo Juízo Deprecado. Além disso, não há informação acerca da segunda testemunha que seria ouvida em Belém/PA, de nome Edivaldo Pereira Costa (fls. 277).\r\n\r\n14 - 2008.51.01.800195-3 JAIR DA SILVA ROSA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.804338-8 MARIA DE FATIMA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo o recurso adesivo de fls. 210/221 no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora sobre o cumprimento da tutela às fls. 223,por cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, à autarquia, ora recorrida. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.807035-5 RUI CELSO ROSA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre a certidão negativa de fls. 220 e resposta de ofício de fls. 221/222.\r\n\r\nNeste ínterim, reitere-se o ofício de fls 218, diretamente à Gerência Regional do Trabalho conforme fls. 221.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora, e por último o réu, ocasião em que terá vista de fls. 221/222.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.019213-0 SUELI DE ALMEIDA ROMEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA GUILHERME SENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001876/2009 . SENTENÇA- B2\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.801653-5 CATIA MARIA CHAGAS TAVARES (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.803294-2 MARIA DO CARMO MOREIRA DE BRITO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Designo o dia 21/01/2009, às 14:30h para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a requerente rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nT\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.808119-9 PAULO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\nOutrossim, tendo o benefício sido cessado em fevereiro de 2001, verifico a inexistência do periculum in mora.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 102.045.472-2, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.810862-4 JOSE BATISTA (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nTrata-se de Ação proposta por JOSE BATISTA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez bem como as diferenças entre esta e o auxílio-doença então recebido, desde 28/07/2007.\r\n\r\nÀs fls. 50 verifica-se que o valor do benefício do autor era de R$ 415,00. Considerando que o auxílio-doença é concedido no percentual de 91% do SB, então eventual aposentadoria por invalidez seria de R$ 456,04. O autor requer as diferenças ( 9%) do período de 28/07/2007 a 15/10/2008 - data da cessação do auxílio-doença), bem como 100% daí por diante. Sendo assim, tendo o benefício sido cessado em 15/10/2008, totalizando os atrasados em valor inferior a sessenta salários mínimos (15 meses x R$ 41,04 + 12 meses x R$ 456,04 = R$ 6.088,08). \r\n\r\nAlém disso, a soma das 12 prestações vincendas, levando-se em consideração o documento de fls. 51, não ultrapassa também sessenta salários mínimos (12 parcelas mensais X valor do benefício = R$ 5.472,48). \r\n\r\nO valor das parcelas vencidas mais vincendas alcança R$ 11560,56.\r\n\r\nNo que tange à fixação do valor da causa o art. 260 do Código de Processo Civil determina a soma das prestações vencidas com as vincendas.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o caput, que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito desta vara comum, por tratar-se de incompetência absoluta. Isso porque em termos de competência dos juizados especiais, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 10.259/2001. IRREGULARIDADE EM SUA INDICAÇÃO. \r\n\r\n- O Juízo da Vara Federal Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, não pode remetê-la ao Juízo Especial Federal sem antes verificar, numa prévia análise da inicial e dos documentos anexados, se a causa se subsume aos limites estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n- A aferição do valor da causa é questão de ordem pública por se tratar de critério de determinação de competência absoluta, o que autoriza o Juiz a avaliar se o valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao benefício econômico pretendido.\r\n\r\n- Demonstrada a incongruência fática no valor atribuído à causa pelo autor, deve a demanda ter prosseguimento no Juízo Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, sem prejuízo de emenda a inicial para que seja dado à causa valor compatível com o interesse econômico pretendido.\r\n\r\n(CC 2003.02.01.014580-9, rel. Des. Federal Fernando Marques)\r\n\r\nAssim, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, sob pena de burla à regra da competência absoluta. No caso deste processo, como visto, o que a autora pretende está bem abaixo do valor dado à causa e dentro do limite de competência dos JEF.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.810892-2 CLAUDIO VIEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Providencie a parte autora, em DEZ DIAS, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nFornecida, resta deferida a gratuidade. Se pagas as custas, anote a secretaria.\r\n\r\n3) Indefiro, por ora, a antecipação de tutela, determinando, de ofício, a fim de que possa julgar a tutela de urgência, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, clinico geral, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n4) Dê-se vista às parte autora para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n5) Cite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se o(a) perito(a) nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pelo(a) perito(a) o item 5, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência, por mandado ou por email, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n7) Deverá o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nQual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nCaso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que o autor exercia\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nA conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.811018-7 MARIA APARECIDA ABREU SAMPAIO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3-No mesmo prazo, emende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo incluir no pólo passivo a habilitada MARIA DAS GRAÇAS ABREU SAMPAIO, tendo em vista que a autora requer o desdobramento da pensão concedida à esta.\r\n\r\n4-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5-Após, à SEDCP para retificação da autuação quanto ao pólo passivo.\r\n\r\n6-Retornados, citem-se os réus na forma do art. 285 do CPC, devendo a 1a ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo estes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n7-Com a juntada das contestações, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.811102-7 OSVALDO MOREIRA BENTO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Determino a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n3) Dê-se vista às parte autora para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n4) Cite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se o(a) perito(a) nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pelo(a) perito(a) o item 5, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência, por mandado ou por email, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n7) Deverá o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nQual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nCaso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que o autor exercia\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nA conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.811112-0 JORGE VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXSSANDRE PEREIRA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.811132-5 ANTONIO PINTO FERREIRA (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001877/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA- B2\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.811156-8 ERCI FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 108.334.719-2, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.811192-1 ROBERTO OTAVIO NETTO BARROS (ADVOGADO: SILVANA DA SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Indefiro, por ora, a antecipação, determinando, de ofício, a fim de que possa julgar a tutela de urgência, bem como para que seja verificada a necessidade de representação, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, psiquiatra, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n3) Dê-se vista às parte autora para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n4) Cite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se o(a) perito(a) nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pelo(a) perito(a) o item 5, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência, por mandado ou por email, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n7) Deverá o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nQual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nCaso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que o autor exercia\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nA conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.811309-7 JOAO ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.811340-1 CRISPIM PEREIRA MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópias dos procedimentos administrativos de concessão e suspensão relativos ao NB 42/105848227-8, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.811371-1 FRANKLIN MATIAS ROZA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópias dos procedimentos administrativos que ensejaram os benefícios dos autores.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.811379-6 EDSON DE SOUZA PIA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.811401-6 HELVIO CERON PAIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Tendo em vista que não se instaurou a relação processual, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.811441-7 FRANCISCO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Tendo em vista que não se instaurou a relação processual, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.811455-7 FRANCISCO DE ASSIS MUNIZ (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.812017-0 NILSON ALVES DE LIMA (ADVOGADO: RENATO IMBROISI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n2-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3-No mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas judiciais, se for o caso.\r\n\r\n4-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.812026-0 MAXSWELL RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 107.955.458-8, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.812029-6 CARLOS ALBERTO PEREIRA DO VALLE (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCom a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.812036-3 ALVARO JOSE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Providencie a Secretaria a abertura do 2o volume dos autos, certificando-se.\r\n\r\n2-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.812048-0 LENIR DIAS COELHO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.812059-4 ANDREA DE OLIVEIRA PORTUGAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO HONORATO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.812064-8 HECTOR ENRIQUE LAVIN ORTEGA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.812078-8 THERESINHA DE JESUS CASTELLO BRANCO GONCALVES (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Fls. 39 - À SEDCP para incluir no pólo passivo a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n4-Retornados, citem-se na forma do art. 285 do CPC, devendo as partes rés verificarem se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n5-Com a juntada das contestações, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.812081-8 WALTENCYR DE PAIVA MOREIRA (ADVOGADO: DERALDO DOS SANTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Tendo em vista que não se instaurou a relação processual, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.812082-0 OSMAIR JOSE ALVES (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC. \r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.812093-4 IRACI JUVENCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA, FRANCISCO JOSE ANTUNES DA SILVA, MARA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos engloba a existência ou não de vínculos empregatícios alegados em requerimento de benefício, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar os referidos vínculos, bem como carnês de contribuição com contribuinte individual.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC. \r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.812104-5 LUCIA HERMOGENES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.812105-7 TEREZINHA DE JESUS ALVES ABREU (ADVOGADO: PAULO ABREU DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2-Tendo em vista que a parte autora recolheu somente R$ 10,62 a título de custas processuais, quando o valor mínimo seria R$ 630,00 (0,5% do valor atribuído à causa), comprove a mesma, em 5 dias, o recolhimento do complemento daquelas, no valor de R$ 619,38, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3-Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, de vendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.812106-9 MARIA EUGENIA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO GALDINO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.812110-0 HELVIO NUNES MENDONÇA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia dos procedimentos administrativos de concessão e suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.812121-5 ISAURA CRISTINA CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 21/135828124-3, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.812135-5 LEILA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.812150-1 WANDERLEI GONCALVES GOMES (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Indefiro, por ora, a antecipação, determinando, de ofício, a fim de que possa julgar a tutela de urgência, a realização de perícia, nomeando perita a Dra. ANGELA CLAUDIA CYRIACO DE CASTRO, médica, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n3) Quesitos da parte autora às fls. 5. \r\n\r\n4) Cite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se a perita nomeada para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pela perita o item 5, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência, por mandado ou por email, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n7) Deverá a perita responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\na)Queira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nb)Qual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nc)A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nd)Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\ne)A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nf)Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\ng)A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nh)A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\ni)É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nj)A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nl)Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nm)Caso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que o autor exercia\r\n\r\nn)A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\no)A conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Nada requerido, expeça-se o requisitório para pagamento dos honorários.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.812162-8 ADILSON FRANCISCO SALDANHA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001878/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA- B2\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.812163-0 FRANCISCO NILTON PINHEIRO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001875/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA- B2\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.812171-9 CREUSA DA CONCEICAO PEREIRA (ADVOGADO: WILLIAM TADEU DE ARAUJO, JOILSON OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.812212-8 MARIA NAZARE DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n58 - 2009.51.01.801531-2 EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DA MANHA LTDA (ADVOGADO: VALERIO V. DE O. RAMOS, FABIANO DE BEM DA ROCHA, HERLON MONTEIRO FONTES.) x RBS PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, FILIPE FONTELES CABRAL.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora (fls. 299)e pela 2ª ré (fls. 302).\r\n\r\nÉ certo que tanto a questão relativa à comprovação da autenticidade de urso da marca, bem como as circunstâncias atinentes às proibições estatuídas no art. 124, incisos X e XXIII, da Lei 9279/96 carecem de comprovação por meio de prova documental.\r\n\r\nDecorrido e estando os autos instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.809870-9 MAXCOM DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x ZHUANG GUOQUAN. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que não há nos autos procuração da parte autora.\r\n\r\nAssim, regularize a advogada subscritora da petição inicial sua representação processual, juntando o devido instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 36, 37 e 38 do CPC. \r\n\r\nFornecido, cite-se a 1a ré, por carta precatória.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.812041-7 ALUMINIO FORT LAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x BETEL COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x FORT FLEX COMERCIAL LTDA E OUTRO. . Em juízo perfunctório, apesar da verossimilhança das alegações, a parte autora não logrou demonstrar o perigo de dano irreparável a justificar a tutela pleiteada.\r\n\r\nSaliente-se que o registro no. 821.485.865, referente à marca mista FORTLAR foi depositado em 05/03/99 e concedido em 06/12/2005.\r\n\r\nDesta forma, face ao direito consolidado há tantos anos, seria uma temeridade que o registro da 1a ré fosse suspenso antes de serem lidas as defesas dos requeridos.\r\n\r\nNada impede, entretanto, que instalado o contraditório, este Juízo venha sopesar as razões expostas, reapreciar o pedido de tutela e decidir a respeito.\r\n\r\nNão preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, INDEFIRO A TUTELA pleiteada.\r\n\r\nCitem-se os réus, na forma do art. 285 do CPC, sendo os dois primeiros por carta precatória.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.812091-0 MAXILOCK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S.A.. . \r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade que impede evidenciar os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta dos Réus, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nAdemais, a medida só se justificaria caso a urgência indicasse necessidade de concessão imediata, hipóteses estas não configuradas na presente demanda, na qual a parte autora pleiteia suspensão dos efeitos da decisão administrativa que determinou a anulação da PI 9901143-3 (fls. 267).\r\n\r\nCitem-se os réus, na forma do art. 285 do CPC, sendo o 2º mediante carta precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n62 - 2009.51.01.809940-4 UBIRAJARA FERREIRA (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3)Emende a parte autora a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que seu benefício é mantido pela APS PRESIDENTE VARGAS, que por sua vez é vinculada à GERÊNCIA EXECUTIVA CENTRO.\r\n\r\n4)Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n5)Descumprido, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprimento, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.\r\n\r\n6)Cumprido o item 3, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n7)Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n8) Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.811256-1 ROMEU DE OLIVEIRA CRISOSTOMOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n4 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n5 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.811385-1 GLAUCIO AMARES RODRIGUES (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Emende a parte autora a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que seu benefício foi indeferido pela APS CAMPO GRANDE, que por sua vez é vinculada à GERÊNCIA EXECUTIVA NORTE.\r\n\r\n3) Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n4) Descumprido, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprimento, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n5) Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n6) Cumprido o item 2, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n7) Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n8) Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.812120-3 SEVERINO GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA CENTRO - RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n4 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n5 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.812208-6 SERGIO ERICO DE ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 10 da Lei nº 12016/2009 c/c art. 295, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 2009.51.01.811452-1 RUBENS DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista que a petição inicial não se adequa ao disposto nos artigos 275 e 276 do CPC, considerando o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, determino que sejam remetidos os autos à SEDCP a fim de que seja retificada a autuação quanto a sua classe, para que passe a constar AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2004.51.01.505338-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x TEOTONIO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes os embargos, nos termos do art. 269, I, c/c art. 743, I, ambos do Código de Processo Civil, para declarar que nada é devido pelo INSS em relação às obrigações de fazer definidas no processo de conhecimento e, conseqüentemente, também às obrigações de pagar, razão pela qual a execução deve ser extinta. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo principal e arquivem-se ambos, devendo permanecer apensados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 89.0025956-3 JOSE CARLOS MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA, SERGIO GUILHERME ALVIM ASCOLI, JONAS TADEU NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n70 - 2000.51.01.508712-6 ANTONIO JOSE LIMA NOVO (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.104:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n71 - 2002.51.01.530372-5 ELI FELIX SOBRAL (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.331:\r\n\r\n“..Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n72 - 2003.51.01.501293-0 NIVALDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEVERINA LEMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n73 - 2003.51.01.507683-0 PAULO DE SOUZA SOBREIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n74 - 2004.51.01.520832-4 WALTER MARTINS GOMES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.385V:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n75 - 2005.51.01.527725-9 ELEONICE FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio dos requisitórios expedidos ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor dos mesmoS.\r\n\r\nRequisitório alusivo aos honorários advocatícios expedido em favor da Dra. MIRIAM DOS SANTOS.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.500481-8 AUDERICO DIOGO CORREA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.261Verso:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n77 - 2006.51.01.518503-5 VALQUIR PINHEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n78 - 2008.51.01.810721-4 SERGIO REIS DA SILVA (ADVOGADO: VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.61V:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n79 - 2008.51.01.816255-9 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA MOCO (ADVOGADO: ALMIR BUENO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 47:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n80 - 2009.51.01.809789-4 JOSE RAMOS FILHO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 38:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n81 - 2009.51.01.810979-3 BARBARA MARIA SANTOS FERRAZ E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 31:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n82 - 2003.51.01.500746-6 ANNA DA GLORIA MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n83 - 2004.51.01.534379-3 MAGALY MENDOCNA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 231:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n84 - 2007.51.01.800376-3 VERALUCIA ANTUNES LOPES (ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n85 - 2007.51.01.808106-3 ELIANE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: CARINA SOUTO DE SOUZA.) x JOSELIA DE OLIVEIRA CELA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA, LIDIA CRISTINA DA ROCHA VIANA, FERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA.) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n86 - 89.0011742-4 EDMUNDO DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.447:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora. \r\n\r\nNão havendo oposição, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nHavendo oposição, voltem conclusos.”\r\n\r\n87 - 2009.51.01.800612-8 CARLOS ALBERTO CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.79/80:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nTotal Decisão : 44\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 869705"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.507585-7 MAURO JOAQUIM ALFREDO GOMES (ADVOGADO: WENDELL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.512198-3 RUI ZOBARAN (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.805314-6 DAVID ALVES GOMES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.512103-0 DULCE CORREA DE PONTES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.537956-5 RUBENIL FURTADO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.811402-4 NILZA ALVARES MENENDES QUARESMA (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.805726-4 FRAN S CAFE FRANCHISING LTDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS, CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR, MELISSA POTIENS MARTINS. PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.) x STARBUCKS CORPORATION (ADVOGADO: PEDRO FRANKOVSKY BARROSO, CLAUDIA CHRISTINA SCHULZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (...)à empresa-ré STARBUCKS CORPORATION para que se manifeste em provas. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.805844-6 ELSON DA SILVA TORRES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 89.0012391-2 ERNESTO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAID CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY, HELENA MOTTA DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . (...)\r\n\r\nNo que tange ao depósito já efetuado a fls. 630, uma vez que se refere ao autor falecido JÚLIO NUNES LEITÃO, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n10 - 2003.51.01.540824-2 HORACIO DA COSTA LIMA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.524104-0 NILTON SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n12 - 87.0011958-0 LOURIVAL ANTONIO MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Concedo ao sr. patrono prazo de cinco dias para a competente regularização do pedido de fls. 654/655, eis que sem assinatura.\r\n\r\nAtendido, e tendo em vista a infrutífera pesquisa de fls. 667/670, dê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor RICARDO NUNES BARRETO, prestando, ainda, as informações solicitadas em relação à autora EUNICE QUEIROZ DE SOUZA.\r\n\r\nPrazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 88.0027527-3 MARIA ELIZABETH JORGE LORETO E OUTRO x PAULO SEVERINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001635/2009 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação a LEA PEREIRA DIAS, sucessora de OSMAR PEDRO GUARNELLI.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, com base na conta de fls. 333/ss, em favor do ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA LORETO, na pessoa de seu inventariante MARIA ELIZABETH JORGE LORETO.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO, no presente feito, em substituição ao autor falecido ROBERTO AMORIM JOVIANO, de RÔMULO JOVIANO NETO, ROMERO DE GUSMÃO JOVIANO, MARIA JÚLIA GUSMÃO JOVIANO, MARIA DO CARMO GUSMÃO JOVIANO e de MARIA HELENA DE GUSMÃO JOVIANO.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida, converta a Secretaria, em depósito judicial, o pagamento de fls. 384.\r\n\r\nAtendido, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos habilitandos supra mencionados.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 92.0043611-0 ANDRE VASCONCELLOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n15 - 92.0048056-0 GERALDO DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n16 - 92.0064398-1 HERCULES ALPINO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAVARO, VALERIA GOES CORREA, ANNA MARIA MARTINS DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n17 - 93.0010144-7 MYRIAM PIRES FERREIRA DE CASTRO MONTEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO G. MARQUES, LEILA DE ABREU DORESTE BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Fls. 181/182 - Esclareça a parte autora qual o fundamento da nova execução proposta na forma do artigo 730 do CPC, uma vez que o INSS já foi citado com base nos cálculos de fls. 114/119 e o respectivo depósito do valor devido foi efetuado por meio dos ofícios requisitórios de fls. 150/151.\r\n\r\nVale ressaltar que foi proferida sentença de extinção nos moldes do art. 794 I e 795 do CPC, em face da qual interpôs a parte autora o recurso de fls. 154/159, ao qual foi negado provimento através da decisão de fls. 175/175, com trânsito em julgado (fls. 180).\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 93.0028139-9 JOSE PERCILIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MOREIRA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fls. 384: Dê-se vista ao Dr. José Moreira Marques (OAB/RJ 49.372) sobre a pesquisa retro. Prazo: cinco dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 97.0073284-3 LAIS MARIA AZEVEDO DE ANDRADE (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Fls. 207: De fato, há o erro material apontado pelo INSS, eis que não houve a consignação no pagamento de junho de 1997, conforme consta no documento de fls. 200.\r\n\r\nPortanto, a parte autora deverá refazer sua planilha de fls. 203, em vinte dias, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer a manifestação de fls. 222, no que tange ao mês de junho de 2007.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.514160-5 JABER FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO DA SILVA VILLAS, ARINALDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.514361-8 JORGE JOAQUIM PERTULIANO (ADVOGADO: MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.528523-9 UMBIAR MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetivamente cumpra o despacho de fls. 159.\r\n\r\nNão havendo manifestação, expeça a Secretaria o ofício requisitório, nos moldes da Resolução nº. 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007 desconsiderando-se a renúncia manifestada às fls. 137 e 152, dada a inexistência, na procuração de fls. 13, de poderes específicos para tanto.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.511807-1 ANATOLIO FELIX DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.800205-2 JOAO RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.810196-0 GERALDO JOSE DE AZAMBUJA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 318 - Defiro o desentranhamento da sentença de fls. 315/316, eis que idêntica àquela proferida às fls. 310/311, devendo ser juntada aos autos a decisão prolatada pela MM. Juíza Federal, Dra. Daniela Pereira Madeira, em 14/10/2009, publicada no DOE de 03/11/2009, pág. 33/36, referente aos embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 312/314.\r\n\r\nConcedo novo prazo legal para interposição de eventual recurso a partir da publicação dessa decisão.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.812048-6 FATIMA FARIA RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXSSANDRE PEREIRA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante os termos da petição de fls. 109, abra-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, a fim de que diga se persiste o interesse na produção da prova pericial.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa, intime-se o Dr. André de Souza Lima, perito deste juízo, cujo endereço é conhecido pelo cartório, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando o mesmo ciente, desde já, que o prazo disponível para colacionar aos autos o laudo pericial é de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da perícia.\r\n\r\nSilente a parte autora, ou em caso de resposta negativa da mesma, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.812078-4 SANDRA DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.812730-4 JOVERCINO SAMPAIO. (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pelo INSS (fls. 119/ss), bem como o recurso adesivo (fls. 113/117) somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.814108-8 MANOEL CORTICAMPO SILVA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033893-5 SEVERINO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se vis ta às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.800338-3 ROGERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.801551-8 BRAULIO BARBOSA MOREIRA (ADVOGADO: PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.801959-7 LEA MARQUES BERRIEL (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.801973-1 MICHELE MENDES MACHADO (ADVOGADO: JORGE GABRIEL DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.803437-9 LUIS RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE EDMAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.803543-8 JOSÉ MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.805612-0 JOSE PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. Carlos Fernando Botelho, na especialidade de oftalmologia, em substituição à perita anteriormente nomeada às fls. 47/48, que deverá responder aos quesitos ali relacionados, bem como os quesitos das partes.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 02 de dezembro de 2009, às 10:40 horas;\r\n\r\nLocal: Av. N. Sra. de Copacabana, 807 gr. 1003, Copacabana - Rio de Janeiro. Tel.: (21) 2256-2693.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.805921-2 SOLANGE AMORIM DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.806697-6 RICARDO DA SILVA MIGUEL (ADVOGADO: ANA AMELIA ROSA DE ANDRADE ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.806778-6 AURINEA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante os termos da petição de fls. 55, abra-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, a fim de que diga se persiste o interesse na produção da prova pericial.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa, intime-se o Dr. André de Souza Lima, perito deste juízo, cujo endereço é conhecido pelo cartório, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando o mesmo ciente, desde já, que o prazo disponível para colacionar aos autos o laudo pericial é de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da perícia.\r\n\r\nSilente a parte autora, ou em caso de resposta negativa da mesma, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.808259-3 MARIA CONCEICAO GALIANO MACHADO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.811142-8 MARIA LUIZA TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: VALMIR VITAL CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei nº. 10.259/01, bem como dos artigos 1º., 14 e 91 da Resolução nº. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.811211-1 ANA CAROLINE DA CONCEICAO DA ROCHA (ADVOGADO: ERICA ROBERTA CONCEICAO DO BOMFIM SANTIAGO, CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, considerando, ainda, o que dispõe o art. 87 do CPC, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.811264-0 MARIA DO CARMO DA CONCEICAO (ADVOGADO: FABIO LUIZ DO REGO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.811350-4 JOSE ALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.811413-2 LUSIMAR DA COSTA GUTIERREZ (ADVOGADO: SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.811413-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009 16:04\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nJunte, a parte autora, aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade, sob a alegação de que não obteve sucesso em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.01.812256-6 MARIA LÚCIA DA COSTA CRUZ (ADVOGADO: ROGERIO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n48 - 2008.51.01.807591-2 BRASCO FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: MONICA DA SILVA MORAES.) x MEDLEY S/A IND/ FARMACEUTICA (ADVOGADO: MÁRCIA MAGNUSSON.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Deixo de receber a apelação de fls.1103/1114 da 2a ré MEDLEY S.A. IND. FARMARCÊUTICA, por intempestiva (certidão de fl.1100).\r\n\r\nRecebo a apelação de fls.1117/1132 da autarquia-ré (INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nGize-se que o INPI é intimado pessoalmente, e não através de publicação no Diário Oficial, na forma do art. 17 da Lei 10.910/2004.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 92.0030014-6 ANTONIO PEREIRA SANTIAGO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 92.0059581-2 LANGLEBERT DA GLORIA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO VALVERDE FERNANDES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x ANTONIO SANTAFE CARNEIRO (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR, ANTONIO COSMO LIRA.) x FERNANDO MARINHO DEBIAZZE E OUTROS (ADVOGADO: SILLAS TEIXEIRA, VERA LUCIA GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.). . Cumpra a litisconsorte ativa MARLENE DE VASCONCELLOS COLLAÇO o despacho de fls. 159 (republicação de fls. 155, II), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 95.0021973-5 AUGUSTA BROMISK DE ANDRADA (ADVOGADO: MARCELA FIGUEIREDO BECHARA FERRO, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 126 (republicação de fls. 125, incisos II e III), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2008.51.01.810968-5 BELMIRA SOTER DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 81 - Defiro o desentranhamento da sentença de fls. 76/77, eis que idêntica àquela proferida às fls. 71/72, devendo ser juntada aos autos a decisão prolatada pela MM. Juíza Federal, Dra. Daniela Pereira Madeira, em 14/10/2009, publicada no DOE de 03/11/2009, pág. 33/36, referente aos embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 74/75.\r\n\r\nConcedo novo prazo legal para interposição de eventual recurso a partir da publicação dessa decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.811100-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x SEBASTIANA DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001631/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/07.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.811195-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x VERONICA MARIA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO RIBEIRO, JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001634/2009 . Isto posto, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 08/12.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.811219-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x CONCEIÇAO APARECIDA DE MEDEIROS LOPES (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA, WELLINGTON BRAZ COELHO, JUSSARA ESTEVES GARCIA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001633/2009 . Isto posto, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 06/10.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.811391-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x FRED BADRIAN (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001632/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 09/11.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n13001 - HABEAS DATA/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n57 - 2009.51.01.811444-2 GEORGES TOTH (ADVOGADO: MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES.) x MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. . \r\n\r\nAo autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra os requisitos do art. 8º da Lei 9.507/97, apresentando cópia de todos os documentos que instruíram a inicial, para serem juntados à contrafé, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 10, da mesma lei.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente documento indeferindo, administrativamente, o pedido requerido e indicando corretamente a autoridade coatora: chefia da APS Itaguaí.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 94.0011888-0 FRANCISCO BARBOSA ESPINDOLA FILHO (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS, ISAIAS DA RESSURREICAO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Dê-se vista para a parte autora, ora devedora, sobre a manifestação do INSS de fls. 149 verso. Prazo: dez dias.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.504488-7 JOSE LUIZ PRADA CARELLI (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 201, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n60 - 2003.51.51.038946-5 GERALDO BENTO MAGESTI (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 287, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.507850-0 LUIS CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 349, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.518291-5 ROBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CELSO SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.539634-4 CLAUDIO YOUSSEF MOUHAMED (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor, sobre fls. 255/282, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.803853-4 ACIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao autor sobre fls. 126/127, por dez dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.810888-7 DIANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.812073-5 ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre a proposta de acordo de fls. 39/42, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.814990-7 LUIZ AUGUSTO SANTOS RAMOS (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao autor sobre fls. 357/399, por dez dias.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.806722-1 CELSO SALLES DA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.809833-3 ADEMIR ALVES NOBREGA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.809946-5 IMORE DE ALMEIDA DIAS (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 870564"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "870630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0774470-6 RONALDO LE GALL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do CPC, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 00.0982216-0 LEDA MARIA SILVA LOURENCO E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUEZ FERNANDEZ FILHO, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE.). . Fls.537 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 88.0019602-0 JOAO MIGUEL E OUTROS (ADVOGADO: RENATO RIBEIRO BHERING, AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO, JOACYR PEREIRA SILVA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, ADOLPHO MARANHAO AGUIAR, DAVID ALFREDO NIGRI.) x AGRIPINA BALANIUC E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA M. F. DE ARAUJO.) x LINDALVA SOARES DE OLIVEIRA x CLOVIS ANTONIO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA M. F. DE ARAUJO, SUELY DOS SANTOS, JOACYR PEREIRA SILVA.) x HELIO SONDERMANN x REJANA OLIVEIRA LOBIANCO x CARLOS ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . 1 - Desentranhe a Secretaria a peça de fls.569/571, posto que estranha aos autos, juntando a mesma ao processo a que se refere (processo n. 2001.5101.536216-6)\r\n\r\n2 - Fls.734 - Defiro a devolução de prazo requerida pela Sra. Advogada, Dra. Suely dos Santos Fontoura, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - Tendo em vista o óbito noticiado às fls.731/732, Promovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 90.0006288-8 MARIA LUIZA FREITAS BORGES E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . ...(Fls 359)...Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 91.0106148-8 ANTONIO BENTO DE LIMA (ADVOGADO: PAULO FREITAS DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0019590-4 NORMA GUILINO COSTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO B. MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls.133 - Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.524250-1 ROGERIO LEVY (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.329/346, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.531496-2 REINALDO JOSE JOAQUIM (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . ...(Fls 373)...Após, dê-se vista à parte autora quanto aos cálculos elaborados e, caso concorde com os mesmos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC e fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.536322-5 ESPOLIO DE ANTONIO DIAS MOREIRA FILHO REP/ P/ FRANCISCA ALVES MOREIRA (ADVOGADO: JORGE ADELINO ALVES CRUZ, ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.165 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.514734-0 JOSE MEIRELES DA SILVA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 136/147 - Digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.017714-0 FLORIPES DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARDOSO DA SILVA.) x INSS - AGENCIA PRESIDENTE VARGAS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001419/2009 FOLHA 389/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.500360-6 NILTON JUSTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001460/2009 FOLHA 162/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.503360-0 MARTINS XIMENES MELLO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001461/2009 FOLHA 136/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar ao Autor os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato res tabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.506773-6 ARTHUR PABOUDJIAN (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Fls. 156) ... dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.509226-3 JOAO MARCOS TSCHIUVALISKI (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001457/2009 FOLHA 173/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.510548-8 SALVATORE PAVONE (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001459/2009 FOLHA 168/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.511224-9 FRANCISCO DE ASSIS VARGAS GOMES (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(Fls 355)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.528934-4 JOAO AMARO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.533792-2 WILSON JOSE ALVES FONTOURA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Fls. 154) ... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.535430-0 GUIOMAR MUNIZ ROCHA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista o constante da certidão de fls.130, providencie a Sra.Ana Maria Rocha Corrêa a juntada da devida procuração, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra e com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.127/129), DEFIRO A HABILITAÇÃO de ANA MARIA ROCHA CORRÊA (Autora falecida Guiomar Muniz Rocha), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir a Autora falecida e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n3 - Chamo o feito à ordem para determinar o cumprimento da parte final da sentença de fls.34/45, remetendo-se os autos ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.506815-0 FRANCISCO SAMUEL RODRIGUES BONFIM (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Fls. 87) ... dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.518920-2 GILBERTO MACHADO MARQUES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001456/2009 FOLHA 178/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1- julgo extinta a reconvenção apresentada pelo INSS, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil; e\r\n\r\n2- julgo improcedente o pedido da parte autora, deixando de condenar a mesma no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.520048-9 FERNANDO ANTONIO ERVOES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001432/2009 FOLHA 56/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da data da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, descontados os valores já pagos na via administrativa a tal título, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.520834-8 DIDIMO ALMEIDA BICALHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001455/2009 FOLHA 184/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.020616-0 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001433/2009 FOLHA 384/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.500475-9 HELENA SILVA SALGADO GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 304) ... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.522880-7 MARIA HELENA DE SOUSA SCHUNK (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001422/2009 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\n2- Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ Apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.511402-8 MANOEL LEONARDO DE SOUSA (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Manifestem-se as Partes sobre o laudo pericial de fls. 134/135, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 88, 2º parágrafo, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.511660-8 MARIA MARCULINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. . Diante do exposto, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de um dos MM. Juízos das Varas Federais Cíveis da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutrossim, com base no § 2o. do art. 113 do Código de Processo Civil, considero nulos os atos decisórios e determino a remessa dos autos ao juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.524864-1 VITOR MIGUEL DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001418/2009 FOLHA 98/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a pagar ao Autor os atrasados referentes ao benefício em questão e ao período de 28/10/99 a 31/03/2004, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.530288-0 INACIA SAMPAIO BRAGA ALONSO (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CAMARGO, CARLOS ALBERTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Manifestem-se as Partes sobre o laudo pericial de fls. 118/122, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 84, 2º parágrafo, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.530394-9 GIOVANNA LOGATE DA CUNHA OLIVEIRA REP/ P/ FERNANDA LOGATE DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 88) ... diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.537932-2 TIAGO DA ROSA GUIMARAES (ADVOGADO: JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Manifestem-se as Partes sobre o laudo pericial de fls. 190/198, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 127 e 172, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.025775-9 ROSA FERNANDA REBELO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, JOSE ANTONIO BASTOS NOBELL, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 280)...dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.803720-7 GUILHERME AZEVEDO SERAPHICO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 59/72- Digam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.810718-0 FRANCISCO JORGE DO NASCIMENTO WENCESLAU (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001458/2009 FOLHA 394/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos termos da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.810864-0 FRANCISCO RIBEIRO DINIZ (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001417/2009 FOLHA 95/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a pagar ao Autor os atrasados referentes ao benefício em questão e ao período de 01/09/98 a 29/03/99, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 293 do CPC), nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.016954-9 JOSE CARLOS LEAL (ADVOGADO: ARY MENDES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . ...(Fls 215)...diga a parte autora em réplica devendo, ainda, se manifestar acerca do contido às fls. 43/214, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.018880-8 OLAVO GOMES DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FRANZMANN.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . (Fls. 705) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.801338-4 HUGO PUPAK LOPES SARAIVA (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001464/2009 FOLHA 393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, diante da concordância do INSS (fls. 50), homologo, por sentença, o pedido de desistência manifestado pelo Autor às fls. 46, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.817541-4 ALDERITE SOBREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001421/2009 FOLHA 387/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.803577-3 MARIA DO CARMO BARBOSA (ADVOGADO: RAMIRES BELTRAO DO VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 30) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.803589-0 MARIA GISELE SILVA DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 39) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.803607-8 DEISE MASSULO FERREIRA (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 40) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.805828-1 MARIA CRISTINA SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA, MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 43) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.806754-3 ABILIO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ....(Fls 36)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.806969-2 CARLOS ALBERTO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 16) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.807060-8 ALFREDO CARAVANA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.808397-4 ALCY MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA DA PAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, cite-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.810920-3 ELIANA DE OLIVEIRA ALLEVATO (ADVOGADO: DAYSE RAMOS MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.811080-1 ANTONIA NEIDE DE LIMA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n4 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA .\r\n\r\n5 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n6 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.811358-9 FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.812008-9 LUIZ CESAR DIAS DA COSTA (ADVOGADO: MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n54 - 2008.51.01.816048-4 JOGOFE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA ME (ADVOGADO: LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, ERIKA MARCHETTO ALHADAS.) x MAGOFE DO BRASIL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EPP (ADVOGADO: DANILO AUGUSTO DE PAULA SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (Fls. 423) ... especifique a parte ré as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.801565-8 LATICINIOS BIMBO LTDA (ADVOGADO: BRUNO COLODETTI, WERNER BRAUN RIZK.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS. . ...(Fls 442)...Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n56 - 2006.51.01.539624-1 NILTON DE MESQUITA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls 139)... diga a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 89.0005368-0 DULCE DIAS DAS SILVA (ADVOGADO: AMAURY LOMBA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . 1 - Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n58 - 92.0007139-2 PEDRO FIALHO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA NAZARE DE C. DA ROCHA, EVERALDO SILVA RODRIGUES, WANDERLEY SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . ...(Fls 109)... Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 95.0044119-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x FLORENCE ELISABETH MACIEL (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . ...(fls 187)... Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n60 - 98.0044763-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, FABRICIO DE SOUZA COSTA.) x RODRIGO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.). . (Fls. 64) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.501756-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.) x ALUIZIO PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: RICARDO SPELTA, VICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO, JOSE PERELMITER.). . (Fls. 355) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.805670-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x FRANK SCHAEFFER (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.). . \r\n\r\n(Fls. 100) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.813109-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x GILDA CRESTA DE MEIRA LIMA (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n(Fls. 28) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.807910-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x WILSON DIAS CALDEIRA (ADVOGADO: DIOGENES RODRIGUES BARBOSA.). . Recebo a apelação da parte embargada nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.811767-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x MARIA DE LOURDES SYDENY PEREIRA NEJMAN (ADVOGADO: BRUNO MAGLIARI, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.). . (Fls. 64) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.814393-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x RICARDO PEDINOTTI (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . ...(Fls 23)... Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.806785-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x NEUSA VARELA BARCA (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.). . \r\n\r\n(Fls. 38) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.812071-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x VALDIVIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 00.0920861-5 EDUARDO BADIN - ESPOLIO REP/ P/ REBECA ALVO BADIN E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Intime-se o Advogado Dr.Élson Rodrigues, que deve comparecer à Secretaria deste Juízo para que tome ciência da decisão de fls.681/683, proferida no E.TRF da 2ª Região e deposite a quantia relativa a 2/3 do valor levantado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça a Secretaria Alvará de Levantamento em nome do Dr.Cesário Salgado de Almeida, conforme determinado na decisão de fls.681/683, intimando-se o mesmo para a retirada do aludido Alvará, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n70 - 89.0012406-4 THEREZINHA ALBUQUERQUE PINHEIRO (ADVOGADO: MONICA DE ANDRADE ARCOVERDE, MARCO AURELIO MENDES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . 1) Tendo em vista o contido no Ofício nº 2292/2008 - CEF de fls. 185/188, expeça-se a Secretaria novo alvará em favor da autora, no valor de R$ 5.970,02 (cinco mil, novecentos e setenta reais e dois centavos), saldo em 26.12.2008 (fl.187).\r\n\r\nQuanto ao valor destinado aos honorários (R$ 597,00), manifeste-se a patrona, Dra. MONICA DE ANDRADE ARCOVERDE sobre o seu interesse na expedição do alvará, devendo promover o seu agendamento junto à Secretaria do Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução ao erário.\r\n\r\n2) Após, cumpra a Secretaria a decisão de fl. 156 (itens 1,2,3).\r\n\r\n71 - 91.0003115-1 MARIA DA GLORIA CORREA VIANA (ADVOGADO: MARLY THEREZA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Tendo em vIsta o constante das fls. 147/166, dê-se vista às Partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 95.0020037-6 YVONNE ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x THERESINHA ALVES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001424/2009 FOLHA 454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 97.0107875-6 MARIA CLARA GONCALVES VIANA (ADVOGADO: GERALDO GOMES DA SILVA.) x ALZIRA PEREIRA MENDES (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . 1 - Fls. 266 - Fixo os honorários advocatícios no valor R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos), nos moldes da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista o pouco tempo de atuação nos presentes autos, sendo nomeada em 14/03/2008(fls. 226) e peticionado às fls. 231/232 .\r\n\r\nAssim sendo, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários advocatícios fixados no parágrafo supra.\r\n\r\n2 - Após, cumpra-se o último parágrafo da decisão de fls. 264.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.510595-6 FERNANDO MOYSES (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001462/2009 FOLHA 150/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS restabelecer o benefício da falecida segurada LETÍCIA BOSSI MOYSES (NB 84.162.478-0), a contar do respectivo cancelamento(01.01.2003, fl. 190), revisando sua RMI de acordo com a fundamentação supra, e ato contínuo conceder o benefício de pensão por morte ao autor FERNANDO MOYSÉS.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do cancelamento do benefício da aposentadoria, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários no valor de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSopesada a prova inequívoca dos autos e o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela, para que em sendo restabelecido o benefício de aposentadoria (NB 84.162.478-0) com a revisão da RMI do referido benefício, seja imediatamente concedido o benefício de pensão por morte do autor FERNANDO MOYSES, na forma da fundamentação supra, a partir da presente decisão.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.501355-0 DEHYR OURIQUE DE AGUIAR (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001463/2009 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.534475-0 VALERIA TORQUATO PARANA (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Manifestem-se as Partes sobre o laudo pericial de fls. 71/74, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 42, 2º parágrafo, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.500979-4 JOSELIA GARCIA DE FRANCA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.500233-0 ARIALDO PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: DAVID A NIGRI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova, cor retamente, a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, apresentar a planilha de cálculos, nos moldes do art.475-B e fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.504863-9 ALCION QUINHOES PEIXOTO (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001416/2009 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS ao recálculo da RMI do benefício do Autor ALCION QUINHÕES PEIXOTO (NB 41/126.019.339-7), conforme fundamentação acima, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes, desde fevereiro de 2003.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários no valor de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSopesada a prova inequívoca dos autos e o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela, para que seja imediatamente revisto o benefício previdenciário do autor (NB.126.019.339-7), na forma da fundamentação supra, a partir da presente decisão.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao Ministério Público conforme requerido pelo INSS à fl. 77.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.504969-3 MARIA JOSE FORTUNATO MONTEIRO (ADVOGADO: ANA CRISTINA CANDIDO DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Manifestem-se as Partes sobre o laudo pericial de fls. 103/105, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 75, 2º parágrafo, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.524401-5 CRISPIM DE ASSIS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA CHAVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Manifestem-se as Partes sobre o laudo pericial de fls. 113/115, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 71, 2º parágrafo, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.803449-8 MANOEL DA SILVA ITABORAHY (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001423/2009 FOLHA 84/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a cancelar o benefício nº147.458.940-2 e ato contínuo conceder ao autor aposentadoria por idade nº135.100.063-0, requerida em 03/01/2005, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno ainda o Réu ao pagamento dos atrasados daí advindos, descontando-se os valores pagos administrativamente a tal título, tudo devidamente atualizado pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nRessalte-se que só será aplicado no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor o fator previdenciário, se este caracterizar condição mais benéfica para o segurado.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS nas custas judiciais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSopesada a prova inequívoca dos autos e o caráter alimentar do benefício, defiro o pedido de tutela antecipada para que o INSS implante a partir da presente competência o benefício de aposentadoria por idade ora concedido (NB 135.100.063-0) e ato contínuo cancele o benefício já concedido (NB 147.458.940-2)\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.808865-3 JACINTHO FLÁVIO DE ARAUJO DANTAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001420/2009 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, a partir do requerimento administrativo (03/11/2005).\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários no valor de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.810151-7 NORMA SONIA SANTOS DE HOLANDA (ADVOGADO: JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. . Tendo em vista que o INSS cumpriu o item I do despacho de fls.93, no tocante à obrigação de fazer, nos moldes do art.461 do CPC, conforme depreende-se das fls.96/97, promova a parte autora a execução do julgado, na forma do artigo 730 do CPC, devendo produzir a sua própria planilha de cálculos, discriminada e atualizada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.805563-9 PAULO CESAR CARNEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO GARCIA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino a realização de prova pericial médica e nomeio perito(a) judicial o(a) Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA LIMA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.808129-1 MARILENE CIRNE MENDONCA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.811129-5 FRANCISCO CARLOS RICCOBENE (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.811169-6 MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n89 - 91.0020913-9 WALDYR ROSAS (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . 1 - Fls.190 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que a Autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 870630"
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0047414-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SALVATORE ALBERTO CACCIOLA (ADVOGADO: AREOBALDO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA FILHO, JOSE LUIZ OLIVEIRA LIMA, JAQUELINE FURRIER, RODRIGO NASCIMENTO DALL´ACQUA, THAIS PAES, GIOVANNA CARDOSO GAZOLA, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA, HUGO LEONARDO, CAMILLA SOARES HUNGRIA.). . Por se tratar de sentença de extinção do processo sem análise do mérito, constando dos autos constituição de defensor(es) e a regular intimação deste(s) por publicação, dou o(a) acusado(a) por intimado(a) (cf. STF, HC 60014, DJU 27.8.82, p. 8179, RT 568/386 - anot. art. 392, CPP anotado de Damásio E. de Jesus, aplicado aqui por analogia), devendo a secretaria certificar o trânsito em julgado e providenciar a anotação de baixa no setor de distribuição, fazendo-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527510-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MARISA PENA CARNEIRO HABIB (ADVOGADO: NORLEY THOMAZ LAUAND, PAULO LUIS DA SILVA JUNIOR, VINICIUS MAMEDE GOMES.) x ROSIMERI GONCALO NUNES (ADVOGADO: WONG PAUZUM, TATIANA NUNES DA SILVA.) x JOSE AURELIO FURLAN (ADVOGADO: MARCIA DOS SANTOS.). . Fls. 446 - Indefiro o pedido ante a excepcionalidade prevista no § 1.º do art. 500 do Código de Processo.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.508549-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x JAIR ARAUJO DOMINGOS (ADVOGADO: EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS.) x ELAINE CANDIDA VITAL DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE MARIA ALVARES RAPOSO.). . Considerando que estes autos estão inclusos na tabela da “Meta 2” conforme instruções do CNJ, oficie-se ao juízo da 7.ª Vara Federal Criminal de São Paulo indagando sobre possibilidade de ser antecipada a inquirição da testemunha da acusação José Carlos. \r\n\r\nDesigno, desde logo, o dia 24/11/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008.\r\n\r\nIntimem-se os réus e as testemunhas da defesa, excluindo-se os co-réus MAXIONILIO, GILVAN e ANDRE, eis que não podem ser testemunhas de outro acusado (RT 456/380). \r\n\r\nOficie-se ao INSS solicitando a atual lotação das testemunhas Jane, Lídia e Eliane, comunicando a data designada e requisitando a apresentação das mesmas.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.514096-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x ANTONIO CARLOS SILVA (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI, SERGIO GOMES DE FREITAS.). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 93/104, que se limitou a negar a prática do delito, tese essa que, para possível acolhida, necessita de dilação probatória, determino o prosseguimento do feito, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB.\r\n\r\nDesigno o dia 15/04/2010, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intimem-se, devendo o réu trazer os originais dos documentos de fls. 108/128.\r\n\r\nRequisite-se a FAC, com cópia das individuais datiloscópicas do denunciado, ao Instituto de Identificação/SC.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.515092-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x AUGUSTO PIRES FERREIRA (ADVOGADO: ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA, PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO, MARCOS REISER MIRANDA, LISA BARBOSA ALVES LIMA.). . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso e por tudo mais que dos autos consta, DECLINO da minha competência em favor do Juízo da 9ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária, a única com atribuição para tanto, nos precisos termos do disposto no art. 1º, inc.II, da Resolução TRF2 n.07, de 06/05/2008.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.803904-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x SUELY IORIO GOMES (ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO, SAMUEL GOMES FILHO.). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, ao contrário do que sustenta a ré, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 114/127, que se limitou a sustentar a tese da prescrição pela pena ideal, tese essa não acolhida pelos nossos tribunais, determino o prosseguimento do feito, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB.\r\n\r\nDesigno o dia 14/04/2010, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intime-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.808964-2 MINISTERIO PUBLICO x CARLOS ANTONIO MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO STEYER PONTES, JOSE CARLOS DOS SANTOS.) x SILVANO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CELSO SILVA DA CRUZ.) x LUID REIS EDUARDO (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.). . Recebo as apelações de fls. 451/453. \r\n\r\nAbra-se vista aos recorrentes (1.º e 3.º réus) para apresentarem as razões recursais, e, em seguida, ao recorrido para contra-arrazoar. \r\n\r\nExpeçam-se, considerando o art. 1.º da Resolução n.º 19, de 29/08/2006, do CNJ , as cartas de execução provisória de sentença para a Vara de Execuções Penais, da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, fazendo-se a entrega por Oficial de Justiça. \r\n\r\nAnte a manifestação do 2.º réu para apresentar suas razões na Instância Superior, nos termos do art. 600, parágrafo 4º do CPP, remetam-se, após, os autos ao Eg. Tribunal Federal da Segunda Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24004 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.813139-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x NAO IDENTIFICADO (ADVOGADO: SERGIO GUIMARAES RIERA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.). . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAssim, por isso e pelas razões já expostas pelo meu antecessor, que passam a fazer parte integrante desta decisão, como se aqui estivessem transcritas, com base no art. 798 do Código de Processo Civil Brasileiro e nos arts 125, 132, 136 e 137 do Código de Processo Penal, DECRETO o sequestro de todos os bens imóveis de Élcio Martins Areias adquiridos após o ano 2000, do automóvel Corola XEI 1.8, ano 2004, de placa LOW-6018, e da participação do mesmo na Beer Garden Choperia Ltda, inscrita no CNPJ sob n. 00.698.955/0001-64. Como DECRETO, também, a indisponibilidade de todos os ativos financeiros titularizados pelo requerido, que deverá ser efetivada através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nDê-se ciência ao eminente Desembargador Corregedor da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, rogando-lhe que imponha aos oficiais de registro de imóveis o dever de, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua ordem, noticiar a este juízo a existência de bens em nome do requerido para expedição dos mandados respectivos.\r\n\r\nP. Intimem-se os interessados.\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.802920-7 ROSA GIZELA GASPAR FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO BELOTTI.) x JUSTICA PUBLICA. . Instruídos com os documentos exigidos no art. 744 do Código de Processo Penal, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 95.0031271-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x DAVID JAIMES TARAZONA (ADVOGADO: FELIPE LOPES PINTO, JOÃO MANOEL ARMÔA.). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 1074.\r\n\r\nRestando pendente, tão somente, decisão em agravo de instrumento contra indeferimento de recurso especial, considerando que este recurso não tem o condão de sustar a execução do ato condenatório, até porque não possui efeito suspensivo (HC 74852-SP, STF, 2T, rel. Min. Maurício Correa, DJU 23/05/97, pág. 21726), mandado de prisão contra o réu para início do cumprimento da pena, encaminhando-o, inclusive, por precatória ao Juízo de Sorocaba, em razão da certidão de fls. 1187.\r\n\r\nCom a notícia da prisão, expeça-se carta de execução de sentença para a VEP, privativa da execução penal, a fim de dar cumprimento à pena imposta, na forma do que dispõe o art. 149 da Lei de Execução Penal. \r\n\r\nApós, aguarde-se o trânsito em julgado para cobrança das custas processuais e anotação no rol de culpados.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.504925-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO.) x MARCOS AURELIO FREIXO (ADVOGADO: RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY, WILLIAM DE MEDEIROS PENA.) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (ADVOGADO: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILBERTO MENDES DA SILVA, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS.) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, DANYELLE DIAS APOLONIO, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES, IGOR CORTES DE MEDEIROS.) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: JOEL CORREA DE LIMA, JOEL DE BRITO SOARES, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x NILMA FERNANDEZ (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, ROSANE CARDOSO LOPES.) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (ADVOGADO: JAIME ANGELO NONATO FUSCO.) x MARCOS VISCONTI FIORI (ADVOGADO: ILANA FRIED BENJO, CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ, ANDRE OLIVEIRA BRITO, MONICA ELISA DE LIMA.) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (ADVOGADO: FERNANDO REZENDE RAMOS, ULTIMO DE CARVALHO.) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (ADVOGADO: LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO, JOSE CARLOS MACHADO.) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (ADVOGADO: ANA MARIA MAURO, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA.) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: SERGIO DO REGO MACEDO.) x EDILSON LOUREIRO PAES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE, JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x JOSE GOES FILHO (ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA.) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA MAURO, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA.) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, FLAVIO EDUARDO CAPPI, GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA, LUCIANA RUSSO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR.) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MURILO GONZALEZ PERES, MARIA APARECIDA MEDEIROS, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA.) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ONIR DE CARVALHO PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES.) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS CASTRO (ADVOGADO: NILO BATISTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA.) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (ADVOGADO: TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA.) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF, ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, JULIO CEZAR BORGES LEITAO.) x CARLOS CAPPELLINI (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS.) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, PAULO FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.) x MANOEL SOARES DA PAZ (ADVOGADO: MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES, GILVAN FERNANDES DE SOUZA.) x NABIL KARDOUS (ADVOGADO: RAOUF KARDOUS, NABIL KARDOUS, RODRIGO PITTAS YAMASHITA.) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, SAMUEL AUDAY BUZAGLO, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA.). . Ao MPF, que, se não tiver oposição, defiro desde já o pedido.\r\n\r\nDECISÃO EXARADA ÀS FLS. 13759:\r\n\r\n“Rh. Defiro o requerido. J. Após, ao MPF para ciência.”\r\n\r\n(ass.: Dr. ROBERTO SCHUMAN - 10/11/09)\r\n\r\n12 - 2003.51.01.504925-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO.) x MARCOS AURELIO FREIXO (ADVOGADO: RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY, WILLIAM DE MEDEIROS PENA.) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (ADVOGADO: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILBERTO MENDES DA SILVA, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS.) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, DANYELLE DIAS APOLONIO, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES, IGOR CORTES DE MEDEIROS.) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: JOEL CORREA DE LIMA, JOEL DE BRITO SOARES, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x NILMA FERNANDEZ (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, ROSANE CARDOSO LOPES.) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (ADVOGADO: JAIME ANGELO NONATO FUSCO.) x MARCOS VISCONTI FIORI (ADVOGADO: ILANA FRIED BENJO, CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ, ANDRE OLIVEIRA BRITO, MONICA ELISA DE LIMA.) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (ADVOGADO: FERNANDO REZENDE RAMOS, ULTIMO DE CARVALHO.) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (ADVOGADO: LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO, JOSE CARLOS MACHADO.) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (ADVOGADO: ANA MARIA MAURO, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA.) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: SERGIO DO REGO MACEDO.) x EDILSON LOUREIRO PAES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE, JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x JOSE GOES FILHO (ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA.) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA MAURO, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA.) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, FLAVIO EDUARDO CAPPI, GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA, LUCIANA RUSSO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR.) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MURILO GONZALEZ PERES, MARIA APARECIDA MEDEIROS, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA.) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ONIR DE CARVALHO PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES.) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS CASTRO (ADVOGADO: NILO BATISTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA.) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (ADVOGADO: TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA.) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF, ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, JULIO CEZAR BORGES LEITAO.) x CARLOS CAPPELLINI (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS.) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, PAULO FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.) x MANOEL SOARES DA PAZ (ADVOGADO: MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES, GILVAN FERNANDES DE SOUZA.) x NABIL KARDOUS (ADVOGADO: RAOUF KARDOUS, NABIL KARDOUS, RODRIGO PITTAS YAMASHITA.) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, SAMUEL AUDAY BUZAGLO, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA.). . Fls. 13.717/13.721 e 13.756vº: Autorizo o acusado Luiz Carlos Rigo Rocha a ausentar-se do país com destino aos EUA, devendo o mesmo comparecer em cartório, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da data da chegada, a fim de comprovar o seu retorno. Oficie-se à DELEMIG.\r\n\r\nFls. 13.750/13.751: Não se opondo o MPF, autorizo a acusada Georgeana Leal de Macedo Rezende a ausentar-se do país com destino à Egito e à Turquia, devendo a mesma comparecer em cartório, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da data da chegada, a fim de comprovar o seu retorno.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.502011-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x SEBASTIAO ADIR DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SUZANO DE MENEZES, WILLIAM SILVA DE ARAUJO, ADRIANA SACRAMENTO POZZI FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 22/25 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação aduzida acima, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu SEBASTIÃO ADIR DE SOUZA FILHO, qualificado nos autos, por violação ao artigo 171, § 3º do CPB.\r\n\r\nNa dosimetria da pena do réu, atento aos ditames do artigo 59 do Código Penal, observo que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, razão pela qual fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nConsiderando, à falta de agravantes e atenuantes, que o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público, aumento a pena-base em 1/3, na forma do disposto no § 3º do art. 171 do CPB, atingindo, dessa forma, a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor já determinado.\r\n\r\nTorno a pena definitiva, à míngua de outros moduladores legais.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena.\r\n\r\nPresentes as hipóteses do artigo 44 do CPB, substituo a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito a ser especificada pelo Juízo da execução penal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas do processo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado para o autor, voltem conclusos para análise de eventual prescrição.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n14 - 2005.51.01.517273-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (ADVOGADO: PEDRO BATISTA DANTAS, ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x ANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE MELLO MONERO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI.). . Considerando a notícia do parcelamento da dívida referente ao presente feito (fls. 662), SUSPENDO o curso do presente feito, com fundamento no art. 9º da Lei 10.684/2003, conforme requerido pelo MPF às fls. 734/735.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal a cada 6 (seis) meses, solicitando informações sobre o cumprimento do parcelamento.\r\n\r\nProvidencie a secretaria local próprio para a guarda dos autos e anote-se a sua suspensão.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.513715-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x ROSA KOCHEN (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, FREDERICO JORGE KIEFFER, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES.). . Fls. 344/370: Mantenho a decisão anterior (fls. 305 e 330), aduzindo ainda, que, poderá a defesa, querendo, trazer aos autos a certidão de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, cumpra-se a segunda parte da determinação de fls. 330, iniciando-se pelo Ministério Público.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.536482-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x VERA SONIA DE VASCONCELOS SILVA (ADVOGADO: ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ.). . Carta Precatória nº 0025.000114-6/2009 expedida à Seção Judiciária de Manaus para a intimação e inquirição da(s) testemunha(s) CRISTINA MARIA DE ARAÚJO CAMPOS, arrolada(s) pela acusação.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.538127-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x FRANCISCO AURELIO DAMASCENO SOUSA (ADVOGADO: ARMANDO SERGIO CARVALHO FONSECA.). . Conforme determinação de fls. 143:\r\n\r\nVISTA À DEFESA PARA APRESENTAR MEMORIAIS. \r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n18 - 2002.51.01.533091-1 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LISETE FERREIRA (ADVOGADO: ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA.). . Conforme Portaria nº 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara, VISTA À DEFESA DE LISETE FERREIRA, Dr. Aldo José Muniz de Lima, para que regularize a representação no processo, considerando que a procuração apresentada possui finalidade especial para propor ação ordinária de obrigação de não fazer contra o INSS. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 871271"
                            ],
                            "871258": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDI.0025.000016-6/2009\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO: 60 DIAS\r\n\r\nPROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS n.º 2002.51.01.506304-0\r\n\r\nO DR. LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES, JUIZ FEDERAL TITULAR DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por sentença proferida em 29/09/2008, foi DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE de IRENE MARIA DE REZENDE CORDEIRO, com RG n. 2895546 IFP, inscrita no CPF-MF sob o n. 385.157.767-15, representantes legais da empresa Archtech Informática Ltda, quanto às imputações aos crimes previstos nos artigos 304 c/c o 297, ambos do mesmo diploma legal, com fundamento no art. 107, inc. IV, c/c os arts. 109, inc. III, 111, inc. I, e 114, inc. II, todos do Código Penal Brasileiro,. E, como não tenha sido possível dar-lhe CIÊNCIA DA SENTENÇA pessoalmente, e por se encontrar em local incerto e não sabido, fica a referida denunciada ciente da sentença através deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-312 - Telefone: (0**21) 3218.8933 - FAX: (0**21) 3218.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 12 de novembro de 2009. Eu, , MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o digitei, conferi e subscrevo. \r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 871258"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.539434-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x GERMANO MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: EDIVALDO JOSE DOS SANTOS, VERA LUCIA DA ROCHA AFONSO, PLINIO SERGIO DE BARROS.). . Para melhor adequação da pauta redesigno a audiência para o dia 09.02.2010, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.802612-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 28 DA LEI 11343/06 (ADVOGADO: WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 95 . Processo n.º 2009.51.01.802612-7\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de RODRIGO GOMES QUINTELLA, na qual lhe é imputado a prática do crime capitulado no art. 28 da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nNarra a peça acusatória que, no dia 11 de fevereiro de 2009, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão nº. BQS.0044.00019-0/2009, expedido por este Juízo nos autos do processo nº. 2008.51.01.814347-4, fora encontrada no fundo de um armário do quarto do acusado, vinte e cinco gramas do alcalóide cocaína para uso pessoal.\r\n\r\nLaudo de Exame em Substância às fls. 15/20.\r\n\r\nFAC do acusado às fls. 31/32.\r\n\r\nIntimação do acusado à fls. 40 para a Audiência Preliminar.\r\n\r\nProposta da transação penal oferecida ao acusado pelo Ministério Público Federal na audiência realizada em 19/08/2009, conforme assentada de fls. 46, tendo o mesmo rejeitado.\r\n\r\nInformações prestadas ao Eg. TRF-2ª Região para instrução do Habeas Corpus nº 2009.02.01.012991-0 às fls. 58/60. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de RODRIGO GOMES QUINTELLA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nDurante o cumprimento de mandado de busca e apreensão nº. BQS.0044.00019-0/2009, expedido por esse Juízo nos autos do processo nº. 2008.51.01.814347-4, foi encontrada no fundo de um armário localizado no quarto de RODRIGO GOMES QUINTELLA determinada quantidade de substância que, submetida a exame pericial, resultou positiva para cocaína, totalizando peso líquido de vinte e cinco gramas.\r\n\r\nEstaria o denunciado, em tese, incurso nas penas do art. 28, da Lei 11.343/06. \r\n\r\nRelata a Autoridade Policial na instauração do presente Termo Circunstanciado:\r\n\r\n“Pelas condições em que foi arrecadada, tal substância aparentava destinar-se a uso próprio.”\r\n\r\nRessalte-se que o denunciado RODRIGO GOMES QUINTELLA já encontrava-se preso desde o dia anterior à busca, por força de mandado de prisão expedido por este Juízo, nos autos do processo nº. 2008.51.01.814347-4.\r\n\r\nTenho que a pequena quantidade de cocaína encontrada no quarto de denunciado não deve dar início a um novo processo criminal, vez que trata-se de fato relacionado à persecução penal consubstanciada nos autos da ação penal nº. 2008.51.01.814347-4, relativa ao delito de tráfico de entorpecentes. \r\n\r\nIndubitável que a substância encontrada na residência do acusado tem íntima ligação com a ação penal originária a que o acusado responde, sendo a mesma uma consequência da medida cautelar de busca e apreensão domiciliar expedida nos autos do processo nº. 2008.51.01.813437-4 (Operação Nocaute). \r\n\r\nNão há que se falar em crime autônomo. Os princípios da consunção e do non bis in idem devem nortear esta decisão. \r\n\r\nTenho que se o réu acusado de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) é preso na posse de pequena quantidade de entorpecente para consumo próprio (ação tipificada no art. 28 da Lei 11.343/06), deve este crime ser absorvido por aquele que detém maior potencial lesivo (tráfico).\r\n\r\nPortanto, não deve o acusado responder pelos dois delitos.\r\n\r\nCorroborando esse posicionamento, segue jurisprudência dos Tribunais:\r\n\r\n“PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÕES DE COCAÍNA EM LUGARES DIVERSOS. FATO ÚNICO. FALSA IDENTIDADE. TRÁFICO E USO DE ENTORPECENTES. ABSORÇÃO. 1. Firma-se a competência da Justiça Federal para julgar o crime de tráfico de entorpecentes no momento do recebimento da denúncia, bastando que esta narre situação de aparente \"internacionalidade\". Competência que se prorroga mesmo que, no curso da instrução, venha o julgador a reconhecer tratar-se de tráfico interno. 2. O agente que, de posse de substância entorpecente adquirida em uma única operação, se dispõe a guardá-la em lugares diversos, também para dificultar uma possível investigação policial, nem por isso comete tantos delitos quantos forem as \"guardas\" efetivamente realizadas. Não caracterização de concurso material homogêneo. 3. [...]. 4. [...] 5. Se o réu acusado de tráfico de cocaína (art. 12) é preso também na posse de pequena quantidade de maconha, de cuja finalidade para consumo próprio não se duvida (ação tipificada no art. 16), deve este crime ser absorvido por aquele que detém maior potencial lesivo (tráfico). Incidência do princípio da consunção ou absorção” (grifo meu)\r\n\r\n(TRF4, ACR 200370000167864; ACR - APELAÇÃO CRIMINAL; PAULO AFONSO BRUM VAZ; OITAVA TURMA; DJ 01/12/2004 PÁGINA: 699; PUBLICADO NA RTRF/4ªR Nº 54/2004/142)\r\n\r\nIII. Dispositivo. \r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA, por falta de justa causa. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade \r\n\r\nSétima Vara Federal Criminal\r\n\r\n3 - 2009.51.01.802614-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 28 DA LEI 11343/06 (ADVOGADO: JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 95 . Processo n.º 2009.51.01.802614-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO, na qual lhe é imputada a prática do crime capitulado no art. 28 da Lei 11.343/2006. \r\n\r\nNarra a peça acusatória que, no dia 11 de fevereiro de 2009, durante o cumprimento do mandado de prisão preventiva nº. MAP 0044.000023-7/2009 e do mandado de busca e apreensão nº. BQS.0044.00022-1/2009, ambos expedidos por este Juízo nos autos do processo nº. 2008.51.01.814347-4, fora encontrada na residência do acusado um comprimido de MDMA (ecstasy) para uso pessoal.\r\n\r\nLaudo Preliminar de Constatação nº. 206/09-SR/RJ às fls. 06/08.\r\n\r\nRequerimento de audiência preliminar formulado pelo Parquet, a fim de propor a transação penal ao acusado. Deferimento à fl. 25.\r\n\r\nIntimação do acusado à fl. 27v para a Audiência Preliminar.\r\n\r\nProposta da transação penal oferecida ao acusado pelo Ministério Público Federal na audiência realizada em 03.08.2009, conforme assentada de fls. 34, tendo o mesmo rejeitado.\r\n\r\nLaudo de Exame de Produto Farmacêutico às fls. 48/52.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nTrata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO, na qual lhe é imputada a prática do crime capitulado no art. 28 da Lei 11.343/2006. \r\n\r\nNarra a peça acusatória que, no dia 11 de fevereiro de 2009, durante o cumprimento do mandado de prisão preventiva nº. MAP 0044.000023-7/2009 e do mandado de busca e apreensão nº. BQS.0044.00022-1/2009, ambos expedidos por este Juízo nos autos do processo nº. 2008.51.01.814347-4, fora encontrada na residência do acusado um comprimido de MDMA (ecstasy) para uso pessoal.\r\n\r\nEstaria o denunciado, em tese, incurso nas penas do art. 28, da Lei 11.343/06. \r\n\r\nRelata a Autoridade Policial na instauração do presente Termo Circunstanciado:\r\n\r\n“(...) foi encontrado um comprimido aparentando ser ecstasy na posse do autor..”\r\n\r\nRessalte-se que o denunciado BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO foi preso por força de mandado de prisão expedido por este Juízo, nos autos do processo nº. 2008.51.01.814347-4.\r\n\r\nTenho que a pequena quantidade de ecstasy (1 comprimido), encontrada na residência do acusado, não deve dar início a um novo processo criminal, vez que trata-se de fato relacionado à persecução penal consubstanciada nos autos da ação penal nº. 2008.51.01.814347-4, relativa ao delito de tráfico de entorpecentes. \r\n\r\nIndubitável que a substância encontrada na residência do acusado tem íntima ligação com a ação penal originária a que o acusado responde, sendo a mesma uma consequência das medidas cautelares de prisão preventiva e de busca e apreensão domiciliar expedida nos autos do processo nº. 2008.51.01.813437-4 (Operação Nocaute). \r\n\r\nNão há que se falar em crime autônomo. Os princípios da consunção e do non bis in idem devem nortear esta decisão. \r\n\r\nTenho que se o réu acusado de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) é preso também na posse de pequena quantidade de entorpecente para consumo próprio (ação tipificada no art. 28 da Lei 11.343/06), deve este crime ser absorvido por aquele que detém maior potencial lesivo (tráfico).\r\n\r\nPortanto, não deve o acusado responder pelos dois delitos.\r\n\r\nCorroborando esse posicionamento, segue jurisprudência dos Tribunais Superiores:\r\n\r\n“PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÕES DE COCAÍNA EM LUGARES DIVERSOS. FATO ÚNICO. FALSA IDENTIDADE. TRÁFICO E USO DE ENTORPECENTES. ABSORÇÃO. 1. Firma-se a competência da Justiça Federal para julgar o crime de tráfico de entorpecentes no momento do recebimento da denúncia, bastando que esta narre situação de aparente \"internacionalidade\". Competência que se prorroga mesmo que, no curso da instrução, venha o julgador a reconhecer tratar-se de tráfico interno. 2. O agente que, de posse de substância entorpecente adquirida em uma única operação, se dispõe a guardá-la em lugares diversos, também para dificultar uma possível investigação policial, nem por isso comete tantos delitos quantos forem as \"guardas\" efetivamente realizadas. Não caracterização de concurso material homogêneo. 3. [...]. 4. [...] 5. Se o réu acusado de tráfico de cocaína (art. 12) é preso também na posse de pequena quantidade de maconha, de cuja finalidade para consumo próprio não se duvida (ação tipificada no art. 16), deve este crime ser absorvido por aquele que detém maior potencial lesivo (tráfico). Incidência do princípio da consunção ou absorção” (grifo meu)\r\n\r\n(TRF4, ACR 200370000167864; ACR - APELAÇÃO CRIMINAL; PAULO AFONSO BRUM VAZ; OITAVA TURMA; DJ 01/12/2004 PÁGINA: 699; PUBLICADO NA RTRF/4ªR Nº 54/2004/142)\r\n\r\nIII. Dispositivo. \r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA, por falta de justa causa. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade \r\n\r\nSétima Vara Federal Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2001.51.01.529439-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GILSON LUIZ DA SILVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ XAVIER DA SILVA.). . Conforme informação constante do ofício de fls. 350, oriundo da Comarca de Conselheiro Pena/MG, foi designado o dia 02/12/2009 às 17:00 horas para a realização do reinterrogatório do réu Gilson Luiz da Silveira.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.502906-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GISELE ELIAS DE LIMA PORTO.) x MARIA ARGENTINA GONZALES DE MEDEIROS - PEIXARIA x MARIA ARGENTINA GONZALEZ DE MEDEIROS (ADVOGADO: FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES.). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 156/159:\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições impostas a MARIA ARGENTINA GONZALES DE MEDEIROS e MARIA ARGENTINA GONZALES DE MEDEIROS PEIXARIA qualificadas às fls. 02/03, nos termos do art.89 da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e os da Carta de Fiscalização nº 2008.51.01.811735-9, mantendo-se este apensado ao feito principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 7a Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 871234"
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                            "871508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.816601-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x FLAVIO DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: NELSON BASTOS SALMON, RENE GONCALVES DA ROCHA, VIVIAN MORAIS HERMES ZUQUIM DE CARVALHO, BARBARA DA SILVA SALMON.). . Fls. 218: Defiro.\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 18.11.2009, às 14:30 horas. Intimem-se.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 871508"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.508837-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA VERAS DE ALMEIDA. PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.508837-5\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: MARIA HELENA BEIJA ESTRELLA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 609, eis que a decisão de fl. 545/546 perdeu o objeto em razão de o benefício previdenciário auferido pela acusada Maria Helena Beija Estrella ter sido suspenso em 01/06/2005 por decisão da Auditoria Regional do INSS após regular processo administrativo, confirmado pela 12a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.\r\n\r\nPublique-se para ciência da requerente.\r\n\r\nApós, tornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n2 - 99.0045687-4 WEST BIER COM/ DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: RONALDO ESPOSEL, AYRTON DOS SANTOS COSTA, MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA, LIDIA THOMAZ FERREIRA, SANDRA CICERINA CURY, EDUARDO MENDES TKACZENKO, MARIA CRISTINA DE O. EVORA, GISELE DA ROCHA GESUALDI, ALVARO ALEXANDRE FREIRE FONTES.) x JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 99.0045687-4\r\n\r\nAutor: WEST BIER COM/ DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nRéu: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a sentença proferida nos autos das ações penais n. 98.0049957-1 e 99.0047181-4 decretou a perda dos bens adquiridos pelos sentenciados a partir de janeiro de 1990.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o imóvel situado à Rua Jissara, lado ímpar, na freguesia de Campo Grande, lote 395 do PA 13.269, junto e depois do prédio 495, matrícula 112.951 do 4o Ofício do Registro de Imóveis, objeto da petição de fl. 92, foi adquirido por Wilson Figueira da Silva conforme escritura de 30.08.1989.\r\n\r\nDeclaro insubsistente o sequestro ordenado sobre o bem sito à Rua Jissara, lado ímpar, na freguesia de Campo Grande, lote 395 do PA 13.269, junto e depois do prédio 495, matrícula 112.951 do 4o Ofício do Registro de Imóveis e determino o levantamento da referida constrição.\r\n\r\nDê-se vista do MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se mandado de levantamento do sequestro a ser cumprido junto ao Cartório do 4o Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nExpeça-se certidão cartorária conforme requerido à fl. 108.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n3 - 2009.51.01.813594-9 JUSTICA PUBLICA x JOSE KRONGE GOMES CHAVES. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDATA: 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDescrição da Informação de Secretaria:\r\n\r\nFl. 19/20: prazo para a defesa de José Kronge Gomes Chaves apresentar quesitos para a realização de exame pericial.\r\n\r\nPrazo: cinco dias.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 871342"
                            ]
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                    }
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000328\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0208006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASA CIRAUDO COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000698/2009 . PROCESSO: 00.0208006-0\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a omissão apontada, porém explicito ter alterado o meu entendimento sobre o assunto, o que passo a expor.\r\n\r\nÀ luz do princípio constitucional da isonomia, entendo que não há subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos embargos, dou-lhes provimento para deixar de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 00.0599254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF x ALFREDO FIUZA DE PAULA (ADVOGADO: ALFREDO FIUZA DE PAULA.) x RESTAURANTE PELICANO LTDA. . PROCESSO: 00.0599254-0\r\n\r\nA Fazenda Nacional/CEF requereu o redirecionamento da execução fiscal em face de ex-sócio-administrador da empresa executada.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que este juízo especializado em execuções fiscais sempre adotou, de forma reiterada, o entendimento de que o mero inadimplemento dos débitos tributários acarretava a responsabilização dos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, com fundamento em entendimentos do Eg. STF. \r\n\r\nPor esta razão, foi deferida a inclusão dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal em face dos mesmos, conforme decisão proferida nestes autos.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o posicionamento a que sempre me filiei, verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIO. CTN, ART. 135, III.\r\n\r\nI. Na sistemática do CTN vigente (art. 135, III), a infração à lei tributária é pressuposto suficiente para determinar a responsabilidade do sócio-gerente.\r\n\r\nII. O não recolhimento de tributos é infração à lei tributária, e, como tal, determina a responsabilidade pessoal do gerente da sociedade de capital.\r\n\r\nIII. Aspectos relacionados ao direito comercial (integralização de capital e origem dos recursos sob constrição) são irrelevantes para o direito tributário, autônomo cientificamente.\r\n\r\nIV. Apelação improvida. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(3ª. Turma, AC nº. 93.01.13749-6/MG, Relator Juiz CÂNDIDO RIBEIRO, publicado no DJ 19/12/1997, p. 111547)\r\n\r\nObserve-se, neste sentido, ainda, os seguintes arestos:\r\n\r\n“Tributário. Responsabilidade do sócio por dívida da sociedade limitada. Requisitos necessários. Precedentes. O sócio-gerente de uma sociedade limitada é responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, desde que essas obrigações tributárias tenham fato-gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, pois que age com violação à lei o sócio-gerente que não recolhe os tributos devidos.Precedentes desta Corte.Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ, Resp 34.429-7/SP, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 06/09/03)\r\n\r\n“Execução Fiscal. Penhora. Bens de sócio. Responsabilidade dos sócios. Substituição Tributária.\r\n\r\nOs sócios-gerentes são responsáveis pela dívida tributária, resultante de atos praticados com infração à lei. Esta é uma das hipóteses de substituição tributária e de responsabilidade principal.\r\n\r\nO sócio-gerente não se exclui da penhora por não constar seu nome na certidão da dívida ativa. Recurso provido.”\r\n\r\n(STJ, Resp 7.387-0/PR, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 14/12/92)\r\n\r\n“Execução fiscal. Embargos. Penhora de cotas sociais pertencente sócio cotista. A responsabilidade solidária e por substituição. Não recolhimento do tributo. Infração à lei. Art.135 do CTN. Constitui infração à lei o não pagamento de dívida fiscal regularmente constituída ou no prazo consignado pela legislação atinente. Assim, de acordo com o artigo 135 do CTN, o sócio-gerente é sujeito passivo da obrigação, por substituição, respondendo inclusive com seus bens particulares pelo débito tributário contemporâneo à sua administração. Em caso de dissolução irregular da sociedade e correspondendo o débito a período imediatamente anterior à data em que o sócio cotista assumiu função de gerência na sociedade executada, irregularmente liquidada, é ele responsável solidário, na forma do art. 134, inc. 7º, c/c art. 135, inc. 3º, do CTN-66.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 292859, 2ª Turma, rel. Juiz Vilson Darós, DJ 02/08/00, p.261).\r\n\r\nEntretanto, o fato é que tal posicionamento se revelou minoritário, à luz do entendimento prevalecente, na atualidade, no STJ, que, quanto aos requisitos para o deferimento da inclusão e ou redirecionamento das execuções fiscais em face dos sócios-gerentes, exige que o Fisco comprove a ocorrência de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDiante, portanto, da consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, passa o juízo a adotá-lo, como se segue:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nPortanto, como os sócio administrador não figura na CDA exequenda, bem como, tendo deixado de integrar a sociedade muito antes mesmo da inscrição em dívida ativa, há no caso sub judice, a necessidade de que o Fisco comprove dolo, fraude ou infração à lei para que o sócio possa ver contra si redirecionada a presente demanda executiva fiscal.\r\n\r\nNão havendo nos autos nenhum elemento para tanto e nem mesmo indícios de dissolução irregular da empresa executada, entendo que não estão presentes os requisitos para que o sócio-gerente figure no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do sócio-gerente que ora figura nesta execução fiscal, com fundamento no art. 267, §3º do CPC.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do Eg. STJ no que concerne a débitos de FGTS se consolidou no sentido da impossibilidade, até mesmo, do redirecionamento da execução fiscal, por não se tratar de dívidas tributárias, a saber:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS.\r\n\r\nREDIRECIONAMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n1. As contribuições destinadas ao FGTS não possuem natureza tributária, mas de direito de natureza trabalhista e social, destinado à proteção dos trabalhadores (art. 7º, III, da Constituição). Sendo orientação firmada pelo STF, \"a atuação do Estado, ou de órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular do direito à contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo Poder Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS. Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não há, daí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal.\" (RE 100.249/SP). Precedentes do STF e STJ.\r\n\r\n2. Afastada a natureza tributária das contribuições ao FGTS, consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135, III, do CTN. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 898.274/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.08.2007, DJ 01.10.2007 p. 236)\r\n\r\nAssim, determino a imediata remessa dos autos à Distribuição para a exclusão dos seguintes sócios do pólo passivo deste processo: ALFREDO FIUZA DE PAULA.\r\n\r\nLevante-se a penhora de bens das pessoas ora excluídas, se houver.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 96.0029751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x FERNANDO OTAVIO JARDIM (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LEMOS BASTO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO.) x MODDATA S/A ENG DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS, MONICA SZTERN.). . PROCESSO: 96.0029751-7\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nPretende o Excipiente, Sr. FERNANDO OTAVIO JARDIM, sua exclusão do pólo passivo alegando que à época do ajuizamento da presente execução não detinha mais ações da Empresa-Executada, MODDATA S/A ENG DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA, nem exercia cargo de administração da sociedade, sendo dessa forma descabida sua responsabilização pelo não recolhimento do tributo ora cobrado através desta execução fiscal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme se verifica da robusta documentação acostada nos autos é flagrante o caso de ILEGITIMIDADE PASSIVA do Requerente para figurar como executado nesta ação de execução.\r\n\r\nTendo Excipiente deixado o controle acionário da sociedade anônima executada, bem como a função de diretor em 1993 (fls. 207, 208 e 210), sendo a presente execução ajuizada em 1996, não lhe pode ser atribuída responsabilidade tributária, nos termos do art. 135 e ss do CTN.\r\n\r\nPortanto, não se tratando de hipótese de incidência da referida norma, não há que permitir sua permanência na lide.\r\n\r\nVerifique-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE \"AD CAUSAM\". CABIMENTO. 1. Admite-se exceção de pré-executividade como forma de defesa de mérito a ser manejada nos próprios autos do processo executivo, independente de penhora, quando notória a ausência de EXECUTIVIDADE do título, quer pela ILEGITIMIDADE da cobrança, quer pela falta de condições da ação ou dos pressupostos de regularidade e validade da relação processual. 2. Como a alegação diz respeito à ILEGITIMIDADE ad causam, plenamente comprovada nos autos, visto que na competência da exação executada o agravante já havia se retirado da sociedade, resta que cabível a exceção, impondo-se o provimento do agravo.\" (TRF4, AG/RS, 2a Turma, Processo 97.04.69578-0, DJU 27/05/1998, pag. 194)\r\n\r\nPor outro lado, não se infirma que tenha ou não havido dissolução irregular da sociedade executada. No entanto, se tal infração à lei foi praticada, deve a execução ser redirecionada contra quem lhe deu causa.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Sr. FERNANDO OTAVIO JARDIM, para figurar nesta execução, DETERMINANDO sua exclusão do feito, devendo a Secretaria remeter os autos à Distribuição para tal retificação.\r\n\r\nApós intime-se o(a) Exequente sobre esta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 96.0042435-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO, DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS A. COSTA.). . PROCESSO: 96.0042435-7\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal na qual foram esgotados os meios disponíveis ao juízo e a Exeqüente para persecução de bens, impondo-se o prosseguimento da execução com a tentativa de satisfação de crédito fiscal por outro meios.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 98.0036654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.) x MARCILIO MORAES E OUTRO (ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS, EVARISTO F F JUNIOR.) x COBRAPI ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS, TATIANA SANTOS DE BRITO, CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE.) x CIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS COBRAPI (ADVOGADO: TATIANA SANTOS DE BRITO, VANISE GOMES SANTOS, FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE.). . PROCESSO: 98.0036654-7\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de Embargos à Execução, o juízo não se encontra devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito da revogação da norma contida no art. 737 do CPC pela Lei nº 11.382/2006, entendo que os Embargos à Execução Fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei nº 6.830/80). Portanto, por força do princípio da especialidade, aplica-se o comando do art. 16, § 1º, da LEF, que dispõe em direção oposta às normas gerais do CPC.\r\n\r\nNo caso da presente Execução Fiscal, os Executados deixaram transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhes faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nExpedida carta precatória para penhora e avaliação, foram constritos os bens posteriormente indicados, dentre eles um imóvel, um veículo e outros bens diversos, em valor inferior ao cobrado nesta Execução.\r\n\r\nDestarte, deve prosseguir a Execução com a penhora de outros bens dos Executados, observando-se a ordem de preferência legal, de modo a se integralizar a garantia do juízo.\r\n\r\nNesse sentido, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN-JUD, considerando o último valor atualizado do débito constante destes autos (fl. 469), qual seja R$ 511.593,74 (quinhentos e onze mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos). Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição ou, ainda, sendo a quantia penhorada insuficiente para integralizar a garantia do juízo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nSendo o valor penhorado suficiente para a integralização da garantia do juízo, suspenda-se a Execução, aguardando-se o julgamento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 99.0035421-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.) x LUIZ CARLOS MATOS DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AUTO MODELO CAMINHOES ONIBUS LTDA (ADVOGADO: NEYDE PEREIRA FERRAZ, ORLANDO NICOLAU DE SOUSA, JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA.). . PROCESSO: 99.0035421-4\r\n\r\n1) O argumento aduzido pela Executada às fls. 111 não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nDeve portanto, prosseguir a execução.\r\n\r\nPrimeiramente, abra-se novamente vista ao Exequente para que se manifeste sobre o ofício do 9º Registro de Imóveis juntado às fls. 109.\r\n\r\n2) À Distribuição para incluir no pólo passivo AUTO NÍVEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA., qualificada às fls. 111.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 99.0038652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIGI SOLIMENA E OUTRO (ADVOGADO: EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x GITALIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (ADVOGADO: EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 99.0038652-3\r\n\r\nTrata-se de requerimento do Executado de reconhecimento da remissão do débito perseguido nesta execução fiscal à vista da recente Lei 11.941/09, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nÀs fls. retro, a Fazenda Nacional opõe-se ao reconhecimento da extinção do crédito. Assiste-lhe razão, senão vejamos.\r\n\r\nO artigo 14 ao tratar da remissão, enuncia que \r\n\r\n“Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\n§ 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação:\r\n\r\nI - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; \r\n\r\nII - aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; \r\n\r\nIII - aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e \r\n\r\nIV - aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (sem grifos no original)\r\n\r\nComo se verifica do dispositivo transcrito, a remissão tem por base a consolidação dos débitos da pessoa executada de mesma natureza. Não faz sentido o legislador conceder benefício fiscal a quem se mostra como devedor contumaz.\r\n\r\nPortanto, considerando que junto à Fazenda Nacional existem diversos débitos inscritos que somados ultrapassam os R$ 10.000,00 (dez mil reais), descabido o pleito. \r\n\r\nTendo em vista que o débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.518836-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRIGITTE ANNA HOLCK E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO BORGERTH, CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN, RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, RICARDO MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA.) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO PIMENTA-BUENO JR.). . PROCESSO: 2000.51.01.518836-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento do Executado (fl. 205) de reconhecimento da remissão do débito perseguido nesta execução fiscal à vista da recente Lei 11.941/09, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nÀs fls. 210, a Fazenda Nacional opõe-se ao reconhecimento da extinção do crédito. Assiste-lhe razão, senão vejamos.\r\n\r\nO artigo 14 ao tratar da remissão, enuncia que \r\n\r\n“Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\n§ 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação:\r\n\r\nI - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; \r\n\r\nII - aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; \r\n\r\nIII - aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e \r\n\r\nIV - aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (sem grifos no original)\r\n\r\nComo se verifica do dispositivo transcrito, a remissão tem por base a consolidação dos débitos da pessoa executada de mesma natureza. Não faz sentido o legislador conceder benefício fiscal a quem se mostra como devedor contumaz.\r\n\r\nPortanto, considerando que junto à Fazenda Nacional existem diversos débitos inscritos de elevado valor, tanto é que o Executado consta da lista de grandes devedores junto ao órgão Exequente, descabido o pleito. Prossiga-se com a penhora do imóvel indicado à fl. 211.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.518912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRIGITTE ANNA HOLCK E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO BORGERTH, CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN, RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, RICARDO MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA.) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO PIMENTA-BUENO JR.). . PROCESSO: 2000.51.01.518912-9\r\n\r\nTrata-se de requerimento do Executado (fl. 174-176) de reconhecimento da remissão do débito perseguido nesta execução fiscal à vista da recente Lei 11.941/09, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nÀs fls. 179, a Fazenda Nacional opõe-se ao reconhecimento da extinção do crédito. Assiste-lhe razão, senão vejamos.\r\n\r\nO artigo 14 ao tratar da remissão, enuncia que \r\n\r\n“Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\n§ 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação:\r\n\r\nI - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; \r\n\r\nII - aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; \r\n\r\nIII - aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e \r\n\r\nIV - aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (sem grifos no original)\r\n\r\nComo se verifica do dispositivo transcrito, a remissão tem por base a consolidação dos débitos da pessoa executada de mesma natureza. Não faz sentido o legislador conceder benefício fiscal a quem se mostra como devedor contumaz.\r\n\r\nPortanto, considerando que junto à Fazenda Nacional existem diversos débitos inscritos de elevado valor, tanto é que o Executado consta da lista de grandes devedores junto ao órgão Exequente, descabido o pleito. Prossiga-se com a penhora do imóvel indicado à fl. 180.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.520932-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRIGITTE ANNA HOLCK E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO BORGERTH, CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN, RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, RICARDO MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA.) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO PIMENTA-BUENO JR.). . PROCESSO: 2000.51.01.520932-3\r\n\r\nTrata-se de requerimento do Executado (fl. 159) de reconhecimento da remissão do débito perseguido nesta execução fiscal à vista da recente Lei 11.941/09, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nÀs fls. 164, a Fazenda Nacional opõe-se ao reconhecimento da extinção do crédito. Assiste-lhe razão, senão vejamos.\r\n\r\nO artigo 14 ao tratar da remissão, enuncia que \r\n\r\n“Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\n§ 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação:\r\n\r\nI - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; \r\n\r\nII - aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; \r\n\r\nIII - aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e \r\n\r\nIV - aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (sem grifos no original)\r\n\r\nComo se verifica do dispositivo transcrito, a remissão tem por base a consolidação dos débitos da pessoa executada de mesma natureza. Não faz sentido o legislador conceder benefício fiscal a quem se mostra como devedor contumaz.\r\n\r\nPortanto, considerando que junto à Fazenda Nacional existem diversos débitos inscritos de elevado valor, tanto é que o Executado consta da lista de grandes devedores junto ao órgão Exequente, descabido o pleito. Prossiga-se com a penhora do imóvel indicado à fl. 165.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.521590-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRIGITTE ANNA HOLCK E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO BORGERTH, CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN, RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, RICARDO MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA.) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO PIMENTA-BUENO JR.). . PROCESSO: 2000.51.01.521590-6\r\n\r\nTrata-se de requerimento do Executado (fl. 153) de reconhecimento da remissão do débito perseguido nesta execução fiscal à vista da recente Lei 11.941/09, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nÀs fls. 157, a Fazenda Nacional opõe-se ao reconhecimento da extinção do crédito. Assiste-lhe razão, senão vejamos.\r\n\r\nO artigo 14 ao tratar da remissão, enuncia que \r\n\r\n“Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\n§ 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação:\r\n\r\nI - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; \r\n\r\nII - aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; \r\n\r\nIII - aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e \r\n\r\nIV - aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (sem grifos no original)\r\n\r\nComo se verifica do dispositivo transcrito, a remissão tem por base a consolidação dos débitos da pessoa executada de mesma natureza. Não faz sentido o legislador conceder benefício fiscal a quem se mostra como devedor contumaz.\r\n\r\nPortanto, considerando que junto à Fazenda Nacional existem diversos débitos inscritos de elevado valor, tanto é que o Executado consta da lista de grandes devedores junto ao órgão Exequente, descabido o pleito. Prossiga-se com a penhora do imóvel indicado às fls. 158.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.523386-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRIGITTE ANNA HOLCK E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO BORGERTH, CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN, RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, RICARDO MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA.) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO PIMENTA-BUENO JR.). . PROCESSO: 2000.51.01.523386-6\r\n\r\nTrata-se de requerimento do Executado (fl. 153) de reconhecimento da remissão do débito perseguido nesta execução fiscal à vista da recente Lei 11.941/09, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nÀs fls. 158, a Fazenda Nacional opõe-se ao reconhecimento da extinção do crédito. Assiste-lhe razão, senão vejamos.\r\n\r\nO artigo 14 ao tratar da remissão, enuncia que \r\n\r\n“Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\n§ 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação:\r\n\r\nI - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; \r\n\r\nII - aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; \r\n\r\nIII - aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e \r\n\r\nIV - aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (sem grifos no original)\r\n\r\nComo se verifica do dispositivo transcrito, a remissão tem por base a consolidação dos débitos da pessoa executada de mesma natureza. Não faz sentido o legislador conceder benefício fiscal a quem se mostra como devedor contumaz.\r\n\r\nPortanto, considerando que junto à Fazenda Nacional existem diversos débitos inscritos de elevado valor, tanto é que o Executado consta da lista de grandes devedores junto ao órgão Exequente, descabido o pleito. Prossiga-se com a penhora do imóvel indicado à fl. 159.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.524349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRIGITTE ANNA HOLCK E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO BORGERTH, CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN, RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, RICARDO MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA.) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO PIMENTA-BUENO JR.). . PROCESSO: 2000.51.01.524349-5\r\n\r\nTrata-se de requerimento do Executado (fl. 157) de reconhecimento da remissão do débito perseguido nesta execução fiscal à vista da recente Lei 11.941/09, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nÀs fls. 162, a Fazenda Nacional opõe-se ao reconhecimento da extinção do crédito. Assiste-lhe razão, senão vejamos.\r\n\r\nO artigo 14 ao tratar da remissão, enuncia que \r\n\r\n“Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\n§ 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação:\r\n\r\nI - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; \r\n\r\nII - aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; \r\n\r\nIII - aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e \r\n\r\nIV - aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (sem grifos no original)\r\n\r\nComo se verifica do dispositivo transcrito, a remissão tem por base a consolidação dos débitos da pessoa executada de mesma natureza. Não faz sentido o legislador conceder benefício fiscal a quem se mostra como devedor contumaz.\r\n\r\nPortanto, considerando que junto à Fazenda Nacional existem diversos débitos inscritos de elevado valor, tanto é que o Executado consta da lista de grandes devedores junto ao órgão Exequente, descabido o pleito. Prossiga-se com a penhora do imóvel indicado à fl. 163.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.525349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRIGITTE ANNA HOLCK E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO BORGERTH, CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN, RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, RICARDO MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA.) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO PIMENTA-BUENO JR.). . PROCESSO: 2000.51.01.525349-0\r\n\r\nTrata-se de requerimento do Executado (fl. 168) de reconhecimento da remissão do débito perseguido nesta execução fiscal à vista da recente Lei 11.941/09, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nÀs fls. 173, a Fazenda Nacional opõe-se ao reconhecimento da extinção do crédito. Assiste-lhe razão, senão vejamos.\r\n\r\nO artigo 14 ao tratar da remissão, enuncia que \r\n\r\n“Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\n§ 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação:\r\n\r\nI - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; \r\n\r\nII - aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; \r\n\r\nIII - aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e \r\n\r\nIV - aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (sem grifos no original)\r\n\r\nComo se verifica do dispositivo transcrito, a remissão tem por base a consolidação dos débitos da pessoa executada de mesma natureza. Não faz sentido o legislador conceder benefício fiscal a quem se mostra como devedor contumaz.\r\n\r\nPortanto, considerando que junto à Fazenda Nacional existem diversos débitos inscritos de elevado valor, tanto é que o Executado consta da lista de grandes devedores junto ao órgão Exequente, descabido o pleito. Prossiga-se com a penhora do imóvel indicado à fl. 174.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.022375-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES.). . PROCESSO: 2001.51.01.022375-9\r\n\r\nTendo sido negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 90, dê-se cumprimento a mesma, procedendo-se à penhora on-line em contas e ativos financeiros de titularidade do executado através do sistema BACEN-JUD, observando-se o valor atualizado do débito às fls. 159.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, abra-se vista ao Exequente para manifestar-se sobre o bem oferecido às fls. 94.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.518582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x BOP PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SUEROZ ANTONIO FONTE BOA, MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.). . PROCESSO: 2001.51.01.518582-7\r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelo Executado às fls. 92 e seguintes não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução, expedindo-se mandado de penhora de faturamento conforme determinado na decisão de fls. 81 e seguintes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.522501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ CARLOS LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: FLAVIO GONCALVES LOPES.) x GEREN GERENCIAMENTO E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.). . PROCESSO: 2001.51.01.522501-1\r\n\r\nTendo em vista a concordância do Exequente, expeça-se ofício para levantamento da penhora incidente sobre o imóvel descrito às fls. 163-164.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado para penhora dos imóveis indicados às fls. 181.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.505243-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x VITTORI VEICULOS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WELLINGTON FONSECA DE PAULO.). . PROCESSO: 2002.51.01.505243-1\r\n\r\n1) Vistos, etc...\r\n\r\nPretende o Excipiente, Sr. ALFREDO MIGANI, sua exclusão do pólo passivo alegando à época do ajuizamento da presente execução não detinha mais ações da Empresa-Executada, VITTORI VEICULOS S/A, nem exercia cargo de administração da sociedade, sendo dessa forma descabida sua responsabilização pelo não recolhimento do tributo ora cobrado através desta execução fiscal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme se verifica da robusta documentação acostada nos autos é flagrante o caso de ILEGITIMIDADE PASSIVA do Requerente para figurar como executado nesta ação de execução.\r\n\r\nTendo o Excipiente deixado o controle acionário da sociedade anônima executada, bem como a função de diretor em 1997 (fls. 96 e seguintes), sendo a presente execução ajuizada em 2002, não lhe pode ser atribuída responsabilidade tributária, nos termos do art. 135 e ss do CTN.\r\n\r\nOutrossim, à luz da documentação trazida pela própria Exequente às fls. 69, verifica-se que eram outros os diretores da sociedade à época do pedido de redirecionamento da execução, não tendo sido esgotadas as tentativas de localizar a Sociedade Executada, uma vez que sequer se diligenciou no endereço de fls. 69.\r\n\r\nPortanto, não se tratando de hipótese de incidência da referida norma, não há que permitir sua permanência na lide.\r\n\r\nVerifique-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE \"AD CAUSAM\". CABIMENTO. 1. Admite-se exceção de pré-executividade como forma de defesa de mérito a ser manejada nos próprios autos do processo executivo, independente de penhora, quando notória a ausência de EXECUTIVIDADE do título, quer pela ILEGITIMIDADE da cobrança, quer pela falta de condições da ação ou dos pressupostos de regularidade e validade da relação processual. 2. Como a alegação diz respeito à ILEGITIMIDADE ad causam, plenamente comprovada nos autos, visto que na competência da exação executada o agravante já havia se retirado da sociedade, resta que cabível a exceção, impondo-se o provimento do agravo.\" (TRF4, AG/RS, 2a Turma, Processo 97.04.69578-0, DJU 27/05/1998, pag. 194)\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Sr. ALFREDO MIGANI, para figurar nesta execução, DETERMINANDO sua exclusão do feito, devendo a Secretaria remeter os autos à Distribuição para tal retificação.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o(a) Exequente sobre esta decisão.\r\n\r\n2) Expeça-se mandado para citação da Sociedade-Executada a ser cumprido no endereço de fls. 69.\r\n\r\n3) Cumpra-se o determinado às fls. 86, com a expedição de ofício ao DETRAN para efetuar a constrição dos veículos da Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.524687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x EDIO DE SOUZA x PANIFICACAO LAMOSA LTDA (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR.). . PROCESSO: 2002.51.01.524687-0\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.536362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x CARLOS EDUARDO DE GODOY DAVIES (ADVOGADO: BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA, SAMUEL MONTENEGRO ANTERO JUNIOR, ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA.) x CABINDA BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS. . PROCESSO: 2002.51.01.536362-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ABEL SILVEIRA GOMES, fls. 226, objetivando a suprir omissão da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do ora Embargante (fls. 223), sob o argumento de que esta deixou de condenar o Exeqüente em honorários sucumbenciais. \r\n\r\nSendo os Embargos de Declaração uma espécie do gênero recurso de fundamentação vinculada, sua admissibilidade se afere, quanto ao cabimento, pela alegação de algumas das hipóteses previstas em lei como determinantes do mesmo (vide art. 535, com a redação da Lei nº. 8.950, de 13.12.94).\r\n\r\nNo caso em exame, os Embargos são cabíveis já que a omissão efetivamente ocorreu, vez que o juízo deixou de se manifestar acerca da condenação da Exeqüente nos honorários advocatícios.\r\n\r\nAdemais, restou comprovado nos autos que o Embargante não exerceu a administração da sociedade executada em momento algum (fls. 178 a 215 - atos constitutivos e alterações contratuais da empresa executada). Logo, o Exequente/INSS incluiu o nome do Embargante indevidamente na Execução Fiscal.\r\n\r\nPassa-se agora a apreciar o quantum devido, conforme a regra do art. 20, parágrafo 4º do CPC para a fixação dos honorários advocatícios.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal visando à cobrança de tributo no valor de R$ 325.979,59 (trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nA aplicação automática de percentuais sobre o valor do crédito fiscal - como é usual - pode levar a situações descabidas e abusivas, vez que, em última instância, ao se condenar o Poder Público, se está redistribuindo este ônus para toda a sociedade, em benefício apenas de uma ou de poucas pessoas.\r\n\r\nAliás, o STJ tem pacificado o seguinte entendimento:\r\n\r\n“Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública (entidades de Direito Público e suas autarquias), conforme o disposto no art. 20, § 4°, do CPC, o magistrado deve fixar a verba honorária de maneira eqüitativa. Para tanto, pode levar em conta o valor da causa ou o da condenação ou, ainda, arbitrar a verba em valor fixo, dependendo do caso concreto e de acordo com as circunstâncias previstas no art. 20, § 3°, do CPC, ou seja, o grau do zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Sendo assim, como no caso dos autos a fixação dos honorários não estaria vinculada ao valor da condenação, incidiu o óbice da Súm. n. 7-STJ à pretensão de serem revistos os critérios de apreciação eqüitativa”. Precedentes citados: EAG 438.177-SC, DJ 17/12/2004; EREsp 291.960-DF, DJ 5/8/2002; EREsp 203.614-DF, DJ 8/10/2001; e EREsp 478.491-DF, DJ 21/2/2005. (EREsp 637.905-RS, Rel. Min. Elliana Calmon, julgados em 21/9/2005).\r\n\r\nDesta forma, a condenação em verbas sucumbenciais, não pode se transformar em um instrumento de enriquecimento sem causa, sob pena de desnaturação do instituto.\r\n\r\nAliás, ressalte-se que com as alterações procedidas pela Lei nº 8906/94, novo Estatuto da OAB, art. 23, as verbas sucumbenciais perderam sua natureza ressarcitória, tornando-se tão só uma outra forma de remuneração devida ao advogado.\r\n\r\nPortanto, considerando-se o trabalho realizado (exceção de pré-executividade protocolizada em 20/04/2009 e embargos de declaração protocolizado em 04/06/2009), baixo grau de complexidade da causa e o tempo despendido sobre a mesma, entendo serem devidos honorários no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, para integrar a decisão de fls. 223, suprindo a referida omissão, para condenar o Exeqüente em honorários de R$ 100,00 (cem reais) nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.509740-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MOVEIS BETA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ANA LUCIA CARRILO DE PAULA LEE.). . PROCESSO: 2003.51.01.509740-6\r\n\r\nDou como citado Móveis Beta Indústria e Comércio Ltda tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos.\r\n\r\nRegularize o Executado sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando cópia dos seus atos constitutivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.516835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANDRE MONTEIRO MARMO (ADVOGADO: GRACE REGINA MONTEIRO.). . PROCESSO: 2003.51.01.516835-8\r\n\r\nDiante da ausência de manifestação do Conselho, renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho retro, sob pena de reconhecimento da procedência das alegações passíveis de conhecimento, seja pela existência de documentação comprobatória; seja por existir nos autos informações que viabilizem seu julgamento na própria execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.510166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO, ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN, ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN, DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA, GREICE ARAUJO DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2004.51.01.510166-9\r\n\r\nConsiderando-se o fato de que o Exeqüente não reconhece a regularidade do ingresso ou reinclusão do Executado com o parcelamento (REFIS), e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito com a expedição de mandado para a reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\nVerificando o Sr. Oficial ser a penhora insuficiente para a garantia da execução, proceda-se à penhora de tantos outros bens quantos bastem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.520498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUCILA CARVALHO MEDEIROS.) x SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO, GIUSEPPE BONELLI, MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA.). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.537574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SAO FERNANDO DESENVOLVIMENTO PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR.). . PROCESSO: 2004.51.01.537574-5\r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo estabelecido no art. 8º da LEF, proceda-se à penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.510083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA.) x PREDSERV-MANUTENCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.). . PROCESSO: 2005.51.01.510083-9\r\n\r\nO argumento aduzido pela Executada MARIA CRISTINA CASS PACHECO às fls. 72 não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ nos julgados que ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)\r\n\r\n“NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.\r\n\r\n3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.”\r\n\r\n(REsp 1.110.925, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/04/2009)\r\n\r\nPor outro lado, vale consignar que à vista da documentação apresentada o bloqueio em conta de titularidade da co-responsável foi determinada por 64ª Vara do Trabalho (fl. 78 e 79), não havendo nestes autos decisão neste sentido.\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e determino que se prossiga na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo, observando-se o endereço de fls. 72.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.535156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x JORGE GETULIO VEIGA (ADVOGADO: VINICIUS MAGNI VERCOZA, VALMIR SANDRI, CAROLINA LEAL DE OLIVEIRA SANTOS.). . PROCESSO: 2005.51.01.535156-3\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 12, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões. Ademais, à vista da documentação apresentada, a questão refoge à análise de plano no processo executivo.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nTendo sido expedida carta de vênia ao juízo orfanológico, intime-se por mandado o Espólio do Executado, na pessoa de seu inventariante Jorge Getúlio Veiga Filho, qualificado às fls. 22, da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para alterar o pólo passivo, fazendo constar o designativo “ESPÓLIO” junto ao nome do executado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.508312-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PEDRO GUIMARAES LOULA.) x ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CEDAE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS TELES DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2006.51.01.508312-3\r\n\r\n1) Fl. 49: \r\n\r\nRegularize o Executado VALZIR AUGUSTO RABELO sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração sob pena de não conhecimento de suas alegações.\r\n\r\nNa oportunidade, a fim de fazer prova do direito alegado, deverá o Executado trazer os atos constitutivos e deliberativos da associação, devidamente registrados.\r\n\r\n2) Fl. 68:\r\n\r\nIndefiro o requerimento de citação da sociedade executada na pessoa de seu representante legal, haja vista que a mesma foi citada, tendo resultado negativa a penhora ante à apresentação de guias de pagamento.\r\n\r\nA Exequente, por sua vez, embora tenha informado o requerimento de parcelamento por parte da sociedade executada, não esclareceu se houve indeferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.521874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MINISTÉRIO DA FAZENDA (SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO). . PROCESSO: 2006.51.01.521874-0\r\n\r\nPretende o Excipiente, UNIÃO/MINISTÉRIO DA FAZENDA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO, o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da CEF para a cobrança do FGTS, bem como o reconhecimento de confusão, pois a União seria a credora e a devedora de tais débitos.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a CEF aduziu o não cabimento da presente via, em petição padrão de impugnação às exceções de pré-executividade, em que rebateu as teses de excesso de execução e responsabilidade tributária, que sequer foram aduzidas no presente processo.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPrimeiramente é de se ressaltar que as duas teses sustentadas pela excipiente encerram matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo, razão pela qual passo ao julgamento das teses postas.\r\n\r\n1. A legitimidade da CEF.\r\n\r\nÉ flagrante o caso de LEGITIMIDADE da Requerida para figurar como exequente nesta ação de execução de FGTS.\r\n\r\nNesse sentido, colaciona-se:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE CRÉDITOS DE FGTS - LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO - ART. 2º, DA LEI Nº 8.844/94 - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL I - Apesar de toda divergência jurisprudencial prévia, no tocante à legitimidade da Cef para figurar no pólo ativo das Execuções Fiscais para cobrança de crédito de FGTS, os tribunais pátrios\r\n\r\ntêm seguido a orientação no sentido de que a legitimidade ativa da Caixa Econômica Federal restou consolidada, à luz da previsão expressa contida no art. 2º, da Lei nº 8.844/94, que consagra hipótese legal de substituição processual. II - Agravo de Instrumento provido. \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 108484Processo: 200202010491987 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 17/12/2008 Documento: TRF200200331DJU - Data::14/01/2009 - Página::236Desembargador Federal REIS FRIEDE\r\n\r\nAssim, reconheço a legitimidade ativa da CEF e nego provimento à exceção neste ponto.\r\n\r\n2. A confusão\r\n\r\nNo tocante à tese da confusão, também não assiste razão à excipiente, uma vez que a titularidade dos créditos do FGTS não é da União, mas dos beneficiários do FGTS, terceiros estranhos à lide. A União, mediante instrumento legal, foi tão só conferida capacidade processual para representar os interesses ora sub judice. \r\n\r\nLogo, também neste ponto a presente exceção merece ser improvida.\r\n\r\n3. Do exposto, conheço e indefiro provimento à pretensão veiculada na exceção de pré-executividade oposta, determinando o prosseguimento da execução. \r\n\r\n4. Diante da não oposição de embargos à execução, apesar da citação da executada nos termos do art. 730 do CPC, após o trânsito em julgado dessa decisão, expeça-se precatório.\r\n\r\n5. Intimem-se as partes por DO e a União, também por mandado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.521878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MINISTÉRIO DA FAZENDA (SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO). . PROCESSO: 2006.51.01.521878-8\r\n\r\nPretende o Excipiente, UNIÃO/MINISTÉRIO DA FAZENDA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO, o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da CEF para a cobrança do FGTS, bem como o reconhecimento de confusão, pois a União seria a credora e a devedora de tais débitos.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a CEF aduziu o não cabimento da presente via, em petição padrão de impugnação às exceções de pré-executividade, em que rebateu as teses de excesso de execução e responsabilidade tributária, que sequer foram aduzidas no presente processo.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPrimeiramente é de se ressaltar que as duas teses sustentadas pela excipiente encerram matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo, razão pela qual passo ao julgamento das teses postas.\r\n\r\n1. A legitimidade da CEF.\r\n\r\nÉ flagrante o caso de LEGITIMIDADE da Requerida para figurar como exequente nesta ação de execução de FGTS.\r\n\r\nNesse sentido, colaciona-se:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE CRÉDITOS DE FGTS -\r\n\r\nLEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO - ART. 2º, DA LEI Nº 8.844/94 - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL I - Apesar de toda divergência jurisprudencial prévia, no tocante à legitimidade da Cef para figurar no pólo ativo das Execuções Fiscais para cobrança de crédito de FGTS, os tribunais pátrios\r\n\r\ntêm seguido a orientação no sentido de que a legitimidade ativa da Caixa Econômica Federal restou consolidada, à luz da previsão expressa contida no art. 2º, da Lei nº 8.844/94, que consagra hipótese legal de substituição processual. II - Agravo de Instrumento provido. \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 108484Processo: 200202010491987 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 17/12/2008 Documento: TRF200200331DJU - Data::14/01/2009 - Página::236Desembargador Federal REIS FRIEDE\r\n\r\nDo exposto, reconheço a legitimidade ativa da CEF e nego provimento à exceção neste ponto.\r\n\r\n2. A confusão\r\n\r\nNo tocante à tese da confusão, também não assiste razão à excipiente, uma vez que a titularidade dos créditos do FGTS não é da União, mas dos beneficiários do FGTS, terceiros estranhos à lide. A União, mediante instrumento legal, foi tão só conferida capacidade processual para representar os interesses ora sub judice.\r\n\r\nLogo, também neste ponto a presente exceção merece ser improvida.\r\n\r\n3. Do exposto, conheço e indefiro a pretensão veiculada na exceção oposto, determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4. Diante da não oposição de embargos à execução, apesar da citação da executada nos termos do art. 730 do CPC, após o trânsito em julgado dessa decisão, expeça-se precatório.\r\n\r\n5. Intimem-se as partes por DO e a União, também por mandado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.527659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x EXAPLAS PRODUTOS PLASTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SITO KOWSMANN, JORDANA GONCALVES DA SILVA, JORGE ROBERTO PORCARO, VICTOR SCHRÖDER, HELVECIO SIQUEIRA DOS SANTOS, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR.). . PROCESSO: 2006.51.01.527659-4\r\n\r\nTratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CLAUDIO PATRICK VOLLERS, fls. 93, objetivando a suprir omissão da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do ora Embargante (fls. 87/89), sob o argumento de que esta deixou de condenar o Exequente em honorários sucumbenciais. \r\n\r\nSendo os Embargos de Declaração uma espécie do gênero recurso de fundamentação vinculada, sua admissibilidade se afere, quanto ao cabimento, pela alegação de algumas das hipóteses previstas em lei como determinantes do mesmo (vide art. 535, com a redação da Lei nº. 8.950, de 13.12.94).\r\n\r\nNo caso em exame, os Embargos são cabíveis já que a omissão efetivamente ocorreu, vez que o juízo deixou de se manifestar acerca da condenação da Exeqüente nos honorários advocatícios.\r\n\r\nAdemais, restou comprovado nos autos que o Embargante retirou-se da sociedade executada em momento anterior ao fato gerador do tributo. Logo, o Exequente/INSS incluiu o nome do Embargante indevidamente na Execução Fiscal. \r\n\r\nPassa-se agora a apreciar o quantum devido, conforme a regra do art. 20, parágrafo 4º do CPC para a fixação dos honorários advocatícios.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal visando à cobrança de tributo em valor de R$ 531.147,55 (quinhentos e trinta e um mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nA aplicação automática de percentuais sobre o valor do crédito fiscal - como é usual - pode levar a situações descabidas e abusivas, vez que, em última instância, ao se condenar o Poder Público, se está redistribuindo este ônus para toda a sociedade, em benefício apenas de uma ou de poucas pessoas.\r\n\r\nAliás, o STJ tem pacificado o seguinte entendimento:\r\n\r\n“Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública (entidades de Direito Público e suas autarquias), conforme o disposto no art. 20, § 4°, do CPC, o magistrado deve fixar a verba honorária de maneira eqüitativa. Para tanto, pode levar em conta o valor da causa ou o da condenação ou, ainda, arbitrar a verba em valor fixo, dependendo do caso concreto e de acordo com as circunstâncias previstas no art. 20, § 3°, do CPC, ou seja, o grau do zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Sendo assim, como no caso dos autos a fixação dos honorários não estaria vinculada ao valor da condenação, incidiu o óbice da Súm. n. 7-STJ à pretensão de serem revistos os critérios de apreciação eqüitativa”. Precedentes citados: EAG 438.177-SC, DJ 17/12/2004; EREsp 291.960-DF, DJ 5/8/2002; EREsp 203.614-DF, DJ 8/10/2001; e EREsp 478.491-DF, DJ 21/2/2005. (EREsp 637.905-RS, Rel. Min. Elliana Calmon, julgados em 21/9/2005).\r\n\r\nDesta forma, a condenação em verbas sucumbenciais, não pode se transformar em um instrumento de enriquecimento sem causa, sob pena de desnaturação do instituto.\r\n\r\nAliás, ressalte-se que com as alterações procedidas pela Lei nº 8906/94, novo Estatuto da OAB, art. 23, as verbas sucumbenciais perderam sua natureza ressarcitória, tornando-se tão só uma outra forma de remuneração devida ao advogado.\r\n\r\nPortanto, considerando-se o trabalho realizado (exceção de pré-executividade protocolizada em 14/06/2007 e embargos de declaração protocolizado em 30/03/2009), baixo grau de complexidade da causa e o tempo despendido sobre a mesma, entendo serem devidos honorários no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, para integrar a decisão de fls. 87/89, suprindo a referida omissão, para condenar o Exequente em honorários de R$ 100,00 (cem reais) nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.500612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x IMPRINTA FOTOCOMPOSICAO E OFFSET LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI, MAURICIO CORTE CHAGAS MEMORIA, RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA, GUILHERME AVELAR GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). . PROCESSO: 2007.51.01.500612-1\r\n\r\nTendo em vista o reconhecimento pelo Exequente de que o Sr. JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO havia se desligado da sociedade executada antes mesmo da ocorrência do fato gerador, à Distribuição para excluí-lo do pólo passivo.\r\n\r\nFls. 32: \r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelo Executado FRANCISCO FLÁVIO DE GOUVEIA LOPES não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda, posto que integrava o quadro societário à época do fato gerador.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ nos julgados que ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)\r\n\r\n“NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.\r\n\r\n3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.”\r\n\r\n(REsp 1.110.925, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/04/2009)\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e determino que se prossiga na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.508513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VASQUES E SCHIWAB ADVOGADOS ASSOCIADOS SC (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.). . PROCESSO: 2007.51.01.508513-6\r\n\r\n1) O argumento aduzido pelo Executado, às fls. 20-22 e 38-46, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nA este respeito, vale colacionar acórdão da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n2. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas.\r\n\r\n3. A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra na necessidade de se fazer prova de direito líquido e certo.\r\n\r\n4. A existência de isenção em torno do bacalhau é questão meritória, passível de alegação apenas em sede de embargos do devedor.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 575584, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 04/08/2005)\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito a objeção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\n2) Tendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens do executado.\r\n\r\nA penhora de faturamento da empresa constitui penhora sobre dinheiro, o que significa melhor potencialidade de satisfazer o crédito ora cobrado.\r\n\r\nPortanto, DEFIRO o requerimento do Exequente, determinando a penhora sobre o faturamento da empresa, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. Nomeio como fiel depositário o representante legal da empresa-executada, advertindo-o desde já que o descumprimento da ordem judicial implica em desobediência.\r\n\r\n2. Deverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 3%(três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO.\r\n\r\nEsclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outros sentido.\r\n\r\n3. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exeqüente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos realizados.\r\n\r\n4. Intime-se pessoalmente o depositário de que a contagem para a oposição de eventuais embargos inicia-se com o PRIMEIRO DEPÓSITO efetuado.\r\n\r\n5. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.514344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CLAUDIA ROSANA MEDEIROS DA COSTA (ADVOGADO: DAISY GALHANO FERNANDES VIANA.). . PROCESSO: 2007.51.01.514344-6\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o ofício resposta de fl. 47.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.514960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LUIS MARIO TEIXEIRA ABBOTT. . PROCESSO: 2007.51.01.514960-6\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.518744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE CARLOS DE BASTOS LELIS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . PROCESSO: 2007.51.01.518744-9\r\n\r\nIntime-se a executada, POR PUBLICAÇÃO, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.519323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA, CINTIA LEITE RODRIGUES, THIAGO JOSE RICARDO FERNANDES DA CRUZ.) x ENEIDA SALLES DE SOUZA DAMAZIO (ADVOGADO: GLAUCO SALLES DE SOUZA DAMAZIO.). . PROCESSO: 2007.51.01.519323-1\r\n\r\nO argumento aduzido pela Executada às fls. 20 e seguintes - não exercício da profissão para a qual está inscrita - não possibilita, neste momento, a desconstituição total da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nEntretanto, quanto à questão da prescrição suscitada, cabe apreciá-la. \r\n\r\nEm sua contrariedade à exceção oposta, quedou-se silente o Exequente sobre o assunto.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, esclareço que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar qual norma legal rege o prazo prescricional da anuidade dos conselhos profissionais. \r\n\r\nAs anuidades devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Embargante a tese da ocorrência de prescrição com base no Código Tributário Nacional. \r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detêm tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para exercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições parafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho Seccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n. 4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: 4ª TURMA, Data da decisão: 1/9/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\nNo meu entender, portanto, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais, aplica-se o Decreto nº 20.910/32, sendo o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da dívida relativa a anuidades de conselho. \r\n\r\nDiante do caso concreto, resta claro que ocorreu a prescrição da pretensão do Exequente, uma vez que, conforme se pode ver da CDA de fls. 02 da demanda executória fiscal em apenso, as anuidades exequendas referem-se aos anos de 2000 a 2005, e o ajuizamento da execução deu-se em junho de 2007.\r\n\r\nPortanto, verifica-se a prescrição parcial do crédito ora perseguido relativo aos anos de 2000, 2001 e 2002.\r\n\r\nNesse sentido, vejamos:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.873/99. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.\r\n\r\n1. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao regime de Direito Privado.\r\n\r\n[...] A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\" 8. Recurso Especial desprovido, divergindo do E. Relator. (REsp 751.832/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.03.2006, DJ 20.03.2006 p. 20775)\r\n\r\nEm virtude da cobrança de anuidades basear-se no poder de polícia do Conselho, é quinquenal o prazo para que o Exequente possa exercer a sua pretensão. \r\n\r\nO entendimento esposado por esse juízo especializado, assim, não confronta com a jurisprudência dominante sobre o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança das anuidades do conselho profissional, que aplica o CTN, porque o prazo é o mesmo - cinco anos, sendo apenas diverso o fundamento legal utilizado, em coerência com a natureza jurídica das anuidades adotada por esse juízo. \r\n\r\nLogo, concluo que restou ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos para cobrança das anuidades de 2000 a 2002, vencidas em março de cada ano, restando eivada de nulidade a pretensão do Exequente, uma vez que, quando ajuizada a presente execução (junho/2007) já havia ocorrido a prescrição. \r\n\r\nDeve assim a execução prosseguir em relação tão só as anuidades dos anos de 2003, 2004 e 2005. Intime-se a exeqüente para que apresente nova CDA, observando-se este decisum, no prazo de 05 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.519405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE FERNANDO VARGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOEL FERREIRA DA COSTA.). . PROCESSO: 2007.51.01.519405-3\r\n\r\nAinda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir o Exequente a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como regularize sua representação processual juntado procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.522731-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO.). . PROCESSO: 2007.51.01.522731-9\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado às fls. 7 não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.527996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ALMIR AMMARI BAZAR E ROUPAS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO FELICIO DA CUNHA.). . PROCESSO: 2007.51.01.527996-4\r\n\r\nFls. 44 e seguintes:\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade em que os executados requerem o reconhecimento da prescrição ou, alternativamente, da remissão do débito perseguido nesta execução fiscal à vista da recente Lei 11.941/09, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nÀs fls. 58 e seguintes, o Exequente opõe-se ao reconhecimento da extinção do crédito por qualquer dos motivos alegados. Assiste-lhe razão, senão vejamos.\r\n\r\nA uma, não se pode falar em prescrição, posto que numa análise perfunctória logo se verifica que não decorreu lapso temporal igual ou superior a 5 (cinco) anos, desde a ocorrência do fato gerador até o ajuizamento desta execução fiscal.\r\n\r\nA duas, o artigo 14 da Lei 11.941/09 ao tratar da remissão, enuncia que\r\n\r\n“Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\n§ 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação:\r\n\r\nI - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; \r\n\r\nII - aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; \r\n\r\nIII - aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e \r\n\r\nIV - aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (sem grifos no original)\r\n\r\nComo se verifica do dispositivo transcrito, a remissão tem por base débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou inscritos em Dívida Ativa União, ou ainda contribuições sociais. Não é a hipótese dos autos, posto que o crédito ora perseguido tem origem em multa imposta pelo INMETRO, não se enquadrando na remissão legal.\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito a exceção oposta. Prossiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.535049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x RIO DE JANEIRO CARTORIO 19 OFICIO DE NOTAS E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO BARROS DE AZEVEDO, WAGNER BRAGANCA.). . PROCESSO: 2007.51.01.535049-0\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado MARCO ANTONIO PRATES às fls. 27 não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ nos julgados que ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)\r\n\r\n“NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.\r\n\r\n3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.”\r\n\r\n(REsp 1.110.925, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/04/2009)\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e determino que se prossiga na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nExpeça-se também mandado de penhora e avaliação em desfavor do Cartório 19º Ofício de Notas, posto que decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.501743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x COOPERATIVA EDUC DA REGIAO DE JACAREPAGUA E OUTROS (ADVOGADO: MILTON SANTOS MACHADO, ACHILLES BRETAS JUNIOR.). . PROCESSO: 2008.51.01.501743-3\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Exequente, assino o prazo de 10 (dez) dias para que os co-responsáveis LUIZ HENRIQUE EDER e LUIZ ALBERTO PEREIRA tragam documentação idônea a comprovar que não estavam à frente da administração da cooperativa executada à época do fato gerador, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação contra os demais co-responsáveis regularmente citados (MAURA ALEXANDRE MARTINS, JAIME APARECIDO MAIA e GLORIA HERCILIA MAIA DE MATTOS)\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.502792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x DROGARIA TANIOS LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.502792-0\r\n\r\nTrata-se de pedido de inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Exequente a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, indefiro o requerimento de inclusão no pólo passivo da presente execução da(s) pessoa(s) mencionada(s) por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.503252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DENTAL HERCULES DO MEYER LTDA (ADVOGADO: JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2008.51.01.503252-5\r\n\r\n1 - Trata-se de novo requerimento formulado pela Empresa-Executada no sentido da liberação dos valores bloqueados via Bacen Jud.\r\n\r\nA Empresa-Executada fundamenta seu novo pedido no fato de que, após o bloqueio, procedeu ao parcelamento do débito junto ao órgão exeqüente.\r\n\r\nAberta vista à União, esta se opôs ao requerimento.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCabe razão à União na perspectiva em que a quebra de parcelamento por partes dos Executados não é fato raro nas Varas Especializadas em Execução Fiscal.\r\n\r\nPortanto, diante da justificada recusa da União quanto ao levantamento dos valores já bloqueados, determino que tais valores sejam transferidos à disposição deste juízo e posteriormente colocados à disposição do Exeqüente em caráter definitivo.\r\n\r\n2 - Certifique a Secretaria o decurso do prazo para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\n3 - Oportunamente, suspenda-se a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.516184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: DEIR ROSA MACHADO JUNIOR.). . PROCESSO: 2008.51.01.516184-2\r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exequente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de dinheiro do executado, já que o bem oferecido é de difícil alienação.\r\n\r\nA experiência desses 10 anos em execução fiscal demonstra e leva o juízo a presumir que os atos que se sucederão, na tentativa de venda judicial de bem de tal natureza, implicarão numa série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis se considerado o escopo processual da execução fiscal, assim como o mandamento constitucional da duração razoável do processo.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. LEGÍTIMA RECUSA DO BEM INDICADO. INEFICÁCIA DA GARANTIA. DIFÍCIL LIQUIDEZ.\r\n\r\n1. O processo de execução encontra-se apoiado em dois pilares básicos, que são o da finalidade precípua de satisfação do credor (art. 612 do CPC), e o princípio de que essa satisfação deve ser feita da forma menos gravosa para o devedor (art. 620 do CPC). A nomeação pelo devedor, sem dúvida, possibilita a operacionalização do princípio previsto no art. 620 do Código de Processo Civil, enquanto a possibilidade de recusa pelo credor privilegia o disposto no art. 612 do mesmo diploma legal. A harmonização destas disposições dá-se na medida em que a recusa não impeça o devedor de promover a execução de uma forma menos gravosa para si; segundo esse raciocínio, portanto, a recusa deve ser justificada e razoável.\r\n\r\n2. A razoabilidade da recusa, por sua vez, encontra suporte especialmente quando o bem oferecido pelo devedor seja de difícil alienação ou de liquidação duvidosa, ou seja, quando o bem acabe por importar mais em um obstáculo à satisfação do direito do credor, que em um meio de entregar-lhe seu direito.\r\n\r\n3. Não pode, portanto, o executado, sob o pretexto de estar exercendo sua garantia prevista no art. 620, do CPC, oferecer bens de difícil alienação, embaraçando, assim, a efetividade do processo executivo.\r\n\r\n4. A garantia do juízo no processo de execução deve ser eficaz e suficiente. Tanto que a Lei 6.830/80 autoriza à Fazenda Pública requerer a substituição, bem como o reforço da penhora quando esta se mostrar insuficiente ou inadequada.\r\n\r\n5. Agravo não provido.\r\n\r\n(TRF 2ª REGIAO; AGRAVO DE INSTRUMENTO 150163; Processo: 200602010118431 RJ; QUARTA TURMA ESPECIALIZADA; Data da decisão: 04/11/2008; Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES)\r\n\r\nAdemais, na forma do parágrafo 7º, do artigo 6º da Lei 11.101/2005, o processo de execução fiscal não é paralisado por conta do deferimento de recuperação judicial.\r\n\r\nConciliando os interesses em jogo, de um lado a efetividade e razoável duração do processo e o interesse público e do outro a menor onerosidade para o devedor, razoável portanto que se prossiga na forma requerida pela Exequente, com a penhora de faturamento, que é penhora de dinheiro, e que se mostra, na hipótese, menos gravosa que a penhora on-line.\r\n\r\nLogo, determino a penhora sobre o faturamento da empresa, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. Nomeio como fiel depositário o representante legal da empresa-executada, advertindo-o desde já que o descumprimento da ordem judicial implica em desobediência.\r\n\r\n2. Deverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 3%(três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO.\r\n\r\nEsclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outros sentido.\r\n\r\n3. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exeqüente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos realizados.\r\n\r\n4. Intime-se pessoalmente o depositário de que a contagem para a oposição de eventuais embargos inicia-se com o PRIMEIRO DEPÓSITO efetuado.\r\n\r\n5. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para fazer constar o designativo “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” junto ao nome da sociedade executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.517678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MISSAO E VIDA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME. . \r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.01.517678-0\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.59/65, informando sobre a satisfação do débito da inscrição nº 70 7 06 009297-35, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom relação as inscrições remanescentes, SUSPENDO a presente execução em virtude da concessão de parcelamento.\r\n\r\nAguarde-se manifestação do exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.519406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x PAULO CESAR DE SOUZA. . PROCESSO: 2008.51.01.519406-9\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.503433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SINVAL ZAIDAN GAMA (AD VOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). . PROCESSO: 2009.51.01.503433-2\r\n\r\nComprove o Executado, no prazo de 10 (dez) dias, a titularidade do bem oferecido, assim como a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o referido bem, fornecendo certidão atualizada de ônus reais.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\", penhore-se outros bens, tantos quanto necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.503590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO DE MOURA.) x BOTAFOGO APART HOTEL GERIATRICO LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO SERGIO MARTINS LARANJA, WILSON RODRIGUES.). . PROCESSO: 2009.51.01.503590-7\r\n\r\nAinda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir o Exequente a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como providencie a juntada da cópia de seu contrato social a fim de regularizar sua representação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.504000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x LEONARDO TEIXEIRA SANTOS (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.). . PROCESSO: 2009.51.01.504000-9\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado pelo Sr. Leonardo Teixeira Santos às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n51 - 2009.51.01.500411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA/PR - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO MARCONDES FERRAZ, MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL.). . PROCESSO: 2009.51.01.500411-0\r\n\r\nPublique-se fazendo constar o nome dos Advogados Marcelo Queiroz Pimentel - OAB/RJ 73.216 e Gustavo Marcondes Ferraz - OAB/RJ 60.498, para retirada de alvará no balcão da vara, em razão do não comparecimento para tal desiderato quando do recebimento do mandado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2006.51.01.528271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA REBELO DE AZAMBUJA (ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA GOIABEIRA, JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2006.51.01.528271-5\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.500200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO (ADVOGADO: ANDRÉA MASCITTO, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2007.51.01.500200-0\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais informada às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.509266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASAS DA BANHA IND/ COM/ S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.). . PROCESSO: 2007.51.01.509266-9\r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.509397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA (PROCDOR: MARCIO GOMES LEAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY, CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . PROCESSO: 2007.51.01.509397-2\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre o processo administrativo juntado às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.501929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCONOX - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: GEORGE FERREIRA DE ANDRADE, JORGE IVANIR MOREIRA DE ANDRADE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2008.51.01.501929-6\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.503698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, LYCIA NOBRE DE OLIVEIRA, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000759/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.503698-1\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nEm conclusão, pretende o embargante ver reformada a sentença - que atribuiu à sua reinclusão ao PAES, após o ajuizamento da execução fiscal, os efeitos da confissão irretratável da dívida - lastreada em entendimento adotado pelo juízo de modo reiterado, o que não é possível através deste recurso.\r\n\r\nPortanto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.508206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETROFLEX IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: FABIANA MECELIS FORTES, RENATO CORTES NETO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . PROCESSO: 2008.51.01.508206-1\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais informada às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.508538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . PROCESSO: 2008.51.01.508538-4\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, facultando às partes a realização de perícia a fim de comprovar as suas alegações.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 20 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n60 - 2008.51.01.511740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PAIS LEITE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . PROCESSO: 2008.51.01.511740-3\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para que o Executado junte aos presentes autos as certidões do 5º e 6º Ofícios do RGI e declaração de imposto de renda. Decorridos in albis, voltem conclusos. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.511830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOVOS TEMPOS RIO GRAFICA S/A (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH, GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2008.51.01.511830-4\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.511955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLEX A CARIOCA IND/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2008.51.01.511955-2\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.513994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAFES FINOS S/A (ADVOGADO: MATHEUS ALMEIDA LACERDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2008.51.01.513994-0\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.514679-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES, JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). . PROCESSO: 2008.51.01.514679-8\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.514837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARD ELIE FARES (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . PROCESSO: 2008.51.01.514837-0\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.515483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORESTAS RIO DOCE S/A (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA DO REGO, RODOLFO DE LIMA GROPEN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2008.51.01.515483-7\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.515669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACTION CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: NILTON ARAUJO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . PROCESSO: 2008.51.01.515669-0\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.515832-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LONDON (ADVOGADO: PINIA TRAMBUCH VEL KOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . PROCESSO: 2008.51.01.515832-6\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.503721-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEMOCENTER MEDICINA LABORATORIAL LTDA (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . PROCESSO: 2009.51.01.503721-7\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.503809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S/A - IPLANRIO (ADVOGADO: MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . PROCESSO: 2009.51.01.503809-0\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 871480"
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                            "870810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000335\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.502928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG, VALERIA MARIA C. GUIMARAES, JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR, IZABEL SICILIANO FARRAIA, SABRINA AGUEDA TAVARES MONTENEGRO, BRUNO AZEVEDO TRINDADE, BRUNO CAMPBELL TRUCI FARO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA.). . PROCESSO: 2002.51.01.502928-7\r\n\r\nFls. 1538: Diante dos esclarecimentos formulados pela perita MARIA APRECIDA FRASCINO, estendo o prazo para entrega do laudo até o dia 09/12/2009, em atenção à META 2/Resolução 70 do CNJ.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o advogado do Embargante para que apresente a documentação requerida pela Perita, no balcão desta secretaria, no dia 19 de novembro de 2009, às 15:00h. \r\n\r\nPara cumprimento da diligência supramencionada, nomeio como Oficial de Justiça ad hoc o servidor Wilsinei Antunes dos Santos.\r\n\r\nA perita deverá comparecer ao cartório nesta mesma data/hora para proceder a conferência da documentação e, após, providenciar a retirada e acautelamento da mesma. \r\n\r\nOs livros contábeis e documentos para o período de Jan-1988 até Abr-1994 a serem apresentados são os seguintes:\r\n\r\n1 - Livros Diário e Razão da SBI\r\n\r\n2 - Livros Diário e Razão da Soplantel\r\n\r\n3 - DIRPJ da SBI\r\n\r\n4 - DIRPJ da Soplantel\r\n\r\n5 - DIRF da Soplantel\r\n\r\n6 - RAIS da Soplantel\r\n\r\n7 - RAIS da Soplantel\r\n\r\n8 - Lalur da Soplantel\r\n\r\n9 - Livros ISS e respectivos talonários de notas fiscais da Soplantel\r\n\r\nEsclareça-se que na eventualidade do Embargante não fornecer a documentação determinada pelo juízo, a perícia será realizada com base nos documentos juntados aos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 870810"
                            ],
                            "871481": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000336\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0018266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x JOSE FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA, LINDALVA PEREIRA DE MORAES.) x DOMINGOS JOSE MILIONI (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA, LINDALVA PEREIRA DE MORAES.) x CLUBE DE REGATAS GUANABARA (ADVOGADO: SERGIO VIEIRA EIRAS, AUREA SACRAMENTO RIMOLI, ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA.). . PROCESSO: 94.0018266-0\r\n\r\nIntimem-se os Executados acerca da penhora efetuada, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 96.0043729-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (ADVOGADO: YOSHISHIRO MINAME, THIAGO BARROS BANDEIRA, GETULIO DORNELAS V. SERRAO.). . PROCESSO: 96.0043729-7\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente como requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 98.0052515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x MICHEL PIERRE MARIE DURAND MURA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO CALVET NEVES.) x HOECHST ROUSSEL VET S/A (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, EDILEUDA BARROS BERNARDES, PATRICIA SOARES FURLANETTO, LUIZ CARLOS DA SILVA.). . PROCESSO: 98.0052515-7\r\n\r\nComo derradeira oportunidade, defiro o prazo de 15 (quinze) dias ao Executado para que forneça a comprovação da alegada conversão em renda realizada nos autos da Medida Cautelar n. 97.0003879.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 91.0041570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEREALISTA RIALTO LTDA (ADVOGADO: PATRICIA FERNANDES FORNY, ROBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES.). . Dê-se vista ao Exequente para atualizar o valor devido, tendo em vista o tempo decorrido.\r\n\r\nCumprido, intime-se, por mandado, para que o Embargante providencie o pagamento do débito referente a condenação em honorários advocatícios, no prazo de três dias, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.503103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (ADVOGADO: HERNANI GERALDO DE OLIVEIRA PINTO, YOSHISHIRO MINAME.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001579/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2008.51.01.503103-0\r\n\r\nEMBARGANTE:EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS \r\n\r\nREPAROS NAVAIS S/A.\r\n\r\nEMBARGADO: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nJuíza: Dra. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n- I - \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A., RENAVE, já qualificada nos autos, ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nA Embargante argumenta não ser cabível a cobrança de honorários advocatícios devido a sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), benefício dado pela Lei Federal 11.941/2009.\r\n\r\nImpugnação de fls. 25/seguintes, em que a Fazenda Nacional aduz a tese da coisa julgada.\r\n\r\nRéplica às fls. 33/seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nComo se verifica às fls. 146 do processo n°: 98.0041329-4, foi prolatada Sentença em 23/05/2000, tendo a Embargante sido condenada a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da Execução Fiscal n°: 96.0043729-7, devidamente atualizados. \r\n\r\nOcorre que, a solicitação de adesão ao programa REFIS ocorreu em 30/06/2000 - fls.167 do processo n°: 98.0041329-4, após a prolação da sentença.\r\n\r\nAdemais, tendo a embargante desistido da Apelação interposta, consolidou-se a imutabilidade da sentença proferida nos embargos à execução em apenso, por força do trânsito em julgado da sentença, que não pode ser afastado e nem mesmo relativizado, nos termos do art. 5º, XXXVI da CRFB/88.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no art. 269, I do CPC e no art. 5º, XXXVI da CRFB/88.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL/RJ\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 871481"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0016838-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x ELB PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 48/50.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 99.0065984-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CLAUDIA CID VARELA MADEIRA FERREIRA, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0065984-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 156/157: Defiro o pedido de substituição da penhora dos imóveis, efetivada às fls. 52/53, pela Carta de Fiança nº 219/09, juntada à fl. 159, ante a concordância da Fazenda Nacional manifestada à fl. 170verso.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 7º Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, para que proceda ao levantamento dos gravames lançados nas matrículas dos referidos imóveis (fl. 56).\r\n\r\nMantenha-se suspenso o curso do feito, até o pronunciamento definitivo do Egrégio TRF da 2ª Região, quanto ao recurso interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença proferida nos embargos à execução nº 96.0063012-7 (cópia de fls. 79/87).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2003.51.01.543095-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ELISEU DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 27/30.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.546371-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x MARCOS PAULO LATO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 53/55.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito\r\n\r\n5 - 2004.51.01.532686-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x SILVIO DE OLIVEIRA SOBRAL. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 25/27.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.504226-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA PEIXOTO. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 25.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.528538-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x MARIA CECILIA COMBACAU DE VILLEMOR AMARAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 15.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.533754-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x REJANE MOTTA DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 36/41.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.534688-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HELIO JOSE DA SILVA TORRES. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 33/35.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.535195-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MARCELO DIAS MENDES. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 28/30.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.535321-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LUIZ CLAUDIO GONÇALVES DA ROCHA. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 24/28.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.505154-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MARIA DA GUIA FERRAZ. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 43verso.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.505156-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ALESSANDRA SILVA OLIVEIRA. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 25/27.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.505192-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SERGIO ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 44/46.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.514188-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x TIAGO PIRES MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 24verso.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.509680-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RICARDO OLIVEIRA DE SA. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 25verso.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.509780-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SIMONE MADALENA DOS SANTOS. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 24verso.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.509895-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ALLAN ROBERT BLACK. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 17/19.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.509899-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ELISA VERONICA ALVES FASSINE. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 17/22.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.509967-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LAIS ARANHA D ESCRANGNOLLE TAUNAY. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 24/27.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.510156-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x GILSON PAIS DE LIRA. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 17/19.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.510708-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RUBENS PEREIRA DOS SANTOS. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 35/37.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.510868-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PEDRO ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 18verso.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.510925-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MYLENE BORGHEZANI ROSA. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 19/21.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.511400-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ZELIO XAVIER DOS SANTOS. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 11/13.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.512082-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CATIA BORGES PEREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.512082-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CATIA BORGES PEREIRA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 16/17, a penhora “online” dos ativos financeiros do executado, até o limite do débito exequendo, tendo em vista que após a citação o devedor quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nNa esteira desse raciocínio, certo é que nas execuções fiscais ajuizadas em face de pessoas físicas em que se objetiva a cobrança de débitos de pequena monta (de valor inferior a sessenta salários mínimos, patamar este estabelecido ante a análise do acervo ativo deste Juízo) há ainda maior probabilidade de que o bloqueio recaia sobre verbas impenhoráveis, risco este que não justifica o deferimento da chamada penhora “online”.\r\n\r\nCabe observar também que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nOra, não parece razoável movimentar os mecanismos do Poder Judiciário, da Fazenda Pública e do próprio Banco Central com vistas a persecução de crédito cujo valor não compensa o trabalho expendido na tentativa de efetivar uma medida de concretização incerta.\r\n\r\nÉ o que ocorre no caso dos autos, em que o valor da execução não justifica o deferimento da penhora, via BACENJUD, sobre os ativos financeiros do devedor.\r\n\r\nAdemais, não demonstrou a exequente, no caso em comento, ter diligenciado em busca de bens penhoráveis de propriedade do devedor, tampouco comprovou ter exaurido todas as diligências com vistas à satisfação do crédito exequendo, o que deveria ter demonstrado, dado o caráter excepcional da medida pleiteada.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 16/17.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.01.513355-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x VALCIR FONTES DE MORAES. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 19/21.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.513841-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANTONIO VITERBO DE VASCONCELOS. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 35/38.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.514653-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ADAURY MACHADO. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 37/41.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.515194-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIA DE LOURDES UNGORETI NASSIF. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 24/28.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.515529-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JORGE CONDE NAVEGA. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 10/15.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.518726-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LELCIO DA SILVA CARVALHO. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 11verso.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.519698-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOAO DA COSTA MENDES. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 10verso.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.520302-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x AUREA MARCELINO DA SILVA VICENTE. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 11/13.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.520591-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FRED FERREIRA DA SILVA FILHO. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 21/22.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.520606-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 18/20.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.520614-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SERGIO ROBERTO MARCONDES DOS REIS. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 16/20.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.520624-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LUCI RUAS PEREIRA. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 15/18.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.528450-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIA JOSE RAMOS DE MONCADA CUNHA. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 15/17.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.501385-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x HELOISA HELENA FONSECA. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 12/14.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.504609-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 11/12.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 98.0046998-2 SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: ALFREDO S. CAREGNATO, BRUNO MIGUEL DRUDE, MONICA LOJA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0046998-2\r\n\r\nAutor: SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o documento trazido aos autos pela embargada às fls. 508, esclareça a embargante, em 5 (cinco) dias, se procedeu ao parcelamento do débito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2004.51.01.505210-5 VARIEDADE MODAS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.505210-5\r\n\r\nAutor: VARIEDADE MODAS LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários, cientificando o Sr. Perito de que, havendo quesitos suplementares, ficará a cargo deste prestar os esclarecimentos, sem acréscimo de ônus para as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 871088"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2001.51.01.535488-1 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.535488-1\r\n\r\nAutor: TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários, cientificando o Sr. Perito de que, havendo quesitos suplementares, ficará a cargo deste prestar os esclarecimentos, sem acréscimo de ônus para as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2004.51.01.505222-1 ASA ENGENHARIA E SERVICOS EM EDIFICACOES LTDA (ADVOGADO: PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.505222-1\r\n\r\nayt\r\n\r\nAutor: ASA ENGENHARIA E SERVICOS EM EDIFICACOES LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnote-se o nome do novo patrono (fls. 73/74).\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da embargada nos autos do feito executivo em apenso, às fls. 110/111, informando que o débito não se encontra parcelado, intime-se o embargante para que, no prazo de 5 (cinco) dias:\r\n\r\n1 - Traga aos autos cópia de fls. 36 e 93/98 dos autos da execução fiscal em apenso, para fazer prova da sua citação, em atendimento ao item III-c de fls. 49;\r\n\r\n2 - Esclareça se importa em desistência do feito a petição de fls. 76/78, pela qual alega a ocorrência de fato novo ante a opção pelo simples e requer seja a PFN compelida a inserir os débitos exigidos no parcelamento; \r\n\r\n3 - Em caso negativo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretende ver esclarecidos. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.511520-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x PLANORCA SERVICOS DE CONSULTORIA S/C LTDA. . Defiro a emenda da inicial como requerido.\r\n\r\nÀ Distribuição para que proceda à retificação do valor da causa, conforme indicado às fls. 11/12.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 08, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.511562-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CAEF CONSULTORES ASSOCIADOS EM ECONOMIA E FINANCAS LTDA. . Defiro a emenda da inicial como requerido.\r\n\r\nÀ Distribuição para que proceda à retificação do valor da causa, conforme indicado às fls. 11/12.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 08, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.511962-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x OPC ORGANIZACAO PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. . Defiro a emenda da inicial como requerido.\r\n\r\nÀ Distribuição para que proceda à retificação do valor da causa, conforme indicado às fls. 11/12.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 08, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 90.0050669-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ROSEMERY CARDOSO R. AZEVEDO (RECANTO RURAL S. FCO. DE ASSIS (ADVOGADO: JORGE ROBERTO KHAUAJA.). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.515550-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NAETHE E GALVAO ASSES DE EMPRESAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.512809-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JANETE DE MEIRA LIMA CABRAL (ADVOGADO: MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE.). . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.529869-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x BERTHA MOREIRA MONTEIRO. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 871089"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.502047-8 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x CARLA MAGNA LOURENCO MAGALHAES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001149/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n2 - 00.0261376-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x JAIME CAMILO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF da 2 ª Região. Publique-se.\r\n\r\n3 - 00.0269349-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x D S FERNANDES CIA/ LTDA (ADVOGADO: ANTONIO JUAQUIM TEIXEIRA DE MORAES.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 89.0038671-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: TERESA ANGELICA FOLLADOR.) x DUARTE DE CASTRO CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001417/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 29, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n5 - 92.0087225-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.) x DOCTOR'S SISTEMA NACIONAL DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contrarrazões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n6 - 94.0017756-9 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x AROMAS NATURAIS IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES.). . Efetive-se a constrição forçada em face do co-executado Jose de La Pena Neto, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, tendo em vista o decurso do prazo suspensivo de 01 (um) ano determinado à fl. 53. Ciência ao Exeqüente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n7 - 94.0018531-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: YARA MARIA DA CONCEICAO.) x CARICIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n8 - 95.0038529-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.) x AVIARIO PAO DE ACUCAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n9 - 95.0038883-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.) x MARIA LUCIA M DE CASTRO DO E COELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELOI DO EGITO COELHO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TINDOLELE ARTIGOS INFANTIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n10 - 96.0040146-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x SERGIO EDUARDO NUNES VIEIRA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x SAN THIAGO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\n(Embargos de Declaração)\r\n\r\nSAN THIAGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO opôs embargos de declaração em face da decisão de fl.139, que determinou a exclusão de Sérgio Ferreira, bem como tornou ineficaz a alienação de imóvel de propriedade do co-responsável Acácio Andrade.\r\n\r\nA Embargante não faz qualquer questionamento em relação à obscuridade, omissão ou contradição da decisão, apenas requer a atribuição de efeitos modificativos à decisão, para que converta o julgamento em diligência, a fim de ordenar a exibição do processo administrativo que originou a presente execução.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que os embargos de declaração possuem pressupostos rígidos elencados no art. 535 do CPC. Conforme se verifica das razões expostas pela Embargante, nenhuma de suas alegações se enquadram nas hipóteses de oposição de embargos de declaração, eis que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte pretende modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados, a fim de instaurar dilação probatória incompatível com a presente fase processual, o que é privativo de embargos à execução após a devida garantia.\r\n\r\nAdemais, a pessoa jurídica foi citada por edital à fl.85, tendo comparecido aos autos somente nesta oportunidade, sem juntar aos autos cópia de seus atos constitutivos e instrumento procuratório, fato que, por si só, ensejaria a não apreciação do recurso.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 96.0043349-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.) x TRANSNAVE NAVEGACAO LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (ADVOGADO: ALGEMIRO LEITE ALVES, SIMONE FRANCO DI CIERO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, determino a exclusão do executado MARCO ANTONIO MORA ESTRADA do pólo passivo da lide.\r\n\r\nPelas mesmas razões, DETERMINO A EXCLUSÃO de ALARICO RIBEIRO SALOMÃO do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nTendo em vista a informação de extinção dos créditos consubstanciados nas CDA´s nº 31.718.436-9 e 31.718.437-7, remetam-se os autos à SEDJE para anotar as exclusões das referidas inscrições.\r\n\r\nDiante da comunicação de deferimento do processamento de concordata, vislumbro não mais existir qualquer óbice para a efetivação de constrição diretamente sobre os bens da pessoa jurídica executada.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado de penhora sobre bens da pessoa jurídica executada, no endereço de fl.128, com o valor informado à fl.157.\r\n\r\nAto continuo, DEFIRO o pedido do exeqüente no sentido de oficiar à ANTAQ - Agência Nacional de Transporte Aquaviário, para que informe a existência de embarcações em nome da executada.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido da alínea “d”, por não vislumbrar qualquer utilidade para o prosseguimento do processo de execução. Quanto ao pedido do item “a”, inicialmente, aguarde-se pelo cumprimento do mandado de penhora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 97.0027145-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x PEDREIRA COPACABANA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDNALDO GAMBOA.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 98.0057115-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x TANIA ABREU REIS E OUTRO x BOM GOSTO LIQUIDOS E COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: NELLY ROSARIA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO.). . DECISÃO\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nBOM GOSTO LÚQUIDOS E COMESTÍVEIS LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão de fl.172 que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores de sua conta corrente.\r\n\r\nQuestiona a Embargante que os cheques depositados em sua conta corrente seriam de clientes da imobiliária onde trabalha, sendo certo que um deles teria sido assinado pela mãe da proponente e o outro seria realmente de terceiro que intermediou o negócio.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, pretendendo a Executada, no caso, tão somente modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados.\r\n\r\nAdemais, os pontos destacados como obscuros, sequer foram argüidos nos presentes embargos e não constituindo matéria de ordem pública, não podem ser apreciado sem a devida argüição, sob pena de julgamento ultra petita.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiante das informações prestadas pela CEF, às fls.143/144 e 146/147, intime-se a co-responsável GERMANA DE MOURA BANDEIRA DOS REIS, para oposição de embargos, no endereço de fl.108. Na mesma oportunidade, intime-se a outra co-responsável (TANIA ABREU REIS), por edital acerca do seu prazo de embargos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 99.0036163-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x JOAO JOSE ABEL PIRES COELHO PINHO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES.) x PIRES COELHO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 99.0037754-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x JOAO JOSE ABEL PIRES COELHO PINHO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES.) x PIRES COELHO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 99.0038630-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CHEFORD SAO CRISTOVAO AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n17 - 99.0064435-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVO ALONSO NUNES COM/ DE LIVROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n18 - 99.0065039-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x PAULO COCHI FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARNALDO COCHI FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA TRIANGULO LTDA (ADVOGADO: ROGILDO RAMOS VEIGA.). . Tendo em vista que o parcelamento alegado às fls.147/148 não restou confirmado pela exeqüente, à fl.176, prossiga-se com as determinações de fl.145, no tocante à realização de leilão judicial.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 99.0078067-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x ISABEL CHRISTINA VERISSIMO DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PATIO 21 PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, \r\n\r\nna forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do\r\n\r\nCPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do \r\n\r\nLeilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial \r\n\r\nda Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá \r\n\r\nremir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, \r\n\r\nrealize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito \r\n\r\ndo art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 99.0079722-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RAPHAEL PEREIRA SIMPLICIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exequente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n21 - 99.0088830-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COM/ DE PARAFUSOS SUDIFER LTDA (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.503574-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DECIO ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA, MARCELO RIBEIRO HOMEM, JOSE RAMOS GUIMARAES JUNIOR.) x DEC EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Deixo de apreciar a exceção interposta às fls.183/195, eis que a questão da ilegitimidade passiva da sócia ELIZABETH DE SOUZA SÁ já restou decidida às fls.91 e 97, não tendo sido interpostos os recursos cabíveis naquelas oportunidades.\r\n\r\nRetornem os autos à exeqüente para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, § 1º da LEF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.501312-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x OPAS REVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO PERRINI BODART, VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001421/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 119, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com a penhora on line.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), consoante informação do Exeqüente à fl. 92 após a análise e abatimento dos valores recolhidos pela parte executada, que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n24 - 2001.51.01.537032-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APOSTOLO SANTIAGO CONFECCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001424/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 50, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n25 - 2001.51.01.537637-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ACOUGUE VILA ESPERANCA DO JARDIM AMERICA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001420/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 60, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n26 - 2002.51.01.519444-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x FRANCISCO NOLASCO PEREIRA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA.). . EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 2002.51.01.519444-4\r\n\r\nEXEQUENTE:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO:FRANCISCO NOLASCO PEREIRA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cuja penhora recaiu sobre obras de arte, conforme Auto de Penhora de fl.12. À época da constrição, os quadros foram avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo os leilões sido designados para os dias 11/11/2005 e 25/11/2005.\r\n\r\nNo 2º leilão, a Sra. Norma Maria Machado arrematou as referidas obras de arte, conforme ata de leilão de fls.37/38, tendo depositado à disposição deste Juízo, a comissão do leiloeiro (fl.36) e o valor da arrematação (fl.35).\r\n\r\nÀ fl.77, a arrematante alegou que os quadros arrematados não seriam verdadeiros, posto que, após o envio de fotos dos quadros para o representante do Instituto Manabú Mabe, o Sr. Yugo Mabe teria informado que os mesmos seriam falsos.\r\n\r\nA Fazenda, à fl.82, alega que a arrematante não comprovou as suas alegações, eis que não foi juntado aos autos qualquer documento acerca da autenticidade das obras arrematadas.\r\n\r\nÀ fl.84 foi indeferido o pedido de conversão em renda da União do valor de arrematação, bem como foi determinado que a arrematante juntasse documento idôneo acerca da autenticidade das obras.\r\n\r\nÀ fl.86, a arrematante requereu a intimação do Sr. Yugo Mabe, curador do acervo do artista Manabu Mabe, a fim de prestar as informações acerca da autenticidade dos quadros arrematados, bem como a intimação do executado para que prestasse informações acerca da procedência das obras.\r\n\r\nO Executado foi intimado em 27/03/2008 (fl.96), tendo comparecido aos autos, à fl.98, informando que as obras foram adquiridas na feira “hippie” de Ipanema, não dispondo de comprovante de autenticidade das obras. Nesta oportunidade, ofereceu em substituição à penhora, crédito decorrente de ação judicial (processo nº 99.0012654-8) em trâmite na 8ª Vara Federal.\r\n\r\nÀ fl.106, a Exeqüente requereu a aplicação da penhora on line.\r\n\r\nÀs fls.109/110, a arrematante informou que os custos para avaliação das obras são muito elevados, motivo pelo qual reitera o pedido de levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConforme se verifica à fl.98, o próprio Executado afirma que comprou os referidos quadros em feira de artesanato, realizada na Praça General Osório em Ipanema, sem que haja qualquer documento que comprove a autenticidade das obras arrematadas.\r\n\r\nA arrematante, ao seu turno, em contato com o Instituto responsável pelo acervo do pintor Manabu Mabe, obteve a informação de que os quadros arrematados não seriam autênticos. \r\n\r\nAssim, a fim de evitar maiores prejuízos a terceiro de boa-fé que adquire bem em leilão judicial, DETERMINO:\r\n\r\na devolução das obras arrematadas ao Sr. Francisco Nolasco Pereira Silva, que deve providenciar a retirada dos quadros no endereço da arrematante (Av. Erasmo Braga, 227- grupo 704 - Centro);\r\n\r\no levantamento integral da quantia depositada à fl.35, relativa ao valor da arrematação, através de alvará em nome da arrematante;\r\n\r\na expedição de alvará em nome do leiloeiro público, da quantia depositada à fl.36, haja vista que o serviço foi devidamente prestado.\r\n\r\nQuanto à oferta de bem do Executado de fl.98, a mesma deve ser rejeitada. Isto porque, verifico que o crédito ofertado não passa de mera expectativa de direito, eis que não há prova que a sentença proferida nos autos da ação nº 99.0012654-8 tenha transitado em julgado, haja vista que os autos permanecem no E. TRF, carecendo portanto, de certeza e liquidez.\r\n\r\nNeste sentido, já se pronunciou o E. STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.\r\n\r\nNÃO-CABIMENTO. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO ADVINDO DE PRECATÓRIO.\r\n\r\nNÃO-OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA QUAL DECORRE O SUPOSTO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão, com relação à questão do prazo recursal, no que atine à quarta-feira de cinzas, quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios.\r\n\r\n2. É pacífico nesta Corte entendimento no sentido de que é admissível a penhora de direito de crédito para com a Fazenda Pública, decorrente de precatório judicial. Todavia, este crédito, id est, advindo do precatório, deve estar devidamente constituído, líquido e certo, cuja decisão há de ter, obrigatoriamente, transitado em julgado, a fim de que, nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88, seja apto a garantir o executivo fiscal. (grifo nosso)\r\n\r\n3. Não pode haver, como no caso, expectativa de crédito (eventual, incerto e ilíquido), condicionado a situação futura e incerta (decisão judicial favorável transitada em julgado, ainda não ocorrida). Tem-se por impossível, destarte, enquadrar-se a lide em tela em qualquer das hipóteses da LEF.\r\n\r\n4. A embargante objetiva que seja efetuada a penhora de mera expectativa de crédito, pois a lide da qual origina-se o suposto precatório ainda não transitou em julgado, carecendo de liquidez e certeza, requisitos indispensáveis para a mitigação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n5. Embargos parcialmente acolhidos.\r\n\r\n(EDcl no REsp 827.110/AL, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 23/10/2006 p. 272)\r\n\r\nIsto posto, considerando-se a inexistência de outros bens penhoráveis, DEFIRO o pedido da exeqüente de fl.106, para que se efetive a constrição forçada em face do executado citado,compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.532749-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES x MATERIAIS DE CONSTRUCAO MAR SERENO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001423/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 59, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n28 - 2002.51.01.536752-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RODRIGO OTAVIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n29 - 2002.51.01.540953-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CARLOS OSTERNACK (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.516142-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.) x FRANCO ODORICI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, não havendo qualquer óbice ao prosseguimento do feito e, diante da reavaliação do bem penhorado à fl.119:\r\n\r\nDesigno leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, \r\n\r\nna forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do\r\n\r\nCPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do \r\n\r\nLeilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial \r\n\r\nda Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá \r\n\r\nremir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, \r\n\r\nrealize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito \r\n\r\ndo art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.528153-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LUIZ LEONARDO GOULART (ADVOGADO: FLAVIA NUNES TAVARES MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001422/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 116, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer a suspensão do feito executivo pelo prazo de 6 (seis) meses.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n32 - 2004.51.01.503633-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PEDRO PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS GABIATTI.) x LITOBRAS MATERIAIS DE OFF SET LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nProssiga-se com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens em face do co-responsável.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.523495-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ALDO GONCALVES FRANCA (ADVOGADO: HOSANA OLIVEIRA PEDROSA.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A EXCEÇÃO interposta e determino a suspensão da presente execução até o deslinde da ação declaratória nº 2007.51.01.021013-5.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.524511-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x ROBERTO GASPAR CURRALO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM opôs embargos de declaração em face da decisão de fl.37, que indeferiu a citação da inventariante do espólio do Executado, ao argumento de que não havia prova do óbito.\r\n\r\nQuestiona a Embargante a ocorrência de obscuridade em relação à decisão de fl.37, uma vez que há prova do óbito, haja vista que a existência de inventário.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, o Oficial de Justiça certificou à fl.19-verso, que o porteiro do prédio onde residia o executado, informou que o mesmo havia falecido há mais de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nO pedido de fl.33 se limitou a fornecer os dados da Sra. Edy Maria Alves de Oliveira, obtidos junto ao SERPRO, sem qualquer documento acerca da existência de inventário, que somente veio a ser noticiado na presente peça de embargos.\r\n\r\nIsto posto, diante dos novos dados apresentados, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para REVOGAR a decisão de fl.37 e DETERMINO:\r\n\r\n1) A remessa dos autos á SEDJE para anotar a parte executada pessoa física apontada pelo exeqüente às fls. retro no pólo passivo como ESPÓLIO. \r\n\r\n2) Expeça-se mandado de citação em face do ESPÓLIO, no endereço informado à fl.36.\r\n\r\n3) Expeça-se, também, ofício ao MM Juízo da referenciada Vara de Órfãos e Sucessões, solicitando-se cópias do termo de inventariança, as primeiras declarações e o formal de partilha (processo nº 1997.001.021308-6).\r\n\r\n4) Com o decurso do qüinqüídio legal, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos juntamente com a carta de vênia. \r\n\r\n5) Sendo positiva a diligência de constrição, intime-se a parte executada, por intermédio de seu inventariante, para ciência da penhora efetivada no rosto dos autos, bem como acerca do seu prazo de embargos. Em caso negativo, voltem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.524530-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.). . DECISÃO\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM opôs embargos de declaração em face da decisão de fl.72, que indeferiu a expedição do ofício solicitado à fl.68, bem como determinou a suspensão do feito.\r\n\r\nQuestiona a Embargante a ocorrência de obscuridade em relação à decisão de fl.72, uma vez que a expedição de ofício administrativo à parte Executada teria pouco êxito, diante do ajuizamento da presente execução.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, a liquidação da pessoa jurídica está sendo processada de forma extrajudicial, motivo pelo qual procede as alegações da Exeqüente quanto o duvidoso êxito de expedição de ofício pela própria a fim de obter informações sobre o andamento do procedimento.\r\n\r\nNo caso em comento, torna-se necessário deferir a providência de fl.68, uma vez que as informações solicitadas são necessárias ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para sanar a obscuridade apontada na decisão, REFORMANDO a decisão de fl.72 para, DEFERIR a expedição de ofício ao liquidante extrajudicial, no endereço de fl.56, a fim de prestar as informações requeridas à fl.68.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se a Exeqüente para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.527308-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MARCIA JORDY (ADVOGADO: IVO PERASSOLLI NETTO.). . Dou por citada a Executada, face ao seu comparecimento espontâneo aos autos, em 07/12/2005, às fls.36/37.\r\n\r\nA Executada, à fl.39, requereu a remessa dos autos ao contador, com o intuito de corrigir o valor exeqüendo, ao argumento de que os valores pagos não foram considerados para o abatimento da dívida.\r\n\r\nA Fazenda, à fl.51, alega que tais pagamentos já foram alocados, restando saldo remanescente a ser adimplido.\r\n\r\nDe fato, conforme se verifica nos DARF´s apresentados às fls.40/45, todos se referem à competências de 2003, sendo certo que a presente execução visa à cobrança de parcelas vencidas entre os anos de 1995 a 2002.\r\n\r\nLogo, constata-se que tais de valores já restaram apropriados, não havendo qualquer prova ou documento que afaste a presunção de certeza e liquidez da CDA, uma vez que a competência de 2003 não está incluída no valor exeqüendo.\r\n\r\nDiante do exposto, prossiga-se com a expedição de mandado de penhora de bens, tanto quanto bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.528319-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x VIACAO SANTA SOFIA LTDA (ADVOGADO: LEMIM VIEIRA LEMOS, DIOGO SANTESSO FREITAS.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta.\r\n\r\nProssiga-se com as determinações de fl.134.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.542135-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SUPER DEPOSITO DE DOCES MEIER LTDA E OUTRO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.514762-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se com a penhora de bens tanto quanto bastem para a garantia da execução, haja vista a ausência de qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.514879-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CASAVIVA MOVEIS PLANEJADOS LTDA. E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA MENDES DA SILVA PAVAN.). . O parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado pela parte executada.\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o executado não providenciou ao parcelamento, conforme informou o exeqüente à fl.102, prossiga-se com a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre os bens dos co-responsáveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.522845-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTO CARLOS LORENSINE.) x AIRES METALURGICA IND/ COM/ EXP/ E IMP/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação na ordem legal. \r\n\r\nHavendo penhora positiva e decorrido o trintídio legal in albis, dê-se vista à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência. Havendo oposição de embargos, voltem.\r\n\r\nFrustrada a possibilidade de constrição, cumpra-se a determinação suspensiva à fl. 12 (art 40, parágrafo 1º, da LEF). \r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80. Ciência à Exeqüente. \r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.505825-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES (ADVOGADO: MARCIO LOSSO DE SENNA, GLAUCIO LOSSO DE SENNA.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO interposta.\r\n\r\nIntime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para complementar o valor da garantia.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.507385-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ISOCARD ARTES GRAFICAS LTDA (ADVOGADO: SILVIA MOREIRA DE SALLES FERREIRA.). . A Executada compareceu aos autos, às fls.23/26, alegando que não logrou êxito em aderir ao parcelamento excepcional instituído pela MP 303/2006.\r\n\r\nAlegou que não tinha como preencher os requisitos exigidos pela Fazenda Nacional, contudo, passou a realizar pagamentos espontâneos, a fim de quitar a presente dívida, motivo pelo qual, requereu a suspensão do feito.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Fazenda, à fl.43, informou que concordava com o pedido de suspensão por 180 dias e que, já havia alocado os pagamentos realizados.\r\n\r\nÀ fl.49, foi determinada a suspensão do presente feito, restando consignado que a executada deveria diligenciar administrativamente a regularização do parcelamento do débito.\r\n\r\nDecorrido o prazo suspensivo concedido, os autos retornaram à exeqüente para manifestação.\r\n\r\nAssim, diante da manifestação de fl.51, na qual se verifica que os pagamentos efetuados pela executada cessaram em abril de 2008, conforme demonstrativo de fl.56 e que, não há qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito remanescente, prossiga-se com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.525077-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARILENE ADALGISA MENEZES GARCIA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.). . Intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez), traga certidão de objeto e pé relativa ao processo nº 2003.51.01.020787-8, bem como informações acerca da manutenção dos depósitos efetuados ou sua conversão em renda da União.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, dê-se vista à Fazenda para manifestação, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.525378-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x GARCIA E RODRIGUES S/A (ADVOGADO: CELSO PAZOS MAREQUE.). . Tendo em vista que as alegações do Executado não restaram comprovadas de plano, eis que não foi juntado aos autos a cópia da decisão que teria julgado o recurso administrativo interposto, torna-se necessário aguardar o pronunciamento da Receita Federal.\r\n\r\nIsto posto, aguardem-se em Secretaria por 3 (três) meses, quando os autos devem retornar à Exeqüente para manifestação conclusiva.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.531223-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x EMERY ENGENHARIA CONSTRUCAO E ESTRUTURA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON ROSA SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nEMERY ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO e ESTRUTURA LTDA E OUTROS opôs embargos de declaração em face da decisão de fls.81/82 que rejeitou a exceção interposta.\r\n\r\nQuestiona a Embargante que a decisão se refere à exceção de pré-executividade, sendo certo que o meio de defesa utilizado foi os embargos de devedor. Ademais, alega que alegação de prescrição não foi apreciada.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, pretendendo a Exequente, no caso, tão somente modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados.\r\n\r\nAdemais, conforme se verifica à fl.25, os embargos do devedor opostos foram recebidos como exceção de pré-executividade, haja vista a ausência de garantia, que conseqüentemente levaria à extinção dos referidos embargos. Assim, a decisão se mostra correta quando se refere à exceção interposta, face ao recebimento dos embargos como mera exceção.\r\n\r\nQuanto à questão da prescrição dos créditos previdenciários, não se vislumbra qualquer omissão, uma vez que tal alegação restou apreciada e rejeitada na decisão embargada, face à necessidade de dilação probatória para sua aferição.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a expedição de mandado de penhora de bens em face dos co-responsáveis citados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.504834-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x WALTER DE AZEVEDO ATHAYDE (ADVOGADO: TATIANA CALANDRINO MARANHAO, BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.505095-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANTONIO VICENTE SILVA DE CASTRO (ADVOGADO: DIOGO DE SOUZA E MELLO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO interposta. Prossiga-se com a penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.512854-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AUGUSTA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: JOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA.). . DECISÃO\r\n\r\n(Embargos de Declaração)\r\n\r\nAUGUSTA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão de fls.66/67 que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta.\r\n\r\nPretende a embargante o reconhecimento da prescrição dos créditos, ao argumento de que não haveria necessidade de dilação probatória para apreciar a questão.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, pretendendo a Executada, no caso, tão somente modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados.\r\n\r\nVerifica-se que a decisão embargada foi cristalina ao estabelecer a necessidade de dilação probatória para o eventual reconhecimento da prescrição, posto que, não é possível aferir, de plano, a existência de alguma causa de suspensão ou interrupção da prescrição.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre os bens da Executada, tantos quanto bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.514787-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x HERALDO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL.). . Intime-se o Executado para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, certidão cartorária atualizada dos processos nº 2006.51.01.024278-8 e 2003.51.01.500281-0.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente para manifestação conclusiva acerca da exceção interposta. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 869742"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.506658-3 ALINE TERZINHA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x WISEMA SERVICOS E MAQUINAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO, ROSIMERY LIMA DOS SANTOS, MARCELO MOREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001528/2009 . Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0976773-8 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x CLINICA SAO VICENTE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001533/2009 . Isto posto, diante do trânsito em julgado da sentença atacada, proferida pela 35ª Vara Federal, DEIXO DE CONHECER os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRenumere-se os autos a partir de fl. 13.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 94.0019212-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x DOM VITAL TRANSPORTE ULTRA RAPIDO (ADVOGADO: JORGE DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001597/2009 . Posto isto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em vista do acórdão proferido nos embargos à execução nº 95.0048776-4. Sem custas. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que os fundamentos meritórios que ensejaram a presente extinção foram atingidas pela coisa julgada.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.502496-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FARMACIA SAO SEBASTIAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001463/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 98,60. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5 - 2002.51.01.517070-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BETA REPRESENTACOES S C LTDA (ADVOGADO: ELIZABETH MACHADO MELLO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.519264-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MAURO ENRICO BARRETO NAHOUM (ADVOGADO: RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES.) x VETOR EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dou por citados os Executados pela suas apresentações espontâneas nos autos às fls. 32ss.\r\n\r\nTendo em vista a anuência de Verônica Nahoum Furtado de Mendonça (outorgada donatária), como se haure à fl. 33, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel situado na Rua do Acre, 47, sala 201, Gr A, Centro/RJ, devendo o 4º Ofício de Registro de Imóveis, no mesmo mandado, ser intimado para fornecer certidão de ônus reais, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nHavendo a constrição, intime-se o co-executado Mauro Enrico Barreto Nahoum, bem como a Pessoa Jurídica Executada por intermédio do mesmo, para ciência da penhora efetivada nos autos e do seu prazo para de trinta dia para opor embargos. Em caso de diligência negativa, intime-os por EDITAL com prazo de trinta dias e com as cautelas legais.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista ao Exeqüente para promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.513804-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x TEKNIK REPRESENTACOES TECNICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.526524-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x CERNO IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO LIMOEIRO, ROGERIO AUGUSTO CAPELO, MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 2007.51.01.526524-2\r\n\r\nExeqüente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: CERNO IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de CERNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e dos co-responsáveis FRANCISCO GEORGE SOARES BARBOSA, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA, EVERALDO DOS SANTOS MOCO, RICARDO ALVES NUNES, VICENTE CARLOS LOPES PEIXOTO E JOSE GUSTAVO DIAS JUNIOR, objetivando a cobrança do crédito tributário consubstanciado nas CDA´s de fls. 05/18.\r\n\r\nÀs fls. 42/43, comparece o co-responsável FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA indicando bens de propriedade da executada principal à penhora, ressalvando que teria se retirado da sociedade em dezembro de 2005 e que, a empresa permanece ativa e com condições financeiras de garantir a execução.\r\n\r\nÀ fl.47, a executada principal comparece aos autos requerendo a dilação do prazo para indicar bens à penhora.\r\n\r\nÀ fl.59, a Fazenda informa que concorda com a oferta de bens.\r\n\r\nPeticiona o co-responsável RICARDO ALVES NUNES, à fl. 66, postulando a exclusão de seu nome do pólo passivo da relação processual, ao argumento de que não consta no quadro social da executada principal.\r\n\r\nManifestação do exeqüente às fls. 71/72, informando que os atuais administradores da sociedade são os Srs. José Gustavo Dias Junior e Francisco George Soares Barbosa.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA respeito da responsabilidade dos sócios quanto a débitos da empresa para com a Seguridade Social, assim preceitua o art. 13 e seu Parágrafo único da Lei nº 8.620/93, verbis:\r\n\r\n“Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.” \r\n\r\nCom efeito, é pacífico que as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza tributária com o advento da Constituição Federal de 1988, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar e, conseqüentemente, hierarquicamente superior à referida Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nNão obstante tenha me pronunciado em outras oportunidades pela aplicação isolada do art. 13 da Lei n° 8.620/93, por seu caráter especial, entendo que o referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a regra geral de responsabilidade tributária dos administradores, delineada pelo art. 135, III do CTN, que limita a atribuição de responsabilidade aos casos de prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou por ocasião da dissolução irregular da sociedade devedora.\r\n\r\nNesse sentido, assim se manifesta a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. LEI 8.620/93.\r\n\r\n1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. A contribuição para a seguridade social é espécie do gênero tributo, devendo, portanto, seguir o comando do Código Tributário Nacional que, por seu turno, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. Dessarte, não há que se falar na aplicação da lei ordinária 8.620/93, posto ostentar grau normativo hierarquicamente inferior ao CTN, mercê de esbarrar no princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial traçados pela Constituição Federal, ao determinar a competência do STJ.\r\n\r\n3. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ; AGRESP nº 536098/MG; 1ª T; DJ 03/11/2003, p. 276; Rel. Ministro Luiz Fux).\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOCIEDADE MERCANTIL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DEVEDORA FISCAL - SÓCIO-QUOTISTA - SOLIDARIEDADE - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 13 DA LEI N° 8.620/1993.\r\n\r\n- Se o sócio da empresa devedora fiscal ostentou qualidade de mero quotista, sem poderes de gerência, direção ou administração, dita condição jurídica, só por si, indica sua irresponsabilidade tributária tanto pelas dívidas fiscais com fatos geradores contemporâneos à época em que participou da sociedade, quanto - evidentemente - pelas dívidas fiscais com fatos geradores posteriores à sua regular retirada da sociedade. Precedentes do E. STJ (2ª T., REsp n° 238.668-MG, DJU de 13.05.2002; 1ª Seção, EREsp n° 174.532-PR, DJU de 20.08.2001).\r\n\r\n- Inaplicabilidade, ao caso, do preceito do caput do art. 13 da Lei n° 8.620, de 05.01.1993, tanto porque a solidariedade no dispositivo instituída não há de ser interpretada de modo literal, em desconformidade com o conteúdo do art. 135, do CTN, quanto porque os créditos fiscais ora em excussão têm base em fatos geradores ocorridos em datas em muito anteriores à de vigência do diploma em que veiculado o dispositivo legal em referência. Precedente do E. STJ (2ª T., REsp n° 325.375-SC, DJU de 21.10.2002).\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 101038/RJ; 6ª T; DJ 31/10/2003, p. 245; Rel. Juiz Sergio Schwaitzer). (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos enunciados no art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão do co-responsáveis FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA e RICARDO ALVES NUNES do pólo passivo da lide.\r\n\r\nAdemais, a própria exeqüente reconhece que os atuais sócios-gerentes da empresa são José Gustavo Dias Junior e Francisco George Soares Barbosa.\r\n\r\nRessalte-se ainda, que a pessoa jurídica permanece ativa, não sendo cabível a responsabilização pelo mero inadimplemento do tributo, na esteira da jurisprudência do E. STJ.\r\n\r\nCumpre ressaltar, por derradeiro, ser cabível, in casu, a condenação do exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações dos requerentes, que foram obrigados a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a exceção interposta e determino a exclusão do executado FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA e RICARDO ALVES NUNES do pólo passivo da lide.\r\n\r\nPelas mesmas razões, DETERMINO A EXCLUSÃO dos demais co-responsáveis (FRANCISCO GEORGE SOARES BARBOSA, EVERALDO DOS SANTOS MOCO, VICENTE CARLOS LOPES PEIXOTO E JOSE GUSTAVO DIAS JUNIOR) do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se com expedição de mandado de penhora dos bens da pessoa jurídica, indicados à fl.44.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.500518-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CECILIO FILHO.). . Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS, objetivando a cobrança dos créditos tributários consubstanciados nas CDA de fl. 04.\r\n\r\nEfetivada a citação (fl. 51-verso), a devedora opôs Exceção de Pré-Executividade, às fls. 08/16, alegando que os valores exigidos na presente demanda já foram quitados.\r\n\r\nÀs fls.45/47, a Fazenda apresentou petição repleta de frases de efeito que em nada contribuíram para esclarecer o cerne da questão posta - a alegação de pagamento.\r\n\r\nAssim, à fl.52, foi determinado que a parte exeqüente se manifestasse especificamente acerca do comprovante de pagamento juntado, uma vez que os dados ali descritos, guardavam verossimilhança com os descritos na CDA. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido pelo Juízo, a exequente alegou que o pagamento foi realizado antes da inscrição em dívida ativa, motivo pelo qual somente a Receita Federal poderia se manifestar conclusivamente acerca do valor recolhido.\r\n\r\nMalgrado os argumentos expendidos pela exequente às fls. 53/54, não me parece razoável que a executada tenha seus interesses prejudicados em decorrência da não apresentação de manifestação conclusiva por parte da Secretaria da Receita Federal e da Fazenda Nacional pelas dificuldades de comunicação e integração que enfrentam tais órgãos, sobretudo porque um ano é tempo mais que suficiente para a apreciação dos documentos colacionados aos autos (considerando a apresentação da exceção).\r\n\r\nAnte os fatos ora relatados, determino a remessa dos autos à exequente, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a fim de que se manifeste, conclusivamente, sobre os argumentos deduzidos na Exceção de Pré-Executividade de fls. 08/16, bem como sobre os documentos que a acompanham, sob pena de acolhimento da alegação de pagamento, com a consequente extinção da presente execução, tendo em vista o DARF acostado aos autos pela devedora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 00.0926875-8 CLINICA SAO VICENTE S/A (ADVOGADO: SANDRA CORREA PINTO.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001534/2009 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.502704-7 COMAF IND/ AERONAUTICA LTDA (ADVOGADO: RUI ARMANDO VILLAR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001529/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, rejeitando pelo mérito suas alegações, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 94.0018046-2.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno a Embargante a pagar à Embargada honorários sucumbenciais que fixo em 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475 do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal nº 940018046-2.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.505393-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001535/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela Embargante, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a ocorrência da prescrição das parcelas devidas ao FGTS, do período compreendido entre JANEIRO/1967 e SETEMBRO/1971, inclusive, e determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2001.5101.537413-2, no que se refere às parcelas das competências de OUTUBRO/1971 até AGOSTO/1972.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475 do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da referida execução fiscal, ora apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 87.0002382-5 CLINICA SAO VICENTE S/A (ADVOGADO: SANDRA CORREA PINTO.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001532/2009 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente julgado para os autos da Execução Fiscal nº 00.0976773-8.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 871336"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "870624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0059976-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.) x HELIO DA SILVA BARBOSA E OUTRO x GRAJAU COUNTRY CLUB (ADVOGADO: VANIA MARIA MELLO SAMPAIO.). . Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à execução fiscal em apenso, tendo em vista a devolução de prazo para recurso de apelação à parte embargante.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 870624"
                            ],
                            "871204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0006469-6 SERMAPI - SERVICOS AUXILIARES MARITIMOS PILOTO S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO processo está incluído na meta 2, conforme o anexo II da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nImpossível, todavia, a imediata conclusão para sentença, tendo em vista que não se esgotou a fase instrutória.\r\n\r\nAguarde-se a realização das diligências nos autos dos Embargos à execução em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0734064-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA.) x PRODIGIT PROCESSAMENTO TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA (PROCDOR: CELSO IWAO YUHACHI MURA SUZUKI.). . Intime-se a parte exequente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n3 - 91.0121946-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS. PROCDOR: CLAUDIA MACIEL PEDERNEIRAS SARAIVA SANTOS.) x DOCAS S/A (ADVOGADO: EVALDO PEREIRA RAMOS, JOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA, ERASMO SANTANA DA SILVA.). . 1 - Intime-se a parte executada a dar cumprimento integral ao despacho de fl. 16, item 1, indicando os dados da carteira de identidade, CPF e OAB da pessoa física com poderes para receber a importância relativa ao depósito de fls. 13/14.\r\n\r\n2 - Atendido, cumpra-se os itens 2 e 3 do despacho de fl. 16.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 91.0122427-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x XEROX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (ADVOGADO: GUILHERME VALDETARO MATHIAS, SERGIO BERMUDES.). . 1)Face ao teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.016014-0, sendo relator o Exmº Sr. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro (fls.243/244), que deu provimento ao recurso do agravante (executado), restabelecendo a decisão de fl.165, cumpra-se a referida decisão, expedindo-se Alvará de levantamento do depósito de fl.50, procedendo-se na forma da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a pessoa física indicada, por mandado, para ciência da expedição.\r\n\r\n2)Confirmado pela CEF o respectivo pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 98.0052565-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x MPE PAINEIS E CONTROLES LTDA (ADVOGADO: BOLIVAR SOUZA DA SILVA, SERGIO LUCIO MARIA ARRUDA, ANDRÉA PEREIRA PIMENTEL.). . Intime-se a parte executada a recolher as custas judiciais devidas, conforme determinado na sentença de fl.59, se deseja a baixa da execução, atentando-se para o endereço indicado pelo exeqüente à fl.69.\r\n\r\n6 - 98.0067430-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Tendo em vista o decurso do tempo, intime-se a CEF a se manifestar sobre a planilha do débito, fls. 612/617, conforme requerido à fl. 630.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos dos embargos em apenso conclusos para sentença, mantendo-se suspendo o presente feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 99.0030572-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JMS ADMINIST DE BENS MOVEIS E IMOVEIS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n8 - 99.0039043-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x ELOISA DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: RUTH ALVES DA SILVA, ROSANA ALVES RAMOS.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se, pois, a executada a pagar o débito ou indicar bens à penhora, em 05 dias, se pretende interpor Embargos.\r\n\r\nDecorrido em branco o referido prazo, desentranhe-se o mandado executório, fls. 31/32, para seu prosseguimento com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 99.0039452-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCONDE ALENCAR DE LIMA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x EMILIO EDUARDO DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n10 - 99.0073126-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x DIJOMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIAS LTDA (ADVOGADO: MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nTem razão o exequente, pois o requerente fls. 53/85 não integra o pólo passivo da presente ação, carecendo, portanto, de interesse de pedir.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição, para a entrega ao signatário, certificando-se.\r\n\r\nÀ SEDJE para incluir no pólo passivo o nome de Francisco José Antunes da Silva.\r\n\r\nFace às certidões negativas de fls. 33/35, expeça-se mandado executório, em face do Sr. Francisco José Antunes da Silva, conforme requerido pela Fazenda Nacional às fls. 48/49, a ser cumprido no endereço informado à fl. 49.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.521664-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, GILBERTO PINTO DOMINGUES.). . 1)Fls.230/231: Anote-se.\r\n\r\n2)Considerando o noticiado pela parte executada às fls.137,139/160 e 162/228, suspendo, por ora, o decidido à fl.132 e determino a imediata abertura de vista dos autos ao exeqüente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os referidos petitórios, esclarecendo ainda, na ocasião, se persiste no pleito de fls.83/84 (decisão fl.132).\r\n\r\n12 - 2001.51.01.520544-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x GLOBO AGROPECUARIA S/A (ADVOGADO: GILBERTO FRAGA, MARCELO LEONARDO CRISTIANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de GLOBO AGROPECUARIA S/A para cobrança de valor correspondente a R$ 131.284,69 relativo à CDA nº 70699045995-45 originário de não recolhimento de Contribuição Social.\r\n\r\nO executado ingressa com petição, à(s) fl(s). 42/44, requerendo a juntada da guia do depósito e interpõe embargos à execução, distribuídos sob o nº 2006.5101508462-0, sob o argumento que o crédito exigido encontra-se quitado, através do Darf de 10/12/1996 (fl.109).\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 238/240, dos embargos à execução, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Os honorários advocatícios serão fixados nos autos dos embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a trazer aos autos , no prazo de 10 (dez) dias, procuração atualizada, bem como cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, devendo o Sr. Advogado indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância na “boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução Nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, expeça-se Alvará de Levantamento do depósito de fl. 44, procedendo-se na forma da referida Resolução.\r\n\r\nIntime-se a pessoa indicada, por mandado, para ciência da expedição.\r\n\r\nApós, confirmado pela CEF o respectivo levantamento e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.520245-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x CHAMINE POSTO DE SERVICO LTDA (ADVOGADO: GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a executada se valer dos embargos à execução se insiste na impugnação do débito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nTendo em vista que a exequente recusou o bem oferecido à penhora à fl. 19, por não obedecer à ordem legal de bens penhoráveis (art. 11 da LEF), intime-se a executada a comprovar o pagamento do débito ou nomear bens à penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.533404-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x LUZIA NEVES FELIPPE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA, SERGIO GOMES MOREIRA.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nDiante da declaração da executada de hipossuficiência, concedo os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o exequente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a declaração da executada de que não dispõe de condições financeiras para pagar o débito nem possui bens passíveis de penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.507398-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x CESAR GALINDO DE MELO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ.) x JORGE MAURICY JANISZEWSKI (ADVOGADO: EVELYN ORONA CLAUSSEN, PABLO MATHIAS DE SOUZA PIRES.) x RENTA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade (fls.112/154), no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, devendo ainda a Fazenda Nacional, na ocasião, cumprir o determinado à fl.110, informando ao Juízo sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.534635-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x WANDER DA SILVA ALVES (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nTendo em vista a declaração do executado de não possuir bens suscetíveis de penhora, dê-se vista ao exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.522405-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a executada se valer dos embargos à execução, após a adequada garantia do juízo, para discussão da matéria objeto da exceção.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, tendo em vista que e exceção não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se a executada para que, no prazo de cinco dias, pague o débito ou apresente bens à penhora se pretende interpor Embargos à Execução.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, desentranhe-se o mandado executório para prosseguimento das diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.509073-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PMV SERVICO NACIONAL DE COBRANCAS LTDA (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a parte executada se socorrer dos embargos à execução, após a garantia do Juízo, para a produção de provas suficientes ao que alega.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para se manifestar sobre o pedido de reunião, por conexão, da presente ação às execuções fiscais nºs 2005.51.01.509076-7, 2005.51.01.509075-5, 2005.51.01.509074-3, 2005.51.0.509072-0, e, em caso positivo, tomar as providências necessárias àquela reunião.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.514634-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x FRANCISCO FLAVIO GOUVEIA LOPES (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x MARTA ANTUNES LOPES x IMPRINTA GRAFICA E EDITORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, rejeito os pedidos contidos na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, eis que a exceção não pôs fim à ação.\r\n\r\nCite-se por edital a empresa executada e a co-responsável, Sra. Márcia Antunes Lopes, conforme requerido pela exequente.\r\n\r\nIntime-se o co-responsável, Sr. Francisco Flávio de Gouveia Lopes, a pagar o crédito fiscal no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que a decisão se pronunciou sobre o mérito da exceção.\r\n\r\nDecorrido em branco o referido prazo, retornem os autos conclusos para decisão acerca do pedido de penhora on line através do sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.536243-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROUXINOL ASSESSORIA E ADM. IMOB. LTDA (ADVOGADO: ANIBAL DE OLIVEIRA ROUXINOL SEGUNDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001183/2009 . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO PROCEDENTE o pedido de extinção da execução, determinando a desconstituição do respectivo título executivo, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o exequente a pagar à executada honorários advocatícios no percentual de 10% do valor do débito exeqüendo, atualizado até a data do pagamento. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau, tendo em vista o § 2º do art. 475, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.542217-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RIO DECOR PROMOCOES E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace ao exposto, não tendo a executada logrado comprovar que os alegados pagamentos dizem respeito aos débitos ora em cobrança, rejeito os pedidos contidos na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se, pois, a parte executada a pagar o débito ou indicar bens à penhora, em 05 dias, se pretende interpor embargos.\r\n\r\nDecorrido o prazo em branco, tendo em vista o relatado na certidão de fls. 22/23, intime-se a exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.517027-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x GLEDIS MARA MARTINS POSCHI. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.522084-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ROBERTO ROSA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.511728-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x DOLFIM ENGENHARIA S/A. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.515129-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARCOS PEREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.518614-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MARCO ANTONIO LOPES BOTELHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 92.0067279-5 SERMAPI - SERVICOS AUXILIARES MARITIMOS PILOTO S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Vistos etc.\r\n\r\nO processo está incluído na meta 2, conforme o anexo II da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nImpossível, todavia, a imediata conclusão para sentença, tendo em vista que não se esgotou a fase instrutória.\r\n\r\nIntime-se o sr. Perito a apresentar proposta de honorários, tendo em vista a apresentação de quesitos pelas partes (fls. 333 e 335,vs.).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta apresentada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 92.0071042-5 DOCAS S/A (ADVOGADO: EVALDO PEREIRA RAMOS, ERASMO SANTANA DA SILVA, FELIPE DE MENDONCA MICELI.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS. PROCDOR: CLAUDIA MACIEL PEDERNEIRAS SARAIVA SANTOS.). . 1 - Intimem-se os atuais advogados da Embargante a dizer quem é o beneficiário dos honorários advocatícios a serem cobrados nos presentes autos, tendo em vista que o patrocínio da causa foi efetuado pelo escritório Evaldo Ramos Associados, e considerando-se as petições de fls. 396 e 400.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo dos honorários advocatícios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 94.0068368-5 CESAR DA COSTA (PROCDOR: CELSO IWAO YUHACHI MURA SUZUKI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 84, 87, 96/97, 99, 110, 113/114, 135/136, 138/139 e 142 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos para este Juízo.\r\n\r\n3 - A cobrança dos honorários advocatícios (na forma do V. Acórdão de fls. 138/139) deverá ser feita nos autos da execução fiscal em apenso, quando da liquidação do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 99.0069144-0 INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO LOPES, IURI ENGEL FRANCESCUTTI, LARISSA DANTAS RUIZ.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Dê-se vista, com urgência, à Fazenda Nacional para manifestação acerca da petição de fls. 286/287. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 99.0069204-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS.). . Vistos etc.\r\n\r\nO processo está incluído na meta 2, conforme o anexo II da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nImpossível, todavia, a imediata conclusão para sentença, tendo em vista as diligências determinadas nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSuspenda-se, portanto, o presente feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.535678-6 RIO CLARO TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO, THIAGO FRANCISCO AYRES DA MOTTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO processo está incluído na meta 2, conforme o anexo II da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nImpossível, todavia, a imediata conclusão para sentença, tendo em vista que não se esgotou a fase instrutória.\r\n\r\nConsiderando a concordância das partes, fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). \r\n\r\nIntime-se o(a) embargante a proceder ao depósito daquele valor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Perito para a realização da perícia e entrega do laudo, em 90 (noventa) dias, atentando-se, desde já, para a solicitação de esclarecimentos da Fazenda Nacional (fl. 138).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.503685-1 EDITORA O DIA S/A (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001180/2009 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Honorários advocatícios de 10% do valor do débito em favor da Embargada, a serem pagos quando da quitação da execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.508462-0 GLOBO AGROPECUARIA S/A (ADVOGADO: RODRIGO PIRES CARVALHO, GILBERTO FRAGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2009 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a extinção da Execução Fiscal nº. 2001.5101520544-9, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, impõe-se a extinção dos presentes Embargos, por perda de objeto. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem apreciar-lhes o mérito, por falta de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, o Eg. STJ já sumulou seu entendimento (Súmula 153) no sentido de que: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime a exeqüente dos encargos da sucumbência”, declarando, portanto, o dever da Fazenda Pública ressarcir o executado das despesas judiciais e honorários advocatícios que suportou para produzir a sua defesa.\r\n\r\nAdotando o entendimento da Súmula 153 do STJ, condeno o Embargado a pagar honorários advocatícios ao Embargante, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base no parágrafo 4º, 1ª parte, do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o Embargante a promover a execução dos honorários advocatícios em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 871204"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.004776-1 ORLANDO TAVARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.). . Defiro a vista por 10 (dez) dias , como requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.014955-7 FABIO PACHECO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Haja vista tratar-se de soldo militar, não deve incidir, no caso, o art. 16-A da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nIntime-se a parte ré do presente despacho. Após, expeça-se o competente RPV sem aprovisionamento de PSS.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.018830-7 MARILDA LOUREIRO CAVALCANTI (ADVOGADO: FERNANDA MUNIZ LEONARDO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.). . Defiro a vista por 10 (dez) dias , como requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.034992-3 SERGIO LINCOLN PINHEIRO DE SENNA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.034992-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.048942-3 PENIDO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MENDES DO NASCIMENTO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.). . Defiro a vista por 10 (dez) dias , como requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.052023-5 LUCIA MARIA DA SILVA BRITTO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JORGE LINHARES FERREIRA JORGE.). . Defiro a vista por 10 (dez) dias , como requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.057074-3 LUIZ CEZAR BARATA (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JORGE LINHARES FERREIRA JORGE.). . Defiro a vista por 10 (dez) dias , como requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.059061-4 JOSE DE RIBAMAR CAVALCANTE NAZAR SAFADY (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: BRUNO SAMPAIO PERES FAGUNDES.). . Defiro a vista por 10 (dez) dias , como requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.042645-4 JOSE AUGUSTO CARDOSO (ADVOGADO: HELGA VAZ TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo em vista que não foi, efetivamente, enviado o RPV da parte autora, conforme documento de fl. 134 e considerando que, no caso, não incide a regra do art. 16-A da Lei nº 10.887/04, haja vista tratar-se de soldo militar, expeça-se o competente requisitório sem o aprovisionamento de PSS.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.056179-5 LEONARDO MOREIRA MARQUES x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.). . Defiro a vista por 10 (dez) dias , como requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.085052-9 CLEONICE DANTAS RODRIGUES (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Tendo em vista não ser o caso de incidência do art. 16-A da Lei nº 10.887/04, expeça-se o competente RPV do montante apurado à fl. 62 (R$ 1.441,97), sem o aprovisionamento do PSS.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.101178-3 NEUZA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JORGE LINHARES FERREIRA JORGE.). . Defiro a vista por 10 (dez) dias , como requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128076-9 SELMA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA REGINA N. DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Intime-se a parte autora para , dentro em dias , tomar ciência dos documentos de fls. 125/158 , documentos estes esclarecedores da dúvida suscitada em fl. 175\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.131989-3 IVANY ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.131989-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014002-6 ADRIANO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS, FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.049746-9 DOCILLA DE SOUZA MAEL DA COSTA (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.049746-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.002386-4 DALVA TEIXEIRA RESENDE REP/ P/ ROSIMERI REZENDE RODRIGUES (ADVOGADO: GILBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.01.002386-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.024716-0 ROBERTA MOTTA SCHUTZE (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.513320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA EL MISSIRY (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nFls. 74/75: Acolho as alegações da União Federal.\r\n\r\nDe fato, a parte autora, em sua peça vestibular, postulou a condenação da parte ré na implantação e pagamento de valores atrasados relativos à gratificação GDATA.\r\n\r\nA sentença proferida às fls. 32/38 julgou parcialmente procedente o pedido formulado, tendo a demandada recorrido da referida sentença, sem obtenção de sucesso na interposição de seu recurso, pelo que o julgado de fls. 65/66 manteve o decisum de primeiro grau, que julgou procedente o pedido e condenando a União Federal a implantar, a seu favor, a GDATA, na pontuação ali especificada. Logo, o objeto da presente demanda, sobre o qual recaiu o manto da coisa julgada, é a implantação e pagamento da GDATA, frise-se.\r\n\r\nEm que pese o entendimento declinado à fl. 89, não se pode determinar à parte ré que proceda à implantação de gratificação que já não mais existe no ordenamento jurídico, já que a gratificação em testilha foi substituída por outra, não sendo o caso de se argumentar que houve apenas modificação do nomem juris do estipêndio, haja vista que inserido no sistema remuneratório dos servidores públicos através de lei, sob pena de se ferir a coisa julgada material.\r\n\r\nPortanto, caso a parte autora entenda, deverá ingressar com nova demanda, postulando a incidência de nova gratificação em seus proventos, que não a que foi objeto da presente.\r\n\r\nIsto posto, revogo o despacho de fls. 89.\r\n\r\nOutrossim, conforme manifestação de fl. 75 e documento de fl. 06, nada mais sendo devido à autora a título de GDATA, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.513481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORNISANDRO PIRES DOMINGUES (ADVOGADO: NEOSANDRO PIRES DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nFls. 84/85: Acolho as alegações da União Federal.\r\n\r\nDe fato, a parte autora, em sua peça vestibular, postulou a condenação da parte ré na implantação e pagamento de valores atrasados relativos à gratificação GDATA.\r\n\r\nA sentença proferida às fls. 36/42 julgou parcialmente procedente o pedido formulado, tendo a demandada recorrido da referida sentença, sem obtenção de sucesso na interposição de seu recurso, pelo que o julgado de fls. 74/75 manteve o decisum de primeiro grau, que julgou procedente o pedido e condenando a União Federal a implantar, a seu favor, a GDATA, na pontuação ali especificada. Logo, o objeto da presente demanda, sobre o qual recaiu o manto da coisa julgada, é a implantação e pagamento da GDATA, frise-se.\r\n\r\nEm que pese o entendimento declinado à fl. 90, não se pode determinar à parte ré que proceda à implantação de gratificação que já não mais existe no ordenamento jurídico, já que a gratificação em testilha foi substituída por outra, não sendo o caso de se argumentar que houve apenas modificação do nomem juris do estipêndio, haja vista que inserido no sistema remuneratório dos servidores públicos através de lei, sob pena de se ferir a coisa julgada material.\r\n\r\nPortanto, caso a parte autora entenda, deverá ingressar com nova demanda, postulando a incidência de nova gratificação em seus proventos, que não a que foi objeto da presente.\r\n\r\nIsto posto, revogo o despacho de fls. 90.\r\n\r\nOutrossim, conforme manifestação de fl. 85 e documento de fl. 08, nada mais sendo devido ao autor a título de GDATA, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.007132-0 AGENOR BACELAR BONFIM FILHO (ADVOGADO: WAGNER CECI BRANDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.012885-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIDE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.012885-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.018198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.018198-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.032246-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA CHAVES CANDIDO ELIAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.032246-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.032457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BISPO COSTA (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.032457-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.039403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA REIS DOS PASSOS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.039415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARQUES DA COSTA (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.039415-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.042086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GAMA TIBAES (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.042086-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.042161-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.042161-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.049026-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de habilitação de Cléa Anna da Silva (CPF 663.752.587-15). Remetam-se os autos à Sedje para a substituição do pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01\r\n\r\n31 - 2007.51.51.049867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA CANDIDA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE CASTRO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em que pese a renúncia da parte autora ao teto dos JEFs, conforme parte final da Petição Inicial, tendo em vista que o valor principal devido ao demandante, somado aos honorários sucumbenciais devidos a seu patrono fixados à fl. 67, ultrapassam o teto dos Juizados Especiais Federais, cujo somatório alcança a ordem de R$ 28.315,00, intimem-se os interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se quanto à possível renúncia ao montante excedente, no que tange ao somatório dos valores, a fim de receber mediante a expedição de requisitório de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNeste caso, deverão ser observadas as regras constantes do caput do art. 3º c/c o parágrafo único do art. 4º, todos da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação no prazo assinado, os valores devidos serão requisitados mediante a expedição do competente Precatório Requisitório.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.056315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORTENCIA AMARILIO DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.058589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH SAMPAIO (ADVOGADO: EMIKO YUDA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Com a constatação do óbito da autora, através da certidão de fl. 105, não se pode permitir o levantamento do montante devido considerando os poderes outorgados na procuração de fls. 08/11, eis que revogada, com fulcro no art. 682, II, do Código Civil.\r\n\r\nPor outro lado, a habilitação processual, com a finalidade de recebimento de valores devidos ao(a) falecido(a) autor(a), somente pode ser efetuada em relação ao requerente titular de pensão por morte, o que não é o caso da requerente, já que não demonstrou tal qualidade.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré para dar efetivo cumprimento ao despacho de fl. 102, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nCom a apresentação dos valores expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora que com o depósito do RPV, os valores terão de ser requeridos perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, devendo a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nTudo findo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.059108-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PRADO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Levando em conta os argumentos da autarquia ré , defiro a dilação requerida por 20 dias.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.061838-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BASTOS PESSOA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fl. 56 - Indefiro o requerimento, porquanto a parte autora não especificou os valores eventualmente ainda devidos, mediante o esclarecimento do ponto discrepante entre os cálculos apresentados e o julgado, de forma a lastrear sua impugnação.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.076512-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTHON BARROSO DA MOTTA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Intimem-se os requerentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos certidão de dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte do falecido autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.033873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS MARANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.033873-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DE PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.034790-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.035231-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVOM ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON ALVES DE SOUZA.) x TNL PCS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação em relação à primeira ré, TNL PCS S.A., na forma do artigo 109, inciso I, da CF/88 c/c artigo 6º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDa mesma forma, acolho, em parte, a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela CEF, apenas no que se refere ao pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos do crédito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nEm relação à demanda relativa ao dano moral, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, em face da CEF.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Sem custas recursais, ante o deferimento da gratuidade de justiça, à fl. 18.\r\n\r\nRemetam-se os autos à distribuição, para exclusão da primeira ré do pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.035472-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.035488-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIPINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.035488-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.035489-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN STELLA VASCONCELOS DINIZ GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.035489-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.036155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.036155-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: TONI SILVA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . A despeito da existência do laudo de fls. 21/23, os documentos anexos aos autos não demonstram a interdição do autor, pelo que não restou caracterizada a sua incapacidade.\r\n\r\nAssim, reconsidero a primeira parte do despacho de fl. 48, eis que não há a necessidade de nomeação de curador.\r\n\r\nCite-se na forma do despacho anterior.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.037171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: EMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.037171-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.037226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.037226-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.037339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADSTON PASSOS SALLES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (av. Venezuela) portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria o competente alvará de honorários em favor do patrono constituído,\r\n\r\nTudo cumprido , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.037624-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO LIMA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Ante a manifestação de fl. 67, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.037785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZANZE FRANCISCA DA CUNHA (ADVOGADO: ALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.037785-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.038667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RICARDO ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.038667-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.038713-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.038713-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.038714-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO SILVEIRA BRITO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.038714-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.039394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA GALVAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de dez dias sob pena de extinção, traga aos autos prova da data de opção retroativa ao FGTS e extratos da conta fundiária que comprovem a não aplicação dos juros progressivos, tendo em vista que os documentos juntados aos autos às fls. 26/29 já encontravam-se nos autos e não fazem prova do que agora se requer.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.039802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GASPAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.039802-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.039809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE RODRIGUES JABER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.039809-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.039914-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MAGALHAES COSTA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.039914-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.040211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SANTOS MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.040211-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.040315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nomeio como perito o Dr. Edison César de Oliveira Paixão, designando a perícia para o dia 17/12/2009, às 13:00 horas, a fim de apurar autenticidade da assinatura da autora no contrato de empréstimo apresentado pela CEF, às fls. 36/40. Ciente as partes que deverão comparecer à Av. Venezuela nº 134, Bloco A - 10º andar - 2º JEF - Saúde - Rio de Janeiro - RJ no data e horário supra citados para realização da perícia.\r\n\r\nQuando de seu comparecimento à perícia, deverá a parte autora estar munida de sua cédula de identidade, com foto, original e a parte ré deve trazer o contrato original, de fls. 36/40, sob pena de ser realizada a perícia utilizando-se a cópia juntada aos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, na forma do art. 421, parágrafo 1º, I e II, indicarem assistente técnico e quesitos.\r\n\r\nCiente o senhor Perito que terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para vista no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes e dê-se ciência ao perito do teor do despacho supra.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.040765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VALDEZ DE MENEZES (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de hipossuficiência econômica , firmada pela própria , se pretende a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVoltem-me , então , conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.042964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAURICIO LEITE DE CASTRO (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.048344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GENTIL RIBEIRO GONCALVES (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.055006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI SOARES DA COSTA (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência a Caixa do PAB Criminal portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.055812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DOS SANTOS OLIVEIRA LEMOS (ADVOGADO: RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para , dentro em 5 dias , complementar o valor das custas recursais vez que o devido corresponde a 1% do valor da causa (50,00).\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.055971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZALBA GUILHERME CHASTINET (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 84: Tendo em vista o tempo transcorrido, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dê efetivo cumprimento ao despacho anterior.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.055974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINI CHASTINET MARTINS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO, CLAUDIA CHRISTINA NOGUEIRA DIAS, HILTON MIRANDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, eis que não fez prova mínima de seu direito:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.055987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GABRIG (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.058803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DA CONCEIÇÃO SILVA BENEDITO (ADVOGADO: SORAIA PEIXOTO GALLIZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005795/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada à fl. 92.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Sem custas recursais, ante o deferimento da justiça gratuita.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.018848-5 PAULA ENEIDA SANT ANNA ZYLBERBERG (ADVOGADO: EDVAR ALKMIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito, juntar aos autos comprovante de residência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise da tutela.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.021426-5 LIDIANE DE CASTRO RETO (ADVOGADO: MARIA LEONOR LIMA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, manifestar-se a respeito do pedido de tutela antecipada, sob pena de eventual deferimento.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, Cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.001456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE CATIA BARBOSA SEIXAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 5 dias , comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de hipossuficiência , firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.001466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTER ZACARIAS DOS SANTOS DANTAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 5 dias , comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de hipossuficiência , firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.001723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AHELIA SENNA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 5 dias , comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de hipossuficiência , firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.001904-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR CARDOSO MENDES (ADVOGADO: ALICE ARAUJO ROCHA BERKOWITZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção em relação ao Plano Verão, eis que não fez prova mínima de seu direito:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.002140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA BASTOS FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.010435-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.010481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DE BARROS PORTELLA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 5 dias , comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de hipossuficiência , firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.011985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA SOARES PRUDENTE ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 5 dias , comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de hipossuficiência , firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.011999-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA GURGEL CASANOVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 5 dias , comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de hipossuficiência , firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.017212-0 JORGE LUIZ GONCALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFace aos argumentos apresentados pela signatária de fl.l. 28 , devolvo o prazo e recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.017734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.021003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DE MATTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.022315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE COELHO SPILLER (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.022316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CAMPOS ALBANO DE ARATANHA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.022553-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RAMOS MOREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a sentença proferida nos autos do processo nº 2009.51.51.022554-9, desapense a secretaria o presente feito daquele.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.022787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZENIR DOS SANTOS CASSEMIRO (ADVOGADO: DAYSE ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.023154-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MARIA DOS SANTOS DE JESUS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.024568-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA MEDEIROS VASQUES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a UNIAO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.024900-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR CARVALHO ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES DO PRADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.024924-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIMA SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.025123-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA RONCOLI MARCONDES (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito, juntar aos autos comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\n- no período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.025296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.026625-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE AZEN E ALMEIDA MAGALHAES (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise das fichas financeiras acostadas às fls. 13-35 a autora somente passou à condição de aposentada em 2008, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.51.027906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO GURGEL PEREIRA (ADVOGADO: JAQUELINE GURGEL PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.033556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO VIANNA LEMELLE (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho - GDAFAZ, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da lei 11.907/2009 de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.033739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIA LADISLAU ANDRADE (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.034120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CRUZ DIAS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.034126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA MENDES SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.034256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERORISIA MARIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise das fichas financeiras acostadas às fls. 18/23 a autora somente passou à condição de pensionista em 2008, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de Teresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.51.034759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYR RAMOS SOARES (ADVOGADO: VALTER BERTANHA VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que especifique a conta poupança que pretende a aplicação dos Planos Econômicos.\r\n\r\nApós, retornem os autos para análise de possível prevenção.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.034807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO LIMA DE JESUS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para verificação de possível prevenção com os autos do processo nº 2007.51.51.054490-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.035193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH LACERDA DA COSTA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.035238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.035701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA LOPES PRAGANA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.035716-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DA CRUZ RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.036083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS POSSIDONIO DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Defiro a dilação do prazo por 15 dias.\r\n\r\nApós , cumpram-se as demais determinações de fls. 14/15.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.036194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA CLARA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.036285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO MANHAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.037396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GUARACY COELHO DE ANDRADE (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Preliminarmente, não obstante o afastamento do cargo, conforme declaração de fl. 30, este ocorreu posteriormente à propositura da ação, quando pela mesma declaração exercia seu cargo à Av. Rodrigues Alves, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Em respeito à prerrogativa do cargo e em razão da fixação de competência anterior ao afastamento, é este Juízo competente para conhecimento e julgamento do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, ainda, que a legislação aplicável à concessão de tutela contra a Fazenda é clara no sentido de a impedir, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 9494/97 c/c art. 1º, caput e seu §4º, da Lei n.º 5.021/66. Não é possível concessão de tutela antecipada para pagamentos de vencimentos atrasados, sob pena de desconsiderar-se a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. \r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.037609-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAHIDE ALVES JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) e da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a UNIAO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.037646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEVIR DORBACAO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que o autor passou à condição de aposentado, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.51.038178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA VIEIRA ADAMSKI (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.038296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOUZA DAMASCENO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.038561-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOTUS DUTRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.039243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA SARCINELLI LUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho - GDAFAZ, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da lei 11.907/2009 de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.039410-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.040125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA DE JESUS MORAES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.040307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: SUELY BARBOSA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o término da greve da CEF, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dê efetivo cumprimento ao despacho de fl. 15.\r\n\r\nAtendido satisfatoriamente a determinação supra, cite-se na forma do despacho anterior.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.040696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FREIRE MENDES LOTUFO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art.71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.040776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DE OLIVEIRA PASSOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro á prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese à relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.042101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO MOREIRA DE MELO (ADVOGADO: JOEL RIBEIRO CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.042118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABSALAO CARAMURU BARCELLOS (ADVOGADO: LAERTE DOS SANTOS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito, juntar aos autos comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprido corretamente, CITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\n- no período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.042206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REDUZINO BELARMINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.042434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE NARDI DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.042585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM LEWIN REDINGER (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.042610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO FIRMINO DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese à relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.042726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA CORREA COSTA (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.043090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PIEDADE DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nIntime-se ainda à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.043099-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.043332-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILDO ALVES BOMFIM (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.043375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, adequar o valor da causa, conforme o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se ainda à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se à parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.043414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE ANDRADE MELO (ADVOGADO: RENATA PINHEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese à relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.043493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIVAL ARABE (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.043525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA LUZIA (ADVOGADO: ELIANE GOMES GASPAR MARRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.043579-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEROSO MARTINS DAS NEVES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nIntime-se ainda à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.043614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES FERNANDES PIRES (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 20 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista a incongruência lógica entre os pedidos apresentados por ambas as partes e os documentos acostados, além de a petição de fls. 20/21 não se referir à autora Tânia, havendo portanto duas partes e dois advogados, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documentos essenciais referentes ao pedido que formula, ou alteração do pedido, bem como:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome próprio de ambas as partes autorais ou declaração de co-residência de próprio punho, datada e assinada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.043648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR UNES QUINANE (ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia legível da carteira de identidade.\r\n\r\n- Cópia legível de seu CPF.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.043653-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CARDOSO MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO CELIO DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação à (GDPST), juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.043671-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MALTA DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.043672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MALTA DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.043680-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DENISE SILVA DE MORAES BITTENCOURT (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação à (GDST), juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.043809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE MEDEIROS BRITO (ADVOGADO: RAFAELA MENDONCA DE SOUZA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que se manifeste acerca do pedido de antecipação de tutela, no prazo de cinco dias, sob pena de seu eventual deferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.043837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEA SILVA LUCAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.043839-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE AZEVEDO GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecer as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), tendo em vista que no período pleiteado há outra gratificação alem da pretendida.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF legível.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese à relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.044445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL FASANO (ADVOGADO: DAVID PEIXOTO MANHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I -maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\n- no período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.044447-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID BINO FASANO (ADVOGADO: DAVID PEIXOTO MANHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I -maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\n- no período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.044820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SOUZA CHAGAS (ADVOGADO: RICARDO SOUZA CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se parte ré para manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, em especial dos documentos de fls. 27 e 30, no prazo de cinco dias, sob pena de seu eventual deferimento. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.044827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Com efeito, o comprovante de fl. 14 não se encontra legível.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.044962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE MARIA GARCIA (ADVOGADO: SILVIA DORA GUERREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a autora não esclarece se a conta corrente foi aberta voluntariamente (o que prejudica a apreciação da tutela de urgência) e não houve prova de pedido formal de encerramento da conta corrente ou mesmo demonstração de inexistência de movimentação da conta corrente em questão. Inexistente verossimilhança da alegação. \r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.045468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA MARILEI SOUZA MENEZES (ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.051802-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUSSA DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.052303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROOSEVELT BRAZ SILVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO SILVEIRA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, juntar aos autos comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no prazo de 30 dias sob pena de fixação de multa, juntar aos autos a seguinte documentação:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.052426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FERREIRA (ADVOGADO: MABY MANGANO FERREIRA CROCHRANE, PAULO COCHRANE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.052516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL CAMILO LIMA (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Chamo o feito à ordem, tornando sem efeito a sentença de fls. 29, tendo em vista o cumprimento pela parte autora da determinação de fls. 22. \r\n\r\nCite-se na forma do despacho de fls. 22.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.066344-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066344-9\r\n\r\nAutor: João Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: CEF\r\n\r\nJuíza Federal : Dra. Teresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nTendo em vista a ilegitimidade passiva argüida pela CEF, verifica-se que, de fato, a parte autora questiona o empréstimo em consignação em folha registrado pelo Banco SCHAHIN, cujo desconto em seu benefício previdenciário teria sido irregularmente autorizado pelo INSS.\r\n\r\nNo que tange à relação entre os beneficiários da Previdência Social e o INSS, como é a hipótese dos autos, é de natureza previdenciária, regulada pela Lei nº 8.213/91, detendo esta Autarquia o dever de manter os benefícios previdenciários de seus segurados em conformidade com os parâmetros previstos em lei.\r\n\r\nAssim, visto que a CEF não participou de quaisquer das operações relativas à formalização do contrato de mútuo consignado, em tese fraudulento, não tem legitimidade para figurar no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nPor sua vez, o INSS detém legitimidade para atuar no pólo passivo do presente feito, eis que a questão em tela envolve sua obrigação de pagar corretamente o benefício da parte autora.\r\n\r\nAdemais, a análise acerca da existência ou não de contrato consignado firmado pela autora, para que se possa auferir se há responsabilidade ou não do INSS sobre os descontos realizados no benefício da mesma, é questão de mérito de interesse da autarquia, eis que a decisão final importará em efeitos à sua esfera jurídica.\r\n\r\nAinda que a instituição financeira tenha legitimidade para responder pelos danos supostamente causados à autora, eis que teria, em tese, formalizado um contrato sem anuência da parte autora, não cabe sua inclusão do pólo passivo desta demanda, eis que os Juizados Especiais Federais são competentes para processar e julgar apenas as causas que envolvam os entes públicos, na forma do artigo 109, inciso I, da CF/88 c/c artigo 6º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora deverá retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar somente o INSS.\r\n\r\nAssim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF e determino sua exclusão do pólo passivo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, retificando o pólo passivo da demanda, incluindo o INSS, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCom o cumprimento da diligência supra, remetam-se os autos à Distribuição, para exclusão da CEF e inclusão do INSS, no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para análise.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n155 - 2005.51.51.056455-7 LUCIANA DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nNos termos da sentença de fls. 193/194-mantida nas instâncias superiores--dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n156 - 2005.51.51.117301-1 JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA LAUS (ADVOGADO: NADIR MARIA GOMES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n157 - 2005.51.51.127113-6 ROBERTO FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do teor da certidão de fl. 129v, intime-se a ilustre patrona da parte autora, advogada dativa designada à fl. 43, Dra. Rosane Acioli Diniz, para que promova seu competente cadastro junto ao sistema AJG, a fim de possibilitar a emissão de ofício para pagamento de seus honorários fixados à fl. 129.\r\n\r\nEfetuado o cadastro, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n158 - 2007.51.01.013427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA NOVAES MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n159 - 2007.51.01.013718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONETTE VALLADARES TEIXEIRA (ADVOGADO: JOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade das contas poupanças em questão, objeto da lide, a saber, 616114881 e 016377483, eis que se trata de conta conjunta (fls. 10 e 11), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especifique os índices e meses que pretende a aplicação do Plano Verão, a saber, 42,72% (janeiro/1989) e/ou 10,14% (fevereiro/1989), do Plano Collor I, a saber, 84,32% (março/1990), 44,80% (abril/1990), 7,87% (maio/1990), 9,55% (junho/1990) e/ou 12,92% (julho/1990) e do Plano Collor II, a saber, 13,69% (janeiro/1991), 21,87% (fevereiro/1991) e/ou 13,90% (março/1991).\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n160 - 2007.51.01.016042-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES BARBOSA JUNIOR (ADVOGADO: FLAVIA DE OLIVEIRA JARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005797/2009 . Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.002458-4 CESAR MARCELLO REGO DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA RACHEL REGO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n162 - 2007.51.51.002578-3 MARLENE DAS GRACAS MIRANDA (ADVOGADO: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nVerifica-se que pelos extratos da conta poupança da autora (fls. 13/14), que um depósito no valor de R$ 114,08 (cento e quatorze reais e oito centavos), realizada em 27/12/2005, alegando a CEF que tal quantia se trata de recomposição da diferença pleiteada pela parte autora nesta demanda.\r\n\r\nAssim, sendo possível caso de fato extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, esclareça a que título foi transferido o valor de R$ 114,08 (cento e quatorze reais e oito centavos) para sua conta poupança, em dezembro de 2005, sob pena de ser considerada sua falta de interesse processual.\r\n\r\nCom o cumprimento do item supra, retornem-me conclusos para análise.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.007360-1 ONDINA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BUENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela ) portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.007925-1 RUTH GOULART MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Face ao teor da certidão de fl. 187 , intime-se o Estado do Rio de Janeiro da sentença de fls. 124/132 , devolvendo-se o prazo para apresentação de eventual recurso.\r\n\r\nApós , voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.085538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005794/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF efetuar o pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e a pagar o total de R$ 5.226,06 (cinco mil duzentos e vinte e seis reais e seis centavos), bem como a pagar também ao autor os valores de CPMF recolhidos indevidamente sobre as importâncias sacadas indevidamente, incidentes correção monetária, de acordo com a caderneta de poupança, a encargo da ré, a cada saque indevido, a partir da respectiva data, incidentes, ainda, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.000163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELA DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.000187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO DO COUTTO (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO DA SILVA, MARIA ARGENTINA LARAYA DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em que pese as alegações da parte autora às fls. 144/151, verifica-se a impossibilidade de seu atendimento, face ao trânsito em julgado da sentença de fls. 130/131, com o cumprimento de seus estritos termos, conforme comprovam os documentos de fls. 138/141. Ademais, a planilha a que se refere o autor é engendrada pelo Ministério de Orçamento e Gestão e, portanto, eventual demanda neste sentido deve ser proposta em face da União, uma vez que a LBA foi extinta pela Lei 9465/1998 e seu patrimônio transferido para o referido ente público.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.014294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE MANFRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 dias para a parte autora dar efetivo cumprimento ao despacho de fls. 38.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.020777-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCEIA FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: DIONE REIS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.021985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JANIO MAGALHAES (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nVerifica-se que a parte ré apresenta documentos que podem, em tese, comprovar fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito da parte adversa.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez), manifeste-se sobre os documentos de fls. 41/43, esclarecendo se reconhece o levantamento do RPV realizado, em 07/01/2008, bem como a assinatura firmada no documento de saque, ciente de que seu silêncio importará a anuência às alegações do réu, bem como a negativa da veracidade de fatos verdadeiros poderá configurar má-fé processual, sujeita às sanções respectivas.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para análise.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n171 - 2006.51.51.054091-0 ENI DIAS PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE, MARCELUS MARCO LAVINAS.). . SEGUNDO JUIZADO FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.5151.054091-0\r\n\r\nAutora: Eni Dias Pereira \r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal: LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA autora postula a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a devolver-lhe os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como o cancelamento dos empréstimos efetivados pelo réu, sem a sua anuência, referentes aos contratos de nºs 0371256 (R$ 2.300,00) e 0354906 (R$ 2.500,00). \r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fl. 08).\r\n\r\nO INSS, em sua defesa, sustenta a sua ilegitimidade passiva, ao argumento que a contratação foi realizada diretamente com a instituição financeira responsável pelo repasse da renda mensal. Aduz a regularidade dos procedimentos efetuados e a inexistência de danos comprovados, que ensejem indenização. Alega, ao fim, que participa da operação apenas regulamentando a aceitação, por parte da DATAPREV, das informações recebidas via arquivo magnético pelas instituições financeiras conveniadas. \r\n\r\nSem questões prévias, passo a analisar, de plano, o cerne da pretensão inaugural.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de relação regida pelo Código Civil. Aplicam-se à hipótese o disposto nos artigos 186, 187, 927, seu parágrafo único e 944, todos do CC/2002. \r\n\r\nA autora alega que foram lançadas pela Autarquia-ré, duas consignações em seus contracheques, referentes a dois empréstimos bancários, contratados, à sua revelia, sob os números 0371256 e 0354906, redundando em descontos mensais e sucessivos de R$ 106,58 (cento e seis reais e cinqüenta e oito centavos) e R$ 115,85 (cento e quinze reais e oitenta e cinco centavos), respectivamente, a partir de novembro de 2006 (fls. 06/07). Aduz que requereu, administrativamente, o cancelamento dos descontos em questão, mas não logrou êxito.\r\n\r\nO INSS, em suas informações, não nega a ocorrência dos descontos, entretanto, esclarece que não possui qualquer documento com a assinatura do beneficiário, uma vez que só passa a ter conhecimento da operação efetuada após o envio das informações pelas instituições financeiras para a DATAPREV, por meio eletrônico (arquivo magnético). Alega, também, que cabe à própria instituição financeira concessora do empréstimo a prova da sua contratação e a responsabilidade pela devolução dos valores indevidamente consignados.\r\n\r\nDecerto que o INSS tem a responsabilidade de apresentar controle mínimo da operação de consignação do empréstimo em folha de pagamento de seus beneficiários, para que exclua sua responsabilidade em procedimento que gerou dano. \r\n\r\nA prova, ao contrário do alegado pela parte ré, em sua defesa, poderia ser feita, no caso, pela apresentação de documento assinado pelo autor, autorizando o indigitado desconto em seus proventos, em favor da empresa GE MONEY, o que não ocorreu.\r\n\r\nDesta forma, não cabe prosperar a alegação do INSS em sua defesa de que não caberia, na hipótese dos autos, a apresentação em Juízo da autorização prévia e expressa da consignação. Isto porque o art. 8º da IN - INSS- PR Nº 5/2006, que deu nova redação à IN INSS/DC nº 121/2005, vigente à época do fato, assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 8º As reclamações, quanto às operações previstas nesta Instrução Normativa, deverão ser formalizadas na Ouvidoria-Geral da Previdência Social - OGPS, por meio eletrônico ou PREV/Fone, observados os seguintes procedimentos :\r\n\r\nI- e quando tratar-se de reclamações que envolvam fraudes ou descontos indevidos em benefício:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) formalizada a reclamação, a OGPS, deverá remetê-la à Diretoria de Benefícios - DIRBEN, que cientificará a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil concessora do empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil do registro e teor da reclamação, solicitando o envio da comprovação das informações pertinentes e da autorização prévia e expressa da consignação/retenção/ constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC, no prazo de dez dias úteis, devendo ser observado o disposto nos §§3º, 6º e 7º do art. 1º;”(grifo meu). \r\n\r\nPortanto, caberia ao INSS, diante da reclamação formalizada pela autora e em razão de uma possível existência de fraude, solicitar à instituição financeira (GE MONEY) o envio da autorização da consignação subscrita pela reclamante.\r\n\r\nDiante do caso em concreto e ante a evidência de possível fraude (empréstimos realizados em nome da autora, sem a sua anuência e conseqüentes descontos indevidos), não há como o INSS sustentar que não caberia a aplicação do art. 8º da IN - INSS - PR Nº 5/2006, conforme explicitado.\r\n\r\nA requrente não pode ser prejudicada por conta de falhas nos procedimento do réu, por delegação da operação de inclusão magnética das consignações a outra instituição ou liberalidade excessiva garantida a pretensos credores em efetuar descontos em folha por via eletrônica. É legítima a devolução dos descontos indevidos, incidentes correção monetária e juros de mora sobre o valor principal. \r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido de antecipação da tutela para determinar a suspensão dos descontos sofridos, entendo que o pedido perdeu o objeto, diante da comprovação feita pelo INSS de que os mesmos foram inativados/excluídos, conforme atestam os HISCNS - Históricos de Consignações de fls. 30/31. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar à autora os valores indevidamente descontados, mensalmente, de seu benefício previdenciário, a titulo de empréstimo bancário junto ao GE MONEY (cf. docs fls. 30 e 31), desde o mês de novembro de 2006 até a efetiva cessação destes, corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e incidentes juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (artigo 1º-F, da Lei 9494/97), desde 16/10/2007 (fl. 13 verso). Tudo a ser calculado pela autarquia ré, nos termos do Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF/RJ\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 130\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 870697"
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JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.057044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECIRENE GUIMARAES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.057044-0\r\n\r\nAUTOR: GECIRENE GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nOficie-se o segundo Réu para cumprimento do julgado, com base nos artigos 16 e/ou 17 da Lei 10.259/01, conforme determinado na sentença já transitada em julgado.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDE CLEA DO NASCIMENTO CARVALHO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a expedição da RPV informando o valor a ser retido a título de PSS, conforme indicado nos cálculos fornecidos pela parte Ré, abrindo-se vista a mesma pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.036352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA SOUZA E SILVA (ADVOGADO: GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . ... Desta forma, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.047949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE MELO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.060141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO LOURES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE ABREU FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino que seja intimado o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.075212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA HELENA SOARES (ADVOGADO: MARISOL SILVA LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido, tendo em vista que não há valor de PSS a ser pago pela parte autora, conforme consta nos cálculos apresentados pela Ré \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.076390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO LEVENROTH (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . Tendo em vista a apresentação pela ré da planilha de fl. 140, reconsidero o despacho de fl. 135 e determino que seja intimada a parte autora para que tome ciência do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, determino a expedição de RPV.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.081848-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETHER RESENDE MODERNO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido, tendo em vista que não há valor de PSS a ser pago pela parte autora, conforme consta nos cálculos apresentados pela Ré \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.083142-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYDI SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007867/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAIDE LOPES DUTRA (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RENATO ANET.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.505573-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DIAS DE LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL ALVES DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007851/2009 . posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: DIEGO GOMES FERREIRA LEITE, RAFAEL RODRIGUES GIRAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.002344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: FABIO DOS SANTOS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a expedição da RPV informando o valor a ser retido a título de PSS, conforme indicado nos cálculos fornecidos pela parte Ré, abrindo-se vista a mesma pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.002809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCELO FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIBANCO (ADVOGADO: LETICIA CHRISTINA OLIVEIRA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.002809-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.51.003726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FELIX DA SILVA (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO.). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.007969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido, tendo em vista que não há valor de PSS a ser pago pela parte autora, conforme consta nos cálculos apresentados pela Ré \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.014171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CUNHA GALVÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030138-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RAIMUNDO DE ARAUJO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino que seja intimado o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO FRAGA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINTO FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033243-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEILANY FERNANDES LEITE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 13:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação pa ra o dia 14/01/2010, às 13:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GASPAR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MORAES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a apresentação pela ré da planilha de fls. 123/125, reconsidero a parte final do despacho de fl. 120 e determino que seja intimada a parte autora para que tome ciência do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, expeça-se a RPV.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043672-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI CORGA CHRISTIANO SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043672-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FURTADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007866/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, em face da r. Sentença que julgou extinto o processo, por não cumprimento de ato que lhe competia, qual seja, esclarecer a titularidade das cadernetas cujos extratos foram juntados aos autos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nConheço os presentes embargos por serem tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, reconheço que assiste razão à Embargante, vez que, a sentença ora embargada deixou de apreciar o pedido referente à aplicação dos pretendidos expurgos na caderneta 0206/306812-0, cuja titularidade resta inequívoca, face aos extratos trazidos aos autos. Ressalte-se que havia cálculos referentes a essa caderneta, elaborados pelo contador judicial às fls. 113/114. \r\n\r\nSendo assim, conheço os presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, conforme fundamentação acima, passando a sentença ao seguinte teor:\r\n\r\n“ Vistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pela parte autora objetivando a incidência da diferença inflacionária referente à atualização dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, e dos percentuais de 84,32% em Março de 1990 e 7,87% em Maio de 1990, na atualização do saldo de sua caderneta de poupança, além dos devidos acréscimos de correção monetária e de juros. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição aduzida pela Ré, importante salientar que a jurisprudência já firmou entendimento de que, por se tratar de demanda em que se discute a correção monetária do próprio valor depositado, e não simplesmente juros ou acessórios, inaplicável a prescrição qüinqüenal, vez que deve se observar a prescrição vintenária. Neste sentido a decisão do STJ.: (DECISÃO:16-04-1996 - RESP:0086471/96-RS - TURMA:04 - DJ:27-05-96 - PG:17877 - Relator: MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR).\r\n\r\nO \"Plano Bresser\" foi instituído através da Resolução n. 1.338, de 15 de Junho de 1987, do Conselho Monetário Nacional, que modificou o critério de atualização monetária do saldo depositado em caderneta de poupança. Tal Resolução estabeleceu, a partir de Julho de 1987, a LBC (Letra do Banco Central) como indexador para correção das cadernetas de poupança com data de aniversário na segunda quinzena do mês de Junho de 1987. Note-se que o novo índice era inferior ao IPC, indexador então vigente estabelecido pela Resolução 1.265, de 26.2.1987, do Conselho Monetário Nacional; e as e as instituições financeiras aplicaram este índice (menor, e portanto, prejudicial aos poupadores) para correção das cadernetas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês de Junho de 1987, antecipando a aplicação da referida Resolução.\r\n\r\nSendo assim, as determinações da Resolução 1.338/87 eram extremamente desfavoráveis aos poupadores, e o direito à cobrança do índice expurgado referente ao Plano Bresser (IPC) nasceu em Junho de 1987, mês em que se configurou a lesão ao direito dos poupadores.\r\n\r\nDessa forma, a cobrança da diferença da correção monetária não depositada na data de aniversário da caderneta na primeira quinzena (1 a 15) de Julho de 1987, prescreve em Junho de 2007, porque aí se completa o prazo de 20 anos desde a ocorrência da lesão, qual seja, a vigência da Resolução que minorou o indexador das cadernetas.\r\n\r\nNo caso concreto, verificado o ajuizamento da presente ação em data posterior a 31/05/2007, forçoso reconhecer a ocorrência do fenômeno da prescrição, podendo esta ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, § 5° do CPC, com redação dada pela Lei 11.280, de 2006. \r\n\r\nAo depositar determinado valor em caderneta de poupança, o depositante está celebrando um contrato com a instituição financeira depositária em que esta, mediante o recebimento de determinada quantia em dinheiro, se compromete a pagar determinado reajuste, mais juros, em consonância com as normas que regulam o mercado financeiro.\r\n\r\nDeste modo, uma vez consumada a celebração do negócio jurídico, seja pelo depósito da quantia, seja pela renovação do contrato mensal de depósito, passa a existir ato jurídico perfeito, cujos efeitos não são alterados pela superveniência de norma que altere a disciplina de tal contrato, à luz do disposto no art. 6º, § 1º da Lei de Introdução do Código Civil (Decreto-Lei nº 4.567/42), em consonância com regra consolidada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nOu seja, se o contrato já havia se aperfeiçoado pelo depósito ou pela renovação mensal, as partes têm direito adquirido a que se produzam os efeitos previstos no momento da celebração, ainda que posteriormente tenha sido alterada a legislação que regula tal modalidade de negócio jurídico.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de reconhecer a aplicação, aos rendimentos das cadernetas de poupança, especificamente, quanto aos índices relativos aos expurgos dos Planos “Bresser”, “Verão” e “Collor”, deduzindo-se as parcelas já creditadas. Nessa linha de raciocínio, restou reconhecido, no âmbito da Corte Superior, em relação a tais planos econômicos, especificamente, que a responsabilidade por eventual diferença de correção monetária é da instituição financeira, conforme os seguintes acórdãos : RESP 149255 Processo 199700666506/SP, Rel. CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma, unânime, DJ:21/02/2000, p.128), (RESP 158361 - Processo 199700895734/SP, Rel. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, unânime, DJ: 30/03/1998, p. 89) e (STJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571).\r\n\r\nNo mesmo sentido tem decidido o órgão colegiado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, do que é exemplo a ementa, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO DO TITULAR DA CONTA AOS CRÉDITOS DECORENTES DOS EXPURGOS OCORRIDOS EM JUNHO DE 1987, JANEIRO DE 1989 E ABRIL DE 1990.\r\n\r\n(Processo nº 2004.5151.057839-4/01; 2ª Turma Recursal/RJ; Relator Juiz Alfredo Jara Moura, em decisão unânime)\r\n\r\nQuanto ao Plano Collor I (abril/90), observa-se dos autos que a parte autora não forneceu ao juízo os extratos de sua caderneta de poupança, documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nQuanto ao percentual de 84,32%, em março de 1990, a Lei 8.024/90, que dispôs sobre o Plano Collor, estabeleceu o confisco de ativos financeiros das pessoas e das empresas no dia 15.03.1990; ocorre que, os cruzados bloqueados em cadernetas de poupança existentes em abril de 1990 e com data de aniversário entre os dias 15 e 30 deveriam ser corrigidos pelo BTN Fiscal, correspondente a 84,32%. Os valores pleiteados nos presentes autos referem-se ao saldo não-retido ao BACEN, que permaneceu sob disponibilidade da CEF. Assim, o entendimento majoritário, é que a Lei 8.024/90 determinou de forma clara e inequívoca a aplicação da variação do BTNF (84,32%) como fator de atualização dos valores aplicados em caderneta de poupança que ficaram bloqueados em razão do plano econômico, e não sobre os valores liberados nas cadernetas..\r\n\r\nNo que diz respeito ao percentual de 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991 (Plano Collor II), entendo que os mesmos não são devidos, sendo reconhecidos tão somente os índices expurgados acolhidos pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0206-306812/0 na competência de janeiro/1989 (Plano Verão), o que equivale ao montante de R$ 14.765,74 (Quatorze mil, setecentos e sessenta e cinco Reais e setenta e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 113/114, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Collor I (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade do 4º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.050358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FORTUNA DE MENDONCA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007856/2009 . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para fazer constar, na fundamentação, os esclarecimentos supra, e, por conseguinte, corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\nb)- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.054523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WARIDE DAMOUS DE MORAES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007844/2009 . Isto posto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto,, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\n- a partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, nos termos das Leis nrs. 10.855/2004 e 11.501/2007 até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.055426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEY DAS CHAGAS SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007843/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração visando atacar sentença deste Juízo que julgou procedente em parte o pedido da parte autora objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, sob alegação de omissão na indicação da pontuação a ser adotada pela parte Ré.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nAssiste razão, em parte, a alegação do Embargante de que há omissão do julgado quanto à gratificação de desempenho em questão.\r\n\r\nApesar de não fazer menção à pontuação devida, a r. Sentença expõe com clareza os parâmetros a serem observados quando da implementação e pagamento da gratificação de desempenho GDPGE, apontando, inclusive, os dispositivos legais a serem observados, estes, com certeza, já conhecidos pela Administração Pública. \r\n\r\nA fundamentação expõe que, devido à falta de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, a referida gratificação manteve seu caráter genérico, cumprindo, assegurar, então, aos servidores inativos a mesma pontuação do valor máximo do respectivo nível.\r\n\r\nEntretanto, não constou no dispositivo da sentença que o réu deverá garantir a paridade dos ativos com os inativos quando da revisão da Gratificação de desempenho em questão.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.055548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE ROCHA GODINHO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007874/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1025/01432492-0 na competência de abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 1.661,82 (um mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), consoante cálculos de fls. 60 elaborados pela Con tadoria Judicial, atualizados até setembro/2009 ((juros remuneratórios de 6% ao ano mais acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.056104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.056104-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.51.057679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BADRIE PEDRO AHMAD (ADVOGADO: ADINAN RODRIGUES DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino que seja intimado o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.000575-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH REGINA ORTIZ (ADVOGADO: MARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007877/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.001843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA MARY GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007847/2009 . Isto posto, CONHEÇO e ACOLHO O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI) GDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2002 à abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII) GDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.004529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAURICIO CARREIRA (ADVOGADO: EDILAMAR TENORIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.004529-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.51.005970-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO BARROS DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.005970-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.51.006492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006731-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ACCIOLY AYRES (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO, DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007854/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.006991-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELECINA COSTA BEZERRA (ADVOGADO: FERNANDA FRAGA HEIZER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007886/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.008033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN NOBREGA JUNQUEIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008033-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.51.009210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FIQUEIREDO LEITE (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007872/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a ressarcir o dano material causado, no valor de R$ 9.795,50 (nove mil setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.009350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARLI GOULART (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009350-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.51.009835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY AZEVEDO MATOLLA (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO, DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007853/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.010607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE SOARES PITANGA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007870/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a excluir o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, bem como a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos processuais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a Ré, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da Autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito indicado às fls. 11/12, referente a conta corrente nº 1160-0, agência 0181 (Duque de Caxias). Intime-se imediatamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 16 e 17 da lei nº. 10.259/01. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.010692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE CARNEIRO DONATO (ADVOGADO: JORGE LUIS DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (fls. 39) Redesigno audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.011225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA SALATINO ARAUJO DE MAZZA PESSANHA (ADVOGADO: SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007896/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.011513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO LUSTOSA DE FRANCA (ADVOGADO: ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.011615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DOS SANTOS REIS (ADVOGADO: LIGIA REGINA FONSECA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.011776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINY MACEDO DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTA PITANGA SANTOS DE STEFANI, ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.012329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA SOARES PAVÃO (ADVOGADO: RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.012427-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALUIZIO DE OLIVEIRA NEGRO MONTE (ADVOGADO: MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.012512-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS FRAGA SANTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.012645-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VITOR DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA, ALEXANDRE MORAES DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.012949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GONÇALVES SAMPAIO (ADVOGADO: RAUL VILELLA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 12:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.013002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 12:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.013701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DISTRIBUIDORA DE JORNAL E REVISTAS ALVES MACHADO LTDA ME (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 13:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.013820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SILVA DE LIMA DO CARMO (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 13:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.014086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/01/2010, às 12:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.014287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/01/2010, às 12:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.014680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEZIO GARCIA DEMEL (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014680-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.51.014686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO DE SOUZA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014686-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.51.017226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA CSUKA BARROSO (ADVOGADO: CONSUELO CERQUEIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/01/2010, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.017388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA LOPES QUEIROZ (ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/01/2010, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.017485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA CANEDO CARVALHO (ADVOGADO: NATALIA CANEDO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/01/2010, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.018466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENELY PINELA DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007848/2009 . Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para fazer constar, na fundamentação, os esclarecimentos supra, e, por conseguinte, corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”..\r\n\r\n65 - 2009.51.51.018469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON NUNES TOLENTINO DE SOUZA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007852/2009 . Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para fazer constar, na fundamentação, os esclarecimentos supra, e, por conseguinte, corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”..\r\n\r\n66 - 2009.51.51.019863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO SEQUEIRA NUNES (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.019983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA SANTOS BABUY (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019983-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.51.020150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO ANNUNCIACAO (ADVOGADO: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007873/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, declarando a inexistência do débito apresentado na conta corrente n° 1.806-8, Agência 0203, de titularidade da parte autora, de forma a determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e a cessação das cobranças referente ao citado débito. Condeno ainda a CEF a restituir ao Autor os valores indevidamente sacados no total de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento.\r\n\r\nOutrossim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, uma vez presentes os requisitos ensejadores, notadamente, a plausibilidade do direito, nos termos da fundamentação supra, de modo a determinar a imediata exclusão do nome do Autor do cadastro de inadimplentes em relação ao débito apresentado na conta corrente n° 1.806-8, Agência 0203, dado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a situação perdure por mais tempo, devendo a Ré comprovar o cumprimento da presente determinação em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se imediatamente a Caixa Econômica Federal para cumprimento da Tutela Antecipada.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.023403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENICIO DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007841/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.023630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ESTEVAM DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007845/2009 . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para fazer constar, na fundamentação, os esclarecimentos supra, e, por conseguinte, corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\nb)- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”..\r\n\r\n71 - 2009.51.51.024689-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007840/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.025458-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR MOREIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007855/2009 . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para fazer constar, na fundamentação, os esclarecimentos supra, e, por conseguinte, corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\nb)- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.025704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACI PEREIRA CORRÊA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALE XANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007842/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.026169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PINTO FLORIANO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007857/2009 . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para fazer constar, na fundamentação, os esclarecimentos supra, e, por conseguinte, corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\nb)- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”..\r\n\r\n75 - 2009.51.51.027351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAMIR GONDIM DE FREITAS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027351-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.51.028582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.028582-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.51.033427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIDIMA RODRIGUES DE MELO SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007878/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.033674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033674-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.51.034172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA PINHEIRO NUNES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034172-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.51.034266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACA HELENA RODRIGUES CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034266-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.51.034275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PEPE DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007882/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.034277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: VERA REGINA VIEGAS PITTALUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007871/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde o arbitramento.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor respectiva, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.034293-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA VIEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007879/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.034304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY DUARTE DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007890/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.034754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA AQUINO LACERDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034754-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.51.035358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUTHALIA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035358-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.51.035590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PANTAROLLI (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035590-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.51.035604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035604-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.51.035935-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO CABRAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007884/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.035953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007885/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.036136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILVA HAGE HERMES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.036162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE MOURA OTAVIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036162-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.51.036211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENVINDA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MARTINS GONCALVES, PETERSON DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007876/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.036677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL MAXIMO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007881/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.037331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA MOTA E ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007875/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos pelo INSS, bem como ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração interpostos pela PARTE AUTORA, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto,, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\n- a partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, nos termos das Leis nrs. 10.855/2004 e 11.501/2007 até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.037346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARIA ALVES MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.038182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LUCENA CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007883/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.038819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.039584-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DIAMANTINO ANTUNES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007889/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.040009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007887/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.040017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FRAGOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007888/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.042042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042042-5\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo e terceiro autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao primeiro (a) autor (a). \r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.51.045103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO NUNES LEITE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045103-3\r\n\r\nAUTOR: ARLINDO NUNES LEITE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2009.51.51.045328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTI D AVILA DE CASTRO (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045328-5\r\n\r\nAUTOR: DOROTI D AVILA DE CASTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.51.045421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007838/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-\r\n\r\n106 - 2009.51.51.045499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA AFFONSO LEONE (ADVOGADO: LUIZ ANDRE COSTA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045499-0\r\n\r\nAUTOR: VERA AFFONSO LEONE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2009.51.51.045516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMÉLIA VIRGINIO DE NEGREIROS (ADVOGADO: NEOMAR CAMPOS NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045516-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA AMÉLIA VIRGINIO DE NEGREIROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.51.045553-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSAURA ANDRADE DA FONSECA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE ABOIM ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045553-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, incluir a atual pensionista do ex-servidor no pólo passivo da relação processual, devendo fornece nome e endereço. \r\n\r\nCumprido, À SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.51.045568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007850/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.045626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045626-2\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.51.045692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYETTE DE FREITAS BRANDAO BITTENCOURT E OUTROS (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045692-4\r\n\r\nAUTOR: ELYETTE DE FREITAS BRANDAO BITTENCOURT E OUTROS\r\n\r\nREU: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao primeiro (a) autor (a). \r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nRetornando, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2009.51.51.045709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045709-6\r\n\r\nAUTOR: VILMA MONTEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2009.51.51.045712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILZA AVELINA FERREIRA (ADVOGADO: HILZANIRA DOS SANTOS CANTANHEIDE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007849/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.045738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA FONSECA PEREIRA (ADVOGADO: ERIKA ALVES BAZILIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos não demonstram o recebimento da Gratificação de Desempenho-GDPGE que pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.045739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO HENE FERNANDES BECHARA (ADVOGADO: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045739-4\r\n\r\nAUTOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 253, II do CPC c/c art. 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, à SEDJE para distribuição a este Juizado, por tratar-se de prevenção\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.51.045751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007837/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-\r\n\r\n117 - 2009.51.51.045765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FONSECA ALMEIDA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007836/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-\r\n\r\n118 - 2009.51.51.045766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FONSECA PEREIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007835/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-\r\n\r\n119 - 2009.51.51.046466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR SAMPAIO LARANGEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007839/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.051697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN, CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007864/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.052086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ALBUQUERQUE SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007846/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.052460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052460-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2009.51.51.052632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIZIA VALLADO MACHADO SANTOS (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007869/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho- GDATA em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até outubro de 2005 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.052633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE SANTOS VAZ (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007868/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho- GDATA em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até setembro de 2005 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.052853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ALVES DE BARROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007865/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.065780-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE MENEZES SEVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007880/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.065863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR ANTUNES SUZANO (ADVOGADO: SIDNEI DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065863-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.51.066054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066054-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2009.51.51.066443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEMAR BARBOSA UCHOA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066443-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n130 - 2007.51.51.088149-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA DA SILVA PENEDO (ADVOGADO: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007897/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.008238-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIO JOAQUIM MACHADO (ADVOGADO: TELMO FRANCISCO DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.011771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMAR TAVARES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.024000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLENE GOMES CARREIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 869428"
                            ],
                            "869429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.052754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA AMORIM PASCOA (ADVOGADO: PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 138/139: A imposição de multa, astreinte, apresenta-se como medida assecuratória da eficácia da decisão judicial, tendo como escopo compelir o devedor a cumprir a determinação judicial, de modo que não possui natureza indenizatória, ressarcitória ou reparatória.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que foram apresentados os cálculos dos valores atrasados logo no primeiro dia após o período de recesso judicial e que se trata de demanda de massa, reconsidero a decisão de fl. 46 e indefiro o pedido de aplicação de multa.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.069844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA DE ABREU BAPTISTA (ADVOGADO: DARIO PANTALEAO DE BRITTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES GUALDI MOTA (ADVOGADO: ULISSES GUALDI MOTA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.079700-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDeixo de receber o recurso, por ausência do recolhimento do preparo, declarando-o deserto, com base no art. 42, § 1º. , da Lei nº. 9.099/95, art. 61, § 1º. da Resolução nº. 01 de 15 de fevereiro de 2007 da Presidência do Eg. TRF da 2ª. Região e Enunciado nº. 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, oficie-se para cumprimento do julgado nos termos dos arts. 16 e/ou 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FARIAS DE AMORIM (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007992/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.001867-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE SANT'ANNA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.001867-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nFl. 84: Intime-se os patronos da parte autora para ciência dos cálculos fornecidos pela Ré, assim como de que a RPV relativa aos honorários de sucumbência terá que corresponder a um número de CPF, portanto, esclareça se o valor dos honorários será dividido em partes iguais para cada um dos patronos.\r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.51.002808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007983/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSE MARY OLIVEIRA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034977-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036472-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEN FRANCISCO GREGORIO AFFONSO (ADVOGADO: ALOISIO CORDEIRO DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007954/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados pela taxa SELIC, desde a retenção indevida, no montante de R$ 7.417,20 (Sete mil, quatrocentos e dezessete Reais e vinte centavos), conforme apurado pelo contador judicial em fls. 115/117.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA LORDELO ARMENTANO CALDEIRA (ADVOGADO: STEFANIO NEHMY XAVIER, JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007985/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007989/2009 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, Inciso I, do CPC, em relação ao Plano Collor I (abril/90) para as cadernetas 013/809492-0 e 013/52168-3, face à retirada do saldo desta caderneta, nos termos da fundamentação; bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos percentuais de 84,32% em março de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO SPINELLI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048007-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DE MELLO FACHETTI (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007993/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período; e JULGO IMPROCEDENTE, com fundamento no art. 269, I, CPC em relação ao Plano Collor (abril/90), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.050045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE ANDRADE SAISSE BRUM (ADVOGADO: DAVI CHARLESTON GONCALVES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007961/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0221/0788592-30 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 1.386,83 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), consoante cálculos de fls. 51 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2009 (juros remuneratórios de 6% ao ano mais acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.050747-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ROMULO BERNARDO PLAZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.054739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA NEIVA PAIVA (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO EHL BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007979/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período; bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos percentuais de 10,14% em fevereiro de 1989 e 84,32% em março de 1990, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.054998-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE ROSA LOURENCO (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007924/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/542571-9 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 779,72 consoante cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, devidamente atualizados até outubro de 2009 (juros remuneratórios de 6% ao ano mais acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.055594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.056052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO GUIDI BITTAR (ADVOGADO: MARCO ANTONIO GUIDI BITTAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.059970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE MESSIAS DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO POMPERMAYER FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.059970-6\r\n\r\nAUTOR: ODETTE MESSIAS DA SILVA\r\n\r\nCPF:672.026.597-00\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.51.060285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA TORRES PEREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.060964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DANTAS DO AMARAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH VIANA CAPPELLI (ADVOGADO: JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.002721-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.01.009605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO RIBEIRO COUTINHO JUNIOR (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2010, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.012207-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI BERNARDINO CARDOZO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.002253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso, por ausência do recolhimento do preparo, declarando-o deserto, com base no art. 42, § 1º. , da Lei nº. 9.099/95, art. 61, § 1º. da Resolução nº. 01 de 15 de fevereiro de 2007 da Presidência do Eg. TRF da 2ª. Região e Enunciado nº. 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.007252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR DE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007984/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS CARVALHO DE PAULA, DANIEL AKIO SAITO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007986/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data da citação. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.008597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA BIANCHI GOMES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007978/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar ao autor a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescidos de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.009148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PIRES DA SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007955/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados pela taxa SELIC, desde a retenção indevida, o que equivale ao montante de R$ 13.282,64 (Treze Mil, duzentos e oitenta e dois Reais e sessenta e quatro centavos), conforme apurado pelo contador judicial em fls. 48/50.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.011374-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVONIR ROZA DE MENDONCA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007946/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados pela taxa SELIC, desde a retenção indevida, o que equivale ao montante de R$ 3.438,82 (Três mil, quatrocentos e trinta e oito Reais e oitenta e dois centavos), conforme apurado pelo Setor de Cálculos em fls. 39/41. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.013371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRONEIDE DE JESUS LOUZEIRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.017587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA SANTOS (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.017906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEONARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLON GONCALVES SANCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2009, às 14:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.017935-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DIAS VALE (ADVOGADO: CINTIA DE SOUZA GOULART.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2009, às 15:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.018177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FERNANDES DE LIMA (ADVOGADO: ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS, HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2010, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.018392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE CAVALCANTE DANTAS RAMOS (ADVOGADO: ALAN SAMPAIO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2009, às 16:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.018534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OHANA COSTA LEME DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018534-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo os recursos interpostos pela parte ré e pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.51.019101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PAULINO CRUZ (ADVOGADO: JAQUELINE BOLOGNINI DE AGUIAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2010, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.019424-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE CARVALHO (ADVOGADO: FABRIZIO MORELLI PERRICONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2010, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.019465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GUILHERME BUENO BONIN (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007899/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0186/00245495-0 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 983,55 (novecentos e oitenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 37 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até setembro/2009 (juros remuneratórios de 6% ao ano mais acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.019479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE AMORIM DOURADO JUNIOR (ADVOGADO: VANESSA DE CASTRO MENEZES, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2009, às 13:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.019584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVELTO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MARTA REGINA AURELIO VIEIRA PIANTA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007956/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0219/51099-0 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.780,17, consoante cálculos de fls. 52 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2009; bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao percentual de 84,32% em março de 1990, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.019860-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MANNO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.019881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.020080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAILTON DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: ALCIONE GAUZE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2010, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.020359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAZ PAIM BARBOSA (ADVOGADO: CARLA GOMES PRATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2010, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.020463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007952/2009 . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO INSS, bem como CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE O RECURSO DA PARTE AUTORA, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto,, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\n- a partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, nos termos das Leis nrs. 10.855/2004 e 11.501/2007 até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.020485-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON GASPAR (ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2009, às 12:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.021274-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA COSTA, MARIA CRISTINA COSTA DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2010, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.021833-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS CORDEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA ARAUJO PEDROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2010, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.022032-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE APARECIDA LIMA OLIVEIRA BARCELOS (ADVOGADO: JULIANA LIMA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2010, às 13:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.022046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA QUARESMA GARRIDO DE BARROS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.022152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ICARO NOGUEIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA VERAS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2009, às 12:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.022205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CITELI DE MATOS (ADVOGADO: TATIANA CITELI DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2010, às 13:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.022605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL JOAO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007959/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 00206610-5 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.191,99 (dois mil, cento e noventa e um reais e noventa e nove centavos) consoante cálculos elaborados às fls. 40 pela Contadoria Judicial, devidamente atualizados até setembro/2009 (juros remuneratórios de 6% ao ano mais acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.022828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA MARCOS (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2010, às 13:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.022841-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEA DA SILVA MENDONÇA (ADVOGADO: DELMAR HERNANDES CRUZ JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2010, às 13:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.022994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA ANTUNES ALVES DA PAIXÃO (ADVOGADO: JOSE RUY PALHANO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 12:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.023083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PEREIRA AGUIAR (ADVOGADO: PAULO DE FACUNDO SOARES, FABIO PIMENTEL SALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2010, às 12:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.023183-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MUSSA MIZRAHI (ADVOGADO: CLAUDIA AZOULAY DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 12:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.023315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELE DA SILVA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2010, às 12:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.023398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE RIBEIRO COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.023986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAIA ALVES GUIMARAES (ADVOGADO: CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA, VALERIA MARIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 13:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.024381-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BARBOSA CARNEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.024423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MADSEN DE OTERO PINTO (ADVOGADO: ALESSANDER LOPES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 13:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.024617-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GUIMARAES DE GUSMAO LOBO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.024641-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA MARIA LISBOA PEREIRA (ADVOGADO: SIDNEY LISBOA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 13:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.024805-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ELIAS HIDD (ADVOGADO: IONE MARINHO RABELLO, MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.025016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JURANDIR FERREIRA SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 13:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.025065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA GOMES FERNANDES (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 14:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.025124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS HADDAD BITTAR (ADVOGADO: MARIA ALCINA FRADE POETA, NADIA DE OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 14:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.025347-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIGUEIREDO PENTEADO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.025508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALVES RAMOS, JOAO PAULO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 14:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.025777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA SOUZA MACHADO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007951/2009 . Isto posto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.025926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE LUIZ BRANDÃO FILHO (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 14:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.026628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA MARIA FERRARI GUIMARAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007948/2009 . Isto posto, CONHEÇO e ACOLHO O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.026898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA CAMPOS SALLES (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.026922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PINHEIRO DE MATTOS (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.027666-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA SARAIVA MALASPINA (ADVOGADO: FRANCINE RAMOS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 12:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.027910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE GURGEL PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JAQUELINE GURGEL PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007947/2009 . Isto posto, conheço os presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, como acima fundamentado, anulando a sentença anteriormente proferida. Determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos, para que elabore conta considerando os saldos acima descritos, referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, referente ao Planos Verão (01/1989 - percentual residual de 16,64%) e Collor I (04/1990 - percentual de 44,80%), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, dê vista à parte ré tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes aos presentes embargos.\r\n\r\nVenham conclusos.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.028114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CECILIO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007923/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 013/798543-0 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.660,95 (Dois mil, seiscentos e sessenta Reais e noventa e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 38 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.033194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE FERREIRA MONTENEGRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.033199-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA NEVES SALLES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.033312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ALVES BASTOS (ADVOGADO: ERIKA ALVES BAZILIO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.033545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007949/2009 . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033545-8\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.056339/9\r\n\r\nAUTOR: VERA LÚCIA FIGUEIREDO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, em face da r. Sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, sob o argumento de ocorrência de contradição e omissão, no referido julgado, quanto à análise do pleito atinente à Gratificação de Desempenho. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nQuanto ao fundamento, o presente recurso não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, eis que, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, não apresentou o embargante nenhum das hipóteses previstas no art. 535, I, do CPC, que pudesse ensejar seu cabimento.\r\n\r\nA sentença ora embargada teve como fundamento a falta de documentos que comprovassem o enquadramento da parte autora na regras de transição de que trata o parágrafo único do art. 6o. da referida Emenda Constitucional nr. 41/2003, bem como nas da EC nr. 47/2005, não havendo que se falar em paridade com os servidores ativos no que se refere à percepção da gratificação em questão.\r\n\r\nApresenta, portanto, a parte Embargante razões que em nada justificam a modificação do julgado, que mantenho por seus próprios fundamentos, estando ausentes qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado a autorizar o manejo do recurso interposto, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pela parte autora, apenas demonstram seu inconformismo frente à referida decisão vergastada, que deveria ser exteriorizado pela via recursal adequada, porquanto encerrada a jurisdição nesta instância com a prolação da sentença.\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.51.033559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RAMOS BORGES (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.033619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 13:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.033685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.033769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.033908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA COUTINHO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.034206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR PERICLES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.034239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.034524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.034550-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MOREIRA DA COSTA MARQUES (ADVOGADO: ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 14:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.034747-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA DI JULIO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.034771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONNE MARANHÃO MORAES ANDRADE (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.034855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.034856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY RODRIGUES VALLE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.035075-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA REGINA TOMAZ DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007925/2009 . 4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nPROCESSO nº: 2009.51.51.035075-7\r\n\r\nAUTOR/A: AUREA REGINA TOMAZ DA FONSECA\r\n\r\nRÉU: INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal aposentado ou pensionista, objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, que, a pretexto de ter sido estipulada em razão da aferição de desempenho/produtividade, haveria de ser estendida aos inativos e pensionistas, por força do disposto no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, na medida em que se adotou percentual a ser aplicado em caráter linear e genérico a todos os servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nAnalisando o contexto em que foram instituídas tais gratificações de produtividade, chega-se à conclusão de que a controvérsia cinge-se, invariavelmente, à aplicação do princípio da paridade com os servidores ativos, conforme previsto no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nAnalisando as fichas financeiras apresentadas, verifico que a parte autora recebeu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) até agosto de 2006, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Atividade de Propriedade Industrial (GDAPI), a partir de setembro de 2006 .\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nPor outro lado, Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, CF. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo.\" (ADI 575, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25/06/99).\r\n\r\nTendo em conta estas premissas, passo a analisar a natureza jurídica das gratificações de desempenho recebidas pela parte autora.\r\n\r\n1) Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT)\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) foi instituída pela Medida Provisória nº 2.229-43/2001, que em seu art. 19 estabelece:\r\n\r\n“Art. 19. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, devida aos ocupantes dos cargos efetivos integrantes das carreiras de que trata o art. 17 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nO art. 20, §2º da mencionada MP estabelecia que a GDACT seria atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas institucionais fixadas em ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade.\r\n\r\nAnalisando os dispositivos legais e infralegais que disciplinam a GDACT, concluo que a referida parcela remuneratória não foi concedida em caráter genérico a todos os servidores ativos, ao contrário da GDATA e da GDASST, uma vez que o cálculo do seu valor efetivamente leva em consideração o resultado da avaliação de desempenho individual do servidor e o resultado da avaliação institucional.\r\n\r\nO Decreto 3.762/2001 estabelece que a GDACT será concedida de acordo com o resultado das avaliações de desempenho individual do servidor, com o objetivo de aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas do órgão ou da entidade (art 1º, §4º).\r\n\r\nPor outro lado, a Portaria nº 291, de 17 de julho de 2001, do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia regulamentou de forma minuciosa os critérios da avaliação de desempenho individual pela chefia imediata do servidor.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a GDACT não possui caráter genérico e que foi concedida com a finalidade de aumentar a produtividade dos servidores ativos, razão pela qual sua extensão aos servidores inativos somente é devida nos estritos termos da legislação de regência, sem que haja necessidade de observância do princípio constitucional da paridade.\r\n\r\n2) Gratificação de Desempenho de Atividade de Atividade de Propriedade Industrial (GDAPI)\r\n\r\nA GDAPI foi instituída pela MP nº 301/2006, convertida na Lei 11.355/2006, que em seu art. 100 dispõe:\r\n\r\n“Art. 100. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI, devida aos ocupantes dos cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições no INPI. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)\r\n\r\nI - até 51% (cinqüenta e um por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência da avaliação de desempenho individual, e até 34% (trinta e quatro por cento) incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em função dos resultados da avaliação institucional, para os cargos de nível superior; e\r\n\r\nII - até 42% (quarenta e dois por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência da avaliação de desempenho individual, e até 28% (vinte e oito por cento) incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em função dos resultados da avaliação institucional, para os cargos de nível intermediário.\r\n\r\n§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas do Inpi.\r\n\r\n§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho da entidade no alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n§ 3º Regulamento disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e individual da GDAPI.\r\n\r\n§ 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDAPI serão estabelecidos em ato do Presidente do Inpi, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§ 5o A avaliação de desempenho individual a que se refere o § 1o deste artigo será realizada, pelo menos, 1 (uma) vez por ano. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)”\r\n\r\nAssim, a uma primeira vista, a GDAPI seria uma gratificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de acordo com a avaliação efetuada por sua chefia, e, desta forma, não seria extensível aos servidores inativos.\r\n\r\nOcorre que o art. 103 da Lei 11.355/06 estabeleceu, em sua redação original, que a GDAPI seria paga a todos os servidores ativos no valor correspondente a 55% do vencimento básico, até que fossem editados os atos do Poder Executivo disciplinando os critérios gerais e específicos para a realização de avaliação de desempenho. Destaco o teor do dispositivo original:\r\n\r\n“Art. 103. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 100 desta Lei e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAPI será paga no valor correspondente a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.”\r\n\r\nOs critérios gerais de apuração da GDAPI foram regulamentados pelo Decreto 6.506/2008. \r\n\r\nOcorre que o mencionado decreto condicionou o início da avaliação à edição de atos administrativos pelo Presidente do INPI, nos quais fossem fixados as metas de desempenho institucional e os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDAPI, nos termos do art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008.\r\n\r\nNo caso concreto, a ré não demonstrou que os referidos atos foram efetivamente editados, razão pela qual a GDAPI continua a ser paga em caráter genérico, nos termos do art. 22 do Decreto 6.506/2008, verbis:\r\n\r\n“Art. 22. Enquanto não for editado o ato referido no § 1o do art. 8o e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAPI será paga no valor correspondente a cinqüenta e cinco por cento do vencimento básico do servidor.”\r\n\r\nSomente a partir de sua efetiva regulamentação a GDAPI passará a ostentar natureza jurídica de gratificação de desempenho, pois, até então, será paga de maneira indistinta a todos os servidores ativos e, por esta razão, deve ser estendida integralmente aos servidores inativos e aos pensionistas beneficiários do princípio constitucional da paridade.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2009.51.51.035169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA BARBOSA DAMASCENO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.035334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO RAPOSO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.035353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL FERNANDES PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.035477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEICAO MANES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.035535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA FRAGA RODRIGUES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.035549-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE EDNA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.035574-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCHIDEA MARIA GONÇALVES CORREA SIQUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.035608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS MALENGREAU (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.035613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY MARTINS ARAUJO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007953/2009 . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO INSS, bem como CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE O RECURSO DA PARTE AUTORA, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto,, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\n- a partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, nos termos das Leis nrs. 10.855/2004 e 11.501/2007 até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acrés cimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.035617-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LUCIA DE MELLO CRESPO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.035686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEA ALEXANDRE FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.035694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARIA DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.035719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILL DE PAULA PEREIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.035750-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIZE TAVARES NETO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007928/2009 . 4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nPROCESSO nº: 2009.51.51.035750-8\r\n\r\nAUTOR/A: AURIZE TAVARES NETO\r\n\r\nRÉU: INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal aposentado ou pensionista, objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, que, a pretexto de ter sido estipulada em razão da aferição de desempenho/produtividade, haveria de ser estendida aos inativos e pensionistas, por força do disposto no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, na medida em que se adotou percentual a ser aplicado em caráter linear e genérico a todos os servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nAnalisando o contexto em que foram instituídas tais gratificações de produtividade, chega-se à conclusão de que a controvérsia cinge-se, invariavelmente, à aplicação do princípio da paridade com os servidores ativos, conforme previsto no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nAnalisando as fichas financeiras apresentadas, verifico que a parte autora recebeu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) até agosto de 2006, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Atividade de Propriedade Industrial (GDAPI), a partir de setembro de 2006 .\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nPor outro lado, Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, CF. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo.\" (ADI 575, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25/06/99).\r\n\r\nTendo em conta estas premissas, passo a analisar a natureza jurídica das gratificações de desempenho recebidas pela parte autora.\r\n\r\n1) Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT)\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) foi instituída pela Medida Provisória nº 2.229-43/2001, que em seu art. 19 estabelece:\r\n\r\n“Art. 19. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, devida aos ocupantes dos cargos efetivos integrantes das carreiras de que trata o art. 17 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nO art. 20, §2º da mencionada MP estabelecia que a GDACT seria atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas institucionais fixadas em ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade.\r\n\r\nAnalisando os dispositivos legais e infralegais que disciplinam a GDACT, concluo que a referida parcela remuneratória não foi concedida em caráter genérico a todos os servidores ativos, ao contrário da GDATA e da GDASST, uma vez que o cálculo do seu valor efetivamente leva em consideração o resultado da avaliação de desempenho individual do servidor e o resultado da avaliação institucional.\r\n\r\nO Decreto 3.762/2001 estabelece que a GDACT será concedida de acordo com o resultado das avaliações de desempenho individual do servidor, com o objetivo de aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas do órgão ou da entidade (art 1º, §4º).\r\n\r\nPor outro lado, a Portaria nº 291, de 17 de julho de 2001, do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia regulamentou de forma minuciosa os critérios da avaliação de desempenho individual pela chefia imediata do servidor.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a GDACT não possui caráter genérico e que foi concedida com a finalidade de aumentar a produtividade dos servidores ativos, razão pela qual sua extensão aos servidores inativos somente é devida nos estritos termos da legislação de regência, sem que haja necessidade de observância do princípio constitucional da paridade.\r\n\r\n2) Gratificação de Desempenho de Atividade de Atividade de Propriedade Industrial (GDAPI)\r\n\r\nA GDAPI foi instituída pela MP nº 301/2006, convertida na Lei 11.355/2006, que em seu art. 100 dispõe:\r\n\r\n“Art. 100. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI, devida aos ocupantes dos cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições no INPI. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)\r\n\r\nI - até 51% (cinqüenta e um por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência da avaliação de desempenho individual, e até 34% (trinta e quatro por cento) incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em função dos resultados da avaliação institucional, para os cargos de nível superior; e\r\n\r\nII - até 42% (quarenta e dois por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência da avaliação de desempenho individual, e até 28% (vinte e oito por cento) incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em função dos resultados da avaliação institucional, para os cargos de nível intermediário.\r\n\r\n§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas do Inpi.\r\n\r\n§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho da entidade no alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n§ 3º Regulamento disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e individual da GDAPI.\r\n\r\n§ 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDAPI serão estabelecidos em ato do Presidente do Inpi, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§ 5o A avaliação de desempenho individual a que se refere o § 1o deste artigo será realizada, pelo menos, 1 (uma) vez por ano. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)”\r\n\r\nAssim, a uma primeira vista, a GDAPI seria uma gratificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de acordo com a avaliação efetuada por sua chefia, e, desta forma, não seria extensível aos servidores inativos.\r\n\r\nOcorre que o art. 103 da Lei 11.355/06 estabeleceu, em sua redação original, que a GDAPI seria paga a todos os servidores ativos no valor correspondente a 55% do vencimento básico, até que fossem editados os atos do Poder Executivo disciplinando os critérios gerais e específicos para a realização de avaliação de desempenho. Destaco o teor do dispositivo original:\r\n\r\n“Art. 103. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 100 desta Lei e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAPI será paga no valor correspondente a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.”\r\n\r\nOs critérios gerais de apuração da GDAPI foram regulamentados pelo Decreto 6.506/2008. \r\n\r\nOcorre que o mencionado decreto condicionou o início da avaliação à edição de atos administrativos pelo Presidente do INPI, nos quais fossem fixados as metas de desempenho institucional e os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDAPI, nos termos do art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008.\r\n\r\nNo caso concreto, a ré não demonstrou que os referidos atos foram efetivamente editados, razão pela qual a GDAPI continua a ser paga em caráter genérico, nos termos do art. 22 do Decreto 6.506/2008, verbis:\r\n\r\n“Art. 22. Enquanto não for editado o ato referido no § 1o do art. 8o e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAPI será paga no valor correspondente a cinqüenta e cinco por cento do vencimento básico do servidor.”\r\n\r\nSomente a partir de sua efetiva regulamentação a GDAPI passará a ostentar natureza jurídica de gratificação de desempenho, pois, até então, será paga de maneira indistinta a todos os servidores ativos e, por esta razão, deve ser estendida integralmente aos servidores inativos e aos pensionistas beneficiários do princípio constitucional da paridade.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.51.035756-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GOMES DUBOC BASTOS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007927/2009 . 4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nPROCESSO nº: 2009.51.51.035756-9\r\n\r\nAUTOR/A: SANDRA GOMES DUBOC BASTOS\r\n\r\nRÉU: INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal aposentado ou pensionista, objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, que, a pretexto de ter sido estipulada em razão da aferição de desempenho/produtividade, haveria de ser estendida aos inativos e pensionistas, por força do disposto no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, na medida em que se adotou percentual a ser aplicado em caráter linear e genérico a todos os servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nAnalisando o contexto em que foram instituídas tais gratificações de produtividade, chega-se à conclusão de que a controvérsia cinge-se, invariavelmente, à aplicação do princípio da paridade com os servidores ativos, conforme previsto no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nAnalisando as fichas financeiras apresentadas, verifico que a parte autora recebeu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) até agosto de 2006, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Atividade de Propriedade Industrial (GDAPI), a partir de setembro de 2006 .\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nPor outro lado, Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, CF. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo.\" (ADI 575, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25/06/99).\r\n\r\nTendo em conta estas premissas, passo a analisar a natureza jurídica das gratificações de desempenho recebidas pela parte autora.\r\n\r\n1) Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT)\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) foi instituída pela Medida Provisória nº 2.229-43/2001, que em seu art. 19 estabelece:\r\n\r\n“Art. 19. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, devida aos ocupantes dos cargos efetivos integrantes das carreiras de que trata o art. 17 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nO art. 20, §2º da mencionada MP estabelecia que a GDACT seria atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas institucionais fixadas em ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade.\r\n\r\nAnalisando os dispositivos legais e infralegais que disciplinam a GDACT, concluo que a referida parcela remuneratória não foi concedida em caráter genérico a todos os servidores ativos, ao contrário da GDATA e da GDASST, uma vez que o cálculo do seu valor efetivamente leva em consideração o resultado da avaliação de desempenho individual do servidor e o resultado da avaliação institucional.\r\n\r\nO Decreto 3.762/2001 estabelece que a GDACT será concedida de acordo com o resultado das avaliações de desempenho individual do servidor, com o objetivo de aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas do órgão ou da entidade (art 1º, §4º).\r\n\r\nPor outro lado, a Portaria nº 291, de 17 de julho de 2001, do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia regulamentou de forma minuciosa os critérios da avaliação de desempenho individual pela chefia imediata do servidor.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a GDACT não possui caráter genérico e que foi concedida com a finalidade de aumentar a produtividade dos servidores ativos, razão pela qual sua extensão aos servidores inativos somente é devida nos estritos termos da legislação de regência, sem que haja necessidade de observância do princípio constitucional da paridade.\r\n\r\n2) Gratificação de Desempenho de Atividade de Atividade de Propriedade Industrial (GDAPI)\r\n\r\nA GDAPI foi instituída pela MP nº 301/2006, convertida na Lei 11.355/2006, que em seu art. 100 dispõe:\r\n\r\n“Art. 100. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI, devida aos ocupantes dos cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições no INPI. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)\r\n\r\nI - até 51% (cinqüenta e um por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência da avaliação de desempenho individual, e até 34% (trinta e quatro por cento) incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em função dos resultados da avaliação institucional, para os cargos de nível superior; e\r\n\r\nII - até 42% (quarenta e dois por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência da avaliação de desempenho individual, e até 28% (vinte e oito por cento) incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em função dos resultados da avaliação institucional, para os cargos de nível intermediário.\r\n\r\n§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas do Inpi.\r\n\r\n§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho da entidade no alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n§ 3º Regulamento disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e individual da GDAPI.\r\n\r\n§ 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDAPI serão estabelecidos em ato do Presidente do Inpi, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§ 5o A avaliação de desempenho individual a que se refere o § 1o deste artigo será realizada, pelo menos, 1 (uma) vez por ano. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)”\r\n\r\nAssim, a uma primeira vista, a GDAPI seria uma gratificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de acordo com a avaliação efetuada por sua chefia, e, desta forma, não seria extensível aos servidores inativos.\r\n\r\nOcorre que o art. 103 da Lei 11.355/06 estabeleceu, em sua redação original, que a GDAPI seria paga a todos os servidores ativos no valor correspondente a 55% do vencimento básico, até que fossem editados os atos do Poder Executivo disciplinando os critérios gerais e específicos para a realização de avaliação de desempenho. Destaco o teor do dispositivo original:\r\n\r\n“Art. 103. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 100 desta Lei e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAPI será paga no valor correspondente a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.”\r\n\r\nOs critérios gerais de apuração da GDAPI foram regulamentados pelo Decreto 6.506/2008. \r\n\r\nOcorre que o mencionado decreto condicionou o início da avaliação à edição de atos administrativos pelo Presidente do INPI, nos quais fossem fixados as metas de desempenho institucional e os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDAPI, nos termos do art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008.\r\n\r\nNo caso concreto, a ré não demonstrou que os referidos atos foram efetivamente editados, razão pela qual a GDAPI continua a ser paga em caráter genérico, nos termos do art. 22 do Decreto 6.506/2008, verbis:\r\n\r\n“Art. 22. Enquanto não for editado o ato referido no § 1o do art. 8o e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAPI será paga no valor correspondente a cinqüenta e cinco por cento do vencimento básico do servidor.”\r\n\r\nSomente a partir de sua efetiva regulamentação a GDAPI passará a ostentar natureza jurídica de gratificação de desempenho, pois, até então, será paga de maneira indistinta a todos os servidores ativos e, por esta razão, deve ser estendida integralmente aos servidores inativos e aos pensionistas beneficiários do princípio constitucional da paridade.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.51.035768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA CIUFFO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007926/2009 . 4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nPROCESSO nº: 2009.51.51.035768-5\r\n\r\nAUTOR/A: TELMA CIUFFO\r\n\r\nRÉU: INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal aposentado ou pensionista, objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, que, a pretexto de ter sido estipulada em razão da aferição de desempenho/produtividade, haveria de ser estendida aos inativos e pensionistas, por força do disposto no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, na medida em que se adotou percentual a ser aplicado em caráter linear e genérico a todos os servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nAnalisando o contexto em que foram instituídas tais gratificações de produtividade, chega-se à conclusão de que a controvérsia cinge-se, invariavelmente, à aplicação do princípio da paridade com os servidores ativos, conforme previsto no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nAnalisando as fichas financeiras apresentadas, verifico que a parte autora recebeu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) até agosto de 2006, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Atividade de Propriedade Industrial (GDAPI), a partir de setembro de 2006 .\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nPor outro lado, Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, CF. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo.\" (ADI 575, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25/06/99).\r\n\r\nTendo em conta estas premissas, passo a analisar a natureza jurídica das gratificações de desempenho recebidas pela parte autora.\r\n\r\n1) Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT)\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) foi instituída pela Medida Provisória nº 2.229-43/2001, que em seu art. 19 estabelece:\r\n\r\n“Art. 19. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, devida aos ocupantes dos cargos efetivos integrantes das carreiras de que trata o art. 17 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nO art. 20, §2º da mencionada MP estabelecia que a GDACT seria atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas institucionais fixadas em ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade.\r\n\r\nAnalisando os dispositivos legais e infralegais que disciplinam a GDACT, concluo que a referida parcela remuneratória não foi concedida em caráter genérico a todos os servidores ativos, ao contrário da GDATA e da GDASST, uma vez que o cálculo do seu valor efetivamente leva em consideração o resultado da avaliação de desempenho individual do servidor e o resultado da avaliação institucional.\r\n\r\nO Decreto 3.762/2001 estabelece que a GDACT será concedida de acordo com o resultado das avaliações de desempenho individual do servidor, com o objetivo de aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas do órgão ou da entidade (art 1º, §4º).\r\n\r\nPor outro lado, a Portaria nº 291, de 17 de julho de 2001, do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia regulamentou de forma minuciosa os critérios da avaliação de desempenho individual pela chefia imediata do servidor.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a GDACT não possui caráter genérico e que foi concedida com a finalidade de aumentar a produtividade dos servidores ativos, razão pela qual sua extensão aos servidores inativos somente é devida nos estritos termos da legislação de regência, sem que haja necessidade de observância do princípio constitucional da paridade.\r\n\r\n2) Gratificação de Desempenho de Atividade de Atividade de Propriedade Industrial (GDAPI)\r\n\r\nA GDAPI foi instituída pela MP nº 301/2006, convertida na Lei 11.355/2006, que em seu art. 100 dispõe:\r\n\r\n“Art. 100. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI, devida aos ocupantes dos cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições no INPI. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)\r\n\r\nI - até 51% (cinqüenta e um por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência da avaliação de desempenho individual, e até 34% (trinta e quatro por cento) incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em função dos resultados da avaliação institucional, para os cargos de nível superior; e\r\n\r\nII - até 42% (quarenta e dois por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência da avaliação de desempenho individual, e até 28% (vinte e oito por cento) incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em função dos resultados da avaliação institucional, para os cargos de nível intermediário.\r\n\r\n§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas do Inpi.\r\n\r\n§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho da entidade no alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n§ 3º Regulamento disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e individual da GDAPI.\r\n\r\n§ 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDAPI serão estabelecidos em ato do Presidente do Inpi, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§ 5o A avaliação de desempenho individual a que se refere o § 1o deste artigo será realizada, pelo menos, 1 (uma) vez por ano. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)”\r\n\r\nAssim, a uma primeira vista, a GDAPI seria uma gratificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de acordo com a avaliação efetuada por sua chefia, e, desta forma, não seria extensível aos servidores inativos.\r\n\r\nOcorre que o art. 103 da Lei 11.355/06 estabeleceu, em sua redação original, que a GDAPI seria paga a todos os servidores ativos no valor correspondente a 55% do vencimento básico, até que fossem editados os atos do Poder Executivo disciplinando os critérios gerais e específicos para a realização de avaliação de desempenho. Destaco o teor do dispositivo original:\r\n\r\n“Art. 103. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 100 desta Lei e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAPI será paga no valor correspondente a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.”\r\n\r\nOs critérios gerais de apuração da GDAPI foram regulamentados pelo Decreto 6.506/2008. \r\n\r\nOcorre que o mencionado decreto condicionou o início da avaliação à edição de atos administrativos pelo Presidente do INPI, nos quais fossem fixados as metas de desempenho institucional e os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDAPI, nos termos do art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008.\r\n\r\nNo caso concreto, a ré não demonstrou que os referidos atos foram efetivamente editados, razão pela qual a GDAPI continua a ser paga em caráter genérico, nos termos do art. 22 do Decreto 6.506/2008, verbis:\r\n\r\n“Art. 22. Enquanto não for editado o ato referido no § 1o do art. 8o e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAPI será paga no valor correspondente a cinqüenta e cinco por cento do vencimento básico do servidor.”\r\n\r\nSomente a partir de sua efetiva regulamentação a GDAPI passará a ostentar natureza jurídica de gratificação de desempenho, pois, até então, será paga de maneira indistinta a todos os servidores ativos e, por esta razão, deve ser estendida integralmente aos servidores inativos e aos pensionistas beneficiários do princípio constitucional da paridade.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.51.035818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIL ESPINOLA DUARTE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.035937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO CABRAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.035970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA COSTA (ADVOGADO: GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007916/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.036143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANSEN PENNA FERREIRA (ADVOGADO: CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2009, às 14:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.036150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.036152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE STELA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007958/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.036159-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ROGERIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.036176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DE MATTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.036183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELAIR BELLIENY SILVEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.036188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE CORREIA DE MOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.036268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA COELHO FICAGNA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.036332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SOUZA MOURA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.036586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: AMANDA GUIMARAES TORRES, IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007960/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho- GDATA em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.036587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO RAMOS DA ROSA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.036598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZACIO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.036640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL PINTO PEREIRA (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.036697-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMYR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição.\r\n\r\nApós cumprido, intime-se novamente a CEF para apresentar, em 15 (quinze) dias, os extratos PLANOS ECONOMICOS - FGTS referente à contas vinculadas do autor, bem como informar se o mesmo aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, trazendo, em caso positivo, cópia do respectivo termo de adesão assinado.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.036786-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY ARRUDA CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.037016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVES COELHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.037023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA JOANNA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.037119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE AZEVEDO COUTINHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.037348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BARROS DE JESUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.037390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTNETE THIMOTEO PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.037453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE AQUINO PEREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.037519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARINS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007915/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.037523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE FILHO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.037572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA PEIXOTO BRAGA (ADVOGADO: VALDEMIR FLORIDO DA SILVA, ALEXANDRA BORGES DE AL MEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.037611-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA MORAES DE OLIVEIRA MEDRADO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.037612-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA TAVARES SANTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.037657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.037699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA RODRIGUES DE ANDRADE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.037756-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO, RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.037767-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR GIL (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.037787-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.037926-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS VIOLANTI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.038121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOPES FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.038132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MORAES PEREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.038184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DUARTE LIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.038190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVO FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.038194-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.038196-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA TAVARES MARTINS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.038200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.038225-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA OLIVEIRA OTERO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007929/2009 . 4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nPROCESSO nº: 2009.51.51.038225-4\r\n\r\nAUTOR/A: VERA OLIVEIRA OTERO\r\n\r\nRÉU: INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal aposentado ou pensionista, objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, que, a pretexto de ter sido estipulada em razão da aferição de desempenho/produtividade, haveria de ser estendida aos inativos e pensionistas, por força do disposto no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, na medida em que se adotou percentual a ser aplicado em caráter linear e genérico a todos os servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nAnalisando o contexto em que foram instituídas tais gratificações de produtividade, chega-se à conclusão de que a controvérsia cinge-se, invariavelmente, à aplicação do princípio da paridade com os servidores ativos, conforme previsto no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nAnalisando as fichas financeiras apresentadas, verifico que a parte autora recebeu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) até agosto de 2006, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Atividade de Propriedade Industrial (GDAPI), a partir de setembro de 2006 .\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nPor outro lado, Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, CF. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo.\" (ADI 575, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25/06/99).\r\n\r\nTendo em conta estas premissas, passo a analisar a natureza jurídica das gratificações de desempenho recebidas pela parte autora.\r\n\r\n1) Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT)\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) foi instituída pela Medida Provisória nº 2.229-43/2001, que em seu art. 19 estabelece:\r\n\r\n“Art. 19. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, devida aos ocupantes dos cargos efetivos integrantes das carreiras de que trata o art. 17 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nO art. 20, §2º da mencionada MP estabelecia que a GDACT seria atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas institucionais fixadas em ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade.\r\n\r\nAnalisando os dispositivos legais e infralegais que disciplinam a GDACT, concluo que a referida parcela remuneratória não foi concedida em caráter genérico a todos os servidores ativos, ao contrário da GDATA e da GDASST, uma vez que o cálculo do seu valor efetivamente leva em consideração o resultado da avaliação de desempenho individual do servidor e o resultado da avaliação institucional.\r\n\r\nO Decreto 3.762/2001 estabelece que a GDACT será concedida de acordo com o resultado das avaliações de desempenho individual do servidor, com o objetivo de aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas do órgão ou da entidade (art 1º, §4º).\r\n\r\nPor outro lado, a Portaria nº 291, de 17 de julho de 2001, do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia regulamentou de forma minuciosa os critérios da avaliação de desempenho individual pela chefia imediata do servidor.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a GDACT não possui caráter genérico e que foi concedida com a finalidade de aumentar a produtividade dos servidores ativos, razão pela qual sua extensão aos servidores inativos somente é devida nos estritos termos da legislação de regência, sem que haja necessidade de observância do princípio constitucional da paridade.\r\n\r\n2) Gratificação de Desempenho de Atividade de Atividade de Propriedade Industrial (GDAPI)\r\n\r\nA GDAPI foi instituída pela MP nº 301/2006, convertida na Lei 11.355/2006, que em seu art. 100 dispõe:\r\n\r\n“Art. 100. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI, devida aos ocupantes dos cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições no INPI. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)\r\n\r\nI - até 51% (cinqüenta e um por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência da avaliação de desempenho individual, e até 34% (trinta e quatro por cento) incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em função dos resultados da avaliação institucional, para os cargos de nível superior; e\r\n\r\nII - até 42% (quarenta e dois por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência da avaliação de desempenho individual, e até 28% (vinte e oito por cento) incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em função dos resultados da avaliação institucional, para os cargos de nível intermediário.\r\n\r\n§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas do Inpi.\r\n\r\n§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho da entidade no alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n§ 3º Regulamento disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e individual da GDAPI.\r\n\r\n§ 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDAPI serão estabelecidos em ato do Presidente do Inpi, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§ 5o A avaliação de desempenho individual a que se refere o § 1o deste artigo será realizada, pelo menos, 1 (uma) vez por ano. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)”\r\n\r\nAssim, a uma primeira vista, a GDAPI seria uma gratificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de acordo com a avaliação efetuada por sua chefia, e, desta forma, não seria extensível aos servidores inativos.\r\n\r\nOcorre que o art. 103 da Lei 11.355/06 estabeleceu, em sua redação original, que a GDAPI seria paga a todos os servidores ativos no valor correspondente a 55% do vencimento básico, até que fossem editados os atos do Poder Executivo disciplinando os critérios gerais e específicos para a realização de avaliação de desempenho. Destaco o teor do dispositivo original:\r\n\r\n“Art. 103. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 100 desta Lei e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAPI será paga no valor correspondente a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.”\r\n\r\nOs critérios gerais de apuração da GDAPI foram regulamentados pelo Decreto 6.506/2008. \r\n\r\nOcorre que o mencionado decreto condicionou o início da avaliação à edição de atos administrativos pelo Presidente do INPI, nos quais fossem fixados as metas de desempenho institucional e os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDAPI, nos termos do art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008.\r\n\r\nNo caso concreto, a ré não demonstrou que os referidos atos foram efetivamente editados, razão pela qual a GDAPI continua a ser paga em caráter genérico, nos termos do art. 22 do Decreto 6.506/2008, verbis:\r\n\r\n“Art. 22. Enquanto não for editado o ato referido no § 1o do art. 8o e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAPI será paga no valor correspondente a cinqüenta e cinco por cento do vencimento básico do servidor.”\r\n\r\nSomente a partir de sua efetiva regulamentação a GDAPI passará a ostentar natureza jurídica de gratificação de desempenho, pois, até então, será paga de maneira indistinta a todos os servidores ativos e, por esta razão, deve ser estendida integralmente aos servidores inativos e aos pensionistas beneficiários do princípio constitucional da paridade.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n160 - 2009.51.51.038236-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI VALENÇA VELHO (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.038340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CALDEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.038346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA DE ASSUMPCAO FERREIRA CORREA (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.038353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRTES LILIAN DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.038418-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.038427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.038479-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DE ARAUJO BEZERRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.038489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON DIAS REIS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.038599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIDE AVELINO RANGEL PYRRHO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.038736-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INS TITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.038799-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS TELLES DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.038887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.038904-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMIRA DE CARVALHO HOMERO (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.038918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAQUE BESERRA DAS NEVES (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.039000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA CURY QUEIROZ PINTO (ADVOGADO: MARCELLO PERAL HAMED HUMAR.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.039001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA QUEIROZ DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO: MARCELLO PERAL HAMED HUMAR.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.039047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.039246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.039343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARRY EDWARD BENFORD (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007962/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (HARRY EDWARD BENFORD - PIS: 1032893147-8) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 475,10 (COD. ESTAB.: 9820612102459 / COD EMPRG.: 90449276302), R$ 200,25 (COD. ESTAB.: 9820612399938 / COD EMPRG.: 90528387962), R$ 1.256,92 (COD. ESTAB.: 59920600233409 / COD EMPRG.: 118652), R$ 3.659,22 (COD. ESTAB.: 59920600238346 / COD EMPRG.: 157351) e R$ 4.916,78 (COD. ESTAB.: 59920600238346 / COD EMPRG.: 284469), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.039481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE PEREIRA DIAS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.039599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO BASTOS FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007911/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.039818-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMO CORREA NETTO JUNIOR (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007903/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.039844-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINDA FAVILLA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.039999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDOMAR PAULA DANTAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007906/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.040000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDO GUEDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007904/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.040096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDINA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007913/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.040380-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.040516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA LARA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007905/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.040518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILISA SAMPAIO CORREA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007907/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.040526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE MESQUITA RASCH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007919/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.040715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SANTA ANNA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007912/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.040761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE BARBOSA LEMOS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007914/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.040778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MARTINS SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007922/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.041334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.041408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007977/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.041571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA GENDZEL PAMPLONA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007921/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.041688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA ROCHA RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007908/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.041694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.041725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENY SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007917/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.041726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA CELESTE NOGUEIRA DE PAULA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007909/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.041733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA GAMA LEAL (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007918/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.041785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA LAVATORI INGENITO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.041810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE ALMEIDA MENDES (ADVOGADO: WINTER CORREA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007932/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.041850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA NUNES DE MENEZES (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007910/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.041888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURISTELLA VASCONCELLOS DA COSTA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007957/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.042047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.042068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DONATA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.042129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ANTUNES TEIXEIRA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007931/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.042205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA CAMPOS ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007920/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.042256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA EDNA BARBOSA BISPO (ADVOGADO: CARLA VERONICA BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042256-2\r\n\r\nAUTOR: CARLA EDNA BARBOSA BISPO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n210 - 2009.51.51.042275-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO BANDEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.042276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ FRANCISCO PERRI (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.042301-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LUIZ VALGUEREDO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.042392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: ELUISE DE CARVALHO MARTINS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 26/01/2010, às 12:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.042494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.042516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DA SILVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.042521-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE PAULA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.042579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SENA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.042596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DURANS (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.042776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES CORREIA DE MOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007898/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.043994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO JOSE MANHAES VIANNA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.044497-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BISCARDI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044497-1\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO BISCARDI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.044786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA FERNANDES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007987/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.044926-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN REGATO CABRAL (ADVOGADO: RENATA PUCA DE MILITA, LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.045794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX BARBOSA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045794-1\r\n\r\nAUTOR: ALEX BARBOSA SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n225 - 2009.51.51.045823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES SURCIN DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: FAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045823-4\r\n\r\nAUTOR: ALCIDES SURCIN DA COSTA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n226 - 2009.51.51.045828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILRIO DEL BOSCO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007900/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.045838-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO ASSAD (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007901/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.046023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046023-0\r\n\r\nAUTOR: MARINA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n229 - 2009.51.51.046053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FREIRE RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO MARIA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007976/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.046102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN DE CARVALHO RODRIGUES FROTA ALMEIDA (ADVOGADO: LILIAN ASSIS DE PAULA E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046102-6\r\n\r\nAUTOR: VIVIAN DE CARVALHO RODRIGUES FROTA ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n231 - 2009.51.51.046111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE MENEZES LIMA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os termos da Resolução n. 18 do Exmo. Sr. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, publicada em 05/06/2003, tornando a competência do 6o, 7o, 8o e 9o Juizados Especiais Federais da capital, nesta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária, e, por conseguinte, cessando a competência deste Juizado, encaminhem-se os autos à SEDJE para que sejam redistribuídos a um dos referidos Juizados Especializados.\r\n\r\n232 - 2009.51.51.046221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO DE LEMOS COELHO (ADVOGADO: NOEMY TITAN GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 14:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n233 - 2009.51.51.046413-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MUNIZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS SANTOS DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n234 - 2009.51.51.046716-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TELMA GOMES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n235 - 2009.51.51.047174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE JESUS GUERREIRO (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007988/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n236 - 2009.51.51.047347-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILSON BATISTA SIQUEIRA (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007990/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.047411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA VAZ PIMENTEL (ADVOGADO: JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007991/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.051533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON DA COSTA SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n239 - 2009.51.51.051799-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE CARVALHO ESTRELA (ADVOGADO: ALEXANDRA CRISTINA COSTA THOMAS, ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2009, às 15:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n240 - 2009.51.51.051804-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n241 - 2009.51.51.052029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MURTINHO COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n242 - 2009.51.51.052436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA JUREMA CONCEICAO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: PRISCILA ZAIRA DOS SANTOS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 14:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n243 - 2009.51.51.052554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DELVITO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS CEZAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 14:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n244 - 2009.51.51.052644-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n245 - 2009.51.51.052810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BRANTINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n246 - 2009.51.51.053009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE BRITTO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 007950/2009 . Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para fazer constar, na fundamentação, os esclarecimentos supra, e, por conseguinte, para reformar o decisum da sentença, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho- GDATA em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até março de 2008 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF”.\r\n\r\n247 - 2009.51.51.053011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARQUES GALDINO (ADVOGADO: SORAIA PEIXOTO GALLIZA.) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2009, às 15:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n248 - 2009.51.51.053065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO RIBEIRO (ADVOGADO: ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 15:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n249 - 2009.51.51.065583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES MARQUES CASATI (ADVOGADO: JONATAS ESPINDOLA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2009, às 13:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n250 - 2009.51.51.066026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SILVEIRA BRAZ (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n251 - 2009.51.51.066310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA HELENA BORGES GONÇALVES (ADVOGADO: CLOVIS OSVALDO SCHONS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 15:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n252 - 2009.51.51.066343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE OLIVEIRA LEAO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 15:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n253 - 2009.51.51.066740-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA GONCALVES BRAGA (ADVOGADO: FELIPE FREITAS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 15:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n254 - 2009.51.51.066777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA BASTOS DE FARIAS (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2009, às 14:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n255 - 2009.51.51.066862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA TEIXEIRA DE MOURA (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR, ALESSANDRO PRADO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 16:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n256 - 2009.51.51.066865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA SIEBRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007980/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n257 - 2009.51.51.066869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n258 - 2009.51.51.066919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PINTO GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007982/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n259 - 2009.51.51.066933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES TORRES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007981/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n260 - 2009.51.51.066972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ROSIMERI MACHADO PIRES OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2009, às 13:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n261 - 2009.51.51.067052-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: ALVARO JOSE DE SOUZA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2009, às 15:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n262 - 2009.51.51.067346-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIRA VIEIRA DE ALMEIDA FRAZAO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005895/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n263 - 2009.51.51.067403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA GOMES ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n264 - 2007.51.51.022333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VIEIRA (ADVOGADO: ARY DE ANDRADE GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n265 - 2007.51.51.030280-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA HABIB ABI GHOSN (ADVOGADO: RICARDO SIMOES SALIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n266 - 2007.51.51.065364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO TADEU DA CRUZ (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n267 - 2008.51.51.006076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA GOLDNER (ADVOGADO: PATRICIA GOLDNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n268 - 2008.51.51.008988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA TAVARES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CLARA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n269 - 2008.51.51.013436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVEIRA (ADVOGADO: GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007967/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 00206610-5 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 3.082,49 (três mil, oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos), consoante cálculos de fls. 43 elaborados pela Contadoria Judicial, devidamente atualizados até setembro/2009 (juros remuneratórios de 6% ao ano mais acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n270 - 2008.51.51.015098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO DANIEL (ADVOGADO: PATRICIA BORGES CIODARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n271 - 2008.51.51.015390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA GALUCIO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n272 - 2008.51.51.022715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BANHOS SANCHES (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2010, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n273 - 2008.51.51.023048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 193\r\n\r\nTotal Sentença : 73\r\n\r\nId: 869429"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042558-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARQUES BORGES (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/04/2009 19:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042558-3\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045737-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SARAIVA MENDONCA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 19:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045737-7\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 04/12/2009 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.047274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR CONSTANCIO DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO GARCIA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 20:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047274-3\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.048736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 21:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048736-9\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.057819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBMAIER DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 18:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.057819-3\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.062911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO ABREU DA SILVA (ADVOGADO: LUZ MARINA FERREIRA CARLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 21:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062911-5\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.000946-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO DIAS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 20:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.000946-4\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENIO JOSE MARQUES OSORIO (ADVOGADO: CUSTODIO PEREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 20:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.009147-8\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA ROCHA TORRES (ADVOGADO: WAGNER LOPES DA SILVA, LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 20:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.009918-0\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GOMES MIDÃO (ADVOGADO: HAMILTON DE SOUZA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 17:57\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.010350-0\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 01/12/2009 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012217-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA MEDEIROS DIAS RAMOS (ADVOGADO: JULIO CESAR DE SOUZA PRACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 21:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.012217-7\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.012837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA BASSALHO MACEDO (ADVOGADO: ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 19:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.012837-4\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 04/12/2009 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014040-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA FELIX DE SOUZA (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 17:57\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.014040-4\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 01/12/2009 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVARISTO ROCHA PENNA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO ALVES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 20:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.014125-1\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.017540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAKELINE MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 17:57\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.017540-6\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 01/12/2009 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO FONSECA (ADVOGADO: ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 20:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.018725-1\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019361-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MAIA DAS MERCES (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 18:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.019361-5\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 01/12/2009 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETROLINA FRANCISCA GUALBERTO (ADVOGADO: RAQUEL GOMES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 17:57\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.020392-0\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 01/12/2009 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021983-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA COIMBRA PINTO LEITE (ADVOGADO: FERNANDA VERAS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 19:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.021983-5\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 04/12/2009 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROSALDA MARY RIBEIRO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 17:57\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.022128-3\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 01/12/2009 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.022416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME JOAQUIM DE SÁ (ADVOGADO: EMERSON BANDEIRA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 21:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.022416-8\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.033220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA (ADVOGADO: VANESSA MEIRELES BORGES, FLAVIO DE LIMA MACENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 17:57\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.033220-2\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 01/12/2009 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.033348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 20:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.033348-6\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.033433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIS FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: RENATA CARVALHO DO BARREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 21:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.033433-8\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.033612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 19:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.033612-8\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 04/12/2009 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.033616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 20:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.033616-5\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.033791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE GONCALVES COELHO (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 17:57\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.033791-1\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 01/12/2009 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.034496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 20:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.034496-4\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.034683-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO GONÇALVES CALARCO (ADVOGADO: FABIO LUIZ DA SILVA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 19:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.034683-3\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 04/12/2009 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.034770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA BENTO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 19:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.034770-9\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 04/12/2009 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.035160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA SANCHES (ADVOGADO: NORIVAL FELIPE VIANNA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 19:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.035160-9\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 04/12/2009 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.035510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUSTAVO GAGO DA SILVA (ADVOGADO: PETRARCA DE ABREU VIEIRA, GERSON LIMA DE ABREU VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 19:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.035510-0\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 04/12/2009 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.036386-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL IGNACIO FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO LUIZ DO CARMO VIANA, CHRISTOVAO DE SA VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 21:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.036386-7\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.036497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROGUSTI GONÇALVES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 20:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.036497-5\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.036685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIEL MIGUEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 21:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.036685-6\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.036977-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 21:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.036977-8\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.037078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATO LOPES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 21:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.037078-1\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.037241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BRZESKI BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA CONRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 19:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.037241-8\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 04/12/2009 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.037403-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON CASTRO SERRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CUSTODIO MIGON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 21:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.037403-8\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.037913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DUARTE SOARES (ADVOGADO: NATALIA EUGENIA NUNEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 21:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.037913-9\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.037925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 20:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.037925-5\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.038299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA MARIA DAMAZO (ADVOGADO: ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 21:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038299-0\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.038690-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2009 15:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038690-9\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 04/12/2009 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.038973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: EDISON JOAQUIM FERREIRA, ARMANDO JONES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 19:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038973-0\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 04/12/2009 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.039966-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SHUENG (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 21:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.039966-7\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.051172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CAMPOS (ADVOGADO: ELIZABETE SILVA ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 17:57\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.051172-8\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 01/12/2009 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.051563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE PAULA (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 19:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.051563-1\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 04/12/2009 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.051776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 19:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.051776-7\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 04/12/2009 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.051831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ANDRIOLA DA SILVA (ADVOGADO: AGOSTINHO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 17:57\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.051831-0\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 01/12/2009 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.052522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO LEMONGI JACOB (ADVOGADO: ALFREDO TEIXEIRA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 17:57\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.052522-3\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 01/12/2009 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.052905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA COSTA (ADVOGADO: RUBEM ALVES DE SA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 21:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.052905-8\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.053102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BORELLI MOREIRA (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 19:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.053102-8\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 04/12/2009 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.066675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAKELINE DUARTE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: AGOSTINHO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 20:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.066675-0\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 870757"
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A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.033360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/12/09, às 12h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.033488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISLI MARIA DE SOUZA PIMENTEL (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/12/09, às 10h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.033511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA PEREIRA NARCISO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/12/09, às 10h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.033675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BENTO (ADVOGADO: JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO, MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/12/09, às 11h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.033682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOCADIA CABRAL ALVES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/12/09, às 12h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.034072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RIBEIRO DIAS (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/12/09, às 9h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.034103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA NEUMANN DE SOUZA (ADVOGADO: GESSYLANE FELIX PORFIRO, LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/12/09, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). VERÔNICA SILVA VILELA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.034433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/12/09, às 11h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.034493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DOMINGOS COSME (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/12/09, às 11h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MENEGUSSI GOMES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/12/09, às 9h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.046291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AUGUSTO DA COSTA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/12/09, às 8h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.051680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MARTINS ALVES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/12/09, às 12h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.052226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ROSA VILLELA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA, JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/12/09, às 10h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.052916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/12/09, às 9h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.053103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO DUARTE VANDERLEI (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/12/09, às 11h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 871371"
                            ],
                            "871372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000367\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.022024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE EMILIO (ADVOGADO: JULIO CESAR SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES NETTO (ADVOGADO: MONIQUE DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,48. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 66,48. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DA PAZ (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.003260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CASSIANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009895-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010578-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MONTEIRO PESSOA (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.015936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017174-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA TAVARES TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.020003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELZIA DA CRUZ PEREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.020510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO ALVES FILHO (ADVOGADO: MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.021136-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE IGNACIO DA SILVA (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR COELHO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DIAS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.023786-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI VIEIRA NAVEGA (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.025185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA VAZ FIGUEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.025337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.025625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO ROBERTO ROCHA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.025754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERZENI VITOR DA SILVA (ADVOGADO: WILSON MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.026446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.026495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MARQUES FERREIRA FILHO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.030777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.033730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR LARICCI (ADVOGADO: JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS, ARICLEA FELIX CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.034005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.038644-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA APARECIDA MACHADO FIGUEIREDO (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.041867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA SANTOS LIMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.042107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE LOPES PINTO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.042653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL CARNEIRO DE MENDONCA MARINHO DE SOUZA (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.042750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA FERREIRA NUNES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.043245-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALAERTE MATHIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 35,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.043255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANES MARINHO (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.043437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LOPES MODENA (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.043580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES GARCIA DA ROSA NETO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.043591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUMA MARIA DE JESUS TOMAZ (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.043664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA CARVALHO BRAILKO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.043719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MIRANDA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.043833-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON LIMA DE MATTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.043967-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS UBALDINO ANJOS DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.044015-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDA LAGES MARTINS (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.044042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXAN DRE PEPICON DE CARVALHO (ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.044283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.044364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RIBEIRO DA CONCEICAO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.044374-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CRUZ SANTANA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.044747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OGARIDA TEIXEIRA ALVES (ADVOGADO: LECI SOARES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.045368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DA SILVA JOAQUIM (ADVOGADO: BRUNO CHAGAS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.045472-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE ARAUJO FARIA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.046060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOPES FILHO (ADVOGADO: CINTIA DA SILVA CEZAR, ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.046061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO RODRIGUES DIAS (ADVOGADO: CINTIA DA SILVA CEZAR, ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.046074-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS DE ASSIS DOS SANTOS (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.046077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO FERREIRA FERNANDES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.046392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROS DE MELLO VALENTIM (ADVOGADO: ELISON AMARAL LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005928/2009 Custas para Recur so - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.046774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ NETO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.047170-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA PECANHA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.047171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.047192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE AFONSO (ADVOGADO: ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.047305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA FATIMA PRAZERES MOURA DE SOUSA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.047394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRI MARQUES VALLE (ADVOGADO: IVANISE DE MELLO LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.047437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: ADAURI MOTA JACOB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.047459-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IRAPUAM BEZERRA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.047565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DA COSTA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.051565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SOARES DE LIMA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.065895-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.065915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DA ROCHA NASCIMENTO DA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 871372"
                            ],
                            "871373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000368\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007515-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZIMA MACHADO DE CARNICER (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data d a DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CORREA JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data d a DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030466-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DAS GRACAS MINTO (ADVOGADO: NELCY CHAVES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data d a DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, na forma do laudo contábil de fls. 109/118, devendo o benefício ser revisto, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nCondenando-o, ainda, a pagar as diferenças financeiras geradas pelo pagamento a menor, conforme cálculos judiciais desde quando devidos até o efetivo cumprimento da obrigação, com o pagamento do valor mensal realmente devido, fazendo-se incidir, sobre as diferenças, juros e correção monetária, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação e o teto de sessenta salários mínimos. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO CARDOSO DE BRUCE (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005963/2009 . Com razão a parte embargante.\r\n\r\nReconheço a omissão na sentença, como propalado pela peça de fls. 412/413.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 400/410.\r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, intime-se a parte autora para que cumpra integralmente o requerido pela contadoria às fls. 392, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à contadoria judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 05 dias. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, na forma do laudo contábil de fls. 143/155, devendo o benefício ser revisto, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nCondenando-o, ainda, a pagar as diferenças financeiras geradas pelo pagamento a menor, conforme cálculos judiciais desde quando devidos até o efetivo cumprimento da obrigação, com o pagamento do valor mensal realmente devido, fazendo-se incidir, sobre as diferenças, juros e correção monetária, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação e o teto de sessenta salários mínimos. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTENOR CLIVELARI (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, na forma do laudo contábil de fls.111, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 35 anos, 01 mês e 14 dias (fls. 111).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE BARBOZA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data d a DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047843-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE MARIA CARDOZO DE ARAÚJO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data d a DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MAIA MACHADO (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data d a DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON JOSE DO LORETO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005959/2009 Custas pa ra Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a considerar como tempo especial o período de 06/06/1968 a 08/12/1980, quando a parte autora exerceu a atividade de gari da COMLURB, CELUPA e Companhia Estadual de Limpeza Urbana.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 38 anos, 1 mês e 14 dias.\r\n\r\nc) em conseqüência, CONDENO o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A DIB será a DER. A RMI será fixada pelo INSS. \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY MARIA VIDAL LEITE RIBEIRO (ADVOGADO: ANDREZA DANTAS VERAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (DIB) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Observando o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nApós, restando comprovado o devido pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, que revogue a aposentadoria por invalidez (nb 115.806.113-4) e implante a aposentadoria por idade , adotando-se como data inicial (Dib) a data da DER (13/11/2008). A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários m face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011735-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data d a DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESA FELISBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS CEZAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na)PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nb)IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. \r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data d a DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PIMENTEL DE CARVALHO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença (fls.53).\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.024336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO FERREIRA (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.024615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANUEL WAGNER VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DOS SANTOS RANGEL (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, indefiro a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.038861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (DIB) a data d a DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nApós, restando comprovado o devido pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.044746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA BOTELHO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.065916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MORAIS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 109). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.066255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI FIDELIS DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.066405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIO RIBEIRO LOPES (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 871373"
                            ],
                            "871374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000369\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.039201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 17/03/2010, às 15h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.039297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA JANE MAIA SOARES (ADVOGADO: PAULO CESAR GONCALVES DAMASCENO JUNIOR, PAULA MAIRA DA ROCHA CALDEIRA E SOUSA DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 17/03/2010, às 16h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.044687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SARDINHA VIEIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para:\r\n\r\na) apresentar declaração de renúncia firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.045434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDES COUTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GABRIELA DIAS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar declaração de renúncia firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd) apresentar comprovante do vínculo com a empresa Owens Illinois do Brasa S/A até 04/09/1996, tendo em vista que, nos autos, em fls. 31,32 e 79, a rescisão com tal empresa teria ocorrido em 9/11/1992.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nQuaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.045610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA DA SILVA MUSY (ADVOGADO: ROSEMERE PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar declaração de renúncia firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.045625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para identificar claramente em qual período o Sr. Sebastião Américo Alves da Silva foi portador de doença ou lesão que o habilitasse ao recebimento de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.045634-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FARIA REZENDE (ADVOGADO: VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVI - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nIX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.045636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BASTOS BARBOSA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Tendo em vista o art. 273, § 7º, do CPC, tenho que o pedido formulado pela parte autora é de antecipação de tutela. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou por procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.045732-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO DINIZ SIQUEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar declaração de renúncia firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb)promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) ROGÉRIO DINIZ SIQUEIRA, com o endereço.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda ROGÉRIO DINIZ SIQUEIRA.\r\n\r\n3- Após, cite(m)-se os réus para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.045925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ BORGES CORREIA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.045949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE JOSE MONTEIRO COUTINHO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.045981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XAVIER DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.046078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.046157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANISIO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.046158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER RODRIGUES DE OLIVEIRA LINS (ADVOGADO: ALTAMIRO RICARDO AMANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nNa mesma oportunidade da emenda, poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.047198-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LAURENTINO DA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.047207-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JORGE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nAo propor a demanda, é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar, claramente, a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que emende a inicial, identificando, claramente, o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo, ainda, esclarecer se o pedido é restabelecimento de auxílio doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez e/ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.047209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINHO JOSE DE MELO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar declaração de renúncia firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\n4. No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.047221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN BRANDAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido; e\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.047230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE DA SILVA BARCELLOS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.047246-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.047250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.047334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE MOURA PONTES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.047380-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTHA DA FE (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo;\r\n\r\nc) delimitar o valor, em reais, do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 2008.51.51.018056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE MATOS (ADVOGADO: MARCOS CESAR SIMOR PANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.056125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVANDINA DIAS SERRAO (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.010133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GRANELLI DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.011581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 871374"
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                            "871512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000370\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.015083-3 SILVIO PEGO DIAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista, em cartório, por cinco dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.025285-0 JOVECI MARIANO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, WAGNER BAPTISTA PARADA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias em cartório.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.006165-9 JAIRO VIANA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Considerando os cálculos apresentados pelo INSS no valor de R$ 14.599,23 (fls.184).\r\n\r\nConsiderando a condenação de dano moral apurada pela Secretaria deste Juízo no importe de R$ 12.149,99 (fls.197).\r\n\r\nConsiderando a condenação de fls.162, por embargos meramente protelatórios de 1% sobre o valor atualizado da causa (fls.198) no montante de R$ 217,46.\r\n\r\nLiquido o valor da execução em R$ 26.966,68 (vinte e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), com data base deste decisum.\r\n\r\nVista às partes por dez dias sucessivos sobre a liquidação do julgado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2006.51.51.031249-4 JOSE BERNARDO FILHO (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias. Nesse mesmo prazo, deverão as partes, justificadamente, dizer se têm outras provas a produzir.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 871512"
                            ],
                            "871513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000371\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.026930-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CANDIDO FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . De acordo com a informação do INSS, a revisão já foi realizada e o benefício da parte autora encontra-se no patamar de 01 (um) salário-mínimo e com a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial ele não suplantou o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na Renda Mensal. Desta forma, não há valores atrasados a serem pagos. \r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA CARNIELLO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls. 193/216: dê-se vista à parte autora, prazo de 05 dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 05 dias,sob pena de extinção, o gozo do benefício de auxílio-doença alegado às fls. 81/82.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009913-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE CARVALHO PARANHOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR LOPES GUIMARAES (ADVOGADO: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, prazo comum de 05 dias\r\n\r\n7 - 2009.51.51.036807-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Intime-se a parte autora para, em dez dias, trazer cópia integral de suas(s)CTPS(s), (capa a capa), sob pena de extinção.\r\n\r\n2- Cumprido, venham conclusos para marcação de audiência.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.045345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GENILSON ALMEIDA SOUSA (ADVOGADO: JANETE DOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto; e\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.045372-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA DE LELIS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.045593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA RAMPE (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.045680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DOS SANTOS ARNAUD (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nApós, Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas que entender necessárias ao deslinde do feito\r\n\r\n12 - 2009.51.51.045729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS TORRES SANTOS (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.045948-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ANASTACIO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS; e\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.047190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GOMES SATIRO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MARQUES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1 -Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar declaração de renúncia firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) promover a citação do pólo passivo necessário Jacyra da Silva Garcia, com o seu endereço.\r\n\r\nc) Delimitar em reais o valor do dano moral pretendido.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprida a alínea B, do item 1, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda Jacyra da Silva Garcia.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.047285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO HIROSHI KOSSUGA, ALAN CAMPOS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.047287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DOS SANTOS COZINE COSTA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.066128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SOBRINHO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2009.51.51.034259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS FERREIRA MENEZES (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/12/09, às 15h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.036278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLEIDE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/12/09, às 15h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.046596-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA MARIA BARROS RIBAMAR (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/12/09, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.051212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA MARIA DOS REIS PIMENTA (ADVOGADO: NEIDE GOYS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/12/09, às 16h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.052062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA DA COSTA SIMAS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/12/09, às 16h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 871513"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.019926-4 WALTER DE BARROS (ADVOGADO: MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial o período trabalhado pelo autor na empresa GILLETTE DO BRASIL LTDA, nos períodos de 20/11/1962 a 31/05/1979 e 01/06/1979 a 30/04/1985, efetuando a conversão para tempo de serviço comum, revisando, em conseqüência, a RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB.: 42/079.151.603-2) e pagando as diferenças devidas a partir da data do ajuizamento da ação (05/04/2006), já que o autor afirmou em audiência que não ingressou na via administrativa com o pedido de revisão objeto da presente demanda.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva revisão do benefício, observando o limite de 60(sessenta) salários mínimos, ante a renúncia apresentada às fls. 10, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nFornecidos os cálculos, expeça-se RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.008906-2 ANA DE FREITAS GUIMARÃES (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2007.51.51.008906-2\r\n\r\nTendo em vista a formalização da “Contestação em Conta de Depósito” apresentada às fls. 243/245, bem como o fato de que o depósito dos valores objeto desta ação foi regularmente efetuado por este juízo em nome do Autor original, Clemildo Lopes da Silva, considero encerrada a prestação jurisdicional.\r\n\r\nAdemais, a suposta irregularidade no levantamento dos mencionados valores informada pela Caixa Econômica Federal à fl. 210, cuja apuração foge à competência deste Juizado Especial Federal, deverá ser sanada por meios e ações próprias, sendo certo que o Ministério Público Federal já foi devidamente cientificado do possível fato ilícito para as providências cabíveis (fl. 237), tendo recebido cópia integral dos presentes autos.\r\n\r\nIsto posto, dê-se ciência à parte autora e, em seguida vista ao Ministério Público Federal, oficiando-se à Gerente Geral da Agência da Pio X da Caixa Econômica Federal (endereço às fls. 210) dando ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.001794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCELINA VICENTE DE MORAIS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.013890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANGELA REGINA AZEVEDO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o NB 42/107.643.334-8 do segurado JOÃO PEREIRA DA CONCEIÇÃO, a partir de 14/01/2008, devendo fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação até a efetiva reativação do pagamento do benefício, observando o limite de 60(sessenta) salários mínimos para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.026720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA JUDITH CARVALHO DE AZEVEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar os valores devidos a título de salário-maternidade em favor de KARLA JUDITH CARVALHO DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (13/08/2008), devendo fornecer o valor total a ser requisitado por R.P.V., no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO NUNES DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.030078-6\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretendem os autores, Carlos Eduardo de Moura e Lucas Bonatti de Moura, menor impúbere, representado neste feito por seu pai, 1º autor, a condenação do INSS na concessão de pensão por morte de Cristiane dos Anjos Bonatti, falecida em 05/02/1997 (fl. 14), companheira e mãe dos autores, respectivamente.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista a data do óbito, qual seja, 05/02/1997, e tendo em vista o fato de que contra o incapaz não corre qualquer prazo prescricional, depreende-se que o valor total da pretensão supera, em muito, o valor aleatoriamente lançado na exordial, bem como o montante de 60 salários mínimos, já que o autor, caso procedente a ação, receberá os valores atrasados desde o óbito da sua genitora (05/02/1997), sendo nula qualquer manifestação de renúncia, mesmo com a presença do seu representante (pai), como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, uma vez que, este, na gestão dos interesses do incapaz, não tem poder de disposição sobre os bens e direitos que compõem seu patrimônio, razão pela qual, em nome da celeridade processual, torna-se impositiva a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nAssim, considerando a data do ajuizamento do feito, e tendo em vista que a mãe do autor, na data do óbito recebia aproximadamente 01 salário mínimo a título de remuneração, e diante do disposto no art. 260, do CPC, fixo de ofício o valor da causa em R$ 62.250,00, DECLINANDO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, devendo os autos serem remetidos à Seção de Distribuição, para que providencie a sua remessa à uma das Varas Federais especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: WALTER ALVES SALDANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.055160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ DE CARVALHO VIEIRA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.002348-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA PINTO DE MATTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.018922-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENCESLAU RIBEIRO DO CARMO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE DE CARVALHO KÓS (ADVOGADO: MARIVALDO SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019422-0\r\n\r\nAutor: MONIQUE DE CARVALHO KÓS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente a parte autora resposta ao recurso do INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, remetam-se à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.024991-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS CARDOZO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.033396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação em 15/07/2009 do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/535.472.778-9), o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/08/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.034570-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a SAMUEL RIBEIRO DE SOUZA o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 04/08/2009, calculando a renda mensal inicial de acordo com o § 1o do art. 57, com redação alterada pela Lei n.º 9032/95, conjugado com art. 29, II da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (14/08/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.036090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LUCIDE EVANGELISTA DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036090-8\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5231973-9, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, se o periciando necessita de assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.036968-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIDEMIA PEREIRA DO MONTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036968-7\r\n\r\nDesigno o dia 17/03/2010, às 14:00 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.038848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.045842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTIVA DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.045944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITIA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045944-5\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresentem contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.045952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DA CUNHA GUIMARAES (ADVOGADO: VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045952-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende o seu pedido, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo se o que pretende é o restabelecimento do auxílio-doença n° 31/533.742.835-3 desde a sua cessação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.045998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIR SANTANA MENDES (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.047068-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MARTINS DE SA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.047406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROCHA RODRIGUES (ADVOGADO: FATIMA ANDREIA FIGUEIREDO DA FONSECA, TERESA CASTANHEIRA BARREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047406-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, por tratar-se de documento essencial ao deslinde do processo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.047468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA LAUREANA CASEMIRO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047468-9\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente documentação relativa aos vínculos empregatícios informados na inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.047812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAH ELISA DE ABREU XAVIER (ADVOGADO: VINICIUS VIEIRA DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047812-9\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.067436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PIRES (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de MARIA DO CARMO PIRES, o benefício de pensão por morte de José Américo Ribeiro da Silva, desde 10/03/2009, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 10/03/2009 até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (19/08/2009), observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, e fornecidos os cálculos, expeça-se RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.812161-6 GERALDO CORREA DA ROCHA (ADVOGADO: JORGE MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.812161-6\r\n\r\nAutor: GERALDO CORREA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInexiste prevenção, pois, como se pode constatar do teor da certidão de fls. retro, bem como das peças constantes dos autos, são diversos os pedidos e as causas de pedir.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição competente, para livre distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.51.060159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA RONZE BRAGA DA COSTA (ADVOGADO: THAIS BENEDICTO LOPES, MARIA AUREA BENEDITO CUTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.060159-2\r\n\r\nAutor: NATALIA RONZE BRAGA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, por força do art. 65 da Resolução nº 30 do TRF da 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remeta os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.802281-0 JOSE CARFLOS MARQUES BELLO (ADVOGADO: VANIA OLIVEIRA DE LIMA TEIXEIRA, MAURO DE ALMEIDA FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.802281-0\r\n\r\nÀ SEDJE, para a retificação do polo ativo, do qual deverá constar José Carlos Marques Belo.\r\n\r\nÀ SEDEL, para digitalização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, mais especificamente a perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, intime-se e cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.01.809653-1 GERSON PEREIRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.809653-1\r\n\r\nÀ SEDEL, para digitalização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFace às pesquisas juntadas às fls. 53 e 54, que demonstram que o benefício objeto dos presentes autos se encontra ativo e vem sendo pago regularmente, indefiro a tutela antecipada requerida, por absolutamente desnecessária.\r\n\r\nIntime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.809709-2 CICERA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.809709-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprido, à SEDEL, para digitalização, voltando conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.810977-0 VALDIR BASTOS MAGALHAES (ADVOGADO: TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.810977-0\r\n\r\nDiante das pesquisas de fls.72/81, que informam que o benefício do Autor sofreu revisão administrativa e está sendo pago regularmente, intime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo seu pedido, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 284, caput e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, à SEDEL, para digitalização.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANITA BATISTA DA CRUZ (ADVOGADO: JORGE LUIS GOMES VIANNA, RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAU LA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.006606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA AVELINO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.008105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.009833-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIE BATISTA DA CUNHA (ADVOGADO: MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009833-3\r\n\r\nAutor: MARIE BATISTA DA CUNHA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de que ela possa proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso apresentado pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.010877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI AMORIM RODRIGUES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010877-6\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS implemente o benefício de auxílio-doença do demandante, com base nos laudos periciais constantes nos autos.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, bem como dos laudos de fls. 29/30, elaborado por perito do próprio INSS, e de fls. 74/78, elaborado por perito judicial, constato a presença da plausibilidade jurídica exigida para o deferimento da tutela de urgência por ela pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve a interessada demonstrar uma probabilidade suficientemente robusta de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nOs referidos laudos revelam que o demandante é portador de “transtorno esquizoafetivo, tipo maníaco” e que ele está incapacitado para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPor outro lado, desnecessárias maiores digressões sobre o periculum in mora, evidente, a meu ver, no caso, dada a natureza alimentar da proteção previdenciária, ainda mais em situação comprovada de doença.\r\n\r\nPelo exposto, entendo que se encontram presentes os requisitos do caput e do inciso I do art. 273 do CPC, a ensejar o deferimento da tutela antecipada pleiteada pelo Autor. Assim sendo, DETERMINO ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença do Autor (NB: 31/513.227.116-9), a partir da presente data. \r\n\r\nIntime-se o INSS da presente decisão, para que a cumpra, como devido, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTendo em vista, ainda, as conclusões do laudo pericial de fls. 74/78, dê-se vista dos autos ao MPF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.014755-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VOLU DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.019455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA TOMAZ (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.025697-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE ARAUJO FARIA E OUTRO (ADVOGADO: DAGMAR SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025697-2\r\n\r\nDiante das certidões negativas acostadas às fls. 60 e 76, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os documentos da vida laborativa do falecido concernente ao vínculo com a empresa Retífica de Motores Irmãos Fusco Ltda., sob pena de julgamento do processo na forma como instruído. \r\n\r\nCom o cumprimento ou decorrido o prazo para tanto assinado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.040305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEA GONÇALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SUELY BARBOSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.043141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ANTUNES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.043141-1\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora face à sentença de fls. 27/28, sustentando ter havido contradição na mesma.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 16/10/2009, protocolados os embargos no dia 23/10/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nProcedendo a uma nova análise dos autos, verifico que assiste razão à parte autora. De fato, a sentença prolatada não guarda coerência com o pedido aduzido na inicial, uma vez que o processo foi extinto sem julgamento do mérito sob o entendimento de que se tratava de restabelecimento de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91), o que tornaria este juízo absolutamente incompetente, ao passo que o que o demandante pretende, na verdade, é a concessão de auxílio-doença previdenciário (espécie 31). Por esta razão, acolho os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 27/28.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, mais especificamente a perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, intime-se e cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.045241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: ENILDO BRAGA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.045323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.045549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES DE SANTANA (ADVOGADO: RONALDO MARCAL BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.045791-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO MOREIRA DE LIMA (ADVOGADO: VANDA BIANCHI GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.045881-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA PEDRO LINS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045881-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que requer provas técnicas, notadamente perícia médica, fica a parte autora advertida de que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Intime-se a autora pessoalmente, por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá o oficial de justiça, ainda, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, observando, para tanto, o formulário que será anexado ao mandado.\r\n\r\n5 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.045943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES FIGUEIREDO CAVALCANTE (ADVOGADO: RAFAEL LIMA ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.047173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA BATISTA MARTINHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.047281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA MARIA DOS SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047281-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado, se houver, da RT 886/01 noticiada na inicial, bem como cópia da CTPS onde conste a anotação do vínculo com a empresa Transportes Novo Eldorado LTDA, no período de 01/06/1999 a 13/06/2000.No mesmo prazo, deverá esclarecer a informação acerca da existência de vínculo empregatício com a empresa NOTE B MARKETING E INFORMÁTICA LTDA., referido na petição inicial, no período de 12/1997 até o óbito de seu cônjuge. \r\n\r\nIntime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 135.948.665-5, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.047295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS REIS ALONSO (ADVOGADO: CASSIANE DA CUNHA CAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047295-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.047325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR, REGINA LUCIA BAPTISTA BALERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047325-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, junte aos autos cópia legível, e adequada à digitalização, de comprovante de residência em seu nome, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.047407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE LEOPOLDINA HENRIQUE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047407-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência 149.377.250-0, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° CENTRO, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.047547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA RODRIGUES DE PAIVA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047547-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos toda a documentação médica comprobatória da alegada incapacidade no período indicado na inicial.\r\n\r\nIntime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.51.047661-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CONDE DE MELO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO LOPES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047661-3\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente a audiência, a ser oportunamente realizada em sede judicial, apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nIntime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 147.869.210-0, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.047797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LUGAO DE SOUZA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047797-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia legível e adequada à digitalização de comprovante de residência em seu nome, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.052661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE HESSE SABINO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n58 - 2007.51.51.064144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIR DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064144-5\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.037727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037727-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2008.51.51.046794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA ZIPPEL (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046794-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/12/2009 (11:00 h), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Carlos Fernando Botelho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.011068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011068-0\r\n\r\nPublicação de parte do despacho de fls. retro:\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para oferecer resposta ao recurso do INSS, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n62 - 2009.51.51.023164-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALVES FERREIRA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023164-1\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.036536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036536-0\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.051585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR RIBAMAR PINHEIRO (ADVOGADO: DEOCLECIO ALVES DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051585-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 871489"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "871246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001325\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.041276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA LEAL (ADVOGADO: EDILAMAR CLEMENTINO DOS SANTOS DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041276-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA DA SILVA LEAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/12/2009 às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 871246"
                            ],
                            "871247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001326\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.812603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DIAS DA COSTA (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.812603-8\r\n\r\nAUTOR: CELIA DIAS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes , com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.054950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ROSA AVELINO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005604/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.054950-8\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE ROSA AVELINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO VALENTIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006585-6\r\n\r\nAUTOR: HILDO VALENTIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.011498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EUGENIO FREIRE (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011498-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE EUGENIO FREIRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PAULA (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011577-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.014904-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014904-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO SÉRGIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Marco Antônio Beltrão, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA ALVES (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018255-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZA MARIA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.020181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020181-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.020882-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020882-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021506-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES NUNES FILHO (ADVOGADO: AROLDO RIBEIRO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021506-4\r\n\r\nAUTOR: EDSON RODRIGUES NUNES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Marco Antônio Beltrão, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.022691-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022691-8\r\n\r\nAUTOR: ELAINE MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI LUCIA JACINTA COSTA (ADVOGADO: DANYELLA XAVIER CARDOSO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022756-0\r\n\r\nAUTOR: IRACI LUCIA JACINTA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Marco Antônio Beltrão, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.022956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMAN FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022956-7\r\n\r\nAUTOR: HERMAN FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS GOMES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023048-0\r\n\r\nAUTOR: LUIS CARLOS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Haroldo Chagas, com especialidade em neurocirurgião.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIALDO LAMONICA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023556-7\r\n\r\nAUTOR: ARIALDO LAMONICA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.023666-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023666-3\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.023878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROSA VITAL (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023878-7\r\n\r\nAUTOR: MARCIO ROSA VITAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.023949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023949-4\r\n\r\nAUTOR: CELIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO SERGIO TEIXEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024372-2\r\n\r\nAUTOR: LINO SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ronaldo Ribeiro, com especialidade em endocrinologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024394-1\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JORGE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: HERALDO SANTOS CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024431-3\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO JORGE DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Haroldo Chagas, com especialidade em neurocirurgião.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.024486-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO HENRIQUE DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIA VIEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024486-6\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO HENRIQUE DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Marco Antônio Beltrão, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.024824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILCEIA TELES SIMAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024824-0\r\n\r\nAUTOR: ENILCEIA TELES SIMAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.024854-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DANELON ARAUJO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024854-9\r\n\r\nAUTOR: DALVA DANELON ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.025032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LOPES CLAUDINO (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CICARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025032-5\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA LOPES CLAUDINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.025046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA AMARAL DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025046-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA AMARAL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025353-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025353-3\r\n\r\nAUTOR: LUZIA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.025486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARFISA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025486-0\r\n\r\nAUTOR: MARFISA LUIZA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.025497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AILTON DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025497-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE AILTON DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.025825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUZENI MENDONÇA DE OLIVEIRA SOUSA (ADVOGADO: RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025825-7\r\n\r\nAUTOR: AUZENI MENDONÇA DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 871247"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001327\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.001077-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.001077-6\r\n\r\nAUTOR: NOEMIA DA SILVA MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.002070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZETE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.002070-8\r\n\r\nAUTOR: ELIEZETE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021165-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBSON DE CASTRO FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021165-4\r\n\r\nAUTOR: EBSON DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.023590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA COELHO (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023590-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.023633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SANTOS DE SENA (ADVOGADO: JONAS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023633-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA SANTOS DE SENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.023825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023825-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.024392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024392-8\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO DA SILVA SEQUEIRA (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025012-0\r\n\r\nAUTOR: LUIS ANTONIO DA SILVA SEQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025049-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025057-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.025189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SACRAMENTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025189-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA SACRAMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.025191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MANGEFESTE GOMES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025191-3\r\n\r\nAUTOR: MARLI MANGEFESTE GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.025225-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025225-5\r\n\r\nAUTOR: LINDOMAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.025400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE SALES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025400-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE SALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.025564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025564-5\r\n\r\nAUTOR: MOISES NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Marco Beltrão, com especialidade em neuropsiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SANTOS LEMOS (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025963-8\r\n\r\nAUTOR: GILSON SANTOS LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Haroldo Chagas, com especialidade em neurocirurgia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.026486-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026486-5\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.036443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETER PACIELLO FILHO (ADVOGADO: WILSON DOS SANTOS SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036443-4\r\n\r\nAUTOR: GETER PACIELLO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.052136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052136-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Elisabete Campos Pinheiro, com especialidade em nefrologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n20 - 2008.51.51.007341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARIO JANUARIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.007341-1\r\n\r\nAUTOR: OSMARIO JANUARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA GIANIZELLI OLIVEIRA (ADVOGADO: ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038616-4\r\n\r\nAUTOR: LUZIA GIANIZELLI OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sérgio Teixeira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCE RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039504-9\r\n\r\nAUTOR: GILCE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIA MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043046-3\r\n\r\nAUTOR: ZORAIA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sérgio Teixeira, com especialidade em reumatologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.048777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GOMES GLORIA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048777-1\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY GOMES GLORIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Marcio Guaranys, com especialidade em angiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.001954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.001954-8\r\n\r\nAUTOR: REINALDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACIEL TORRES QUINTANILHA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006372-0\r\n\r\nAUTOR: MACIEL TORRES QUINTANILHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.014133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER JOAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014133-0\r\n\r\nAUTOR: ONOFRE JOSE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.019928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENAIR BROVELLI FERNANDES (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019928-9\r\n\r\nAUTOR: CLENAIR BROVELLI FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Marco Antônio Beltrão, com especialidade em neuropsiquiatria..\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.020016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020016-4\r\n\r\nAUTOR: MARCIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Marco Beltrão, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022789-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA NUNES RAPOSO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022789-3\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA NUNES RAPOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.022913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO MURILO DE SOUZA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022913-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.024088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024088-5\r\n\r\nAUTOR: HELENICE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.024775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOERTE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024775-2\r\n\r\nAUTOR: JOERTE GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n34 - 2009.51.51.025596-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA JACOB (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025596-7\r\n\r\nAUTOR: VALERIA JACOB\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Nelly Mariante, com especialidade em pneumologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n35 - 2009.51.51.025671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CHAVES CARVALHAL (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025671-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO CHAVES CARVALHAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcio Guaranys, com especialidade em angiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n36 - 2009.51.51.025767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GUIM LEITE (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025767-8\r\n\r\nAUTOR: CELSO GUIM LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n37 - 2009.51.51.026006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA FELIZARDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026006-9\r\n\r\nAUTOR: MADALENA FELIZARDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n38 - 2009.51.51.036271-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA DE SOUSA DA CRUZ (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036271-1\r\n\r\nAUTOR: ISA DE SOUSA DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora in formando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n39 - 2009.51.51.037158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA GARCIA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037158-0\r\n\r\nAutor(es): VANDA GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando com a perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.038232-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADELMO BEZERRA SILVA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038232-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE ADELMO BEZERRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n41 - 2009.51.51.038870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOTA NASARIO (ADVOGADO: ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038870-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE MOTA NASARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 871248"
                            ],
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001328\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DA SILVA MORAES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.024749-8\r\n\r\nAUTOR: IVANETE DA SILVA MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARTINHO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038939-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO MARTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, apresente os salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021501-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO KOROL GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021501-5\r\n\r\nAUTOR: CAIO KOROL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 50 - Indefiro o pedido da parte autora, devendo sua genitora comparecer a agência PAB - Criminal sito à Av. Venezuela nº 134, trazendo os documentos que comprovem ser a mãe do menor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.51.017908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY SOARES DE LIMA CARDOZO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017908-0\r\n\r\nAUTOR: JURACY SOARES DE LIMA CARDOZO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10(dez) dias, apresentar o termo de tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.026999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA GAMA PASTANA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026999-8\r\n\r\nAutor(es): SIMONE DA GAMA PASTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista interesse de incapaz, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, designar pessoa que atuará na qualidade de Curador Especial, conforme preleciona artigos 1.768 e 1.775, ambos do Código Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONZAGA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045168-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE GONZAGA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a incapacidade completa da parte Autora para todos os atos da vida civil, consoante atestado em laudo pericial acostado aos autos, intime-se a mesma para, no prazo de 10 (dez) dias, nomear dentre os legitimados arrolados no art. 1.768, do Código Civil, aquele que pretende seja seu Curador Especial na presente demanda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA SUELI DE ASSIS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.047345-0\r\n\r\nAUTOR: OLGA SUELI DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro o pedido da parte autora, uma vez que cabe à parte autora e não ao Judiciário diligenciar para o bom andamento do feito. \r\n\r\nDefiro por mais 10(dez) dias o prazo para que a parte cumpra a determinação de fl. 187.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.01.802087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA PEREIRA DE MOURA (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x RUAN CARLOS PEREIRA DE MOURA (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802087-3\r\n\r\nAutor(es): JANAINA PEREIRA DE MOURA,RUAN CARLOS PEREIRA DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntimem-se os Autores para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos todos os documentos (laudos, exames etc) que possam comprovar a suposta incapacidade laborativa de JOSÉ RICARDO BATISTA DE MOURA desde a época em que era segurado da Previdência Social até a data de seu óbito.\r\n\r\nConsigno que os Autores deverão, no mesmo prazo, providenciar digitalização legível dos documentos de fls. 34/42.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI VICENTE (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008405-0\r\n\r\nAUTOR: VALDECI VICENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a incapacidade completa da parte Autora para todos os atos da vida civil, consoante atestado em laudo pericial acostado aos autos, intime-se a mesma para, no prazo de 10 (dez) dias, nomear dentre os legitimados arrolados no art. 1.768, do Código Civil, aquele que pretende seja seu Curador Especial na presente demanda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021162-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA (ADVOGADO: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021162-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO SOCORRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a qualidade de segurado à época do início de sua incapacidade, ou seja, em 02/03/2008, conforme apurado em laudo da perícia prévia, às fls. 33/34, por meio de juntada da CTPS, guias de recolhimentos, etc.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SAVIA DA SILVA OLIMPIO (ADVOGADO: WALDEMIRO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035632-2\r\n\r\nAutor(es): ANA SAVIA DA SILVA OLIMPIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez), atribuir valor à causa, conforme imposição do art. 282, V, do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.036091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036091-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nTendo em vista recente decisão da TURMA NACIONAL DE UNIFICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se é de seu interesse devolver aos cofres previdenciários todos os valores recebidos no período de 22/07/2004 (início de validade da aposentadoria - DIB) até 18/03/2008 (data do pedido de revisão/desaposentação - DPR - fl. 15), para obter novo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.036616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036616-9\r\n\r\nAUTOR: MARILENE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10(dez) dias, informe o nº do CPF dos menores, juntando cópia dos mesmos aos autos.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE a fim de cadastrar o CPF dos menores regularizando a autuação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 23.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.038983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PEUVANELO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038983-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE LUIZ PEUVANELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, visto que se encontra percebendo benefício assistencial desde 05/10/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos documentos que comprovem sua qualidade de segurado da Previdência Social à época do requerimento administrativo do auxílio-doença (30/03/2009).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.066729-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CARDOSO (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 dias, apresente laudo técnico comprobatório da submissão ao agente nocivo na atividade por ele desempenhada na Chevron Brasil ltda a partir de 01/08/1996. O PPP às fls.40/43 não se mostra suficiente para comprovação do caráter insalubre da atividade de acordo com o sistema erigido pela lei 9032/95.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.803324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANA RITA PEREIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.803324-7\r\n\r\nAUTOR: LIANA RITA PEREIRA SOARES E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.040233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMARINA GUIMARÃES (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040233-2\r\n\r\nAUTOR: ESMARINA GUIMARÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 871249"
                            ],
                            "871250": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001332\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.052327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052327-5\r\n\r\nAutor(es): WILLIAM DINIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/12/2009 às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 871250"
                            ],
                            "871251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001333\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA TESTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005608/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033549-1\r\n\r\nAutor(es): JANDIRA TESTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a Autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, diante do laudo pericial de fls. 57/59, verifica-se que a Autora é portadora de paralisia flácida no membro superior esquerdo e no membro inferior direito, o que acarreta na perda de função de tais membros, sem condições de colocação de prótese, estando, desta forma, incapaz não só para o labor, mas como também para a prática dos atos da vida independente.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, às fls. 43/44, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 40, demonstra estar a Autora inserida no conceito de miserável, já que reside em São João de Meriti, em imóvel alugado e muito pequeno, composto, tão somente de quarto, banheiro e cozinha, todos em precárias condições de habitação.\r\n\r\nNa referida casa, guarnecida de poucos e deteriorados bens, residem a Autora, seu filho de três anos de idade e uma amiga, que percebe mensalmente a quantia de 150,00 (cento e cinquenta reais), já que trabalha como diarista, valor este utilizado para pagamento do aluguel do imóvel.\r\n\r\nSobrevivem do valor que percebe a Autora a título de bolsa família e da caridade alheia.\r\n\r\nDesta forma, faz jus a Autora à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 04/04/2008, fls. 10. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à Autora a partir da DER (04/04/2008 - fl. 10).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, desde quando devidas as parcelas, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.001923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDI PINTO PEREIRA (ADVOGADO: KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001923-8\r\n\r\nAutor(es): SANDI PINTO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 52/55, o Autor é portador de ceratocone bilateral em estágio avançado de evolução e miopia degenerativa, com comprometimento acentuado em ambos os olhos, o que lhe causou cegueira funcional, encontrando-se, desta forma, absoluta e permanentemente incapaz não só para prática de atividades laborativas, mas como também para vida independente.\r\n\r\nO INSS protesta contra a realização da perícia em consultório médico, contudo a necessidade desta medida restou assentada e decidida às fls. 40/42.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, a fl. 44, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl.43, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que ocupa, juntamente com outra pessoa, um quarto na casa de terceiro, não parente, dormindo no chão em um colchonete, sobrevivendo da caridade alheia.\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 15/04/2008, fl. 28. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao Autor a partir da DER (15/04/2008 - fl. 28).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 871251"
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                            "871252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001334\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.037284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE MARIANO DE BRITO (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037284-4\r\n\r\nAutor(es): CLARICE MARIANO DE BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/01/2010 às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 871252"
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                            "871253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001337\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.019145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNE CLAUDIA PINTO PEREIRA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019145-0\r\n\r\nAUTOR: ANNE CLAUDIA PINTO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que este juízo não possui, em seu quadro, peritos infectologistas, e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, nesses casos são nomeados peritos especializados em Clínica Geral, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa.\r\n\r\nPelo exposto, nomeio com perito o Dr. Philipp de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nAguarde-se a designação de nova data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.052039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERLINDO CIPRIANO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052039-0\r\n\r\nAUTOR: ADERLINDO CIPRIANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que este juízo não possui, em seu quadro, peritos infectologistas, e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, nesses casos são nomeados peritos especializados em Clínica Geral, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa.\r\n\r\nPelo exposto, nomeio com perito o Dr. Philipp de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nAguarde-se a designação de nova data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.052158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA OLIVEIRA DOMINGOS (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052158-8\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARA OLIVEIRA DOMINGOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que este juízo não possui, em seu quadro, peritos infectologistas, e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, nesses casos são nomeados peritos especializados em Clínica Geral, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa.\r\n\r\nPelo exposto, nomeio com perito o Dr. Philipp de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nAguarde-se a designação de nova data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.052326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA FOLHA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052326-3\r\n\r\nAUTOR: MARIO DA SILVA FOLHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que este juízo não possui, em seu quadro, peritos infectologistas, e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, nesses casos são nomeados peritos especializados em Clínica Geral, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa.\r\n\r\nPelo exposto, nomeio com perito o Dr. Philipp de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nAguarde-se a designação de nova data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.053014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ SEMEAO DA SILVA (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053014-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO LUIZ SEMEAO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que este juízo não possui, em seu quadro, peritos infectologistas, e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, nesses casos são nomeados peritos especializados em Clínica Geral, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa.\r\n\r\nPelo exposto, nomeio com perito o Dr. Philipp de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nAguarde-se a designação de nova data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.066171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066171-4\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que este juízo não possui, em seu quadro, peritos infectologistas, e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, nesses casos são nomeados peritos especializados em Clínica Geral, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa.\r\n\r\nPelo exposto, nomeio com perito o Dr. Philipp de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nAguarde-se a designação de nova data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 871253"
                            ],
                            "871254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001338\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.027682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027682-0\r\n\r\nAUTOR: VALDECIR DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica - neurologia ou cardiologia - para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014417-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DE ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014417-3\r\n\r\nAUTOR: EDVALDO DE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista erro material, posto que não houve proposta de acordo oferecida pela parte ré, torno sem efeito a sentença de fl. 47.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.023574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023574-9\r\n\r\nAutor(es): JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a perícia realizada pelo perito do Instituto Previdenciário já atestou a incapacidade definitiva para o trabalho desde a DIB do auxílio-doença, intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer porquê pretende o prosseguimento do feito com realização de perícia judicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PACHECO DUTRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025333-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO PACHECO DUTRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.807047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ELIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEYTON CAETANO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.807047-1\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO ELIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA COSTA BLASO (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027139-7\r\n\r\nAUTOR: FATIMA MARIA COSTA BLASO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039506-2\r\n\r\nAUTOR: EDMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.052436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.052436-6\r\n\r\nAUTOR: ELIAS GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO BONADIMAN (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006113-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO BONADIMAN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA PIRES CAMPÊLO (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006758-0\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA MARIA PIRES CAMPÊLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010275-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.019737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MATOS LOUREIRO FORTUNA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019737-2\r\n\r\nAUTOR: KATIA MATOS LOUREIRO FORTUNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.019758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA REZENDE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019758-0\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DA SILVA REZENDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.019772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL GUILHERME DE OLIVEIRA GUEDES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019772-4\r\n\r\nAUTOR: JOEL GUILHERME DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO SANGINETO (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020420-0\r\n\r\nAUTOR: SILVIO SANGINETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.022119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MARCIANO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022119-2\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA MARCIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.023071-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO JOSE BEATRIZ (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023071-5\r\n\r\nAUTOR: MARCO JOSE BEATRIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.024438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024438-6\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DE LEMOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024773-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE PEREIRA DE LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024803-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA BARROSO PACHECO (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024803-3\r\n\r\nAUTOR: AUREA BARROSO PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER JACOB DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024869-0\r\n\r\nAUTOR: ELIEZER JACOB DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.024930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SOUZA LIMA (ADVOGADO: SANDRA DRUMMOND MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024930-0\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO SOUZA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.025038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025038-6\r\n\r\nAUTOR: ROSEMARY MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.025190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MARIA DE SOUZA COUTINHO ALBUQUERQUE (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025190-1\r\n\r\nAUTOR: CATIA MARIA DE SOUZA COUTINHO ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.025490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025490-2\r\n\r\nAUTOR: BERENICE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.025510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEIA DOS SANTOS MALAQUIAS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025510-4\r\n\r\nAUTOR: MARILEIA DOS SANTOS MALAQUIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o be nefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENICIO LIBORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025537-2\r\n\r\nAUTOR: VENICIO LIBORIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.025689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DA SILVA DIAS (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025689-3\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON DA SILVA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.025890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR NASCIMENTO VASCONCELOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025890-7\r\n\r\nAUTOR: JOCIMAR NASCIMENTO VASCONCELOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.026492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANIA RUBIA CLEMENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026492-0\r\n\r\nAUTOR: DIVANIA RUBIA CLEMENTE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.026521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026521-3\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.027003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO DA SILVA SAGUEIRO (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027003-8\r\n\r\nAUTOR: ADAUTO DA SILVA SAGUEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.027011-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027011-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.027031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIANS CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027031-2\r\n\r\nAUTOR: WILLIANS CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.027733-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE ALMEIDA DUARTE (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027733-1\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.027841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE OLIVEIRA PAES (ADVOGADO: ANA PAULA DE MACEDO CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027841-4\r\n\r\nAUTOR: RENATA DE OLIVEIRA PAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.037011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037011-2\r\n\r\nAUTOR: EUNICE GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.037785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA FERRAZ R DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARIA CELIA FERRAZ ROBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037785-4\r\n\r\nAUTOR: YARA FERRAZ R DA SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.040238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DOS ANJOS SIQUEIRA (ADVOGADO: RODRIGO FELIX SARRUF CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040238-1\r\n\r\nAUTOR: ISABEL DOS ANJOS SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.065571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065571-4\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO FERREIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.065821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELIANO TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES, GEORGE DE LIMA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065821-1\r\n\r\nAUTOR: JOCELIANO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 37\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 871254"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "870538": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013160-7/01 CLEONICE LOPES GOMES (ADVOGADO: VANESSA FURTADO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.000025-0/03 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERONICA ASSIS JANA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA FONSECA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 870538"
                            ],
                            "870539": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000259\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.002975-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EMILIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: IPITIGUARA VIANNA DA SILVA.). . Diante do óbito da recorrida, conforme noticiado à fl.180, suspendo o curso do processo, na forma do art.265, I, do CPC, por 60 (sessenta) dias, conforme requerido, para que seja promovida a habilitação dos sucessores.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 870539"
                            ],
                            "870540": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000348\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088678-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARACY SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a obscuridade/contradição apontada, corrigir o dispositivo da decisão de fls. 65/66, tendo em vista a pontuação correta da GDATA nos termos da fundamentação, fazendo constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, apenas para corrigir a pontuação da GDATA, na forma da fundamentação, ou seja, na forma do AI 671.822.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de recorrente parcialmente vencedor.”\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011737-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA MARIA CASADA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a obscuridade/contradição apontada, corrigir o dispositivo da decisão de fls. 60/61, tendo em vista a pontuação correta da GDATA nos termos da fundamentação, fazendo constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, apenas para corrigir a pontuação da GDATA, na forma da fundamentação, ou seja, na forma do AI 671.822.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de recorrente parcialmente vencedor.”\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA VICTORIA DA SILVA (ADVOGADO: HILARIO MORORO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a obscuridade/contradição apontada, corrigir o dispositivo da decisão de fls. 37/38, tendo em vista a pontuação correta da GDATA nos termos da fundamentação, fazendo constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, apenas para corrigir a pontuação da GDATA, na forma da fundamentação, ou seja, na forma do AI 671.822.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de recorrente parcialmente vencedor.”\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034723-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA RUFINO DA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a obscuridade/contradição apontada, corrigir o dispositivo da decisão de fls. 74/75, tendo em vista a pontuação correta da GDATA nos termos da fundamentação, fazendo constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, apenas para corrigir a pontuação da GDATA, na forma da fundamentação, ou seja, na forma do AI 671.822.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de recorrente parcialmente vencedor.”\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037945-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIDIA MATIAS ANTONIO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a obscuridade/contradição apontada, corrigir o dispositivo da decisão de fls. 66/67, tendo em vista a pontuação correta da GDATA nos termos da fundamentação, fazendo constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, apenas para corrigir a pontuação da GDATA, na forma da fundamentação, ou seja, na forma do AI 671.822.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de recorrente parcialmente vencedor.”\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039913-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY MAGALHAES COSTA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a obscuridade/contradição apontada, corrigir o dispositivo da decisão de fls. 86/88, tendo em vista a pontuação correta da GDATA nos termos da fundamentação, fazendo constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, apenas para corrigir a pontuação da GDATA, na forma da fundamentação, ou seja, na forma do AI 671.822.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de recorrente parcialmente vencedor.”\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042164-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: ELIZABETH BRAVO RADIUSZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a obscuridade/contradição apontada, corrigir o dispositivo da decisão de fls. 42/43, tendo em vista a pontuação correta da GDATA nos termos da fundamentação, fazendo constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, apenas para corrigir a pontuação da GDATA, na forma da fundamentação, ou seja, na forma do AI 671.822.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de recorrente parcialmente vencedor.”\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.055692-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARETH PEIXOTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a obscuridade/contradição apontada, corrigir o dispositivo da decisão de fls. 81/82, tendo em vista a pontuação correta da GDATA nos termos da fundamentação, fazendo constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, apenas para corrigir a pontuação da GDATA, na forma da fundamentação, ou seja, na forma do AI 671.822.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de recorrente parcialmente vencedor.”\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.003028-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCY TELLES DE OLIVEIRA FRAGA (ADVOGADO: HORACIO ANTONIO SEVERINO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a obscuridade/contradição apontada, corrigir o dispositivo da decisão de fls. 83/84, tendo em vista a pontuação correta da GDATA nos termos da fundamentação, fazendo constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, apenas para corrigir a pontuação da GDATA, na forma da fundamentação, ou seja, na forma do AI 671.822.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de recorrente parcialmente vencedor.”\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006451-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANETE DE LIMA COELHO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a obscuridade/contradição apontada, corrigir o dispositivo da decisão de fls. 128/130, tendo em vista a pontuação correta da GDATA nos termos da fundamentação, fazendo constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, apenas para corrigir a pontuação da GDATA, na forma da fundamentação, ou seja, na forma do AI 671.822.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de recorrente parcialmente vencedor.”\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018549-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTHEROLINA MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 870540"
                            ],
                            "870541": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000448\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004277-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DE SOUZA RAIMUNDO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para integrar, a decisão embargada e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 870541"
                            ],
                            "870542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000456\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.54.003956-1/01 ANTONIO ALVES DE SALES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nDestarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão embargado, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 870542"
                            ],
                            "870543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000304\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.044081-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA FELISBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.057859-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELLINO NOVAES (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.062925-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITH MAIA FONTES (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.063551-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO PAIVA VIANA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.071020-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEPHINA DE PAIVA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.082621-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES MATIAS DIAS DA MATTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.004374-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA MARINHO DE SOUZA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.029711-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DE SOUZA LEAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040101-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELBA RIBEIRO LYRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042268-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIETA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.042666-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA HENRIQUE DA COSTA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CICARINO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048546-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA SPINELLI DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049304-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISA TERESINHA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049916-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ PAULO GOMES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.054455-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDETE TORRES PENNA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.000466-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DOROTHEA CEZARIO GOMES (ADVOGADO: MARIA GORETH JARDIM MENEZES.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002128-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIVIA CARDOSO (ADVOGADO: HORACIO ANTONIO SEVERINO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.001531-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROMALCY MARTINS GONZAGA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003752-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUIETH AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALAINE LEAL DE AZEVEDO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.003837-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO DUARTE DE MOURA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2008.51.56.000985-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: ISABEL TEIXEIRA LINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2008.51.57.001408-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2008.51.57.001644-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINDOMAR DA CONCEICAO PEREIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.000995-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DAVID DA COSTA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002436-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANIA DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.000138-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLDEMAR VELASCO DA SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.003751-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.004115-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.005473-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ DA COSTA FRANCO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.006598-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODILIO GOMES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.006742-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIO DE ALMEIDA AMARAL (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.006354-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA LAGES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.001198-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APPARECIDA NOGUEIRA SEFER (ADVOGADO: JOAQUIM LEAL DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 33\r\n\r\nId: 870543"
                            ],
                            "870544": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000305\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.004282-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCINEA DA SILVA FRANÇA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.006100-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ROQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007609-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.009621-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON DE KIBALTCHICH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009624-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009630-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILMA DE ALMEIDA CARROZZINI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011129-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDEMIR MAIA DO ROSARIO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011574-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACY SANTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011781-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENIZETH MONTEIRO PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.012526-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA REGINA TOLEDO CRUZ (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012532-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELMENIS ROMANO SALLES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.012679-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA REGINA PACHECO DE MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.013038-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GRACIETE BATISTA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.013581-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELI NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014444-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014448-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO FELICIANO FERREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014467-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARY MARGARETH VIANA CARDOSO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.016156-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEA DA ROCHA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.016737-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORCELINA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES (ADVOGADO: ELIANA MARCIA GONCALVES CARDOSO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017088-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEIDE CASSIA GONCALVES PIRES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.017329-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO FERREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.017591-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBENS ESQUENAZI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018229-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA LUCIA MOUTINHO SERODIO (AD VOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.018258-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA DA ROCHA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019260-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERENICE FONTES RODRIGUES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019921-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FULVYA YARA CASAES DUTRA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.019929-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO APARECIDA LOURENCO E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.020434-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AFONSO PAULO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.020783-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA SUBTIL BARRELLA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nId: 870544"
                            ],
                            "870545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000306\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020863-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CINEZIO TOMAZ DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021303-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA APARECIDA DE ARAUJO MEIER (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021743-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LYDIA PERNASETTI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021995-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA SOBRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.022720-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DE NORONHA MACEDO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.023261-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA PAES SARDINHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.024910-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA RAMOS (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025793-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISAURA MANDIM CERQUEIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025892-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIETA BARBOSA NORONHA MAIA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.026328-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOEL ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.027219-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINETE CEZAR BRANDAO (ADVOGADO: NELSON FERRAZ DE ARAUJO FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.027582-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADYR FERREIRA BRUM (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.027811-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.046875-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL REQUEL (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.051949-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMMANOEL DE CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.065942-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE FERNANDES ALVES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.066540-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVALDA MONTENEGRO PAIXÃO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.067074-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.067357-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH MENEZES DA CRUZ (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.001171-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILMA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.001789-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NAZARETH GUIMARAES PAZ (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.002140-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY SANTIAGO COSTA LIMA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.002781-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA LIMA DE MOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.002789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.000392-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES PORFIRIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA VILLACA GITAHY FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.000351-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OCTACILIO DA SILVA FALCAO (ADVOGADO: ILDEMAR CHAVES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nId: 870545"
                            ],
                            "870546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000307\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.001994-3/01 EVA MARIA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 870546"
                            ],
                            "870547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000309\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.005741-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELMA DE MANSSUR CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 870547"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "871531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000546\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.063002-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE FERNANDES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . \r\n\r\nTendo em vista que a gratificação referente a este autos diz respeito a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, anulo a decisão retro, que determinou o sobrestamento dos autos com fulcro em gratificação diversa da decidida nestes autos (GDASST), mantendo porém o seu sobrestamento, tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº RE/572884/GO, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073745-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CESARO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . \r\n\r\nTendo em vista que a gratificação referente a este autos diz respeito a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, anulo a decisão retro, que determinou o sobrestamento dos autos com fulcro em gratificação diversa da decidida nestes autos (GDASST), mantendo porém o seu sobrestamento, tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº RE/572884/GO, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089669-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONCALO INACIO ALECIO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista que a gratificação referente a este autos diz respeito a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, anulo a decisão retro, que determinou o sobrestamento dos autos com fulcro em gratificação diversa da decidida nestes autos (GDASST), mantendo porém o seu sobrestamento, tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº RE/572884/GO, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.002399-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALINE DE OLIVEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº RE/572884/GO, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 871531"
                            ],
                            "871532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000547\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024059-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VALERIO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC (29 §5º), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 871532"
                            ],
                            "871533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000548\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.000286-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CRISTIAN ALEX DA SILVA PEREIRA FACANHA (ADVOGADO: CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT (LOAS), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.003855-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO STELLET ALVES REP/ P/ CELIA REGINA ALVES DE SANT ANA (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT (LOAS), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 871533"
                            ],
                            "871534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000549\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012322-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDENEY CORREA NEVES (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois já remetidos por esta Presidência ao E. STF recursos representativos da controvérsia, ou seja, a condenação da União Federal à devolução e cancelamento do desconto denominado “MNTLP 1,5%” (processos nºS 2005.51.01.0146600-0/01, 2005.51.51.114628-7/01 e 2004.51.51.050335-7/01), no aguardo de julgamento por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023075-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois já remetidos por esta Presidência ao E. STF recursos representativos da controvérsia, ou seja, a condenação da União Federal à devolução e cancelamento do desconto denominado “MNTLP 1,5%” (processos nºS 2005.51.01.0146600-0/01, 2005.51.51.114628-7/01 e 2004.51.51.050335-7/01), no aguardo de julgamento por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024556-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO GOMES TEODOSIO CANDIDO (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois já remetidos por esta Presidência ao E. STF recursos representativos da controvérsia, ou seja, a condenação da União Federal à devolução e cancelamento do desconto denominado “MNTLP 1,5%” (processos nºS 2005.51.01.0146600-0/01, 2005.51.51.114628-7/01 e 2004.51.51.050335-7/01), no aguardo de julgamento por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 871534"
                            ],
                            "871535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000550\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.020908-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO SALVADOR RISAFFI (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.). . Portanto, adstrito à esfera de atuação desta Presidência no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, reconhecendo que o suprimento da omissão apontada enseja a revogação da decisão de fls 36/37, que julgou prejudicado este agravo, e das decisões de fls. 124 e 115/116 proferidas nos autos do processo principal (2007.51.51.020908-0/01), para então declarar sem objeto tanto o recurso extraordinário como o agravo de instrumento.\r\n\r\nNo que toca às demais providências eventualmente vistas necessárias a regularização do processado, encaminhem-se os autos do processo 2007.51.51.020908-0/01 ao gabinete do(a) M. Juiz(a) Relator(a) para que proveja como vir por bem.\r\n\r\nQuanto aos autos do processo 2007.51.51.020908-0/02, remetam-nos ao M. Juizado de origem para a devida baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.032605-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PANISSET (ADVOGADO: PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intimem-se.\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n3 - 2007.51.51.020908-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x FRANCISCO SALVADOR RISAFFI (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.). . Portanto, adstrito à esfera de atuação desta Presidência no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, reconhecendo que o suprimento da omissão apontada enseja a revogação da decisão de fls 36/37, que julgou prejudicado este agravo, e das decisões de fls. 124 e 115/116 proferidas nos autos do processo principal (2007.51.51.020908-0/01), para então declarar sem objeto tanto o recurso extraordinário como o agravo de instrumento.\r\n\r\nNo que toca às demais providências eventualmente vistas necessárias a regularização do processado, encaminhem-se os autos do processo 2007.51.51.020908-0/01 ao gabinete do(a) M. Juiz(a) Relator(a) para que proveja como vir por bem.\r\n\r\nQuanto aos autos do processo 2007.51.51.020908-0/02, remetam-nos ao M. Juizado de origem para a devida baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 871535"
                            ],
                            "871536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000551\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038831-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO CARDOZO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao M.Juizado de origem.. Intime-se\r\n\r\n2 - 2008.51.70.006415-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILIA DE ALMEIDA MOTTA (ADVOGADO: EDUARDO FREIRE BUENO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário de fls. 78/87.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão retro e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 871536"
                            ],
                            "871537": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000552\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.003171-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO SILVA (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA MARINS.). . Fls. 95/99. Defiro o prazo de 15 dias para parte autora apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 871537"
                            ],
                            "871538": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000553\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.526817-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GAMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Trata-se de apelação dirigida à esta Presidência em que se pretende a reforma do acórdão de fls. 59/62.\r\n\r\nAo contrário do alegado pela parte recorrente, não cabe a esta Presidência a reforma de decisão que negou provimento a seu recurso de sentença cível, mas tão somente a análise dos elementos de admissibilidade de recurso extraordinário quando interposto daquela decisão o que não é o caso, uma vez que o recurso interposto sequer é dirigido ao E. STF.\r\n\r\nAinda que o referido recurso fosse recebido como recurso extraordinário pelo principio da fungibilidade recursal, não haveria como admiti-lo, uma vez que carecedor dos requisitos de admissibilidade do recurso extremo.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão de fls. 59/62, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 871538"
                            ],
                            "871539": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000554\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.009308-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO THEODORO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003871-3/01 MARILDA DE FREITAS MIQUELINO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004163-3/01 MOEMA CIATTEI (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004551-1/01 GEORGINA BRITO LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004837-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA FRANCISCA LEITE (ADVOGADO: MARE BARREIRO CABANELAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005222-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULMIRA PINTO DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003413-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GIOVANE ADIB HISSA (ADVOGADO: FABRICIO VIANA RIBEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.003514-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAYDEE APPARECIDA RODRIGUES (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.003797-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE IBRAIM DE ANDRADE (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002308-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDEA BORGES GARCIA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002539-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003227-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENA FERREIRA DE SANTANA (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.004031-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA BALTAZAR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 871539"
                            ],
                            "871540": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000555\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.056125-4/02 LUIS CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES FREITAS (ADVOGADO: IANE RIOS ESQUERDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.). . Tendo em vista a determinação contida na decisão de fls. 217/218 e a existência do agravo de instrumento nº 2004.51.51.056125-4/03, autuado no STF com o nº 667.380-7/RJ, ainda pendente de julgamento, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 871540"
                            ],
                            "871541": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000556\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.58.001098-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PHILADELPHIA FRANCO SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.000981-6/01 SANDRA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 871541"
                            ],
                            "871542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000557\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.002531-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA DA TRINDADE MARTINS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.). . Portanto, REJEITO os embargos de declaração. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.002772-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO DE MENDONCA MENDES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.). . Portanto, REJEITO os embargos de declaração. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000602-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ MILBS DE LACERDA GAMA. . Portanto, REJEITO os embargos de declaração. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.66.001023-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SENHORINHA DA CUNHA NUNEZ (ADVOGADO: THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE.). . Portanto, REJEITO os embargos de declaração. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 871542"
                            ],
                            "871543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000558\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.63.001079-8/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUIZ DA 1ª VF - TRÊS RIOS - JEF ADJUNTO - SJRJ E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 871543"
                            ],
                            "871544": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000559\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.045372-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA GODOFREDO DE ARAUJO FIGUEIREDO (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.). . Dê-se vista à União Federal sobre a habilitação requerida, às fls. 69/82, pelos filhos da Srª OLGA GODOFREDO DE ARAUJO FIGUEIREDO, falecida em 26/12/2007 Prazo de 5 dias (CPC, art. 1.057).\r\n\r\nFindo tal prazo, com ou sem resposta, voltem imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059073-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO CANDIDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL.). . Dê-se vista à União Federal sobre a habilitação requerida em fls. 57/68, pelo prazo de 5 dias (CPC, art. 1.057).\r\n\r\nFindo tal prazo, com ou sem resposta, voltem imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079331-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODAIR SERRANO BERGQVIST (ADVOGADO: FELICIA BEATRIZ DE CARVALHO SAMPAIO.). . Dê-se vista à União Federal sobre a habilitação requerida em fls. 99/109, pelo prazo de 5 dias (CPC, art. 1.057).\r\n\r\nFindo tal prazo, com ou sem resposta, voltem imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 871544"
                            ],
                            "871545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000560\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012484-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBALDINO BAPTISTA DE ALMEIDAREP. POR ANA MARIA BRAZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.035674-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NAZARE CORREA PASSOS (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.036309-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE ALMEIDA NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.040098-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA MARIA VARELA BOTELHO (ADVOGADO: ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.043486-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARILCEU TORRES DE OLIVEIRA BOMFIM (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.044458-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLY FERREIRA ABRAHAO (ADVOGADO: SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e julgo prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização do incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.044699-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ VIANA DE ARAUJO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FERREIRA DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.046600-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARILIA MIGNON DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.047264-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BENTO SIQUEIRA (ADVOGADO: SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.048713-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADRIZA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.061561-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional e NÃO CONHEÇO dos segundos e terceiro recursos.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.073790-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VICTOR FRANÇÓIS SOBRINHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.006284-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELISABETH SMARRITO MONTELEONE (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.67.002973-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ESTER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.67.002983-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLY DORAT DE LIMA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.67.004013-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERALDO PECANHA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.67.004191-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILLIAM MAGALHAES DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTOVAO DAMASCENO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.67.005207-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.67.005614-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELAR DE ASSIS CARVALHO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.67.008187-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.000782-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ISABEL DA CUNHA PADRAO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.017023-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA LIMA RAMOS (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.000359-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANGELA MARIA BITTENCOURT FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 871545"
                            ],
                            "871546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000561\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.66.000711-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUGUSTO ALVARO MOURAO (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.). . Assim, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado pela Srª RENI GOMES MOURÃO, sucessora de Augusto Álvaro Mourão. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais, para os devidos registros da habilitação, com sua inclusão no pólo ativo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise de admissibilidade do Recurso Extraordinário pendente de apreciação. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 871546"
                            ],
                            "871547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000562\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.037789-0/01 RENATO JOSE DE ASSIS (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, retificando a redação do 5° e do 6° parágrafo da decisão de fl. 81, conforme acima, mas mantendo a inadmissão do recurso extraordinário.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 871547"
                            ],
                            "871548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000563\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n92001 - RECURSO/SENTENÇA PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.61.000191-7/01 TEREZINHA FRANCISCA COSTA (ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.). . Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao agravo regimental.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 871548"
                            ],
                            "871549": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000564\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003904-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELITA PINHEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALICE MARIA DE MENEZES GOMES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003955-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE AMENDRO (ADVOGADO: MARCO VINICIO RIBEIRO GOMES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 871549"
                            ],
                            "871553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000357\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.006362-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVERARDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Defiro a dilação de prazo (fls. 166), por mais vinte dias, conforme requerido pela União Federal, para cumprimento do despacho de fls. 162.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 871553"
                            ],
                            "871554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000366\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.057623-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CAMPOS (ADVOGADO: PEDRO PEREIRA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, julgando improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nRecorrente condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.070696-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA MARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, já que interposto em face de decisão irrecorrível, nos termos do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e do Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.016339-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINDOMAR HOMERO FRANCA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018136-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAGIB NASSAR (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA, ante a ausência de pertinência temática.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021177-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, reformando a r. sentença recorrida, apenas em seus fundamentos, julgando improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nRecorrente condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.026425-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIR ANNA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.027220-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAROLDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANTOS CARNEIRO PINTO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.027704-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.034773-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZIRA FIGUEIREDO DE SIQUEIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.036164-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA GUEDES MORENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDPGPE), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.051826-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGDA GAMBIER PIRRALHO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.051939-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA GARCIA NUNES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.065509-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA CRISTALDI RIEGER E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.001627-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUZA PINHEIRO ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 871554"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000368\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 27/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.049235-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: VERA LUCIA SILVA ALVES.) x ADALBERTO DE MENEZES NAYMAYER (ADVOGADO: SEBASTIAO NUNES LISBOA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até o início do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, conforme previsto na Lei nº 11.090/2005, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 871555"
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                            "871556": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000369\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.046447-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.67.000193-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAIR ELIA DE LAIA (ADVOGADO: LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 871556"
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                            "871557": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000370\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.007109-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANDREA GOMES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. Não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, conforme previsto no artigo 198, I, do Código Civil. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.017626-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA LUCIA VIEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018366-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ALMERINDA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018544-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ELISABETH MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018944-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO.) x GABRIEL JERONIMO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.022432-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CARMEN HIDALGO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outra gratificação não pedida na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 871557"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000371\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 03/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.054929-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO autoral, para julgar improcedente o pedido, modificando a sentença a quo, apenas em seus fundamentos.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 871558"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000372\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.058942-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, as diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, no período de maio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; e Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos - e a partir de 1º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme previsto na Lei nº 10.855/2004, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.074406-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CECILIA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição quinquenal, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos - e a partir de 1º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.015567-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA RAIMUNDA AGUIAR DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 871559"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000373\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020945-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL NUNES JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024132-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEDIR BAPTISTA MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.034011-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DE BRITO SANTOS (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.039543-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIVELTO RODRIGUES DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.046881-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRO DE OLIVEIRA SANTAREM (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.066749-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA BARBOZA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001770-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERVARISTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, bem como os valores referentes à contribuição FUSEX SEGURO, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento das contribuições sociais. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000420-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LIMA E SILVA (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 871560"
                            ],
                            "871561": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000374\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088597-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON COSME SILVA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Considerando-se que a parte autora não cumpriu devidamente o despacho de fls. 63, defiro a dilação de prazo, para que cumpra o determinado, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de manutenção da sentença, trazendo aos autos documento idôneo relativo à concessão da pensão por morte ou da aposentadoria ao servidor falecido, o qual contenha a base legal e constitucional do benefício, nos precisos termos do despacho anterior.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 871561"
                            ],
                            "871562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000377\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.004605-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DERMEVAL MARINHO DE ARAUJO (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Ante os documentos de fls. 107/110, com elementos suficientes à comprovação da qualidade de pensionista do servidor morto, não vislumbro óbice legal, relativamente ao pedido de habilitação de fls. 105, uma vez que o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe:\r\n\r\nArt. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nDessa forma, defiro a habilitação requerida e homologo a sucessão processual, para que passe a constar, como integrante do polo ativo da presente ação, no lugar do falecido autor, sua esposa, Maria das Graças da Conceição Moreira de Araújo, nos termos do artigo 1.060 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que seja retificado o polo ativo da ação, para que passe a constar como autora e recorrente, Maria das Graças da Conceição Moreira de Araújo, no lugar de Demerval Marinho de Araújo.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.004021-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE LUIZ DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.). . Ante os termos da petição e dos documentos de fls. 146 e 147/149, defiro o pedido de dilação de prazo, por mais trinta dias, para cumprimento do despacho de fls. 140, para que se regularize a representação processual do autor, com a apresentação do termo de curatela.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.034173-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELESTE ROLLAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de reforma da sentença de parcial procedência, informe se estava aposentada à época do recebimento das gratificações de desempenho requeridas, e, ainda, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão da aposentadoria, se for o caso, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 871562"
                            ],
                            "871563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000378\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 8/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.023289-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIMEE FISCH (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 871563"
                            ],
                            "871564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000379\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 3/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.003266-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR ALVES MACHADO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 871564"
                            ],
                            "871565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021958-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIO MOURA DE LEMOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072145-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTÔNIO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.077911-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080243-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIAS SANTIAGO FRANCO (ADVOGADO: ELOISE SONZA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089887-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS ALECRIM (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089890-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIÃO VIRGILIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.092663-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE SIPRIANO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004823-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILSON RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.70.004578-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALVARO LUIZ GOMES (ADVOGADO: ELOISE SONZA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505526-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE ANTONIO CABRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.506214-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.507722-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS FILOSO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO MARQUES DA SILVA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.000970-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MIRIAN RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.003646-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.003674-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SEVERO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.004649-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RONALDO RIBEIRO DA FONTE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.005126-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RUFINO DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.005468-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THEREZINHA PEREIRA NUNES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.005471-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA ANA FERREIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.005476-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GUARACIARA MIRANDA DE MELLO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.006281-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TOVAR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.006707-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALEXSANDRO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.006783-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.006785-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SOARES (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.006842-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARMO DA TRINDADE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.006844-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ TAVARES DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.006862-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ANDRE SIQUEIRA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.006985-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE TARSO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.007130-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.007132-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILZA MOREIRA DE MENDONCA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.007638-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA TAVARES DA COSTA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.008814-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.009405-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ONOFFRE DOS SANTOS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.009412-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ODETE VALENTE DE CASTRO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.009418-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON BRONZATO DOS SANTOS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.009778-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIÃO MACHADO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.009782-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.009848-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA STASIU DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.010289-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.010640-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE PAULA E SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.010916-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.011020-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.011028-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ROZA DAS GRAÇAS MARÇAL (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.011713-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS GONCALVES FILHO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.011832-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DJALMA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.012195-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOÃO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.012588-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDVALVA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.012906-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ CELSO JACINTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.015755-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.016296-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AUMIR DA SILVA GOUVEA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.016832-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADILSON PEREIRA PREDES (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.016896-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO BEM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.018295-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERNANDES JUNIOR (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.018343-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VATUIN ASSUNÇÃO DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.018356-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS WASSERMAN (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.018421-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO JOSE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.024672-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE BRETAS BARBOSA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.024823-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LAURA TAVARES RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.025008-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.025009-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MARTINS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.027115-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO SILVEIRA RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.027308-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE LOPES GUIMARÃES (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.027731-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.027760-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SILVANO BELMIRO (ADVOGADO: LETICIA AUSIER BENTES.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.028118-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR GONÇALVES DA COSTA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.028269-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE LOIS RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.031675-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.032439-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANGELA MARIA DE MAGALHAES SEABRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.032444-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO BAYMA NUNES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.032470-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CHAGAS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 70\r\n\r\nId: 871565"
                            ],
                            "871566": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034400-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY MOREIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035970-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAIR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036118-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELANI MARIA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036273-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO GOUVEA SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038920-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS ESTEVES GONÇALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039245-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOÍSIO CELSO DA LUZ LIMA CARLOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039254-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA VITALIANO GAMMEL (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039276-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ANTONIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039754-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ISMAR ANTONIO NAPOLEAO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039757-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TOSTES DE SOUZA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039859-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DE NEGREIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040466-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELIO COSME ACTIS PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041322-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENEIDE DE CARVALHO BASTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041648-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO MOREIRA PAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x OS MESMOS. . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042406-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSENESIA DE MIRANDA PAIVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042410-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS OLIVEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.042852-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ESMERIA DOS REIS NOGUEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043165-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR JOSE FELIX DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.043272-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVONICE PINTO SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043572-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO MARCOS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043751-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOANA DA CONCEIÇÃO ALCAIDE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044200-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRENE BARBOSA SOARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que ver sem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044303-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NATERCIO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.044596-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RICARDO VINHEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044804-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE LOURDES ROSA ANTONIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045461-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LOYOLA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047711-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ODILSON TOSTA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048285-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DOS ANJOS REIS (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048529-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARMEN LUCIA DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.048934-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IONE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.054873-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEAS PEREIRA PINTO (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.055336-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CESARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.055355-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILO SERGIO GONCALVES MEDEIROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.055389-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZENILDA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.002371-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY FIALHO DE MENDONCA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003859-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE DURANS TORRES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.000985-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENTINA MARIA DE MELO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.001134-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANSELMO NUNES PANDELOT FILHO (ADVOGADO: MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.001140-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL JUAREZ DOS PASSOS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.001364-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIONOR BATISTA MONCAO (ADVOGADO: MISLENE ALMEIDA DA SILVA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.54.001954-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.54.002105-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO OSORIO PEREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.003276-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARTINS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.54.003323-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELOISA ADRIANO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.003759-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUSTODIO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.54.003900-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADVINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.004062-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.004093-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.004481-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIL PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.54.004655-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.54.004823-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RENNA (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.59.000933-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELISON FELICIANO VIEIRA MARQUES (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.59.001106-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO COSTA BRITO (ADVOGADO: JULIO CESAR AMBROSIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.60.002171-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDINALDO MARONHA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.002100-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MOREIRA QUINTES (ADVOGADO: ANDERSON FERREIRA ESTRELLA.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.002420-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO DE SOUSA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.67.003300-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALTAIR BRUNO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.67.004001-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARMANDO BITHENCOURT DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.67.004035-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.67.004047-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEDA RODRIGUES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.67.004052-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SCHIRLEI DA SILVA QUINTANILHA MASCARENHAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.67.004733-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMIRO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.67.004741-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ CARLOS DE ALMEIDA PEDRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.67.004745-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SILVIO DOS SANTOS SIQUEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.67.004780-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE CERQUEIRA SOUTERO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.67.004913-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GERALDO CHAGAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.004920-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PEDRO EUFRASIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.67.005185-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO CARLOS GOMES (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.67.005283-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOCI MONTEIRO FERNANDES (ADVOGADO: MAURICIO VIEIRA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.67.005407-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RICARDO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 70\r\n\r\nId: 871566"
                            ],
                            "871567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.058791-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA SILVESTRE TORRES TERTULIANO (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 871567"
                            ],
                            "871568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 13/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085304-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA.) x MANUEL DA SILVA (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . 3.Assim, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, não conheço do petitório de fls. 143/165.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 871568"
                            ],
                            "871569": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 13/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007735-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA.). . 3.Assim, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, não conheço do petitório de fls. 148/1479.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 871569"
                            ],
                            "871570": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000231\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 13/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046248-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN AUGUSTO XAVIER DE BRITO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Pelo exposto CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.075729-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE SIMÕES BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Pelo exposto CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.061047-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILSE LUIZA SCHERER NAVARRO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000204-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MACEDO IGREJA BAKUN (ADVOGADO: MILENA OLIVEIRA DA SILVA SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 4. Tendo a presente ação sido ajuizada em 23 de janeiro de 2008, não há como afastar a ocorrência da prescrição do direito invocado, consoante o disposto no art. 3º do Decreto-Lei 4.597/42. Assim, deve ser mantida a sentença, uma vez que já prescrito o crédito da Autora referente ao reajuste de 28,86%.\r\n\r\n5. Recurso negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n6. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 871570"
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                            "871571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 27/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084375-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x CLAUDIONOR RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: WILMAR DA SILVA BAPTISTA.). . 3.Portanto, intempestivo o recurso somente protocolizado em 18/04/2008, ao qual NEGO SEGUIMENTO (Enunciado nº 2 e art. 6º, VII, do Regimento Interno, ambos destas Turmas Recursais).\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n5.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 871571"
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                            "871572": [
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 27/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.000655-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DALVA ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 871572"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.025581-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ZACARIAS DE MELO (ADVOGADO: LUCI MARTA CARDOSO AMORIM.). . 3.Recurso conhecido e negado, mantendo-se a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039675-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFRANIO MARINHO BARBOSA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039686-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039689-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO REZENDE AKERMAN (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043081-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CORREA RIBEIRO (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045618-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000587-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCELINO DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\n4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.65.000228-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI AQUINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 871573"
                            ],
                            "871574": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016717-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIO CESAR ROLIM DE MOURA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.048800-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO ELIAS DOREA DE ARAUJO BASTOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.054661-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HENRIQUE PEQUENO DE CASTRO CARNEIRO (ADVOGADO: VANDA GOULART DE SOUZA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.054919-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFINA MANHAES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SERRAVALLE GOMES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002358-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSÉ CORREIA PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.003383-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMELIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.003683-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENANCY DO SOUTO DUARTE (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.006754-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Pelo exposto CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.001592-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA DO CANTO FRAGA (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006787-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE MURILO PEREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010551-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010850-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLINDO RICON DE FREITAS (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.013362-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIR IORIO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014642-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITE FERREIRA PEDROSA (ADVOGADO: MARIA EUGENIA SAMPAIO GOULART.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014729-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY MENDES DE MELLO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Pelo exposto CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.017926-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVETE IGNEZ DE LIMA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 871574"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 03/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.034143-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE CASTRO REIS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . 5.Pelo exposto, conheço do recurso da parte autora e dou-lhe provimento, anulando a r. sentença para que se dê continuidade à instrução probatória, intimando-se a CEF para apresentar os extratos da conta poupança da parte autora.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 871575"
                            ],
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.010116-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO BRASIL (ADVOGADO: JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Pelo exposto, nos termos do Enunciado nº 18 destas Turmas Recursais, não conheço do recurso.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054450-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBORIO FERNANDES FILHO (ADVOGADO: ELIZABETH CHRISPIM SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Assim, anula-se a r. sentença para continuidade da instrução processual, intimando-se as partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo de salário-de-benefício.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.077902-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BORGES (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Assim sendo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, na forma do art. 557, caput, do CPC. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça. \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007315-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação da Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, cuja execução fica suspensa por se tratar de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 871576"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.000677-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAZIONIR GUIMARAES ROCHA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista informação do Sistema Único de Benefícios - SISBEN(fl. 95), aparentemente indicativa do falecimento do Autor em 07.06.2009, determino a intimação do i. Advogado do Autor para o devido esclarecimento da situação.\r\n\r\nIntime-se-o, com prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.003168-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ABREU FOLHADELLA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se o Autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer as origens e os motivos das rasuras e dos acréscimos constantes nos documentos de fls. 15/18, 50/53 e 71 e, também, para informar se os extratos constantes nesses documentos referem-se a conta de sua titularidade ou de MARIA DA PENHA FOLHADELLA.\r\n\r\nVinda a manifestação ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001863-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 871577"
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                            "870548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059446-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MOREIRA CALVARIO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005796-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA SILVA ROQUE (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030186-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA RODRIGUES DE MORAIS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030436-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETE GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030533-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030606-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE MIRANDA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030886-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUROMILIA GREGORIA P NAVARRO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040684-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE AGUIAR BARROS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043510-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINHO DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043601-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043999-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044000-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044005-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BERNARDO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYTH LAMEIRA VIANA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045389-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.047700-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HOSANA ALVES DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047741-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENANCIO NOGUEIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047787-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FLORENCIO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048122-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA RANGEL DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006807-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MENEZES RAMOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.007139-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FEITOZA DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007408-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROZIMBO SABINO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.009193-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEGENTAL TENORIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.009396-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA TEIXEIRA BELSOFF (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 870548"
                            ],
                            "870549": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.59.000487-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA VIANA DA NOBREGA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para alterar a decisão referendada, e dar parcial provimento ao recurso da União. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.001556-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BECELIEL BERINGUI CEZARIO (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.). . 3.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para alterar a decisão referendada de fl. 65 e negar provimento ao recurso da União, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos. União condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 870549"
                            ],
                            "871578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000361\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038322-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE PINHEIRO (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Nessa perspectiva, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, retornem os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052440-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENECI RODRIGUES DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) restando suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000237-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LOURENCO VIEIRA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003404-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003645-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA COUTO DE SOUZA (ADVOGADO: ESTERLINA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.002660-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI RIVAIR DE ASSIS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, restando sua exigibilidade suspensa diante do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes”.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.004443-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA PEREZ DA SILVA (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2009.51.51.019367-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZOLINA GUIMARAES DE DEUS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.033713-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN STORINO (ADVOGADO: VALTER BRITO MENDES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.034065-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DE ALMEIDA MARRACHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035674-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI PAULO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.037469-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI CLAUDIO DE LIMA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), restando suspensa sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça que ora deferido (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.”\r\n\r\n13 - 2009.51.51.041350-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DOS SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.041604-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DE CASTRO NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.041765-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO PEDROSO DA CUNHA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2009.51.51.043678-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2009.51.53.001090-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA GLORIA BASTOS (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.53.002470-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY CONCEICAO ABREU PINTO (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.000330-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Por estas razões, ainda que afastada a decadência, descabe acolher a pretensão autoral e deve ser rejeitado o recurso.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, restando sua exigibilidade suspensa diante do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 871578"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000364\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 3/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002298-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE FLOCY CORRÊA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.048169-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA PAZOS RIBEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.054553-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERINO FELIPE NERIS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003045-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIETE MARA DUARTE E SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003795-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE BITTENCOURT PIRES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008742-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009632-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIZETE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010475-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERCILIA AMBROSIA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012154-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDA CYRINO BASTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.018230-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURICIO ABREU BARBOSA LIMA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018548-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACY PEREIRA BARRETO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018628-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA SOARES BARBOZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.019904-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACY EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022216-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO VICENTE DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.024712-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IDEIL DA SILVA BELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025864-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MANOEL ALVES FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.026653-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RIVANISE IZIDIO FONSECA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.027126-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVINIUS JOSE FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: JULIO CESAR XAVIER PORTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.027175-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BERNADETE VARELLA MEIRELLES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.027247-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE MARTINS DE PAIVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.036680-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANTA LUZIA GOMES PERLINGEIRO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.036862-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA ROSARIA (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.046259-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDYR DE CASTRO ESTRELLA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.046873-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA JACOB DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.066190-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.002595-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA ROZA DE OLIVEIRA SEIXAS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 871579"
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                            "871580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000365\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047008-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MARIA ZELIA BORGES PEREIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Intime-se a recorrida para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove ser co-titular da conta poupança n° 244.643.00024024-8 em nome de “DIMAS PEREIRA DA SILVA E OU”, eis que não se pode pleitear em nome próprio direito alheio (art.6o CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 871580"
                            ],
                            "870550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000366\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.62.000882-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITALO BALBO LIRA (ADVOGADO: JULIANA LEITE CITELI DOS REIS.). . “...Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, passando a parte final da decisão a ter o seguinte teor: “... Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo, reformando-a parcialmente apenas para autorizar a compensação dos valores pagos no curso da presente ação, ou na esfera administrativa, sob o mesmo título do objeto da lide, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do servidor”.\r\n\r\nMantenho a condenação da parte ré em honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da condenação na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 870550"
                            ],
                            "871581": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000367\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003916-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RALPH SCHIAVO BELEM (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.64.001194-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUIOMAR ALVES PEREIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004676-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON DANTAS DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.807104-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANTONINA PORTO LUSSAC (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.003261-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PAULO ESCARLATE (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS CAMPOS.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.003825-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIANETE CHAVES CARDOSO (ADVOGADO: ANDREIA CARDOSO REGO MEDEIROS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011826-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTUR PAPAZIAN (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.012551-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCO ANTONIO DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014441-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DA COSTA ANTUNES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014453-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014749-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLA GOMES PRATA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.015560-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA DE JESUS PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.015991-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDILA TELES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.016255-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FÁTIMA CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018137-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA ROMEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019268-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020999-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCE MOURA SILVEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021185-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.022629-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO SOARES DE MATTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.023525-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANIA GRANATO BAHIA MONTEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025413-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICIO FERREIRA CHAGAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025804-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LISIA SILVA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.028435-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA PUGNALONI GONCALVES (ADVOGADO: KARLA MARIA PUGNALONI GONCALVES.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.028968-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURA DIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.029012-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA COSTA BAPTISTA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.029240-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELIA DE MACEDO GALINDO (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.033563-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.033851-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERNADETTE MARIA DINIZ PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.033984-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARA TAVARES (ADVOGADO: ERIKA ALVES BAZILIO.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.035216-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA GALINDO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.035224-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILVA FURTADO DE MENDONCA MARINHO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.035399-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADONEL DE SOUZA MOURA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.036156-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA REGINA PEREIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.036205-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDICTA DOS SANTOS NEVES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.047137-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA MARIA RODRIGUES SAVAGET PINTO (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA VIDAL.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.052297-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDIR SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.052461-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILCENIR MARINS COUTINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.065652-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE CARVALHO MARQUES ROSA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.066657-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE VASCONCELOS DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.066770-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.002251-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERSON CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.002179-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE SOUZA CEZAR (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.001745-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS TERTULIANO DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.001757-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DE MIRANDA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.002676-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.003428-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGINA BURGUES GOMES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.009711-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CIRILO MARINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.001808-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTA BARBOSA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 48\r\n\r\nId: 871581"
                            ],
                            "871582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000368\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039166-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIZA MONTEIRO DE AQUINO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.037867-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTERIO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença recorrida, ainda que por outros fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro (vide declaração de fl. 9) na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 871582"
                            ],
                            "870551": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000370\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.066834-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TALITA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.). . “Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nSaliento que foi interposto pela União Recurso Extraordinário ainda pendente do exame de admissibilidade pela Presidência.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, devolvam-se os autos ao Juizado de origem dando-se baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024559-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUELI FELIPPE (ADVOGADO: RENATA MARA SILVA.). . “... Diante do exposto, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n3 - 2008.51.52.003307-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CYRILO CASEMIRO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.). . “... Diante do exposto, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n4 - 2008.51.67.004885-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON ANTUNES TOLEDO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Diante do exposto, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 870551"
                            ],
                            "871583": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082957-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x AUGUSTA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.). . (...) Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos ativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000713-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCENIR FRANCISCO DO CARMO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021691-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x GEORGINA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.001650-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x EDSON FERREIRA DA MOTA (ADVOGADO: EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 871583"
                            ],
                            "871584": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 3/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.016706-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA AMELIA CABRAL DE PAIVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.017108-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS CELSO MOLL (ADVOGADO: VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: I) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e II) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.042057-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA D'ALVA SEABRA DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.042379-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECY DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.052808-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JORGE DE ALMEIDA SOBRINHO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 871584"
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                            "871585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000294\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 3/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.046944-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MATOS DE LIMA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001619-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDILIO LOREDO (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001557-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO MAGALHAES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA.). . (... ) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem honorários por ausência de contra razões da parte contrária. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000468-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ DE FRANCA SOUZA (ADVOGADO: TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVI MENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003050-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORALINA PADILHA LEITE (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003601-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE MOTTA RANGEL (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005568-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DANIZA CROCE DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.807093-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SANTANA DE JESUS BORSATTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.807112-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA CILENE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.002623-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.004507-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONINA MUNHOZ LOPES DA COSTA CHAGAS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO DA COSTA CHAGAS JUNIOR.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010005-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO PINHEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.016805-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANA FRANCISCA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017209-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NATALINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019683-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.021090-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANILDA PIRES RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.022395-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISIDORA CHAVES GOMES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.023135-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.023823-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO NEVES FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x OS MESMOS. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.023994-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABELARDO FAUSTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024646-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEJANIRA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025098-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELY DE ABREU BARGIONA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.025108-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.025356-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMARO LEONARDO PEREIRA NETTO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026678-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA CROCAMO VERISSIMO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.027527-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANIBAL DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.027644-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURELIO BASILIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.028787-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS CANDEIAS ABBOUD CARNEIRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.034158-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMANUEL PINHEIRO LOPES (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.034446-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA SILVA LEAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.035496-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALERIA REGINA BALTHAZAR COUTINHO (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.035805-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RIZETH IAHN RIMOLI (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respei tada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.051934-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANE CANTUARIA FERREIRA (ADVOGADO: INES LEMOS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.052393-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAMILO ROCHA SANTHIAGO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.052535-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRANY MARIA DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.065788-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECI RODRIGUES JABER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.066685-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAGRANGE DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.68.002753-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO DOS SANTOS ROZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.003191-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 39\r\n\r\nId: 871585"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000295\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 3/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.021660-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024112-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO SANTOS DA PAIXÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.034209-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ALVES RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.066759-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 871586"
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                            "871587": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000296\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 3/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039317-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUELITA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.016497-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS NUNES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.024395-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x IRINEU JACINTHO DE MELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 871587"
                            ],
                            "871588": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000297\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047280-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA ROCHA CAMPOS (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Fls. 50/51 - A parte autora desiste do recurso interposto a fls. 39/44. \r\n\r\nPor se tratar de ato unilateral nos termos do artigo 158 do Código de Processo Civil, desnecessárias a homologação e a anuência da parte contrária (art. 502 do CPC e enunciado nº 07 das Turmas Recursais). \r\n\r\nPor conta disso, registro o ato declinatório. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.000547-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TECIO DA SILVA TELLES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Fls. 71/74 - Não conheço. O trânsito ou julgado já se operou (v. fls. 65/66). Dê-se baixa e devolvam-se os autos ao JEF de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 871588"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000298\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.022746-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIA CERQUEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 871589"
                            ],
                            "870552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000299\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.060705-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x AMERICO LAURENTINO MASSA (ADVOGADO: ALINE DE ALENCAR CARTAXO.). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 870552"
                            ],
                            "870553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027199-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO TERTULIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.047997-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADYR PETER DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.049892-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA JACINTHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001342-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LORENA DA SILVA LABANCA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.003823-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTAIR SOARES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.006937-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MELQUIADES GOZI (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.807092-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.002626-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA LEVINSON (ADVOGADO: ISAK REICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010974-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA BARBOSA DIONYSIO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.012170-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANI LOPES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.015947-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNAMAR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017177-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORIPES MAGALHAES SANTANA (ADVOGADO: DEISE REIS DE SANTANA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018588-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA BEZERRA DE MENEZES COELHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023321-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMARO BORGES DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026154-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA NARDINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.027073-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA STELLA CARNEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.027391-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDAHY DE LIMA CLAUDINO (ADVOGADO: EDGAR PACHECO DA SILVA FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.046345-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VASCO LAURIA DA FONSECA FILHO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.046475-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA GRAEL (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.046854-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THERESINHA SILVA FREIRE (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.065508-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PIRES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.066702-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILCE MACIEL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.067442-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: CLOTHARIO GONCALVES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.001270-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIO DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.001479-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS DE ANDRADE SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 870553"
                            ],
                            "871375": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 01/12/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 03/12/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.52.003113-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x UBIRAJARA BALTHAZAR PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080958-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MATEUS MARTINS (ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n3 - 2009.51.68.003131-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEVAL JACINTO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n4 - 2009.51.51.006918-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALICE DIOGO DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.).\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005485-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCILENE DA CUNHA PINHEIRO (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.).\r\n\r\n6 - 2008.51.52.000708-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x RIBERTO DE JESUS GONCALVES (ADVOGADO: JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA.).\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000181-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DOS SANTOS BATISTA ALMO DA SILVA (ADVOGADO: NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000356-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.).\r\n\r\n9 - 2008.51.51.014300-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATO GYRÃO DE CASTRO.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.085328-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x ROSALINA COSTA (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO.).\r\n\r\n11 - 2008.51.70.001268-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISRAEL DA COSTA LIMA (ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.).\r\n\r\n12 - 2008.51.70.001722-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOM FINGOLO BARBOSA (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROC DOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n13 - 2009.51.51.000813-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA FERREIRA (ADVOGADO: DILSON SILVA SOUZA.).\r\n\r\n14 - 2007.51.51.086945-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DINIZ COUTO (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n15 - 2007.51.68.005792-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INDIJAI DE OLIVEIRA VARJÃO E OUTROS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n16 - 2005.51.67.000263-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA RODRIGUES SANTANA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n17 - 2006.51.17.001101-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.).\r\n\r\n18 - 2004.51.56.000734-9/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO BAPTISTA CABRAL (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.128197-0/01 BANCO BMG (ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS.) x LINO MARINHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.).\r\n\r\n20 - 2007.51.67.000037-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO.).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.087966-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN CORREIA DA ROCHA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n22 - 2008.51.67.001520-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n23 - 2007.51.63.000577-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERTO CARLOS HERNANDES FURTADO (ADVOGADO: JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA.).\r\n\r\n24 - 2007.51.67.004242-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DERNEVAL JOSE DE ANDRADE (ADVOGADO: LILIAN QUELEN DOS SANTOS ANDRADE.).\r\n\r\n25 - 2007.51.51.020671-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA REGINA LOPES DA SILVA (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n26 - 2007.51.51.073808-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALTER FERNANDES (ADVOGADO: ALBERTO GRECO.).\r\n\r\n27 - 2008.51.51.000108-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA ABRAHAO DE CARVALHO GITSOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n28 - 2009.51.51.006414-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GISELI MARQUES DE MOURA MAGALHÃES CARVALHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.).\r\n\r\n29 - 2008.51.51.000106-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PIMENTA DA COSTA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n30 - 2007.51.51.088736-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO LUIZ SILVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n31 - 2008.51.51.056146-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n32 - 2007.51.51.011782-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CAMPOS E SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n33 - 2008.51.51.010441-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR VIANNA DA HORA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n34 - 2008.51.51.005203-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE LACERDA DE SOUZA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n35 - 2007.51.51.088737-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO DE CARVALHO COSTA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n36 - 2008.51.51.059373-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x HELENA MARTINS MENDES (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.).\r\n\r\n37 - 2008.51.67.002890-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO XAVIER ALVES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n38 - 2007.51.51.064575-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DA SILVA MADEIRA BASTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n39 - 2005.51.56.001726-8/01 JOSE MARIA BORBOREMA (ADVOGADO: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035413-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SCHIAFFINO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n41 - 2008.51.51.035020-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ARAÚJO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n42 - 2006.51.01.010912-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ALVARO ROBERTO GOMES COUTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.).\r\n\r\n43 - 2007.51.60.001069-0/01 MARINALVA CATUREBA FERREIRA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n44 - 2007.51.67.008745-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.).\r\n\r\n45 - 2007.51.68.006235-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x VALTER ROGERIO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.).\r\n\r\n46 - 2008.51.52.000041-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA NARCIZO CORREA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.).\r\n\r\n47 - 2008.51.51.011799-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZE HELENA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n48 - 2008.51.51.024482-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANE TAVARES CAVALCANTI BEZERRA (ADVOGADO: OSMAR FERNANDES TERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n49 - 2007.51.51.009548-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ALEXANDRE DA SILVA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.).\r\n\r\n50 - 2007.51.55.002526-5/01 NEUZA BENVENUTI DA SILVA (ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n51 - 2007.51.51.003922-8/01 ANTONIO CARLOS CORREIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n52 - 2008.51.67.003137-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUAMIRO GUERRA DE JESUS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.).\r\n\r\n53 - 2009.51.52.000219-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO BEISL (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.).\r\n\r\n54 - 2008.51.67.002152-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDINO PIRES GONCALVES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.).\r\n\r\n55 - 2009.51.51.025010-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LUCIO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n56 - 2005.51.67.003024-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURIVAL ROGERIO DA SILVA (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n57 - 2007.51.67.005045-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMABILIA MARIA PEDROSA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n58 - 2007.51.67.008193-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUGUSTA DA SILVA SANTOS x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.062982-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADRIANA CRISTINA DULLIUS.\r\n\r\n60 - 2005.51.53.000767-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL MANHAES DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.).\r\n\r\n61 - 2006.51.01.002106-1/01 GEORGE MICHEL STATHAKIS (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n62 - 2007.51.59.000278-1/01 ANGELA MARIA SILVA DUARTE (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.).\r\n\r\n63 - 2007.51.51.080360-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: ROBERTO GONCALVES DE MATOS.) x FABIO HENRIQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MORESCHI.).\r\n\r\n64 - 2008.51.51.017460-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RAMOS DE BARROS MELLO JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n65 - 2009.51.70.001654-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO LEITE PEREIRA (ADVOGADO: CLEBER JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n66 - 2008.51.68.004953-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE REGINA DE SOUZA MARANHÃO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA.).\r\n\r\n67 - 2008.51.62.000569-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAÍLTON ORÇAI (ADVOGADO: FERNANDA MEDEIROS LISBOA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.).\r\n\r\n68 - 2007.51.51.079620-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR (ADVOGADO: MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO.).\r\n\r\n69 - 2008.51.51.012968-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.084769-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSANA LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MANOEL CORREIA DA SILVA.) x ROSANA LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n71 - 2008.51.51.045400-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n72 - 2009.51.51.007357-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PATRÍCIA CARIUS MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n73 - 2008.51.68.005341-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THAINA RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.).\r\n\r\n74 - 2008.51.51.040895-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO CARMO MENDES PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.).\r\n\r\n75 - 2008.51.70.001656-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CRISTINA DE ABREU PINTO (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n76 - 2008.51.51.021180-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CEZAR PEREIRA DE FARIAS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n77 - 2009.51.51.006882-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CARVALHO DE LEMOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n78 - 2007.51.51.010077-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEI DA SILVA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.).\r\n\r\n79 - 2007.51.51.008773-9/01 AUREA LUCIA SOUZA DE PAULA (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x ANTONIA VALENTINA VALERIANO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO FIDELIS GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n80 - 2009.51.51.012646-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA DRUBI (ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI.).\r\n\r\n81 - 2008.51.65.000022-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TERESINHA DE FATIMA SILVA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.).\r\n\r\n82 - 2008.51.51.050214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.).\r\n\r\n83 - 2008.51.68.004572-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA AREAS FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n84 - 2009.51.51.008373-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FARIA SALGADO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n85 - 2009.51.51.009014-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n86 - 2008.51.51.044381-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA ROSENBERG (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n87 - 2008.51.54.002104-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO OSORIO PEREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n88 - 2009.51.51.022006-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DE MELLO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n89 - 2009.51.51.023916-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAIS COSTA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n90 - 2006.51.54.002187-8/01 ROGERIO DE OLIVEIRA MUNIZ (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n91 - 2006.51.51.032083-1/01 JOSEFA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n92 - 2007.51.53.001492-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x LUIZ CARLOS DA MATTA SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CELSO ALVES GOMES.).\r\n\r\n93 - 2007.51.51.017636-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x GABRIELA COHEN.\r\n\r\n94 - 2007.51.05.001039-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA CARDINOT RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n95 - 2007.51.05.001048-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCÉLIA GALDINA AZEVEDO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n96 - 2008.51.59.000896-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CELESTE MAIA MENDONÇA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x BANCO HSBC (ADVOGADO: FLAVIA ANDRADE DE AZEVEDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.).\r\n\r\n97 - 2008.51.51.045906-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDE SOARES GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.).\r\n\r\n98 - 2007.51.17.004354-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x EDUARDO ALEXANDRE DA FONSECA MAIA (ADVOGADO: LUCIANA AMARAL DA SILVA.).\r\n\r\n99 - 2008.51.51.059010-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x GILBERTO DO AMARAL BACH (ADVOGADO: ELIANE DE OLIVEIRA BRITO.).\r\n\r\n100 - 2008.51.52.001298-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x DOMINGOS DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: JOEL LIMA.).\r\n\r\n101 - 2008.51.52.004597-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x SERGIO WERNECK SALGUEIRINHO.\r\n\r\n102 - 2008.51.52.004644-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x LUISA AUGUSTA DE FREITAS LEAL (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.).\r\n\r\n103 - 2008.51.52.004686-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MYLENA BATISTE CIRIBELLI (ADVOGADO: ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR.).\r\n\r\n104 - 2008.51.52.004875-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ANGELA CRISTINA BREDER STORTI.\r\n\r\n105 - 2008.51.52.004934-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x EDEMIR DE AMORIM RAMOS (ADVOGADO: GUILHERME SCOTT.).\r\n\r\n106 - 2008.51.52.005011-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x WARLEY FERNANDO FIGUEIRA CANDIDO.\r\n\r\n107 - 2008.51.52.005152-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x CLOTILDE POVOAS DE FARIA (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE POVOAS DE FARIA.).\r\n\r\n108 - 2008.51.52.005155-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MARIA RIBEIRO TEIXEIRA MALTA (ADVOGADO: ERICA GAMEIRO.).\r\n\r\n109 - 2008.51.52.005265-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x HERVE DE ALMEIDA GUSMAO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n110 - 2007.51.51.027484-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA DE SOUZA SERAPHIM (ADVOGADO: JOSE OTAVIO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.).\r\n\r\n111 - 2008.51.51.058854-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x MANOEL LEOPOLDINO DE ANDRADE (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.058268-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x WEBER FERREIRA DE AMORIM.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.058598-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x ADEL RUIZ LIBANO.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.061916-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x WALTER GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.023259-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x WILIO ALVES BEZERRA.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.014710-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MARIA LUISA GOMES BARRETO.\r\n\r\n117 - 2008.51.53.002081-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n118 - 2008.51.52.004816-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA ALARCON DE PINA E WEGSCHEIDER (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n119 - 2007.51.52.008608-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x JUSTINO DIAS DA SILVA.\r\n\r\n120 - 2008.51.52.004658-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x CLAUDIO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: IASNAIA MALAI BAPTISTA ARANTES.).\r\n\r\n121 - 2008.51.52.004679-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.) x ALDECY JOSE HEMERLY (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n122 - 2008.51.51.054843-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.).\r\n\r\n123 - 2009.51.51.067189-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREW KAUA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.042921-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MARIA MARGARIDA DO CARMO (ADVOGADO: HUGO NAGIME BARROS LOBO.).\r\n\r\n125 - 2008.51.55.000468-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELISANGELA VEIGA SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.).\r\n\r\n126 - 2005.51.67.004786-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CAMPOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ISMACY AUGUSTO MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n127 - 2008.51.51.016938-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES SILVA VITORINO FILHA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n128 - 2008.51.51.029361-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DA SILVA PEDRO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n129 - 2008.51.67.006418-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA SALLES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n130 - 2008.51.69.000391-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA ATANAZIO DELFINO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n131 - 2008.51.69.000648-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MEDEIROS FARIA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n132 - 2008.51.70.002814-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO LOPES AMORIM (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n133 - 2009.51.65.000179-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA CONCEIÇÃO EVANGELISTA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n134 - 2008.51.01.506225-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON NERI (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n135 - 2008.51.53.003255-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILMA SIVA PRIMO (ADVOGADO: MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n136 - 2008.51.68.002523-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO CLEMENTE TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n137 - 2008.51.51.061033-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA VIRGILIO DE SOUZA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n138 - 2008.51.51.004954-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRO DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n139 - 2008.51.51.042862-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n140 - 2007.51.56.003237-0/01 FABIO MAIA DE MOURA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n141 - 2008.51.69.000939-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BALBINO (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n142 - 2007.51.61.000699-3/01 WALDEMAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n143 - 2005.51.57.002699-0/01 URCEMINIO PEIXOTO SOARES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n144 - 2007.51.63.000198-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLI MARIA DE LIMA SILVA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA.).\r\n\r\n145 - 2007.51.53.004113-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI CANDIDO BERTI (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n146 - 2008.51.53.002245-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORMIRIO MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n147 - 2008.51.53.002557-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n148 - 2008.51.53.002674-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUCE JEFFERSON DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: JULIO MARCOS MARTINS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n149 - 2008.51.55.001544-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA TOLEDO DOS REIS (ADVOGADO: ALESSANDRA MUNIZ DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n150 - 2007.51.53.000505-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDINEA GUIMARAES DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.).\r\n\r\n151 - 2006.51.51.049958-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERONICA RODRIGUES MORAYA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.).\r\n\r\n152 - 2008.51.60.000657-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILDA DOS SANTOS FREIRE (ADVOGADO: EDSON CANDIDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n153 - 2004.51.10.004988-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x SOLANGE DUTRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA.).\r\n\r\n154 - 2007.51.60.001041-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x MANOEL FERREIRA REBELLO (ADVOGADO: ANA PAULA GOMES MARIANO DE LIMA.).\r\n\r\n155 - 2007.51.52.003044-1/01 EWONILDE MARIA ALVES DO COUTO SANTOS (ADVOGADO: FELIPE CAMPOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n156 - 2007.51.60.001959-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x AMADEU BERTO NUNES (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.).\r\n\r\n157 - 2009.51.68.001265-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA.) x SEVERINA ANTONIA SOARES.\r\n\r\n158 - 2009.51.68.001885-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA.) x JOÃO LUIS DE SOUZA.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.002357-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALMEIDA PINHEIRO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n160 - 2008.51.69.001318-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IANE RIOS ESQUERDO.) x CREONICE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SAMUEL GONCALVES EBIAS.).\r\n\r\n161 - 2009.51.51.047156-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x LUCIANO ROSA ALONSO ALVARES.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.000440-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NECI DE SOUZA MEDEIROS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n163 - 2009.51.51.000288-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FILGUEIRA MONHAMED (ADVOGADO: CLAUDIA FROTA ALVARENGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n164 - 2008.51.60.002221-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIAS DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n165 - 2007.51.54.003431-2/01 JOAO FAGUNDES DE FREITAS (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.).\r\n\r\n166 - 2007.51.59.000855-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x JANE SIQUEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.).\r\n\r\n167 - 2007.51.53.001976-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x DINAN DIAS LIMA (ADVOGADO: FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES.).\r\n\r\nId: 871375"
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                            "871492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 15/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.11.000912-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x VALTER DA SILVA (ADVOGADO: DAMIAO DOS SANTOS, FERNANDO DE AMORIM CONSULE.). . Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, RECEBO o recurso de apelação interposto à fl. 241.\r\n\r\nIntime-se a defesa para apresentação das contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2.ª Região, com as cautelas estilares e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n2 - 2005.51.11.000664-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x RICARDO ZOZIMO CORREA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001201/2009 FOLHA 113/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA formulada pelo Ministério Público Federal, em face de RICARDO ZÓZIMO CORREA, pelo que o ABSOLVO com relação ao crime previsto no art. 10, da Lei 9.437/97, com base no art. 2º e parágrafo único do Código Penal.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA formulada pelo Ministério Público Federal, em face de RICARDO ZÓZIMO CORREA, pelo que a ABSOLVO com relação ao crime previsto no art. 52, da Lei 9.605/98, com base no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCom relação ao Defensor Dativo do Réu, a fixação de seus honorários será feita após o trânsito em julgado da sentença, nos termos da Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se o Réu e o seu defensor. Dê-se vista ao MPF. Comunique-se aos órgãos de praxe.\r\n\r\nAngra dos Reis, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n3 - 2007.51.11.000392-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x LUIZ ERNANI ALVES LOCAILLE CALDAS. . Esclareça o advogado do acusado se o rol apresentado às fls. 131 substitui o rol apresentado na resposta de fls. 115, bem como confirme o comparecimento das mesmas independentemente de intimação. Em caso negativo, fica desde já intimado a apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o endereço completo das testemunhas\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21014 - CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.490013-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: RAFAELA MENDONCA DE SOUZA DE ARAUJO. PROCDOR: FERNANDO AMORIM LAVIERI.) x CARLOS FABIANO LOMBONI RAMIRO E OUTRO. . Oportunizo novamente a apresentação dos memoriais pelo patrono constituído, que deverá ser intimado para tanto mediante publicação deste despacho (art. 370, §1º do CPP).\r\n\r\nOutrossim, fica advertido o referido advogado de que, uma vez não apresentadas, este Juízo nomeará defensor dativo para apresentá-las em substituição, a fim de zelar pela ampla defesa, bem como oficiará à OAB/RJ para que se apure a eventual ocorrência da infração disciplinar prevista no art. 34, XI, da Lei 8.906/94. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 871492"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.000676-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE LUIZ MACIEL PUGLIA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, PAULO CESAR SALEME EYER, MARINA CAMINADA RODRIGUES COSTA.) x JOSE RENATO MUNIZ GUIMARAES (ADVOGADO: JOAO NORBERTO MIQUELOTI.) x MARCO ANTONIO FRANCA FARIA (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, DARCY BERNARDO FILHO, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA.) x FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (ADVOGADO: FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO, FRANCISCO JOSE CORDEIRO DA SILVA JUNIOR, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE.) x LUCIANA LEITE GRACIA PORTINHO (ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU.) x ANA REGINA CAMPO FERNANDE RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: DACIONE NUNES, HERMANO MOACIR RIBEIRO, FERNANDA DE ALENCAR LINHARES.) x EDUARDO RIBEIRO NETO (ADVOGADO: MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO, DIONEA MARIA BERALDI TABOADA.) x MARIANNA DE ARATANHA PIMENTEL (ADVOGADO: CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.) x CARLOS EDMUNDO RIBEIRO OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO, MARCELO MALICIA GIGLIO, CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO, EDSON LOPES.) x RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL (ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, ANTONIO PAULO DA FONSECA ELIA, ELIANE MARIA DE QUEIROZ CERDEIRA, ALEXANDRE SALOMAO, RUI TELES CALANDRINI FILHO, CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.) x FÁBIO LUCAS FONSECA SEVES (ADVOGADO: THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES.) x EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA (ADVOGADO: LUIZ RAFAEL GRAIN.) x ANTONIO GERALDO FONSECA SEVES (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES.) x SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ (ADVOGADO: ENOS DA COSTA PALMA, RICARDO GONTIJO BUZELIN.) x FERNANDO MARCIO PETRONILHO CALDAS (ADVOGADO: ROSEMARY CORREA VIERLING, UBIRAJARA CALDAS.) x ALEX PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES, MARIA GORETH JARDIM MENEZES, GUILHERME RODRIGUES PACHECO, THIAGO LOPES LIMA NAVES.) x STEPHAN JAKIMOW NUNES (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES.) x KELLY CRISTINI DOMAKOSKI (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ARY LITMAN BERGHER.). . Fls. 6124/6219. Ao MPF sobre o requerido pela defesa de Ricardo Pimentel.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 870874"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000556\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.002688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA AZEVEDO DE SOUZA CRESPO (ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Converto em diligencia o julgamento.\r\n\r\nIntime-se a autora, pessoalmente, para que apresente os extratos relativos a conta-poupança nº. 193415-7, referente ao mês de janeiro de 1989 ou em data anterior, sob pena de extinção no que tange ao Plano Verão. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 870862"
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                            "870863": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000557\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004187-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA PRECIOSO (ADVOGADO: FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.53.004187-7\r\n\r\nPARTE AUTORA: ANA MARIA DE OLIVEIRA PRECIOSO\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de declaração de morte presumida cumulado com pedido de pensão por morte provisória, ambos baseados na Lei de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nImportante destacar que a declaração de morte presumida a que se refere o Art. 78 da Lei nº 8.213/91 não se confunde nem produz os efeitos da declaração de ausência prevista nos Arts. 1159 a 1169, de competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nEm que pese a autora afirmar que Edmundo Pereira de Sá encontra-se desaparecido desde 06/03/05, verifica-se, no sistema informatizado PLENUS, que foi paga a aposentadoria por invalidez NB 32/126.020.393-7, com DIB em 01/11/02, em nome do suposto desaparecido, até o mês de dezembro/2006, tendo sido cessado o benefício em 31/03/07 (fls. 16/17). Por essa razão, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, devendo ser expressa quanto à possibilidade de conciliação (Lei nº 10.259/01, Art. 9º c/c Lei nº 9.099/95, Art. 30).\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 09/04/2010, às 10:30, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas, devendo as partes serem intimadas a respeito e advertidas de que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nA autora deverá apresentar nestes autos, até a data da audiência, documento que contenha o registro da internação do seu marido no Abrigo Dr. João Viana, conforme relatado no RO de fls. 12/13.\r\n\r\nDesde logo, indefiro o pedido de citação por edital de Edmundo Pereira de Sá, por ser inadmissível tal ato perante os Juizados, conforme se extrai do Art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nAssinada eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 870863"
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                            "870865": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000558\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.003680-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELAIR BATISTA MANHAES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003680-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 30/11/2009, às 14:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o es tágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.003684-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FREITAS SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003684-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 30/11/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.003713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003713-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 30/11/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou de ficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.003723-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICIO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: WILLIAMS OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003723-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 30/11/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 870865"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 15/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDE MORAES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.003582-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição (11/11/2009) e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003898-1 JOAQUINA LOIVOS PINHEIRO FERREIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição (11/11/2009) e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA PEREIRA SAMPAIO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006298-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição (11/11/2009) e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006898-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA HELENA GUIMARAES SOARES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006898-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição (11/11/2009) e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURALIR DE OLIVEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008360-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição (11/11/2009) e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LUIZA MONTEIRO VENTURA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008372-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição (11/11/2009) e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008688-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição (11/11/2009) e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.001962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE CARVALHO MIRANDA (ADVOGADO: FRANCISCO GONCALVES DE MORAES, GENESIO MIRANDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.02.001962-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição (11/11/2009) e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA ROSENDO SILVA (ADVOGADO: JOSELENE BARRETO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002114-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição (11/11/2009) e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIR SANTOS PETITO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003484-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição (11/11/2009) e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO MILLER (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ROCHA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003860-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição (11/11/2009) e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO TEODORO NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS FAUSTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004392-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição (11/11/2009) e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004570-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição (11/11/2009) e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.52.002002-2 MARIA GORETH DRUMOND (ADVOGADO: ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição (11/11/2009) e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.002088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARCIA DE M VIVAS MOTTA (ADVOGADO: SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.002088-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição (11/11/2009) e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.007560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANNE BASTIDA BADARO (ADVOGADO: ANNA ELISA ROCHA CHINA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007560-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição (11/11/2009) e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE VELOSO MARRASCHI (ADVOGADO: IRANILDO DOS SANTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002056-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição (11/11/2009) e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 870761"
                            ],
                            "870986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 15/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY LINDA DINIZ DE MATTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007828-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição (12/11/2009) e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BULHOES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008004-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição (12/11/2009) e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO FAUSTO DE BRITO NETO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008708-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição (12/11/2009) e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.52.002524-0 RACHEL WILSON DA COSTA COELHO (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002524-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 870986"
                            ]
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                    }
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                "Nova Iguaçu": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "870511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "‘\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.003468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DUARTE DA ROCHA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003468-0 \r\n\r\nAUTOR: JORGE DUARTE DA ROCHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da manifestação da parte ré, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor bloqueado e depositado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, confirmado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.70.004536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICEIA JUSTINO SANTOS (ADVOGADO: WILLIANS CARDOSO FERRARI DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004536-4 \r\n\r\nAUTOR: LICEIA JUSTINO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2, de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 (cinco) dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovada a atividade habitual e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.70.000096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAQUE RANGEL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2007.51.70.000096-7 \r\n\r\nAUTOR: ISAQUE RANGEL DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 353, tendo em vista que os presentes autos foram extintos em relação a Francisco Costa Neto (fls. 54), Cícero Cavalcante de Siqueira, Judimar Costa dos Santos e Eduardo Oliveira da Silva (fls. 104).\r\n\r\nAnte os termos da manifestação da parte ré (FNS), às fls. 354, expeça-se alvará em favor da parte autora, Isaque Rangel da Silva, para levantamento integral do valor bloqueado e depositado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, confirmado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.001696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MOREIRA (ADVOGADO: CLEIDE MOTTA DOS SANTOS, VALDECIR BARBOSA DE SENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . PROCESSO: 2008.51.70.001696-7 \r\n\r\nAUTOR: JOAO MOREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVisto já ter sido informado o depósito, expeça-se alvará de levantamento e intime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.70.003408-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: DAVI ROBERTO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003408-4 \r\n\r\nAUTOR: MILTON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação, bem como dos honorários, depositados pelo TRF/2a. Região já se encontram disponíveis para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor e seu advogado, comparecerem, munidos de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2007.51.70.004175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JOSE TEIXEIRA (ADVOGADO: REJANE DA SILVA CARDOSO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.004175-1 \r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE JOSE TEIXEIRA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendida a determinação acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN GAMA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004827-0 \r\n\r\nAUTOR: UBIRATAN GAMA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça se o seu nome continua inscrito junto ao SPC e, em caso positivo, comprove o pagamento das parcelas, conforme alegado na petição inicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005248-0 \r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005582-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN DOS SANTOS SILVEIRA (ADVOGADO: VAGNER DE LEIVAS PEREIRA, REJANE DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005582-1 \r\n\r\nAUTOR: WILLIAN DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição da CEF de fls. 40/42.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.006234-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS CORREIA (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006234-5 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL MESSIAS CORREIA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 94: Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias ao autor.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 94.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.70.001238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO JACINTO DA SILVA, SORAYA DE SOUZA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001238-3 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO VICENTE DE CARVALHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o disposto no item 2 do despacho de fls. 16, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.70.001700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA COCO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001700-9 \r\n\r\nAUTOR: MARLENE DA SILVA COCO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.70.002618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002618-7 \r\n\r\nAUTOR: HELIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e o termo de adesão de fls. 44, bem como se há outras provas a produzir nos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.70.003942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA FRANCISCO PORTUGUAL (ADVOGADO: AMANDA DOS SANTOS BARRETO, GRAZIELE SILVA MOREIRA, ANNA CRISTINA FURTADO DE ANDRADE ALVES, EMILIO CARLOS GOMES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003942-0 \r\n\r\nAUTOR: LAURA FRANCISCO PORTUGUAL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial adequando o valor do pedido ao limite de sessenta salários mínimos e, sob pena de extinção, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite do Juizados Especiais Federais. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para RENUNCIAR.\r\n\r\nApós, cumpridas as determinações, cite-se para responder no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando todos os documentos necessários para a elucidação dos fatos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.70.003966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BEZERRA (ADVOGADO: CLESIO ROSA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003966-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSE BEZERRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para RENUNCIAR.\r\n\r\nApós, cumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.70.001456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CESAR DE ASSIS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.001456-1 \r\n\r\nAUTOR: SILVIO CESAR DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação, bem como dos honorários, depositados pelo TRF/2a. Região já se encontram disponíveis para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor e seu advogado, comparecerem, munidos de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2007.51.70.003503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003503-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação, bem como dos honorários, depositados pelo TRF/2a. Região já se encontram disponíveis para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor e seu advogado, comparecerem, munidos de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2007.51.70.005247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR RODRIGUES BELLO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005247-5 \r\n\r\nAUTOR: OSMAR RODRIGUES BELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes dos documentos juntados a partir de fls. 79 por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2007.51.70.005368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAIR DUARTE PROFETA (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005368-6 \r\n\r\nAUTOR: DJAIR DUARTE PROFETA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se os recorridos (parte autora e parte ré) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.000036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICHOLAS LUIS DE OLIVEIRA SEBASTIAO (ADVOGADO: IEDA COSTA VIEIRA, GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000036-4 \r\n\r\nAUTOR: NICHOLAS LUIS DE OLIVEIRA SEBASTIAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação de fls. 75.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.000047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS GASIGLIA ALVES MATTOS (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000047-9 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS GASIGLIA ALVES MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a manifestação da parte autora (fls. 95/98) acerca do laudo pericial, declaro nula a certidão de fls. 103.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.000538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DOS SANTOS MOURA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000538-6 \r\n\r\nAUTOR: ELISABETE DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendida a determinação acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.001082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ XAVIER GOMES, SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001082-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 111/114. Vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício RPV em favor da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia de depósito, expeça-se ofício à CEF, nos termos da Portaria nº 24/2009 - DIRFO/SJRJ, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.002148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002148-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca do processo administrativo e documentos de fls. 46/207, bem como se há outras provas a produzir nos autos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para dizer se há outras provas a produzir, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.002327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ABBADE PINTO (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002327-3 \r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA ABBADE PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 62. Defiro a realização de um novo exame para que o laudo pericial seja concluído com base nos novos elementos juntados aos autos às fls. 44/54. A perícia será realizada pela perita do Juízo a Dra. Claudia Helena Gomes Carvalho de Souza, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Rua Marli Pereira de Araújo, nº 33, Lj 1, Centro de Queimados/RJ (referência: consultório do Dr. Selmo Silva Souza, próximo à Delegacia), Telefone: 2665-2706, no dia 18/11/2008, às 09:00 horas.\r\n\r\nIntime-se as partes. \r\n\r\nCom o laudo, vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.003123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROMERO CONCEICAO RIBEIRO (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003123-3 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL ROMERO CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 88. Intime-se o autor para se manifestar sobre a petição de fls. 88 e, ainda, sobre o teor de fls. 78 onde consta que o autor informou ao perito que “padece de dor lombar há 10 anos, aproximadamente, após, sofrer acidente de trabalho” (sic). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.70.003941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA RAMOS DE OLIVEIRA BILIO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE RAYMUNDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003941-4 \r\n\r\nAUTOR: CELIA RAMOS DE OLIVEIRA BILIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.004112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LIMA DE MORAES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004112-3 \r\n\r\nAUTOR: BENEDITO LIMA DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da petição de fls. 74.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SOARES ARRUDA E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO DA COSTA ANDRADE, OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004695-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICAO SOARES ARRUDA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.01.005509-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.005509-6\r\n\r\nAutora: Maura da Silva Vieira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nA demandante ajuizou requerimento de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em favor de sua mãe, falecida em 18 de junho de 2008, referentes aos meses de maio e junho de 2008 e adiantamento do 13º salário no mesmo período.\r\n\r\nCumpre observar que a Justiça Federal não é competente para processar e apreciar este requerimento formulado sob o procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\nCom efeito, estabelece a Constituição da República, em seu art. 109, que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, os juízes federais apenas detêm competência para processar e julgar as ações em que a União, entidades autárquicas e empresas públicas federais sejam interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, o que não se verifica no presente procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta deste juízo, o processo merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI REIS DA SILVA (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000025-3 \r\n\r\nAUTOR: NORMA SUELI REIS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22 de fevereiro de 2010, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000194-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO ALVES ARAUJO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000194-4 \r\n\r\nAUTOR: ROSALVO ALVES ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro à parte autora a dilação requerida por 10 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SOLANGE DA SILVA SIMOES (ADVOGADO: ALESSANDRA MARTINS BARCELLOS, MARCIO DOS SANTOS FRAZAO, PAULO VICTOR MEIRELLES GOMES DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000581-0 \r\n\r\nAUTOR: CARMEN SOLANGE DA SILVA SIMOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e sobre o processo administrativo juntado aos autos, especialmente sobre o desmembramento da pensão para companheira do de cujus (v. fls. 122 e 129), possível causa da redução reclamada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.70.000815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA FABIANA CORREA CRESPO (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, HOMERO RODRIGUES CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000815-0 \r\n\r\nAUTOR: CARLA FABIANA CORREA CRESPO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.70.001213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILTON DOS SANTOS (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001213-9 \r\n\r\nAUTOR: ZENILTON DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se o INSS para apresentar o processo administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria especial do autor, bem como manifestando-se por outras provas nos autos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação e do processo administrativo, dizendo, ainda, se há outras provas a produzir, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.70.001295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.001295-4\r\n\r\nAutor: Gerson Luiz dos Santos\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo b.2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo a proferir sentença, dispensando a citação do Réu, como permite o art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece: “Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra a carta de concessão de fls. 11, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 18 de janeiro de 1998 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de fevereiro de 2008, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão. Proposta a ação em 31 de março de 2009 (data da distribuição, v. termo de autuação de fls. 14), deve ser reconhecida a decadência do direito da Autora.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.70.002366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002366-6 \r\n\r\nAUTOR: JOSE RICARDO DOS SANTOS NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e processo administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.70.002534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR HUGO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002534-1 \r\n\r\nAUTOR: VITOR HUGO GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls.65, especialmente, sobre as alegações do réu de que o pai do autor tem renda mensal de R$ 759,20.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Após, vista ao MPF.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.002645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE DE ARAUJO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002645-0 \r\n\r\nAUTOR: MONIQUE DE ARAUJO SANTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e processo administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.70.002828-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA, ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.000828-7\r\n\r\nAutor: Onofre Rodrigues Campos\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nIntimada a apresentar o requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário ora pleiteado (v. despacho de fls. 124 e certidão de fls. 125), a parte autora esclareceu, em sua petição de fls. 126/127, que não possui o número do mencionado requerimento.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decidiu que, nas ações previdenciárias propostas sob o procedimento das Leis nº 9.099, de 1995 e 10.259, de 2001, em regra, “é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação” (Processo nº 2005.72.85.006179-0, relator Juiz Federal Alexandre Miguel).\r\n\r\nPara caracterização do interesse processual, necessária seria a demonstração que a autarquia previdenciária negou a prorrogação do benefício como ora pleiteia o Autor.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.70.003165-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALATIEL LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003165-1 \r\n\r\nAUTOR: SALATIEL LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e processo administrativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.70.003590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS AUGUSTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003590-5 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 26: Defiro à parte autora a dilação requerida por 10 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.70.003912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003912-1 \r\n\r\nAUTOR: PEDRO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo a parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos a declaração de renúncia ao limite de sessenta salários mínimos nos termos da decisão de fls. 37.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.70.003982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DA SILVA MEIRA DE ASSIS (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003982-0 \r\n\r\nAUTOR: JONAS DA SILVA MEIRA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para fornecer a este juízo cópia do processo administrativo que indeferiu a aposentadoria especial da parte autora, bem como para dizer se há outras provas a produzir nos autos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e o processo administrativo, bem como para dizer se há outras provas a produzir, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.70.004106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUFFES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004106-1 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DUFFES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para fornecer a este juízo cópia do processo administrativo que indeferiu a aposentadoria especial da parte autora, bem como para dizer se há outras provas a produzir nos autos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e o processo administrativo, bem como para dizer se há outras provas a produzir, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.70.004273-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOIS RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: SERGIO PINTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004273-9 \r\n\r\nAUTOR: LOIS RODRIGUES LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.70.004444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONES CASTILHO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004444-0 \r\n\r\nAUTOR: DIONES CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2, de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 (cinco) dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado a atividade habitual e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.70.004512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MARTINIANA CLEMENTE (ADVOGADO: MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS, PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004512-1 \r\n\r\nAUTOR: GEORGINA MARTINIANA CLEMENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.70.004532-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CARVALHO FIDELIS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004532-7 \r\n\r\nAUTOR: ROGERIO CARVALHO FIDELIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2, de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 (cinco) dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.70.004553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONILSON DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004553-4 \r\n\r\nAUTOR: JONILSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de NEUROLOGIA/PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.70.004561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA RODRIGUES NOGUEIRA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004561-3 \r\n\r\nAUTOR: LUIZA RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.70.004564-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004564-9 \r\n\r\nAUTOR: CESAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA/PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.70.004572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA AUXILIADORA VAZ (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004572-8 \r\n\r\nAUTOR: MARCIA AUXILIADORA VAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.70.004603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE CASSIA CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRA CRISTIAN DOS SANTOS LISBOA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004603-4 \r\n\r\nAUTOR: APARECIDA DE CASSIA CASTRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs atestados, laudos e exames de fls. 44/60 atestaram que a parte autora é portadora de lúpus eritematoso sistêmico, Síndrome de Sjogren, osteoporose com fratura, fibromialgia, lesão córnea bilateral, estado depressivo e Tireóide de Hashimoto, doenças que a tornam incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudos de fls. 46/47), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 501.181.357-2). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.70.004616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004616-2 \r\n\r\nAUTOR: VANIA DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de do cumento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de OFTALMOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2, de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 (cinco) dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.70.004626-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY MACIEL DA CRUZ (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004626-5 \r\n\r\nAUTOR: ELY MACIEL DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA/CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2, de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 (cinco) dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.70.004659-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA HELENA SALES LOPES (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004659-9 \r\n\r\nAUTOR: CRISTINA HELENA SALES LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.70.004694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MASCOS ALMEIDA LEAL (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004694-0 \r\n\r\nAUTOR: MASCOS ALMEIDA LEAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.70.004774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA GOMES SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004774-9 \r\n\r\nAUTOR: MONICA GOMES SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2, de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 (cinco) dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.70.004862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO JULIAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004862-6 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANTONIO JULIAO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA/PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2, de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 (cinco) dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovada a sua atividade habitual e o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.70.004866-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SEMIAO DE JESUS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.004866-3\r\n\r\nAutor: João Semião de Jesus\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nO Autor ajuizou ação sob o procedimento da Lei nº 10.259, de 2001, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Contudo, a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a ação proposta.\r\n\r\nCom efeito, estabelece a Constituição da República, em seu art. 109, que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, os juízes federais não detêm competência para processar e julgar as ações que tenham por objeto a revisão dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que dispõe: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nO processo, portanto, merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.70.004974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR GERALDO VE LOSO (ADVOGADO: PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES, ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004974-6 \r\n\r\nAUTOR: ALCIR GERALDO VELOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs elementos probatórios constantes dos autos, por não terem sido submetidos ao contraditório da parte ré, não são suficientes para a concessão da tutela de urgência requerida, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, ressalvando a possibilidade de nova análise do pedido após a realização da perícia judicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, RENUNCIE expressamente ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 24/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n63 - 2008.51.70.005062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE CAPUTI DE LEMOS (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005062-8 \r\n\r\nAUTOR: EUNICE CAPUTI DE LEMOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.70.005467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIZA SANTOS DAGNAISSER (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005467-1 \r\n\r\nAUTOR: LAIZA SANTOS DAGNAISSER\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n65 - 2009.51.70.000814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL DOS SANTOS PONTES (ADVOGADO: JOSE ANGELO JUNIOR.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . PROCESSO: 2009.51.70.000814-8 \r\n\r\nAUTOR: RAPHAEL DOS SANTOS PONTES\r\n\r\nREU: CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a juntada do documento, digam as partes se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2008.51.70.003469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003469-6 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO LUIZ LIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.70.004019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004019-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSIEL TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2008.51.70.004393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ROBERTO GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004393-4 \r\n\r\nAUTOR: FABIO ROBERTO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n69 - 2008.51.70.005140-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍ DE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 24/11/09, às 10:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2008.51.70.005140-2 \r\n\r\nAUTOR: GERSON DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ SEDIG para corrigir nome do autor (v. documento de fls. 5).\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n70 - 2008.51.70.006281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERALDO COUTO NEVES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006281-3 \r\n\r\nAUTOR: ADERALDO COUTO NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n71 - 2009.51.70.000425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE MENDONCA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000425-8 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO DE MENDONCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n72 - 2009.51.70.000517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANDINA RAPHAEL AUGUSTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000517-2 \r\n\r\nAUTOR: JOANDINA RAPHAEL AUGUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n73 - 2009.51.70.000837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DIAS DE LIMA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000837-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO DIAS DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n74 - 2009.51.70.001388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA MARIA COELHO CUNHA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001388-0 \r\n\r\nAUTOR: ANALIA MARIA COELHO CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n75 - 2009.51.70.001416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE DE ARAUJO (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001416-1 \r\n\r\nAUTOR: NILZETE DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n76 - 2009.51.70.001518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SIQUEIRA LUNA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001518-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA SIQUEIRA LUNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n77 - 2009.51.70.002279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL DE MORAES DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002279-0 \r\n\r\nAUTOR: NOEL DE MORAES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n78 - 2009.51.70.002389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE GERALDA PROENCE ANTONIO (ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA MARINHO, MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002389-7 \r\n\r\nAUTOR: ARLETE GERALDA PROENCE ANTONIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n79 - 2009.51.70.002881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002881-0 \r\n\r\nAUTOR: VALMIR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n80 - 2009.51.70.003056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 03/12/09, às 11:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003056-7 \r\n\r\nAUTOR: DERLI TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. \r\n\r\nComparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\nRegularizada a representação processual, à Secretaria para agendar perícia médica (neurologia).\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para resposta no prazo de 30 dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Neurologia\r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta algum tipo sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12) Houve algum evento especifico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14) Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15) O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16) Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes ás patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n81 - 2009.51.70.003131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DA CRUZ (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003131-6 \r\n\r\nAUTOR: NOEMIA DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n82 - 2009.51.70.003466-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON OCTAVIANO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003466-4 \r\n\r\nAUTOR: GILSON OCTAVIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n83 - 2009.51.70.003710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE MATTOS ROSA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003710-0 \r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE MATTOS ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n84 - 2009.51.70.004278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004278-8 \r\n\r\nAUTOR: LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n85 - 2009.51.70.004674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 24/11/09, às 10:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004674-5 \r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 870511"
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                "Petrópolis": {
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                            "871462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.06.000222-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS JOSE SOARES.) x MARIO DA SILVA GUERRA FILHO (ADVOGADO: FRANCISMARA TUMIATE.) x LUIZ SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO MAIBON CASTELLO BRANCO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2000.51.06.000222-9 - classe 21000\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Ação Penal)\r\n\r\nEmbargante : Luiz Sérgio de Oliveira Santos\r\n\r\nEmbargado : Ministério Público Federal\r\n\r\nJuiz Federal: Boaventura João Andrade\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nNestes Embargos de Declaração (fls. 1115-1118) o acusado acima mencionado alega a ocorrência de contradição na sentença absolutória proferida nas fls. 1080-1092, ao argumento, em resumo, que a fundamentação utilizada no tocante a conluio, posta-se em desacordo com a regra do inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, vez que entende ser aplicável a regra do inciso III do mesmo dispositivo processual penal.\r\n\r\nOs embargos sob exame foram ajuizados no prazo legal, conforme fls. 1114. Portanto, deles conheço.\r\n\r\nEis a síntese. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o enfoque dado ao termo conluio de modo algum pode, na seara da análise e na fundamentação contextual da causa, ser destacado dos demais elementos submetidos a tratamento zetético, orientado pela busca da verdade material.\r\n\r\nSendo assim, sem mais delongas, ausente a alegada contradição na sentença (art. 382 do CPP), nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos do julgado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 871462"
                            ]
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                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
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                            "871295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.09.000061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB (ADVOGADO: ALVARO PIRES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Compulsando os autos, bem como o cadastro de profissionais deste Juízo, verifico que tanto o CREA-RJ quanto o IEL já informaram que não contam com profissionais do próprio quadro para atender à solicitação desta Vara, conforme informações de fls. 490 e 509. \r\n\r\nAssim, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito o r. despacho de fl. 511 e nomear como perito para atuar nestes autos o Engenheiro de Segurança do Trabalho Fidel Roberto Gutierrez Y Sack. Traslade-se cópia do currículo constante dos cadastros deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos. Deixo consignado que a parte autora já apresentou quesitos à fl. 495, facultando-se-lhe, nesta oportunidade, a apresentação de quesitos suplementares, conforme requerido.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito, pessoalmente, por mandado, para ciência da presente nomeação, análise dos autos, apresentação de curriculum vitae atualizado e da proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Com a resposta (item I), intime-se as partes para se manifestarem acerca do valor dos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos. \r\n\r\nIII - Nada sendo requerido (item II), intime-se a parte autora para que comprove o depósito dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Deixo consignado que a perícia só será realizada após a comprovação do depósito.\r\n\r\nIV - Cumprido o item III, intime-se o Sr. Perito para ciência do depósito, designação da data da perícia com a antecedência necessária a possibilitar a prévia intimação das partes, e apresentação do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nV - Com a vinda do laudo, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos. Sendo requerido algum esclarecimento, intime-se o Sr. Perito para prestá-lo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVI - Nada mais sendo requerido (item V), uma vez encerradas as fases pericial e probatória, expeça-se alvará em nome do Sr. Perito nomeado, para levantamento dos honorários periciais. Antes, porém, notifique-se-o, pessoalmente, por mandado. Sem prejuízo, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.09.000115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SOUZA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DAVID MOREIRA CARREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.09.000115-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DO AGENDAMENTO DA PERÍCIA A SER REALIZADA PELA PERITA DRA. ALSÉA MÔNICA DE OLIVEIRA, NO DIA 24/11/2009, ÀS 12:00H, NA CLÍNICA MONTE SINAI, SITUADA NA RUA WASHINGTON LUIS, S/Nº, VILA JULIETA, RESENDE/RJ.\r\n\r\nResende, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula 13315\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 871295"
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.10.008431-5 CIMOBRAS - IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.) x ANTONIO CARLOS ALVES LAVOURAS E OUTROS (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)PELO EXPOSTO:\r\n\r\na) determino a exclusão do advogado ANTONIO PADUA PINTO NETO da autuação do presente feito, diante de sua renúncia, mantendo-se somente o Dr. NERIVALDO LIRA ALVES como patrono dos Embargantes;\r\n\r\nb) desentranhem-se as peças das fls. 47-48; 50-61; e 75-95, juntando-as aos autos da Execução Fiscal nº 2002.5110003742-8, recebendo a manifestação dos Embargantes como Exceção de Pré-Executividade, tal como requerido, vindo a seguir conclusos os autos do executivo fiscal; \r\n\r\nc) na forma do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, c/c os arts. 284, p. ún., e 267, I, do CPC, indefiro a inicial e julgo extintos os presentes Embargos à Execução, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nd) sem condenação em honorários, por não ter havido intervenção da Fazenda Nacional/INSS nos presentes embargos. Sem custas(...)\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 871510"
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                "São Pedro D''Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0900731-0 HAMILTON JOSE LOPES RAPOSO (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA. . Ante as certidões de fls. 290v e 291, encaminhe-se cópia dos documentos de fls. 255, 258, 259, 265, 271, 275/276, 281, 283, 284, 285, 286, 288, 289, 290, 291 ao Ministério Público Federal para apurar eventual ilícito penal. \r\n\r\nTendo em vista que até a presente data não houve manifestação do perito nomeado e que há necessidade de se promover maior celeridade processual, designo nova perícia médica para o dia 23/11/2009, às 16:00 hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à perícia e indiquem seus assistentes técnicos. Quanto aos quesitos, já foram apresentados por ambas as partes. Entretanto, se houver necessidade, poderão formular novos quesitos. Prazo: 5 dias\r\n\r\nCom a vinda do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestação deste(s), oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais, que ora arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) nos termos da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2002.51.08.001001-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI REP/ P/ FABIANO PAULO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002481/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vincula da(s) do FGTS da parte autora FRANCISCO AUGUSTO DOS SANTOS CORREA, PIS/PASEP nº 1228311683-1, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 28,69 (vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001 (conforme extrato de fls. 142/143), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, após decorrido o prazo assinalado, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.08.001237-0 ANDRE LUIS MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002480/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora ANDRÉ LUIS MARTINS DA SILVA, PIS/PASEP nº 1206246364-4 e 1800038789-7 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 16,40 e R$ 2.580,23, importâncias estas em 10/07/2001 (conforme extratos de fls. 148/149), que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos de juros de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir de 11/01/2003 no percentual de 1% ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.08.001240-0 CARLOS JOSE VIVAS TRINDADE (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002478/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora CARLOS JOSÉ VIVAS TRINDADE, PIS/PASEP nº 1238064390-5 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 100,09, importância esta em 10/07/2001 (conforme extrato de fls. 144), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos de juros de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir de 11/01/2003 no percentual de 1% ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.08.001577-2 SANDRA LUCIA CAMPOS PIMENTA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002479/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora SANDRA LUCIA CAMPOS PIMENTA, PIS/PASEP nº 1206244943-9 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.186,57, importância esta em 10/07/2001 (conforme extrato de fls. 119/120), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.08.000581-3 ELBI RESENDE DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE MARIA R. DA SILVA .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002482/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora ELBI RESENDE DE FIGUEIREDO, PIS/PASEP nº 1060759613-6 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 14,27; R$ 169,85; R$ 268,09 e R$ 143,77, importâncias estas em 10/07/2001 (conforme extratos de fls. 141/156), que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, , acrescidos de juros de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir de 11/01/2003 no percentual de 1% ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nHá notícia nos autos do falecimento da parte autora, pelo que suspendo o processo nos termos do artigo 265, inciso I do CPC para a necessária habilitação dos sucessores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.08.000815-2 OSWALDO LUYIS SOARES PESSANHA (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002483/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora OSWALDO LUIS SOARES PESSANHA, PIS/PASEP nº 1800014606-7 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.303,27, importância esta em 10/07/2001 (conforme extrato de fls. 139/142), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos de juros de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir de 11/01/2003 no percentual de 1% ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.08.000821-8 MARLI DOS SANTOS DALVI (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002484/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora MARLI DOS SANTOS DALVI, PIS/PASEP nº 1076850789-5 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 78,77, importância esta em 10/07/2001 (conforme extrato de fls. 154/157), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos de juros de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir de 11/01/2003 no percentual de 1% ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.08.000822-0 MARLETI DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO MENDES JORGE AIDAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002477/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora MARLETI DE SOUZA OLIVEIRA, PIS/PASEP nº 1204474566-8 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.146,53, importância esta em 10/07/2001 (conforme extrato de fls. 185, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos de juros de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir de 11/01/2003 no percentual de 1% ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.08.000838-3 SUEZ GARCIA SANTIAGO (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002475/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora SUEZ GARCIA SANTIAGO, PIS/PASEP nº 1200470718-8 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.708,12, importância esta em 10/07/2001 (conforme extrato de fls. 129), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos de juros de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir de 11/01/2003 no percentual de 1% ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.08.000346-8 JOSE ALVES COUTINHO FILHO (ADVOGADO: CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.08.000346-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA CEF apresenta às fls. 170/181 os cálculos referentes aos expurgos inflacionários a que tem direito a parte autora. Observa, entretanto, que os juros aplicados seguiram o critério do percentual de 0,5% ao mês até 11/01/2003 e de 1% após essa data, com a vigência do novo Código Civil.\r\n\r\nEntendo que razão assiste à CEF no critério adotado para os juros. Portanto, deverá a Caixa Econômica Federal, no prazo de 30 dias, efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora JOSÉ ALVES COUTINHO FILHO, PIS/PASEP nº 103.28333.91.0 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o presente processo resultou do desmembramento do processo nº 98.0020447-4 (fl.131), em cujos autos já havia sido prolatada sentença, a qual foi trasladada para os presentes autos às fls. 44/46, tendo, inclusive, transitado em julgado, conforme certidão de fl. 128.\r\n\r\nAssim, a fim de que conste no sistema de acompanhamento processual, determino o lançamento do inteiro teor da sentença trasladada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de novembro de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.08.001030-8 MARIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: JULIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002476/2009 . \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom a adesão ao acordo supramencionado, o autor expressamente autorizou a CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, a requerer a juntada do respectivo termo e a sua homologação, com a consequente extinção do feito.\r\n\r\nNessa esteira já se pronunciou o E. STF, conforme aresto adiante transcrito, o qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\nFGTS. EXECUÇÃO. ACORDO DE ADESÃO FIRMADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SÚMULA VINCULANTE Nº 1. 1. A Caixa Econômica Federal comprovou, pela juntada de termo de adesão devidamente firmado pelo litigante referido em seu apelo, a efetivação do acordo da Lei Complementar nº 110/2001 para recebimento das diferenças ocasionadas em sua conta de FGTS por planos econômicos editados pelo Governo Federal. 2. Nos termos da Súmula Vinculante nº 1 do STF, \"ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.\" 3. Nos casos como o que ora se examina, não resta outra alternativa ao magistrado senão a extinção do feito, ainda que SUB JUDICE a questão objeto do acordo no momento de sua efetivação. 4. Apelação dos exeqüentes improvida. (grifo próprio)\r\n\r\nAC 200338010017999 - TRF 1ª Reg., 5ª Turma - dec: 29/04/2009 - publ: eDJF1 22/05/2009.\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.08.002368-0 SYLVIO MARINHO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: AFRANIO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a informação de fls. 244/245, intime-se o laboratório JANSSEN-CILAG, através de e-mail e telefone, para que proceda a emissão de nova nota fiscal, eis que a nota fiscal emitida para a entrega da medicação no Hospital Universitário Antônio Pedro, conforme determinado no despacho de fl. 22, constou CNPJ equivocado da UNIÃO FEDERAL/ MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\nTraga aos autos o laboratório acima denominado a nova nota fiscal, devendo constar o CNPJ da UNIÃO/MINISTÉRIO DA SAÚDE, a saber: 00.394.544/0001-85, como local de entrega do medicamento Hospital Universitário Antônio Pedro, o valor da nota fiscal, e ainda, informe ao Juízo a conta bancária para transferência de depósito judicial, para pagamento da medicação fornecida.\r\n\r\nVindo aos autos a informações solicitadas e cópia da nova nota fiscal, na forma determinada, expeça-se ofício à agência n° 1243 da CEF- Caixa Econômica Federal, para que proceda a transferência do valor informado na nota fiscal para a conta bancária do laboratório JANSSEN-CILAG, devendo ainda informar o eventual saldo remanescente na conta do juízo (cópia em anexo), no prazo de 48 (quarenta e oito horas).\r\n\r\nEm seguida, retornem imediatamente conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2002.51.08.001590-1 MUNICIPIO DE ARARUAMA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO MAZZEI.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: ALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL.). . Dê-se vista à União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n15 - 99.0651580-5 PEDRO FELICIANO DE CAMPOS (ADVOGADO: SONIA MARIA GOMES CHIANELLO.) x INDUSTRIA YAMAGATA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO.). . Tendo em vista a ausência de interesse da União no presente feito, manifestada às fls. 287 e ss, e a conseqüente incompetência deste Juízo para processá-lo e julgá-lo, determino a remessa dos autos ao MM. Juízo Estadual da Comarca de São Pedro da Aldeia, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2006.51.08.000506-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x DERANI FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE MARCOS ROSETTI CUNHA, NELSON BORGES DE BARROS NETO.) x MUNICIPIO DE ARMAÇAO DOS BUZIOS x ADRIEL MARTINS DOS REIS x ZILEA DA COSTA DOS REIS x NILCINEIA FERNANDES DA COSTA. . Tendo em vista o informado pela ré, DERANI FERNANDES DA COSTA, na petição de fl. 542/553 , bem como o pedido dos réus revéis, às fls. 362/364, para que seja firmado TAC- Termo de Ajuste de Conduta, manifeste-se o MPF. Prazo - 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2003.51.08.001090-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x ARINO VASCONCELOS (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002472/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar à Embargante, em obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, em creditar na conta fundiária do Embargado ARINO VASCONCELOS, PIS/PASEP 1031932134-4, o saldo dos expurgos dos planos econômicos, conforme extrato constante de fl. 111, no montante de R$ 2.287,21, saldo este em 10/07/2001, que deverá ser atualizado pelos índices oficiais do FGTS, acrescidos de juros de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir de 11/01/2003 no percentual de 1% ao mês, ambos a contar da citação da ação ordinária (proc. 2003.51.08.000385-0), até a data do efetivo creditamento.\r\n\r\nDeverá o Embargado comprovar junto a qualquer agência da CEF o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90 a fim de sacar eventuais valores remanescentes em sua conta vinculada, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\nSem custas e honorários, forte no art. 29-C, do mesmo diploma.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos da ação principal e remetam-se ambas para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 871529"
                            ]
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                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
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                            "870649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "EDITAL PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIO DA EMARF\r\n\r\nA EMARF - Escola de Magistratura Regional Federal da 2.ª Região torna público que passará a realizar processo seletivo para a Vara Federal de Três Rios, de acordo com as normas do presente Edital.\r\n\r\n1. Das disposições preliminares.\r\n\r\nO concurso destina-se ao preenchimento de vagas existentes para estagiários do núcleo da EMARF na localidade supracitada.\r\n\r\nJornada de estágio: 20 (vinte) horas semanais, no horário entre 11h e 19h, observado o turno escolar do estagiário.\r\n\r\nRequisito: estar cursando entre o 5.º e o 9.º períodos do Curso de Direito de uma das faculdades conveniadas.\r\n\r\nO estagiário terá direito a uma bolsa mensal no valor atual de R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais), mais auxílio-transporte no valor de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos) por dia de trabalho.\r\n\r\nA seleção far-se-á por prova escrita, sem consulta.\r\n\r\nA prova contará com 06 (seis) questões objetivas e 01 (uma) discursiva, a serem divididas entre as seguintes matérias:\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nDireito Constitucional\r\n\r\nTeoria Geral do Processo\r\n\r\nDireito Civil - Parte Geral,\r\n\r\nDireito das Obrigações e\r\n\r\nTeoria Geral de Contratos\r\n\r\nDireito Penal - Parte Geral\r\n\r\n2. Das inscrições.\r\n\r\nAs inscrições se encerrarão no dia 19 de novembro de 2009 às 17hs.\r\n\r\nConsideram-se inscritos os candidatos que já realizaram sua pré-inscrição.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas na Rua Barbosa de Andrade 201 centro - Três Rios, das 12 às 17 horas.\r\n\r\nNo ato da inscrição, o candidato deverá apresentar:\r\n\r\na) 1 foto 3x4 colorida;\r\n\r\nb) cópia do documento de identidade (com foto); do CPF e Comprovante de Residência\r\n\r\nc) declaração da faculdade/universidade constando o período que está cursando Direito\r\n\r\nd) Ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada que se encontra disponível no site www.trf2.gov.br/emarf\r\n\r\nNão haverá recolhimento de taxa de inscrição.\r\n\r\nNão haverá confirmação da inscrição; apenas fornecido um comprovante no próprio ato da inscrição.\r\n\r\nSerá permitida a inscrição por terceiros mediante procuração específica outorgada pelo interessado, acompanhada de cópia do documento de identidade do candidato e do procurador e a ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada. \r\n\r\nA procuração e as fotocópias dos documentos de identidade deverão ser anexadas à Ficha de Inscrição.\r\n\r\nCaso haja necessidade de condições especiais para se submeter à prova escrita, o candidato portador, ou não, de deficiência deverá solicitá-la no ato da inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários, arcando o candidato com as conseqüências de sua omissão.\r\n\r\n3. Das condições de realização da prova.\r\n\r\nA Prova será realizada no dia 29 de novembro de 2009, a partir das 10 hs.\r\n\r\nOs candidatos serão convocados, por telefone, e-mail ou divulgação no portal, de acordo com a necessidade da EMARF/Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nSerá realizada uma nova seleção à medida que todos os candidatos aprovados na anterior sejam convocados.\r\n\r\nAs provas serão realizadas em sala própria disponibilizada pela Vara Federal de Três Rios, no endereço constante do item 2.\r\n\r\nA duração da prova será de 2 (duas) horas.\r\n\r\nO candidato deverá comparecer no local destinado à realização das provas com antecedência mínima de 30 (trinta)minutos do horário previsto para o início da prova, munido de caneta esferográfica (tinta azul ou preta) e documento oficial de identidade (somente com foto).\r\n\r\nO acesso ao local de prova será fechado rigorosamente no horário. Após o fechamento não será permitida a entrada dos candidatos, em hipótese alguma.\r\n\r\nO documento de identidade deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura. Não será aceito cópia do documento de identidade.\r\n\r\nSerá eliminado do concurso o candidato que faltar ou chegar atrasado às provas.\r\n\r\nO candidato não poderá ausentar-se da sala de realização das provas sem acompanhamento de fiscal, após ter assinado a lista de presença.\r\n\r\nO candidato só poderá retirar-se definitivamente do recinto de realização das provas, após 60 (sessenta) minutos contados do seu efetivo início.\r\n\r\nOs três últimos candidatos deverão permanecer até o fim do prazo da prova ou até que o último termine, a fim de testemunharem o lacre dos envelopes.\r\n\r\nNão haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em virtude de afastamento de candidato da sala de provas.\r\n\r\nNo dia da realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou aos critérios de avaliação.\r\n\r\nTerá sua prova anulada e será automaticamente eliminado da seleção o candidato que durante a realização da prova:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação com outro candidato verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma;\r\n\r\nb) fizer em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;\r\n\r\nc) utilizar-se de livros, códigos impressos ou qualquer tipo de consulta;\r\n\r\nd) for descortês com os coordenadores, executores ou seus auxiliares ou qualquer autoridade presente.\r\n\r\ne) Permanecer em sua posse aparelhos celulares, palm-top ou qualquer outro equipamento eletrônico\r\n\r\nRasuras serão permitidas desde que se utilize líquido corretor.\r\n\r\n4. Da aprovação.\r\n\r\nA prova terá o valor de 10 (dez) pontos, com cada questão valendo 2,5 pontos (dois pontos e meio).\r\n\r\nSerão observadas na correção das provas a clareza do raciocínio, a razoabilidade dos argumentos apresentados e a correção gramatical.\r\n\r\nSerão considerados reprovados os candidatos que não obtiverem, no mínimo, 7 (sete) pontos.\r\n\r\n5. Da classificação.\r\n\r\nNa hipótese de igualdade no total de pontos entre os aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente o candidato que:\r\n\r\na) estiver no maior período no Curso\r\n\r\nb) tiver mais idade.\r\n\r\n6. Dos recursos e revisão.\r\n\r\nO candidato poderá apresentar recursos a qualquer das questões da prova, neles incluindo as razões pelas quais discorda da correção ou conteúdo da questão, desde que devidamente fundamentado.\r\n\r\nO recurso deverá ser:\r\n\r\na) apresentado em formato livre;\r\n\r\nb) apresentado em folhas separadas para questões diferentes;\r\n\r\nc) transcrito em letra de forma ou impresso, contendo obrigatoriamente, para cada questão, o nome do candidato, o número de sua inscrição, o número da questão contra a qual recorre, alegações e seus fundamentos, comprovando-as com citação de artigos de legislação, itens, páginas de livros, nome dos autores e anexando, sempre que possível, cópia da documentação comprobatória;\r\n\r\nd) assinado pelo candidato;\r\n\r\ne) protocolado na no setor de distribuição da Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nCaberá recurso até 3 dias úteis após a divulgação das notas, não sendo considerados aqueles que forem interpostos após às 17h do último dia do prazo.\r\n\r\nNão serão aceitos os recursos se não preencherem os requisitos do item 6.\r\n\r\nA decisão proferida pela Banca Examinadora será irrecorrível.\r\n\r\n7. Das disposições finais.\r\n\r\nO preenchimento das vagas obedecerá à ordem de classificação dos candidatos aprovados.\r\n\r\nOs candidatos poderão obter informações sobre o resultado da prova no endereço eletrônico www.trf2.gov.br/emarf ou na Secretaria da Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nEMARF.\r\n\r\nO concurso terá validade de 1 (um) ano, contado do 1.º dia útil após o resultado\r\n\r\nOs casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão submetidos à apreciação da Banca Examinadora.\r\n\r\nO candidato que fizer qualquer declaração falsa ou inexata ao se inscrever ou que não possa satisfazer todas as condições enumeradas neste Edital terá sua inscrição cancelada e serão anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que tenha sido aprovado ou admitido.\r\n\r\nO candidato será responsável pela atualização de seus endereços, inclusive de seu correio eletrônico (e-mail) e telefone(s) durante o prazo de validade do concurso.\r\n\r\nA EMARF reserva-se o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do processo seletivo ou posterior ao mesmo, em razão de atos não previstos ou imprevisíveis.\r\n\r\nA Banca Examinadora será composta pelo Diretor da Vara Federal de Três Rios e 02 servidores por ele designados.\r\n\r\nTrês Rios / RJ, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 870649"
                            ]
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "870820": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 270/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a composição da Comissão de Inventário Anual de Patrimônio do exercício de 2009, constituída pela Portaria nº 257/2009, publicada no DOERJ, Parte III, Seção II, do dia 14/10/2009, para DESIGNAR o servidor JOSÉ ESTEVES GONÇALVES em substituição ao servidor Marcelo da Silva Rodrigues durante o período de 3 a 12 de novembro do ano em curso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 870820"
                        ],
                        "871236": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2882/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 2632/2009 - SGP, publicada no Diário Oficial - Parte III - Seção II - de 16/10/2009, para designar a Diretora de Secretaria, VANDA MARIA MOREIRA LESSA, da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para presidir a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-04303-2009-000-01-00-2, em substituição à Diretora de Secretaria da 78ª Vara do Rio de Janeiro, DÉBORA RATTES SEIXAS, mantidos LUIZ CLÁUDIO PIETROLUONGO MACHADO e MARIA APARECIDA JASKU BOFFELLI, já designados anteriormente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2889/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARISA ALVES DOS SANTOS, da Seção de Protocolo Integrado para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2898/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar, RENATO MADUREIRA VILAS BOAS, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Material e Patrimônio, CJ-2, da Secretaria de Logística, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2900/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CLARICE GIRAFA OSÓRIO DA SILVA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2901/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCIA DA MOTA E ALBUQUERQUE, para substituir o Chefe da Divisão de Material e Patrimônio, CJ-02, em virtude da falta do titular e férias do substituto antes designado, no período de 23 de novembro a 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2902/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito a Portaria nº 2860/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 871236"
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                        "871237": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, em 10.11.2009, no Processo TRT-PA-04303-2009-000-01-00-2, do TRT da 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Apuração de fatos ocorridos na 33ª VT/RJ referentes ao processo 01029-2000-033-01-00-2: “1) Defiro a substituição requerida. 2) Designo a Diretora de Secretaria da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, VANDA MARIA MOREIRA LESSA, para compor a referida Comissão, em substituição a Diretora de Secretaria da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Débora Rattes Seixas, mantidos os demais membros já designados, Luiz Cláudio Pietroluongo Machado, Diretor de Secretaria da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Maria Aparecida Jasku Boffelli, Diretora de Secretaria da 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, respectivamente Presidente e Membro da Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-04303-2009-000-01-00-2. 3) À SGP para lavratura da Portaria. 4) Publique-se.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 871237"
                        ],
                        "870434": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o disposto no artigo 11, § 1º da Lei nº 4.493, de 24 de novembro de 1964,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, a fim de que qualquer interessado impugne ou retifique o pedido no prazo de três dias, que MARÍLIA DE OLIVEIRA GOMES, na qualidade de viúva do EX-DESEMBARGADOR WILSON DA COSTA GOMES, requereu habilitação à pensão mensal paga pelo Montepio Civil da União, de acordo com a Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado em Diário Oficial e afixado na sede deste Tribunal. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos nove dias do mês de novembro de dois mil e nove.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 870434"
                        ],
                        "870765": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Juízes interessados, para efeitos da remoção de que trata o Artigo 654, § 5º, alínea a, da CLT, que se acha vago o cargo de Juiz Titular da Segunda Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção do Juiz Titular Cláudio Aurélio Azevedo Freitas.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 870765"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "871491": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PREPARO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDespacho do Sr. Ordenador de Despesa deste Tribunal, exarado em 13.11.2009 no Processo a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 07224-2008-000-01-00-2 [PA]. Assunto: Adicional por Tempo de Serviço - Magistrados. Interessados: Magistrados do TRT/RJ. \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores (2005 e 2006), líquida e certa, a título de correção monetária e juros sobre os valores do Adicional por Tempo de Serviço, no período de janeiro de 2005 a maio de 2006, decorrente de decisão do E. CNJ no Pedido de Providências nº 1069, a favor dos magistrados deste Regional, no montante global de R$ 9.690.132,10 (nove milhões, seiscentos e noventa mil, cento e trinta e dois reais e dez centavos), sendo R$ 4.080.395,76 (quatro milhões, oitenta mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos) para magistrados ativos, R$ 3.100.728,00 (três milhões, cem mil, setecentos e vinte e oito reais) para magistrados inativos, R$ 1.652.594,92 (um milhão, seiscentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) para titulares de pensão por morte de magistrados e R$ 856.413,42 (oitocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e dois centavos) a título de Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência Social. Remetam-se os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas para publicação e, após, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para as providências cabíveis.\" (a) Roberto Fernando Nóbrega - Ordenador de Despesa\r\n\r\nId: 871491"
                        ],
                        "871238": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 12.11.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-4291-2009-000-01-00-6, de THEREZA CRISTINA ARAÚJO DA GAMA. Assunto: Incorporação de Função Comissionada: “De acordo. Indefiro o pedido por falta de amparo legal, nos termos do parecer supra. Arquive-se.”;\r\n\r\nTRT-PA-04830-2009-000-01-00-7, de LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso III, b da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que o i. Magistrado preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 30/11/2007, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.” a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP. \r\n\r\nId: 871238"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Atos": {
                    "870703": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "SECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVOS\r\n\r\nAO MÊS DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTANTES DE MANDADOS\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nRESÍDUO\r\n\r\nDO\r\n\r\nCOM MAIS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDE\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nAdriana Lahud Nassaro *\r\n\r\n65\r\n\r\n58\r\n\r\n44\r\n\r\n09\r\n\r\nAdriano Ferreira Ennes*\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n01\r\n\r\nAlda de Araújo Nunes*\r\n\r\n59\r\n\r\n73\r\n\r\n15\r\n\r\n01\r\n\r\nAlessandra da Silva Dantas*\r\n\r\n58\r\n\r\n88\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Marcos A. Coutinho*\r\n\r\n36\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nAmérico Celso Romero Barbosa\r\n\r\n59\r\n\r\n61\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Lucia de A. da Silva Santos\r\n\r\n90\r\n\r\n110\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Maria de Souza Araújo**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAngela Doris D.Armando \r\n\r\n125\r\n\r\n114\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nAnselmo Pires Fagundes\r\n\r\n992\r\n\r\n1153\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nArthur de Castro Neves Filho\r\n\r\n102\r\n\r\n88\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\nArtur José Esteves\r\n\r\n39\r\n\r\n46\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\nAuristela Martins Silva *\r\n\r\n91\r\n\r\n83\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Araújo Braz de Oliveira*\r\n\r\n49\r\n\r\n53\r\n\r\n10\r\n\r\n01\r\n\r\nCélia Santos Lopes Amorim\r\n\r\n48\r\n\r\n53\r\n\r\n11\r\n\r\n01\r\n\r\nChristiane Batista Filpi\r\n\r\n277\r\n\r\n296\r\n\r\n24\r\n\r\n07\r\n\r\nCícero Pereira da Silva\r\n\r\n76\r\n\r\n80\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nCinara Miranda Corredeira*\r\n\r\n64\r\n\r\n76\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\nClaudenir Santos da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\n71\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nCláudia Lúcia Saraiva Carvalho*\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nCláudia Maia Gonçalves da Silva\r\n\r\n76\r\n\r\n117\r\n\r\n37\r\n\r\n23\r\n\r\nCláudia Regina Lisboa da Fonseca*\r\n\r\n52\r\n\r\n22\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nCláudio da Costa Rodrigues Dias\r\n\r\n89\r\n\r\n76\r\n\r\n14\r\n\r\n02\r\n\r\nCléia de Gusmão\r\n\r\n101\r\n\r\n140\r\n\r\n35\r\n\r\n06\r\n\r\nConceição do Espírito S.Batista\r\n\r\n72\r\n\r\n98\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\nCris Silvia Brito Ferreira Sandim*\r\n\r\n42\r\n\r\n29\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\nDenis Lopes de Souza\r\n\r\n56\r\n\r\n60\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nDenise da Ascenção do Nascimento\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDiego Pereira de Oliveira*\r\n\r\n118\r\n\r\n90\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nDora Morelli Neves\r\n\r\n80\r\n\r\n49\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo de Abreu T.da Silva*\r\n\r\n24\r\n\r\n82\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\nEduardo Villaboim N. da Rocha\r\n\r\n61\r\n\r\n57\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nElcy Teixeira Rios\r\n\r\n57\r\n\r\n63\r\n\r\n24\r\n\r\n01\r\n\r\nElizabeth Lourenço Gomes\r\n\r\n49\r\n\r\n45\r\n\r\n16\r\n\r\n04\r\n\r\nErnesto Antonio de Andrade\r\n\r\n89\r\n\r\n76\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nFany Lerner\r\n\r\n62\r\n\r\n85\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nFelipe Bernardes Rodrigues\r\n\r\n201\r\n\r\n208\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Gomes Quintans*\r\n\r\n91\r\n\r\n82\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nFernando Macedo Filho\r\n\r\n257\r\n\r\n253\r\n\r\n7\r\n\r\n01\r\n\r\nFlávio Villela Vieira da Costa\r\n\r\n87\r\n\r\n143\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancisca Xavier Alves\r\n\r\n117\r\n\r\n122\r\n\r\n6\r\n\r\n01\r\n\r\nFrancismara Pereira Ribeiro Fiuza\r\n\r\n100\r\n\r\n112\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\nGilson Heraldo Figueiroa Costa\r\n\r\n117\r\n\r\n148\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\nGiselda Romano Leite Pinto\r\n\r\n59\r\n\r\n71\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nGuilhermina MªL.Sarabanda Delmas\r\n\r\n89\r\n\r\n124\r\n\r\n57\r\n\r\n05\r\n\r\nGustavo de Carvalho Lopes\r\n\r\n58\r\n\r\n57\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nIsabel Adriana Silvares Azevedo\r\n\r\n84\r\n\r\n82\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nIsac de Oliveira\r\n\r\n42\r\n\r\n49\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nIvone Lumena de Oliveira eSouza\r\n\r\n37\r\n\r\n53\r\n\r\n4\r\n\r\n01\r\n\r\nJanete Mundstein\r\n\r\n71\r\n\r\n144\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nJoâo de Souza\r\n\r\nJuliana de Santana Patricio Siqueira\r\n\r\n85\r\n\r\n123\r\n\r\n38\r\n\r\n30\r\n\r\nJoão Henrique de Souza Jund\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJorge Costa de Oliveira\r\n\r\n52\r\n\r\n61\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nJorge Maurício Cyriaco de Castro\r\n\r\n55\r\n\r\n83\r\n\r\n36\r\n\r\n02\r\n\r\nJosé Carlos Giglio Linhares\r\n\r\n58\r\n\r\n72\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Renato Soares Bandeira\r\n\r\n85\r\n\r\n76\r\n\r\n30\r\n\r\n07\r\n\r\nJuliana de Santana P. Siqueira\r\n\r\n53\r\n\r\n72\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nJúlio César Ribeiro Siqueira*\r\n\r\n71\r\n\r\n60\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nKaren Louback da Silva Carvalho*\r\n\r\n35\r\n\r\n77\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nKátia Gervásio de Oliveira\r\n\r\n66\r\n\r\n63\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nLauro de Almeida Flores Filho*\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n33\r\n\r\n01\r\n\r\nLeandro Carlos Devesa Saade*\r\n\r\n696\r\n\r\n740\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Silva Marques\r\n\r\n64\r\n\r\n61\r\n\r\n38\r\n\r\n12\r\n\r\nLeonardo Campos Mutti\r\n\r\n124\r\n\r\n64\r\n\r\n75\r\n\r\n04\r\n\r\nLeonardo Pereira Marzullo*\r\n\r\n49\r\n\r\n36\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\nLuana Sanches Reis Nogueira**\r\n\r\n24\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Fiori Merçon*\r\n\r\n47\r\n\r\n32\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciane Celestino Torrão*\r\n\r\n159\r\n\r\n165\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nLúcio Miranda de Souza\r\n\r\n97\r\n\r\n78\r\n\r\n30\r\n\r\n02\r\n\r\nLuzimar Portal de Almeida\r\n\r\n51\r\n\r\n71\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Egypto Rosa\r\n\r\n85\r\n\r\n97\r\n\r\n74\r\n\r\n03\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Cunha\r\n\r\n53\r\n\r\n80\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\nMarcelo Navarro de Oliveira\r\n\r\n47\r\n\r\n37\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos Antônio F. de Almeida\r\n\r\n77\r\n\r\n59\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos Augusto Rodrigues Amorim\r\n\r\n67\r\n\r\n75\r\n\r\n19\r\n\r\n01\r\n\r\nMarcus Vinicius Lima Côrtes\r\n\r\n81\r\n\r\n72\r\n\r\n33\r\n\r\n03\r\n\r\nMaria Cláudia Guimarães Cunha\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Cristina Souza da Costa**\r\n\r\n109\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria da Conceição Sant'anna Lins*\r\n\r\n45\r\n\r\n48\r\n\r\n32\r\n\r\n01\r\n\r\nMaria das Graças R.da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\n87\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Laila do N.Vilaça Guedes\r\n\r\n78\r\n\r\n108\r\n\r\n26\r\n\r\n06\r\n\r\nMaria Leopoldina S.S.Pereira\r\n\r\n71\r\n\r\n68\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Luiza de Mattos Cruz*\r\n\r\n93\r\n\r\n89\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\nMarilda Barreiros Pereira*\r\n\r\n250\r\n\r\n257\r\n\r\n2\r\n\r\n05\r\n\r\nMarlene Castro Gonzalez\r\n\r\n60\r\n\r\n66\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nMarta Moreira Neves\r\n\r\n136\r\n\r\n133\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício de Moura Pinheiro*\r\n\r\n65\r\n\r\n73\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício Torres Barboza\r\n\r\n136\r\n\r\n70\r\n\r\n93\r\n\r\n02\r\n\r\nNarcilde Ferreira\r\n\r\n85\r\n\r\n84\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nNeuda Lopes Batista*\r\n\r\n94\r\n\r\n73\r\n\r\n63\r\n\r\n56\r\n\r\nNilton Oliveira Machado*\r\n\r\n460\r\n\r\n517\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nOsíris de Paiva Josephson\r\n\r\n116\r\n\r\n110\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\nPaula Ferrez Milanez*\r\n\r\n396\r\n\r\n422\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\nPaulo César Ribeiro\r\n\r\n56\r\n\r\n51\r\n\r\n41\r\n\r\n10\r\n\r\nPaulo Eugênio Leite Rodrigues*\r\n\r\n78\r\n\r\n72\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Izecksohn**\r\n\r\n47\r\n\r\n63\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nPietro Coelho Barbosa Valério\r\n\r\n79\r\n\r\n127\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nRaimundo da Cunha Castro\r\n\r\n52\r\n\r\n49\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nRamon Fiori Fernandes Sobreira\r\n\r\n51\r\n\r\n48\r\n\r\n6\r\n\r\n01\r\n\r\nRaquel Mariano dos Santos*\r\n\r\n84\r\n\r\n44\r\n\r\n58\r\n\r\n06\r\n\r\nRegina Paula Cardoso P. Silva \r\n\r\n53\r\n\r\n140\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\nRenata Cristina Ferreira\r\n\r\n474\r\n\r\n466\r\n\r\n11\r\n\r\n01\r\n\r\nRicardo Ferreira Jame\r\n\r\n87\r\n\r\n97\r\n\r\n44\r\n\r\n04\r\n\r\nRoberto Affonso de Farias\r\n\r\n68\r\n\r\n55\r\n\r\n29\r\n\r\n01\r\n\r\nRômulo Rodrigues\r\n\r\n59\r\n\r\n54\r\n\r\n17\r\n\r\n04\r\n\r\nRosa Massumi de Oliveira*\r\n\r\n42\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n01\r\n\r\nRoseli dos Santos França\r\n\r\n88\r\n\r\n90\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nSabrina Marques Barbosa Batista*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSérgio da Cunha Pinto\r\n\r\n58\r\n\r\n48\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nSérgio Gonçalves Ferreira\r\n\r\n54\r\n\r\n63\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nSidnei Aparecida Feitosa Kettle*\r\n\r\n74\r\n\r\n81\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nSidney Baptista Ribeiro\r\n\r\n464\r\n\r\n638\r\n\r\n55\r\n\r\n36\r\n\r\nSilvana Gomes de Oliveira\r\n\r\n87\r\n\r\n109\r\n\r\n73\r\n\r\n49\r\n\r\nSimone Gheventer\r\n\r\n40\r\n\r\n54\r\n\r\n14\r\n\r\n04\r\n\r\nSolange do Carmo Canabrava\r\n\r\n58\r\n\r\n69\r\n\r\n28\r\n\r\n01\r\n\r\nSônia Maria Diogo\r\n\r\n79\r\n\r\n89\r\n\r\n33\r\n\r\n01\r\n\r\nTânia Mara Gonçalves de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n46\r\n\r\n01\r\n\r\nTelma Moura de Carvalho\r\n\r\n80\r\n\r\n68\r\n\r\n19\r\n\r\n01\r\n\r\nTeresinha Maria Gil\r\n\r\n71\r\n\r\n114\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nTúlio Antônio da Fonseca Lessa\r\n\r\n70\r\n\r\n61\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nValter da Cunha Pinheiro\r\n\r\n54\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVanda Cristina da Costa Nascimento\r\n\r\n33\r\n\r\n49\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lúcia Machado**\r\n\r\n18\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lúcia Monteiro Domingues\r\n\r\n80\r\n\r\n111\r\n\r\n47\r\n\r\n05\r\n\r\nVitor Pitanga da Silva\r\n\r\n50\r\n\r\n81\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nViviane Pedreira Romaguera*\r\n\r\n19\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n04\r\n\r\nWebster Santos de Oliveira*\r\n\r\n54\r\n\r\n51\r\n\r\n14\r\n\r\n0 \r\n\r\nARRECADADORES JUDICIAIS LOTADOS NA SED/RJ\r\n\r\nExecutantes de Mandados Judiciais\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRecebidos.\r\n\r\nRECE\r\n\r\nBIDOS\r\n\r\nDevolvidos\r\n\r\nResíduo\r\n\r\nC.+ 30 dias\r\n\r\nN.ARR\r\n\r\nARRECADAÇÕES\r\n\r\nEduardo Pereira da Costa\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n03\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nJoão Renda Leal Fernandes\r\n\r\n18\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nRoberto Setta Moritz *\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nRodrigo Otávio Arruda Monteiro\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nRúbia Carla Marques\r\n\r\n16\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nSimone de Oliveira Xavier\r\n\r\nEduardo Pereira da Costa\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nDaniela Melucci Maron\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n10 \r\n\r\n0\r\n\r\n16 \r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\nId: 870703"
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                    "870704": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVO AO MÊS DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nEXECUTANTE DE MANDADOS JUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS NO MÊS\r\n\r\nDEVOLVIDOS NO MÊS\r\n\r\nRESÍDUO NO MÊS\r\n\r\nCOM MAIS DE 30 DIAS\r\n\r\nOFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES LOTADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNancy Soraya dos Santos Leal \r\n\r\n96\r\n\r\n71\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nNeusa Suely de P. L. Abreu \r\n\r\n91\r\n\r\n101\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nRosana Maria Potter de Carvalho \r\n\r\n60\r\n\r\n84\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nCristovão J. M. Amaral \r\n\r\n134\r\n\r\n103\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTania Oliveira E. da Silva\r\n\r\n122\r\n\r\n109\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\nCristiane Giudice B. Henriques\r\n\r\n48\r\n\r\n04\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nEmanoel Tavares de Souza \r\n\r\n62\r\n\r\n91\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\nPaulo Roberto VIiana de Souza * \r\n\r\n86\r\n\r\n131\r\n\r\n78\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria Cristina Barbosa Mendes\r\n\r\n78\r\n\r\n72\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\nLívia Marques dos Santos Leite\r\n\r\n63\r\n\r\n59\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nBruno do Nascimento Chagas *\r\n\r\n37\r\n\r\n42\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\nIvana Soares Pessanha * \r\n\r\n34\r\n\r\n41\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nLuana Souza Araujo \r\n\r\n35\r\n\r\n44\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciano Passos de Souza \r\n\r\n62\r\n\r\n118\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nValéria Beja Moreira \r\n\r\n30\r\n\r\n57\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Oliveira Castro\r\n\r\n169\r\n\r\n221\r\n\r\n08\r\n\r\n0\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nGutembergue Salles de Souza\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nRosangela O. de S. Argolo\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAdriana Freitas Mateus * \r\n\r\n54\r\n\r\n31\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nCelia Suely Patusco \r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane J.O. Nascimento \r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nJaqueline Suhett Vilar \r\n\r\n82\r\n\r\n65\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\nNair Izidio da Silva Pereira *\r\n\r\n23\r\n\r\n39\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nPatrícia Fernandes França * \r\n\r\n62\r\n\r\n76\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nPatrícia Nazareth M. Tapajós\r\n\r\n58\r\n\r\n71\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nSimone Coutinho Clemente \r\n\r\n58\r\n\r\n67\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nSimoni Silveira Dutra Andrade \r\n\r\n69\r\n\r\n87\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Ricardo S. Lima \r\n\r\n80\r\n\r\n72\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\nNina Rosa Rodrigues de Queiroz Matos\r\n\r\nPedro Henrique Ceorin dos Santos *\r\n\r\n6\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSérgio Mauro de Oliveira Junior\r\n\r\n66\r\n\r\n77\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Regina da Costa e Silva *\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nITABORAÍ \r\n\r\nLuiz Antonio de Miranda \r\n\r\n123\r\n\r\n119\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\nSonia Fernandes Boiron *\r\n\r\n96\r\n\r\n94\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDeise Caldas Farias * \r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nDanielle Soeiro Motta \r\n\r\n55\r\n\r\n90\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMaria das Graças Badaró Alves \r\n\r\n115\r\n\r\n98\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nAlice de Souza Tinoco Dias\r\n\r\n99\r\n\r\n66\r\n\r\n57\r\n\r\n1\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDeise Cristina Médici * \r\n\r\n56\r\n\r\n72\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\nThaiz Loureiro Rocha\r\n\r\n104\r\n\r\n99\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcela Passos de Medeiros\r\n\r\n64\r\n\r\n77\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nJuliana Pessoa Mulatinho\r\n\r\n109\r\n\r\n103\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMarcelo de Souza Cruz\r\n\r\n61\r\n\r\n58\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nRodrigo Ferreira da Costa\r\n\r\n90\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nAna Suely Ferro \r\n\r\n72\r\n\r\n71\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nRodrigo Reis Cyrino\r\n\r\n09\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAndréa Souza de Almeida Rocha \r\n\r\n74\r\n\r\n85\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\nConstance Eloah Nicolay Cardoso \r\n\r\n66\r\n\r\n111\r\n\r\n38\r\n\r\n10\r\n\r\nDione Viana S. De Almeida * \r\n\r\n47\r\n\r\n64\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\nDora Maria S. R. Coelho \r\n\r\n47\r\n\r\n47\r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\nFabio Alves Vargas\r\n\r\n52\r\n\r\n51\r\n\r\n05\r\n\r\n1\r\n\r\nFrancisco José P. Figueiredo \r\n\r\n126\r\n\r\n124\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\nGraziela S. Vieira Silva \r\n\r\n80\r\n\r\n102\r\n\r\n18\r\n\r\n06\r\n\r\nJordinei de O. Magalhães \r\n\r\n54\r\n\r\n92\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\nMarcela Silva Lisbôa *\r\n\r\n83\r\n\r\n76\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\nSilene Ester A. P. de Oliveira \r\n\r\n62\r\n\r\n84\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\nSilvia Leis \r\n\r\n150\r\n\r\n218\r\n\r\n70\r\n\r\n6\r\n\r\nSonia Luzia Souza de Oliveira\r\n\r\n44\r\n\r\n71\r\n\r\n21\r\n\r\n17\r\n\r\nVania Aparecida Rodrigues Garcia * \r\n\r\n66\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nYuri Ferreira Nunes *\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRogério Ávila Guimarães\r\n\r\n44\r\n\r\n66\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\nRaniere Resende Faria \r\n\r\n90\r\n\r\n67\r\n\r\n49\r\n\r\n04\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCarlos Eduardo Lopes Neves \r\n\r\n155\r\n\r\n148\r\n\r\n64\r\n\r\n14\r\n\r\nCláudia Mattos F. P. Martins\r\n\r\n118\r\n\r\n171\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\nCristiane da Costa Casagrande\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nDarci Camilo de Souza\r\n\r\n92\r\n\r\n95\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\nJeferson Luiz Maciel Rodrigues \r\n\r\n62\r\n\r\n72\r\n\r\n55\r\n\r\n7\r\n\r\nJulio Cesar D. Estrada Machado \r\n\r\n53\r\n\r\n74\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\nPaulino Ferreira Lima Filho\r\n\r\n56\r\n\r\n61\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nMarco Aurélio de S. Couto \r\n\r\n125\r\n\r\n112\r\n\r\n59\r\n\r\n6\r\n\r\nTaciela Cordeiro Cyeleno\r\n\r\n59\r\n\r\n59\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\nTatiana Gonçalves da Silva *\r\n\r\n23\r\n\r\n38\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\nThomaz Moreira Werneck\r\n\r\n63\r\n\r\n74\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\nVanessa Almeida Rosa\r\n\r\n77\r\n\r\n98\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nIsaias Salgado Soares *\r\n\r\n5\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOrivaldo C. Xavier Filho \r\n\r\n26\r\n\r\n48\r\n\r\n23\r\n\r\n14\r\n\r\nSonia Garcia do Nascimento \r\n\r\n50\r\n\r\n41\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nValter da Silva Pinto \r\n\r\n37\r\n\r\n68\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCarlos Marques da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\n45\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nRegina Helena Almeida de Jesus *\r\n\r\n00\r\n\r\n42\r\n\r\n00\r\n\r\n0\r\n\r\nTaciana Santos Lustosa\r\n\r\n49\r\n\r\n42\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAdnir dos Santos Cavalcanti *\r\n\r\n26\r\n\r\n37\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Yone Barboza Moreirão *\r\n\r\n12\r\n\r\n27\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\nGuilherme Medeiros da Silveira\r\n\r\n58\r\n\r\n63\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nJeane de Castro Moreira *\r\n\r\n13\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos Henrique Bezerra Cabral\r\n\r\n58\r\n\r\n115\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Christina Alvim de Proença Fran\r\n\r\n41\r\n\r\n71\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\nMaria Olinda da Costa Freitas\r\n\r\n124\r\n\r\n133\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\nOrlando Santos da Silva *\r\n\r\n03\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVance Antunes de Andrade\r\n\r\n119\r\n\r\n76\r\n\r\n60\r\n\r\n2\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAna Lucia Mendes de Mello * \r\n\r\n26\r\n\r\n36\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\nMauro Felix \r\n\r\n65\r\n\r\n84\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\nViviane Adahil Ramalho Lima *\r\n\r\n13\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\nRogério R. Filho\r\n\r\n123\r\n\r\n92\r\n\r\n96\r\n\r\n8\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nTania Regina Peixoto Barone *\r\n\r\n31\r\n\r\n39\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nMarco Aurélio dos R. Rocha\r\n\r\n114\r\n\r\n99\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHumberto Ribeiro Fontes\r\n\r\n59\r\n\r\n56\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nJussara Guedes de Souza \r\n\r\n36\r\n\r\n61\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAdriano Maciel de Alvarenga\r\n\r\n53\r\n\r\n36\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\nAntônio Elias dos Santos\r\n\r\n78\r\n\r\n60\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Eduardo Regis Feitosa \r\n\r\n92\r\n\r\n72\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\nHildefonso da Silva * \r\n\r\n25\r\n\r\n24\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nMario Matos Badó \r\n\r\n34\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nWagner Buters Chaves * \r\n\r\n15\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\n(****) Não informado\r\n\r\nId: 870704"
                    ]
                },
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "870028": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-014-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marco Antonio Alves Cruz [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-028-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)], Agdo: Emerson dos Santos Candido [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Angels Serviços Técnicos Ltda, Emerson dos Santos Candido\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01047-2008-077-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eleonora dos Santos Alves Fonseca [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eleonora dos Santos Alves Fonseca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01374-2006-023-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eliane Lemos de Oliveira [Adv. Tiago Lemos de Oliveira (OAB: RJ 131803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eliane Lemos de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-224-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Antonio da Silva [Adv. Fabiola Janaina Martins do Nascimento (OAB: RJ 110534 - D)], Agdo: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Osmar dos Santos Lima Filho [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Osmar dos Santos Lima Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-016-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Agdo: Maria Lucinda da Silva de Araujo [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Lucinda da Silva de Araujo, Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Gonçalves de Figueiredo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Carlos Gonçalves de Figueiredo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02068-2006-481-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Macaé [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nAgdo: Judite Miranda Cotta [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Judite Miranda Cotta\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01574-2006-245-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Patricia Brandao Rosa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Agdo: Sunshine Hair Salao de Cabeleireiro LTDA [Adv. Vinicius A.C. Esposel (OAB: RJ 82150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Patricia Brandao Rosa, Sunshine Hair Salao de Cabeleireiro LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-264-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Claudinete Pereira Gregorio [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)], Agdo: Obra Social de Apoio a Crianca [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudinete Pereira Gregorio, Obra Social de Apoio a Crianca\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01368-2005-022-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Agdo: Marilene de Souza Peixoto [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Marilene de Souza Peixoto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02785-2006-261-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Silvio Candido da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Silvio Candido da Silva, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00474-2003-411-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ADELIR DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)], Agdo: Service Coop - Cooperativa de trab de atividade economico-profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Agdo: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa (OAB: RJ 81467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ADELIR DE SOUZA NASCIMENTO, Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda, Service Coop - Cooperativa de trab de atividade economico-profissional\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-034-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: HSBC Fundo de Pensao [Adv. Olegario Guimaraes Motta Junior (OAB: RJ 114124 - D)]\r\n\r\nAgdo: Servico Social da Industria - Departamento Nacional - SESI/DN [Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva (OAB: RJ 23219 - D)], Agdo: Geraldo Affonso Pimentel [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Geraldo Affonso Pimentel, Servico Social da Industria - Departamento Nacional - SESI/DN\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-034-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Servico Social da Industria - Departamento Nacional - SESI/DN [Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva (OAB: RJ 23219 - D)]\r\n\r\nAgdo: HSBC Fundo de Pensao [Adv. Olegario Guimaraes Motta Junior (OAB: RJ 114124 - D)], Agdo: Geraldo Affonso Pimentel [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Geraldo Affonso Pimentel, HSBC Fundo de Pensao\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-343-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos da Silva Barreto [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos da Silva Barreto \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-027-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ronaldo Aguiar Venancio [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Agdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ronaldo Aguiar Venancio, Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-206-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Agdo: Alexsandro Egidio Rosa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexsandro Egidio Rosa, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-047-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)], Agdo: Ana Claudia Martins Tito [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Claudia Martins Tito, Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02153-2006-263-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Gilson Ribeiro [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilson Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01610-2007-018-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mario Liberalli de Goes [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: GL Events Centro de Convencoes Ltda. [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GL Events Centro de Convencoes Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02138-1997-057-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: LUIZ ANTONIO MATHIAS DA COSTA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LUIZ ANTONIO MATHIAS DA COSTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02028-1998-004-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARILIA MIRANDA FREITAS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Suc. da Telecomunicacoes do RJ SA - TELERJ) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A (Suc. da Telecomunicacoes do RJ SA - TELERJ)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-012-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Fernando Gonçalves Manso [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói OGMO RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói OGMO RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-067-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Celia Maria Paes Leme Fernandes Borges [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedro Carlos da Costa [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pedro Carlos da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00873-2004-204-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: F.O. BETU [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: CARLOS ALBERTO VICTOR GUIMARAES [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS ALBERTO VICTOR GUIMARAES, F.O. BETU \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01552-2005-007-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Agdo: Mara Lucia de Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Mara Lucia de Oliveira, União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01488-2005-059-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.(Em Liquidação) [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Agdo: Eva Correia de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.(Em Liquidação), Eva Correia de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00640-1996-224-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: MELO RAMOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: TARCIZO RIBEIRO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MELO RAMOS ENGENHARIA LTDA, TARCIZO RIBEIRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01227-2006-201-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio Marques dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rogerio Marques dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01714-2006-064-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jose Ricardo da Silva Rocha [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Agdo: Interbrasil Ltda. - Quality Clean\r\n\r\nDestinatário(s): Interbrasil Ltda. - Quality Clean, Jose Ricardo da Silva Rocha\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01596-2003-066-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Agdo: SERGIO LUIS VIEIRA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA, SERGIO LUIS VIEIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-056-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vera Elaine Felix da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nAgdo: Regina Celia Barbosa de Moraes [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Regina Celia Barbosa de Moraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00598-2006-016-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO DE LOJAS LEADER S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Julio Cesar dos Santos Vilela [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Julio Cesar dos Santos Vilela\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-065-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leila Souza de Vasconcellos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01255-2005-013-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rita dos Santos Silva [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)], Agdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Sevicos de Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Sevicos de Saude Ltda., Rita dos Santos Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00268-2002-049-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALERIA ALVES RAUTENBERG [Adv. Adriana Alves Candido (OAB: RJ 89833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): VALERIA ALVES RAUTENBERG\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-075-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Central Companhia Estadual de Transportes e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cláudia Maria Nunes Gomes Félix da Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cláudia Maria Nunes Gomes Félix da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-321-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Carlos Augusto [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nAgdo: Deposito de Papel Santa Cecilia Ltda [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Deposito de Papel Santa Cecilia Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-034-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Ivan Francisco da Silva [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Agdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Ivan Francisco da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 870028"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00815-2006-034-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Anselmo Chagas Goes [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)], Agdo: Prosol Organizacao Producao Solidaria\r\n\r\nDestinatário(s): Anselmo Chagas Goes, Prosol Organizacao Producao Solidaria\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-521-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: SENAC - Servico Nacional de Aprendizagem Comercial [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: RH Internacional Ltda [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)], Agdo: Elisabete Cristina Nicolau Andrade [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elisabete Cristina Nicolau Andrade, RH Internacional Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-038-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cesarina Luiza de Barros [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Agdo: Jacy Neide Moniz Bacellar [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Agdo: Cláudio Assis Xavier [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Jackson Lobo Cavalcanti [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Agdo: Cleber Lobo Cavalcanti [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cesarina Luiza de Barros , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-038-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cesarina Luiza de Barros [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Agdo: Jacy Neide Moniz Bacellar [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Cláudio Assis Xavier [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Agdo: Jackson Lobo Cavalcanti [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Agdo: Cleber Lobo Cavalcanti [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cesarina Luiza de Barros , Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00454-2006-021-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilmar Fernandes Jorge [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilmar Fernandes Jorge\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-071-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Waldeck Lima de Menezes [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Waldeck Lima de Menezes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00515-2004-042-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Ilton Alves de Souza [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ilton Alves de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00168-2003-021-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: WALTER LUIZ ANTHERO DA SILVA [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)], Agdo: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): LINK ENGENHARIA LTDA, WALTER LUIZ ANTHERO DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-013-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Veronica Araujo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Veronica Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-021-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elaine da Rocha Andrade [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elaine da Rocha Andrade\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elegancy - Service Ltda, Agdo: Maria de Lourdes Bezerra [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elegancy - Service Ltda, Maria de Lourdes Bezerra\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-046-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tatiane Ingrid Mendonca do Carmo [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tatiane Ingrid Mendonca do Carmo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01057-2004-007-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIZ CARLOS RIBEIRO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01105-2007-511-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo Lopes Garcia [Adv. Camila Martignoni (OAB: RJ 98043 - D)]\r\n\r\nAgdo: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00153-2005-044-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bokaloka Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristal Multimusic Promocoes e Edicoes Musicais Ltda. [Adv. Andrea Denise Baptista Muller (OAB: RJ 94217 - D)], Agdo: Valmiro Jose de Almeida Junior [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cristal Multimusic Promocoes e Edicoes Musicais Ltda., Valmiro Jose de Almeida Junior\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-037-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Agte: Instituto Fecomercio de Pesquisa e Desenvolvimento Estado do RJ - IFEC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Raul Guilherme Boulhosa de Azevedo [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Raul Guilherme Boulhosa de Azevedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00529-2006-017-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Roberto Mendonca de Oliveira [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Roberto Mendonca de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00697-2004-063-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: VALTER GOMES PECANHA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nAgdo: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01090-1999-002-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Benevenuto da Silva [Adv. Robson Fernando Rizzo (OAB: RJ 126331 - D)], Agdo: JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Benevenuto da Silva, JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-027-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luxor Hoteis Turismo S.A. - Continental [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Moreira de Alcantara Filho [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Moreira de Alcantara Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01130-2007-010-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Borges dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio Borges dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01162-2005-030-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Agdo: Valeria Dias [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Valeria Dias\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-080-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Schmidt Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Orlando dos Santos Donin (OAB: RJ 17148 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jurandir Antonio de Paula [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jurandir Antonio de Paula\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01263-1995-062-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: SONIA MARIA CARPANESE [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-205-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Agdo: Gentilio Pereira [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gentilio Pereira, Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01151-2003-027-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE JESUS DE OLIVEIRA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JORGE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01221-2003-073-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: JARBAS DE MELO FREITAS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-225-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ericsson Gestão e Serviços de Telecomunicações Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cilas Antônio Macedo [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cilas Antônio Macedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01268-2006-206-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Carmilton Alves Filho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carmilton Alves Filho, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01268-2006-206-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carmilton Alves Filho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carmilton Alves Filho, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01296-2006-004-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Silvio Renato de Aguiar Pereira [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Silvio Renato de Aguiar Pereira, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01334-2005-043-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Angela Cardoso Augusto [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-061-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Agte: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Gomes Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Robson Gomes Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-001-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciana Aparecida Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luciana Aparecida Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01383-2006-029-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cervejarias Kaiser Brasil S/A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex Nunes de Andrade [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alex Nunes de Andrade\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 870029"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-006-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Carlos Alberto Martins [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rcdo: Adriano Ramalho Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Gilberto Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobras Distribuidora S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00762-2006-020-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central , Rcte: Joaquim Perazo Rangel Costa [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)], Rcte: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)], Rcdo: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central , Rcdo: Joaquim Perazo Rangel Costa [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Central do Brasil - BACEN, Rcdo Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Central do Brasil - BACEN. \r\n\r\nProcesso: 01100-2006-225-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilancia Seguranca Patrimonial Ltda., Rcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Luciano Alves [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu, Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Municipio de Nova Iguacu. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista do Municipio de Nova Iguacu. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 01647-2006-031-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Lucia Duarte Santos [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcte: Divanir Araujo Soares Mazzini [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcte: Marcio Valle de Lima [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcte: Ronaldo Arthur Cruz Fabricio [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRcdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)], Rcdo: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Furnas Centrais Eletricas S.A., Rcdo Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Furnas Centrais Eletricas S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social. \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-207-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Marcelo Mendes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Mendes da Silva, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01176-2006-022-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Jacob Felix da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wrobel Construtora S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jacob Felix da Silva, Ebgdo Wrobel Construtora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Wrobel Construtora S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jacob Felix da Silva. \r\n\r\nProcesso: 01492-2008-067-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Mendonça Bezerra [Adv. Laura Silveira Oliveira (OAB: RJ 120796 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-056-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Archimedes Bruno Corrêa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01289-2007-026-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fernando Camilo Santos Costa [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)], Ebgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Fernando Camilo Santos Costa [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fernando Camilo Santos Costa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fernando Camilo Santos Costa. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-079-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gustavo Cortes Riedel [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01956-2007-451-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: Joao Batista Oliveira de Araujo [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. \r\n\r\nProcesso: 01113-2006-039-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CBPO Engenharia Ltda. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Rcte: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Rcte: Osel Odebretch Servicos no Exterior Ltda. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Sette Filho [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Sette Filho, Rcdo CBPO Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CBPO Engenharia Ltda e outros. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Antonio Sette Filho. \r\n\r\nProcesso: 01874-2003-035-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: SAMUEL DE SOUZA VALENCA [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Ebgte SAMUEL DE SOUZA VALENCA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de SAMUEL DE SOUZA VALENCA. \r\n\r\nProcesso: 01662-2006-056-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Kleber Miguel Martins dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Kleber Miguel Martins dos Santos, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Kleber Miguel Martins dos Santos. \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-057-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Eliane Baptista Telles Serpa Fernandes Pinheiro [Adv. Raquel Martins Freitas (OAB: RJ 122929 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-048-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Solon Guimaraes Filho [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)], Rcdo: Suzanne Filgueiras de Mello [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)], Rcdo: Vera Regina Ponte Brandao [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01354-2006-061-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Espolio de Jose de Figueiredo Moutinho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-511-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Rcte: Paulo de Araujo Portes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Rcdo: Paulo de Araujo Portes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo de Araujo Portes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Paulo de Araujo Portes. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-050-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgte: Varig Logística S.A. - Varig log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgte: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgdo: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgdo: Carla Maris Teixeira [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Ebgdo: Varig Logística S.A. - Varig log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgdo: S.A. - Viação Aérea Rio Grandense Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Ebgdo: Nordeste Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carla Maris Teixeira, Ebgdo S.A. - Viação Aérea Rio Grandense Em Recuperação Judicial, Ebgdo Varig Logística S.A. - Varig log, Ebgdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aéreas e outra. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Varig Logística S.A. - Varig log e outra. \r\n\r\nProcesso: 02054-1998-244-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Carlos Humberto Reis Neto (OAB: RJ 20299 - D)], Rcte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOAO DE DEUS SALGADO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rcdo FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ampla Energia e Serviços S.A.. \r\n\r\nId: 870030"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01568-2006-431-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Rcdo: Rosalvo Bernardino Gomes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-032-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Humberto de Souza Guidi [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fininvest Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Humberto de Souza Guidi \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-026-01-01-3 - AIAP\r\n\r\nAgte: Prossegur Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Agdo: Emerson Heider Faria da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Prossegur Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00557-2005-065-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jacy do Prado Pinto [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01693-2005-021-01-01-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Transportes Sobre Trilhos Estado Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nRcdo: Raimundo Meneses de Carvalho Dantas [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Companhia Transportes Sobre Trilhos Estado Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00552-2003-051-01-01-9 - AP\r\n\r\nAgte: ESPOLIO DE JAIME SCHWARTZ representado por CAROLINA SCHWARTZ TORRES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nAgdo: TV GLOBO LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TV GLOBO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-012-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Rcte: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nRcdo: Angelo Oliva [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Angelo Oliva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01329-2008-067-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Henrique Dantas Mendes [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Borges Goncalves [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)], Réu: Cambraia e Rosa Distribuidora de Veiculos Ltda [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00099-2005-001-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)], Rcte: Marcio Moreira dos Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Moreira dos Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Rcdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Moreira dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-027-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcte: Pedro Moreira Silva Filho [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pedro Moreira Silva Filho [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pedro Moreira Silva Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-343-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Pedro Jorge Paixao [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sigma Pinturas Industriais Ltda. [Adv. Thais Rosa Araujo (OAB: RJ 134036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pedro Jorge Paixao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-076-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Edilson Vidal e Vidal [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Vera Lucia Maselli Wider (OAB: RJ 29113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edilson Vidal e Vidal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-011-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Maria Araujo [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Rcdo: Ana Maria Araujo [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01197-2006-281-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Dicamp-Distribuidora Campista de Pecas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)], Rcte: Posto Central Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)], Rcte: Diario Norte-Fluminense Editora Grafica Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRcdo: Reisdevan Rodrigues de Freitas [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Reisdevan Rodrigues de Freitas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-432-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Irene Maria Dantas [Adv. Estevao Ricardo de Souza e Souza (OAB: RJ 104232 - D)], Agdo: Marcelo Oliveira de Souza Junior [Adv. Estevao Ricardo de Souza e Souza (OAB: RJ 104232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01571-2002-056-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-063-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cesar Roberto Machado Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cesar Roberto Machado Souza \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00834-2005-021-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viviane Lobo da Silva [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)], Rcdo: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Vagner Rossi (OAB: SP 53925 - D)], Rcdo: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00551-1986-011-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MARIA DE LOURDES DE VILHENA TOTI CASTRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-322-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Reinaldo Antonio Goulart [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Reinaldo Antonio Goulart\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-028-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Adriana da Silva Santos [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01711-2005-041-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Trevisan Auditores Independentes [Adv. Marco Aurélio Formazari (OAB: RJ 149159 - A)]\r\n\r\nRcdo: Gleyde da Rocha Baltazar [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Trevisan Auditores Independentes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01738-2005-044-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jeferson Freitas de Oliveira [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nRcdo: Use & Service Recursos Humanos Ltda [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Rcdo: Gama Consultoria e Assessoria Ltda [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)], Rcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01707-2005-073-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renato de Oliveira Sant Anna [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-018-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Luciana Vieira de Lima Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orbital Servicos e Proc. de Informacoes Comercial Ltda. [Adv. Ricardo Alexandre da Silva e Castro (OAB: RJ 119432 - D)], Ebgdo: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciana Vieira de Lima Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-401-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Lenira Lopes de Almeida [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais Apae de Paraty [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)], Rcdo: Municipio de Paraty\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lenira Lopes de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-020-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nubia Novais Cajazeira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-052-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Edimilson Reis Filho [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edimilson Reis Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01130-1996-001-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: NILSON CUSTODIO DOS SANTOS [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nAgdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01687-2005-025-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Bruno Pires Martins [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Rcte: FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nRcdo: FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Rcdo: Bruno Pires Martins [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-047-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Edivan da Silva Santos [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRcdo: Kilo Grill da Ilha Churrascaria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edivan da Silva Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-012-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: Reynaldo Nonato da Silva [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marisa Baldissara Malafaia Weguelin de Abreu [Adv. André Alves de Malo (OAB: RJ 145859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Marisa Baldissara Malafaia Weguelin de Abreu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00796-2005-056-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Vieira Batista [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bimbo do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00641-2005-246-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Pendotiba Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alcir Gomes Cunha [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Pendotiba Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 870031"
                        ],
                        "870952": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "\"PAUTA DE CONCILIAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA\r\n\r\nConsiderando que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, propôs aos Tribunais a implementação do planejamento e da execução de práticas de resolução de lides e demandas, com foco na adoção de mecanismos alternativos para alcançar a pacificação social;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o compromisso deste Egrégio Regional com a entrega efetiva da tutela jurisdicional, de forma justa e em tempo razoável, em observância ao preceito do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, ficam intimadas PARTES E ADVOGADOS abaixo a comparecerem à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10/12/2009, nos horários abaixo designados, na sala de sessões da SEDI - SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, situada no 9º andar do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica registrado desde já que a presença do reclamante é indispensável.\"\r\n\r\nProcesso: 00629-2006-001-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Antonio Regino da Cruz [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Regino da Cruz, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.12.2009, às 13:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-037-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Luiz da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Luiz da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itaú S.A. , Ebgte Jorge Luiz da Silva \r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.12.2009, às 13:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-075-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Enaldo Mota Alexandre [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Águas e Esgotos , Rcte Enaldo Mota Alexandre \r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.12.2009, às 13:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-073-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rodrigo Baptista Villanova [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rodrigo Baptista Villanova, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.12.2009, às 13:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-056-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio Gomes Chaves [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Gomes Chaves, Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.12.2009, às 13:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-044-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Abdias Donato Campos [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Abdias Donato Campos, Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.12.2009, às 13:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00029-2006-342-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Otoniel Ratis de Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Ebgte Otoniel Ratis de Souza\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.12.2009, às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00726-2006-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauricio Simplicio Xavier [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mauricio Simplicio Xavier, Rcdo Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.12.2009, às 14:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavio Luis Silva de Moraes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)], Rcdo: Grupo Liderança - Leviseg Liderança de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Club Med Brasil S.A., Rcte Flavio Luis Silva de Moraes\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.12.2009, às 14:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02611-2007-264-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogeria dos Santos Nascimento [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A., Rcte Rogeria dos Santos Nascimento\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.12.2009, às 14:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01673-2006-038-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Edna Gomes da Rosa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Ebgte Edna Gomes da Rosa\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.12.2009, às 14:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01547-2006-043-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Luciana Cristina Rodrigues Carvalho [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciana Cristina Rodrigues Carvalho, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.12.2009, às 14:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Trishop Promoções e Serviços Ltda. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nRcdo: Léo Jaime de Amorim e Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)], Rcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itaú S.A., Rcte Léo Jaime de Amorim e Silva, Rcdo Trishop Promoções e Serviços Ltda.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.12.2009, às 15:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-068-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Rebeca Modesto Ramos da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A., Rcte Rebeca Modesto Ramos da Silva, Rcdo Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.12.2009, às 15:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-054-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Zilma Rebello Gonçalves [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobrás Distribuidora S.A., Rcte Zilma Rebello Gonçalves\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.12.2009, às 15:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01608-2007-032-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Ebgte: Joaquim Alves Pereira Junior [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Ebgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Ebgdo: Joaquim Alves Pereira Junior [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A., Ebgdo Fic Promotora de Vendas Ltda., Ebgte Joaquim Alves Pereira Junior\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.12.2009, às 15:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-202-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gean Felipe Alves de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A., Ebgte Gean Felipe Alves de Oliveira\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.12.2009, às 15:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-068-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Thiago da Silva Ferraz [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Citifinacial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Ebgdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Citibank S.A., Ebgdo Citifinacial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda., Ebgte Thiago da Silva Ferraz\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.12.2009, às 15:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-078-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Adalberto Silvano Moreira da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adalberto Silvano Moreira da Silva, Rcdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.12.2009, às 16:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-077-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: S.A. O Estado de São Paulo [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fillipi Moreira Salles [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Rcdo: Rio Sec Diários Oficiais Ltda. [Adv. Bruno Provencano do Outeiro Souza (OAB: RJ 130998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fillipi Moreira Salles, Rcdo Rio Sec Diários Oficiais Ltda., Rcdo S.A. O Estado de São Paulo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.12.2009, às 16:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nId: 870952"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "869994": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 04914-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Academia Samuray Ltda. [Adv. Andrea Pinto de Vasconcelos (OAB: RJ 120349 - D)]\r\n\r\nIpdo: Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Academia Samuray Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida às fls. 172/173, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. \"(...). Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, pela impetrante,valor que atribuo à causa.(...).\" \r\n\r\nId: 869994"
                        ],
                        "870017": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 03432-2009-000-01-00-3 - AGOR\r\n\r\nAgte: Royalty Cpacabana Hotel Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Royalty Cpacabana Hotel Ltda\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 50/53. Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. \"(...), por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, (...).\" \r\n\r\nId: 870017"
                        ],
                        "869995": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 02126-2009-000-01-00-0 - AGOR\r\n\r\nAgte: João Augusto Monteiro Rolla [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte João Augusto Monteiro Rolla\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 88/90. Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. \"(...), por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, (...).\" \r\n\r\nId: 869995"
                        ],
                        "869993": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 03751-2009-000-01-00-9 - AGOR\r\n\r\nAgte: Leandro Ferreira [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exma. Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Leandro Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 71/73. Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. \"(...), por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, (...).\" \r\n\r\nId: 869993"
                        ],
                        "869992": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06278-2008-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Angela Maria Montavanos [Adv. Angela Maria Montavanos (OAB: RJ 84824 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Angela Maria Montavanos\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 854/856. Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. \"(...), por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, (...).\" \r\n\r\nId: 869992"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "870710": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01779-2009-000-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: BRASFELS S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS , DE INFORMÁTICA, MATERIAIS ELÉTRICO E ELETRÔNICO, CONSTRUÇÃO E REPARO NAVAL, OBRAS DE OFFSHORE, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES, MATERIAL BÉLICO, SIDERÚRGICAS, REPARO E MAN UTENÇÃO DE VEÍCULOS E REFRIGERAÇÃO DE ANGRA DOS REIS [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE INFORMÁTICA, MATERIAIS ELÉTRICO E ELETRÔNICO, CONSTRUÇÃO E REPARO NAVAL, OBRAS DE OFFSHORE, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES, MATERIAL BÉLICO, SIDERÚRGICAS, REPARO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E REFRIGERAÇÃO DE ANGRA DOS REIS -\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 323. \"J. Sem qualquer amparo legal o pedido de \"reconsideração\", sendo bem de ver, de todo modo, que inexiste petição das partes, protocolizada em 26.05.09, noticiando o alegado acordo, como, de resto, se verifica pela manifestação da suscitante de fls. 302/305. Indefiro, pois, o requerido. Intime-se. Em 10.11.09.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora\r\n\r\nId: 870710"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "870802": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 03471-2007-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Michel Jose Mansur [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna\r\n\r\nTI: Sind Empr Estab Serv Saude de Itaperuna e Demais Munic Noroeste-Est RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Michel Jose Mansur\r\n\r\nManifestar sobre juntada de documentos pelo terceiro interessado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03044-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Alexandre Magno do Amaral Neto e outros [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno do Amaral Neto e outros\r\n\r\nAos autores p/regularizarem a representação e promoverem a juntada da Certidão formal do trânsito em julgado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Gerson Pereira Lima do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca do inteiro teor da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 187 v .\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 870802"
                            ],
                            "869943": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00651-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: HELIO CAETANO FROTA LEITAO [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil SA [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO CAETANO FROTA LEITAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 714: Vistos, etc... Nessas circunstâncias, não se vislumbra a hipótese de \"miserabilidade jurídica\" ressalvada no aludido dispositivo consolidado, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de Justiça...\". .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 869943"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "870488": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 05160-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: ADECLAIR TORRES DE REFRIGERACAO LTDA [Adv. Jose Luiz Basson Meira (OAB: RJ 43940 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Jailton Rosa da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ADECLAIR TORRES DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nFornecer o endereço completo e atualizado do Terceiro Interessado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 870488"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "870463": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02836-2009-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : Eraldo Dante de Paola (Maria do Carmo Sanchez RJ1712B), - Impetrado : MM Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, julgar extinta a ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e consoante artigos 5º, II, da Lei nº 1533/51, Súmula nº 267 do STF e da Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2 do TST.\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-000-01-00-6 - MS - Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Edgard Renaud Baptista de Oliveira (Marcia Antunes de Faria RJ46052D), - Embargado : Helitom Teixeira Rabelo (Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los sem efeitos modificativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosana Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 870463"
                            ],
                            "871451": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00007-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Raimundo Jose Filho [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 8 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jorge Helio Curty Correa Ricardo Meirelles \r\n\r\nDestinatário(s): Ricardo Meirelles\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 392, do seguinte teor: \"Nada a deferir, eis que já esgotada a prestação jurisdicional.\"\r\n\r\nId: 871451"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "871244": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nS.E.D.I\r\n\r\nProcesso: 00251-2007-000-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal (Sucessora de Cia. de Navegacao LLoyd Brasileiro S/A [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Almir Sant Anna Cruz E Outros [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Almir Sant Anna Cruz E Outros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 268 na pet. de embargos de declaração da União: \"Dê-se vista à parte contrária\" .\r\n\r\nId: 871244"
                            ],
                            "870792": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\nS.E.D.I\r\n\r\nProcesso: 00295-2009-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOUZA FARANI [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SOUZA FARANI, Réu REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 388 :\" ...Int. as partes para que apresentem, querendo, razões finais no prazo sucessivo de 10 dias\" \r\n\r\nProcesso: 03000-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Cconnection - Cooperativa de Servicos Ltda [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim de Lima Filho [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cconnection - Cooperativa de Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nId: 870792"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "870441": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01059-2009-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Holcim Brasil S.A ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Impetrado : MM Juízo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, julgar extinto o feito sem resolução do mérito. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, atribuído à causa.\r\n\r\nProcesso: 01542-2005-000-01-00-7 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Requerente : Banco ABN Amro Real S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Requerido : Espolio de Marcos Nunes da Silva ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - por unanimidade, julgar,com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, extinto o feito sem resolução do mérito, por falta de interessa processual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009. Felicia Moraes-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 870441"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "871019": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBCLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 04958-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 39/41: Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, CPC, art. 267, IV, c/c art. 10 da Lei n. 12.016/09, condenando o Impetrante nas custas judiciais de R$ 20,00, calculadas sobre r$ 1.000,00, valor atribuído à causa, na inicial , e que mantenho. \r\n\r\nId: 871019"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "871157": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01890-2002-000-01-00-1 - AR - AREG\r\n\r\nAutora/ Agravante: Federal Seguros S.A [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]Ré/ Agravada: Ely Terezinha Coelho Wanderley( viúva de Geovane Dantas Wanderley) [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]Destinatário(s): Autora/ Agravante: Federal Seguros S.A [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]Ré/ Agravada: Ely Terezinha Coelho Wanderley( viúva de Geovane Dantas Wanderley) [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D) .Ter ciencia do acórdão de fls. 490/492. \"...por unanimidade, DECLARAR a nulidade do processo a partir do acórdão de fls. 465/467, inclusive, devendo os autos retornarem ao Relator para que decida, monocraticamente, os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador 1º Votante. Declarou sua suspeição a Exma. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 871157"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "871255": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 05053-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Aida Paz Coelho [Adv. Claudia Coelho do Amaral (OAB: RJ 78923 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Aida Paz Coelho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.48/49 \"....portanto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e do artigo 197 do Regimento interno, ficando prejudicado o exame da liminar. Custas de R$ 58,31 (cinquenta e oito reais e trinta e um centavos) pelo impetrante, calculadas sobre R$ 2.915,97 (dois mil, novecentos e quinze reais e noventa e sete centavos), que retrata o real conteúdo econômico do ato impugnado. Publique-se. Em 12.112009.\r\n\r\nMarcos Palacio\r\n\r\nRelator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 871255"
                            ],
                            "871287": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "DECISÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 04985-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Air Less Serrana Serviços Ltda [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Air Less Serrana Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.89/90. \"...Assim, à vista da doutrina e jurisprudência dominante, bem como das circunstâncias do caso concreto, por dever de ofício, ajusto o valor da causa para R$ 10.268,80 (dez mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), compativel com o real conteúdo econômico do ato impugnado. Custas de R$ 205,37 (duzentos e cinco reais e trinta e sete centavos), pela impetrante. Publique-se. Em, 12.11.2009.\r\n\r\nMarcos Palacio\r\n\r\nRelator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 871287"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "870170": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03641-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: AMAURI ANTONIO DOS REIS [Adv. Mauro Jose Silva (OAB: RJ 96962 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI ANTONIO DOS REIS, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar razões finais, no prazo sucessivo de 10 dias, conforme determinado no despacho de fl. 106. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 870170"
                            ],
                            "870171": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03917-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: PECKSON ENGENHARIA LTDA [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: AUGUSTO MARQUES AFONSO [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUGUSTO MARQUES AFONSO, Aut PECKSON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nApresentar razões finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, conforme determinado no despacho de fl. 110. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 870171"
                            ],
                            "870172": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Companhia Municipal de Limpeza Urbana-COMLURB\r\n\r\nRéu: Jose Carlos do Nascimento\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira do(a) Gab Des Marcelo A.S. Oliveira do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Jose Carlos do Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 248/249, a saber: \"acordam os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, vencido o Desembargador Marcos Antônio Palácio (Relator), extinguir o processo sem resolução do mérito, ante a impossiblidade jurídica do pedido, de acordo com art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Marcelo Augusto de Oliveira (Revisor).\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 870172"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "871378": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nS E D I \r\n\r\nAR: 03248-2009-000-01-00-3 - Aut: Fabiano Almeida de Souza (Adv. Saulo Borges de Mendonça OAB: RJ 79682/D) Réu: Neocir Demarchi - Rancho Seta de Ouro (Adv. Marcos Dana OAB/RJ 62676/D) Destinatário(s): Aut Fabiano Almeida de Souza Tomar ciência do despacho de fls. 117: \" J. Diga o autor sobre a certidão do Sr Oficial de Justiça. Em 05/11/2009. Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Relator\".\r\n\r\nAR: 03955-2009-000-01-00-0 - Aut: Maurício Júlio Cherem (Adv. Rosa Maria França OAB/RJ 33743/D) Réu: Bella Beleza de Madureira Ltda. (Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha OAB/RJ 93675/D) Destinatário(s): Aut Maurício Júlio Cherem Tomar ciência do despacho de fls. 99: \" J. Ao autor, em réplica. Em 11/11/2009. Desembargador Roque Lucarelli Dattoli\".\r\n\r\nMS: 04664-2009-000-01-00-9 - Ipte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Angra dos Reis (Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB/RJ 49848/D) Ipdo: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí TI: Banco Itaú S/A Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A Destinatário(s): Ipte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Angra dos Reis Tomar ciência do despacho de fls. 31 v.: \"Diga o impetrante se ainda subsiste o seu interesse neste Mandado de Segurança, e, em caso positivo, visando a quê. Em 04/11/2009 - Desembargador Roque Lucarelli Dattoli\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nId: 871378"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "871017": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E QUATRO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00063-2009-028-01-00-2 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Reylen Claudio Viegas de Melo Junior ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n2 - 00099-2001-481-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, CHARLES RIBEIRO BARCELOS ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n3 - 00134-2001-481-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, VALTER VIEIRA ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\n4 - 00177-2000-501-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Flavia Savedra Serpa RJ 62729 D ) - Recorrido: MONICA APARECIDA ALMEIDA CURTO DURAND ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n5 - 00205-2007-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Arlaque da Silva ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Arlaque da Silva ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n6 - 00205-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Condominio do Edificio Paulo Vilhena ( Adv. Darci de Oliveira RJ 44079 D ) - Recorrido: Jose Augusto de Sousa ( Adv. Marcelo Barbosa da Silva RJ 73337 D ).\r\n\r\n7 - 00242-2006-031-01-00-0 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Jaques Gheiner ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ) - Agravado: Atelco Gomes da Silva ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n8 - 00262-2008-025-01-01-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Cesar Braz da Trindade ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ.\r\n\r\n9 - 00268-2006-070-01-00-0 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: Osmar de Souza Alves ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n10 - 00271-1999-059-01-00-7 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Núcleo Mix Comércio de Roupas e Acessórios Ltda ( Adv. Otavio Wilson Dias de Couto RJ 43672 D ) - Recorrido: Kátia da Silva e Silva ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ).\r\n\r\n11 - 00315-2008-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Golden Party Organizacao de Festas Ltda. ( Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes RJ 108249 D ) - Recorrido: Francisco Machado da Silva Filho ( Adv. Danielle Corrêa Mariano de Campos RJ 115980 D ).\r\n\r\n12 - 00351-2005-206-01-00-2 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Distral Transportes Rodoviarios Ltda ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ) - Recorrido: Francisco de Assis Nogueira ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n13 - 00354-2000-065-01-00-2 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: CLAUDIA REGINA SILVA ( Adv. Arnaldo Jose dos Santos RJ 41588 D ) - Recorrido: LIANCE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n14 - 00375-2009-203-01-00-6 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Gilson Lopes de Andrade ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Accentum Manutenção e Serviços Ltda ( Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro SP 165969 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Gilson Lopes de Andrade ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n15 - 00402-2004-205-01-00-9 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gustavo Fleichman RJ 2120 A ) - Agravado: UNIÃO FEDERAL (INSS).\r\n\r\n16 - 00404-2008-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Renata de Oliveira Nalim ( Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito RJ 108445 D ), IBI Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ) - Recorrido: Renata de Oliveira Nalim ( Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito RJ 108445 D ), IBI Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ).\r\n\r\n17 - 00410-2007-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Cia. Brasileira de Petroleo Ipiranga ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Bruno Mauricio Macedo Curi ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Bruno Mauricio Macedo Curi ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Cia. Brasileira de Petroleo Ipiranga ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n18 - 00419-1999-481-01-00-7 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: NOELI VIEIRA CARVALHAES SARAIVA ( Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva RJ 47758 D ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Roberto Figueira de Mello RJ 28866 D ).\r\n\r\n19 - 00425-2003-038-01-00-7 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES ( Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: JOAQUIM LOPES BARBOSA ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n20 - 00470-2008-471-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Antonio Paulo Pinto Cerqueira ( Adv. Maria Celia Abreu Jardim ES 9290 D ), Empresa de Assistencia Técnica e extensão Rural do Estado R janeiro - EMATER - RIO - Recorrido: Empresa de Assistencia Técnica e extensão Rural do Estado R janeiro - EMATER - RIO, Antonio Paulo Pinto Cerqueira ( Adv. Maria Celia Abreu Jardim ES 9290 D ).\r\n\r\n21 - 00572-2004-003-01-00-4 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: MARIA VALDETE DA CONCEICAO LOPES DA CRUZ ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ).\r\n\r\n22 - 00659-2007-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Edeny Paula de Almeida ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Edeny Paula de Almeida ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n23 - 00665-2008-531-01-00-2 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Luiz Fernando Gomes da Rocha ( Adv. Sergio Dantas da Silva RJ 88237 D ) - Recorrido: Roberto Luiz Carregal de Oliveira ( Adv. Sidley Fernandes Pereira RJ 41397 D ).\r\n\r\n24 - 00713-2004-322-01-00-1 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: ATAIDE COSME TEIXEIRA DA SILVA ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ) - Recorrido: SENDAS S/A ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n25 - 00746-2005-206-01-01-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Denilson Soares dos Santos ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Unibanco Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n26 - 00782-1993-025-01-00-6 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: PAULO SERGIO ANDRADE DE FREITAS ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ) - Agravado: Banco ABN AMRO Real S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n27 - 00784-1999-017-01-00-6 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ) - Recorrido: CARLOS SIGELMANN ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n28 - 00787-2007-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: União Federal - Recorrido: Eliana Augusta de Carvalho Athayde ( Adv. Marcia Santos de Castro RJ 64935 D ), Ivam da Conceicao Goncalves ( Adv. Fabiane Soares dos Santos RJ 115949 D ).\r\n\r\n29 - 00826-2000-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: VANIA PANZA BRETAS ( Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza RJ 98724 D ).\r\n\r\n30 - 00836-2000-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: LUIZ CARLOS FERNANDES ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ) - Recorrido: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ).\r\n\r\n31 - 00884-2008-411-01-00-9 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Denilson da Silva ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ) - Recorrido: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Telemar Norte Leste S. A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n32 - 00919-1990-223-01-00-3 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU - Recorrido: MARIA GOUVEIA BARROSO DA SILVA ( Adv. Aloisio Innecco RJ 51959 D ), OTACILIO JOSE PEREIRA ( Adv. Aloisio Innecco RJ 51959 D ), JUAREZ PINTO DA SILVA ( Adv. Aloisio Innecco RJ 51959 D ), RONALDO DO NASCIMENTO ( Adv. Aloisio Innecco RJ 51959 D ), JOSE CARLOS LEANDRO DA SILVA ( Adv. Aloisio Innecco RJ 51959 D ), CELSO LINO DE SOUZA MARQUES ( Adv. Aloisio Innecco RJ 51959 D ), GILBERTO ALEXANDRINO DE ANDRADE ( Adv. Aloisio Innecco RJ 51959 D ).\r\n\r\n33 - 00949-2007-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Luciano Santos da Silva ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Luciano Santos da Silva ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n34 - 00956-2006-010-01-00-7 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Claudio da Silva Cruz ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Claudio da Silva Cruz ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ).\r\n\r\n35 - 00986-1998-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: MASTER ASSOCIACAO DE ENSINO PREPARATORIO ( Adv. Edson Elias Jorge RJ 73922 D ) - Recorrido: JANIRA CHAGAS BEZERRA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n36 - 00989-1999-001-01-00-6 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: ARTHUR RODRIGUES MONTEIRO ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), TARCISIO ELIAS PEDRON ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), ANGELA ALCOFORADO DE SANTANNA ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n37 - 01000-2000-262-01-00-2 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: DENILSON CARDOSO DUBOIS ( Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro RJ 77767 D ), MPC ENGENHARIA LTDA ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n38 - 01015-2007-018-01-00-2 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: Martinique Hotel Ltda A/C Regina Cleia Alvarenga Gandara, Martinique Hotel Ltda. ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ).\r\n\r\n39 - 01022-2007-050-01-00-2 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Jorge Henrique Ferreira Gomes, Savio Leonardo Alves Pereira, União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ), Savio Leonardo Alves Pereira ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ), Jorge Henrique Ferreira Gomes ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n40 - 01053-2006-247-01-00-6 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Maria da Conceicao Oliveira de Souza ( Adv. Ana Maria Godinho Nunes Anatocles RJ 87258 D ), Ingrid Oliveira Torquato ( Adv. Ana Maria Godinho Nunes Anatocles RJ 87258 D ) - Recorrido: Bristom Construcoes e Projetos Ltda ( Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro RJ 61123 D ).\r\n\r\n41 - 01060-1987-039-01-00-3 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: NELLO AIMONE PIACESI ( Adv. Fernando Tristao Fernandes RJ 49344 D ) - Agravado: BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes RJ 1031 B ).\r\n\r\n42 - 01129-2003-057-01-00-1 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ) - Recorrido: ANGELO JOSE PACHECO LAZARO GONCALVES ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n43 - 01144-2008-018-01-00-1 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Marcelo Faria Lopes dos Santos ( Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira RJ 72794 D ), Help Services Serviço de Apoio e Manutenção Ltda..\r\n\r\n44 - 01261-2008-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Anderson da Conceição ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ) - Recorrido: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. ( Adv. Marilia Lourenco de Souza RJ 76782 D ), Universidade Estácio de Sá ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n45 - 01275-2005-004-01-00-3 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Paulo Cunha da Graca ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ).\r\n\r\n46 - 01278-2008-076-01-00-3 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Construtora Mello Júnior Ltda. ( Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ 64750 D ), Arilson Anastacio ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ).\r\n\r\n47 - 01285-2001-065-01-00-5 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: TELEFONICA CELULAR S/A ( Adv. Claudia Vaz Ximenes RJ 69412 D ) - Recorrido: WILDACLEA DA SILVLA DOS SANTOS ( Adv. Denise Montes Martins RJ 71688 D ).\r\n\r\n48 - 01301-2006-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Tmais S.A. ( Adv. Elisabete dos Santos SP 53433 D ), Jose Francisco Canellas Cavalcanti ( Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares RJ 131630 D ) - Recorrido: Jose Francisco Canellas Cavalcanti ( Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares RJ 131630 D ), Tmais S.A. ( Adv. Elisabete dos Santos SP 53433 D ).\r\n\r\n49 - 01309-2004-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: SANDRA MARIA POVOA RIBEIRO ( Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ 75822 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro, COOPASS RJ.\r\n\r\n50 - 01311-1995-064-01-00-0 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: FRANCISCO CANINDE DA SILVA ( Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho RJ 36491 D ).\r\n\r\n51 - 01361-1996-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Revisor(a) Eduardo Augusto Costa Pessoa - Recorrente: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: RAIMUNDO JOSE CUTRIM FILHO ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ).\r\n\r\n52 - 01395-2000-059-01-00-4 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: PEDRO VIEIRA DA SILVA FILHO ( Adv. Juracir Rodrigues Pinto RJ 51602 D ) - Recorrido: DENTE CROSS SOC INTER BENEF MED ODONTOLOGICA ( Adv. Jose Roberto Ribeiro RJ 63768 D ), AMIS ASSOC MEDICA INTER DO SERVIDOR PUBLICO ( Adv. Jose Roberto Ribeiro RJ 63768 D ).\r\n\r\n53 - 01410-1998-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Ricardo Andre Barros de Oliveira ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza urbana-Comlurb ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n54 - 01430-2003-301-01-00-5 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: FOCAL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA ( Adv. Renato Walter Mattos RJ 91865 D ) - Recorrido: ROBERTO KREISCHER ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n55 - 01455-1997-073-01-00-9 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MARIO JOSE ASSIS DA SILVA ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ), BANCO SAFRA S/A ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ) - Recorrido: BANCO SAFRA S/A ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ), MARIO JOSE ASSIS DA SILVA ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ).\r\n\r\n56 - 01478-2008-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Flavio Cesar Ferreira Viana ( Adv. Fernando Sarmento Bastos RJ 37130 D ) - Recorrido: MARIA DA CONCEICAO VILLARINHO PACHECO ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n57 - 01479-2004-421-01-00-1 - AP - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: MARIA DE FATIMA MATTOS CRUZ ( Adv. Paulo Cesar Lima Bueno RJ 98309 D ) - Agravado: SITIO SAO VICENTE DE PAULA-ABRIGO DOS MENINOS ( Adv. Sergio Roque dos Santos Filho RJ 105241 D ).\r\n\r\n58 - 01497-2000-521-01-00-8 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: I P J HOTEL LTDA ME ( Adv. Ricardo Rabelo Macedo RJ 91414 D ) - Recorrido: IVANE BATISTA DOS SANTOS ( Adv. Rubens Sergio Guimaraes RJ 101146 D ).\r\n\r\n59 - 01499-1993-048-01-00-5 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ 153826 D ) - Agravado: SERGIO BARCELLOS SAD ( Adv. Francisco Gregorio da Silva RJ 66927 D ).\r\n\r\n60 - 01539-1996-020-01-00-6 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: NELSON PEREIRA PINTO ( Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia RJ 47834 D ) - Agravado: FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ( Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 72960 D ), ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ( Adv. Jose Ademar Arrais Rosal Filho RJ 94533 D ).\r\n\r\n61 - 01567-2006-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Fredson Silva Lopes ( Adv. Claudia Abdalla Lima RJ 75608 D ).\r\n\r\n62 - 01572-2003-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: ADELCIO CORTEZI DE MOURA ( Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro RJ 52533 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n63 - 01582-2005-064-01-00-8 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: JF Servicos Tecnicos Especializados Ltda., Cristina Maria Pereira dos Santos ( Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho RJ 75153 D ).\r\n\r\n64 - 01591-2007-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Condominio do Edificio Solar de Camoes, Anderson dos Santos Lasneau ( Adv. Guilherme Braga Filho RJ 53911 D ).\r\n\r\n65 - 01623-1997-057-01-00-7 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Banco Itaú S.A. (secessor de Banco Banerj S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do sistema Banerj Previ ( Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ 52264 D ) - Recorrido: Norton Manuel Gomes Caruso ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Banco Itaú S.A. (secessor de Banco Banerj S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do sistema Banerj Previ ( Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ 52264 D ).\r\n\r\n66 - 01636-2007-221-01-00-5 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Mauro Cesar Azevedo ( Adv. Claudionor Guterres RJ 39583 D ), Marcio Antonio da Silva Areas ( Adv. Claudionor Guterres RJ 39583 D ), Daisy Gloria Xavier Fialdini ( Adv. Andre Gripp RJ 126901 D ) - Agravado: Marcio Antonio da Silva Areas ( Adv. Claudionor Guterres RJ 39583 D ), Daisy Gloria Xavier Fialdini ( Adv. Andre Gripp RJ 126901 D ), Mauro Cesar Azevedo ( Adv. Claudionor Guterres RJ 39583 D ).\r\n\r\n67 - 01641-2004-073-01-00-8 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: RAMBLAS REPRESENTACOES LTDA ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ) - Recorrido: MOACIR RIBEIRO FARIAS ( Adv. Gisele Silva Ferreira RJ 77483 D ).\r\n\r\n68 - 01764-2003-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: SENDAS S/A ( Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves RJ 66223 D ) - Recorrido: WALLACE LIMA DA SILVA ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ).\r\n\r\n69 - 01818-1995-023-01-00-8 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Agravante: MARCIA DOS SANTOS LIMA ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Agravado: ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS ONU.\r\n\r\n70 - 01857-2000-059-01-00-3 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: PAULO SERGIO RODRIGUES ( Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa RJ 71251 D ) - Recorrido: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA ( Adv. Paulo Jorge de Menezes RJ 45362 D ).\r\n\r\n71 - 01904-2004-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: CLAUDEIR FERREIRA LAZARINE ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: LECI FERREIRA ME ( Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ 74559 D ).\r\n\r\n72 - 01942-1996-072-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - ( 072VT/RJ ) Relator Desembargador(a) Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante: SOUZA CRUZ S/A ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ) - Embargado: MARCELO SANTOS ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n73 - 02080-2001-021-01-01-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: ANA MARIA MOTA BOTELHO DUARTE ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D ).\r\n\r\n74 - 02118-2004-521-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - ( 001VT/RES ) Relator Desembargador(a) Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto- Embargante: Jose Mauricio de Barcelos (Fazenda Santa Maria) ( Adv. Luiz Claudio Marques Pereira RJ 1287 B ) - Embargado: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ANDRADE ( Adv. Maria Lucia Mariano SP 97831 D ).\r\n\r\n75 - 02123-2006-247-01-00-3 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Erasbe Antonio Goncalves Barcellos ( Adv. Gilmar Francisco de Almeida RJ 68771 D ), Jeremias de Araujo Sousa ( Adv. Lucia Maria Cesar Matos RJ 37512 D ).\r\n\r\n76 - 02196-2000-481-01-00-7 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: JOSE MENDONCA DA CONCEICAO ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n77 - 02211-1998-066-01-00-6 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MARLETE DE LIMA CORREA ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n78 - 02309-2001-341-01-00-8 - AP - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: IZABEL CARVALHO DA COSTA GADELHA SILVA ( Adv. Angela Maria Padilha Velasco RJ 5888 D ).\r\n\r\n79 - 02310-1998-263-01-00-5 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: LIMP SERV LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), SERGIO DIAS GOMES ( Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ 71380 D ) - Recorrido: VIACAO SANTA ISABEL LTDA ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 A ), LIMP SERV LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), SERGIO DIAS GOMES ( Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ 71380 D ).\r\n\r\n80 - 02527-2005-451-01-00-1 - AP - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Lojas Cem SA ( Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro SP 135588 D ) - Agravado: Shalon Dutra Brito ( Adv. Gilberto Ewald Lenhardt RJ 36148 D ).\r\n\r\n81 - 02653-2000-451-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Adv. Augusto Cesar Amorim Filho RJ 96172 D ).\r\n\r\n82 - 02826-1998-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Recorrido: AGUINALDO FAGUNDES BARROZO ( Adv. Jorge Ipojucan da Costa Pinto RJ 76389 D ).\r\n\r\n83 - 03052-1999-262-01-00-9 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: POSTO COLUBANDE LTDA ( Adv. Sergio Paulo da Mota RJ 38945 D ), MARCIA MIRIAM BENTO ( Adv. Elza Tobias RJ 65312 D ).\r\n\r\n84 - 03699-1998-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio de Macaé (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: FELICIANO GONCALVES DE OLIVEIRA ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ).\r\n\r\n85 - 04243-2001-481-01-00-8 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: EDSON JOSE VICENTE DE OLIVEIRA ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Novembro de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 871017"
                        ],
                        "871130": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00099-2001-481-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nAgdo: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, CHARLES RIBEIRO BARCELOS\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da 37ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 24/11/09 às 10:00 na Av.Presidente Antônio Carlos,251,4º andar, Sala 01, Castelo/RJ ATENÇÃO! PAUTA:24/11/09\r\n\r\nId: 871130"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "869864": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-001-01-00-2 - RO - Relator Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Emildi da Silva Barbosa ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago\r\n\r\nTec.Judiciário\r\n\r\nId: 869864"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "870750": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01013-2001-031-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: EDITORA GLOBO LTDA\r\n\r\nRcdo: JAQUELINE CUNHA DE CARVALHO, SIFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nO Desembargador Federal do Trabalho José Carlos Novis Cesar, Presidente da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificada SIFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 01/12/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-069-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Leandro da Silva Couto\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. (Por Edital), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Desembargador Federal do Trabalho José Carlos Novis Cesar, Presidente da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica notificada a Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 01/12/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870750"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "870766": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00937-2005-015-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D), - Recorrido: Sandro Barbosa Carneiro da Cunha (Paulo Roberto Teixeira Trino Junior RJ87929D), - por unanimidade, inicialmente, determinar a retificação da autuação para fazer constar to-somente como recorrente Botafogo de Futebol e Regatas, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a dedução do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) recebido pelo Reclamante, quando da liquidação da sentença, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se os valores arbitrados a fl. 168 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCarlos M. Milman\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 870766"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "870376": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00270-2009-207-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Skanska Brasil Ltda ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Skanska Brasil Ltda ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), Nivaldo Francisco da Silva ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - Por Unanimidadepor unanimidade, conhecer dos recursos das reclamadas, rejeitar as preliminares da 2ª ré (PETROBRÁS) de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar provimento a ambos os apelos, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00360-2007-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Jose Paulo da Silva ( Luiz Flavio Rodrigues dos Santos RJ67056D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Jose Paulo da Silva ( Luiz Flavio Rodrigues dos Santos RJ67056D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e do apelo adesivo da ré e, por maioria, acolher a prejudicial de mérito arguida pela ré para, declarando a prescrição total da pretensão autoral, extinguir o processo com resolução de mérito (artigo 269, IV, do CPC), restando prejudicada a apreciação do Recurso Ordinário do reclamante, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho quanto ao tema prescrição.\r\n\r\nProcesso: 02314-2007-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Milplan Engenharia, Construcao e Montagens ( Francisco Octavio de Rezende Gonçalves RJ30258D ), - Recorrido : Djair da Silva Ramos ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário da ré por irregularidade de representação, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-024-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sarah de Oliveira de Souza ( Marcia Guimaraes dos Santos RJ66583D ), - Recorrido : Silbene Indústria e Comercio Ltda. ( Carlos Mauricio Barbosa Silva RJ53189D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da reclamante, deferir a gratuidade de justiça requerida pela autora e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-016-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Katia Maria Silva da Rocha ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), - Recorrido : Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, afastando a validade do pedido de demissão, considerar que dispensada a empregada sem justa causa deferindo-se à recorrente os seguintes títulos: aviso prévio indenizado; entrega da comunicação de dispensa para o levantamento do FGTS, acrescidas da indenização de 40%, cabendo a ré responder pela integralidade dos depósitos; e a fração de 1/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 pela projeção do aviso prévio, conforme se apurar em liquidação de sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00, pela ré nos termos do artigo 832, §3º, da CLT, declara-se a natureza indenizatória de todas as parcelas da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-017-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Condomínio do Edifício Resende XVI - Recorrido : Marinaldo Souza de Oliveira ( Octavio Tude de Souza Netto RJ80319D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-022-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Renata Tenório Barroso ( Tadeu Alvarenga Moraes RJ92051D ), - Recorrido : AD Fast Livraria Papelaria e Traduções Ltda. ( Edil Murilo dos Santos Junior RJ52925D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da autora e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa de 1% sobre o valor da causa cominada à autora/recorrente, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho no tocante ao salario não contabilizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 870376"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "870949": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZOITO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n101 - 00435-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Lorimar João Farensena ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n102 - 00448-1998-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Revisor(a) Afranio Peixoto Alves Dos Santos - Recorrente: JOSE PORTO ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n103 - 01140-2006-065-01-00-9 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: BANCO CITICARD SA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL CONTAX SA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Elaine Viana de Souza Santana ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ).\r\n\r\n104 - 01307-2006-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Luiz Carlos Salim ( Adv. Mario Eduardo de Castro RJ 38364 D ), Quattor Petroquímica S/A (nova denominação de Suzano Petroq.) ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Quattor Petroquímica S/A (nova denominação de Suzano Petroq.) ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), Luiz Carlos Salim ( Adv. Mario Eduardo de Castro RJ 38364 D ).\r\n\r\n105 - 01353-2007-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Jose Goncalves ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n106 - 01466-2007-047-01-00-5 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Nestor Bernardes ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n107 - 01607-2002-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: ROBERTO RIBEIRO PAVONI ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ), CODIMAR CONT E MONT. LTDA, MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA A/c Sr Domingos de Sá Filho.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (18/11/2009) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicaçao conforme o art.108 do Regimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Novembro de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 870949"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "870771": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho \r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-075-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Varig Logistica S.A. [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)], Rcte: Daniel Saraiva Ferreira [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: GTI S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Rcte: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)]\r\n\r\nRcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)], Rcdo: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) Em recuperacao judicial. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Daniel Saraiva Ferreira [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniel Saraiva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 1390: \"Intime-se o autor para se manifestar, querendo, sobre o despacho de fls. 1360 em que determinada a exclusão da GOL Transportes Aéreos e da GTI. Prazo: 05 dias\" .\r\n\r\nId: 870771"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "870573": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO 4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-020-01-00-2 - RO\r\n\r\nRecorrente: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Recorrente: Weldon Leocadio de Sousa [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Recorrente: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nRecorrido: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Recorrido: Weldon Leocadio de Sousa [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Recorrido: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrente Weldon Leocadio de Sousa\r\n\r\nDespacho: “... Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 870573"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "871308": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01620-2005-035-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Almir Augusto Leal ( Jose Luiz Ferreira Botelho RJ79245D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e os acolher, imprimindo efeito modificativo ao v. Acórdão, para que seja dado parcial provimento ao apelo interposto pelo Réu, tão somente para, reformando-se a sentença proferida em primeira instância, determinar-se a atualização monetária incidentes sobre a indenização por dano moral deferida, observando os critérios previstos na Lei 8.177/91, terá como marco inicial a prolação da sentença de primeiro grau, sendo os juros de mora contados a partir do ajuizamento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01189-1998-067-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : MARLY MARQUES DA SILVA ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - Embargado : CX.PREV.FUNC.INT.SINT.PREVI BANERJ(EM LIQ.EXTR ( Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ55264D ), BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela Exequente, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-029-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Auto Viação Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Julio César dos Santos ( Marcio Maia de Araujo Palmar RJ121822D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo, para excluir da condenação o pagamento de uma hora por dia com o adicional de 50% referente ao intervalo para refeição, nos termos do voto do Exmº Relator, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino, que dava provimento integral ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-049-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Marcelo Barbosa de Lima ( Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ75822D ), - Recorrido : Baby Beef Barra Restaurante Ltda. ( Carlos David Areas Balla RJ127952D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar procedente em parte o pedido contido na exordial, declarando o contrato de trabalho no período de 05/12/2006 a 10/12/2007, condenando a Ré na assinatura da carteira de trabalho na função de SEGURANÇA, com salário de R$ 1.100,00, e ao pagamento do aviso prévio, saldo de salário, férias simples e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, natalinas vencidas e proporcionais; depósitos do FGTS e respectiva multa de 40%, vale-transporte, além da cominação pecuniária de que trata o art. 477, §8º, da CLT, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino. Para fins do art. 832, parágrafo 3º, da CLT, as parcelas referentes às natalinas e saldo de salário possuem natureza remuneratória. O cálculo do imposto de renda, em sendo o caso, deverá observar o disposto no art. 46, da Lei 8541/1992, bem como o teor contido na Súmula nº. 368, do C. TST. Há de ser observada, quando da dedução previdenciária, a participação do empregado no cálculo das contribuições, considerando a natureza das parcelas dedutíveis, nos termos da Lei 10.035/2000, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 832, da CLT; em perfeita consonância à disciplina contida na Lei 8.212/91. A atualização monetária será realizada considerando-se o 5º dia útil do mês subseqüente, nos termos da Súmula nº. 381, do C. TST. Juros de mora nos termos da lei 8.177/91. Inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se as custas no valor de R$ 200,00 pela Ré, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00028-1998-072-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI ( Jose Augusto Seabra Monteiro Viana RJ59621D ), - Embargado : JULIA MARIA PINHEIRO LEMOS ( Braulio Sergio Maciel Rocha RJ34889D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos a fls. 711/715 e ACOLHÊ-LOS, sem contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01978-2001-064-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : GLORIA REGINA ZACHARIADES SABENCA ( Rodrigo Ennes Goncalves RJ89672D ), - Embargado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Glauber Bitencourt Soares da Costa RJ104684D ), - por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos pela Exequente, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01223-1995-051-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : BANCO DO BRASIL S/A ( Ana Zaquia Camasmie RJ60548D ), - Agravado : SILVIO SOARES DA FONSECA ( Andre Luiz Duarte de Andrade RJ79714D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo Executado e, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para determinar a correção dos depósitos de FGTS pelos índices do próprio fundo e determinar os descontos para a PREVI e CASSI, observados os dispositivos que regulam a incidência das contribuições, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00728-2000-262-01-01-0 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : VIACAO MAUA LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Agravado : MINERVAL FIALHO LIMA ( Elza Tobias RJ65312D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento interposto pela Executada e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Varig Logistica S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Volo do Brasil S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Mara Rosane Dutra Lima ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), - Embargado : Volo do Brasil S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), S/A VIAÇÃO AÉRE RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ114071D ), VRG Linhas Aereas S.A. - Aereos Transportes Aereos S.A. ( Luciana Bastos Leite RJ140314D ), Mara Rosane Dutra Lima ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), GTI S.A. ( Luciana Bastos Leite RJ140314D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Thais Fonseca e Costa RJ113840D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Thais Fonseca e Costa RJ113840D ), Varig Logistica S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - por unanimidade, CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração opostos pela Autora e pela segunda e terceira Rés, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-061-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Robson de Almeida Lima ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco Santander (Brasil) S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-062-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), Carlos Roberto Ferreira Nunes ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJPrologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda ( Bruno Stewart Dantas Azambuja RJ95256D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00610-2005-011-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Bernadete do Carmo Leao ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-074-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Lúcio José Rosa ( Antonio Carlos Nascimento Santana RJ38113D ), - Recorrido : G.128 Modas Ltda. ( Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira RJ86284D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido exordial, acolhendo a prescrição quinquenal e declarando a existência do contrato de trabalho no período de 12/11/1998 a 20/02/2008, condenando a Ré na assinatura da carteira de trabalho do empregado na função de AGENTE DE SEGURANÇA, com salário de R$ 800,00, e ao pagamento do aviso prévio, férias em dobro nos períodos de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, férias simples e proporcionais relativas ao período de 2006/2007 e 2007/2008 (4/12), todas acrescidas do terço constitucional, natalinas relativas aos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 (proporcional), multa do art. 477 da CLT e entrega das guias do FGTS e respectiva indenização compensatória de 40%, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino. Para fins do art. 832, parágrafo 3º, da CLT, as parcelas referentes às gratificações natalinas possuem natureza remuneratória. O cálculo do imposto de renda, em sendo o caso, deverá observar o disposto no art. 46, da Lei 8541/1992, bem como o teor contido na Súmula nº. 368, do C. TST. Há de ser observada, quando da dedução previdenciária, a participação do empregado no cálculo das contribuições, considerando a natureza das parcelas dedutíveis, nos termos da Lei 10.035/2000, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 832, da CLT; em perfeita consonância à disciplina contida na Lei 8.212/91. A atualização monetária será realizada considerando-se o 5º dia útil do mês subseqüente, nos termos da Súmula nº. 381, do C. TST, e os juros de mora ser calculados com base no disposto na Lei 8.177/91. Inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se as custas valor de R$ 500,00 pela Ré, calculadas sobre o valor da causa fixado na sentença em R$ 25.000,00, que fica mantido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 871308"
                            ],
                            "871363": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02467-2006-246-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAl - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), - Embargado : FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), OSVALDO JOSE DE BRITO ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), ODAYR BRAGANCA COSTA ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), OSCAR LUIZ DE MELLO ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), NEUZA AMORIM DE FIGUEIREDO ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), NILTON DA SILVA DE ALMEIDA ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), OLEGARIO CORREA DE FARIA ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), NILO PECANHA ARAUJO DE SIQUEIRA ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), OTAVIO AUGUSTO CONCEICAO ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), NEWTON BORGES DE MORAES ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), NILSON GOMES ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas Rés e acolhê-los parcialmente, apenas para sanar as omissões existentes no v. acórdão proferido, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo, nos ter mos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araujo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 871363"
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                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
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                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-045-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Gilvan Costa dos Santos [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 – D)] Rcdo: Gilvan Costa dos Santos [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)], Rcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 – D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilvan Costa dos Santos. Ter ciência de despacho de fls : 153 com o seguinte teor: \"Intime-se o recorrido, com prazo de cinco dias, para que se manifeste a respeito da conciliação pretendida pela recorrente.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nHenrique O. M. Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 870481"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE HUM DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00011-2007-421-01-00-2 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Municipio de Valença (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jorge Luiz de Assis Oliveira ( Adv. Custodio Clemente de Souza Pinto RJ 1625 C ).\r\n\r\n2 - 00043-2007-059-01-00-8 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Genival Santos ( Adv. Gilson Pessanha Ramos RJ 63948 D ) - Recorrido: Massa Falida de Transforte S.A. Vigilancia e Transportes de Valores ( Adv. Nicanor Souza RJ 34481 D ), COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n3 - 00048-2006-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Paulo Sergio dos Santos Junior ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n4 - 00058-2008-057-01-00-4 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Frederico Teixeira Barbosa ( Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ 114108 D ), Carlos Humberto Reis Neto ( Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ 114108 D ) - Recorrido: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n5 - 00075-2007-016-01-00-5 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Yolanda Marilia Lucciola Guedes ( Adv. Simone Vieira Pina Vianna RJ 82903 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n6 - 00093-2007-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Eliane Ferreira de Castro ( Adv. Angela Maria Rios Gomes Soares Brandao RJ 110653 D ), Qualivida Instituto para a Promoção Saúde e Qualidade Vida Trabalhador ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n7 - 00118-2008-074-01-00-4 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Elizeu da Silva Santana ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n8 - 00121-2005-051-01-00-1 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Yara Ferreira da Silva ( Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino RJ 49970 D ).\r\n\r\n9 - 00145-1990-007-01-00-5 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: ANTONIO JOSE MOREIRA GOMES E OUTROS (38) ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ).\r\n\r\n10 - 00145-2007-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Adilson de Souza ( Adv. Elson Freitas RJ 78397 D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ 113891 D ).\r\n\r\n11 - 00164-2003-491-01-00-7 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: ARAQUEM MOURA ROULIEN (SITIO SANTA CECILIA) ( Adv. Luciana Moura Roulien RJ 86373 D ) - Agravado: JUDITE DE SOUZA RIBEIRO ( Adv. Valeria de Freitas Camara RJ 59186 D ).\r\n\r\n12 - 00166-2007-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Marcelo Tavares dos Santos ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), Moises Vieira dos Santos ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda..\r\n\r\n13 - 00169-2003-342-01-00-1 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Supermercado Tressoldi Ltda ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Agravado: CARLOS ALBERTO DE CASTRO ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), INSS.\r\n\r\n14 - 00176-2008-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ( Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ 79991 D ) - Recorrido: Cintia Almeida de Barros ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ).\r\n\r\n15 - 00197-2007-016-01-01-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Adao Lopes Santos - Recorrido: Cooperativa de Servicos Técnicos Empresariais - Coopsem ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n16 - 00209-2008-067-01-00-1 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Presitec Engenharia Ltda. ( Adv. Mario Nunes Akiyama RJ 117078 D ), Raimundo Roberto Gaspar Leite ( Adv. Julio Cesar Campos Loureiro RJ 77911 D ) - Recorrido: Presitec Engenharia Ltda. ( Adv. Mario Nunes Akiyama RJ 117078 D ), Raimundo Roberto Gaspar Leite ( Adv. Julio Cesar Campos Loureiro RJ 77911 D ).\r\n\r\n17 - 00255-2006-029-01-00-2 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Milocar Comercio de Veiculos Ltda. ( Adv. Ana Beatriz Torres M. Ferreira RJ 107593 D ), Ildeu Soares Handem ( Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz RJ 56981 D ) - Recorrido: Milocar Comercio de Veiculos Ltda. ( Adv. Ana Beatriz Torres M. Ferreira RJ 107593 D ), Ildeu Soares Handem ( Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz RJ 56981 D ).\r\n\r\n18 - 00316-2007-023-01-00-4 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Farmacia Nova Farma Cris Ltda. ( Adv. Pedro Figueira Campos RJ 38194 D ).\r\n\r\n19 - 00326-2008-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Fabio Borges Rezende ( Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica RJ 77471 D ) - Recorrido: Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ).\r\n\r\n20 - 00330-2007-080-01-00-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Telecomunicacoes do ERJ ( Adv. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D ) - Recorrido: Tania Cristina dos Santos ( Adv. Madalena Deptuski Jacuboski RJ 110588 D ).\r\n\r\n21 - 00332-2003-040-01-00-9 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), VALMIR CASSIMIRO DE AMORIM ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Agravado: VALMIR CASSIMIRO DE AMORIM ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ), BREDA RIO TRANSPORTES LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n22 - 00337-2007-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ), Elcy da Rocha Carvalho ( Adv. Luciene Alvares Xavier RJ 123903 D ) - Recorrido: Elcy da Rocha Carvalho ( Adv. Luciene Alvares Xavier RJ 123903 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ).\r\n\r\n23 - 00368-2008-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Decisão Serviços de Fachada e Interiores Ltda. ( Adv. Roberta de Souza Rianelli RJ 131632 D ) - Recorrido: Walter de Lima ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n24 - 00374-2004-053-01-00-7 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: POSTO DE GASOLINA CARANGO LTDA ( Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva RJ 38535 D ).\r\n\r\n25 - 00376-2008-036-01-00-4 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Francisco Ivo Fernandes de Castro ( Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro RJ 82033 D ) - Recorrido: Castrol Brasil Ltda. ( Adv. Paulo Henrique Zanin SP 203541 D ).\r\n\r\n26 - 00389-2006-541-01-00-8 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Carlos Henrique Rocha Silva, J N de Abreu Comercio de Carnes, Boi Gostoso Distribuidora de Carnes Ltda, Distribuidora de Carnes e Derivados Nelores Ltda ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Pedro Barbosa Garcia ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Steak House Distribuidora de Carnes Ltda, J M Coelho Distribuidora de Almentos Ltda.\r\n\r\n27 - 00426-2008-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro ( Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D ) - Recorrido: Sociedade de Galeto e Churrascaria Ltda. ( Adv. Sergio da Silva Paranhos RJ 22432 D ).\r\n\r\n28 - 00439-2008-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Hotel Praia Linda Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Marques Pereira RJ 1287 B ) - Recorrido: Andre Luiz Vidal de Figueiredo Souza ( Adv. Maria Das Gracas de Lima Mattos RJ 74543 D ).\r\n\r\n29 - 00490-2007-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Edson Pereira do Nascimento ( Adv. Rosilene Moraes Alonso RJ 91001 D ) - Recorrido: Pepsico do Brasil Ltda. ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ).\r\n\r\n30 - 00527-2006-037-01-00-9 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. ( Adv. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D ), União Federal, Banco do Brasil S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Marcio Cardoso Pinheiro ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n31 - 00561-2005-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Diagrama Engenharia S/A (Em Recuperação Judicial ) ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Francisco Carlos Mesquita ( Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes RJ 59667 D ).\r\n\r\n32 - 00573-2006-491-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Carlito Gomes Ruis ( Adv. Maria Isabel Campanini RJ 107281 D ) - Recorrido: Klabin S/A ( Adv. Roberto Silva de Siqueira RJ 65656 D ).\r\n\r\n33 - 00593-2006-471-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Municipio de Laje do Muriae - RJ ( Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae ) - Recorrido: Jose Adirson ( Adv. Elson Fabri Junior RJ 122875 D ).\r\n\r\n34 - 00608-1978-016-01-00-3 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: JOAO DE OLIVEIRA. A/C SINDICATO DE CLASSE ( Adv. Patricia da Silva Pereira RJ 86837 D ) - Agravado: NONAC - EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA ( Adv. Marcelo Santoro Pires de Carvalho Almeida RJ 85615 D ), NONAC-N/P SOC.LUIZ ALFREDO DE OLIVEIRA MARQUES ( Adv. Marcelo Santoro Pires de Carvalho Almeida RJ 85615 D ).\r\n\r\n35 - 00635-2004-243-01-00-8 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: AUTO LOTACAO INGA LTDA ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), MARCIO COSTA DE OLIVEIRA ( Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha RJ 43380 D ).\r\n\r\n36 - 00640-2004-501-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), COOPERATIVA DE TRAB. DE PROF. DE INFORMATICA - Recorrido: JOSAINE CORDEIRO DA SILVA ( Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D ).\r\n\r\n37 - 00698-2008-068-01-00-8 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), José França Barbosa ( Adv. Andreia de Melo Rodrigues RJ 119618 D ) - Recorrido: José França Barbosa ( Adv. Andreia de Melo Rodrigues RJ 119618 D ), Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n38 - 00722-2006-207-01-00-3 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Fernando Leiria Junior RJ 120714 D ) - Recorrido: Joilce Alves da Penha ( Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D ), Edilson Onofre Teixeira Bastos ( Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D ), Thais da Penha Teixeira Bastos ( Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D ), Tacila Maria Alves Teixeira Bastos ( Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D ), Petroval Montagem e Manutencao Ltda, Orlinda de Andrade Bastos ( Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D ), Edson Teixeira Bastos Junior ( Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D ).\r\n\r\n39 - 00764-2008-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Marcelo Joaquim Ribeiro da Silva ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicaçoes ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Líder Rio Serviços de Telecomunicações Ltda. ( Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia SP 85277 D ) - Recorrido: Líder Rio Serviços de Telecomunicações Ltda. ( Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia SP 85277 D ), EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicaçoes ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Marcelo Joaquim Ribeiro da Silva ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n40 - 00766-2005-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Edson Manoel de Sant Anna ( Adv. Claudia Almeida de Araujo RJ 121175 D ) - Recorrido: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. ( Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho RJ 84638 D ), Lore Servicos de Conservacao e Limpeza Agenciamento Ltda..\r\n\r\n41 - 00799-2005-053-01-00-7 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: JS Manutencao e Servicos Ltda. ( Adv. Marcos Antonio Santos Gomes RJ 110687 D ), Alan de Oliveira Correa ( Adv. Victoriano Taciano de Mattos Neto RJ 93337 D ).\r\n\r\n42 - 00800-1991-019-01-00-6 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Marco Antonio Bazhuni RJ 37062 D ) - Agravado: ROBERTO DA SILVA VIEIRA ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ).\r\n\r\n43 - 00800-2003-055-01-00-4 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: MARCELO BATISTA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n44 - 00805-2007-053-01-00-8 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Restaurante e Bar Transa Ltda. ( Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga RJ 51055 D ), Francisco das Chagas Martins ( Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ 17088 D ).\r\n\r\n45 - 00810-2006-072-01-00-8 - AP - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Maria Vilma Mesquita dos Santos ( Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D ).\r\n\r\n46 - 00825-1997-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Adv. Fernando Garcia dos Santos RJ 92415 D ) - Recorrido: MARCELO NOLASCO FERNANDES ( Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella RJ 74260 D ).\r\n\r\n47 - 00907-2006-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Alexandre Neuser Imbuzeiro ( Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha RJ 40387 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Respec Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Marileia Brito Ivo SP 109184 D ).\r\n\r\n48 - 00910-2002-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: RADIO GLOBO SA ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Recorrido: ANGELA GIGANTE CAVALCANTE ( Adv. Carlos Ramiro Loureiro RJ 21558 D ).\r\n\r\n49 - 00922-2007-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Luiz Antonio Castelo Branco ( Adv. Imer Magacho Castelo Branco RJ 59970 D ), GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Luiz Antonio Castelo Branco ( Adv. Imer Magacho Castelo Branco RJ 59970 D ), Guinada Consultoria Ltda., GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ).\r\n\r\n50 - 00943-2007-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Sabrina da Silva ( Adv. Jorge Jose Nassar Junior RJ 80407 D ).\r\n\r\n51 - 00958-2007-019-01-00-4 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Carla Adelina Patitucci ( Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo RJ 33153 D ) - Recorrido: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Viacao Aerea Riograndense (em recuperacao judicial) ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ).\r\n\r\n52 - 00992-2008-070-01-00-6 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Alba Valéria de Souza Carvalho ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ) - Recorrido: Gerencial Brasil Ponto de Venda Ltda. ( Adv. Dalton Apiaca Heringer RJ 113802 D ).\r\n\r\n53 - 01001-2008-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Ivanildo Severino da Silva ( Adv. Helio Vieira Costa Filho RJ 92357 D ) - Recorrido: Expresso Tempo Real Ltda. ( Adv. Edson Lopes SP 166312 D ).\r\n\r\n54 - 01015-2007-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Radio e Televisao Bandeirantes Ltda. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Herriot ( Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula RJ 81770 D ).\r\n\r\n55 - 01018-2007-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Petrobras Distribuidora S/A ( Adv. Fernando Reis Vianna Filho RJ 14388 D ) - Recorrido: Mauricio Titoneli Reis ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ), Direct Line Informatica Ltda ME ( Adv. Geraldo Nunes Machado RJ 68750 D ).\r\n\r\n56 - 01028-2008-247-01-00-4 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Gedson Lima dos Santos ( Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte RJ 81282 D ).\r\n\r\n57 - 01052-2008-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Tecnopack 136 Comércio e Serviços Ltda. - Recorrido: Marilene Batista da Silva ( Adv. Allan Campanha Barbosa RJ 140696 D ).\r\n\r\n58 - 01056-2007-203-01-00-6 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Edmar de Carvalho Barcellos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Edmar de Carvalho Barcellos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n59 - 01076-2008-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Marilene de Souza Vieira ( Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon RJ 18891 D ).\r\n\r\n60 - 01080-2005-068-01-00-2 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Emirena Goncalves Barcelos ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n61 - 01140-1989-026-01-00-4 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: SANDRA GRILLO DE ABREU E OUTROS ( Adv. Margarida Matilde Newlands de Freitas RJ 27297 D ).\r\n\r\n62 - 01184-2007-075-01-00-7 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Wal Mart Brasil Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Estrela Azul de Serviços de Vigilância Segurança Transporte de Valores Ltda ( Em Recuperação Judicial) ( Adv. Monica Pereira Correa RJ 136705 D ), Rodrigo Martinho ( Adv. Ricardo Sousa da Silva RJ 132291 D ).\r\n\r\n63 - 01276-1994-036-01-00-9 - AP - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE DO RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Agravado: ELSON JOSE FERREIRA LACERDA ( Adv. Aluisio Cesar de Weck RJ 41162 D ).\r\n\r\n64 - 01314-2008-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança - Recorrido: Robson de Assumpção Pereira ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ).\r\n\r\n65 - 01330-2000-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA E REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: ERCILIA CLOE OLIVEIRA CERQUEIRA ( Adv. Clayton Montebello Carreiro RJ 46417 D ), REGINA CELIA CARAMEZ ( Adv. Clayton Montebello Carreiro RJ 46417 D ).\r\n\r\n66 - 01355-2006-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Valdeci dos Santos Soares ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n67 - 01359-2006-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Viacao Aracatuba Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Antonio Carlos Silva Nascimento ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n68 - 01363-2008-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Município do Rio de Janeiro - Recorrido: Arca Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Bruno Barros Brito RJ 133435 D ), Marcelo da Silva Almeida ( Adv. Luciana da Cruz Pires RJ 89706 D ).\r\n\r\n69 - 01376-2006-019-01-00-4 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro(Hospital Pedro II) a/c Procuradorial Geral RJ - Recorrido: Marcio Pereira Mendanha ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ), Georgina Andre Costa ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ), Maria das Gracas de Almeida Barbosa ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ), Neimar Andre do Nascimento ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ), Valcira dos Reis Gomes ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ), Marcia Cristina Vitorino da Silva ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ), Cooper Service Cooperativa ( Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D ), Claudia Cordeiro dos Santos ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ), Edmilson Mauricio do Nascimento ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ), Jefferson Souza da Silva ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n70 - 01379-1992-028-01-00-2 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A - Agravado: SERGIO FELICIANO ANTONIO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ).\r\n\r\n71 - 01382-2005-063-01-00-9 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Leonardo Almeida Guimaraes ( Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira RJ 64988 D ) - Recorrido: Alliage Consultoria em Recursos Humanos ( Adv. Jorge dos Santos Rodrigues RJ 70232 D ), Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Leonardo Almeida Guimaraes ( Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira RJ 64988 D ), Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n72 - 01412-2007-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Claudionor Maia Villela ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n73 - 01416-2007-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Roney Vieira da Silva ( Adv. Joelcio Pereira da Costa RJ 93375 D ) - Recorrido: Sendas S.A. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n74 - 01449-2005-062-01-00-9 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Paulo Antonio Gomes Maia ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n75 - 01451-2008-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Fernando César Vieira Bretas ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Dalube ( Adv. Fernando Fernandes dos Santos RJ 87664 D ).\r\n\r\n76 - 01540-2005-046-01-00-5 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Azzurra Veiculos Ltda. ( Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga RJ 51055 D ) - Recorrido: Alexsandro Farias da Cunha ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ).\r\n\r\n77 - 01580-2007-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Perfit Esportes Ltda. ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ), TFS 1 Comercio Ltda. ( Adv. Emerson de Souza Rufino RJ 110868 D ), Toni Foto Som Ltda., Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ), TFS 2 Comercio Ltda. ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ), Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda. ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ), Perfit Moda Esportiva Ltda. ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ), Toni Foto Eletronicos Ltda. ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ), Jose Fernando de Brito Ferraz Junior ( Adv. Jose Roberto Hannig da Gama RJ 75295 D ).\r\n\r\n78 - 01588-1997-046-01-00-2 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: CARLOS UMBERTO PINTO ( Adv. Maria Cristina Guedes da Rocha RJ 72715 D ).\r\n\r\n79 - 01683-2007-203-01-00-7 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: PETROBRAS - Petroleo Brasileiro S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Edmar Nunes Pereira ( Adv. Maroli Camara de Souza RJ 89838 D ).\r\n\r\n80 - 01716-2001-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: MARIA DAS NEVES CRUZ FIDELIS ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ).\r\n\r\n81 - 01754-2005-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Associacao Universitaria Santa Ursula ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Associacao Universitaria Santa Ursula ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n82 - 01784-2007-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Trishop Promocao e Servicos Ltda. ( Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D ) - Recorrido: Marcelo de Moura Miranda ( Adv. Shandler Santos RJ 123076 D ).\r\n\r\n83 - 01789-2003-041-01-00-7 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ANGELA MARIA NOVIS FAZIO ( Adv. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 4474 D ) - Recorrido: BANCO Itau SA ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ).\r\n\r\n84 - 02095-2007-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Marcelo Jose Ribeiro ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ) - Recorrido: Riviera Engenharia e Comercio Ltda ( Adv. Wagner Gomes Chaves RJ 97879 D ), Marcelo Jose Ribeiro ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n85 - 02104-2000-521-01-00-3 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: MARCELO MARQUES DE JESUS ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ( Adv. Andre Andrade Viz RJ 57863 D ).\r\n\r\n86 - 02204-2007-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE/VR ( Adv. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ 48517 D ) - Recorrido: Celia Martins Pires ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n87 - 02226-2006-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Crelho de Carvalho Pinto ( Adv. Jose Antonio Alves Neto RJ 121832 D ).\r\n\r\n88 - 02590-2001-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC/AR-NITEROI ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Recorrido: LUCIENE CARNEIRO LEIRIAS GOMES ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ).\r\n\r\n89 - 03133-2003-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), NORIVAL DOS SANTOS ( Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D ), ANTONIO PEREIRA TORRES - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), NORIVAL DOS SANTOS ( Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D ), ANTONIO PEREIRA TORRES.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (01/12/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Novembro de 2009\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe da Secretaria da Quarta Turma\r\n\r\nId: 869596"
                        ],
                        "869955": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE HUM DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n90 - 01717-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Pneuscar Recauchutagem Ltda. ( Adv. Monica Teixeira Almeida de Paula RJ 129369 D ) - Recorrido: Marcia Cristina Pereira da Silva ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), Nova Prata Comercio e Representacao Ltda. ( Adv. Monica Teixeira Almeida de Paula RJ 129369 D ), Metalurgica Milenium Ltda. ( Adv. Monica Teixeira Almeida de Paula RJ 129369 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Novembro de 2009\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quarta Turma\r\n\r\nId: 869955"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "870825": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nRO - 01480-1996-048-01-00-1 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: I- BANCO ITAU S/A ( Sucessor do Banco do Estado do RJ - Em Liquidação Extrajudicial e Banco BANERJ S/A) II- ULYSSES MATTOS RODRIGUES COELHO (Dr.: Luiz Claudio Loureiro Penafiel- OAB/RJ - 27733-D) - Recorridos: OS MESMOS \r\n\r\nDestinatários: BANCO DO ESTADO DO RJ S/A - Em Liquidação Extrajudicial ( Dr. Rogerio Avelar - OAB/DF - 4337-D) e BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1005/1006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA RUAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 870825"
                            ],
                            "870597": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-035-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renato Pereira da Silva [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Renato Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \"J. Diga a parte contrária, dado o efeito modificativo pretendido.\"\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-026-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Henrique Fernandes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \"J. À reclamada, dado o efeito modificativo pretendido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 870597"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "870190": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n01304-1999-002-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO AMERICA DO SUL S/A [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nAgdo: VILMA ANDRADE MOREIRA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO AMERICA DO SUL S/A\r\n\r\nJ. Dê-se vista à parte contrária. Após, voltem-me conclusos. Em 04.11.09.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 870190"
                            ],
                            "870357": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n01258-2007-016-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Rocha Cecilio [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Rocha Cecilio\r\n\r\n“J. Dê-se vista à parte contrária. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 870357"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "870353": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "5a Turma\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS - 12/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, fica intimado o Sr. Advogado abaixo para devolução dos autos à Secretaria da 5ª Turma, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão:\r\n\r\nDr. Roger Marques de França (OAB: RJ 158494-E)\r\n\r\nProcesso: 01285-2006-073-01-00-4 (RO) \r\n\r\nPartes: FUNDAÇÃO ARY FRAUZINO (recorrente) e DANIELA CAMPOS DA SILVA MARTINS (recorrida).\r\n\r\nCarga: Roger Marques de França (OAB: RJ 158494-E) - Data: 02/07/2008 - fl. 210 do livro.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na Secretaria da Turma. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria da 5ª Turma\r\n\r\nId: 870353"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "870805": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00880-2000-027-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: WALTER JOSÉ FRANCISCO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nFornecer a cópia da contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 870805"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "870338": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01985-2007-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Carlos Alberto de Barros de Oliveira ( Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ), - Recorrido : Municipio de Itaboraí ( Procuradoria Munic de Itaborai ), Maravilha Auto Onibus Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Transportes Del Rey Ltda ( Juciara dos Santos RJ70533D ), Transportes Andaluz II Ltda ( Juciara dos Santos RJ70533D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01261-2003-061-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : CLAUDIA VOUZELLA DE ANDRADE LADEIRA ( Elvio Bernardes RJ1704A ), REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), CLAUDIA VOUZELLA DE ANDRADE LADEIRA ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. decisão, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-039-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), Eneas Pereira Filho ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Embargado : Eneas Pereira Filho ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Banco do Brasil S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração, DAR PROVIMENTO aos embargos opostos pelo reclamante, para fixar os parâmetros para apuração de horas extras, e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos opostos pelo reclamado, para deferir a dedução das horas extras comprovadamente pagas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-068-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Eduardo Antonio dos Santos (Adv. Simone Pereira Nasser – OAB/RJ 101773/D) - Agravado : Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria Execução Ltda. ( Marcello Aedo Martins Duarte RJ100031D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01670-1998-046-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - Embargado : ROMEU FERREIRA MARTINS ( Aralton Nascimento Lima Junior RJ82647D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e prestar os conhecimentos invocados, sem conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-004-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Edna Cristina Tiburcio ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), - Embargado : CR Caminha Cabeleireiros ( Antonio Carlos Tadeu Borges dos Reis RJ76185D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar omissão no tocante ao deferimento das projeções da indenização deferida no julgado, que se referem à procedência dos pedidos contidos nas letras ¿m¿, ¿n¿, ¿o¿ e ¿p¿ da inicial, relativos a férias, 13º, FGTS + 40% do período de estabilidade, bem como para esclarecer que o alegado erro material refere-se à grafia, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01385-1992-043-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Jose Carlos Ribeiro Filho RJ14362D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Rui Berford Dias RJ18238D ), RODOLFO MELLO FONSECA SARAIVA ( Andre Acker RJ35734D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00864-2001-281-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Ampla Energia e Servicos S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : HEBERSON DA SILVA FIDELIS ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), Int.Nacional do Seguro Social-INSS A/C Procuradoria Federal do CEFET - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-264-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : União Federal - Embargado : Joseni Tavares ( Eliane Pereira de Oliveira RJ75761D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00516-1994-016-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Maximiano Jose Gomes de Paiva RJ24200D ), - Agravado : ARNALDO MARCONI D ABREU PEREIRA E OUTROS ( Jorge Alberto Tavares Thome RJ24957D ), JURANDY T. DO NASCIMENTO ( Jorge Alberto Tavares Thome RJ24957D ), SYLVIO E. LEITE ( Jorge Alberto Tavares Thome RJ24957D ), ROBERTO C. VIEIRA ( Jorge Alberto Tavares Thome RJ24957D ), MULTAJOAO K. NETO ( Jorge Alberto Tavares Thome RJ24957D ), YVAN DE S. PINTO ( Jorge Alberto Tavares Thome RJ24957D ), WALDIR S. SOARES ( Jorge Alberto Tavares Thome RJ24957D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando que os cálculos sejam refeitos com base no valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01482-2005-035-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - Embargado : Eduardo de Souza Pedro ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01061-2005-055-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : Telerj Celular S.A. ( Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D ), Ney Cardoso da Silva Pereira ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00112-2007-004-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Delfim Milagres da Silva ( Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D ), - Embargado : Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00593-2005-511-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Embargado : Gilmar Silva Lima ( Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D ), TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA. ( Cleber Figueiredo MG127985A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e DAR-LHES PROVIMENTO, para, sanando a contradição apontada, conferir efeito modificativo ao julgado para que seja excluído da condenação o pagamento das horas extras excedentes à quadragésima semanal, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 05223-2003-341-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : RODRIGO RODRIGUES DA SILVA FERREIRA ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - Recorrido : B & B SERVICOS LTDATELEMAR NORTE LESTE SA ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), MASTEC BRASIL LTDA (MASSA FALIDA DE) ( Manuel Antonio Angulo Lopes SP69061D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a 3ª reclamada (TELEMAR NORTE LESTE S.A.) a responder subsidiariamente na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela real empregadora, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadiias - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 870338"
                            ],
                            "870345": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 05223-2003-341-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: RODRIGO RODRIGUES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA, B & B SERVICOS LTDA, MASTEC BRASIL LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m B & B SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Ciência do v. acórdão de fls.156/159: \"...por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a 3ª reclamada (TELEMAR NORTE LESTE S.A.) a responder subsidiariamente na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela real empregadora.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 870345"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "870699": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01826-2007-481-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Municipio de Macaé REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Sonia Ramos Belo ( Henrique Jose Machado RJ75703D ), Cooperativa de Mao de Obra Qualificada de Macae - COOPEMAE ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 870699"
                            ],
                            "870700": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00851-2005-004-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Carlos Pimenta dos Reis [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)], Rcte: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcdo: Antonio Carlos Pimenta dos Reis [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 109/113, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 870700"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "868132": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01395-2007-053-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal \r\n\r\nEbgdo: Vagner Jorge da Silva [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)], Ebgdo: Thais Plasticos Ltda. [Adv. Willian Appolinario (OAB: RJ 101249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Thais Plasticos Ltda.\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-281-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Rafanele Alves Pereira [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Rachel Gonçalves Gomes (OAB: RJ 146467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 868132"
                            ],
                            "870240": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01053-2008-072-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Indústrias Químicas Taubaté S.A. - IQT [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivone Maria Fonseca Martins [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Indústrias Químicas Taubaté S.A. - IQT\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 870240"
                            ],
                            "870474": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00078-1991-014-01-01-0 - AIAP\r\n\r\nAgte: SONIA PORTELA DA SILVA [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nAgdo: MANOEL MARIANO DE MELO [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)], Agdo: INDUSTRIAS SILVA PEDROZA S/A [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INDUSTRIAS SILVA PEDROZA S/A, Agdo MANOEL MARIANO DE MELO, Agte SONIA PORTELA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 36/37:\"... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por não autenticadas as peças trasladadas e nem apresentada, pelo patrono da agravante, a declaração a que se refere o artigo 544,1º, in fine, do CPC, nos termos do voto do Juiz Relator .\"\r\n\r\nId: 870474"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "868215": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00006-2001-009-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Agravado: JERONIMO DE CASTRO NETO (Amilcar Barroso RJ71814D), ALFREDO VALDETARO SIMOESABEL SILVEIRA GOMESCARLOS EDUARDO DE GODOY DAVIESCABINDA BAR E RESTAURANTE LTDAMYLENE FERNANDES DA SILVALUCIANO RIBAS CAVALCANTE - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado, mantidos os demais parâmetros estabelecidos pelo Juízo de origem.\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-226-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Condominio do Edificio Manoel Correa (Wladimir Frontino Teixeira RJ60515D), - Agravado: Manoel Gomes (Antonio Pereira de Queiroz RJ111785D), União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 868215"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "870446": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Max Engelhard ( Francisco Roussoulieres Goncalves da Fonte RJ131916D ), - Recorrido : Cardiobarra Clinicas Ltda. ( Everton Torres Moreira RJ57913D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02134-2005-034-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.Isaque Goncalves Soares ( Gilda Baptista Henriques da Costa RJ123421D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01563-2003-001-01-00-7 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Banco Bradesco S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS LTDASIMONE DE SOUZA LEITE ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-028-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Katia Torres Nobrega dos Santos ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Recorrido : Selecao Tradicional Consultoria e Administracao Pessoal Ltda. ( Nelson Pereira da Silva RJ37945D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente, pela autora, o Dr. Alexandre Franca Bastos.\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), Fundação Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), Nilda Terezinha Neves ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), Fundação Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - colhido o voto de vista proferido pelo Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, conhecer dos recursos das rés, rejeitar as preliminares de: incompetência da Justiça do Trabalho, carência de ação, inépcia e nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, por maioria, dar provimento aos recursos das reclamadas e julgar improcedente o pedido veiculado por meio desta reclamatória e, em virtude da rejeição dos pedidos, inverter os ônus da sucumbência, com custas de R$ 200,00, pela autora, que fica dispensada do recolhimento, em virtude da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator. Fica vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 02293-2006-431-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : Jalir Novaes da Fonseca ( Marcos Sampaio de Souza RJ119874D ), - por unanimidade, conhecer dos aclaratórios opostos e, no mérito, acolhê-los parcialmente com efeito modificativo para suprir a omissão apontada, autorizando a dedução/compensação dos valores pagos ao autor, quando da dispensa imotivada que antecedeu a reintegração e, em virtude da deslealdade processual da embargante, que tentou induzir o juízo a erro, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 18, caput do CPC, multa essa que sofrerá atualização a partir da data da publicação deste ato decisório\r\n\r\nProcesso: 01849-2003-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : AUTO VIACAO 1001 LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : AILTON CARRILHO DE CARVALHO ( Andreia Luiza Marques dos Santos RJ91782D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contrarrazões e não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02094-1999-242-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : ANGELA MARIA DOS SANTOS ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento tanto ao recurso ordinário, quanto ao adesivo.\r\n\r\nProcesso: 03710-2000-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente, pela recorrida, o Dr. David Cohen.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 870446"
                            ],
                            "870646": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Paulo Sergio CarvalhoLuiz Carlos MoysesPaulo Cesar Teixeira de Carvalho ( Roberto Raad RJ78831D ), Izidoro Jose BispoEdelson Cardoso de SouzaOrgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), Mario Luiz Dias Telo - Recorrido : Paulo Cesar Teixeira de Carvalho ( Roberto Raad RJ78831D ), Paulo Sergio CarvalhoLuiz Carlos MoysesOrgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), Izidoro Jose BispoMario Luiz Dias TeloEdelson Cardoso de Souza - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, à exceção da matéria referente à gratuidade de justiça pleiteada nas razões recursais do Reclamante, e negar provimento a ambos os Recursos. Presente o Dr. Paulo Gomide Campos Filho.\r\n\r\nProcesso: 01385-2006-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rod. Cargas Passag. Ltda. ( Jose Eduardo Gibello Pastore SP101855D ), - Recorrido : LTD Transportes Ltda. ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ), Fabio Marques da Silva ( Cristina Souza Cavalcante RJ68680D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-080-01-01-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Orlando Fernandes de Fretias ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira RJ101952D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, dar por prejudicada a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, e no mérito, dar provimento ao recurso, para afastar a prescrição declarada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-067-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Construtora Santa Isabel S.A. ( Maria Lucia Cantarelli Sahione D Elia RJ41002D ), - Embargado : Manoel Clementino da Silva ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos,\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-007-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Cristiane Biancardi Saltoris ( Anielly Livia de Almeida Estrella RJ115890D ), - Recorrido : Prevbras Sociedade Nacional de Previdência Privada ( Maria Inez Silva de Benevides RJ96853D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Recurso.\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), - Recorrido : Claudia Teodoro da Silva ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-061-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Debora Batista Martins RJ90440D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de julgamento ultra petita e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa prevista no art.475-J do CPC. Fica vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo que negava provimento ao apelo. Presente o Dr. José Luís Campos Xavier, pelo recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-081-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Itaú Seguros S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Paulo Veloso Guimarães ( Irene de Oliveira Coimbra RJ47104D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, salvo do tema ¿Dos Reflexos¿ e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00475-2003-053-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Ana Paula Lima Torres RJ103262D ), - Recorrido : ANA PAULA BARREIROS WAKNIN ( Jose de Assis Medeiros Neto RJ85104D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela recorrente,e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00329-2007-057-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Dilmar Santos da Silva ( Francisco Lemos Barbosa RJ46393D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 870646"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "870536": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-036-01-01-0 - AIRO\r\n\r\nAgte: Sebastião Pereira Pinto [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]Agdo: Companhia Estadual de Água e Esgotos -CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]Destinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Água e Esgotos -CEDAE, Agte Sebastião Pereira Pinto.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 74: \"Vistos, etc. Não conheço do Agravo de Instrumento, com base no artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, em razão da irregularidade de representação processual, eis que subscrito por advogado que não está habilitado para a prática dos atos do processo, na forma dos artigos 36 e 37, do CPC. Não há nos autos instrumento de mandato e/ou substabelecimento, em favor do Dr. Jorge Luiz Timóteo Ferreira - OAB/RJ 80.691, único signatário do Agravo, sendo que a procuração de fl. 18 não outorga poderes a nenhum advogado. Não conheço também do Agravo de Instrumento, por irregularidade na formação, pois o Agravante deixou de trasladar peças indispensáveis para possibilitar o julgamento do recurso denegado, consoante o artigo 897, \"b\", § 5º, caput, da CLT e incisos III, IX e X, da IN/16/99, do C. TST, eis que postula diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais com base no PCCS e indenização pelos ticket's plantões conforme previsto nos acordos coletivos, contudo não trasladou tais documentos, a impedir o conhecimento do agravo\".\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-081-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]Rcdo: V r g Linhas Aéreas S.A. ( Aereo Transporte Aéreos S.A. ) [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Varig Logística S.A. em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: Elizabete de Lima Jorge [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]Destinatário(s): Rcte Elizabete de Lima Jorge , Rcdo S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial, Rcdo Varig Logística S.A. em recuperação judicial, Rcdo V r g Linhas Aéreas S.A. ( Aereo Transporte Aéreos S.A. ). Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 595: \"Vistos, etc. Não conheço do Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, eis que a Recorrente não comprovou o recolhimento das custas e do depósito recursal, conforme dispõem os artigos 789, § 1º, e o artigo 899, § 1º, ambos da CLT, não havendo que se falar na aplicação da Súmula nº 86 do C.TST, por ser específica para massa falida, que não é o caso da Recorrente, donde deserto o recurso. Neste sentido é o entendimento do E. TST, nos seguintes termos: \"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPREGADOR. JUSTIÇA GRATUITA. 1. O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não configura a hipótese prevista na Súmula 86/TST. Assim, deixando a reclamada de efetuar o depósito recursal, conduziu seu apelo à deserção. 2. Por outro lado, a gratuidade de justiça não alcança o depósito recursal, nos termos do art. 3º da Lei nº 1.060/50. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.\"(TST-AIRR-1769/2006-002-21-40.1, Min. Rel. Alberto Luiz Bresciano de Fontan Pereira, da 3ª Turma, DJ de 11.09.2009\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-203-01-00-6 - RO-ED\r\n\r\nEmbte/Rcte: Ricardo Marins Celestino [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] Embgdas/Rcdas: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]Destinatário(s): Embgdas/Rcdas: Telemar Norte Leste S.A. e Telenge. Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.Terem ciencia de despacho de fl. 379. Manifestarem-se, querendo, sobre os Embargos Declaratórios interpostos pelo Autor às fls. 379/380.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 870536"
                            ],
                            "870557": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 05620-2001-481-01-00-6 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : JULIANA AUGUSTA PINHEIRO DE SIQUEIRA ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, exceto quanto à multa do art. 475-J do CPC, por falta de interesse processual da ré; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por falta de citação da primeira ré; no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acórdão.Ficou vencida a Desembargadora Relatora, que aplicava à agravante a multa de 20% requerida em contraminuta e requereu justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-042-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Paulo Cesar de Menezes ( Odilon Pinto de Vasconcellos Neto RJ140470D ), - Recorrido : Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-023-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Erich Veiga ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - Embargado : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Erich Veiga ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL aos do Autor, para corrigir o erro material relativo ao adicional normativo que, conforme a decisão de fls. 124/125 é de 80%, e NEGAR PROVIMENTO aos da Ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 870557"
                            ],
                            "870532": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-025-01-00-8 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Paulo Cesar Dias dos Santos ( Silvia Revoredo Leitao RJ42542D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Massa Falida de Serviços de Limpeza Ltda.Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Paulo Cesar Dias dos Santos ( Silvia Revoredo Leitao RJ42542D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos; por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, rejeitar a arguição de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso adesivo do autor e dar parcial provimento ao ordinário da Ré, para excluir da condenação a indenização por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-071-01-00-6 - RRPS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Vanda Botelho ( Joana Duarte Caetano RJ79762D ), - Recorrido : Ana Paula Guerra Vianna ( Inajara Silva de Assis RJ87120D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, vencida a Desembargadora Relatora, que manteve seu voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo, para julgar procedente em parte o pedido, declarando a relação de emprego no período de 01/06/1993 a 03/07/2006, como doméstica, salário mensal de R$ 600,00, condenando a empregadora à obrigação de anotar o pacto na CTPS da obreira e a pagar-lhe férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, natalinas proporcionais, vale-transporte, contribuições previdenciárias e multa do § 8º, do art. 477 da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 870532"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "870712": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01007-2006-029-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Carlos Alberto do Nascimento [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto do Nascimento, Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-076-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Habitat [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Jose Ricardo de Araujo [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Ricardo de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. (fls.252/254).\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 870712"
                            ],
                            "870628": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-432-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Rodrigo de Almeida Fragoso ( Joel Freire de Oliveira RJ77123D ), Centro Educacional Pereira Cardoso Ltda ( Aguinaldo Sarcinelli Cappe RJ95488D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência da cota previdenciária apenas sobre o aviso prévio indenizado, às expensas da ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 870628"
                            ],
                            "870966": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-016-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Gilberto Fernandes de Oliveira ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo recorrido e, no mérito DAR-LHES PROVIMENTO, para completar a prestação jurisdicional, com pronunciamento acerca do disposto na Súmula 339 do STF e no art. 37, XIII da CF.\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jorge de Aquino Barbosa ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau, afastar a litispendência declarada de ofício e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual e prolação de nova sentença, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente a Dra. Flávia Rodrigues Corrêa.\r\n\r\nProcesso: 01268-2003-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : SILAS DA SILVA ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, à exceção da matéria pertinente ao recolhimento da cota previdenciária, REJEITAR a prejudicial de prescrição, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente, pelo recorrido, a Dra. Flávia Rodrigues Corrêa.\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-027-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Josias Cezario Vieira ( Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ71162D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.Marcos Ferreira Teixeira ( Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ71162D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos pela parte recorrente e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-017-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Galeto Diplomata Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Recorrido : Marcos Paulo da Silva de Melo ( Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ82231D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantendo inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nNadia Regina Amorim \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 870966"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "868752": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00235-2009-203-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S/A ( Myriam Farias Pereira RJ51292D ), - Recorrido : Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S/A ( Myriam Farias Pereira RJ51292D ), Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda ( Nilza Maria Lopes Marinho SP53125D ), Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), João Carlos Gomes da Silva ( Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D ), - Por Unanimidade, Dar provimento ao recurso ordinário interposto por PRÊMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para afastar sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas devidas pela empregadora TEMON e Negar provimento ao apelo de EXPOENTE 1000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-482-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : Robson Alves da Silva ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS-\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 868752"
                            ],
                            "868931": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00050-2000-471-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : BANCO DO BRASIL S/A ( Ailton Alves Pinto RJ147115D ), - Agravado : RITA DE CASSIA CAMUZZI SOUZA ( Luiz Carlos Ribeiro Marques RJ76091D ), União (INSS) - por maioria, vencido o Desembargador Marcelo Antero de Carvalho, negar provimento ao agravo de petição interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-037-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO.\r\n\r\nProcesso: 00261-2009-007-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Suely Fernandes dos Anjos ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ), - Por Unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por SUELY FERNANDES DOS ANJOS.\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-028-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Eliomar Pereira de Oliveira ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Luiz Carlos dos Santos RJ72706D ), - Recorrido : Eliomar Pereira de Oliveira ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Luiz Carlos dos Santos RJ72706D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por ELIOMAR PEREIRA DE OLIVEIRA e dar provimento ao apelo do BANCO DO BRASIL S/A para afastar da condenação o pagamento da multa do art. 477, ?˜8º da CLT, invertidos os ônus da sucumbência quanto a custas processuais sobre o valor de R$ 17.000,00 atribuído à causa na inicial.\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-081-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : - Agravado : Felipe da Costa Manso ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto por TIVIT TECNOLOGIA E INFORMÁTICA S/A\r\n\r\nProcesso: 00560-2003-042-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : MARIA APARECIDA RIBEIRO FARIA ( Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ52495D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros ( Jose Eduardo Gibello Pastore SP101855D ), - Recorrido : Aildo Freitas Leão ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por LOGISCOOPER - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS.\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-034-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Valmiranda dos Santos Bastos ( Bruno Ribeiro da Silva RJ134550D ), - Recorrido : Classic Center Business and Tour Ltda - ME - Por Unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por VALMIRANDA DOS SANTOS BASTOS.\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Carlos Henrique de Oliveira Machado ( Anacleto Costa da Cunha RJ84963D ), Youle Serviços de Locação Ltda. EPP ( Viviano Ramos Junior RJ97648D ), - Recorrido : Youle Serviços de Locação Ltda. EPP ( Viviano Ramos Junior RJ97648D ), Carlos Henrique de Oliveira Machado ( Anacleto Costa da Cunha RJ84963D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MACHADO e DAR PROVIMENTO ao apelo interposto por YOULE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT, julgando em consequência improcedente o pedido, revertidos os ônus de sucumbência, isento o autor por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01343-1998-041-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : SANDRA MARIA LOPES ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - Por Unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL para, reduzindo a condenação em horas extras no período em que os cartões de ponto não vieram aos autos, fixar a carga horária da autora da seguinte forma: de segunda a sexta-feira, das 08h:30 minutos às 17h:30 minutos e por três vezes na semana até às 19:30h., além de dois sábados e dois domingos mensais, das 08h:30 minutos às 17h:30 minutos, sempre com uma hora de intervalo, e excluir da condenação honorários de advogado. Mantidos os valores arbitrados à condenação. Presente o Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha.\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-247-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Brasil Sul Industria e Comercio S.A. ( Francine dos Santos Kochem RJ137581D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO(INSS).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 868931"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-078-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Fabrício Branco Silva ( Marcelo Cordeiro Nazario RJ135643D ), - Recorrido : Hotelaria Accor Brasil S.A. ( Erica Pires Marcial RJ133987D ), - após renovação do relatório em face da alteração na composição do Colegiado, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, por maioria, vencido o Vistor Desembargador José Geraldo da Fonseca, negar-lhe provimento. Falou a Dra. Ana Vianna.\r\n\r\nProcesso: 03202-2005-242-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Fabiano de Vasconcelos Mol ( Marcello Lima RJ74166D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Fabiano de Vasconcelos Mol ( Marcello Lima RJ74166D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Por Unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos ordinários interpostos pelas rés e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento por indenização por dano moral. Conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01357-2000-401-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : SERGIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), MARTE ENGENHARIA LTDA ( Selma Giorgini Amadeu RJ55666D ), - Recorrido : ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), SERGIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), MARTE ENGENHARIA LTDA ( Selma Giorgini Amadeu RJ55666D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso apresentado pela pela parte autora, por irregularidade na representação processual e conhecer do interposto pela primeira ré e a ele dar parcial provimento, para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01109-1996-009-01-00-7 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : RICARDO PECANHA BARBOSA ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Fazenda NacionalINSS-RDA ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), RICARDO PECANHA BARBOSA ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), - Após a renovação do relatório, tendo em vista alteração na composição do Colegiado, por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao agravo de petição interposto por RICARDO PEÇANHA BARBOSA, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de que se considerem os cálculos homologados, acolhendo a sugestão de fls. 1095, no que se refere ao deflacionamento pela TR de 17.03.2005 e observando a dedução dos valores liberados através dos alvarás, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do Vistor Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01419-1994-068-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : FRANCISCO TARCITANO ( Jose Magalhaes Ribeiro RJ10192D ), - Agravado : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Por Unanimidade, acolher a preclusão, arguida pela parte ré em sua contraminuta, em relação à primeira e à segunda execuções e dar parcial provimento ao agravo interposto pela parte autora apenas para que se apurem os juros no período entre a data do cálculo e a do efetivo depósito, mediante a atualização da planilha de fls. 564, observada a incidência de juros até 12.06.2007 e a dedução do valor bruto indicado às fls. 572 (R$ 28.604,39). Presente Dra. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira.\r\n\r\nProcesso: 02199-1999-065-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : MARIA PENHA DE MORAES SANTOS ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Por Unanimidade, não conhecer o agravo de petição interposto pela parte autora, ante a intempestividade da impugnação da exequente apresentada às fls. 508/523.\r\n\r\nProcesso: 01080-2005-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Cesar Luis Prates ( Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D ), - Recorrido : BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - Por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava parcial provimento ao recurso para julgar procedente o pedido em relação à cláusula penal, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. Suspeição do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha.\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-064-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Tais de Almeida Nogueira ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : Banco Citicard S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Falou o Dr. Mário José Bittencourt de Camargo, que teve deferida juntada de substabelecimento. Falou o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins.\r\n\r\nProcesso: 01298-2002-029-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Henry Hoyer de Carvalho ( Frederico Costa Ribeiro RJ63733D ), - Agravado : TANIA MARIA CAMPOS ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo interposto e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 02137-2007-223-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Andreia Barboza ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Andreia Barboza ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, por maioria, vencidos parcialmente o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva e Juiz Marcelo Antero de Carvalho, dar parcial provimento ao da parte ré, para excluir da condenação a penalidade prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, e a indenização pela diferença de imposto de renda, bem como determinar que o cálculo do imposto de renda, a ser retido pela empresa à época em que o crédito trabalhista tornar-se disponível ao empregado, seja realizado com observância das tabelas e alíquotas vigentes à época a que se refere cada parcela deferida ao demandante e não na totalidade das rendas recebidas acumuladamente bem para que a liquidação se processe como determinado pelo juízo da execução. Ao apelo da parte autora, por unanimidade, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01666-2005-069-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Alba Valeria Victer de Araujo Vital ( Luciano Moraes de Sousa RJ127676D ), - Embargado : Finisvest Negocios de Varejo Ltda. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-077-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Losango Promoções de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), HSBC Bank Brasil S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Recorrido : Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Fernando Everthon dos Santos Braga ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelas segunda e terceiras rés e a ele dar parcial provimento, para, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão autoral de enquadramento na categoria profissional dos financiários e, em conseqüência, excluir da condenação todos os pedidos que tenham por fundamento a aplicação das normas coletivas inerentes aos financiários (pagamento de participação nos lucros, ajuda-alimentação, cesta básica e horas extraordinárias excedentes à sexta hora diária), devendo ser considerada como horas extraordinárias somente aquelas que extrapolarem a jornada de 8 (oito) horas diárias e o módulo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 870153"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00125-2004-027-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : VANESSA DOS SANTOS JANUARIO ( Maria Helena dos Santos Januario RJ67570D ), - Agravado : BINDER MILLER TREIN EM IDIOMAS INFORM SC LTDAGABRIELA MULLER ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), EMANUEL BINDER SILVA - CONHECER do agravo de petição interposto pela autora-exeqüente, salvo quanto à gratuidade de justiça, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-038-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA ( Jorge Antonio Culuchi RJ41449D ), - Agravado : Rubem Nogueira de Almeida ( Jacques Elias Tabach RJ127004D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interposto pelo executado.\r\n\r\nProcesso: 02516-2007-261-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. ( Alexandre Costa Pecanha RJ115861D ), - Recorrido : Osmar Freitas Machado ( Rodner Cardoso de Andrade RJ77143D ), - Por Unanimidade, CONHEÇO do recurso interposto pela ré, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-511-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Sonia Maria da Conceicao Cabral ( Wellington Rozendo Braga Ambrosio Alvim RJ125729D ), - Recorrido : Adservis Multiperfil Ltda. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), Banco Mercantil do Brasil ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Por Unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela parte parte autora, para, na forma da fundamentação, condenar a segunda ré (Banco Mercantil do Brasil S.A) como responsável subsidiária pelo adimplemento dos créditos deferidos e incluir na condenação o pagamento de: 1) diferenças salariais pleiteadas (para ambos contratos de trabalho, quais sejam, 03.10.2005 a 03.11.2005 e 11.05.2006 a 16.03.2007 - fls.09 e 15), devendo ser observados os salários constantes nos contracheques e aqueles das Leis nºs 4.498/05 (326,00 - a partir de janeiro de 2005), 4.686/05 (R$ 369,45 - a partir de janeiro de 2006), 4.987/07 (R$ 424,88 - a partir de janeiro de 2007); 2) diferenças de férias (acrescidas do terço constitucional), gratificação natalina, FGTS e multa de 40%, para o período de 11.05.2006 a 16.03.2007; e 3) multa prevista no artigo 477 da CLT. Altera-se o valor da condenação para R$ 4.000,00 e das custas processuais para R$ 80,00.\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Gilcimar da Silva ( Oswaldo de Oliveira RJ71396D ), - Recorrido : Viacao Dedo de Deus Ltda. ( Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D ), - Por Unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto pelo autor, ante a falta de dialética recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 870727"
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                                "8ª Turma\r\n\r\nDecisão(Rest Autos)\r\n\r\nProcesso: 00543-1990-009-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: LAURA PEREIRA RICA [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO, Agte LAURA PEREIRA RICA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 377 : \" declaro parcialmente restaurados os presentes autos e determino o regular prosseguimento do feito, nos termos do que dispõe o art. 1067 daquele mesmo Estatuto Processual...\" \r\n\r\nEm 11/11/2009\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 869799"
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-071-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Maria Neide das Gracas Costa da Silva [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 443: Oferecerem contrarrazões recíprocas. \r\n\r\nProcesso: 01447-2007-074-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)], Rcte: Edvaldo Cardoso dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edvaldo Cardoso dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Rcdo: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 474: Oferecer contrarrazões. \r\n\r\nId: 870197"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-441-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nRcdo: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Rcdo: Ricardo Braga Martins [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)], Rcdo: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social, Rcdo Instituto Sorrindo Para a Vida, Rcte Ricardo Braga Martins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 299: Às contrarrazões. \r\n\r\nId: 871018"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00190-2008-078-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Erivan Ferreira dos Santos\r\n\r\nRcdo: Rapido 2000 Laticinios e Frios Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Desembargador Paulo Roberto Capanema Da Fonseca, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Rapido 2000 Laticinios e Frios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência de que o referido processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária da Décima Turma que se realizará no dia 09/12/2009, às 13 horas, na Sala de Sessões nº 05 - 5º andar da Av. Presidente Antônio Carlos, 251, nesta cidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRogério Silva Carneiro\r\n\r\nDiretor de Secretaria \r\n\r\nId: 870824"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "871103": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-053-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Isaias dos Santos Agostinho ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), Transportes Campo Grande Ltda. ( Alvaro Vidal de Pinho RJ20020D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 01928-2003-431-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : EDUCANDARIO DA TIA LILI ( Maria de Fatima Moura dos Santos RJ62530D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que dava provimento para conceder a alíquota de 11%.///\r\n\r\nProcesso: 01859-2008-247-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Cristiano André da Silva ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - Recorrido : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Renato Moura da Cunha RJ96963D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Por Ampla presente o Dr. Ricardo César Rodrigues Pereira.///\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-040-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Gélson Dantas de Mello ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Embargado : Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 01603-2003-041-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : LUIZ EUGENIO TIGRE DE OLIVEIRA BORGES ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-076-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Real Auto Ônibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Embargado : Antonio de Sousa Araújo ( Jose Mauro Oliveira da Costa RJ135036D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos Real Auto ônibus Ltda. e, no mérito, acolhê-los, nos termos da fundamentação supra, apenas para corrigir erro material existente no v. Acórdão, sem efeito modificativo do julgado. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00982-2005-065-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Solange Cirino da Silva ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Agravado : CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES SA N/P ADMINISTRADOR JUDICIAL NELSON GAREY ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02085-2007-246-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Antonio Wellington de Jesus Sales ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), Jussara e Valeria Homeopatia e Preparacoes Farmacauticas Ltda. ME ( Rosana Maria M. S. RJ117163D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-036-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Banco Bradesco S.A. ( Ana Paula de Souza Silva RJ79990D ), Banco Finasa S.A. ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), - Embargado : Marcio Alves de Alencar ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por BANCO FINASA S.A., FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA e BANCO BRADESCO S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01250-2006-046-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Fabiana da Silva Mansur ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), Fabiana da Silva Mansur ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao apelo da reclamante para, acolhendo a arguição de nulidade do julgado, por cerceamento de defesa, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para que, após reaberta a instrução, seja proferida nova decisão, como se entender de direito, ficando prejudicada a análise das demais questões contidas no recurso da autora, bem como no apelo do reclamado, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela autora, presente a Dra. Gisela Dawes Soares.///\r\n\r\nProcesso: 00683-2004-017-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : CONSTRUCERTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ( Marcio Azevedo Pereira RJ85320D ), - Embargado : WAGNER VIEIRA PEDRO ( Carmen da Silva Neugarten RJ68990D ), COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHOS LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por CONSTRUCERTA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 871103"
                            ],
                            "871135": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 00683-2004-017-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: CONSTRUCERTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nEbgdo: WAGNER VIEIRA PEDRO e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca do(a) Gab Des Paulo R C da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciència de que o processo foi julgado na sessão de 21 de outubro de 2009, e que, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos por Construcerta Construções e Reformas Ltda e, no mérito, rejeitou-os.\r\n\r\nId: 871135"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "869675": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 04967-2009-000-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nRqdo: Arnaldo Pissiali Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 654 que indeferiu a liminar sem a oitiva da parte contrária. .\r\n\r\nId: 869675"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
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                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "870672": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00567-2003-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nVenha a executada com a apresentacao dos calculos relativos a IRRF, sob pena de ser condenada nos termos do art 600, II, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00572-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rebelo Busquet [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Reginaldo Rebelo Busquet\r\n\r\nTendo em vista que o processo encontra-se inserido no rol da META2, do CNJ, venham as partes se manifestar sobre o Laudo no prazo comum de 10 dias, sendo certo que eventuais manifestações serão apresentadas em audiência, no dia 30/11/2009, às 12h:15min. \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Marques de Assis Suhett [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Marques de Assis Suhett\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2009-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos José da Silva Pereira [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José da Silva Pereira \r\n\r\nVista certidão negativa de fl. 32/v. \r\n\r\nProcesso: 00546-2009-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Saturnino da Silva [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Saturnino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Braga Boechat de Oliveira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE - Técnica de Eletricidade e Comunicações Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Técnica de Eletricidade e Comunicações Ltda., Réu Telemar Norte Leste SA, Aut Wagner Braga Boechat de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabíola Laneri Bezerra dos Santos [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Fabíola Laneri Bezerra dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Cesar Silva Pessanha [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 174. Por economia processual. manifeste-se sobre o RO de fls. 176/182. \r\n\r\nProcesso: 00275-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Donato dos Santos [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Donato dos Santos, Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente em face da 2ª rda e procedente em parte em face da Tradicom. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gonçalves da Silva [Adv. Luiz Marcelo de Freitas Almeida (OAB: RJ 126056 - D)]\r\n\r\nRéu: Everest Rio Hoteis S.A. , Réu: Slice Cooperativa , Réu: ETT First Assessoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gonçalves da Silva \r\n\r\nInforme o endereço atualizado do réu. \r\n\r\nProcesso: 00382-1992-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI LEMOS DA SILVA [Adv. Elpidio da Costa Filho (OAB: RJ 47270 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL NO RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI LEMOS DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente do doc. de fl. 139 e da certidão lavrada no verso da fl. 139, devendo indicar os meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00239-2009-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Márcia dos Santos Martins [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JA Créditos BMG \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Márcia dos Santos Martins \r\n\r\nVista certidão negativa de fl. 13/v. \r\n\r\nProcesso: 00068-2009-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela da Silva \r\n\r\nVenha o rte com as peças para formação de CPI para a testemunha Nelly Cristina de Souza. \r\n\r\nProcesso: 00274-2009-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Assis Santos [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Assis Santos\r\n\r\nVista certidão negativa de fl. 18/v. \r\n\r\nProcesso: 01365-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA NERY DOS SANTOS [Adv. Aurelio Leite de Oliveira (OAB: RJ 25832 - D)]\r\n\r\nRéu: GATE GOURMET LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GATE GOURMET LTDA, Aut ROSANA NERY DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos para determinar a cobrança da multa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Barbosa Nogueira Júnior [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nRéu: Roque e Lopes Transportes Ltda. ME [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)], Réu: Bramex Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bramex Comércio e Serviços Ltda., Réu Roque e Lopes Transportes Ltda. ME, Aut Valdomiro Barbosa Nogueira Júnior \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-1999-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARTINS DA SILVA [Adv. Mauricio Colonna de Almeida (OAB: RJ 131984 - D)]\r\n\r\nRéu: CAETANO GOMES CHIRICO, Réu: REGINA HELENA DE CARVALHO, Réu: MANOEL SCHUELER DE CARVALHO, Réu: INTERNACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO ROUPAS SA [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)], Réu: EDSON SCHUELER DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 150/159, bem como acerca da exceção de pré-executividade ajuizada por Edson S. de Carvalho. \r\n\r\nProcesso: 01585-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernadete Santana dos Santos [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernadete Santana dos Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAnte à complexidade da matéria e à exiguidade de tempo, a sentença será prolatada e publicada posteriormente. \r\n\r\nProcesso: 01280-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Costa Filho [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Irenildo Ferreira de Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Costa Filho\r\n\r\nInforme o endereço atualizado da ré. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Neri Schimidt [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: ASNDT AeAI Engenharia Consultoria e Inspeção Ltda., Réu: ASNDT AeA II Controle de Qualidade Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Neri Schimidt \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 89. \r\n\r\nProcesso: 01473-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA TOME SOARES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: GMM MAGAZINE LTDA (NOME FANTASIA DE GABRIELLE MAGAZINE) [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMM MAGAZINE LTDA (NOME FANTASIA DE GABRIELLE MAGAZINE), Aut LUCIANA TOME SOARES\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 01406-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Sueli da Silva Cardoso [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Belfam Indústria e Cosmético Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belfam Indústria e Cosmético Ltda., Aut Norma Sueli da Silva Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2005-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Mendes de Souza [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mendes de Souza, Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2000-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZINERITO ROSA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE MILITAR [Adv. Welmer Jorge Machado (OAB: RJ 68735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE MILITAR, Aut ZINERITO ROSA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Transcorrido o prazo 'in albis', apresente a executada os cálculos relativos ao IRRF. \r\n\r\nProcesso: 00624-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Serrat Marinho de Souza [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: Leblon 1000 Sport Ltda. [Adv. Marcelo Thomaz Aquino (OAB: RJ 94111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leblon 1000 Sport Ltda., Aut Renata Serrat Marinho de Souza\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo dos Santos Soares [Adv. Luiz Guilherme Pires Barbosa (OAB: RJ 29684 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo dos Santos Soares\r\n\r\nVista fls.102/103. \r\n\r\nProcesso: 01087-2009-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Cristina Barbosa dos Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Máster Service Ltda. [Adv. Maria Angelica Nunes Gomes (OAB: RJ 52711 - D)], Réu: Clíinica Perinatal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPS Máster Service Ltda. \r\n\r\nComparecer a audiência una no dia 10/02/2010, às 09h:55min, nesta Vara do Trabalho. Ficam mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Azevedo Vieira [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta, Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas Regionais S.A. em Recuperacao Judicial, Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da prolação de sentença, bem como do despacho de fl. 961, que devolveu-lhe o prazo para interposição de recurso. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA MARIA CAVALHEIRO MARTINS LIMA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nVenha a executada com a apresentacao dos calculos relativos a IRRF (...) \r\n\r\nProcesso: 01442-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Serafim da Cruz [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda. , Aut Maria Auxiliadora Serafim da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2009-002-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandro Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha consignante em 05 dias com valor do credito ofertado ao consignado, por meio de deposito judicial no Banco do Brasil ou CEF, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extinçao do feito s/apreciação do merito \r\n\r\nProcesso: 01493-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE JACURU FERREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE JACURU FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio Aragao Souza [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Remon Auto Posto Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afranio Aragao Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE VILAR DE QUEIROZ [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESLAF EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE VILAR DE QUEIROZ\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 02051-1997-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DA SILVA CARLOS [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RIO MINHO LTDA ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA RIO MINHO LTDA ME, Aut VALDECIR DA SILVA CARLOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2009-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Matias [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: New People Serviços de Apoio Operacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva Matias\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 11. \r\n\r\nId: 870672"
                            ],
                            "870671": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00623-2009-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Alves José \r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda., Banco BMG S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sócio Paulo ANtônio da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870671"
                            ]
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                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00973-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Egildo da Silva Filho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Egildo da Silva Filho , Réu Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.82, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Regina Ribeiro [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito , Aut Sheila Regina Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00722-1988-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIANA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Laercio Henrique Ferreira, Réu: Sebastiao Ferreira de Souza, Réu: HUNGRY HORSE BAR E RESTAURANTE LTDA., Réu: Maria Aparecida Guimaraes Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VIANA DA SILVA\r\n\r\nCiência do oficio de fls.291/309, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Castro dos Santos [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Castro dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 295, que defere vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00889-2002-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SULAEMA MARIA ABDUL ALI DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SULAEMA MARIA ABDUL ALI DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-1998-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA DA SILVA GOTASKI [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CHA LTDA, Réu: YPAL YPIRANGA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA DA SILVA GOTASKI\r\n\r\nCência do despacho de fls.445:Ter ciência do resultado da pesquisa efetuada via sistema RENAJUD, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José dos Santos Rosa [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Alfa Serviços Especializados Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José dos Santos Rosa \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 29/64, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Bulhosa [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Comércio de Filtros de Aguás Ltda. [Adv. Fernanda Costa Pagani (OAB: RJ 133012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Bulhosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.fls.94, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00689-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Lagrimante da Costa [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Teletech Brasil Servicos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Lagrimante da Costa\r\n\r\nCiência do recolhimento às fls.497, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-1989-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RIBEIRO DE ANDRADE [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)], Aut: GILBERTO JOSE DA SILVA [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)], Aut: HUMBERTO SILVA DA NOBREGA [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)], Aut: JORGE JOAQUIM DE AZEVEDO [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)], Aut: RENATO BARBOSA NETTO [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (SUCESSORA DE CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00981-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Alves Borges [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel S.A. [Adv. Rodrigo Cesar Goncalves Jasmim (OAB: RJ 104217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embratel S.A.\r\n\r\nDepositar honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Pereira dos Santos Junior [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Varig Logistica S.A. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglog Varig Logistica S.A., Aut William Pereira dos Santos Junior\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00672-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano Carvalho de Souza [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor - Método, Pesquisa, Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximiliano Carvalho de Souza\r\n\r\nciência do oficio de fls.104/105, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezarino Ferreira da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezarino Ferreira da Silva , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCiência do despacho de fls.730, que defere prova pericial. \r\n\r\nPrazo de 10 dias sucessivos para quesitos e assistentes. \r\n\r\nProcesso: 00778-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Newton Ducraux [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Editora Jornal do Commércio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gráfica Editora Jornal do Commércio S.A., Aut Ivan Newton Ducraux\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00832-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Silva de Almeida [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda - A/C SOCIO, Réu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Silva de Almeida\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Laureano de Santana [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lidia II [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Laureano de Santana\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00782-1986-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALVES FEITOSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SACHA S BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Andre Ricardo Goncalves de Mello (OAB: RJ 81508 - D)], Réu: Affonso Sollo Vasquez [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ALVES FEITOSA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00786-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Servicos Publico e Privado de Informatica, Internet e Similares do Rio de Janeiro. [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Servicos Publico e Privado de Informatica, Internet e Similares do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformar, em 10 dias, sobre o cumprimento do acordo de fls.52. \r\n\r\nProcesso: 00425-2009-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Givaldo Pereira [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: Lu Delícias Alimentação Ltda., Réu: Condomínio dos Edifícios Long Beach Family Residences e Casablanca Residence Service [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio dos Edifícios Long Beach Family Residences e Casablanca Residence Service, Aut Francisco Givaldo Pereira \r\n\r\nciência da decisão julgando a ação procedente em parte em relação a 1ª reclamada e extinto sem resolução do mérito em relação a 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00290-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Andre Freitas Boaventura [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotur Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Andre Freitas Boaventura, Réu Riotur Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nciência da decisão homologatória de fls.158, reclamada ao depósito de R$ 14.758,62(1.218.510,21 TR) em 48 horas, sob pena de aplicação de multa de 10% (CPC, 475 - J) e efetivação de bloqueio \"on line\" de suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Richa Felga [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 678, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Sousa Teixeira [Adv. Bruno Costa Pereira (OAB: RJ 140804 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Miguez de Mello Lira [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Escadinha do Saber Ltda. [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Miguez de Mello Lira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00265-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CORREA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00765-1999-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR CORDEIRO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.99: Inicialmente,fornecer o endereço atual da reclamada,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson de Moura Silveira [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson de Moura Silveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.item II do despacho de fls.158 .\r\n\r\nProcesso: 00096-1994-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SILVA PEIXOTO [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SILVA PEIXOTO\r\n\r\nCiência do depósito de fls.538, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO BONELLY [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: IND COMERCIO MASSAS ALIMENTICIAS JUVERANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO BONELLY\r\n\r\nCiência do despacho de fls.161, que indefere requerimento, ante o que consta às fls.133. \r\n\r\nProcesso: 00496-2005-003-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: DEGUSTTIO SABORES LTDA [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: ADRIANA DE MOURA DA SILVA LOPES [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ADRIANA DE MOURA DA SILVA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00281-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Dias dos Santos [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2005-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Maria Serapiao dos Santos [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Algazarras Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Mario Ferreira da Silva Junior (OAB: RJ 95700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Serapiao dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00735-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Mucuri de Barros [Adv. Luiz Paulo de Figueiredo (OAB: RJ 76539 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Wanda Maria Guimaraes [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Mucuri de Barros, Réu Wanda Maria Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00839-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Pres Office Treinamento de Pessoal Ltda., Réu: Mercearia 750 de Copacabana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.81, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria da Piedade Silva [Adv. Claudio Moreira dos Santos (OAB: RJ 134478 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria da Piedade Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-1994-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA MORAES MACHADO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A, Aut VERA MARIA MORAES MACHADO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.1271, sendo a reclamada ao depósito, em 48 h, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Azevedo [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nRéu: Davinti Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2001-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TEOFILO NAZARE [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comerciaria Banc ERJ Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO TEOFILO NAZARE\r\n\r\nTomar ciencia da certidao na Carta Precatoria devolvida, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00735-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Hoffmann [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Caca e Pesca Ltda., Réu: Posto de Gasolina Sendinense Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Hoffmann\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00775-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilderica Silva Lima [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Ilderica Silva Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira dos Santos [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00675-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira de Andrade [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Brasilia Empresa de Serviços Técnicos Ltda., Aut Robson Ferreira de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elinaldo Santos Mendes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia [Adv. Jorge Pereira Gaspar (OAB: RJ 72853 - D)], Réu: Tecno Logys Tecnologia e Produtos para Construcao Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elinaldo Santos Mendes\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos,cf.fls.184, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00602-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA CRISTINA ABRANTES DO NASCIMENTO [Adv. Cristiane de Oliveira e Silva do Nascimento Pinto (OAB: RJ 146385 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA CRISTINA ABRANTES DO NASCIMENTO\r\n\r\nciência do despacho de fls.84, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Furtado da Silva [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa falida de Top Confeccoes Ltda. - a/c Síndico 1º Liquidante Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Furtado da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00432-2002-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DO NASCIMENTO GOMES [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Hugo Evaristo Villarejo, Réu: Julio Luis Siqueira [Adv. Luiz Antonio de Souza Lemos (OAB: RJ 86407 - D)], Réu: KS REFEICOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Garota de Pilares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00460-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Belan de Lima [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel Coiffeur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Belan de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00370-1989-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES FERNANDES [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHE 89\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GOMES FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00577-1994-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA JUVENAL DE MELO [Adv. Alfredo Soares da Silva (OAB: RJ 38893 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFIC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA JUVENAL DE MELO\r\n\r\nCiência da expedição de mandado, devendo acompanhar diligência (fl. 428). \r\n\r\nProcesso: 00352-2002-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO CONRADO VEICULOS LTDA VEICON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES\r\n\r\nCiência da expedição de mandado, devendo acompanhar a diligência (fl. 232). \r\n\r\nProcesso: 00465-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselei Leopoldino dos Reis [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: MS RJ Transportes Ltda. EPP - Millenium Transportes Ltda. [Adv. Anna Rosa Lupo (OAB: SP 134188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselei Leopoldino dos Reis, Réu MS RJ Transportes Ltda. EPP - Millenium Transportes Ltda.\r\n\r\nCiência do decisão de fls.52. Digam as partes as provas que pretendem produzir, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-1995-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA MELLO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)], Aut: JORGE LUIZ MAGALHAES DO ESPIRITO SANTO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE SOUZA MELLO\r\n\r\nCiência do oficio de fls.312, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Rodrigues [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo por mais 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00887-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barcelos de Souza [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil, Aut Ricardo Barcelos de Souza\r\n\r\nCiência do despacho de fls.61 verso. Deferida a produção de provas testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nPrazo:05 para róis. \r\n\r\nProcesso: 00811-2003-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS DOS SANTOS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO MURILO CAULA, Réu: CLAUDIO SCORZELLI RATTES, Réu: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)], Réu: JOSE SCORZELLI RATTES, Réu: FERNANDO OPITZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00293-2000-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA CARVALHO DA SILVA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO PONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nciência da penhora de fls.132, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphaela Gomes de Lourenco Machado [Adv. Jorge Antonio de Lourenco Muniz (OAB: RJ 42197 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Fadda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphaela Gomes de Lourenco Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00523-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adilson Ferreira da Silva [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adilson Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00842-2003-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DURVALINA DA SILVA BORGES PEREIRA [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro de Mello Luiz [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)], Réu: MAC PEL COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVALINA DA SILVA BORGES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00746-1992-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVALDO DE OLIVEIRA BATISTA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: D. M. NAUTICA S.A. [Adv. Francisco Antonio Chagas (OAB: RJ 38373 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVALDO DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00280-2009-003-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sorocaba Engenharia Ltda. [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nCgto: Sylvia Helena Monteiro de Araújo [Adv. Tathiana Leventhal Vírgínio Rodrigues (OAB: RJ 123375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sorocaba Engenharia Ltda., Cgto Sylvia Helena Monteiro de Araújo\r\n\r\nVista a ofício de fls.157 em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00380-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemar Ferreira Lima [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nRéu: Oito de Julho Subempreiteira Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Construtora Rossi Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemar Ferreira Lima\r\n\r\ncomprovar o recolhimento das custas, no valor de 30,00, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Hailson de Souza Silva [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Rive Gauche Biblos Restaurante Ltda. EPP [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rive Gauche Biblos Restaurante Ltda. EPP\r\n\r\nindeferida a vista fora da Secretaria, ante a atual fase processual. \r\n\r\nProcesso: 00401-1998-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR ALVES DE SOUZA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR ALVES DE SOUZA\r\n\r\nciência da certidão de fls.383. Prazo - 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00322-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge William de Andrade Amaral [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge William de Andrade Amaral, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nciência da decisão de fls.32, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Cristina de Andrade Medina [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Walmar Cunha da Silva [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Walmar Cunha da Silva\r\n\r\nciência da devolução de fls.248, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-1999-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA BATISTA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO CEZAR CAMARGO, Réu: TRANSFUEL TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Silva (OAB: RJ 57367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nVista a certidão do Oficial de Justiça. Prazo - 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00238-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Torres Consultoria Imobiliária Ltda. [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Alves Bastos [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Samuel Alves Bastos, Aut Torres Consultoria Imobiliária Ltda.\r\n\r\nDeferida a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, concedendo o prazo de 5 dias para róis. \r\n\r\nProcesso: 00306-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Leonardo da Fonseca [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Cushman Wakefield Consultoria Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Leonardo da Fonseca, Réu Companhia Vale do Rio Doce, Réu Cushman Wakefield Consultoria Ltda.\r\n\r\nciência da decisão julgando a ação procedente em parte, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES MOREIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES MOREIRA\r\n\r\nDeterminada a realização de prova pericial. Prazo de 10 dias sucessivos para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. \r\n\r\nId: 871067"
                            ],
                            "871064": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00114-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Silva Sousa \r\n\r\nRéu: Restautante Lelesi Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restautante Lelesi Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871064"
                            ],
                            "871065": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00290-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Andre Freitas Boaventura\r\n\r\nRéu: Riotur Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nciência da decisão homologatória de fls.158, reclamada ao depósito de R$ 14.758,62(1.218.510,21 TR) em 48 horas, sob pena de aplicação de multa de 10% (CPC, 475 - J) e efetivação de bloqueio \"on line\" de suas contas e aplicações financeiras\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871065"
                            ],
                            "871066": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01916-1986-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENALDO CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: SORVETERIA ITALIA UNO LTDA A/C DO SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica m SORVETERIA ITALIA UNO LTDA A/C DO SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraminutar agravo de petição. Prazo - 08 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871066"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "871191": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01477-2006-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susana Pessanha Pires [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susana Pessanha Pires\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao observando a promocao do setor\r\n\r\ncalculos, conforme fls. 67. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Maia [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Maia\r\n\r\nVenha o autor com a declaração de hipossuficiênca. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2004-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA PINTO CETTO [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA PINTO CETTO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01486-1996-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO JOSE PIRES DA SILVA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO JOSE PIRES DA SILVA\r\n\r\nVenham os dependentes com a habilitação do INSS. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2008-004-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: José Adailton de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Magaly dos Santos [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM Coop Cooperativa de Mao de Obra e Administracao Condominios Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Magaly dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01558-2000-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS LIMA DOS SANTOS [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Defiro a devolução do prazo\". \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Souza Rangel [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliel Figueiredo Laboratorios Medicos, Réu Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01852-2001-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JERONIMO DE SANTANA [Adv. Paulo Roberto de Madureira Francisco (OAB: RJ 105954 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIG E SEG PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JERONIMO DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Monteiro Gomes [Adv. Zizelda Maria Martins de Aquino (OAB: RJ 76227 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Monteiro Gomes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01567-2004-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO FIGUEIREDO SOARES [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01634-2001-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY GOMES DA SILVA [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA [Adv. Nelson Mario Theobaldo (OAB: RJ 98961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 146. \r\n\r\nProcesso: 01582-2005-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Cesar de Araujo [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca Informacoes Oficiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Cesar de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01719-1999-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: NOSSA CASA CAMPOGRANDENSE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor da certidão do Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01687-2001-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEIZA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Jose Augustinho Sobrinho (OAB: RJ 81761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01812-1999-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE MARCOLINO DE ASSIS [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE MARCOLINO DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01830-1995-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA CONCEICAO SILVA [Adv. Stella Rosa Silva Pestana (OAB: RJ 80733 - D)]\r\n\r\nRéu: DRAGON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nTrazer aos autos a certidão atualizada do RGI, contendo as especificações do imóvel em questão, em 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar a expedição do mandado. \r\n\r\nProcesso: 01692-2003-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA FRANCA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA FRANCA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01658-2005-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Souza do Nascimento [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Nelson Souza do Nascimento, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nAssinala-se o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pelo autor, para que as partes manifestem-se sobre todos os elementos dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01824-1995-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FIDELIS [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FIDELIS\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 178/v, bem como acostar aos autos certidão do RGI do imóvel penhorado, devidamente atualizada. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2006-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ragila Cristina de Melo Veloso [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicare Servicos Medicos e Terapia Intensiva Ltda. [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ragila Cristina de Melo Veloso, Réu Unicare Servicos Medicos e Terapia Intensiva Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à penhora foram rejeitados, conforme decisão de fls. 77 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Policarpo Neto [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxi Life Manutencao de Aparelhos Medicos Hospitalares Ltda. [Adv. Neide Eulalia Oliveira Cruz (OAB: RJ 105878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oxi Life Manutencao de Aparelhos Medicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01458-2004-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA WERNECK [Adv. Jorge Pereira Saraiva (OAB: RJ 98095 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA WERNECK\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01497-1998-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA RUEDA VALERIO [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: COMÉRCIO E INDUSTRIA FARMOS LTDA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMÉRCIO E INDUSTRIA FARMOS LTDA, Aut JUREMA RUEDA VALERIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo apresentado pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Henrique da Fonseca Santana [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro, Aut Eliel Henrique da Fonseca Santana\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos por Claro S.A. foram providos, conforme decisão de fls. 131 dos autos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-1999-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUY FERNANDES DE FIGUEIREDO [Adv. Maria de Fatima Borges Maio (OAB: RJ 92938 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01436-1996-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON ALVES DE SOUZA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01456-2000-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEIDE DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZA GUREG CALCADOS ACESSORIOS LTDA [Adv. Milton Lauria Bastos (OAB: RJ 6732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEIDE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01742-2003-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE DELFINO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE DELFINO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCEDER à retificação de seus cálculos, em observância à promoção de fls. 219 dos autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2004-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CONRADO DE BRITO\r\n\r\nRéu: CONAB COMPANHIA BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONAB COMPANHIA BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, na forma da fundamentação. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2001-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS [Adv. Paulo Henrique Santos de Almeida (OAB: RJ 139826 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02316-1999-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA RIBEIRO CHAVES [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA RIBEIRO CHAVES\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 01734-2002-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DA SILVA VICENTE [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL LTDA, Aut RAQUEL DA SILVA VICENTE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02295-1991-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLMAR PEREIRA BANDEIRA DE MELLO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: HILEIA PAISAGISMO E ECOLOGIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLMAR PEREIRA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02373-1989-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADERSON SOCRATES LIMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADERSON SOCRATES LIMA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria conforme fls. 2686/vº .\r\n\r\nProcesso: 02703-1992-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS FERREIRA GUEDES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 354: \"Nego seguimento ao recurso, por deserto\". \r\n\r\nProcesso: 01916-1995-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RITA DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RITA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nJunte aos autos a cópia da petição datada de 27/01/2009, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01928-2001-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02019-1999-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FIRMINO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FIRMINO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02118-2001-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MARTINS DE PAULA [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MARTINS DE PAULA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01567-2006-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Santiago [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Bruno Soares Barreto Botelho (OAB: RJ 131651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02145-2000-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcela Adriana Arca dos Santos (OAB: RJ 96857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02169-1992-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO KURT JUCA DA COSTA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 516. \r\n\r\nProcesso: 01544-2006-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Sant Anna Ribeiro [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Sant Anna Ribeiro\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01571-1999-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDEVARTE JOSE DE AREDES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DA IDMA SA INDUSTRIA PLASTICAS [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DA IDMA SA INDUSTRIA PLASTICAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.68: \"Defiro a devolução do prazo\". \r\n\r\nProcesso: 01596-2004-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIO CODECO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA A/C DO 03º LIQUIDANTE JUDICIAL [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIO CODECO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01585-1996-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARFISA LOPES DE MAGALHAES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01492-1991-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MONTEIRO XAVIER [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01492-1991-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MONTEIRO XAVIER [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA MONTEIRO XAVIER\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor da decisão de fls. 1255. \r\n\r\nProcesso: 01666-1993-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR CABRAL DA CONCEICAO [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO NATAL DE ALMEIDA CLARO, Réu: ESTHER LORITE DE ALMEIDA, Réu: TRANSPIRATININGA TRANSP BRACAGEM PIRATING LTDA [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPIRATININGA TRANSP BRACAGEM PIRATING LTDA, Aut WALDIR CABRAL DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 426, sendo a ré para comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 871191"
                            ],
                            "871203": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01215-2001-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE JOSE TELES SERENO\r\n\r\nRéu: TELEME TELEC E ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JULIO MÁRCIO DE ALMEIDA SANTOS, ORESTES DE ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito exequendo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00934-2002-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NICANOR VIEIRA TRINDADE\r\n\r\nRéu: COLEGIO JOAO LYRA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m Arildo Matos Teles, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito previdenciário, em 48 horas, sob pena de desconsiderçaõ da personalidade jurídica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871203"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "867799": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01355-2000-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA GALDINO DE FARIAS [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: GALATAS CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA N/P SOCIO FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA E N/P SOCIA SANDRA CRISTINA KILIM FERREIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA GALDINO DE FARIAS\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2002-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ECO LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 105 (aponte o modo de prosseguimento que requer).\r\n\r\nProcesso: 01422-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Barros [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nRéu: A Tres Laticinios Ltda. ME [Adv. Marco Antonio Almeida Viegas (OAB: RJ 86390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Barros\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline da Costa Pereira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Ong Transformando Viver - ONG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline da Costa Pereira\r\n\r\nComprove o alegado. \r\n\r\nProcesso: 01235-1996-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR AULER FERREIRA [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: CMK COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR AULER FERREIRA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Oliveira da Silva [Adv. Luiz Fernando de Alencar Saboya (OAB: RJ 97620 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Oliveira da Silva\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Yolanda de Almeida [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yolanda de Almeida\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lima Verde Bezerra [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: IBP Industria Brasileira de Pinturas Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lima Verde Bezerra\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TEIXEIRA MARQUES ALMEIDA [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TEIXEIRA MARQUES ALMEIDA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2000-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIPPE MARTIN IND E COMERCIO CONFECCOES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luciano Messemberg Liborio [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Jacaroa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luciano Messemberg Liborio\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-006-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Flavio Aurelio da Silveira Pinheiro [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nEgdo: Regina Marcia de Lima Barbosa [Adv. Juvencio Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 3505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Flavio Aurelio da Silveira Pinheiro\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hedio Jacintho Vieira [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Hedio Jacintho Vieira\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls. 189. \r\n\r\nProcesso: 00785-2001-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA KARLA FERREIRA COSTA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: BOVIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA KARLA FERREIRA COSTA\r\n\r\nInforme como obteve o endereço do sócio citado na petição de fls. 152. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa de Oliveira Couto [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Mark Building Gerenciamento Predial Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mark Building Gerenciamento Predial Ltda., Aut Vanusa de Oliveira Couto\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls. 144. \r\n\r\nProcesso: 01111-2005-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza Cruz [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Souza Cruz\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2005-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Moraes Alves [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Silo Controle de Qualidade de Alimentos em Produtos Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Moraes Alves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 175/176 atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00387-2009-006-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Veronica Rodrigues Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da localização da consignatária, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00799-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA ROSA BENTO [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA VELUDO LTDA [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA ROSA BENTO\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Bernardo da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Veterinaria G.E.J. Alegria dos Bichos Ltda. a/c Leandro Sampaio Barreiros e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Bernardo da Silva\r\n\r\nTomar ciêcia de petição de fls. 56. \r\n\r\nProcesso: 01350-2004-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELINO GAMA [Adv. Gabriela Cury Borchardt (OAB: RJ 94700 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELINO GAMA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 230/231, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitorvaldo de Souza da Silva [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Nova America [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nova America\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01700-2001-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMIL ANTUNES MARINHO FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LT\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01704-2001-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DARIO ARTHUR DIAS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Maria Claudia de Souza Pedroso (OAB: RJ 98985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE DARIO ARTHUR DIAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 922/923, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01362-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Dias Baltar [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuelzer Poubel Vidaume Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo Souza de Assis\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena Oliveira da Cruz [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Helena Oliveira da Cruz\r\n\r\nTendo em vista que o contrato social apresentado não se refere a nenhuma das Reclamadas, venha o Reclamante com o correto contrato social, em 05 dias. \r\n\r\nId: 867799"
                            ],
                            "867943": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01824-1999-006-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: FLAVIO ELISIO MARFIL DA COSTA JUNIOR [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto FLAVIO ELISIO MARFIL DA COSTA JUNIOR, Cgte PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. Ficam as partes advertidas que constatado o mau uso do processo, com a apresentação de cálculos e/ou valores absurdos, será considerado atentado à dignidade da justiça, respondendo quem assim agir, nos termos da Lei (CPC, art. 601). \r\n\r\nProcesso: 01450-1996-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RIBEIRO GOMES [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CRUZEIRO [Adv. Maria Tereza Pliego Lami (OAB: RJ 74268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CRUZEIRO\r\n\r\nGaranta o juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01380-2007-006-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Paulo Sergio Mello da Cunha [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN Amro Real S.A., Agte Paulo Sergio Mello da Cunha, Agdo Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 90.\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-006-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Ronaldo Gomes Martins [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pekson Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pekson Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Instrumento, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-006-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Expedito Pereira de Sena Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edith dos Santos [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edith dos Santos \r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Instrumento, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2000-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE LUCIA RIBEIRO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE LUCIA RIBEIRO\r\n\r\nVista de certidão de fls. 06, verso, da Carta Precatória Executória relacionada. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Pereira do Nascimento Paiva [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Pereira do Nascimento Paiva \r\n\r\nComprove o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01313-2002-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO ELIAS DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nVista do ofício de fls. 242 e seguintes, para requerer o que for de interesso, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz dos Santos Alves [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Luiz dos Santos Alves\r\n\r\nComprove o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01302-1998-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: SOFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Elsa Susana Chamma, Aut LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 491. O autor deverá dar andamento ao feito em 10 dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nProcesso: 01249-2009-006-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Concelina Henrique de Souza\r\n\r\nEgdo: CARTORIO DO 14 OFICIO DE NOTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARTORIO DO 14 OFICIO DE NOTAS, Egdo PAULO HENRIQUE FERREIRA BRITO\r\n\r\nContestar os Embargos de Terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2005-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Lopes Borgneth [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Itaipu Binacional [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Rangel Lopes Borgneth, Aut Ricardo Lopes Borgneth, Aut Rodrigo Lopes Borgneth\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00933-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Gomes Silva Abinader [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Gomes Silva Abinader\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 193/200, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00240-2001-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO GUILHERIME VEIGA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: ARGAMASSAS GARRAFORTE LTDA ME [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO GUILHERIME VEIGA\r\n\r\nDê anadamento ao feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wilhami Fernandes de Oliveira [Adv. Roberta Simonelli Pereira Schmitt (OAB: RJ 115634 - D)]\r\n\r\nRéu: Erika da Costa Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wilhami Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de determinação de fls. 128/129. \r\n\r\nProcesso: 01304-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Correia Alves [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: LL Zeladoria Patrimonial e Serv. Ltda N/P dos sócios Ivan da Silva Fraga e Marilaque José de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Correia Alves\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2008-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Esteves Ferreira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Beatriz de Sá Earp Niemeyer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Esteves Ferreira\r\n\r\nComprove o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-1992-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GOULART JUNIOR [Adv. Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond (OAB: RJ 64550 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Hilton Miranda (OAB: RJ 54703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO GOULART JUNIOR\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00257-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Palafoz [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: George de Jesus Stanojevic [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Madureira Esporte Clube [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George de Jesus Stanojevic\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01156-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatris Gomes dos Santos [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Operadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COPEX e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatris Gomes dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 154/155. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Barboza dos Santos [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Servicos Dinamica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambev, Réu Empresa de Servicos Dinamica Ltda.\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01109-2008-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Cosme Alves da Silva [Adv. Tatiana Simão Rabelo (OAB: RJ 151680 - D)]\r\n\r\nRéu: Olho do Sol Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Cosme Alves da Silva \r\n\r\nComprove o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lourenço da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lourenço da Silva\r\n\r\nComprove o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilma de Paula Bernardino [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Tecnologia e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilma de Paula Bernardino \r\n\r\nComprove o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 867943"
                            ]
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                                "Processo: 00851-2009-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar de Assis Bispado [Adv. Cláudia de Souza Pereira (OAB: RJ 146208 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar de Assis Bispado \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias e cumprir o disposto no Ato 092/08, no mesmo prazo .\r\n\r\nProcesso: 00837-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BONACORSE CARMONA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 254/257 .\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Fernandes Bueno Guimaraes Wiedmann [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Fernandes Bueno Guimaraes Wiedmann, Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp.d e fls. 157v.: \"1) Homologo os cálculos de fls. 157, no valor de R$ 37.180,00 equivalentes a 3.073.829,79 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00129-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pereira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos, conforme requerido na petição de fls. 212 .\r\n\r\nProcesso: 00934-1994-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA RIOS SERRA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: EZILENA LIONÇO DAL PRA, Réu: NARCORIO COMERCIO REPRESENTACOES E SERVS LTDA, Réu: VALERIO DAL PRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA RIOS SERRA\r\n\r\nAnte as informações obtidas quanto à inexistência de veículos sob o CPF de Valério Dal Pra e sob o chassi informado às fls. 257, requeira o autor o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00951-1997-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA RAPPINI [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA RAPPINI\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do parágrafo 2o., do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel de Araujo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 39: \"Efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação...Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01019-2006-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Jose da Fonceca [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Santos Neto Service Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Jorge Luiz Machado (OAB: RJ 39131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Santos Neto Service Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 33: \"Not a Rda, através de seu patrono via DIário Oficial, para efetuar o pagamento/recolhimento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação....Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose de Oliveira [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: B e A Instituto de Idiomas Ltda. [Adv. Rejane Ferreira Moço (OAB: RJ 139134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B e A Instituto de Idiomas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 52: \"Not a Rda, através de seu patrono via Diário Oficial para efetuar o pagamento/recolhimento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação...Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01151-1991-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SANDOVAL D ALMEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CLAUDIO SANDOVAL D ALMEIDA\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar os recolhimentos tributários .\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio da Silva Diniz [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Aut José Antônio da Silva Diniz, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 339: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, acolhem-se os Embargos Declaratórios interpostos pelo reclamante. intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01158-1989-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA LOPES FERNANDES, Aut: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, Aut: LEONICE BEZERRA COELHO, Aut: LEONORA FRAARE CRISPIN [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: LIBERATO MAINENTE [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARIA MARTA MANFREDO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MAURO DE MELLO MATTOS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: OLGA CALDAS BRASILIENSE DE FREITAS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ODETTE RANGEL [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: SUELY GOMES DE MELLO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: WILSON RODRIGUES E OUTROS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: EDINEIA MARIA DA CONCEICAO, Aut: EDILSON DE JESUS MACHADO COELHO, Aut: ERNESTINA CUSUMANO CHIAVO, Aut: EUNICE PENTEADO STEVENSON, Aut: GERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA, Aut: SUZANI LOUZADA FERREIRA DA SILVA, Aut: MARIA ISABEL DA SILVA, Aut: RITA FRANCISCA LYRIO, Aut: MARIA LUIZA DA SILVA MATTOS, Aut: ANA MARIA DA SILVA, Aut: GUILHERMINA TELLES\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 327/459 .\r\n\r\nProcesso: 00655-2001-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE MARIA DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 191/193 .\r\n\r\nProcesso: 00845-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Rumbelsperger Teixeira Noronha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Republicano Ltda. [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Republicano Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 101 .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Bazete Maia Ricardo [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nRéu: Edla de Barros Correia de Castro Alves [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edla de Barros Correia de Castro Alves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2002-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECLIMO AMARAL DO COUTO [Adv. Jose Augusto da Silva Roma (OAB: RJ 27585 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nAtender a promoção da Contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoele Barbosa d Oliveira [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: Astral Norte Shopping Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanoele Barbosa d Oliveira\r\n\r\nTer vista de fls. 208/209 .\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Augusta Monteiro Lima Cortez [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobrart Gestao de Ativos e Participacao S/C Ltda. [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobrart Gestao de Ativos e Participacao S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00592-1999-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE PESSANHA ALVARENGA [Adv. Rachel Ramires de Lima (OAB: RJ 113932 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA POINT 390 LTDA ME [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACADEMIA POINT 390 LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 212: \"Not a Rda, através de seu patrono via Diário Oficial, para efetuar o pagamento/recolhimento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação....Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00388-2004-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SELMA PEIXOTO DA SILVA VIEIRA [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANA MONTEIRO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA PEIXOTO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será extraída Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do art. 3o. da Resolução Administrativa 06/2006 do TRT/RJ, em seguida os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00396-2002-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LENICE DE SOUZA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LENICE DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será extraída Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do art. 3o. da Resolução Administrativa 06/2006 do TRT/RJ, em seguida os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Toldos Toca Indústria e Comércio Ltda. ME [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toldos Toca Indústria e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00448-2000-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DA SILVA GRACA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 243 .\r\n\r\nProcesso: 00578-2004-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS ROCHA GUIMARES [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS ROCHA GUIMARES\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será extraída Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do art. 3o. da Resolução Administrativa 06/2006 do TRT/RJ, em seguida os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00621-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MORETTI [Adv. Rita de Cassia Camargo (OAB: SP 114290 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO MORETTI\r\n\r\n'Manifestar-se sobre a petição de fls. 526/540 .\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Ricardo Silva da Costa [Adv. Elaine Souza da Silva (OAB: RJ 68785 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nCumprir a determinação exarada na sentença de fls. 143/144 .\r\n\r\nProcesso: 00646-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Gomes [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: Schahin Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schahin Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Jose de Lima Neto [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: Dam 202 Moveis Ltda. [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)], Réu: Casa Samuel Moveis Ltda. [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edgard Jose de Lima Neto\r\n\r\nDepositar o valor remanescente, em 15 dias, sob pena do art. 475-J do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00428-2009-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Paz Santos Paes [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Fest e Art Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Paz Santos Paes\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido na petição de fls. 62 .\r\n\r\nProcesso: 00515-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELINA GIGLIO MARCONDES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELINA GIGLIO MARCONDES, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 246: \"1) Homologo os cálculos de fls. 245, no valor de R$ 53.082,31 equivalentes a 4.398.502,02 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de sen patrono, via Diário Oficial para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garatido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00517-2002-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE PAULA DONATO\r\n\r\nRéu: IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS\r\n\r\nEfetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação... Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00605-2009-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Capistrano Bonfim [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Jorge Brochado Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Capistrano Bonfim \r\n\r\nEsclarecer a petição de fls. 23, tendo em vista a informação dos correitos de \"mudou-se\" (fls. 20) .\r\n\r\nProcesso: 00671-2009-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Severino dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Formas Aliança e Equipamento para Construções Civil Ltda. [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formas Aliança e Equipamento para Construções Civil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 57 .\r\n\r\nProcesso: 00095-2002-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA BOECHAT SERODIO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA BOECHAT SERODIO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 521: \"1) Homologo os cálculos de fls. 520, no valor de R$ 534.177,69 equivalentes a 44.103.105,01 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de sen patrono, via Diário Oficial para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garatido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Avelino da Silva [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico-Profissional [Adv. Francini Cordeiro Chaves (OAB: RJ 137875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo de 10 dias à Rda para manifestar-se sobre os cálculos do Rte, ressaltando que a fase é de liquidação do julgado .\r\n\r\nProcesso: 00135-1997-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO XAVIER RODRIGUES SILVA [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO XAVIER RODRIGUES SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00138-2004-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO RODRIGUES LIMA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)], Réu: RIO TPS TRIUNFO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO RODRIGUES LIMA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 269/271 .\r\n\r\nProcesso: 00138-2009-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Divaldo dos Santos Cunha [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Riotur Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divaldo dos Santos Cunha, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu Riotur Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 108: \"1) Homologo os cálculos de fls. 106/107, no valor de R$ 1.617,47 equivalentes a 133.542,55 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá cir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00664-2009-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Perpetuo da Silva [Adv. Rafaela Deschamps Azevedo (OAB: RJ 151393 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Flores Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transporte Flores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo, conforme requerido na petição de fls. 268 .\r\n\r\nProcesso: 00592-2009-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Alves do Nascimento [Adv. Ana Cristina Marta da Silva Regis (OAB: RJ 141349 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Edison Mori (OAB: RJ 47519 - D)], Réu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 32/35 .\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fittipaldi Messias [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nProceder ao recolhimento das custas e retificação na CTPS do Reclamante, conforme determinado em sentença .\r\n\r\nProcesso: 01094-2003-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FERREIRA DE LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00170-2003-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISIS GIMINIANO DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: PIMACO AUTOADESIVOS LTDA [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISIS GIMINIANO DA SILVA, Réu PIMACO AUTOADESIVOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 217: \"Julga-se extinta a presente execução. Expeça-se alvará à reclamada pelo depósito recursal. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 00802-2009-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Gama Macedo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01088-1999-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSE ARANHA FILHO [Adv. Luciano Fuly (OAB: RJ 88178 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES SC LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSE ARANHA FILHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do parágrafo 2o., do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00399-1997-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO VAIRO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE RIO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Orlando Barros da Cunha (OAB: RJ 7628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO VAIRO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do parágrafo 2o., do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Bia Nogueira Lopes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)], Réu: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao [Adv. Vitor Coelho Sherman (OAB: RJ 148212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao, Réu Suprir Alimentacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 111/113, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01143-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Barbosa Santiago [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Barbosa Santiago\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 722/751 .\r\n\r\nProcesso: 00547-2009-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro da Conceição Oliveira [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte Mil e Um Restaurante e Atrações Musicais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Conceição Oliveira \r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00677-2009-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Mello Lins da Silva [Adv. Patrick Faber D Amato (OAB: RJ 134714 - D)]\r\n\r\nRéu: Mixtel Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Mello Lins da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00032-2009-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rodrigues de Alcantara [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rodrigues de Alcantara\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00242-2009-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Oliveira Dias [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Burle Marx e Cia. Ltda. [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Burle Marx e Cia. Ltda., Aut Pedro Paulo de Oliveira Dias \r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 41: \"1) Homologo os cálculos de fls. 39/40, no valor de R$ 510,69 equivalentes a 42.163,90 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá cir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00369-2009-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Portela da Silva (Espólio de) [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Embaval Serviços de Recuperação e Manutenção de Válvulas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Portela da Silva (Espólio de)\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 48 horas, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01160-1996-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON VALADAO TEIXEIRA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01117-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Santinha dos Santos Sandes [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Marilene Santinha dos Santos Sandes\r\n\r\nTomar ciência da penhora e da promoção da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00604-2005-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Humberto Pinheiro da Costa [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Humberto Pinheiro da Costa, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 145: \"1) Homologo os cálculos de fls. 143/144, no valor de R$ 291,28 equivalentes a 24.063,74 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá cir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cardoso Baptista [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda. , Aut Marta Cardoso Baptista\r\n\r\nTer vista do laudo de fls. 252/263, por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00383-2006-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Carvalho de Souza [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00572-2002-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00774-2009-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdilea do Brazil Loterio [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Carolina Tavares Morales (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 54 .\r\n\r\nProcesso: 00192-2009-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Ribeiro dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Vares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Ribeiro dos Santos\r\n\r\nVir com as provas de suas alegações na petição de fls. 24/25 .\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Tadeu Sampaio de Oliveira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Palmares de Hoteis e Turismo, Aut Jorge Tadeu Sampaio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 159v.: \"1) Homologo os cálculos de fls. 159, no valor de R$ 5.623,50 equivalentes a 464.290,84 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá cir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira [Adv. Iara Correia Pecanha (OAB: RJ 119453 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Cristiane de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 88v.: \"1) Homologo os cálculos de fls. 88, no valor de R$ 10.635,14 equivalentes a 878.608,98 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor refernete ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá cir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00785-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Magaly Barros Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Integrado de Idiomas Ltda. [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)], Réu: JULIO CESAR BACCHI, Réu: NOEMIA MARIA BACCHI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Magaly Barros Silva\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 58/62 .\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosely Viegas Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 66/69, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00825-1993-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA DE SOUZA [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA DE CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA DE CONSTRUCOES, Aut JOSE BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 242, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00410-1995-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MOREIRA DE CERQUEIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO MOREIRA DE CERQUEIRA\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 1262 .\r\n\r\nProcesso: 00200-2000-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA BARCELLOS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: CARMEN MATHILDE DE ANDRADE RICHARD [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: MARILIA FROES DE ASSIS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: JACYRA CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: MOACIR PEREIRA DANTAS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: ABEL CAMARGOS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: ROBERTO DE FARIA ALMEIDA [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: ARLETE MEDICE ARDUINO [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: JAIME MESQUITA [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: JORGE MARTINS DOS SANTOS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 811/812 .\r\n\r\nProcesso: 01124-2004-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA GOMES PINTO [Adv. Gustavo Grossi Nunes (OAB: RJ 115118 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SOCORRO MORCEGAO LTDA [Adv. Jaqueline de Oliveira Paiva (OAB: RJ 121375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA GOMES PINTO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 132: \"Considerando-se as informações supra, o baixo valor de mercado do veículo já restringido por outra Vara e a incorreção do CPF da sócia Macelle Charlat Marques, not. a Rte para requerer o que for de seu interesse. \"\r\n\r\nProcesso: 00350-2000-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER JOSINO ALVES [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTER JOSINO ALVES\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 150/152 .\r\n\r\nProcesso: 01069-2000-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA CORREIA DE LIMA [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 870537"
                            ],
                            "870558": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sávio Pedro Sá Ferreira\r\n\r\nRéu: VRG LINHAS AÉREAS S/A (INCORPORADORA DA GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A), Terra Raizes Locação Transportes Turismo Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JÚLIO CÉSAR LIMA DA SILVA, Terra Raizes Locação Transportes Turismo Ltda., WILMA HELENA TARABAL NAEGELE, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos: a) Seja declarada a responsabilidade subsidiária da segunda Rda; b) Retificação na data de admissão do autos; c) aviso prévio; d) Pagto das férias vencidas; e) Pagto dos salários devidos; f) Multa do art. 477; g) Pagto do 13o. salário, integrados; h) Guias ou indenização em espécie do FGTS; i) Ofícios ao DRT, INSS e CEF; J) Indenização referente a seis meses de salário; l ) Horas extras de todo período laborado; m) RSR de todo período laborado; n) Diferenças do adicional noturno; o) Todas as verbas acima mencionadas que sejam pagas em audiência inaugural. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870558"
                            ],
                            "870556": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio da Cruz de Jesus\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 152: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, acolhem-se os Embargos Declaratórios interpostos pela segunda ré. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luis da Costa Pereira\r\n\r\nRéu: Rapido 2000 Laticinios e Frios Ltda., TRANSRAPIDO CARIOCA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Rapido 2000 Laticinios e Frios Ltda., TRANSRAPIDO CARIOCA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 61/63: \"...Ante o espoxto, à revelia, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se as reclamadas, RÁPIDO 2000 LATICÍNIOS E FRIOS LTDA e TRANSRÁPIDO CARIOCA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, a pagarem ao reclamante, ANTONIO LUIS DA COSTA PEREIRA, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra.... \"\r\n\r\nProcesso: 01854-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONY DOS SANTOS SARDINHA\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA DO RJ\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA DO RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento devido .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo dos Santos Cavalcanti\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 84/85: \"...Ante o exposto, à revelia, julga-se PROCEDENTE o pedido, condenando-se a reclamada SEATECK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, a pagar ao reclamante DIOGO DOS SANTOS CAVALCANTI, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, os títulos deferidos na fundamentação supra e que este decisum integra... \"\r\n\r\nProcesso: 01907-1996-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CARLA NORMANDIA BRUNO\r\n\r\nRéu: MARDOWN COMERCIO ROUPAS LTDA, UNIVEM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA N/P JAZIEL FARIAS DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m MARDOWN COMERCIO ROUPAS LTDA, MARKDOWN ASSESSORIA DE MODAS LTDA ME - REPRESENTADA POR RHOLMER ABREU LOUZADA, ROC-ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - REPRESENTADA POR FLAVIO LESSA BERALDO, UNIVEM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA N/P JAZIEL FARIAS DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento dos créditos da presente Execução, sob pena de penhora sobre os seus bens pessoais .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870556"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "871369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificação - expediente dia 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00482-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Farias de Almeida [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Baxter Hospitalar Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Immuno Produtos Biologicos e Quimicos Ltda. [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)], Réu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baxter Hospitalar Ltda., Réu Immuno Produtos Biologicos e Quimicos Ltda., Réu Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Aut Sandra Farias de Almeida\r\n\r\nVenham as partes (Autor, 2ª Ré, 3ª Ré) com os cálculos de liquidação ajustados ao julgado, conforme promoção da contadoria de fls.302. Prazo: 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaysa Juliana Batista Guimarães [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: SD Suporte Diagnóstico em Oftalmologia Ltda. [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SD Suporte Diagnóstico em Oftalmologia Ltda., Aut Thaysa Juliana Batista Guimarães \r\n\r\nCiência às partes da homologação dos cálculos de liquidação de fls.60 com a retificação de fls.68, e os cálculos de atualização e de apuração do saldo remanescente de fls. 69/71, pelo prazo de 5 dias. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, será expedido alvará ao Autor para levantamento do depósito de fl.64. Feito o depósito do saldo remanescente e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados à fl.71, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 00975-2002-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA FONSECA MONTEIRO [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAIA-COL COMERCIO DE COLCHOES LTDA-ME [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA FONSECA MONTEIRO, Réu PRAIA-COL COMERCIO DE COLCHOES LTDA-ME\r\n\r\nHomologado, às fls. 421/422, o laudo pericial de fls. 393/397, em seus valores históricos e os cálculos de atualização e deduções tributárias. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Almeida Relvas da Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Almeida Relvas da Costa, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 203. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 02173-2001-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BAPTISTA DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BAPTISTA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 423. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 01387-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cardim de Castro [Adv. Wanderlino Araujo Viana (OAB: RJ 78480 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Alimentos S.A. [Adv. Ubirajara Franco Rodrigues (OAB: MG 31067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cardim de Castro , Réu Total Alimentos S.A. \r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 108. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 01403-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MATIAS DA SILVA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MATIAS DA SILVA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 372. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado.\r\n\r\nId: 871369"
                            ],
                            "870658": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 12/11/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 09/12/2009 às 12:00 horas\r\n\r\n2ª Praça do dia 14/12/2009 às 12:00 horas\r\n\r\nProcesso: 00192-2009-015-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marcelo Mapelli \r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Seiscentos e trinta e seis \"BAG BOX\" contendo seis unidades de PET 2 litros de COCA-COLA no valor de R$ 18,00 cada, totalizando R$ 11.448,00. Assumiu o encargo de fiel depositário o Sr Marcelo Gualter de Alvarenga, advogado. avaliado em 11.448,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua André Rocha, 2299, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, 22710-560 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.448,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o Arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Na hipótese do Arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, §§ 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 09/12/2009 às 12:01 horas\r\n\r\n2ª Praça do dia 14/12/2009 às 12:01 horas\r\n\r\nProcesso: 00250-2009-015-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Clube de Regatas Guanabara \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Oito barcos a remo \"Canoe\", com dois remos cada qual, sendo três em fibra de vidro na cor branca, dois em fibra de vidro na cor amarela, dois em fibra de vidro na cor azul, e um em madeira na cor azul, em aparente regular estado de conservação, avaliada cada um em R$ 10.000,00, totalizando R$ 80.000,00. Assumiu o encargo de fiel depositário o Sr João Henrique Silva Chaves, presidente da ré. avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Repórter Nestor Moreira, 42, Botafogo, Rio de Janeiro, 22290-210 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o Arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Na hipótese do Arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, pargráfos 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Ad judicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 09/12/2009 às 12:06 horas\r\n\r\n2ª Praça do dia 14/12/2009 às 12:06 horas\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Rigueira Adv.: Monica Pereira de Carvalho OAB.: RJ 74247 D\r\n\r\nRéu: Casarao 13 Bar e Restaurante Ltda. Adv.: Luiza Esteves Ferreira OAB.: RJ 55235 D, JOAO LUIZ SOARES PEREIRA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um Freezer horizontal marca CONSUL, 110l, em bom estado, avaliado em R$ 500,00. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua das Marrecas, nº 13, Centro, Rio de Janeiro, 20031-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o Arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Na hipótese do Arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, pargráfos 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 09/12/2009 às 12:11 horas\r\n\r\n2ª Praça do dia 14/12/2009 às 12:11 horas\r\n\r\nProcesso: 00802-1997-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA Adv.: Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB.: RJ 31247 D\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV Adv.: Marcia Regina Prata Blanke OAB.: RJ 56689 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - SALA 205 DO EDIFÍCIO SITUADO NA RUA DA CONCEIÇÃO nº 105, e sua correspondente fração ideal de 0,0028 do respectivo terreno, que mede 16,00m de frente para a Avenida Presidente Vargas, igual largura na linha dos fundos, onde confronta com o prédio 107 da Rua da Conceição, 34,65m pelo lado esquerdo, por onde faz frente para a Rua da Conceição, lado ímpar e 34,65m do lado direito de quem do terreno olha para a Avenida Presidente Vargas. Inscrito no FRE sob o nº 381.651, CL 6064. Registrado no 2º Ofício do Registro de Imóveis (Av. Nilo Peçanha, 26/5º andar, Centro, Rio de Janeiro), em nome da Empresa Fluminense de Engenharia e Serviços S/A e se encontra onerado em outras penhoras. Registrada a penhora sob o nº R-11-61.765, sendo que os emolumentos referentes a tal registro serão pagos pela executada ao final da execução. Avaliado o imóvel em R$ 25.000,00. Assumiu o encargo de fiel depositário o Dr Carlos Alberto Baptista Filho, encontrado à Rua do Ouvidor, 108/3º andar, Centro, Rio de Janeiro (fls.270/271 dos autos). avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Conceição, nº 105/sala 205, Centro, Rio de Janeiro, 20051-011 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o Arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Na hipótese do Arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, pargráfos 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 09/12/2009 às 12:13 horas\r\n\r\n2ª Praça do dia 14/12/2009 às 12:13 horas\r\n\r\nProcesso: 01344-2005-015-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Nardo Fagundez \r\n\r\nRéu: Xerox Comércio e Indústria Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - PRÉDIO SITUADO NA AVENIDA RODRIGUES ALVES, nº 289 e RESPECTIVO TERRENO comum ao prédio nº 285. Registrado no 2º ofício do registro de imóveis do Rio de Janeiro (Av. Nilo Peçanha, 26/5º andar - Rio de Janeiro) sob o número 0300.810-9, CL-06.236-4, matrícula nº 72837 - penhora registrada sob o nº R-14.72.837, avaliado em R$ 2.500.000,00. Imóvel registrado em nome de Xerox do Brasil S/A e se encontra onerado em outras penhoras, conforme ofício do 2º RGI. Assumiu o encargo de fiel depositário o Sr Luiz Carlos Araujo Neri. avaliado em 2.500.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Rodrigues Alves, 289, Saúde, Rio de Janeiro, 20220-360 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o Arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Na hipótese do Arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, pargráfos 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 09/12/2009 às 12:14 horas\r\n\r\n2ª Praça do dia 14/12/2009 às 12:14 horas\r\n\r\nProcesso: 01498-2007-015-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Fabio Sapia \r\n\r\nRéu: Telelistas (Região 2) Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - CINQUENTA E CINCO MESAS DE ESCRITÓRIO, em lanolina, cor cinza, com duas gavetas cada, no estado, avaliada a unidade em R$ 350,00 totalizando R$ 19.250,00. Assumiu o encargo de fiel depositário o Diretor Jurídico Hélio Estrella. avaliado em 19.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Inhaúma, 37, Centro, Rio de Janeiro, 20091-007 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.250,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o Arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Na hipótese do Arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, pargráfos 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 09/12/2009 às 12:15 horas\r\n\r\n2ª Praça do dia 14/12/2009 às 12:15 horas\r\n\r\nProcesso: 01815-2000-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOMES DA SILVA Adv.: Luiz Fernando Guedes OAB.: RJ 48355 D\r\n\r\nRéu: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTA (sucessora de JORNAL DOS SPORTS S/A) Adv.: Elaine Quintaes Quimellato OAB.: RJ 106329 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM VEÍCULO VW - GOL SPECIAL, código renavam 773089110, chassi 9BWCA05Y02T080237, placa RJ-LNS 2545, mod/fab 02/01, gasolina, com inscrição Jornal dos Sports na lataria, bom estado, em uso, avaliado em R$ 10.000,00. Assumiu o encargo de fiel depositário o Diretor Presidente Armando Garcia Coelho. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Pereira de Almeida, nº 88, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro, 20260-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o Arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Na hipótese do Ar rematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, pargráfos 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 09/12/2009 às 12:17 horas\r\n\r\n2ª Praça do dia 14/12/2009 às 12:17 horas\r\n\r\nProcesso: 00809-2009-015-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Alexandre Batista da Silva Adv.: Andrea Costalonga OAB.: RJ 84401 D\r\n\r\nRéu: O. S. Serviços Gerais Ltda. Adv.: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB.: RJ 99328 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um APARELHO DE AR CONDICIONADO marca YORK, tipo split, capacidade 12.000 BTUs, funcionando, em regular estado, avalido em R$ 1.000,00. Assumiu o encargo de fiel depositário a Srª Márcia Pedrosa Fernandes. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Oito de Dezembro, 517, Vila Isabel, Rio de Janeiro, 20520-200 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o Arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Na hipótese do Arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, pargráfos 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 09/12/2009 às 12:02 horas\r\n\r\n2ª Praça do dia 14/12/2009 às 12:02 horas\r\n\r\nProcesso: 00304-2009-015-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ RODRIGUES JASMIM Adv.: Claudio Augusto Fonseca e Silva OAB.: RJ 79536 D\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A Adv.: Fernando Augusto da Silva OAB.: RJ 108877 D, PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA Adv.: David Silva Junior OAB.: RJ 10186 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma impressora matricial marca EPSON modelo LX-810L, regular estado, avaliada em R$ 150,00. avaliado em 150,00\r\n\r\n2 - Cinquenta carteiras escolares modelo universitária, estrutura metálica, tampo e assento em fórmica cor gelo, em bom estado, avaliado o total em R$ 4.000,00. avaliado em 4.000,00\r\n\r\n3 - Vinte cadeiras fixas, estrutura metálica, revestidas com tecido cor laranja, em bom estado de conservação, avaliado o total em R$ 1.800,00. Assumiu o encargo de fiel depositário a sócia Márcia Constantini Wildhagen. avaliado em 1.800,00\r\n\r\n4 - Um televisor SONY, 26 polegadas, em bom estado e em funcionamento, avaliado em R$ 500,00. avaliado em 500,00\r\n\r\n5 - Uma mesa de escritório, estrutura metálica, tampo cor marfim, com duas gavetas, medindo aproximadamente 1,20x0,70cm, em bom estado, avaliada em R$ 200,00. avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Uruguaiana, 174/10º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20050-092 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.650,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o Arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Na hipótese do Arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, pargráfos 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 09/12/2009 às 12:03 horas\r\n\r\n2ª Praça do dia 14/12/2009 às 12:03 horas\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ilma Gomes Arruda Adv.: Elvio Bernardes OAB.: RJ 1704 A\r\n\r\nRéu: Farmanature Farmacia de Manipulacao Ltda. , Antonio Rodrigues Ferreira (socio/fiel depositário) , Maria Oneide Rodrigues Ferreira (socia) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Balcão de atendimento em \"L\", cumprimento total de aproximadamente 7,60m - de 2 gavetas, em madeira clara, com balcão de atendimento e mesa em granito matizado de marrom em toda a extensão do balcão, avaliado em R$ 2.100,00. avaliado em 2.100,00\r\n\r\n2 - Duas estantes em madeira escura, aproximadamente 2,60m x 0,90m de altura e 0,25m de profundidade, com 9 (nove) vãos cada, avaliada a unidade em R$ 450,00, totalizando R$ 900,00. avaliado em 900,00\r\n\r\n3 - Estante em madeira escura, com 20 vãos e oito portas na parte superior, aproximadamente 2,50 x 0,30 x 3,20m, avaliado em R$ 1.100,00. avaliado em 1.100,00\r\n\r\n4 - Três balcões expositores em madeira clara, quatro plataformas de exposição, avaliado cada em R$ 300,00, totalizando R$ 900,00. avaliado em 900,00\r\n\r\n5 - Um microcomputador c/ memória RAM de 48,0 MB, AD de 0,99 GB, CPU vertical com driver de CD e \"floppy\", monitor \"syncmaster 3\", mouse e teclado, funcionando no local, avaliado em R$ 500,00. Assumiu o encargo de fiel depositário o sócio Antonio Rodrigues Ferreira. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Riachuelo, nº 325, Centro, Rio de Janeiro, 20230-011 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o Arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Na hipótese do Arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, pargráfos 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 09/12/2009 às 12:04 horas\r\n\r\n2ª Praça do dia 14/12/2009 às 12:04 horas\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Santos da Silva Adv.: Georgina Macalao OAB.: RJ 5140 D\r\n\r\nRéu: Centro Social Lucinha - n/p LUCIA HELENA P. DE BARROS Adv.: Paulo Cesar Pinto Victorino OAB.: RJ 75705 D, Lúcia Helena Pinto de Barros \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dez microcomputadores, compostos de CPU-PROCESSADOR SEMPRON 2.4 Gb, 256 Mb, memoria RAM, monitor colorido 15\", mouse, teclado, leitor CD, em regular estado de conservação, avaliado cada em R$ 750,00, totalizando R$ 7.500,00. Assumiu o encargo de fiel depositário o Sr Tadeu Amorim de Barros Junior. avaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Seabra, nº 3, Campo Grande, Rio de Janeiro, 23045-795 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o Arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Na hipótese do Arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, pargráfos 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 09/12/2009 às 12:07 horas\r\n\r\n2ª Praça do dia 14/12/2009 às 12:07 horas\r\n\r\nProcesso: 00671-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pires Cegalla Adv.: Marcio Barbosa OAB.: RJ 16090 D\r\n\r\nRéu: Laboratorio Celula Ltda. Adv.: Marcos Dibe Rodrigues OAB.: RJ 35289 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um Condicionador de Ar, tipo SPLIT, marca KOMECO, com 18000 BTUs DE POTÊNCIA, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, avaliado em R$ 3.000,00. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n2 - Um Condicionadro de Ar, tipo SPLIT, marca CARRIER, com 18000 BTUs DE POTÊNCIA, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, avaliado em R$ 3.000,00. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Agostinho, 76/sala 401, Campo Grande, Rio de Janeiro, 23050-360 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o Arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Na hipótese do Arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, pargráfos 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 09/12/2009 às 12:05 horas\r\n\r\n2ª Praça do dia 14/12/2009 às 12:05 horas\r\n\r\nProcesso: 00456-2009-015-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Bruno Oliveira Pedrosa \r\n\r\nRéu: Distributiva ED e Espaço de Cultura Brasileira Ltda. - DEESCUBRA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quinze livros \"PERÍCIA AGRONÔMICA E AMBIENTAL - CONDUTA DO PERITO, LAUDOS E PARECERES EM FACE DE LEGISLAÇÃO\", autor Eliezer Furtado de Carvalho, novos, avaliado cada em R$ 150,00, totalizando R$ 2.250,00. avaliado em 2.250,00\r\n\r\n2 - Uma impressora profissional, e copiadora, a laser, marca LEXMARK - modelo T-520, nº de série 62-15474, em estado regular de conservação, necessitando de troca do kit de manutenção, 120 páginas por minuto, avaliada em R$ 4.000,00. Assumiu o encargo de fiel depositário, o sócio João Tavares de Lira. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dom Gerardo, nº 11, Centro, Rio de Janeiro, 20090-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.250,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o Arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Na hipótese do Arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, pargráfos 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 09/12/2009 às 12:10 horas\r\n\r\n2ª Praça do dia 14/12/2009 às 12:10 horas\r\n\r\nProcesso: 00801-1998-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES PEDROTE Adv.: Maurilio Patricio de Souza OAB.: RJ 67797 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Adv.: Sergio Batalha Mendes OAB.: RJ 62857 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma MÁQUINA IMPRESSORA (photter) da marca KODAK, modelo ENCAD CADJET T-200 PLUS, adquirida pela executada em 2004, em funcionamento, código patrimonial 2690173, avaliada em R$ 13.500,00. Assumiu o encargo de fiel depositário o Sr Domenico Accetta. avaliado em 13.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Acre, nº 21/10º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20081-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o Arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Na hipótese do Arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, pargráfos 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 09/12/2009 às 12:08 horas\r\n\r\n2ª Praça do dia 14/12/2009 às 12:08 horas\r\n\r\nProcesso: 00674-2000-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LESSA FERREIRA Adv.: Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB.: RJ 82330 D\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA Adv.: Jerusa Nascimento Oliveira OAB.: RJ 79968 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - IMÓVEL: \"Apartamento 401, do prédio nº 664, situado na Av. Rainha Elizabeth, Ipanema- Rio de janeiro -RJ\", com registro no 5º Ofício de Registro de Imóveis (Rua Rodrigo Silva, nº 8/7º e 8º andares - Rio de Janeiro), matrícula 22945, Lº 2G/5, fl. 199, de propriedade do sócio Miguel Gesualdi Marino, CPF: 105.662.287-34, falecido em 06/01/2001. Assumiu o encargo de fiel depositária a Srª Tatiana Marino. Foram opostos embargos de terceiro pela viúva Neide Regina Marino - ET 00885.2006.015.01.00-4, julgados improcedentes em março/2007. Consta do auto de penhora e avaliação de 26/05/2006 que residem no imóvel a viúva e sua filha, e que o referido imóvel já foi objeto de penhora em outros processos trabalhistas. avaliado em 950.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Rainha Elizabeth, 664/401, Ipanema, Rio de Janeiro, 22081-032 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 950.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o Arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Na hipótese do Arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, pargráfos 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 09/12/2009 às 12:09 horas\r\n\r\n2ª Praça do dia 14/12/2009 às 12:09 horas\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariza de Moura Barros Adv.: Jose de Arimatea Vieira Paulino OAB.: RJ 67790 D\r\n\r\nRéu: Celula Scan Serviços Médicos Ltda. , Marcelo Rubens (sócio) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois MICROSCÓPIOS BINOCULARES, marca COLEMAN, 110v, 60Hz, de alta precisão, estado de uso, funcionando, avaliado cada em R$ 3.500,00 totalizando R$ 7.000,00. Assumiu o encargo de fiel depositário o sócio Marcelo Rubens. avaliado em 7.000,00\r\n\r\n2 - Duas cadeiras estofadas, giratórias, tipo diretor, em bom estado, avaliada cada em R$ 300,00, totalizando R$ 600,00. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Deputado Soares Filho, nº 118, Tijuca, Rio de Janeiro, 20540-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.600,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o Arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Na hipótese do Arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, §§ 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 09/12/2009 às 12:12 horas\r\n\r\n2ª Praça do dia 14/12/2009 às 12:12 horas\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-015-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: CRISTINA REDUSINO Adv.: Eduarda Pinto da Cruz OAB.: RJ 45243 D\r\n\r\nRéu: COOPSERV SOC COOP PROFISSIONAIS AREA DA SAUDE Adv.: Daniela Mencaroni Colloca do Amaral OAB.: SP 126385 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de AR CONDICIONADO 10.000 BTUs, marca ELECTROLUX, bom estado, avaliado em R$ 1.000,00. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n2 - Um aparelho de AR CONDICIONADO 7.500 BTUs, marca ELECTROLUX, bom estado, avaliado em R$ 750,00. avaliado em 750,00\r\n\r\n3 - Um microcomputador SUPREME STYLISH ABD/V, caixa de som 160W, CDROM 52x generico, cooler AIXP, drive 1,44, gabinete com 4 baias mod. 450VP, HD 40,0 Gb/5400 RPM, memória DDRAM 256 Mb, mouse, placa-mãe PCCHIPS M825, processador DVRON 16, monitor S17MSVNG 15 pol, em bom estado, avaliado em R$ 4.500,00. Assumiu o encargo de fiel depositário a Sra Marcia Patrícia Amorim. avaliado em 4.500,00\r\n\r\n4 - Um aparelho de AR CONDICIONADO 12000 BTUs, marca ELECTROLUX, bom estado, avaliado em R$ 1.200,00. avaliado em 1.200,00Localização dos Bens: Av. Treze de Maio, 23/sala 2017, Centro, Rio de Janeiro, 20031-902 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.450,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o Arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Na hipótese do Arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, pargráfos 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 09/12/2009 às 12:16 horas\r\n\r\n2ª Praça do dia 14/12/2009 às 12:16 horas\r\n\r\nProcesso: 02063-2001-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA GLORIA DOS SANTOS Adv.: Beroaldo Alves Santana OAB.: RJ 40039 D\r\n\r\nRéu: COLEGIO GUANABARA Adv.: Antonio Carlos Miranda Alves OAB.: RJ 28904 D, RONALD SEGRETO , INSTITUTO SANTO ANTONIO DE PADUA LTDA Adv.: Walquer Figueiredo da Silva OAB.: RJ 71842 D, COLÉGIO PLANK EISTEN Adv.: Walquer Figueiredo da Silva OAB.: RJ 71842 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - SEIS CONJUNTOS DE MESA COM CINCO CADEIRAS CADA, para Jardim de Infância, com estrutura em ferro, assento, encosto e tampo em fórmica, diversas cores, no estado, avaliado cada conjunto em R$ 200,00, totalizando R$ 1.200,00. Assumiu o encargo de fiel depositário o Diretor Ronald Segreto. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Tonelero, nº 197, Copacabana, Rio de Janeiro, 22030-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o Arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Na hipótese do Arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, pargráfos 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870658"
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                            "870659": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 12/11/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 09/12/2009 às 12:18 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 14/12/2009 às 12:18 horas\r\n\r\nProcesso: 01198-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Matias de Almeida Adv.: Luzia de Souza Costa OAB.: RJ 62446 D\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra Estrutura Ltda. Adv.: Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz OAB.: RJ 106810 D, SPARTACUS COMERCIO E SERVICOS LTDA Adv.: Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz OAB.: RJ 106810 D, MARCO AURELIO CARNEIRO FREITAS , IBERE ANDRADE CARNEIRO \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM VEÍCULO - pas/automóvel, marca/modelo VW/GOL-Mi, ano fabricação 1998 - modelo 1999, cor branca, código renavam 698220838, placa LCG7921, chassi 9BWZZZ377WP549471, a gasolina, funcionando, em regular estado, avaliado em R$ 8.500,00. Assumiu o encargo de fiel depositário o sócio Marco Aurélio Carneiro Freitas. avaliado em 8.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Oito de Dezembro, 517, Visa Isabel, Rio de Janeiro, 20550-200 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o Arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Na hipótese do Arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, §§ 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870659"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00933-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos \r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 30 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Lopes Seara [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lopes Seara\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00026-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Batista de Souza Filho [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Geo Geotecnia Engenharia e Obras Ltda. [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Batista de Souza Filho\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01143-2009-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozart Bandeira Ferreira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editora e Gráfica Ltda. A/C Antero Martins de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mozart Bandeira Ferreira \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01188-1992-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE FIRMO DE MOURA NOCE [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EST DE ENG DO MEIO AMBIENTE - FEEMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE FIRMO DE MOURA NOCE\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vidal Milanez [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson Andrade de Gouveia Quiroz [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerson Andrade de Gouveia Quiroz, Aut Marcio Vidal Milanez\r\n\r\nTer ciência da informação prestada as fl. 93. \r\n\r\nProcesso: 01555-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Baptista [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Baptista\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Pinho Freitas [Adv. Dayse Fernanda Sant Ana Correa (OAB: RJ 77756 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social do Comércio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Social do Comércio - SESC\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01073-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DOS SANTOS DANTAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Israel [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cristiane Alves de Paula Confeccoes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Souza dos Santos, Aut Maria das Gracas Israel\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricarla Freitas de Avelar [Adv. Tiago de Mello Cunha (OAB: RJ 135335 - D)]\r\n\r\nRéu: RRBB Comércio de Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricarla Freitas de Avelar \r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01679-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigo Florencio [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigo Florencio\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01178-2001-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ CANEDO DE MAGALHAES [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Souza Simeão da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A. \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01612-2007-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Martins [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Martins\r\n\r\nManifestar-se acerca do informado as fl. 62. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00502-2009-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvan Jose Luiz [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Jose Luiz \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00540-2004-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARINS SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA MARINS SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Barros Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Dedalus Informatica Ltda. [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Barros Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01900-2001-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BUZO FRANCISCO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BUZO FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01322-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilmar do Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilmar do Nascimento\r\n\r\nVistas as partes, por 10 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solangio Antonio Teixeira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01866-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILSON DA SILVA LOURENCO E OUTROS [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILSON DA SILVA LOURENCO E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladmir Salles de Lemos [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladmir Salles de Lemos\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 30 dias, ficando autorizado seu parcelamento, observando que a perícia somente se iniciará após a comprovação da última parcela, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00851-1999-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ELISIO DINIZ CARNEIRO (Espolio de) [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAMPESTRE LTDA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ELISIO DINIZ CARNEIRO (Espolio de)\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-016-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Marco Antonio Tanure [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 00457-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Annie Cristina Ferreira de Melo [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Jasa Pinturas e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Annie Cristina Ferreira de Melo\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça informar meios eficazes de prosseguir com a execução. Pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00531-2001-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA VIANNA DANTAS [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERV AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA VIANNA DANTAS\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução das notificações. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Dantas Martins [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Dantas Martins\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bismarck Oliveira Marques [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Parintins Serviços Aeroportuários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bismarck Oliveira Marques\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01143-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Roberto Vicente Pires Guimaraes [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Alpha S.A.\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01348-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Silveira de Melo [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut Helen Silveira de Melo\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton da Silva Correa [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Mira Minas Transporte Rodoviários Ltda. [Adv. Marcelo Medeiros (OAB: MG 61277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton da Silva Correa\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledimar da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledimar da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01257-1996-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA INSTALACAO E COLOCACAO SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00139-2008-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Luiz Marques Goncalves Leite [Adv. Luiz Geraldo Goncalves Leite (OAB: RJ 40092 - D)]\r\n\r\nRéu: Feira Rio Promocoes Automobilisticas Ltda. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Marques Goncalves Leite\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00970-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilson Anderson da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilson Anderson da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00834-2007-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila da Silva de Carvalho [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila da Silva de Carvalho\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane do Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sumbawa Confeccoes Ltda. ME [Adv. Divanildo Cosme Queiroz Vieira (OAB: RJ 63255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseane do Nascimento\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02350-1999-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO PEREIRA CHAVES [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.(sucessor do Banco BANERJ S.A.)\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00778-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Rose Gomes da Costa [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Katraca Chopp Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Rose Gomes da Costa\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02780-1992-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO GARRIDO TORRES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO GARRIDO TORRES, Réu SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Moura [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlena Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Moura\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niraldo Gomes da Silva [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niraldo Gomes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-016-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Leidiane Silva dos Santos [Adv. Andrea Marcos Queiroz (OAB: RJ 94002 - D)]\r\n\r\nExdo: Fabrica de Tecidos Maria Candida S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Leidiane Silva dos Santos\r\n\r\nJuntar aos autos as peças necessárias para restauração dos autos em 30 dias. \r\n\r\nId: 866741"
                            ],
                            "869315": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Evangelista\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a\r\n\r\nmemoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879,\r\n\r\nparag 2o. da CLT e art. 604 do CPC), em 10 dias, PRECLUSIVAMENTE,\r\n\r\nem caso de impugnacao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869315"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "869494": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01321-2004-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOES [Adv. Jose Carlos Alves Moreira (OAB: RJ 22426 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Aut LUIZ CARLOS GOES, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.168.Ciência da homologação dos cálculos de fls.166/167, fixando o principal no valor equivalente a 306.943,87 IDTRs. Contribuição previdenciaria a ser arcada pela ré. Venha a ré em 48 horas, com o depósito do valor devido, sob pena de execução e penhora on line via Bacen Jud, devendo ainda comprovar os recolhimentos dos tributos devidos. \r\n\r\nProcesso: 01410-1999-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO REZIER DE FLORIANI MACILLO [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.418.Not a rda, para manifestações acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena da execução. \r\n\r\nProcesso: 02166-1996-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERBERT JOSE FERNANDES PORTELADA FILHO\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A [Adv. Leandro Coutinho Correia (OAB: RJ 117541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.459. A Rda para manifestações acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena da execução. \r\n\r\nProcesso: 02262-1991-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EMIDIO SOUZA FREITAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPRICIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Waldyr Niemeyer Filho (OAB: RJ 5705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EMIDIO SOUZA FREITAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.138.O documento ora trazido aos autos não é hábil, portanto cumpra-se fls.126 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Carvalho Neves [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda., Aut Edmilson de Carvalho Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02189-2000-019-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANA SOUZA SILVA [Adv. Euridice de Souza Ambrosio (OAB: RJ 88672 - D)]\r\n\r\nRéu: JANAINA MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA SOUZA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.51. Reconsidero o despacho anterior, determinando seja a parte autora intimada para impulsionar o feito, adotando as providências necessárias, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial. \r\n\r\nProcesso: 01838-2000-019-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA CEZARIO [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: BIZONTE ARTEFATOS DE COUROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA CEZARIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.97. Ao rte para se manifestar em 10 dias acerca da diligência negativa e requerer o que entender de direito, indicando meios viáveis para prosseguimento desta execução, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01598-1995-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNOLIA LONGO VECHI [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL APREND COM SENAC DEP NACIONAL [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNOLIA LONGO VECHI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.217. Ao rte para apresentar cálculos de liquidação no prazo de 15 dias, conforme determinado no despacho de fls.217. \r\n\r\nProcesso: 01468-2005-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Lanussi Braga da Silva [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Lanussi Braga da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.74. Homologo os cálculos de fls.72/73. no valor equivalente a 541.658,12 IDTRs. Custas no valor de R$ 82,83. Intime-se o autor inclusive para indicar meios de prosseguimento, observando os termos da Resolução Administrativa do Orgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 01578-1997-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DELMAR CHAGAS MIRANDA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Aut SILVIO DELMAR CHAGAS MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 172 , sendo a parte ré para comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01736-2002-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE MARIA ARAUJO RAMOS [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE MARIA ARAUJO RAMOS, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.315.Ciência da homologação dos cálculos do i.expert para fixar o valor do principal devido em R$ 41.052,64. Custas no valor de R$ 80,00. A ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução e penhora on line via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01665-2001-019-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: HELIO PEGO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte HELIO PEGO, Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 157 , sendo a parte ré para comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01632-2003-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LOPES FERREIRA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nCumprir a determinação de fl. 325. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Rita [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Rita, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A., Réu Petroleo Brasileira S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA de fls. 751/756. \r\n\r\nProcesso: 01278-1987-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO ANTUNES [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS - UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 1008. \r\n\r\nProcesso: 01496-2005-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldeir Batista da Silva [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Waldeir Batista da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01367-2002-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA CRUZ WADDINGTON [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA CRUZ WADDINGTON\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 122. \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Crispiniano Fernandes de Mello [Adv. Wagner Peixoto Passos (OAB: RJ 81326 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.84.A rda para cumprir ítem 5 do termo de acordo de fls.79. \r\n\r\nProcesso: 01445-1998-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON ANTONIO DA SILVA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.225. Ao rte para se manifestar em 10 dias acerca do resultado da diligência e requerer o que entender de direito, indicando meios viáveis para prosseguimento desta execução, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01381-2004-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GOMES DE MATOS [Adv. Deildo Senra Machado (OAB: RJ 124085 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO GOMES DE MATOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.111. Ao rte para se manifestar em 10 dias e requerer o que entender de direito, indicando meios viáveis para prosseguimento desta execução, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01376-2001-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLYMPIO DOMINGUES DE CARVALHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Multiplo S.A. - UNICARD [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Multiplo S.A. - UNICARD, Réu TREVO SEGURADORA SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.266. Ao recdo para se manifestar acerca da petição do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01442-2006-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Bezerra da Silva [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Bezerra da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,no prazo de 15 dias, conforme determinado no despacho de fls.136. .\r\n\r\nProcesso: 01586-1995-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DE JESUS [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JOSE LTDA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JOSE LTDA, Réu SOCIO ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS, Aut VANDERLEI DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls .263. \r\n\r\nProcesso: 01393-2004-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE SANTOS BARROS [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAYSHOW CHOPERIA LTDA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE SANTOS BARROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.,no prazo de 15 dias, conforme despacho de fls.145. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2003-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA RODRIGUES ALVES [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECAO TRADICIONAL CONSULT ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SELECAO TRADICIONAL CONSULT ADMINISTRACAO LTDA, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01765-2002-019-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SUZANA DEMUNER TEIXEIRA [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: PATROL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA DEMUNER TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 145. \r\n\r\nProcesso: 01297-2002-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GRANCINDO MEDEIROS PIMENTA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-2006-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Lima Costa [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Lima Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 305. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2004-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DE REZENDE MATHIAS [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2004-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE CEZAR RAYMUNDO [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Golden do Bairro Ltda. - ME [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otica Golden do Bairro Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nId: 869494"
                            ],
                            "869493": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00811-2004-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO LOURENCO FICO\r\n\r\nRéu: Promocasa e Carro - Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Promocasa e Carro - Promotora de Vendas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 123/125. Valor R$ 27.360,77 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869493"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00018-2002-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DE ALMEIDA PEREIRA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE ESCOVAS SUISSA SA [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA DE ESCOVAS SUISSA SA\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2003-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO PEDRO DA SILVA [Adv. Reinaldo Dias Silva (OAB: RJ 87006 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILPET RECICLAGEM LTDA [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILPET RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário, em guia GPS (R$ 5.633,72) em dez dias, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-020-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Simeao da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Gedege Comercio de Bijouterias Ltda. [Adv. Gislene Medeiros Gomes Barbosa (OAB: RJ 141305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gedege Comercio de Bijouterias Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário em dez dias, \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Batista da Silva [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Rio Mar Barra Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Batista da Silva, Réu Hospital de Clinicas Rio Mar Barra Ltda.\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 83, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00411-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Anilton dos Santos [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercarga Cooperativa de Transp de Cargas do Est de Santa Catarina [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Ambev - Companhia de Bebidas das Americas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambev - Companhia de Bebidas das Americas, Réu Coopercarga Cooperativa de Transp de Cargas do Est de Santa Catarina, Aut Cosme Anilton dos Santos, Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo comum de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Maciel [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nAo agravado para contra-minutar Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-1998-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BARBOSA DE MEDEIROS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário em dez dias, sob pena de ter que recolher pela alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 00100-1998-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário em dez dias \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Lima Pinto [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Lima Pinto \r\n\r\nCiência ao autor de fls. 249 \r\n\r\nProcesso: 00547-2004-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NILTON MARQUES NETO [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DE MOISELE [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DE MOISELE\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário em dez dias, sob pena de ter que recolher pela alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 00123-2001-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EVERY SANTOS TAVARES [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: JJ CANOS E SILENCIOSOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EVERY SANTOS TAVARES\r\n\r\nAo autor para se manifestar, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-020-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacob Carlos da Silva [Adv. Maria Angele da Cruz (OAB: RJ 94203 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotor Produtos de Petroleo Ltda. [Adv. Clovis Borges Moraes (OAB: RJ 59935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rotor Produtos de Petroleo Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Angelica de Oliveira da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Soluction Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Soluction Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário em dez dias, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00668-2007-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Jose Barros dos Anjos [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Jose Barros dos Anjos\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira da Conceicao [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)]\r\n\r\nRéu: LGL Prestadora de Servicos, Réu: Logistics Cargo Express Ltda. [Adv. Eliane Dutra da Cruz (OAB: RJ 89370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logistics Cargo Express Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-1991-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETTE VIEIRA CAGNIN [Adv. Lucia B Bethencourt da Silva Moniz de Aragao (OAB: RJ 14813 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj , Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETTE VIEIRA CAGNIN\r\n\r\nVenha com o documento próprio do Inss vez que os trazidos não excluem outros dependentes. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2005-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jorge da Assumpcao Pereira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICOS E SERVICOS LTDA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jorge da Assumpcao Pereira\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-020-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marizes da Silva Torres [Adv. Avenir Cardoso Eufrasio (OAB: RJ 58901 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanessa Silva de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marizes da Silva Torres\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário em dez dias, sob pena de ter que recolher pela alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 00956-2006-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alexandre da Conceicao [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Alexandre da Conceicao\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2004-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SANTANA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2005-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ramos de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ramos de Souza\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01213-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Pravadeli Chiapeta [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldete do Amor Divino [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Alternativos do Estado do Rio de Janeiro - SINTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldete do Amor Divino\r\n\r\nVenha com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01318-1996-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Rocha de Pinho Gralato [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Rocha de Pinho Gralato, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nVista as partes dos esclarecimentos prestados pelo perito em dez dias sucessivos com permeio de 10 dias para a secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01390-2004-020-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ FERNANDO MACHADO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO RURAL SA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO RURAL SA\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01724-2001-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PACHECO MUNIZ FILHO [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Ewerton Rodrigues Batalha, Réu: Cristina Batalha Guimaraes, Réu: Patricia Mitton Batalha, Réu: William Joseph Mitton Batalha, Réu: SAILAWAY INTER REPRES AGEN VIAGENS TURISMO LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PACHECO MUNIZ FILHO\r\n\r\nVenha com o endereço do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-020-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Pamela Ruffer\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Medeiros Moreira [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Medeiros Moreira, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Nunes Gaze [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias, devendo apresentar os valores q entende devido . \r\n\r\nProcesso: 00129-2009-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Petris Bento de Souza [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Afonsil Materiais de Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Petris Bento de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Spinola Trindade [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Jocimar Spinola Trindade, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2004-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SELMA ROCHA DA MOTTA [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nRéu: DARCI LUCAS GARCIA CURI [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DARCI LUCAS GARCIA CURI\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário em dez dias, sob pena de ter que recolher pela alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nId: 860733"
                            ],
                            "868184": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 09/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCleide Lins Mangia (OAB: RJ 99877 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01458-2002-020-01-00-5 - RTOrd - Carga: Cleide Lins Mangia (OAB: RJ 99877 D)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00729-2006-020-01-00-9 - RTSum - Carga: Carlo Roberto Alves Pinheiro (OAB: RJ 149480 E)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00271-2008-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nMarilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01786-2001-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 B)\r\n\r\nMylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00588-2007-020-01-00-5 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nLuiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00662-1999-020-01-00-2 - ConPag - Carga: Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 D)\r\n\r\nHenrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00514-2006-020-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcos Paulo Rocha da Costa (OAB: RJ 137476 E)\r\n\r\nAry da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00134-2002-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Angelica Nunes Gomes (OAB: RJ 52711 D)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00793-2005-020-01-00-9 - RTSum - Carga: Carlo Roberto Alves Pinheiro (OAB: RJ 149480 E)\r\n\r\nJane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02173-1999-020-01-00-5 - RTOrd - Carga: Bruno Carvalho Mosso (OAB: RJ 162288 E)\r\n\r\nJose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01184-1991-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Vallim Scaramussa (OAB: RJ 120792 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01371-1997-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 D)\r\n\r\nDaniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02148-1997-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 D)\r\n\r\nEugenio dos Santos Franco (OAB: RJ 104328 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00334-2000-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 D)\r\n\r\nConceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01278-2008-020-01-00-9 - RTOrd - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nJose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01060-2007-020-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 D)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00964-1998-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Juliana Cristina Vianna Azeredo (OAB: RJ 166364 E)\r\n\r\nSilvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01649-2006-020-01-00-0 - RTSum - Carga: Bruno da Silva Magalhaes (OAB: RJ 162799 E)\r\n\r\nPaulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00502-2004-020-01-00-1 - RTOrd - Carga: Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01160-1997-020-01-00-7 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01270-2003-020-01-00-8 - RTOrd - Carga: Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 D)\r\n\r\nMiguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02182-2000-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00665-2003-020-01-00-3 - RTOrd - Carga: Lidia Carla Davila Cordeiro (OAB: RJ 173226 E)\r\n\r\nJulio Cesar Cordeiro Dias (OAB: RJ 86885 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01386-1998-020-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00206-2000-020-01-00-7 - RTOrd - Carga: Andre Fillipe Miranda de Souza (OAB: RJ 149770 E)\r\n\r\nAlberto Benoliel (OAB: RJ 88741 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01730-2002-020-01-00-7 - RTOrd - Carga: Leandro Feitosa dos Santos (OAB: RJ 153620 E)\r\n\r\nMario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01383-1998-020-01-00-5 - RTOrd - Carga: Aretha Santos de Morais (OAB: RJ 136235 E)\r\n\r\nLeonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01222-2001-020-01-00-8 - RTOrd - Carga: Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 D)\r\n\r\nMarcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01554-1996-020-01-00-4 - RTOrd - Carga: Carlo Roberto Alves Pinheiro (OAB: RJ 149480 E)\r\n\r\nJulio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00511-2006-020-01-00-4 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01647-1990-020-01-00-3 - RTOrd - Carga: Luciano Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 117886 E)\r\n\r\nSergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01886-2001-020-01-00-7 - RTOrd - Carga: Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nWaldemar Ciniglia (OAB: RJ 54242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00494-2004-020-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Paula Peçanha Barreto (OAB: RJ 172267 E)\r\n\r\nFatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01263-1999-020-01-00-9 - RTOrd - Carga: Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 D)\r\n\r\nLuciana de Souza Garcia Das Neves (OAB: RJ 104330 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00510-2002-020-01-00-6 - RTOrd - Carga: Raphaella Mourão Guedes Silva (OAB: RJ 169287 E)\r\n\r\nLuiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00999-2004-020-01-00-8 - RTSum - Carga: Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 D)\r\n\r\nFernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01940-2001-020-01-00-4 - RTOrd - Carga: Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 D)\r\n\r\nFrancisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00579-2005-020-01-00-2 - RTOrd - Carga: Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 D)\r\n\r\nTherezinha Gomes (OAB: RJ 102429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01439-2003-020-01-00-0 - RTSum - Carga: Therezinha Gomes (OAB: RJ 102429 D)\r\n\r\nDaniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00358-2004-020-01-00-3 - RTOrd - Carga: Debora Soares Moura da Silva (OAB: RJ 167598 E)\r\n\r\nAlice Carvalho (OAB: RJ 85609 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00569-2009-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcio da silva Ventura (OAB: RJ 165163 E)\r\n\r\nPaulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01118-2003-020-01-00-5 - RTOrd - Carga: Fabiano Teixeira dos Santos (OAB: RJ 141136 D)\r\n\r\nRose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00708-2008-020-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 D)\r\n\r\nVera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00438-2003-020-01-00-8 - RTOrd - Carga: Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 D)\r\n\r\nMarcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00937-2004-020-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 D)\r\n\r\nPedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01280-2003-020-01-00-3 - RTOrd - Carga: Celio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 D)\r\n\r\nDeliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01172-2005-020-01-00-2 - RTOrd - Carga: Edson Gomes Neves (OAB: RJ 85806 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868184"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00298-1996-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRAGOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu: ANGEL S PISS BAR LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Maria de Lourdes Figueiredo Fernandes de Thuin\r\n\r\nPelo presente fica m ANGEL S PISS BAR LTDA, Maria de Lourdes Figueiredo Fernandes de Thuin, Paulo Cesar Martins de Oliveira, Ralph Leonardo de Thuin, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npara contra-minutar Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias, sendo os sócios na qualidade de terceiro interessado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860734"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02184-1996-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.315: Declaro encerrada a instrução. Intimem-se as partes para apresentarem razões finais escritas, querendo, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00467-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE CRUZ DA COSTA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carolina Pinaud Confalonieri (OAB: RJ 140464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JORGE CRUZ DA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.349: Declaro encerrada a instrução. Intimem-se as partes para apresentarem razões finais escritas, querendo, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01148-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON PEREIRA DA SILVA [Adv. Helena Voloch Karbel (OAB: RJ 87702 - D)]\r\n\r\nRéu: Ari Miranda Lima de Almeida Carneiro, Réu: Juliana Oliveira de Almeida Carneiro, Réu: ASA ASSESSORIA ADM.SERV.S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.167: Declaro encerrada a instrução. Intimem-se as partes para apresentarem razões finais escritas, querendo, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-021-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Luiz Cláudio Amorim [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00437-1994-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE MORAES DA CONCEICAO [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nRéu: PHON TELEFONIA E ELETRONICA LTDA, Réu: PHON TELEFONIA E ELETRONICA LTDA A/C SOCIO ALBERTO GUIMARAES DA SILVA, Réu: ALBERTO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE MORAES DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00026-2000-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER PINTO GOMES [Adv. Carlos de Souza Loureiro (OAB: RJ 65763 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPLANS SUPRIMENTOS LTDA [Adv. Andre Luiz Leite (OAB: RJ 150386 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPLANS SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00057-1999-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR LOPES SILVERIO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: MARIVALDO DOS SANTOS MOREIRA, Aut: PAULO ROBERTO VIEIRA, Aut: RICARDO A MURÇA, Aut: PAULO ROBERTO ESTEVES, Aut: PAULO ROBERTO M TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Aut MARIO CESAR LOPES SILVERIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.342: Homologo os cálculos às fls.284/295, atualizados às fls.331/341, fixando o quantum debeatur em R$ 7.409,45, correspondentes a 611.743,54 trs. À impugnação. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00259-2005-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenildo Manoel da Silva [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulitec Construcoes Ltda [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulitec Construcoes Ltda\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-021-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Portal do Itanhanga Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nCgto: Clarice de Almeida Feitoza \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto de Gasolina Portal do Itanhanga Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01282-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA PIMENTA DE MELLO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Pacheco Lopes da Silva [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Aut Wellington Pacheco Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.117: Homologo os cálculos às fls.107/108, atualizados às fls.114/116, fixando o quantum debeatur em R$ 17.071,35, correspondentes a 1.409,455,24 trs. À impugnação. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva do Carmo [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Haruno Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Alvarez Rocha Meirelles (OAB: RJ 145230 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Haruno Alimentos Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00415-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO DE LIMA FERREIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut PAULO FERNANDO DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.386: Homologo os cálculos de fls.577/579, atualizados às fls.583/585, fixando o quantum debeatur em R$ 28.019,94 correspondentes a 2.313,399, 42 trs. À Impugnação. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01323-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brunno Souza Cerqueira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brunno Souza Cerqueira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.191 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01325-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Damasceno Afonso [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualy Serviços Gerais Ltda., Réu: Banco Santander\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Damasceno Afonso\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.17 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01326-2009-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Cunha Barros [Adv. Rodrigo Porto R. de Paiva (OAB: RJ 153037 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Cunha Barros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.20: Intime-se o Reclamante a apresentar valor certo ao pedido de deduzido, nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", sob pena de arquivamento, na forma do § 1º, do art.852-B do CLT. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-021-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Buonapasta Restaurante Ltda. [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nCgto: Auricelio Rodrigues Silva\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Buonapasta Restaurante Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01328-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Batista [Adv. Consuelo de Abreu Camargo (OAB: RJ 95257 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Batista\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.113: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00150-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR DO CARMO FERREIRA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR DO CARMO FERREIRA\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00945-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Abreu Marques [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Estado do Rio de Janeiro-CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Estado do Rio de Janeiro-CEG\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01033-2001-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO DE ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAL SERVICE LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA SA, Réu SEAL SERVICE LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00580-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: RANIFLEX TOLDOS E COBERTURAS LTDA [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)], Réu: RANIELE DE OLIVEIRA MARINHO, Réu: DILMA DE OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispiniana da Silva Bento [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: São João Comércio e Indústria de Velas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crispiniana da Silva Bento \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Rosa de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque (OAB: RJ 81138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Rosa de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO LUIZ BICUDO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02726-1984-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BRUNO PELLEGRINO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: RAYMUNDO DA SILVA O. FILHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: PEDRO PAULO C. VIEIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: PEDRO ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: CICERO CARNEIRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ALOISIO ALVES DA COSTA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ADILSON PAES DA COSTA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ISAAC COE E OUTROS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: BENEDITO MANOEL DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: CARLOS DE JESUS SILVA PRADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: CECILIO PEREIRA, Aut: ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: CICERO CARNEIRO SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: CLEBER CESAR MACHADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ERCIL CUNHA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: FAUSTO ALVES DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: GILBERTO MARTINS REIS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: HENRY CARLOS DE O. PINHEIRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: HERALDO CONSOLE PECANHA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: HORTIR PIMENTA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ISMAEL DELFINO JOSE [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JORGE ELSON JESUS FERREIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JORGE MARINHO PEREIRA LUNA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOSE AUREO FERREIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: LOURIVAL HONORIO DA CUNHA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: LUIZ ISSA CAMPOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: NILTON CIPRIANO SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: PAULO CESAR CAETANO RIBEIRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ANTONIO ALVES PEREIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ANTONIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ANTONIO PAIVA RODRIGUES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: AVELINO GOMES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: AYLTON SILVA DE ANDRADE [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: BAURAMIR RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DOS SANTOS, Aut ERCIL CUNHA SILVA, Aut HERALDO CONSOLE PECANHA, Aut JORGE ELSON JESUS FERREIRA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LUIZ ISSA CAMPOS, Aut SERGIO BRUNO PELLEGRINO, Aut JOSE AUREO FERREIRA, Aut ADILSON PAES DA COSTA, Aut FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, Aut CARLOS DE JESUS SILVA PRADO, Aut PAULO CESAR CAETANO RIBEIRO, Aut RAYMUNDO DA SILVA O. FILHO, Aut GILBERTO MARTINS REIS, Aut BENEDITO MANOEL DA SILVA, Aut ANTONIO ALVES DA SILVA, Aut CICERO CARNEIRO, Aut LUIZ CARLOS DA SILVA, Aut PEDRO ANTONIO DO NASCIMENTO, Aut HENRY CARLOS DE O. PINHEIRO, Aut BAURAMIR RIBEIRO DE SOUZA, Aut LOURIVAL HONORIO DA CUNHA, Aut FAUSTO ALVES DA SILVA, Aut ANTONIO PAIVA RODRIGUES, Aut AVELINO GOMES, Aut ANTONIO ALVES PEREIRA, Aut ISMAEL DELFINO JOSE, Aut AYLTON SILVA DE ANDRADE, Aut CICERO CARNEIRO SILVA, Aut ALOISIO ALVES DA COSTA, Aut HORTIR PIMENTA, Aut JORGE MARINHO PEREIRA LUNA, Aut NILTON CIPRIANO SILVA, Aut CLEBER CESAR MACHADO, Aut PEDRO PAULO C. VIEIRA, Aut ISAAC COE E OUTROS\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02125-2000-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JORGE TAVARES [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO E PAO BIRUTA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: MINI MERCADO DO PAO DA AVENIDA AMERICAS LTDA [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JORGE TAVARES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01490-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO CARDOSO SALES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01502-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Moraes dos Santos [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Transnobre Ltda. [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Transnobre Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01712-2001-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIRLENE VIRGINIO DO NASCIMENTO [Adv. Sidney Santos Virginio (OAB: RJ 80061 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Roberto Domingues Brandao (OAB: SP 130189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01331-2009-021-01-00-9 - RTAlç\r\n\r\nAut: Fundação Logosofica em Prol da Superação Humana [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fundação Logosofica em Prol da Superação Humana\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.32 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01338-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria de Araújo [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. , Réu: Apollo, Réu: Sendas Depósito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Maria de Araújo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.23 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01339-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudio Rocha Pereira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidel Lojas de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudio Rocha Pereira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.10 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Barros Soares [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson Barros Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão DE FLS.34: Na ausência do reclamante sem que se demonstr a existência de motivo para o adiamento da audiência, declaro ARQUIVADO o processo, nos termos do art.844 da CLT. Custas de R$ 334,00 sobre R$ 16.700,00 pela parte autoora. Prazo de 05 dias. Em tempo, havendo interesse, o autor poderá obter desentranhamento de documentos não defeso em Lei. \r\n\r\nProcesso: 00796-2002-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FIRMINO DA SILVA FILHO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIAL SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIAL SERVICOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00440-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EVANDRO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ALBERTO TORRES PEREIRA, Réu: CAP S COMESTIVEIS LTDA, Réu: RAMON MODELDO CALO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EVANDRO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2006-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Lopes de Albuquerque [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Lopes de Albuquerque\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel de Oliveira [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa M. Porf. Aut. de Veic. Alug. Turismo no RJ Ltda. [Adv. Andrea do Socorro Sena (OAB: RJ 79302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa M. Porf. Aut. de Veic. Alug. Turismo no RJ Ltda., Aut Emanuel de Oliveira\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01451-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira Gomes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Triticola Erechim Ltda. [Adv. Silvio Godoi (OAB: RJ 2105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Triticola Erechim Ltda., Aut Nelson Pereira Gomes\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hélio Clemente Barbosa [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: MJP2 Engenharia Ltda. [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MJP2 Engenharia Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01257-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: VIENA RIO RESTAURANTES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCY BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.310/311, devendo o demandante comprovar o valor total recebido no prazo de 05 dias após o saque. \r\n\r\nProcesso: 00495-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURICI LOPES DA SILVA [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MAY SALDANHA GUIMARAES [Adv. Marcia Gomes Esteves (OAB: RJ 60010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE MAY SALDANHA GUIMARAES\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00908-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO PARANHOS DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique Barbosa Bentes, Réu: Luiz Falco Pereira, Réu: Solange Gecik Zimmt, Réu: CREDIAL ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA, Réu: CÉLIO FIGUEIREDO MARTINS, Réu: JURANIA MARQUES SANTOS, Réu: FERNANDO GECIK [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO GECIK\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo requerida às fls.299. \r\n\r\nProcesso: 00987-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA SANTOS RUSSO [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: ALAN MARKETING E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)], Réu: FLAVIO PORTERO FORNAZIERI, Réu: ADRIANA POLLASTRI GOMES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA SANTOS RUSSO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: J.V.C. de Castro [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.V.C. de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00816-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecy Gomes de Andrade [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.153. \r\n\r\nProcesso: 00972-2002-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERT GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERT GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00922-1990-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAEL DE SOUSA PENA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: LUXOR HOTEIS TURISMO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUXOR HOTEIS TURISMO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00353-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON COTTA PEREIRA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON COTTA PEREIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2005-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Angelica Romeiro Meira [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRéu: A C Figueira Calcados Ltda. [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C Figueira Calcados Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00957-1988-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR HUGO CAPPELI [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC.DO BANERJ [Adv. Rosali Rebello da Silva (OAB: RJ 22720 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC.DO BANERJ\r\n\r\nDiga a (o) reclamada (o), em 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00576-1996-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIMAR DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: HELOIZA BRAGA DA CRUZ, Réu: CELIO BERNARDO DA CRUZ, Réu: M C A ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZIMAR DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA GUEDES [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: MSM INTERNET LTDA [Adv. Ruy de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 49944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA GUEDES\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENICIO DA CONCEICAO [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA N/P THOMAZ AQUINO A. CAPEL, Réu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENICIO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2007-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Evelin de Fatima Rodrigues Elias [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Thais Alves dos Santos Trindade (OAB: RJ 146599 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01513-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA EUGENIO DA SILVA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: AMARILDO CORREA DE MELLO, Réu: MASTER CELL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA EUGENIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00151-2002-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BUTILHEIROS LOPES\r\n\r\nRéu: LBV LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Sandra Lopes Primavera da Rocha (OAB: RJ 71475 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LBV LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00200-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RIPPER DAMAS [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA MELO TEIXEIRA [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIA MELO TEIXEIRA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-021-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ana Maria dos Santos Moreira [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nCgto: Severina Leandro Pereira\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ana Maria dos Santos Moreira\r\n\r\nDiga a Reclamada em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01170-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DOS SANTOS LEOPOLDINO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLOPPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Réu: HOTEL EDEN LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL DOS SANTOS LEOPOLDINO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01179-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA ALVES [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO SA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01185-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ XAVIER FRANCA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01157-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS SANT ANA DIAS [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS DE ECOG EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIOS DE ECOG EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01141-2003-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01159-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA RAMOS DE SOUZA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: 73 LCT CONSERVADORA LTDA [Adv. Marcia Regina Matos de Mello (OAB: RJ 118009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-1996-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO RODRIGUES BONETA [Adv. Flavia Alessandra de Freitas (OAB: RJ 100863 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS DO EST DO RIO DE JANEIRO-RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO RODRIGUES BONETA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SANTOS LAGO DE AZEVEDO [Adv. Jose Paulo Vidal Viduani (OAB: RJ 29197 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINA SEVERINA SOUZA ROSA [Adv. Nilson Ferreira (OAB: RJ 37329 - D)], Réu: EDNA AMELIA RODRIGUES [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)], Réu: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SANTOS LAGO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02753-1990-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY VIANNA CARDOSO DE CASTRO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02882-1982-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DELFINO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: VASCO OLIVEIRA DA GAMA, Réu: LUAN CONSTRUCOES LTDA, Réu: ANTONIO LIMA DE SOUZA, Réu: LUIZ COSTA CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DELFINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02706-1991-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEA DOS SANTOS [Adv. Dalva Amelia de Oliveira Munoz Correia (OAB: RJ 1128 - B)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL JOTO LTDA E OUTRAS [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL JOTO LTDA E OUTRAS\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01125-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Barreiros Sampaio [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Honesty Administration Coop. Prest. Serv. Administracao Ltda., Réu: Globalgica Comercio de Distribuicao Ltda. [Adv. Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 - D)], Réu: Beira Litoral Comercio de Distribuicao Ltda. [Adv. Paula Christina Mendes Barbosa M. de Campos (OAB: RJ 127707 - D)], Réu: Horizonte Verde Comercial Agricola e Pecuaria Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beira Litoral Comercio de Distribuicao Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01995-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: JTW CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JTW CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDiga a Ré, em 10 (dez) dias, sobre a petição do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01824-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GONCALVES DE FARIAS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV NEWS ADM DE SERV GERAIS [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA GONCALVES DE FARIAS\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02215-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELITA SILVA GONZAGA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE JESUS GARCIA DIAS [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELITA SILVA GONZAGA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Luiz da Silva [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nRéu: MJS Brandao Lanchonete e Restaurante ME [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Luiz da Silva, Réu MJS Brandao Lanchonete e Restaurante ME\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02195-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIRLEI MANOEL DE DEUS [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE DA SILVA RAMOS, Réu: CARLOS ALVARENGA TEIXEIRA, Réu: POSTO 10 RECREIO SHOW BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIRLEI MANOEL DE DEUS\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls.151-v. \r\n\r\nProcesso: 00113-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO CARNEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDiga a Ré, em 10 (dez) dias, sobre a petição do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-021-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: Sindicato de Empregados em Escritórios das Empresas e Agências de Navegação, Procuradorias do Serviços Marítimos, Associações e Armadores e Atividade Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDESNAV [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato de Empregados em Escritórios das Empresas e Agências de Navegação, Procuradorias do Serviços Marítimos, Associações e Armadores e Atividade Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDESNAV\r\n\r\nDiga a Reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim Sibalde da Silva Filho [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Mansoes Eldorado [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)], Réu: Qualidade Garantida Servicos Ltda. [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joaquim Sibalde da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Silva da Rocha [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Distri Rio Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Silva da Rocha \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.29: Intime-se o Reclamante a cumprir o requisito da petição inicial mediante a indicação do correto endereço da Reclamada ou requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00611-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RIOS FERREIRA [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RIOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2002-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELLA OLIVEIRA DA FONSECA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA (MASSA FALIDA) A/C 2 LIQUID [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA (MASSA FALIDA) A/C 2 LIQUID\r\n\r\nDiga a Ré, em 10 (dez) dias, sobre a petição do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00483-2009-021-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgto: Viviane Dias Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nIntime-se o Consignante a cumprir o requisito da petição inicial mediante a indicação do correto endereço da Consignatária ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nProcesso: 00502-2009-021-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: PAULO RENATO TEIXEIRA DE MELLO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: COLD RIO REFRIGERACAO N/P MARCO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO TEIXEIRA DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Souza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Master King Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)], Réu: Condominio Entreposto Mercadao de Madureira [Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral (OAB: RJ 91741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Guimaraes [Adv. Simone Lucas Chaves (OAB: RJ 123432 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Guimaraes\r\n\r\nIntime-s eo Reclamante a cumprir o requisito da petição inicial mediante a indicação do endereço da 1ª Reclamada ou requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00157-2003-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO LIBERATO BARBOSA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA [Adv. Sebastiao Antonio (OAB: RJ 74249 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA\r\n\r\nDiga a Ré, em 10 (dez) dias, sobre a petição do INSS. \r\n\r\nId: 870807"
                            ],
                            "870809": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Barreto Salgado\r\n\r\nRéu: Andra Topografia, Consórcio Cidade da Música II\r\n\r\nPelo presente fica m Andra Topografia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/11/2009 às 12:35 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nAudiência estritamente para fins de conciliação, face ao PROJETO CONCILIAR - PROJU do TRT 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870809"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "871024": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00466-2009-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josevaldo Regis de Souza\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda. , Condominio Santa Cruz Shopping Center, Condominio do Shopping Leblon \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) RS Rio Segurança Ltda., a/c Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 18/11/2009 AS 09:30 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871024"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "869386": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01271-2004-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS NUNES [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut FRANCISCO CARLOS NUNES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 453. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos de Oliveira Moraes [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Barramar Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos de Oliveira Moraes \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2003-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES AMIGOS CAMARISTA MEIER [Adv. Ricardo Monteiro Coutinho (OAB: RJ 95605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls. 85. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: ALAMO ENGENHARIA SA [Adv. Maximino Goncalves Fontes Neto (OAB: RJ 17783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira Gomes [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogumelo Selvagem Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ferreira Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2001-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA TAVARES PACHECO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: POWER LIGHT BAZAR COM SERV ELETRICIDADE LTDA [Adv. Sylvia Emilia de Souza Correa (OAB: RJ 3196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA TAVARES PACHECO\r\n\r\nReporto-me ao despacho da fl. 189. .\r\n\r\nProcesso: 01752-1996-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 493/504, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-1999-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAGNER COSTA [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)]\r\n\r\nRéu: A S DESIGNER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAGNER COSTA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 82, visto que o sócio não se encontra em local incerto e não sabido. \r\n\r\nProcesso: 00718-2009-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloisio Antonio de Souza Amado [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estrutura Tubular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Antonio de Souza Amado\r\n\r\nTomar ciencia da petição das fls. 327/332, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01687-1999-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEBASTIAO DE BRITO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEBASTIAO DE BRITO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa, observadas as decisões das fls. 429 e 438. \r\n\r\nProcesso: 01832-2000-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZE RODRIGUES AMBROZINO DE OLIVEIRA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZE RODRIGUES AMBROZINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\"Nada a deferir, tendo em vista o que consta na fl. 120 e 120v.\" .\r\n\r\nProcesso: 02294-1990-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA SILVA PINTO E OUTROS [Adv. Iracema Cordeiro Reis (OAB: RJ 90921 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 2057 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01872-1997-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 567/568, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Barcelos Coutinho Junior [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Financeira Alfa - Credito Financiamento e Investimentos [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Barcelos Coutinho Junior\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01925-2001-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR LOURENCO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR LOURENCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 348. .\r\n\r\nProcesso: 01431-1989-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN BATISTA DE LIMA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO PAIVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jose Teixeira Moreira (OAB: RJ 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN BATISTA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão da fl. 289. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2005-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Oliveira Mendes [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)], Réu: Companhia Municipal de Iluminacao - RIOLUZ [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Oliveira Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 179, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2001-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA ALMEIDA DE SENNA AFFONSO [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRECTA MARKETING PROMOCOES E EVENTOS SA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA ALMEIDA DE SENNA AFFONSO\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a certidao de fls. 199. .\r\n\r\nProcesso: 01973-2001-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DIAS DOS SANTOS [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRUTEL ESTRUTURAS TELEFONICAS LTDA, Réu: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 247. .\r\n\r\nProcesso: 02190-1992-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GOMES DE AGUIAR [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 14946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GOMES DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 283. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VIEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 02375-1988-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO DE MEDEIROS FREITAS [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO AMPARO PESQUISA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO DE MEDEIROS FREITAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2009-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner da Silva dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comércio Ltda., Réu: Locanty Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Vir assinar a petição inicial, em 10 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01730-2000-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZEFFERINO DE LIMA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Aut ZEFFERINO DE LIMA\r\n\r\nRTE: Aguarde-se a resposta ao ofício da fl. 202. \r\n\r\nRDA: Prejudicado, tendo em vista o despacho da fl. 184. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2009-025-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Cesar da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Depositar o valor consignado, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2009-025-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Meira Mattos Vicente de Azevedo [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIZABETH ALVES DA SILVA MONTEMOR [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Carlos Meira Mattos Vicente de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 61. .\r\n\r\nProcesso: 01381-1996-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO RODRIGUES CAMPOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 322, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-1998-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON RIBEIRO DO AMARAL [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE DISCOS MACIEL DINIZ LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO DE DISCOS MACIEL DINIZ LTDA, Réu DINIZ ULTRASOM INST MUSICAIS E DISCOS LTDA, Réu EMD SOM E DISCOS LTDA, Réu EMILSON MACIEL DINIZ\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Campos de Carvalho [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Campos de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Marinho Gomes (Espolio de) [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Marinho Gomes (Espolio de)\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.500,00 (1.290,5224 UFIRs). .\r\n\r\nProcesso: 01439-1995-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OBANIR DE LIMA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: P M T SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Sidney Francisco Nascimento Pinho (OAB: RJ 10073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OBANIR DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro mais 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira da Silva [Adv. Luiz Carlos Floriano da Costa (OAB: RJ 58188 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 42, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar José do Nascimento [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: MPJ Serviços e Instalações Ltda., Réu: Elevadores Atlas Schindler S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar José do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferida a dilação do prazo por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2005-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Eugenio de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Eugenio de Souza\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 3.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01521-1998-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Graças de Oliveira Brandão, Réu: LAGO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Indicar bens passíveis de penhora, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-1990-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO ROCHA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti (OAB: RJ 96049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Diga a executada se mantém seus Embargos à Execução, na medida em que se alegou, na fl. 432, que os cálculos previdenciários se referem ao período de 02.01.89 a 04.l5.90, já tendo sido considerados os recolhimentos das fls. 296 e 389 (fl. 419). Prazo: 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01649-2002-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE THEREZINHA DE CASTRO TOROS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE THEREZINHA DE CASTRO TOROS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 188, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Lopes El Huaich [Adv. Robson Coutinho de Souza (OAB: RJ 60222 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construções Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01656-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALONCIA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: CARREFOUR COM. E IND. LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COM. E IND. LTDA., Réu GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nId: 869386"
                            ],
                            "869385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Dias Pereira\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marc Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869385"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00571-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A. , Réu Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 74/75. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cracel Simonsen (Espolio de) [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nRéu: Inepar S.A. Industria e Construcoes [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Réu: Iesa Engenharia Equipamentos e Montagens Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Engenharia Equipamentos e Montagens Ltda., Aut Marcos Cracel Simonsen (Espolio de)\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 27/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00721-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Vieira de Freitas de Carvalho [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda. , Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Luiz Henrique Teles dos Santos (OAB: RJ 108423 - D)], Réu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda n/p Maria Deodata de Oliveira, Réu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda n/p Catia Cristina Zacarias de Sousa , Réu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda n/p Juarez José de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Vieira de Freitas de Carvalho \r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00721-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Vieira de Freitas de Carvalho [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda. , Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Luiz Henrique Teles dos Santos (OAB: RJ 108423 - D)], Réu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda n/p Maria Deodata de Oliveira, Réu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda n/p Catia Cristina Zacarias de Sousa , Réu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda n/p Juarez José de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Vieira de Freitas de Carvalho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloise Smith Tavares de Souza [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanair Linhas Aerea Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Aerovias Nacionales de Colombia S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloise Smith Tavares de Souza \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 \r\n\r\nProcesso: 00269-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Sirino [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Sirino \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 49: \"O juízo já tentou em outros processos sem sucesso. Indique o autor onde acontece o recebimento de valores pela ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00396-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Maria Romero Barbosa [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Maria Romero Barbosa \r\n\r\nComprovar o alegado. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-026-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Paulo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maral Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito conforme decisão de fl. 59. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Rodrigues Mendes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Itaucard S.A. [Adv. Ana Paula d Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 151195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Rodrigues Mendes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 342: \"Defiro o parcelamento dos honorários periciais em quantas vezes forem necessárias, ressalvando que a perícia terá início após a integralização dos honorários.\" \r\n\r\nProcesso: 01769-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Reis [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Consorcios Ltda. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Consorcios Ltda., Aut Fabio Rodrigues Reis\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 30/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01608-2000-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILU MARIE ASSIS VASCONCELOS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILU MARIE ASSIS VASCONCELOS\r\n\r\nTer ciência da guia de fl. 211. \r\n\r\nProcesso: 00736-1994-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PROFETA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ALCINO LUIZ DA FONSECA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ALMIR DA SILVA MAIA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: DANIEL JOSE DA SILVA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE DA SILVA CARDOSO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE LUIZ RODRIGUES DE MATTOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JONAS MARTINIANO INACIO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOAO CARLOS DA SILVA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PROFETA\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente sacado através do alvará 1538/06 (fl. 888) e juntar aos autos o recibo dos valores repassados aos autores. \r\n\r\nProcesso: 00587-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciência de que a petição de embargos à execução foi juntada por linha, vez que apócrifa. \r\n\r\nProcesso: 00699-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Silva Hilário [Adv. Erotildes Silva Santos (OAB: RJ 78947 - D)]\r\n\r\nRéu: KYW Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina da Silva Hilário \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00424-2004-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO COELHO RODRIGUES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 215: \"Indefiro porque na minha ótica a ré, diante de sua natureza jurídica, não faz jus a tal prerrogativa.\" \r\n\r\nProcesso: 01121-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 109: \"Mantenho o despacho de fl. 106...\" \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dinalva Pereira Figueiredo (Espólio de) [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelma s Cabelereiros Ltda- ME [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelma s Cabelereiros Ltda- ME\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00453-1993-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZINA MOREIRA CHAVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MALHARIA VENCEDOR S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAZINA MOREIRA CHAVES\r\n\r\nComprovar o endereço das empresas SPARTACUS e VICO - que, segundo alega, encontram-se no mesmo endereço. \r\n\r\nProcesso: 00619-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Silveira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: G K Indústria e Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Silveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 60: \"O IR somente foi apurado na 'cópia', e ainda assim com a mesma sistemática que levou ao indeferimento das contas anteriores. Nego homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Vicência Bendito [Adv. Agnello dos Santos (OAB: RJ 37436 - D)]\r\n\r\nRéu: Veterinária Gabizo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Vicência Bendito\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 43: \"Nada a deferir. Pelo convênio com a receita federal é necessário o fornecimento do CNPJ para que os dados da pessoa sejam localizados.\" \r\n\r\nId: 869513"
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                            "869511": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 10/11/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00733-2009-026-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Antônio de Jesus e Outros. \r\n\r\nRéu: OS Serviços de Infra-Estrutura Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma guilhotina marca RODRITEC, para corte de tubos de polietileno de 090 a 200 mm, funiconando em regular estado. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua oito de dezembro, 517, Maracana, Rio de Janeiro, 20550-200 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869511"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/11/2009\r\n\r\n01437-2002-026-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Cleber Marques de Carvalho ,SANTA MONICA ALIMENTOS LTDA,João Luiz de Almeida Sá\r\n\r\nPelo presente fica citado Cleber Marques de Carvalho , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.970,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: João Luiz de Almeida Sá,SANTA MONICA ALIMENTOS LTDA,João Luiz de Almeida Sá\r\n\r\nPelo presente fica citado João Luiz de Almeida Sá, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.970,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869496"
                            ],
                            "869503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Saldanha Alves\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Serviços Ltda, Siqueira Castro Advogados\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Prestadora de Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869503"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02143-1988-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PASSOS PACHECO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (sucessor por equiparação do Banco ABN AMRO Real S/A) [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (sucessor por equiparação do Banco ABN AMRO Real S/A), Aut RENATO PASSOS PACHECO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02417-1991-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SILVA [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: CEOP CENTRO EDUCACIONAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Rosana Sant Anna de Araujo (OAB: RJ 80366 - D)], Réu: JOAO CARLOS DA SILVA CURVELO, Réu: JOAO TAROQUELA CURVELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SILVA\r\n\r\nAo contrario do que afirma o peticionario, ainda não houve a realização da constrição. A restrição determinada (fl. 280) é exatamente a de circulação do veiculo. \r\n\r\nProcesso: 02609-1989-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA FERREIRA MAGALHAES E OUTRO [Adv. Lilian de Souza (OAB: RJ 53074 - D)], Aut: MARIA RENEE SANTANA LORENZO RAICES [Adv. Lilian de Souza (OAB: RJ 53074 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK N A, Aut EMILIA FERREIRA MAGALHAES E OUTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os valores apurados pela Contadoria, no prazo de 05 dias sucessivos (folha 920 verso) \r\n\r\nProcesso: 00073-2009-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Rodrigues Moreira Miranda [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.em relação à 2ª e 3ª rés e PROCEDENTE EM PARTE em relação à 1ª ré. Tomar ciência de que os embargos de declaração interposto pela autora não foram acolhidos. Tomar ciência da interposição do recurso ordinário pela autora.(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00081-2002-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA GORETE DA HORA OLIVEIRA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GORETE DA HORA OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00279-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira Ramos [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Cruzeiro do Sul S.A., Réu Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os valores do autor. .Em caso de divergência, especificar o ponto divergente.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2002-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEY LIMA DOS SANTOS [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEY LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, conforme solicitado em petição (fl.221) .\r\n\r\nProcesso: 00355-2004-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER BARBOSA DE JESUS [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: DHARMA TRANSPORTES LTDA [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER BARBOSA DE JESUS\r\n\r\nVenha com meios que possibilitem a citação da ré para a execução.\r\n\r\nProcesso: 00360-1995-027-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DIAS, Aut: CICERO ALEXANDRE MACHADO CRISPIN, Aut: FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE DA SILVA, Aut: IVAN MODESTO MOREIRA, Aut: ARIMATEIA DE FREITAS, Aut: JUSVALDO SOMBRA MOURA, Aut: MARCIO LUIZ RODRIGUES VALENTE, Aut: PEDRO PAULO MATOSO DO NASCIMENTO, Aut: RAIMUNDO JOSE CHAGAS DA LUZ, Aut: REINALDO MACIAL SAVELLE, Aut: ANTONIO MAX DA SILVA VIANNA, Aut: ARLINDO MONT´ROY CUBHA FILHO, Aut: LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, Aut: RONALDO GERSON DE ARAUJO LOBO, Aut: ALEXANDRE SOUZA LIMA, Aut: SIND NAC OFICIAIS NAUTICA PRAT PORTOS MAR MERC [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: H DANTAS COMERCIO DE NAVEGACAO E INDUSTRIA [Adv. Periandro Das Merces Marques (OAB: RJ 29329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H DANTAS COMERCIO DE NAVEGACAO E INDUSTRIA\r\n\r\nTomar ciência da interposição do Agravo de Petição, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias(folhas 827/830) \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos, bem como do não acolhimento da impugnação do exequente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2002-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO VALENTE DE MATOS [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS LOPES PIRES, Réu: NANCY DE ALBUQUERQUE PIRES, Réu: OUT RIGHT RIO COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO VALENTE DE MATOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edelson Vieira da Silva [Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho (OAB: RJ 104508 - D)]\r\n\r\nRéu: Gillette do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gillette do Brasil Ltda.\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00418-2003-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLPHO RIBAS CASTELLO BRANCO [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEICHIM BRASIL SA [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLPHO RIBAS CASTELLO BRANCO\r\n\r\nTomar ciência de folhas 256. \r\n\r\nProcesso: 00377-2005-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Rosa de Lima [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: H.V.A. Servicos Temporarios Ltda., Réu: PEDRO BRISQUILIARI, Réu: APARECIDO HUGO CARLETTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Rosa de Lima\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Rute Gomes de Sousa [Adv. Jose Welligton Felix de Lima (OAB: RJ 132026 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Preparatório Atlas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Rute Gomes de Sousa \r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00432-2000-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA APC LTDA, Réu: AURIVALDO PIRES DOS SANTOS (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos. \r\n\r\nProcesso: 00499-2009-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Pereira dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Pereira dos Santos \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos que acompanharam a inicial, exceto a procuração. \r\n\r\nProcesso: 00999-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes Pereira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Marcos Aurelio de Oliveira Garcia (OAB: RJ 110915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gomes Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00508-2003-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA GOMES DE AZEVEDO [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL AMERICAN HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, Réu: REINALDO MORAIS MENDONCA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2009-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Inalda dos Santos de Oliveira [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Mick Plus Confecções Ltda., Réu: ELIANE DE MOURA SOARES ROSENFELD - SÓCIO, Réu: NEIDE COSTA - SÓCIA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inalda dos Santos de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 43/44 \r\n\r\nProcesso: 00819-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonieta Olegario Marciel [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonieta Olegario Marciel\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo conforme solicitado à folha 337. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dianisnara Hermida Rezende Villar [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dianisnara Hermida Rezende Villar\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos apresentados. Em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00889-1983-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ NESTOR SILVEIRA MELO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTENOR SERRA DO CARMO, Réu: ARTHUR PEIXOTO LINS, Réu: XAN INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ NESTOR SILVEIRA MELO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls . 704, bem como da petição do leiloeiro às folhas 708/709, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Usiel Antonio de Oliveira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os valores do autor. .Em caso de divergência, especificar o ponto divergente.15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Severo dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: PVF2 Equipamentos Comércio e Serviços Ltda., Réu: Rapidão Cometa Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Severo dos Santos \r\n\r\nIndefiro, por ora, por não esgotados os meios de localização da 1ª e seus ré e dos sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Costa da Silva [Adv. Darlan Apolonio Vieira (OAB: RJ 141870 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberta Ellen Canuto [Adv. Ciro Ferrando de Almeida (OAB: RJ 144708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberta Ellen Canuto\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls . 79 . \r\n\r\nProcesso: 01314-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane do Couto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaucard Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimentos [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Itaucard Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimentos, Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arcilio Machado Rangel [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arcilio Machado Rangel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01999-1995-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VICTOR SASSO [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: GRACE BRASIL LTDA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRACE BRASIL LTDA\r\n\r\nFica ciente de que os autos estão à disposição para obtenção de cópias pelo prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Fonseca Padilha Filho [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Fonseca Padilha Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos apresentados. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01431-2004-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO DE CARVALHO [Adv. Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RENATO DE CARVALHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 867770"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 06/11/2009\r\n\r\n00052-2004-027-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nExecutado: FERNANDA PAULA DA SILVA,FSF CARGA E DESCARGA LTDA,CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA,GILBERTO,SONIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDA PAULA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SONIA RODRIGUES DA SILVA,FSF CARGA E DESCARGA LTDA,CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA,GILBERTO,SONIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado SONIA RODRIGUES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00358-2004-027-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: EDSON NICOLAU MACHADO e Outros\r\n\r\nExecutado: Ricardo Wichan Ramos (sócio),AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA,Walter Pedreira Reuter (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Wichan Ramos (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.456,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Walter Pedreira Reuter (sócio),AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA,Walter Pedreira Reuter (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Walter Pedreira Reuter (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.456,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00148-2008-027-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Andre de Oliveira Mendes\r\n\r\nExecutado: Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda.ME A/C VANDERLEY PIMENTA LIMA,Intermodal Brasil Logistica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda.ME A/C VANDERLEY PIMENTA LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.754,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00214-1998-027-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ANTONIO MELLO\r\n\r\nExecutado: Neiva Duarte Martins,COLEGIO PROFESSOR CASANOVA,Ofelia Noemia Martins Casanova\r\n\r\nPelo presente fica citado Neiva Duarte Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 87.821,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00790-2007-027-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Vania Corcina Ferreira da Silva\r\n\r\nExecutado: FLÁVIO LUCIO LUSTOSA PRIMO - SÓCIO ,Seprof Prestadora de Servicos Profissionais Ltda.,EDNA MARTA LUSTOSA PRIMO - SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado FLÁVIO LUCIO LUSTOSA PRIMO - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 900,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDNA MARTA LUSTOSA PRIMO - SÓCIA ,Seprof Prestadora de Servicos Profissionais Ltda.,EDNA MARTA LUSTOSA PRIMO - SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado EDNA MARTA LUSTOSA PRIMO - SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 900,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00910-2006-027-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Luciana da Silva Ribeiro\r\n\r\nExecutado: DAVI DOS SANTOS MARIA - SÓCIO ,Empreendimentos Educacionais Cantinho do Saber,Soraia Martins dos Santos da Silva,Lenice Martins dos Santos,DORANILDA MENDES DE MELLO -SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado DAVI DOS SANTOS MARIA - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.561,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DORANILDA MENDES DE MELLO -SÓCIA ,Empreendimentos Educacionais Cantinho do Saber,Soraia Martins dos Santos da Silva,Lenice Martins dos Santos,DORANILDA MENDES DE MELLO -SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado DORANILDA MENDES DE MELLO -SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.561,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01197-1994-027-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DE ALVARENGA\r\n\r\nExecutado: SÉRGIO VIEIRA SOARES -SÓCIO,M S EMPREITEIRA LTDA,MARIO VIEIRA SOARES - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado SÉRGIO VIEIRA SOARES -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 74.994,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIO VIEIRA SOARES - SÓCIO ,M S EMPREITEIRA LTDA,MARIO VIEIRA SOARES - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado MARIO VIEIRA SOARES - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 74.994,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00689-2006-027-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Fernando dos Santos Pereira\r\n\r\nExecutado: ALVARO MACHADO TORRES,Lava Rapido Taua Ltda.,RODRIGO MACHADO TORRES,ANDRE LUIZ MACHADO TORRES\r\n\r\nPelo presente fica citado ALVARO MACHADO TORRES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.554,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANDRE LUIZ MACHADO TORRES,Lava Rapido Taua Ltda.,RODRIGO MACHADO TORRES,ANDRE LUIZ MACHADO TORRES\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDRE LUIZ MACHADO TORRES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.554,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RODRIGO MACHADO TORRES,Lava Rapido Taua Ltda.,RODRIGO MACHADO TORRES,ANDRE LUIZ MACHADO TORRES\r\n\r\nPelo presente fica citado RODRIGO MACHADO TORRES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.554,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00413-2007-027-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ANTÔNIO PEREIRA PINA - SÓCIO ,Distribuidora Campo Grande Atacadista de Bebidas e Alimentos Ltda.,ADAILTON MIRANDA DE NOVAIS - SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado ANTÔNIO PEREIRA PINA - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 594,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01326-2004-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO ALFREDO ALVAREZ JOSE\r\n\r\nExecutado: OMAR RAMOS DE SOUSA - SÓCIO ,FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,MARTHA DE OLIVEIRA SOUSA - SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado OMAR RAMOS DE SOUSA - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.141,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARTHA DE OLIVEIRA SOUSA - SÓCIA ,FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,MARTHA DE OLIVEIRA SOUSA - SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado MARTHA DE OLIVEIRA SOUSA - SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.141,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00859-2005-027-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Charles Ribeiro de Freitas\r\n\r\nExecutado: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.,Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.629,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867771"
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                            "867772": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00264-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Ramos\r\n\r\nRéu: Márcia de Mattos Marschhausen, Dinorah Marschhausen, Gafisa S.A., Marschhausen Arquitetura e Construcao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Dinorah Marschhausen, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da efetivação da penhora de R$ 3.488,01 na conta corrente do Banco do Brasil, via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR - SÓCIO , JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO -SÓCIO, MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA PAULO - SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica m AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR - SÓCIO , Aliança Vigilância e Segurança Ltda., JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO -SÓCIO, MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA PAULO - SÓCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00276-1994-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINCOLN COSTA\r\n\r\nRéu: PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE\r\n\r\nPelo presente fica m LINCOLN COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nForneça o seu numero de incrição no CPF. \r\n\r\nProcesso: 00568-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Coutinho Padula\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Oliveira Cruz\r\n\r\nPelo presente fica m Ricardo Coutinho Padula, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2009-027-01-00-5 - RTAlç\r\n\r\nAut: Marcos Gonçalves dos Santos\r\n\r\nRéu: Bemag Serviços Gerais S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bemag Serviços Gerais S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00435-1997-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: Agripino Ferreira de Souza, Vassil Ferreira de Souza, TRIBIAUTO COMERCIO DE VEIC E PECAS USADAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE AUGUSTO MARQUES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora realizada em sua conta corrente junto ao Banco do Brasil, via BACENJUD, no valor de R$ 1.601,00 \r\n\r\nProcesso: 02082-1996-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEOMIR REIS DA SILVA (ESPÓLIO DE)\r\n\r\nRéu: CONCIC ENGENHARIA SA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ADEMIR JOSE MANZATTO, CONCIC ENGENHARIA SA, JOSE RIAL POSE FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a habilitação incidental requerida à folha 416, 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867772"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00501-2009-028-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Janise Maria Albuquerque Fernandez [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nAgdo: LEILA DE SOUZA SALLES E DANIELE SOUZA SALLES [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LEILA DE SOUZA SALLES E DANIELE SOUZA SALLES\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01460-2001-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA PAULA DE AMORIM [Adv. Ailton de Oliveira Pereira (OAB: RJ 67491 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA, Réu: PAULO MARTINS, Réu: Vinicius do Nascimento Madeira, Réu: Tania Maria da Conceicao Rego\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGINIA PAULA DE AMORIM\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01454-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Chagas da Conceicao [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 347. Devendo comprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00104-1993-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXUEL RIBEIRO CHAVES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEPAR ADM PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXUEL RIBEIRO CHAVES\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01351-2000-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE JESUS DA COSTA RESENDE [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: WW COOPLIFE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE JESUS DA COSTA RESENDE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2004-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO APARECIDO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2008-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Santos de Sousa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wis Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nIndicar o endereço da Cooperativa, em cinco dias, sob pena de desistência do requerimento de juntada da documentação.\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Lopes Affonso Rosa [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Fashion Rio Modas Ltda. ME [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Réu: Interes-Santes Modas Ltda., Réu: MT 2005 de Roupas Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Lopes Affonso Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 90 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-1999-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYR CARLOS PAZINE JUNIOR [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYR CARLOS PAZINE JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fls 291. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Scot da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Scot da Silva, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda.\r\n\r\nCîência da nomeação como perito do Juízo da Dra. ANGELA CLAUDIA CYRIACO DE CASTRO, que receberá seus honorários ao final, estimados em R$ 2.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00316-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA GIORDANO BOTELHO BORGES [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: OKINAWA RESTARANTE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA A/C RICARDO DE CARVALHO [Adv. Guilherme Augusto Vicente Telles (OAB: RJ 100226 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA GIORDANO BOTELHO BORGES\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-028-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Divitotal Mateirais Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nCgto: José Candeia da Cunha (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Divitotal Mateirais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação postal, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pereira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 179 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2008-028-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Valtoir Gonçalves Ramalho [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Instrumento, prazo de oito dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Porto da Silva [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Porto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01525-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Felix de Souza [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Felix de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao postal de fls 53, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 02153-1996-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FILIPPO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VICOM SERVICOS DE RADIO CHAMADA SA [Adv. Bruno Zaroni de Francisco (OAB: RJ 115794 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FILIPPO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao postal de fls 315, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Martins Bahiense Maciel [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Martins Bahiense Maciel\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01496-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Xavier da Conceicao [Adv. Catia Maria de Oliveira Medeiros (OAB: RJ 127063 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Nuseg Nucleo Superior de Estudos Governamentais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Xavier da Conceicao\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00529-2004-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANE DELFIM PEREIRA [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02552-1990-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DE SOUZA SALLES E DANIELE SOUZA SALLES [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: Damião Luís Sousa, Réu: Amilton Fernandes [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)], Réu: WONDERLAND TRAVEL N/P AMILTON FERNANDES [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DE SOUZA SALLES E DANIELE SOUZA SALLES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00675-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVANIO GOMES DE LIMA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMBA GRILL RESTAURANTE LTDA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVANIO GOMES DE LIMA, Réu SAMBA GRILL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.536, no prazo de oito dias: \"REJEITADOS OS EMBARGOS A EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luigia Carnevale [Adv. Maria Luigia Carnevale (OAB: RJ 84461 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luigia Carnevale\r\n\r\nIndicar o endereço da ACOMSU, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Olavo Mendes [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: O Sol Nascente em Botafogo Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Sol Nascente em Botafogo Ltda., Aut Vania Olavo Mendes\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo de oito dias: PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Lopes Canellas [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Lopes Canellas\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-2003-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAULEN ALMEIDA DE ASSIS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAULEN ALMEIDA DE ASSIS\r\n\r\nIndicar o atual endereço da primeira ré, ou seus sócios, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00558-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Goulart Ribeiro [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Preparatorio Atlas Ltda. [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Goulart Ribeiro\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Castelo Branco Barcellos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Trainer Club [Adv. Ricardo Luis da Silva Rego Urbano (OAB: RJ 100484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Castelo Branco Barcellos\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidacao, em 10 dias, conforme promoção de fls. 120. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2001-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA ACHILLES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE SOUZA ACHILLES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 565 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-028-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Rical Material Fotográfico Ltda. [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ilza Kelly Domingos de Oliveira [Adv. Francisco Sales de Oliveira Neto (OAB: RJ 134627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ilza Kelly Domingos de Oliveira\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO, prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinalva dos Santos Silva [Adv. Carlos da Costa Rocha (OAB: RJ 72035 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Mug Landia Confeitaria e Lanches Ltda. [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva dos Santos Silva\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 00092-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Leonor dos Santos [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced - Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda. [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Leonor dos Santos\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01289-1991-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBER CORREA GONCALVES [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA(SUCESS. BANCO NACIONAL SA) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBER CORREA GONCALVES\r\n\r\nCiência da manifestação da ré de fls 532 e ss, bem como para promover a habilitação incidental, conforme fls. 539.\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Kelly Domingos de Oliveira [Adv. Francisco Sales de Oliveira Neto (OAB: RJ 134627 - D)]\r\n\r\nRéu: Rical Material Fotográfico Ltda. [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza Kelly Domingos de Oliveira, Réu Rical Material Fotográfico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 55, no prazo de oito dias: REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00168-2001-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUIZ LIMA DA SILVA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: KOBE ELIJA VEICULOS LTDA. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON LUIZ LIMA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção do contador no prazo de 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Dantas [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Francisco de Assis Dantas \r\n\r\nApresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário, em oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2000-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROTILDA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB-PREVIRB [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)], Réu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB-PREVIRB, Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Aut ROTILDA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença, no prazo de oito dias: IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProcesso: 01419-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Celeman [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Aut Moises Celeman \r\n\r\nTomar ciência da sentença, no prazo de oito dias: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vitor de Oliveira Macedo [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Paletes Empreendimentos de Madeira Ltda. [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vitor de Oliveira Macedo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme promoção de fls. 75.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01331-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Santos Vieira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora CHL [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: ESTILO NOBRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora CHL, Réu ESTILO NOBRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Iarai Ferreira Penha [Adv. Marly Thereza de Almeida (OAB: RJ 21859 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopgestao Cooperativa Servicos Apoio Gestao Adm. Segmento Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iarai Ferreira Penha\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01318-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaro Cavalcante Nascimento [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira da Silva\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 00089-2009-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Celi Silva Pessoa dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bartolomeu de Lima Girardi [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bartolomeu de Lima Girardi\r\n\r\nTomar ciencia de que indeferido o requerimento de remessa a contadoria, devendo a parte interessa vir com os cálculos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-028-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Bulhões Carvalho da Fonseca Administradora de Bens Ltda. [Adv. Roberto Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 53126 - D)]\r\n\r\nEgdo: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO FONSECA SA (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo REGINALDO DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO, no prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01164-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio de Oliveira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper do Recreio Restaurante Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio de Oliveira, Réu Hiper do Recreio Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fernandes Calles [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Fernandes Calles\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 00436-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE AMORIM [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: BANCO HSBC S/A [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC S/A, Aut JOSE RICARDO DE AMORIM, Réu LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 578, que reconsidera o despacho de fls 573 e nega seguimento ao agravo de petição, ante o contido no art 897, §1º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Souza da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Souza da Silva\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nId: 870694"
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                                "Processo: 00143-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DE CASTRO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)], Réu: PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo por mais 05 dias, improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2003-030-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA MARQUES DOS SANTOS [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nRéu: Edunilde Marques de Souza Borges (socia), Réu: SOUZA BORGES JORNAIS E REVISTAS LTDA, Réu: Luiz Antonio Serra Borges (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nDeclinar os meios possíveis ao prosseguimento da execução e vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribui ções', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).Processo: 00190-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Gomes Dias [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRéu: SLS Triangular Comercial Ltda. ME [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SLS Triangular Comercial Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00032-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Noronha Medeiros [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Noronha Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Pereira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda., Aut Rogerio da Silva Pereira\r\n\r\nIntimar as partes para, no prazo de 10 dias, juntarem aos autos cópia do acordo celebrado no processo nº 00020.2008.030.01.00-6 .\r\n\r\nProcesso: 00100-1998-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRLENO ANTONIO CHUVA DE ALMEIDA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Guimaraes Boucas (socio), Réu: Helio Jacques da Silva (socio), Réu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Claudia Coelho do Amaral (OAB: RJ 78923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRLENO ANTONIO CHUVA DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar cópias das peças mencionadas no artigo 4º, inciso III, §2º, da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT (decisão ou do termo de conciliação em que o crédito foi reconhecido, cálculo de liquidação , com a respectiva homologação e cópia do auto de penhora quando julgada subsistente), no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01691-1999-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Réu: AURIMAR GERACO GARCAO (socia) [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Réu: Kelly Antunes Garcao (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 48 horas, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01800-2003-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAITA ESTEVAO DOS SANTOS [Adv. Luzia Helena de Azevedo Camello (OAB: RJ 88907 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTIC BAPA SA [Adv. Carmem Lucia Ribeiro Fernandes (OAB: RJ 65647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTIC BAPA SA\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária devida, observando-se os cálculos apresentados pela Procuradoria Geral Federal, no prazo de 05 dias, sob pena de imediata execução .\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-030-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Vieira de Pinho [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDizer se abre mão do ressarcimento das custas processuais no prazo preclusivo de 10 dias, valendo seu silencio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 01812-1995-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BONFIM [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nTI: Vilma Fernandes Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01553-1996-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILAQUE QUEIROZ PEREIRA [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILAQUE QUEIROZ PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00775-2009-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Silva de Sousa [Adv. Marise de Paula Mota (OAB: RJ 141463 - D)]\r\n\r\nRéu: Luigia Cranchi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Silva de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 38 e fornecer o atual endereço da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00801-2009-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Pinto da Silva [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organização e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Pinto da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 20/22 .\r\n\r\nProcesso: 01563-2004-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURINDA APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: BONSUCESSO WHISKERIA 389 LTDA ME [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BONSUCESSO WHISKERIA 389 LTDA ME\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária devida, observando-se os cálculos apresentados pela Procuradoria Geral Federal, no prazo de 05 dias, sob pena de imediata execução .\r\n\r\nProcesso: 00812-2009-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcel Ardisson Marcellino [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Réu: Shopping Leblon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcel Ardisson Marcellino\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 38/40 .\r\n\r\nProcesso: 01590-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Alves do Nascimento [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Navelle Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Alves do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 346 e tomar ciencia de que o requerimento de fls. 347/348 está prejudicado .\r\n\r\nProcesso: 00777-2009-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Glay Paura [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Residencial Quintas da Península, Réu: Fortrix Vigia Portaria e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Glay Paura\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 14 e fornecer o atual endereço da 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00785-2009-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Gabriel [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Chama S.A., Réu: Fyte Decoração se Tecidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Gabriel \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 36 e fornecer o atual e correto endereço da 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01594-2003-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DOS SANTOS PINHO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DOS SANTOS PINHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 1149/2009 CEF fls. 102. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2001-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA CORDEIRO [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: FACA TURISMO LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA CORDEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens indicados as fls. 456/457, no prazo de 10 dias e informar o número do CPF do autor, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Oliveira da Silva [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nRéu: Neide Alves de Andrade Oscaranha [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neide Alves de Andrade Oscaranha\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Ralfi Anco Anco [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Cintel Instalacoes de Redes Telefonicas e Eletricidade Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Ralfi Anco Anco\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias e da expedição de alvará 1147/2009, BB fls. 124. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Rocha Vieira [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: COOTRAM Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguiinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Rocha Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ribeiro Magalhaes [Adv. Juliana Crivano Maciel (OAB: RJ 110144 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Ettore Ltda. - Restaurante Ettore [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastificio Ettore Ltda. - Restaurante Ettore\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria devida, observando-se os cálculos apresentados pela Procuradoria Geral Federal, no prazo de 05 dias, sob pena de imediata execução .\r\n\r\nProcesso: 00514-2004-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINALVA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL STAR LTDA [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTEL STAR LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria devida, observando-se os cálculos apresentados pela Procuradoria Geral Federal, no prazo de 05 dias, sob pena de imediata execução .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Freitas Mourão [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante (OAB: RJ 87592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira da Silva [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Jose Heleno de Almeida Barbosa (socio), Réu: Danielle Cezar Barbosa (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Oliveira da Silva\r\n\r\nDeclinar outros meios possíveis ao prosseguimento da execução e vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).Processo: 00297-2005-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Silva de Souza [Adv. Oseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoform Industria e Comercio Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnoform Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2005-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Onofre Neto [Adv. Alexandre de Amorim Pessoa (OAB: RJ 81029 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ferreira da Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ferreira da Silva\r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais, estimados em R$ 1.000,00 conforme fls. 409 .\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcelo da Silva Guedes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00726-2006-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Nunes Marques [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Esther Ferreira Fernandes [Adv. Joaquim Vicente Amorim Neto (OAB: RJ 144543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esther Ferreira Fernandes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria devida, observando-se os cálculos apresentados pela Procuradoria Geral Federal, no prazo de 05 dias, sob pena de imediata execução .\r\n\r\nProcesso: 00649-1996-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA MARIA FRANCOIS GOMES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA MARIA FRANCOIS GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio do Nascimento [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonjour Alimentos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bonjour Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00642-1993-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA SA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, tomar ciencia de que, decorrido o prazo in albis, o processo será arquivado definitivamente (artigo 3º, da Resolução nº06/2006, publicada no Diário Oficial do estado do RJ, em 26/04/06, Poder Judiciário, Seção II ) .\r\n\r\nProcesso: 00074-1998-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE DOS SANTOS GOMES VIEIRA [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE DOS SANTOS GOMES VIEIRA\r\n\r\nDeclinar os meios possíveis ao prosseguimento da execução e vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).Processo: 00279-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marzio Jeizon de Holanda Siston [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2009-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Martins [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Mobili Indústria Ltda [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roma Mobili Indústria Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar o carregador de celular acautelado na secretaria .\r\n\r\nProcesso: 00335-2005-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Xavier Cirino [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Novezala Consultoria Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Xavier Cirino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02263-1997-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE MACEDO BRAGA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu: GILCENIO MARCOS GOMES GIL (SOCIO), Réu: Paulo Cezar Martins (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE MACEDO BRAGA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02532-1992-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOARES DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea de Macedo Cerboni (socia), Réu: Elizabeth de Macedo Cerboni (socia), Réu: Cristiane de Macedo Cerboni (socia), Réu: PLASTIFICADORA SELENE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2000-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO VALENTE BREYER [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJ. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO VALENTE BREYER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01621-2006-030-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Luiz de Souza [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ricardo Luiz de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas R$ 310,00 no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01731-2006-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Soares [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: Casablanca Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de acordo de fls. 106. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00630-2003-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DE AMORIM VIANA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI DE AMORIM VIANA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00635-2004-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILTON VITAL DE SANTANA [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPANSAO VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILTON VITAL DE SANTANA\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, observando a promoçao e incluindo a cota previdenciaria (empregado e empregador), em 10 dias, devidamente atualizados e com juros até a data de sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST, sendo desnecessária a apresentação de cópias .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcílio da costa Ramos Junior [Adv. Marcelo do Espirito Santo (OAB: RJ 141963 - D)]\r\n\r\nRéu: Bti Produtos e Serviços Ltda. [Adv. Rosivaldo de Andrade Linhares (OAB: RJ 20778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bti Produtos e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas , cota previdenciária e IR. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-030-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Smd Vilas Boas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Guimaraes da Costa [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Guimaraes da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo, como requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Jose Moreira do Nascimento [Adv. Zoraide Amaral de Souza (OAB: RJ 4793 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos de Assis [Adv. Paulo Henrique Oliveira da Rocha Lins (OAB: RJ 65997 - D)], Réu: Suzana Garcia de Assis [Adv. Paulo Henrique Oliveira da Rocha Lins (OAB: RJ 65997 - D)], Réu: Carlos Augusto Garcia Assis [Adv. Paulo Henrique Oliveira da Rocha Lins (OAB: RJ 65997 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos de Assis, Réu Carlos Augusto Garcia Assis, Réu Suzana Garcia de Assis\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria devida de R$ 6.908,80, equivalente a 35,8% do valor homologado, no prazo de 05 dias, sob pena de imediata execução .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Araujo da Costa [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuleica de Moura Sampaio [Adv. Rosemary Goncalves Cortines Laxe (OAB: RJ 109245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Araujo da Costa \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 74, devendo requerer o que entender cabível no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01328-2009-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Cesar dos Santos [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: New People Serviços de Apoio Operacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01352-2009-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner de Carvalho Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Serviços Ltda, Réu: Serv Log Sistema Integrado de Distribuição e Logística Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Carvalho Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, nos termos do artigo 852-B da CLT no prazo 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01370-2004-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DE GUIAS LTB SA, Réu: EDITORA VIC LTDA, Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de certidões .\r\n\r\nProcesso: 00423-2005-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Manoel da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDizer se abre mão da restituição das custas processuais no prazo preclusivo de 05 dias, valendo seu silencio como concordancia .\r\n\r\nProcesso: 00647-2000-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MOZAR DE SOUZA SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 415/422, no prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00547-2009-030-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Offshore Elétrica Ltda. [Adv. Eduardo de Alvarenga Tavares (OAB: RJ 108892 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Montagem Industrial - Cubatão SP, Cgto: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas , Cgto: Stimmeni\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Offshore Elétrica Ltda., Cgte Offshore Serviços de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2004-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DA SILVA [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: Irenildo Oliveira Silva (Socio), Réu: Julio Alves Simoes Filho (Socio), Réu: ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi suspensa a presente execução, nos termos do artigo 1º, da Resolução nº06/2006, publicada no Diário Oficial do Estado do RJ, em 26/04/06, Poder Judiciário, Seção II. O Autor deverá no prazo de 1 ano, indicar os meios efetivos para prosseguimento da mesma, consoante artigo 2º, da Resolução acima especificada. \r\n\r\nProcesso: 00615-2000-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE MAGALHAES SANTOS MOTTA PAES [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQ. EXTRAJUD [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE MAGALHAES SANTOS MOTTA PAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Crespo Noronha [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, cota previdenciária, e IR. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiano da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Carioca de Embalagens Ltda. [Adv. Arlindo Alves Ferreira (OAB: RJ 57308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Carioca de Embalagens Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria devida, observando-se os cálculos de fls. 35, bem como as custas devidas, conforme ítem 07 do acordo celebrado as fls. 31, no prazo 05 dias, sob pena de imediata execução .\r\n\r\nProcesso: 00538-2006-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Lima da Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Darcy Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias, sob preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solimões Franco Júnior [Adv. Moises Rodrigues (OAB: RJ 58800 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Breno Ricardo Martins Rattes (OAB: RJ 133362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solimões Franco Júnior\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2004-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues Vinhosa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Credicard Banco S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S/A, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos e preclusivos , permeados por 05 dias a começar pela primeira ré .\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely de Paula [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria devida, no valor de R$ 429,56, referente à parcela tributável presente no Termo de Acordo, no prazo de 05 dias, sob pena de imediata execução .\r\n\r\nId: 870679"
                            ],
                            "870678": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00652-2009-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Cesar Sutter [Adv. Fabiola Reis de Andrade (OAB: RJ 121776 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. , Réu: Sibelly Transportes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Cesar Sutter \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 99 e fornecer o atual e correto endereço da 2ª rda .\r\n\r\nProcesso: 00728-2009-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hellen Marques Pereira David [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Cascadura Comércio de Utilidades Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hellen Marques Pereira David\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 16 que indefere o requerido pelo ilustre patrono do autor, tendo em vista que não é o signatário da petição o único outorgado na procuração de fls. 11 .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ramos de Oliveira [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AMG Serviços de Reparos Navais Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Ramos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 78/80 .\r\n\r\nProcesso: 02041-1996-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MANUEL BORGES CORREIA (SOCIO), Réu: EMERSON VIANA CORREIA (SOCIO), Réu: ABATEDOURO LAGOAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02510-1989-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA NOGUEIRA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: ESIL EMPRESA DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Raul Renato Cardozo de Mello Netto (OAB: RJ 11068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA NOGUEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02332-1984-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MEDEIROS VIEIRA [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MEDEIROS VIEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, conforme determinado as fls. 274/275, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 02163-1998-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: ANOLIDER INDUSTRIA ANODICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução e vir com a demonstração dos valores relativos a contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes. Os calculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (contribuições e consultas), obtendo-se guia GPS. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01025-2003-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARTINIANO DA ROCHA [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MARTINIANO DA ROCHA\r\n\r\nApresentar cópias das peças mencionadas no artigo 4º, inciso III, parágrafo 2º, da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT (decisão ou dos termos de conciliação em que o crédito foi reconhecido, cálculo de liquidação, com a respectiva homologação e cópia do auto de penhora quando julgada subsistente), no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02183-1999-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANDRO DA SILVA CRUZ [Adv. Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA (SOCIA), Réu: PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA, Réu: ANGELA MARIA BAPTISTA OLIVEIRA ROCHA (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANDRO DA SILVA CRUZ\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01186-2003-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Carmem Lucia Muniz Geraldo (OAB: RJ 108927 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Furtado de Mendonca [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Admiral [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Furtado de Mendonca\r\n\r\nRetificar seus cálculos em relação ao FGTS, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Guimarães de Souza [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Guimarães de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldinei de Oliveira Barreto [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Lanchonete Oliveira de Ramos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldinei de Oliveira Barreto \r\n\r\nTendo em vista que a testemunha JULIO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA reside em São João de Meriti, o autor deverá apresentar quesitos e as peças necessárias para a formação da CPI, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00998-1998-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SEBASTIAO RODRIGUES [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SEBASTIAO RODRIGUES\r\n\r\nO autor deverá, no prazo de 10 dias, apresentar seus cálculos, incluindo as COTAS PREVIDENCIÁRIA (Empregado e Empregador) devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br), na forma do artigo 879, da CLT, sendo desnecessária apresentação de cópias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Rosa de Oliveira [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Rosa de Oliveira\r\n\r\nO autor deverá, no prazo de10 dias, apresentar novos cálculos, incluindo a COTA PREVIDENCIÁRIA (Empregado e Empregador) devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br), na forma do artigo 879, da CLT, sendo desnecessária apresentação de cópias. \r\n\r\nProcesso: 01884-1993-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON AMARAL DE MATTOS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: XT METASOFT SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON AMARAL DE MATTOS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01905-2000-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CARLOS DA SILVA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Coelho Gomes (socia), Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Carlos Taeu Nogueira Espindola (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDeclinar os meios possíveis ao prosseguimento da execução e vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros . Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).Processo: 01830-2000-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE SOUZA SALDANHA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Herlander de Bastos Cardoso (socio), Réu: Ruy de Sousa Costa Filho (socio), Réu: Paulo Roberto Cola(socio), Réu: PR COLA EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE SOUZA SALDANHA\r\n\r\nDeclinar os meios possíveis ao prosseguimento da execução e vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).Processo: 01439-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Nunes Correa [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodeja Termo Conexões Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodeja Termo Conexões Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00465-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleveland Ferreira de Santana [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmagno Transporte Rodoviarios Ltda. [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleveland Ferreira de Santana, Réu Transmagno Transporte Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 133/134, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 4.346,67 ,\r\n\r\nequivalente a 359.094,78 IDTRs. Tomar ciencia de que o depósito recursal de fls. 98 foi convolado em penhora.\r\n\r\nProcesso: 00563-2000-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON SALES BEZERRA [Adv. Marilza da Penha Santos (OAB: RJ 80836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON SALES BEZERRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina dos Anjos Oliveira [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Atento Brasil Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tereza Cristina dos Anjos Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01864-2001-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01759-1996-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE JESUS DIAS [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJ. [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJ., Réu BANCO ITAÚ S/A, Aut JOAO BATISTA DE JESUS DIAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 522/523 fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 13.883,15,\r\n\r\nequivalente a 1.146.939,33 IDTRs .\r\n\r\nProcesso: 00443-2003-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON MARTINS SANABIO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00294-1990-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME FRANCISCO SILVA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (CENTRO BRAS INFANCIA ADOLESC) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME FRANCISCO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 688/692, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 178.588,29 ,\r\n\r\nequivalente a 14.753.851,45 IDTRs. Diga o autor expressamente em 05 dias, se renuncia ao crédito excedente ao limite máximo para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). \r\n\r\nProcesso: 00042-2003-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE COSER MATIAS [Adv. Daniele Coser Mathias (OAB: RJ 106525 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Soares Carneiro (socio), Réu: BEX LOGISTICA LTDA ME [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)], Réu: Rita de Cassia Monteiro Cruz Mendonca (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE COSER MATIAS\r\n\r\nDeclinar os meios possíveis ao prosseguimento da execução e vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).Processo: 00042-2003-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE COSER MATIAS [Adv. Daniele Coser Mathias (OAB: RJ 106525 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Soares Carneiro (socio), Réu: BEX LOGISTICA LTDA ME [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)], Réu: Rita de Cassia Monteiro Cruz Mendonca (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE COSER MATIAS\r\n\r\nDeclinar os meios possíveis ao seu prosseguimento e vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).Processo: 02259-1999-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGIDIO SOUSA DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: QUATTROCENTO RESTAURANTE LTDA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)], Réu: Francisco Ademir Marques (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGIDIO SOUSA DA SILVA\r\n\r\nDeclinar os meios possíveis ao prosseguimento da execução e vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).Processo: 01625-1992-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY FERREIRA ALVES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY FERREIRA ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01626-1991-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PORFIRIO [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: JESUS DIAS SENA (SOCIO), Réu: JOSE GERALDO DOS SANTOS (SOCIO), Réu: FR REVESTIMENTO CERAMICOS LTDA [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PORFIRIO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 48 horas, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01636-2003-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA GOMES DE FREITAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Pereira Lisboa da Veiga Soares (Socia), Réu: Domingos da Veiga Soares (Socio), Réu: LAB ANALISE CLINICA MEDICA SEM INERNACAO LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA GOMES DE FREITAS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01066-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Matos Leite Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cristina Matos Leite Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Vieira Rapozo [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda., Réu: Instituto de Previdencia do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Vieira Rapozo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01257-2005-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner de Holanda Costa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Dedeflach Servicos Ltda. [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dedeflach Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária devida, observando-se os cálculos apresentados pela Procuradoria Geral Federal, sob pena de imediata execução .\r\n\r\nProcesso: 00461-2009-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do réu no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01264-2004-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FLORINDA DE JESUS CAVALCANTE MAGALHAES [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nRéu: ZEAL PARK ADMINISTRACAO ESTAC RESTAURANTE LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZEAL PARK ADMINISTRACAO ESTAC RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, observando-se os cálculos apresentados pela Procuradoria Geral Federal, sob pena de imediata execução .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pereira de Oliveira [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Country Club da Tijuca [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Country Club da Tijuca\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, observando-se os cálculos apresentados pela Procuradoria Geral Federal, sob pena de imediata execução .\r\n\r\nProcesso: 01551-2004-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGAR DE OLIVEIRA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CECILIA DUTRA GIANNINI [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CECILIA DUTRA GIANNINI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, observando-se os cálculos apresentados pela Procuradoria Geral Federal, sob pena de imediata execução .\r\n\r\nProcesso: 00735-2005-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa do Nascimento da Silva [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Sandra Silva S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa do Nascimento da Silva\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00909-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Leal Santos [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, observando-se os cálculos apresentados pela Procuradoria Geral Federal, sob pena de imediata execução .\r\n\r\nId: 870678"
                            ],
                            "870675": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01442-2005-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Inacio dos Santos\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rocha Amorim Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nDigam as partes se há outras provas a produzir, especificando-as, fundamentadamente, em 05 dias, sob pena de preclusao.\r\n\r\nSe desejarem produzir prova testemunhal na forma do artigo 825, paragrafo único, da CLT (c/c artigo 407, do CPC), deverao apresentar rol no mesmo prazo acima fixado. Caso contrario, deverao trazer suas testemunhas independentemente de intimaçao (artigo 825, caput, da CLT, c/c artigo 412, paragrafo 1º, do CPC), sob pena de perda da prova.\r\n\r\nPreclusa a produçao de prova documental (artigo 787, da CLT , c/c/ artigo 396, do CPC).\r\n\r\nDeverao as partes prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao (Sumula 74, do C.TST, e artigos 343, paragrafos 1º e 2º, 348 e 349, do CPC) .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870675"
                            ],
                            "870676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00005-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEBRANDO DOS SANTOS SERRA\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ALFA ENGENHARIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870676"
                            ],
                            "870677": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Guilherme Michel da Motta \r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial, VRG Linha Aéreas, Volo do Brasil S.A., Varig Logística S.A. - Variglog , Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial, Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., VRG Linha Aéreas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870677"
                            ],
                            "870674": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/11/2009\r\n\r\n00210-2000-030-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: José Coelho Machado (Sócio),TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA,Helena Gonçalves da Rocha (Sócia),Carlos Lopes Machado (Sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado José Coelho Machado (Sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.937,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870674"
                            ],
                            "870673": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/11/2009\r\n\r\n00975-2002-030-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: NEIDE MENDONCA DE FARIAS\r\n\r\nExecutado: Cláudio Mattos Evangelista (Sócio),LATICINIOS VIDA NOVA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Cláudio Mattos Evangelista (Sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.987,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870673"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "870957": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00556-2009-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Barbosa Lopes [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isidoro Mazzarolo [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isidoro Mazzarolo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teixeira [Adv. Jose Antonio Dadalto (OAB: RJ 88354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01583-1997-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERVAL GADELHA DA SILVA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Odenir Monteiro, Réu: Luzimar de Souza Quintanilha, Réu: PROXIMA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERVAL GADELHA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Poliero de Souza [Adv. Claudio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 142482 - D)]\r\n\r\nRéu: LF da Silva Vasconcellos Artigos de Ótica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Poliero de Souza \r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina Pinto dos Santos Araujo [Adv. Maria Francisca Moura do Nascimento (OAB: RJ 92390 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma 10 Calcados Ltda. [Adv. Catia Regina Araujo de Oliveira (OAB: RJ 68519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Pinto dos Santos Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELISSA MARQUES BETTONI [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRIA PEOPLE TECNOLOGY LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELISSA MARQUES BETTONI\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Ribeiro Bastos [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Ribeiro Bastos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2002-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON PEREIRA FILHO [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON PEREIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Gomes da Rocha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ARH Altunian Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARH Altunian Recursos Humanos Ltda., Aut Raquel Gomes da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"tr's: 196.155,65 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Azevedo de Oliveira [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Trianon de Bebidas Ltda., Aut Mirian Azevedo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: 1.415.335,12 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalton Paulino da Silva [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalton Paulino da Silva, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 185: \" Homologo os cálculos de fls. 176/184... Cientes as partes que o Imposto de renda será apurado sobre o total tributável atualizado, retido quando da liberação dos valores ao autor repassado à Fazenda Nacional, observado o Provimento nº 03/2005 da CGJT. Decorrido, in albis, o prazo para oposição dos Embargos à Execução, expeça-se o precatório...\" \r\n\r\nProcesso: 01030-1995-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORALDO MUNIZ FILHO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)], Aut: INSS RTE\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A., Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORALDO MUNIZ FILHO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira da Silva [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Sucessor de Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A. - Sucessor de Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento de juntada dos documentos trazidos, devendo vir retirá-los, no prazo de 05 dias, conforme despacho de fls. 403. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grimaldo Mesquita da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grimaldo Mesquita da Silva \r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2003-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARQUES DE MIRANDA [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARQUES DE MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2001-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE ARAUJO SANTOS [Adv. Monica da Silva Magalhaes (OAB: RJ 76138 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2002-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE SOUZA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Antonio da Cruz [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolab Quimica Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Antonio da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00022-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas de Barros Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Edumartilia Hortifrut Ltda. [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edumartilia Hortifrut Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinea Conceicao Goncalves Soares [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais estimados às fls. 427. \r\n\r\nProcesso: 00015-1992-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES DA SILVA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOWLAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, Réu: SOCIEDADE COMERCIAL FEIRA LIVRE S/A [Adv. Antonio Francisco Gomes (OAB: RJ 60256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GOMES DA SILVA\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00363-1997-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LEITE FERREIRA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Prando, Réu: IPP INSTALACOES SC LTDA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LEITE FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00525-1993-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO OZUMA NEGRAO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea São Paulo S.A. (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Aérea São Paulo S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o sobrestamento do feito, por 180 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Rodrigues dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Rodrigues dos Santos, Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 380,16 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01030-1989-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCIANO DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: André Luiz Bufoni, Réu: Maria Lúcia Polachini Bufoni, Réu: MASSA FALIDA DE DART SEGURANCA S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARCIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Bezerra Machado [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Almoxarifado Comercio Empreendimentos Participacao Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almoxarifado Comercio Empreendimentos Participacao Ltda., Aut Ivaldo Bezerra Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 60,00 pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Ribamar Campos Castelo Branco [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Ribamar Campos Castelo Branco, Réu Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01457-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Nunes Graça [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Araujo de Pontes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Tomaz de Aquino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Araujo de Pontes\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Oliveira do Livramento [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., Aut Rosana Oliveira do Livramento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 372,02 pela autora, isenta.\r\n\r\nProcesso: 00220-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtercio dos Santos [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Henriclub Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtercio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Vieira [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gás - CEG, Aut Luiz Gonzaga Vieira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01376-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene da Silva [Adv. Claudia Regina Fernandez Carneiro da Cunha (OAB: RJ 127909 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Gomes de Andrade \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilene da Silva \r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Robson de Castro Oliveira [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Preparatório Atlas Ltda. , Réu: Cooperativa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Robson de Castro Oliveira \r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Gregores Vieira [Adv. Jorge Jose Moreira (OAB: RJ 105691 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfect Soluções de Processamentos de Dados Ltda. [Adv. Danielle Lins da Silva (OAB: RJ 147002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perfect Soluções de Processamentos de Dados Ltda., Aut Sandro Gregores Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 544,35 peloautor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01199-2009-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Maria Retamero [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maria Retamero\r\n\r\nTer ciência da determinação de fl. 23v:\r\n\r\n\"Considerando que o endereço indicado na inicial, para o qual foi remetidas a notificação de fls. 21-22 diverge do lançado em todoso os documentos trazidos aos autos pelo reclamante, intime-se a parte autoral para que, em 10 dias, comprove que o endereço indicado à fl. 2 pertence à empresa reclamada.\" \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Faria Coelho [Adv. Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA, Aut Nelson Faria Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Ventura Gomes [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Menezes Coelho Júnior [Adv. Jose Alexandre do Rosario (OAB: RJ 29744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Menezes Coelho Júnior, Aut Maria Ines Ventura Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 304,20 pela autora isenta.\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Borges de Sousa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Remanescente Empreiteira Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira Borges de Sousa, Réu Remanescente Empreiteira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 340,00 0pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Pereira Martins [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina das Tintas Comércio Ltda. - Grupo Pinheiro Tintas [Adv. Maria Celina Teixeira Ferro Costa (OAB: RJ 95449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina das Tintas Comércio Ltda. - Grupo Pinheiro Tintas, Aut Wesley Pereira Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 334,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00080-2009-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lopes de Gusmão [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: RJ 109033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense Football Club, Aut Paulo Cesar Lopes de Gusmão\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 5841,20 pela ré, calculadas sobre R$ 292060,42, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00271-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Sebastião da Silva Souza [Adv. Estelaine de Oliveira Esteves (OAB: RJ 122158 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Sebastião da Silva Souza, Réu Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Oliveira Barbosa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Ivonete Barcelos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Ivonete Barcelos , Aut Shirley Oliveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 376,00 pela autora.\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Fontes [Adv. Monica Cosme Barbosa Amaral (OAB: RJ 140546 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Quadra das Enseadas [Adv. Flavia Soares de Sampaio (OAB: RJ 89248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Quadra das Enseadas , Aut Maria Aparecida Fontes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 32,74 pela ré, calculadas sobre R$ 1.637,67, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00441-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Martins [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)], Réu: Teco Engenharia Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda., Aut João Batista Martins , Réu Teco Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pelo autor, isento.\r\n\r\nId: 870957"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00440-1998-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI COSTA BASILIO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CASA OBRAS E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI COSTA BASILIO\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 217, uma vez que não há nos autos comprovação da qualidade de sócio do Sr. Eduardo Correia da Conceição. \r\n\r\nProcesso: 01604-1990-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MARQUES DA SILVEIRA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marco Aurelio Jorge Passos (OAB: RJ 25130 - D)], Réu: Joseph Malka Y Negri, Réu: Isaac Malka Y Negri, Réu: Isaias Cheniaux\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO MARQUES DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2004-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEREMIAS GUILHERME DA COSTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da liberação do tributo, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-2004-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEREMIAS GUILHERME DA COSTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da liberação do tributo, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Costa Maia [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Costa Maia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01008-2002-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: José Bispo dos Santos, Réu: Antônio Sant´ana Sobrinho, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Freitas Felipe (Espolio de) [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Freitas Felipe (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Francinaldo Firmino Dias [Adv. Antonio Carlos dos Santos Filho (OAB: RJ 63108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francinaldo Firmino Dias\r\n\r\nTer ciência da devolução de sua notificação, e da data designada para audiência. Dia 27/11/2009 às 09:40 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00449-2000-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO RABERT [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz dos Santos Ribeiro [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Pintura e Decoracoes Ltda. [Adv. Alcides Oliveira Neto (OAB: RJ 73665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz dos Santos Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-1994-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE DA CONCEICAO CIPRIANO [Adv. Izenilda Maria Barbosa Fonseca (OAB: RJ 64892 - D)]\r\n\r\nRéu: DELIRIO DOS ANJOS PENSAO CASEIRA LTDA ME [Adv. Hugo de Souza Guedes (OAB: RJ 1656 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE DA CONCEICAO CIPRIANO\r\n\r\nTer ciência da guia DARF. \r\n\r\nProcesso: 01564-1997-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME MENDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleise Oliveira Rodrigues [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Elza Avila Raed [Adv. Levi Avila da Fonseca (OAB: RJ 94548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleise Oliveira Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Wanderkoke Gonçalves [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Manhães Moreira Advogados Associados [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manhães Moreira Advogados Associados, Aut Patrícia Wanderkoke Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na Vara Deprecada no dia 22/07/2010, às 14:50 horas.\r\n\r\nCPI 01559-2009-075-02-00-5 = 75ª VT/SP \r\n\r\nProcesso: 01250-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alves de Sousa [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Casacais da Barra Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Alves de Sousa \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Barbosa de Assis [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A Máquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos - Coca-Cola [Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout (OAB: RJ 36462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Barbosa de Assis, Réu Lark S.A Máquinas e Equipamentos , Réu Rio de Janeiro Refrescos - Coca-Cola\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Moreira Argolo [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Wellington Moreira Argolo\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na Vara Deprecada no dia 16/12/2009, às 14:20 horas.\r\n\r\nCPI 02139-2009-006-02-00-1 = 6ª VT/SP \r\n\r\nProcesso: 00444-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Silva Machado [Adv. Jussiara Santos Dias da Costa (OAB: RJ 129289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cyberphone Informática Ltda. ME [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cyberphone Informática Ltda. ME , Aut Vinicius Silva Machado \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios. \r\n\r\nProcesso: 01142-2009-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Jéssica Arruda da Rocha [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Jéssica Arruda da Rocha\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01496-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Rocha dos Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Du Bala Reparadora e Comercio de Pecas Ltda. [Adv. Fernando Borges Diegues Furtado (OAB: RJ 99044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Rocha dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sette [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Itautec Componentes e Servicos Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Sette\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00298-1998-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS CEJOF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilane Pinheiro Pereira [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria de Produtos Alimentícios Piraque S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 02028-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCAS BARON [Adv. Jose Carlos Vergara (OAB: RJ 28523 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCAS BARON\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 02105-1999-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE FREIRE [Adv. Edson Lima da Silva (OAB: RJ 89381 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL SHIRT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)], Réu: Luiz Cunha Pereira, Réu: Ana Maria C. Pereira Friedrich, Réu: Mauro Pereira Friedrich\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE FREIRE\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilton Gomes Ponceano [Adv. Danielle Campany Salles (OAB: RJ 105121 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoramento Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilton Gomes Ponceano\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01466-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Barbosa Araujo da Cunha [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Barbosa Araujo da Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01379-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sander Luz dos Santos [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. (MASSA FALIDA DE) [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Trajano Pinto [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. [Adv. Mauro Bolcato Dibe Rodrigues (OAB: RJ 148248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi mantido o indeferimento de fls. 298. \r\n\r\nProcesso: 00018-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peter Martin Schwabe [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempo Serviços Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Peter Martin Schwabe\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01774-1992-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ALVES COHEN [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO ALVES COHEN\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 996. \r\n\r\nProcesso: 01062-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Marcate Jales Lourenço [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Marcate Jales Lourenço\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl. 182 que extinguiu o feito sem resoluçlão do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01065-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Ribeiro [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Enplantec Construções e Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl. 27, que extinguiu o feito sem resoluçlão do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01039-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Soares da Silva [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Mayer Sistema de Saúde Ltda. - Hospital Mayer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Soares da Silva \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01534-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Luiz Machado [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Adm. Petróleo e Derivados Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Luiz Machado , Réu Adm. Petróleo e Derivados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: 1.428.827,51 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01005-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia de Souza [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviário Galo de Ouro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia de Souza \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01033-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo de Andrade Dourado [Adv. Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestlé Brasil Ltda., Réu: Transporte Novo Eldorado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo de Andrade Dourado \r\n\r\nTomar ciência que o requerimento de fls. 39 está prejudicao, tendo em vista a sentença proferida às fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 01534-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Luiz Machado [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Adm. Petróleo e Derivados Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Luiz Machado , Réu Adm. Petróleo e Derivados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: 1.428.827,51 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01256-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josie Soares Maciel Krauss [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda Prom. de Ven. e Pre. de Ser. Ltda., Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josie Soares Maciel Krauss\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da 1ª re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01360-2009-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly da Silva [Adv. Lucy Andrea Martins de Pinna (OAB: RJ 103862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cybertech Rio Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly da Silva\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01351-2009-034-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sermacol Comercio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: William da Silva Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sermacol Comercio e Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01324-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerônimo de Miranda Pordeus [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: TZT Engenharia e Planejamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerônimo de Miranda Pordeus\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da 1ª re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01357-2009-034-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Jefferson de Araújo Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01332-2009-034-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nCgto: Sheila Medeiros da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01314-2009-034-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Shelt Empresa de Higienização e Construções Ltda. [Adv. Andre Paula dos Santos (OAB: MG 94351 - D)]\r\n\r\nCgto: Mônica Maria Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Shelt Empresa de Higienização e Construções Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara de Assis Nepomuceno [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Las Vegas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara de Assis Nepomuceno\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine dos Santos Maia [Adv. Sidnei Jose da Costa (OAB: RJ 86050 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Camelo Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine dos Santos Maia\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara de Assis Nepomuceno [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Las Vegas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara de Assis Nepomuceno\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 56/58 dos autos....tr's: 3.277.198,41.... \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Bittencourt [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmosita Oliveira Filho, Réu: Pedro Ananias de Oliveira Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Bittencourt\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 94: \" Homologo os cálculos de fls. 91/93 dos autos... 11.721.989,99 tr's...\" \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Bittencourt [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmosita Oliveira Filho, Réu: Pedro Ananias de Oliveira Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Bittencourt\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvino Smith Oliveira Filho [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Café - Bar Spicy Salads Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café - Bar Spicy Salads Ltda., Aut Silvino Smith Oliveira Filho\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Henrique Inocêncio [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Papizzo Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Henrique Inocêncio\r\n\r\nManifestar-se acerca das alegações de fls. 308, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazareth de Almeida [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nazareth de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 870956"
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                            "870955": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00330-2009-034-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Carlos Alberto Bernardo, Denis de Carvalho Pereira, Joselito dos Santos, Eloi Ferreira da Silva , Rogério da Silva , Rogério de Souza Radael , Maxwell Fautino Isaquiel, Marcio André Oliveira Santos, Max Antônio de Moura, Alexandre da Mata, Reinaldo Severiano Alves \r\n\r\nRqdo: Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S.A. - Hospital Samaritano, Mitra Segurança Privada Ltda., José Heleno de Almeida Barbosa, Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m José Heleno de Almeida Barbosa, Mitra Segurança Privada Ltda., Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestear o pedido, no prazo de 05 dias, na forma prevista do art. 802 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Vieira \r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gás Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870955"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara de Assis Nepomuceno\r\n\r\nRéu: Drogaria Las Vegas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Drogaria Las Vegas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 59: \" Homologo os cálculos de fls. 56/58 dos autos... tr's 3.277.198,41... O valor das custas deverá ser recolhida em guia DARF.... e a contribuição previdenciária através de GPS...\" \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Bittencourt\r\n\r\nRéu: Carmosita Oliveira Filho, Pedro Ananias de Oliveira Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Carmosita Oliveira Filho, Pedro Ananias de Oliveira Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 94: \" Homologo os cálculos de fls. 91/93 dos autos.... subtotal 11.721.989,99... O valor das custas deverá ser recolhida em guia DARF.... e a contribuição através de GPS....\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870954"
                            ],
                            "870953": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/11/2009\r\n\r\n01555-2005-034-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudio Moises Bezerra de Menezes\r\n\r\nExecutado: Danilo Jorge de Oliveira,Restaurante e Churrascaria Barra Viva Ltda.,Barra Bingo Promocoes e Eventos Ltda.,WGB Administração e Comércio LTDA.,Nilton Homero Correa Teixeira,Regina Maria Brocanelli Mendes\r\n\r\nPelo presente fica citado Danilo Jorge de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.021,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Regina Maria Brocanelli Mendes,Restaurante e Churrascaria Barra Viva Ltda.,Barra Bingo Promocoes e Eventos Ltda.,WGB Administração e Comércio LTDA.,Nilton Homero Correa Teixeira,Regina Maria Brocanelli Mendes\r\n\r\nPelo presente fica citado Regina Maria Brocanelli Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.021,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nilton Homero Correa Teixeira,Restaurante e Churrascaria Barra Viva Ltda.,Barra Bingo Promocoes e Eventos Ltda.,WGB Administração e Comércio LTDA.,Nilton Homero Correa Teixeira,Regina Maria Brocanelli Mendes\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilton Homero Correa Teixeira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.021,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870953"
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                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "871228": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00364-2008-035-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Agaheliton Marcio Gaspar [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Agaheliton Marcio Gaspar\r\n\r\nCiência de que foi mantida a decisão agravada.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao Machado [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia SA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sisley Costa da Silva [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comércio e Representações Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sisley Costa da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custaas, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2009-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Severino da Silva [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Severino da Silva\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ayres de Carvalho [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações e Intormatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Serviços em Telecomunicações e Intormatica S.A. , Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nManifestar-se acerca da petição do rte às fls 275, uma vez que duas perícias serão realizadas nas autos (contábil e insalubridade), no prazo de 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00602-2003-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO DA SILVA AMORIM [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM ESTORIL DE OLARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALFREDO DA SILVA AMORIM\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Bezerra da Silva [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Bezerra da Silva, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 207/209 que fixou o principal em R$ 26.799,96, equivalente a 2.214.045,66 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 8.312,65, equivalente a 686.739,33 TR.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Álvaro Elpidio dos Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Teceah Comercial Industrial Ltda., Réu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Elpidio dos Santos\r\n\r\nFornecer em 10 dias, o CNPJ da rda. \r\n\r\nProcesso: 00620-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Azevedo dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Hospital Cardoso Rodrigues [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Azevedo dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisy Lucy Degliomini [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)], Réu: Associação Pro Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deisy Lucy Degliomini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Mansur Moraes [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: KA2 Laundry Services S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Mansur Moraes, Réu KA2 Laundry Services S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 164/166 que fixou o principal em R$ 150.952,34, equivalente a 12.463.019,38 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 29.784,35, equivalente a 2.459.073,71TR; e custas de execução no valor de R$ 44,26 .\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00499-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Valverde Campos [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa Falida) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Valverde Campos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2009-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Silveira Júnior [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Previdência dos Servidores do Instituto de Resseguros do Brasil - PREVIRB [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Previdência dos Servidores do Instituto de Resseguros do Brasil - PREVIRB\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. ,\r\n\r\nProcesso: 00312-2002-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO LOPES DA COSTA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA RAIO DE SOL [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PABLO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00214-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO CARDOSO DE OLIVEIRA, Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00279-2004-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MENDES [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MENDES, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius do Espirito Santo [Adv. Erica da Silva Batista (OAB: RJ 132661 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine de Oliveira Rodrigues [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Realengo Ltda. [Adv. Dalvo Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls 60, uma vez que não há sentença homologatória dos cálculos, devendo cumprir o já determinado às fls 49, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alfredo Gorito Parada [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alfredo Gorito Parada\r\n\r\nVir com as peças necessárias à formação da Carta de Senteça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-1995-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FREITAS DE MATTOS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: JOSE GERALDO CASATI, Aut: JOSE ISAAC DA SILVA\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nComprovar em cinco dias o pagamento do valor devido a título de comissão do leiloeiro (R$ 100,00), correspondente a 2% sobre o valor da avaliação, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00019-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINO DE BARROS LOBO FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: ALBERTINO DE BARROS LOBO FILHO\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTINO DE BARROS LOBO FILHO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Victor dos Santos Travassos [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)], Réu: Mpe Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mpe Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nCiência de que não foi recebido o Recuro Ordinário interelposto pela rda, por falta de representação. \r\n\r\nProcesso: 00042-1992-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BASTOS DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nDirigir-se diretamente ao INSS visando a obtenção do parcelamento requerido, não cabendo a esta Justiça Especializada concedê-lo. Em caso de deferimento do parcelamento, comprovar nos autos os recolhimentos.Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Penha Loureiro Rodrigues [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Vanda Penha Loureiro Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2005-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Cavalcante [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luis Castro Paixao [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigues Cavalcante, Réu Jorge Luis Castro Paixao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01731-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Ribeiro de Araujo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00614-2009-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Pereira Belem [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Adriano Zananiri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Pereira Belem\r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servvicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza, Réu Seres Servvicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 119/121 que fixou o principal em R$ 8.505,32, equivalente a 702.656,53 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 2.080,95, equivalente a 171.915,12 TR; e custas no de conhecimento valor de R$ 140,00.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01008-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pinto Pereira [Adv. Maria Aparecida Bernardes Riobom (OAB: RJ 55736 - D)]\r\n\r\nRéu: Kontel Instalacoes e Servicos Ltda., Réu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuicao de Gas - CEG, Aut Mauricio Pinto Pereira\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Augusta Camara Bastos Couto [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: CVK Transportes Rio Eventos Ltda. [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CVK Transportes Rio Eventos Ltda., Aut Maria Augusta Camara Bastos Couto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 78/79 que fixou o principal em R$ 2.820,21, equivalente a 232.988,17 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 604,57, equivalente a 49.945,81TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Everton Moraes Mendes [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Outdoor e Mídia Exterior Ltda. [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Moraes Mendes, Réu Rio Outdoor e Mídia Exterior Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2009-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Vitório dos Santos [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoboly Ashai Indústria e Representação Ltda. [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Vitório dos Santos , Réu Zoboly Ashai Indústria e Representação Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-1994-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA VARGAS [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: LABO ELETRONICA SA [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)], Réu: Nordeste Quimica S.A. - NORQUISA [Adv. Leonardo Kaufman (OAB: RJ 148074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABO ELETRONICA SA, Réu Nordeste Quimica S.A. - NORQUISA, Aut PAULO CESAR PEREIRA VARGAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2004-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WALLACE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut WALLACE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2009-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirna do Nascimento Andrade [Adv. Fabricio Alves Ferreira (OAB: RJ 130918 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo do Sacramento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirna do Nascimento Andrade\r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Otávio [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Ribeiro dos Santos [Adv. Decio Ferreira Neto (OAB: RJ 114859 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Assistencial do Microempresário e Diferenciado da Área Central [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)], Réu: Associação do Comércio Alternativo da Central do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Assistencial do Microempresário e Diferenciado da Área Central \r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01675-2002-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENITA FERREIRA CARDOSO [Adv. Joao Maria Vieira da Cruz (OAB: RJ 85243 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI SYNTHELABO LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENITA FERREIRA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da reclamada de fls 248, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Apolonio da Silva Filho [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Osso Trauma Ltda. [Adv. Hans Langer (OAB: RJ 23047 - D)], Réu: Climep Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Apolonio da Silva Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique das Chagas [Adv. Danielle Corcione Allegretti Bazoli (OAB: RJ 132166 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique das Chagas\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, visando o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01244-2001-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE SOUZA DESCHAMPS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE SOUZA DESCHAMPS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 473/477 que fixou o principal em R$ 33.490,34, equivalente a 2.766.763,16 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 12.301,54, equivalente a 1.016.276,56 TR. Ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01253-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE SOUZA SANTOS [Adv. Gelson de Souza Santos (OAB: RJ 116147 - D)]\r\n\r\nRéu: AURIMAR AURIEME LAPORT [Adv. Yeda Lagos Chaves (OAB: RJ 74223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AURIMAR AURIEME LAPORT\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, a fim de que seja apurado o valor devido a título pervidenciário. \r\n\r\nProcesso: 01277-2008-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thatiana de Mattos Silva [Adv. Cleodenicio Januario Vieira (OAB: RJ 77674 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchur Calçados e Complementos Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manchur Calçados e Complementos Ltda. , Aut Thatiana de Mattos Silva \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 61/62 que fixou o principal em R$ 1.817,40, equivalente a 150.142,26 TR, referente ao crédito do rte; e custas de conhecimento no valor de R$ 40,00 .\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nId: 871228"
                            ],
                            "871226": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00956-2009-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Vieira \r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Terceirização e Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Acser Serviços de Terceirização e Mão de Obra Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Fortunato Marciano de Oliveira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., IBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Estevam Machado\r\n\r\nRéu: ANS Empreendimentos Ltda., Joao Forte Engenharia S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ANS Empreendimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2010 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871226"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Miranda Ladeira\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2009-035-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Renato Moriz de Souza\r\n\r\nRéu: SDR Sociedade de Desenvolvimento de Recursos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SDR Sociedade de Desenvolvimento de Recursos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSDR SOCIEDADE DE DESENVILVIMENTO DE RECURSOS LTDA E OS SÓCIOS ROBERTO BREVES VIANNA, RODERICK MALCOLM MACDONALD, e JULIO ARRUDA BRUNO, para pagar em 48 horas a importância total de R$ 3.025,11, ou garantir a execução. Não pago o débito, nem feitra a garantia no prazo acima, PENHORE E AVALIE tantos bens quantos bastem à garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Otávio \r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Acser Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871227"
                            ]
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                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "870478": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01074-2003-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PEREIRA SANTOS [Adv. Helga Vaz Teixeira (OAB: RJ 115802 - D)]\r\n\r\nRéu: BUILDER IMP EXP DE MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PEREIRA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-1995-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDO SILVA NETO [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDO SILVA NETO, Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 560/561, devendo as partes adequar seus cálculos, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Brasil da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Preparatorio Atlas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Brasil da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Barbosa dos Santos [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assesoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Barbosa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero dos Santos Soares [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2009-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Chaiene Baldotto [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nRéu: Ahead Comércio Serviço de Informática Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chaiene Baldotto \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2002-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Sueli Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 79228 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDRO GARDEN PAISAGISMO LTDA [Adv. Marcio Amorim Sales (OAB: RJ 78396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociene Santiago Dionizio [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Domingues dos Santos, Réu: Jaqueline Memdes Senna [Adv. Lucia Borges Bomfim Filha (OAB: RJ 69634 - D)], Réu: Kelly Studio Hair [Adv. Vailson Tavares Lessa (OAB: RJ 56856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jociene Santiago Dionizio\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nProcesso: 01176-2009-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Braga Bruno [Adv. Andrea Denise Baptista Muller (OAB: RJ 94217 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotur Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Braga Bruno \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico de Souza Dias [Adv. Jorge Luiz de Azevedo da Cunha (OAB: RJ 108152 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Eurico de Souza Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2005-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Rodrigues Ferreira [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Vozes do Silencio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Rodrigues Ferreira\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01190-2009-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Ferreira de Souza [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacão do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Beatriz de Andrade Garcia [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Beatriz de Andrade Garcia \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2001-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE FONSECA MARINHEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIO MACHADO DE SOUZA, Réu: SAMASA FERRAGENS LTDA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE FONSECA MARINHEIRO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00791-1992-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA MARIANO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA MARIANO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2009-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonçalves [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2006-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Sergio da Silva Cardoso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Julio Sergio da Silva Cardoso\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Jesus [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Jesus\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Angelica Cerqueira Mantovani de Oliveira [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Angelica Cerqueira Mantovani de Oliveira\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Loivo dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivuca Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)], Réu: CLUBE ESPORTIVO DE ULTRALEVE (C.E.U.) [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Loivo dos Santos\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2002-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE PAULA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE PAULA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dedyval Moreira de Arruda [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dedyval Moreira de Arruda\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01669-1999-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC CONST INCORPORACOES EMPREEND E COM LTDA [Adv. Iracema Novaes Ottoni (OAB: RJ 44465 - D)], Réu: ADEMIR JOSÉ MANZATTO, Réu: JOSE RIAL POSE FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica de fl.248 .\r\n\r\nProcesso: 00667-2009-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fabiano da Silva Ferreira [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Indústria e Comércio , Aut Ricardo Fabiano da Silva Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2003-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA SOLANGE PINHEIRO RANGEL [Adv. Jair Goncalves Bittencourt (OAB: RJ 31862 - D)]\r\n\r\nRéu: J G VIANNA LOTERIA ME [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)], Réu: LUIS CLAUDIO GOMES VIANNA, Réu: LUIS FELIPE GOMES VIANNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA SOLANGE PINHEIRO RANGEL\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00514-2009-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary Moraes Nepomuceno [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Moraes Nepomuceno\r\n\r\nAo autor-recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispim dos Santos Elias [Adv. Magali Marino Rodrigues Brito (OAB: RJ 66603 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crispim dos Santos Elias\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2004-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DA MOTA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2005-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Silvia Carneiro de Mesquita [Adv. Waleska Franco Barros (OAB: RJ 127318 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Silvia Carneiro de Mesquita\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-036-01-02-6 - AI\r\n\r\nAgte: Machado Meyer Sendacz Ópice e Brandão Couto Advogados [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Flávia Arantes de Carvalho [Adv. Luiz Carlos Duarte (OAB: RJ 50705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Machado Meyer Sendacz Ópice e Brandão Couto Advogados\r\n\r\nAo autor agravado .\r\n\r\nProcesso: 00534-2001-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO JOSE ESTEVES DE SOUZA [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: MCELIA MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME [Adv. Jose Diogenes Dias Goncalves (OAB: RJ 109447 - D)], Réu: Maria Célia Loureiro Lima Krepke, Réu: Wagner Krepke\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO JOSE ESTEVES DE SOUZA\r\n\r\nIndefiro, por ora, a citação por edital, devendo o autor diligenciar quanto ao paradeiro da ré e de seus sócios .\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wenceslau dos Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Sajo [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Réu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wenceslau dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tharcius Quintao de Brito Duarte [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirus Studios de Beleza Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)], Réu: Salao de Cabeleireiros Edwal Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tharcius Quintao de Brito Duarte\r\n\r\nAo autor recorrido .\r\n\r\nProcesso: 01754-2001-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER AVELINO DE SOUZA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUJOYS CONFEITARIA LTDA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER AVELINO DE SOUZA\r\n\r\nIndefiro, por não garantido do juízo.\r\n\r\nIndique o autor meios ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00550-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Nogueira da Rocha [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Nogueira da Rocha\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nProcesso: 01569-2005-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Artur Knupp de Carvalho [Adv. Luiz Antonio Kallut do Nascimento Filho (OAB: RJ 141804 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Knupp de Carvalho\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2003-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO ANTONIO ARAUJO RAMOS [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: OUT DOOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO ANTONIO ARAUJO RAMOS\r\n\r\nIndefiro, devendo o autor, querendo, comprovar o alegado .\r\n\r\nProcesso: 00087-2009-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Santos Sobreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Trasnportes - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Trasnportes - CENTRAL , Aut Luiz Carlos Santos Sobreira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli de Cassia Rosa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli de Cassia Rosa \r\n\r\nAo autor-recorrido .\r\n\r\nProcesso: 01984-1998-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR FEBROSA RIBEIRO [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCUS VINICIUS RAUNHEITT TORRES CORREA [Adv. Rosangela da Silva Sobrinho (OAB: RJ 46448 - D)], Réu: CARLOS HENRIQUE PAIVA LESSA [Adv. Ney Madeira (OAB: RJ 39869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS HENRIQUE PAIVA LESSA\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, indicando meios ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 02086-1990-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDE DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL FLAKES IND LATINO AMERICANA ALIMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIDE DA SILVA\r\n\r\nAinda não houve a citação.\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 00701-2004-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS MOCO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Oliveira Girardi [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Oliveira Girardi, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Reis [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Diovaltec Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto dos Reis\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR TORRES DE CASTRO [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR TORRES DE CASTRO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Felicíssimo de Moura [Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos (OAB: RJ 125000 - D)]\r\n\r\nRéu: Nursing Care Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Felicíssimo de Moura, Réu Nursing Care Cooperativa de Enfermagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02266-1996-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OVIDIO MANHAES CARNEIRO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: RICARDO RIGHI FRIZETTI [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: GENECI PESTANA ALVIM [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: ELBER ELIAS BASTOS HENRIQUES [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: HIPOJUCAN DE ALMEIDA GLORIA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: IRENE ALVBVES FERREIRA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: HUMBERTO CAMPOS DOS REIS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: MARIANO CEZAR LACERDA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: LUIZ THOMAZ HERDY SILVA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: PETER LEAL ALVIM [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELBER ELIAS BASTOS HENRIQUES, Aut GENECI PESTANA ALVIM, Aut HIPOJUCAN DE ALMEIDA GLORIA, Aut HUMBERTO CAMPOS DOS REIS, Aut IRENE ALVBVES FERREIRA, Aut LUIZ THOMAZ HERDY SILVA, Aut MARIANO CEZAR LACERDA, Aut OVIDIO MANHAES CARNEIRO, Aut PETER LEAL ALVIM, Aut RICARDO RIGHI FRIZETTI\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 02127-2000-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERICLES JOSE PEREIRA FONSECA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU LADEIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: CELSO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: LUIZ AUGUSTO CORDEIRO ANTUNES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nA ré para se manifestar, em 15 dias .\r\n\r\nId: 870478"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "869432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01114-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA CARLA DE LIMA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01452-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Robson de Mello [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Robson de Mello\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 33. \r\n\r\nProcesso: 01459-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Albino de Paula Lima [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervalor Cobrança Gestão de Crédito e Call Center Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Albino de Paula Lima \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 15. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva Viana [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Máquinas Ltda. ME [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Máquinas Ltda. ME , Aut Luciane da Silva Viana \r\n\r\nTomar ciencia da decisão interlocutória de fl. 176: Rejeitada a exceção suscitada a fl. 125/127, DEVENDO, AINDA, as partes dizerem, em 10 dias, se têm mais a instruir. \r\n\r\nProcesso: 01144-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Gomes Marinho [Adv. Pablo Rose Elias (OAB: RJ 154014 - D)]\r\n\r\nRéu: Gávea Lojas de Departamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Gomes Marinho\r\n\r\nEsclarecer, em 10 dias, pena de indeferimento da inicial, se está a pugnar pela formação de regime litisconsorcial passivo, comprovando, se positiva a resposta, a existência do alegado grupo econômico. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Domingos Soares Santoro [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Domingos Soares Santoro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Silva Santos [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda [Adv. Roberto Cesar Junior Costa Miguel (OAB: RJ 131201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl 232, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozart Menezes Teles [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRéu: Antônio Canuto da Silva [Adv. Orli Pacheco (OAB: RJ 39190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antônio Canuto da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01391-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilcéia dos Santos Nunes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilcéia dos Santos Nunes \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 340,00 .\r\n\r\nProcesso: 00846-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Mendonça [Adv. Flavia Rosa de Mattos (OAB: RJ 117347 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVir, no prazo de 48 horas, com o depósito do crédito autoral, sob pena de aplicação da multa convencionada na transação de fl. 40. \r\n\r\nProcesso: 01067-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Lima Mendes [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra de Lima Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da desistência da ação, julgando o processo extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela autora, isenta .\r\n\r\nProcesso: 01211-2009-037-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Radio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão do Município do Rio de Janeiro, Cgto: Sindicato dos Empregados na Administração de Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)], Cgto: Federação Nacional dos Radialistas Profissionais e dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão - FENARTE \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sindicato dos Empregados na Administração de Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01256-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgina Gomes dos Santos Gouvêa [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: Lrio 29 Serviços de Limpeza Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Gomes dos Santos Gouvêa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao referente à indenização substitutiva do seguro-desemprego, conforme sentença de fl. 96/101, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maocir de Sousa Melo [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Parme Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Parme Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pereira Araujo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01412-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA AMARAL E MELLO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARIA AMARAL E MELLO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02007-1995-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRJ [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A, Réu CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos a fl. 1070/1072, no prazo de 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00086-2009-037-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Henrique dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01613-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Pinheiro da Silva [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Gioielli Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: AGT Basic Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Atelie Agatha Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGT Basic Comercio de Roupas Ltda., Réu Atelie Agatha Comercio de Roupas Ltda., Aut Joyce Pinheiro da Silva, Réu Maria Gioielli Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 160 foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lidia Ferreira da Cruz [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lidia Ferreira da Cruz\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE FLS. 145. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01367-1998-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 506 foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Rocha Rapozo [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviso Web Sistema de Rastreamento Ltda. [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)], Réu: Reginaves Indústria e Comércio de aves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aviso Web Sistema de Rastreamento Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01403-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilana Maria Moreira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilana Maria Moreira\r\n\r\nVir, no prazo de 60 dias, com a certidão de registro do imóvel indicado em sua petição de fl. 184. \r\n\r\nProcesso: 01498-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Luiz dos Santos [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratações Financeiras Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)], Réu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. , Réu: ASB S.A. Crédito, Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fairway Contratações Financeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da suspensão da marcha procedimental até a solução final da reclamatória 01463-2008-037-01-00-3, conforme despacho de fl. 674. \r\n\r\nProcesso: 01538-2008-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Cavalcanti Cherem \r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01598-1991-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA DA SILVA PASSOS [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO IND COM [Adv. Marco Aurelio Jorge Passos (OAB: RJ 25130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZINHA DA SILVA PASSOS\r\n\r\nContestar embargos `a execução de fl. 281/282 e 285/286 .\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Casarim Silveira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Technip Engenharia S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Technip Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01800-2005-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crisogno da Cunha Coelho [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BRJ S.A. [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BRJ S.A.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01237-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elianete Pereira Moço [Adv. Vanuza Correa dos Santos Abdalla (OAB: RJ 92860 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elianete Pereira Moço , Réu Fundação Oscar Rudge \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram providos, para sanar a omissão, dando improcedência do pedido da letra ¨ i ¨. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00705-2003-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI TOMAZ [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Aut LEVI TOMAZ\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 485/492, ATUALIZADOS A F. 527/529, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 345.356,99, EQUIVALENTE A 28.513.574,94 IDTR. EXPEDIDO ALVARÁ AO AUTOR PELO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F. 531/532. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 329.363,30, EQUIVALENTE A 27.193.094,13 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00514-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Braga Donana [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Vectorial Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Braga Donana, Réu Vectorial Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram CONHECIDOS para DEIXAR CLARO que a decisão de fl. 1490 se presta a apreciar os embargos de fl. 1485/1489, opostos pela reclamada, ficando exluída a multa ali imposta. VENHA O RECLAMANTE COM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DE FL. 1495 E SS, QUERENDO .\r\n\r\nProcesso: 00321-2001-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DA SILVA LIMA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DA SILVA LIMA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.379 , ATUALIZADOS A F.417/420 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 69.427,71, EQUIVALENTE A 5.734.945,68955 IDTR. EXPEDIDO ALVARÁ AO AUTOR PELO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F.421 . FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 64.184,56, EQUIVALENTE A 5.301.845,02 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00111-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON LUIZ MENEZES MOURA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: YELLOW PARKING LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERTON LUIZ MENEZES MOURA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.185, para cumprimento em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Abal da Silva [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Artes Gráficas Concord [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artes Gráficas Concord\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 264,00, conforme termo de conciliação de fl. 36 .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Teixeira de Castro [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Teixeira de Castro, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.204/211 , ATUALIZADOS A F. 223/224, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 104.583,51, EQUIVALENTE A 8.634.687,69 IDTR. CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A FL. 225/226. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 88.113,08, EQUIVALENTE A 7.274.845,98 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudino dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Hugo Demolições Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudino dos Santos \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 340,00, .\r\n\r\nProcesso: 00351-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Paixão dos Santos [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Ediciio Golden Bali Coral Bali [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Ediciio Golden Bali Coral Bali \r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Esteves Manfredo [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Liebling Comércio de Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Esteves Manfredo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 340,00 .\r\n\r\nProcesso: 00322-2009-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valda Moura da Rocha [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilcélia Marinelli dos Santos [Adv. Willian Claudio Pereira Tagarro (OAB: RJ 88458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilcélia Marinelli dos Santos\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00862-2009-037-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: David Grevett Carlos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Em Recuperação Judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Grevett Carlos, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 57, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 754,52 , EQUIVALENTE A 62.295,39 IDTR. APÓS O DECURSO DE PRAZO SERÁ EXPEDIDO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. \r\n\r\nProcesso: 00307-2004-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VINICIUS VASCONCELOS GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., Aut VINICIUS VASCONCELOS GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito recursal atualizado as fl. 120 foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00723-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Cruz Fernandes [Adv. Ademilde Franca Ottolini (OAB: RJ 90679 - D)]\r\n\r\nRéu: Xumali Manufatureira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Cruz Fernandes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 3.600,00 .\r\n\r\nProcesso: 00180-2009-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Cristina Dias da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas da Penha [Adv. Rodrigo da Silva Joaquim (OAB: RJ 145177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clínicas da Penha\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00273-2009-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlindo Lins de Oliveira Junior [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01022-2003-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS GUSTAVO FERREIRA DE GOUVEA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS GUSTAVO FERREIRA DE GOUVEA\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado do procedimento BACEJUD e RENAJUD de fl. 134/136 .\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Oliveira Santos [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. (por EDITAL) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Oliveira Santos\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias , sobre os embargos de declaração de fls.265/267-v .\r\n\r\nProcesso: 00119-2003-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DOS SANTOS ROSSI [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DOS SANTOS ROSSI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. de fl. 193/198. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILUCE JESUS DOS SANTOS [Adv. Marcelo Bello da Costa (OAB: RJ 116223 - D)]\r\n\r\nRéu: ATN CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: COOP TRAB PROFISSIONAIS DE CREDITO E COBRANCA [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATN CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00805-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Sousa dos Santos [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Pinho Fabricação e Montagem de Estruturas Industriais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Sousa dos Santos \r\n\r\nIndeferido o requerimento de fl. 21, fornecer o endereco atual da reclamada ou de quem por ela possa receber as notificações relativas a este processo, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01090-1996-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARGARIDO INACIO [Adv. Luiz Carlos Patricio da Silva (OAB: RJ 74340 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COM MEYER DE BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARGARIDO INACIO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo, no prazo de 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01308-2009-037-01-00-0 - Arrest\r\n\r\nRqte: Gilca Maria de Assis [Adv. Ana Maria Pereira de Medeiros (OAB: RJ 141746 - D)]\r\n\r\nRqdo: Drogaria Real da Vila da Penha Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Drogaria Real da Vila da Penha Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 05 DIAS, PRAZO EM CARTÓRIO (ANTE A VEDAÇÃO QUANTO A RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO ,CONTIDA NO DESPACHO DE FL. 76 DO PROCESSO PRINCIPAL.) \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilca Maria de Assis [Adv. Ana Maria Pereira de Medeiros (OAB: RJ 141746 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real da Vila da Penha Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilca Maria de Assis\r\n\r\nAjustar seus cálculos, conforme promoção do setor de calculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00875-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Ferreira de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Ferreira de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 400,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00910-2009-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos Sayao Pegado Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 20,00, pelo Consignante. \r\n\r\nProcesso: 00344-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Atanázio Conceição do Amaral [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Santa Rosa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Atanázio Conceição do Amaral \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64 , pela parte autora (isento). \r\n\r\nProcesso: 01460-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovelino Lazaro de Araújo [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Cordeiro Ltda. - Rede \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovelino Lazaro de Araújo \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isenta). \r\n\r\nId: 869432"
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Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: LUIZ FELIPE DE SOUZA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: CONCEIÇÃO FONSECA DE MENDONÇA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Aut: MARCELLO MACHADO MARCELLO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: MARCO ANTONIO PEREIRA FARO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: MARCOS DO CARMO MAFRA BLANCO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: MARCUS VINICIUS SADDOCK ROCHA [Adv. Ivan Campos do Amaral (OAB: RJ 85851 - D)], Aut: MILTON NEVES LOBARINHAS [Adv. Ivan Campos do Amaral (OAB: RJ 85851 - D)], Aut: OCEMARE MACHADO DA SILVA [Adv. Ivan Campos do Amaral (OAB: RJ 85851 - D)], Aut: MURILO FABIO SANTOS TERGOLINO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: NELSON DA SILVA PONTES [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: PAULO CESAR DE LUCENA MENDES [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: PAULO PESSOA DE ANDRADE JUNIOR [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: ROBSON CARDOSO THEOTONIO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: ROGERIO STUDART PEREIRA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: SIDNEY SILVERIO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: WILLIAM HOWARD HOSSELL [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: WILLIAM NELSON DOMINGOS NUNES [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: WILSON RODRIGUES FERREIRA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: WILSON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: JORGE BROSSA NASCIMENTO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: EMANUEL BRAGANCA VELOSO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: ERIVALDO COIMBRA DANTAS [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: EDSON FONSECA PORTELA DOS SANTOS [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: DARIO MARTINS DE LIMA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS RODRIGUES MACIEL [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: ANTONIO BEZERRA DA SILVA NETO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: ANTONIO REIS [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: BENEDITO LUIZ DA FONSECA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: CARLOS DJALMA DE MOURA FALCAO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: CARLOS GONCALVES ALONSO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Secessão METRO) [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Secessão METRO)\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.2680 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Lee Salgueiro Alves [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01280-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeire Sousa da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeire Sousa da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01006-2004-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA GREGORIO MACIEL FRANK E SILVA [Adv. Vicente Menezes Silva (OAB: RJ 90207 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA SA, Aut PRISCILA GREGORIO MACIEL FRANK E SILVA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDM PRODUZIR, AOCSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01441-1995-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PEREIRA DE MENEZES [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: EMERBRAS COM IND IMP EXP PEDRAS PRECIOSAS LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProcesso: 02189-1996-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMELINDA CONCEICAO DIAS MACEDO LOCKWOOD [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut ERMELINDA CONCEICAO DIAS MACEDO LOCKWOOD\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 637/638 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00300-2002-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MENDES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MENDES DE SOUZA\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Salgado Martorelli [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Souza Marques S/C [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Souza Marques S/C\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 01970-2001-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAISSEN EJJE [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00156-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton de Paula Bulhões [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Carmo Comércio de Automóveis Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Carmo Comércio de Automóveis Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Maria Lyra Pires [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Humaitá Associação de Educação e Ensino - Colégio Andrews [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Humaitá Associação de Educação e Ensino - Colégio Andrews\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01619-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildebrando Amaral de Barros Filho [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Luiz Carlos Medeiros da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Vitor Garibaldi Cruz [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Maria da Conceição Tavares [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Iran Terra de Souza [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Soares Duarte [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Fernando Soares Duarte\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00304-1996-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE BARCELOS [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: G M G CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Aluizio Brito de Carvalho (OAB: RJ 86864 - D)], Réu: GERSON PAULA MOREIRA, Réu: GELTON LENIO CORREA LESSA, Réu: DENIAS CORREA MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE BARCELOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 478 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00823-1998-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MODESTO TRAJANO DE ASSIS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA REX LTDA, Réu: JANETE REIS LAUBACK, Réu: MARIA APARECIDA BASTOS LAUBACK, Réu: LENILSON LAUBACK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MODESTO TRAJANO DE ASSIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 387 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01119-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao da Silva(Espolio de) [Adv. Orlando Marinato Bicudo (OAB: RJ 98462 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao da Silva(Espolio de)\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ferreira Goncalves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Ferreira Goncalves\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 870619"
                            ],
                            "870159": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00846-2009-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Souza [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradição Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)], Réu: Bungue Alimentos S.A [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bungue Alimentos S.A , Aut José Carlos de Souza , Réu Tradição Tecnologia e Serviços Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA de fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 01022-2009-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Rodrigues [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Hild Cargo Prestação de Serviços de Transporte de Documentos Ltda. A/C Audrei Alencar Hildebrand [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: Fastel do Brasil Serviços de Telefonia Ltda. A/C AUDREI ALENCAR HILDEBRAND [Adv. Priscila Porto Lima (OAB: RJ 91621 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastel do Brasil Serviços de Telefonia Ltda. A/C AUDREI ALENCAR HILDEBRAND, Réu Hild Cargo Prestação de Serviços de Transporte de Documentos Ltda. A/C Audrei Alencar Hildebrand, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01680-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DI CARLANTONIO DE CASTRO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DI CARLANTONIO DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.534/535 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00682-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Pereira Martins [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Integradas Bangu Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Pereira Martins, Réu Hospital de Clinicas Integradas Bangu Ltda.\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS DE 05. \r\n\r\nProcesso: 00195-2003-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE BRUNO FALCAO [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE BRUNO FALCAO\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Pereira de Souza [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Pereira de Souza \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 105 DOS AUTOS E VENHA COM NOVOS CÁLCULOS, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00263-2009-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eugenio do Carmo [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcal Empreiteira Melhoramentos Carioca Ltda., Réu: João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eugenio do Carmo\r\n\r\nDEFERIDO VISTAS AO AUTOR POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00972-2003-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA COSTA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do Estado do RJ [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)], Réu: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE DUQUE DE CAXIAS ETC [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do Estado do RJ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 173 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Brocal [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda., Aut Sebastiao dos Santos Brocal\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01454-2002-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON RIBEIRO PAULO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON RIBEIRO PAULO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01354-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VIANNA NOVAL [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Caetano da Costa, Réu: Nilson Tadeu Costa [Adv. Brenno Cunha Machado (OAB: RJ 129452 - D)], Réu: ECC 2000 DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO VIANNA NOVAL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS DEPÓSITOS DE FLS. 213,214,216 CONVOLADOS EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00736-1994-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: EDINEIA MARIZ BRAGA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: ILONA CURVO VIANNA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: ROBERTO BARCELOS BORGES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: JAYME MESQUITA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: ABIGAIL MONJARDIM [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PREV EMPR BCO NAC HABITACAO PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIGAIL MONJARDIM, Réu ASSOCIACAO PREV EMPR BCO NAC HABITACAO PREVHAB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut EDINEIA MARIZ BRAGA, Aut ILONA CURVO VIANNA, Aut JAYME MESQUITA, Aut MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA, Aut ROBERTO BARCELOS BORGES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 829 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Gomes [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Hyperline do Brasil Repres. Comercial Serv. Telecom. Informatica Ltda. [Adv. Rosangela Soares da Silva (OAB: RJ 67463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hyperline do Brasil Repres. Comercial Serv. Telecom. Informatica Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00329-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Pinheiro de Souza [Adv. Regina Celia de Souza Gomes (OAB: RJ 30078 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA FILHO, Réu: CESAR DUARTE DOS SANTOS, Réu: Socimed Plano de Assistencia Medica [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Pinheiro de Souza\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01017-2003-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON MOURA DA SILVA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO SOARES DE MOURA, Réu: EMILIO SOARES DE MOURA, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: CAMILLO SOAERS DE MOURA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON MOURA DA SILVA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01210-2004-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON PARENTE RODRIGUES [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA AMÉLIA PAIVA BRANDÃO ROQUE DE PINHO, Réu: LUIZ DE CARVALHO ROQUE DE PINHO, Réu: PALCO ALIMENTOS E COMERCIO LTDA [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON PARENTE RODRIGUES\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonio Jose de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Millenium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00063-2001-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES [Adv. Luciana Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 130286 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacob Rocha Mureb, Réu: Eurípedes Ribeiro [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)], Réu: HEXA DIVERSOES EMPREEND TURIST COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 301 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01562-2008-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Alves Pereira [Adv. Sergio Oliveira Pereira (OAB: RJ 98560 - D)]\r\n\r\nRéu: CPP Telecomunicações Ltda. [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Alves Pereira\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01218-1993-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE MENEZES [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: FAN JACK MODAS LTDA [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DE MENEZES\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS QUE PRETENDE INCLUIR NA EXECUÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Maria da Silva Peixoto [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Varilog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Aero Transporte Aéreos S.A. - VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Transporte Aéreos S.A. - VRG Linhas Aéreas S.A., Réu S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE) , Réu Varilog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00235-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANUZIA DE OLIVEIRA LIMA FILHA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Aut: HELOISA HELENA MEIRELES ESNATY BIZARRO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ROBERTO SIMOES, Réu: UNIDADE EDUCACIONAL NARCISO CAVALCANTE LTDA, Réu: CELIA REGINA SIMOES VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA MEIRELES ESNATY BIZARRO, Aut JANUZIA DE OLIVEIRA LIMA FILHA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 870159"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Rio Comprido Distrbuidora de Ovos e Bebidas Ltda., RIO COMPRIDO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE OVOS E BEBIDAS LTDA ME - A/C MARIA DE LOURDES DE SOUZ, RIO COMPRIDO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE OVOS E BEBIDAS LTDA - ME - A/C SOCIO JOSÉ LUIZ ALVES DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) RIO COMPRIDO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE OVOS E BEBIDAS LTDA ME - A/C MARIA DE LOURDES DE SOUZ, RIO COMPRIDO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE OVOS E BEBIDAS LTDA - ME - A/C SOCIO JOSÉ LUIZ ALVES DE SOUZA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/12/2009 às 09:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado ou com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7)Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), aasim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870621"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00583-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Emanuel de Morais [Adv. Cristiano Alves Muniz (OAB: RJ 131339 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazil Integration Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Emanuel de Morais\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gomes de Morais [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Gomes de Morais\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha de Lourdes Pintor [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha de Lourdes Pintor\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Mendes de Souza [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRéu: Mailton Sub Empreiteira Ltda. ME [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mailton Sub Empreiteira Ltda. ME \r\n\r\nPagar e comprovar o pagamento da multa estipulada no etrmo de conciliação, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Bernardete Santos da Conceição [Adv. Mario da Silva Lopes (OAB: RJ 149222 - D)]\r\n\r\nRéu: Maverick Coiffeur [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maverick Coiffeur \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 96), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Leandro de Oliveira Santana [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: GG Cesta Basica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Leandro de Oliveira Santana \r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 27, verso, devendo fornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Alves Fontes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Alves Fontes \r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2009-039-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcia Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Labore Administradora e Conservadora Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço atual da consignatária, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Sanis [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião de Sanis , Réu Viação Novacap S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2008-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Antonio dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da ré de fls 132, devendo fornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas ou requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRIO BARBOSA RODRIGUES [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRIO BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 221. .\r\n\r\nProcesso: 01753-1996-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLADSTONE RODRIGUES COSTA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTR.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTR.)\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 936, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Pereira Macedo [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Pereira Macedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 292, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2009-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Carvalho de Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratex Rio Locação e Entregas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Carvalho de Sousa\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2009-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Batista Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Districamp Oeste Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Batista Souza \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Henrique Abrantes [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Carioca de Publicacoes Ltda. [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Henrique Abrantes\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR PAIVA DA SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR PAIVA DA SILVA, Réu PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência da decisão que julgou Improcedentes os Embargos à Execução opostos pela ré. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Mariana da Silva [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Cabeleireiros [Adv. Antonio da Silva (OAB: RJ 39951 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Mariana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar Barbosa dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda. [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, contribuição previdenciária e depósitos das parcelas referente à pensão alimentícia, no prazo de 10 dias, sob pena de execução imediata. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2009-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Panzariello Kurtz [Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha (OAB: RJ 83762 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Arco Íris Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Panzariello Kurtz\r\n\r\nFornecer o endereçoa tual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2009-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaciara Maria dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vendedor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Maria dos Santos\r\n\r\nDesentranhar os documentos acostados com a inicial, à exceção da procuração, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia dos Santos Gandra de Oliveira [Adv. Kleber Avila Pereira (OAB: RJ 12857 - D)]\r\n\r\nRéu: Mazuke Instituto de Beleza Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia dos Santos Gandra de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do oficial de justiça (fls 105), devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueleide Vieira dos Anjos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial \r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petterson de Freitas Costa [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Aldiano Silva [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Autoban Couros Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Aldiano Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-1998-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY MASINI OLIVEIRA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: PORTUS INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL PORTUARIOS [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut MARLY MASINI OLIVEIRA, Réu PORTUS INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL PORTUARIOS\r\n\r\nDeferido, o prazo de 5 dias comuns, para se manifestarem -se for o caso de existir algum em pecilho à prolação da sentença neste processo - valendo o silêncio como a concordância pelo encerramento da instrução processual, inclusive para os efeitos do art. 850 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2009-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Portugal Bellot [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolfo Graziano Sinforoso [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Réu: Olinda Arminda Fernandes da Silva [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olinda Arminda Fernandes da Silva , Aut Paulo Cesar Portugal Bellot \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00307-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Leite [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Leite\r\n\r\nInformar o nº do CNPJ do Sindicato para fins de expedição de Certidão de Habilitação na Falência, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira da Silva [Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha (OAB: RJ 141179 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRA SANTA CONSTRUTORA Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que DECIDIU ARQUIVAR O FEITO, nos termos do art. 844 do CLT. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Elias da Costa Xavier [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Elias da Costa Xavier\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Jesus Pinheiro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito da última parcela do acordo, nos termos da cláusula primeira do termo de conciliação de fls 106/107. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Augusto Balbino Bispo [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 29661 - P)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Augusto Balbino Bispo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 201, sendo a re ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Loghis Logística e Serviços Ltda. [Adv. Moacyr Freire Neto (OAB: SP 2095 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fl 262, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-1995-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PINTO FILHO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PINTO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva de Souza [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva de Souza \r\n\r\nComprovar o pagamento das duas parcelas remanescentes do depósito para fins de perícia, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton da Silva [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Cupertino [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Heloisa Cardoso Pereira [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Festa Paradinha de Padre Miguel Ltda [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Heloisa Cardoso Pereira \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Melo de Araujo [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nRéu: Viplife Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Melo de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 87, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-1993-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAN ANTONIO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAN ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, tendo em vista que o requerimento de fls 301 foi indeferido. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2004-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE LOYA DE AZEVEDO PEQUENO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-1996-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDICK IRINEU DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: COVER CONSTRUTORA LTDA [Adv. Yolanda Camargo Goncalves (OAB: RJ 32075 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDICK IRINEU DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 240, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIANA [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pereira de Barros [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sem Pello Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)], Réu: Pelo Menos Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pelo Menos Instituto de Depilacao Ltda., Aut Renata Pereira de Barros, Réu Sem Pello Instituto de Depilacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os REJEITA. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-1998-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TUPINAMBA DE FREITAS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO TUPINAMBA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 552/554. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2009-039-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mini Eletro Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nCgto: Edmilson Gomes Pessoa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mini Eletro Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que reputa devido, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893, I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01359-1990-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JANUARIO DE SOUZA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut GERALDO JANUARIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 794, devendo o exequente para apresentar novos cálculos de liquidação, englobando tanto os valores históricos apresentados às fls 222/236, como aqueles apresentados às fls 713/714. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO LOPES SALGADO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO LOPES SALGADO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 362, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MORAES VIEIRA [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO MORAES VIEIRA\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEU BARROSO LIMA NETO [Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya (OAB: RJ 17048 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEU BARROSO LIMA NETO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 879, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2005-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilce Aparecida Valente Ferreira [Adv. Jose Rinaldo da Silva (OAB: RJ 51498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouroblat Servicos de Lavanderia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilce Aparecida Valente Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 94, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2002-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA SILVA DA PAIXAO [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA COSTA BRAGA [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEREZA SILVA DA PAIXAO, Réu MONICA COSTA BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls 148 e da declaração de extinção da presente execução, com fulcro no art. 794, III do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Timoteo dos Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Vidros e Decoracoes Ltda [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Timoteo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 184, bem como vir com as peças necessárias para a formação da carta de sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00368-1997-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO EDUARDO DA CUNHA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (incorporadora de Liquid Carbonic Indústria S.A.) [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO EDUARDO DA CUNHA, Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (incorporadora de Liquid Carbonic Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls 296 e cálculos da contadoria, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-1995-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUES LIMA FILHO [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: E I ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA [Adv. Patrick Charles Wuillaume (OAB: RJ 71763 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RODRIGUES LIMA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ulisses Marques [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: SUNAMITA REJANE RIBEIRO MOURAO [Adv. João Pompílio da Hora Junior (OAB: RJ 77628 - D)], Réu: MARCO CESAR DE BRITO EUBANCK [Adv. João Pompílio da Hora Junior (OAB: RJ 77628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCO CESAR DE BRITO EUBANCK, Réu SUNAMITA REJANE RIBEIRO MOURAO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2004-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARMEM SANT ANNA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO CESA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM SANT ANNA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BARCELOS TRINDADE [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO BARCELOS TRINDADE, Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da promoção e cálculos da contadoria às fls 255, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARMO COSTA FILHO [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARMO COSTA FILHO\r\n\r\nNão assiste razão o exequente, pois a executada procedeu ao depósito do valor líquido atualizado a ele devido, conforme guia de fls 191 e da decisão homologatória de fls 186. .\r\n\r\nProcesso: 00814-1996-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE ANTONIO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Paula Saldanha Jaolino Fonseca (OAB: RJ 95457 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAIDE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 326, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-039-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Escritorios Empresas Agencias Navegacao ERJ [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao do Trabalho Portuario Avulso do RJ [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Escritorios Empresas Agencias Navegacao ERJ\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 179, devendo manifestar-se no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FRANCISCO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRUTURA METALICA ME-NP DO SOCIO REGINALDO TORRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01019-1993-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PEREIRA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 159, bem como, para dizer se concorda com o cálculo da contribuição previdenciária apurado pela ré à fl 136. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Borges Justino [Adv. ALMYR FIGUEIREDO JORIO (OAB: RJ 150224 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Borges Justino\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 148, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walber Sampaio de Figueiredo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Aut Walber Sampaio de Figueiredo \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 203, restabelecendo o direito do credor de dar prosseguimento à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIARA GOMES FREIRE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Réu: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: SP 215818 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nApresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05 do CSJT. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2005-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira de Freitas [Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno (OAB: RJ 119243 - D)]\r\n\r\nRéu: Debora 2000 Comercio Ltda. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Debora 2000 Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Amaro Filho [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose Amaro Filho\r\n\r\nInformar o número correto de seu CPF, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO TOBIAS [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO TOBIAS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 230,verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Maria da Cruz Carvalho das Neves [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda N/P CONTAUD CONTABILIDADE E AUDITORIA S/C LTDA [Adv. Luciano Dantas (OAB: MT 8085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Maria da Cruz Carvalho das Neves\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leite dos Santos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Leite dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 271,verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MORAES GOMES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MORAES GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00204-1992-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA M.H.J. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS [Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 32792 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a decisão de fls 281. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2005-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antonio do Espirito Santo [Adv. Soraya Horta Tavares (OAB: RJ 138429 - D)]\r\n\r\nRéu: Poi Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 92. .\r\n\r\nProcesso: 01833-1993-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS S A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fl 9 de CPE, em apenso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01957-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYDRONILIA FLOREANO DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, Aut SYDRONILIA FLOREANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 227, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa Eleutério [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Barbosa Eleutério \r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA GARCIA DE CARVALHO [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA GARCIA DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPORCEDENTES os embargos à execução, bem como de que será expedido alvará à embargada pelo valor líquido incontroverso. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: G W DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G W DO BRASIL S/A, Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 174, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Avelino Diogo [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Vania Avelino Diogo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 345, sendo a ré ao pagamento do imposto de renda, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nCgto: Hugo Nobrega Leal Rebello [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Hugo Nobrega Leal Rebello\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parâmetros delineados pela decisão de fls 163/164. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2009-039-01-00-2 - RTAlç\r\n\r\nAut: Luciana de Jesus Braga [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio e Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Jesus Braga , Réu Mobilita Comércio e Indústria e Representações Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 84, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena demulta de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2002-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAKAKI ENGENHARIA LTDA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 110,verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE NEGREIROS GOULART [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DE NEGREIROS GOULART\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados à decisão de fls 395, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2009-039-01-00-7 - Protes\r\n\r\nRqte: Jorge Luiz Malizia [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Luiz Malizia \r\n\r\nVir retirar os autos do protesto judicial, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gomes de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 268, devendo informar o endereço atual da segunda ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Fiore Sobrinho [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcir Fiore Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 277, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nRéu: Salermo Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva \r\n\r\nRefazer seus calculos de liquidacao, observando que foram deferidas diferenças salariais a partir de 1.03.2005, bem como, apresenta cálculo da contribuição previdenciária e do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliporto Terminais S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Oliveira, Réu Poliporto Terminais S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 116, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00923-1990-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Souza Fonseca, Walmir Jose de Souza, Tania Maria de Souza Silveira e Dione Jose da Silva, Sucessores de Palmira Jose de Souza [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose de Souza Fonseca, Walmir Jose de Souza, Tania Maria de Souza Silveira e Dione Jose da Silva, Sucessores de Palmira Jose de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativa a penhora eletrônica e indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-1999-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE FREITAS ESTIGARRIBIA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: DELEW VEICULOS E PECAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DE FREITAS ESTIGARRIBIA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-1994-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GUIMARAES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Magalhaes (OAB: RJ 42411 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRUS INDUSTRIA E COMERCIO DE OTICA LTDA [Adv. Edson Gomes Braga (OAB: RJ 12240 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO GOMES SOARES [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Aldrin de Aguiar (OAB: RJ 97554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl 189. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2000-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 226, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Pedreira Gomes [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Pedreira Gomes \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da intimação da ré, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Regina da Silva [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Izaias de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Regina da Silva \r\n\r\nTer vista da notificação de fls 18, com a informação de que o reú é falecido. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Lana Soares [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovar 2 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Lana Soares \r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 35, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Pereira da Silva [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-1994-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIO PALADINO [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIO PALADINO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01454-1993-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARSIL LIMA DE MOURA [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: CMMC INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOT LTDA [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARSIL LIMA DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 357 a/c do advogado signatário da petição. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DA SILVA ALVES [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: SESAU COOP SERV SAUDE UNIFICADOS DO ESTADO RJ [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: CLINICA GERIATRICA DO VILAR [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA GERIATRICA DO VILAR, Aut ELAINE DA SILVA ALVES, Réu SESAU COOP SERV SAUDE UNIFICADOS DO ESTADO RJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 281, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01433-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinícius Ferreira [Adv. Adriana Tavares Pereira (OAB: RJ 122100 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO BENEDITO DE OLIVEIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO BENEDITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que restou infrutífero o bloqueio dos ativos financeiros dos réus, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Santos [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: FGWS Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Santos\r\n\r\nDesentranhar os documentos acostados com a inicial, à execeção da procuração, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Boldrini da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Aidan 193 Festas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aidan 193 Festas Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-039-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa de Petiscos da Vila da Penha Ltda. [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Ferreira dos Santos [Adv. Neia Luiz de Souza (OAB: RJ 144270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa de Petiscos da Vila da Penha Ltda., Cgto Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas fixadas na sentença, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Silva Fernandes da Costa [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA COMPANHIA NACINAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA COMPANHIA NACINAL DE SEGUROS, Aut Tatiane Silva Fernandes da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do teor do ofício de fl 134, devendo estes comparecerem à Secretaria para retirar as certidões de habilitação na falência que se encontram na contracapa. .\r\n\r\nProcesso: 02013-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE ALMEIDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 02050-1998-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DE FIGUEIREDO [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 173/174, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 869335"
                            ],
                            "869332": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Medeiros\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda., Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Empresa de Serviços Dinamica Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/03/2010 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869332"
                            ],
                            "869333": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: TERRA SANTA CONSTRUTORA Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m TERRA SANTA CONSTRUTORA Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que DECIDIU ARQUIVAR O FEITO, nos termos do art. 844 do CLT. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Augusto Balbino Bispo\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Procivilis Projetos e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 201, sendo a re ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869333"
                            ],
                            "869334": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/11/2009\r\n\r\n01276-2004-039-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCELA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ADONAI ESTACIONAMENTO LAVAJATO LTDA,COOPERSONAL COOP PRESTACAO SERVICO CONSULT LTD\r\n\r\nPelo presente fica citado ADONAI ESTACIONAMENTO LAVAJATO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.220,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869334"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "869026": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01446-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luz Veiga [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luz Veiga \r\n\r\nComprovar o deposito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2005-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelly da Silva Marinho [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa - Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelly da Silva Marinho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Gomes Nascimento Reinoso [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Lobeck Automoção e Serviços Ltda. [Adv. Cleyton Caetano de Lima (OAB: RJ 76360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lobeck Automoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria de Almeida da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00961-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Waldir Meneses de Souza [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Linea Mare Servicos Nauticos Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linea Mare Servicos Nauticos Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2004-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA MACHADO TORRES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CESARIO PINTO DA ROCHA, Aut ELZA MACHADO TORRES, Aut GILDA DE PAIVA, Aut JOAO ROBERTO FERREIRA TEIXEIRA, Aut JOSE PEDRO DA SILVA, Aut Jurema de Almeida Maciel Levy e Outros, Aut MARIA EMILIA DE ABREU BARBOSA, Aut NAIRA KRUSE CARDOSO, Aut REGINA NETTO RODRIGUES, Aut ZILDA HELENA MENDES DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo devido a Rte Elza Machado Torres o valor de R$ 28.175,31 ou 2.327.668,51TRs pro rata, a Rte Gilda da Paiva o valor de R$ 47.859,83 ou 3.953.880,86 TRs pro rata, ao Rte João Roberto Ferreira Teixeira o valor de R$ 47.859,83 ou 3.953.880,86 TRs pro rata, a Rte Naira Kruse Cardoso o valor de R$ 47.859,83 ou 3.953.880,86 TRs pro rata e a Rte Zilda Helena Mendes de Freitas o valor de R$ 47.859,83 ou 3.953.880.86 TRs pro rata, perfazendo o total da execução o valor de R$ 219.614,63 ou 18.143.191,95 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Carvalhedo [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comércio e Serviços Ltda. ME [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Carvalhedo, Réu Conserra Comércio e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nTer vista de fls. 155/157. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00621-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Martins Maccariello [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: Repsol YPF Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Martins Maccariello, Réu Repsol YPF Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos esclarecimentos do Sr. Perito, fls.207/208. Prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01754-2001-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE HENRIQUE CORREA [Adv. Marcos Aurelio Loureiro (OAB: RJ 58250 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE HENRIQUE CORREA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Lestinho Avila [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Copy Comércio e Representação Ltda. [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Digital Copy Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nComprovar os depósitos do FGTS, bem como da indenização compensatória de 40%, conforme condenação e, ainda, oferecer nos autos as guias de correspondentes, bem como as guias referentes ao seguro desemprego, sob pena de responder pelo equivalente em espécie.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE BAPTISTA DE MELLO [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nTer vista de fls. 160/162 e efetuar o depósito da diferença necessária à garantia do Juízo, sob as cominações impostas na decisão de fl. 155. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Vieira do Carmo [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Vila Maria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Vieira do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00026-2009-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcolino dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub-Empreiteira de Obras Ltda., Réu: RJZ Cyrela [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcolino dos Santos, Réu RJZ Cyrela\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00028-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Beatriz Conteville Martins [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Beatriz Conteville Martins\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso interposto pela parte contrária, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Tenorio da Conceicao [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Dintel Express Ltda. A/C ROSAURA THEREZA MICHEL CAVALCANTE [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dintel Express Ltda. A/C ROSAURA THEREZA MICHEL CAVALCANTE, Aut Ronaldo Tenorio da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios do reclamante foram acolhidos e da reclamada foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Vasconcelos de Ribas [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recureração Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção, Aut Maria Ines Vasconcelos de Ribas, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recureração Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Campos Siqueira [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcraft Comercio de Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcraft Comercio de Artefatos de Couro Ltda., Aut Marilene Campos Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 45.531,12 em 27/04/20009, sendo ainda devido o valor líquido ao Rte de R$ 28.529,63 ou 2.366.586,81TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 11.692,84 ou 969.943,21TRs pro rata - total ainda devido de R$ 40.222,47 ou 3.336.530,02 TRs pro rata, já deduzido o valor recebido à fl. 176\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00333-2009-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Conceição Soares Maia [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Domingues Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Conceição Soares Maia \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos David [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: MF PIRES SERV.SEG.TRANSP.VALORES LTDA. A/C DR.ASDRUBAL MONTENEGRO NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Seguros\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00416-1999-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANTINA SBARDELLA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)], Réu: PREVI-CAIXA DE PREV DOS FUNC. BANCO DO BRASIL [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu PREVI-CAIXA DE PREV DOS FUNC. BANCO DO BRASIL, Aut SANTINA SBARDELLA\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnção apresentada foi rejeitada. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magalhães de Oliveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Urmed Urgências Médicas Ltda [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magalhães de Oliveira, Réu Urmed Urgências Médicas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 869026"
                            ],
                            "869025": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01241-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Cristina Torres [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Cristina Torres\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 8.602,03 ou 710.646,11TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 7.657,10 ou 632.581,88 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 944,93 ou 78.064,23 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01365-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Sergio Silva Lira [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Cei Engenharia Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cei Engenharia Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nComprovar pagamento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Boa Aventura Alves da Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: C S Oliveira Ferreira Material de Construção [Adv. Ademir Silva Almeida (OAB: RJ 115344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Boa Aventura Alves da Silva, Réu C S Oliveira Ferreira Material de Construção\r\n\r\nTomar ciencia de que ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00830-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Melo dos Santos [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01325-1992-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LEITAO DIAS [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 40676 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut PAULO ROBERTO LEITAO DIAS\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues da Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Germain Citroen Barra [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)], Réu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Saint Germain Citroen Barra\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA FERREIRA OLIVEIRA [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: KARAPA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista do resultado da consulta jucerja, para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurílio Costa Gama [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rimaq Equipamentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurílio Costa Gama\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2004-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMBELINO BERNARDO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMBELINO BERNARDO, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01465-2003-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA CONCEICAO PINTO ROMANELLI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Freitas Pugliesi [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Ltda. [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. A segunda ré, ainda, quanto ao recurso interposto pela primeira. .\r\n\r\nProcesso: 01999-1995-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO RANGEL DOS SANTOS [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CAPITAL ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fl. 492 para comprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01653-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Cecilio da Silva [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Cecilio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 45.307,06 ou 3.742.986,92 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 35.652,34 ou 2.763.374,13 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 9.654,72 ou 797.612,79 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01557-2002-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução incidental, preferencialmente via BACEN JUD. .\r\n\r\nId: 869025"
                            ],
                            "869024": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00894-2006-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel Fernandes\r\n\r\nRéu: Arturzao Sucos e Lanches Ltda., Maria Amélia de Jesus Rocha, Sérgio Batista Viana\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Amélia de Jesus Rocha, Sérgio Batista Viana, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, R$ 6.000,00, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00080-2009-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Moreira Lima\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00552-2004-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: MAN RODRIGUES AUTO POSTO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marco Antonio Nardy Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, R$ 18.957,42 ou 1.596.581,00 TRs no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869024"
                            ],
                            "869023": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01653-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Cecilio da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 45.307,06 ou 3.742.986,92 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 35.652,34 ou 2.763.374,13 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 9.654,72 ou 797.612,79 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869023"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "870049": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01891-1996-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMAR ALVES DE ALMEIDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CORUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMAR ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls.138/139, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02206-1997-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTEU LUIZ DE SANTANA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSET IMUNIZADORA N.P.: JAQUELINE ARAÚJO DA SILVA, Réu: MARSET IMUNIZADORA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTEU LUIZ DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência de Certidões de oficial de justiça de fls 128 e seguintes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-1999-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ RIMOLI [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE MARIA PINTO BARCELLOS [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)], Réu: CMBC CONSULTORIO MED BARCELLOS CASTELLAR LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)], Réu: ESPOLIO DE DULCE MORGADO CASTELLAR [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ RIMOLI\r\n\r\nTomar ciência de Certidões de Oficial de Justiça de fls 193 e seguintes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2006-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano do Nascimento Frazao [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.352 a 357, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2004-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA LUCIA FERREIRA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA LUCIA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls. 84 a100, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-1996-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR SOARES MARTINS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: SERLA FUND SUPERINTENDENCIA EST RIOS E LAGOAS [Adv. Raul Cid Loureiro (OAB: RJ 17817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR SOARES MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls 373 a 385, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Maria Ribeiro Trindade [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha Maria Ribeiro Trindade\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração, opostos pela reclamada, em fls528 e 529, em 05 dias, porque buscam efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 00937-2000-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DA GLORIA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BASIL) S/A \r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração, oposto pelo reclamante, em 05 dias. Por estarem, os mesmos, a buscar efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 00173-2003-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOGESABETH PIMENTEL DE OLIVEIRA CEZARIO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: SERES SERV REC SEL PESSOAL LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOGESABETH PIMENTEL DE OLIVEIRA CEZARIO\r\n\r\nVir com as peças necessárias para a autuação da Carta de Sentença, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Cesar Barbosa Ruis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Cesar Barbosa Ruis\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração, opostos pela 3ª reclamada, em 05 dias, poorque buscam efeito moidificativo do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00800-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Fonseca Vieira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos Gerais Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos Gerais Ltda., Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração de fls 458 a 462, opostos pelo reclamante, em 05 dias, porque buscam efeito modificativo do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00201-2000-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, opostos pelo reclamante em fls 725 a 733, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Marcio Cuinas de Andrade [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.251 a256. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 200,00 , pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Catarina da Silva [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.59 a 61. EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Monteiro da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopidade Cooperativa de Serviço de Saude e Vida Ltda. [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Monteiro da Silva , Réu Coopidade Cooperativa de Serviço de Saude e Vida Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.127/128. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02088-2001-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSENI MARIA DE SANT ANNA [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSENI MARIA DE SANT ANNA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.328 A 330. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 40,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01575-2008-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Gomes da Silva [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Serviços de Administração em Geral Ltda. [Adv. Fabiana Pinheiro Dias (OAB: RJ 144597 - D)], Réu: Condomínio Capuri [Adv. Alexandre Martins dos Santos (OAB: RJ 90311 - D)], Réu: Shopping Barra Square [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Capuri \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 109/111. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01121-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Balbino Nogueira [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Balbino Nogueira\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls 132 a 146, bem como de certidão de ofiial de justiça de fls 149, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Esmeria da Silva [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Joselia de Araujo Mello Castro (OAB: RJ 114860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls 55, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2000-041-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GENIVAL JOSE BIONE DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nExdo: BAnco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO ITAU S/A, Exdo BAnco Itau S.A., Exdo BANERJ SEGUROS S/A\r\n\r\nApresentar o demonstrativo do valor relativo ao Imposto de Renda e INSS, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Coimbra da Cruz [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Wallace Coimbra da Cruz\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.404 a 408. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 400,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina de Azevedo Ribeiro [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdac Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina de Azevedo Ribeiro, Réu Valdac Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. NÃO CONHECIDOS, POR INTEMPESTIVOS. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02181-2000-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA SANTOS VERAS, Aut: LUIZ GOMES DE ARAUJO, Aut: ANTONIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, Aut: AUGUSTO FAUSTINO DOS SANTOS E SILVA, Aut: DAISY AYRES DE ARAUJO CASTRO, Aut: REYNALDO VON KRUGER, Aut: ESPOLIO DE MYRIAM JUDITH DE ASSUMPCAO NEVES, Aut: MARIA HELENA BLOOMFIELD PEREGRINO DA SILVA, Aut: ROGERIO NUNES DA COSTA, Aut: NELSON OLIVEIRA SANTOS FILHO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Afranio Carlos Moreira Thomaz (OAB: RJ 1428 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON OLIVEIRA SANTOS FILHO\r\n\r\nContestar embargos de execução de fls. 536/538, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel dos Santos Martins [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video, Aut Samuel dos Santos Martins\r\n\r\nRECLAMANTE: Tomar ciencia de petição de fls 163a 179, em 05 dias. RECLAMADO: Manifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 157 a 162, em 08 dias, esses, iniciar-se-ão após o término daqueles. \r\n\r\nId: 870049"
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                                "Processo: 00067-2002-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PINTO DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ABRIL SA [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PINTO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2003-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEANE ALVES COELHO [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Massa Falida de) [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEANE ALVES COELHO\r\n\r\nTomar ciência da expedição da declaração de crédito para habilitação em massa falida. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2008-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thereza Christina Coelho de Sousa [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Total 2010 Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thereza Christina Coelho de Sousa , Réu Total 2010 Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stenio Fernando Pimentel Duarte [Adv. Mario Julio Damasceno (OAB: RJ 64107 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Santa Úrsula - USU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stenio Fernando Pimentel Duarte , Réu Universidade Santa Úrsula - USU \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2009-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Rodrigues Marques [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO [Adv. Haroldo de Oliveira Almeida (OAB: RJ 51929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira , Réu Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO , Aut Maria Auxiliadora Rodrigues Marques \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Sampaio Borges [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: L.R. Cia de Produtos de Higiene e Toucador [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Sampaio Borges, Réu L.R. Cia de Produtos de Higiene e Toucador, Réu Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Davy do Nascimento Moreira [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davy do Nascimento Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 05 dias, atualizados, constando a data do cálculo, equivalência em pro rata da TR, cotas fiscal e previdenciária onde houver(indicando as parcelas de natureza indenizatória computadas no cálculo de apuração das respectivas cotas. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosicleia de Almeida Gomes [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Star Ltda. [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motel Star Ltda., Aut Rosicleia de Almeida Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2003-043-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: POSTO DE GASOLINA MARCOENSE LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCIA DE SANTANA GONCALVES [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARCIA DE SANTANA GONCALVES, Cgte POSTO DE GASOLINA MARCOENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição de folhas 204 no prazo comum de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2005-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Jaqueline de Jesus [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos,inclusive a titulo de INSS, observada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2002-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARTINS CRESPO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARTINS CRESPO\r\n\r\nDeverá o reclamante apresentar réplica fundamentada em 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01145-2008-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina de Oliveirra [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Aut Sabrina de Oliveirra \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinda Augusta de Jesus Pinto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petrobrás Distribuidora S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01525-2006-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilsa Soares Ferreira Costa [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. a/c socia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilsa Soares Ferreira Costa\r\n\r\nReapresentar calculos de liquidacao em 10 dias, com indicação das cotas fiscal e previdenciária onde houver, no mesmo prazo deverá se manifestar de modo fundamentado, sobre a impugnação da reclamada referente ao cálculo do aviso prévio e do seguro desemprego. Quanto ao seguro desemprego deverá tendo em vista o ofício de fls 173, informar de modo documentado o resultado do pedido de habilitação, pois não cabe, concomitantemente, a indenização compensatória se foi pedida a habilitação ao programa do seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2000-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES NICODEMOS CAMPINHO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES NICODEMOS CAMPINHO\r\n\r\nDeverá o reclamante reapresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias, atualizados, com indicação das cotas fiscal e previdenciária onde houver.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá se manifestar de modo fundamentado ponto a ponto, sobre a impugnação da reclamada quanto ao salário base utilizado , ao valor apurado para a multa prevista no artigo 477 da CLT, quanto a integração do RSR e apuração de 13 salário e aviso prévio, e quanto ao quantitativo apurado para as horas extras, adequando seus cálculos no que couber. .\r\n\r\nProcesso: 01779-2001-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA GIORGINI AMADEU DOS SANTOS [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA GIORGINI AMADEU DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02172-2001-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS AMORIM [Adv. Otavio Bezerra Neves (OAB: RJ 59709 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL, Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso conforme folhas 248 por estar deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-043-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Vigias Portuarios do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRqdo: Multi Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Multi Operacoes Portuarias S.A.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo por mais 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2006-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Prudencio [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ferreira Campanha [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Ferreira Campanha\r\n\r\nDeverá o reclamado se manifestar quanto ao retorno da CPI. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Sardinha de Souza [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Sardinha de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01976-2000-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA VILLA DE OLIVEIRA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA VILLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverá o exequente indicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladmir Henriques Motta [Adv. Neuza Maria Henriques Motta (OAB: RJ 70747 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)], Réu: GPAT S.A. Propaganda e Publicidade [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPAT S.A. Propaganda e Publicidade, Réu Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDeverão as rés retirarem cópia da emenda a inicial na secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2005-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cezar da Cunha [Adv. Ricardo Alexandre Ojea Castro (OAB: RJ 97533 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2003-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTAIR JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SERVICO BOIOBI DE BANGU LTDA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO SERVICO BOIOBI DE BANGU LTDA, Aut VALTAIR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição de folhas 222, devendo a ré ao depósito do valor liquido devido, atualizado até 31/10/2009 no importe de R$ 743,94 no prazo de 48 horas, sob pena de execução.A ré deverá ainda , comprovar o recolhimento da cota previdenciária , indicada as fls 186 e 190, valor devidamente atualizado. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2004-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURIASHINGTON PEIXOTO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMOGENES SAMARY ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Réu: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Réu: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HERMOGENES SAMARY ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo por mais 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2005-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Benfica Jacob [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: Crazy Kinder Ltda. [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Benfica Jacob\r\n\r\nDeverá o reclamante reapresentar os cálculos de liquidação atualizados,com equivalencia em pro rata da TR, indicando as cotas fiscal e previdenciária onde houver. No mesmo prazo deverá se manifestar de modo fundamentado, sobre a impugnação de fls 136/137 conforme folhas 141. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2000-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERNANDO MICELI MACHADO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDeverá o executado contra- minutar a impugnação do exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00197-1995-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SOARES DOS SANTOS E OUTRA [Adv. Jose Paulo Oliveira (OAB: RJ 30436 - P)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SOARES DOS SANTOS E OUTRA\r\n\r\nTomar ciência de que o feito ficará sobrestado pelo prazo de 01 ano, nos termos da resolução administrativa 06/2006 do orgão especial para indicar meio eficaz de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nId: 870758"
                            ],
                            "870759": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Durso Teixeira\r\n\r\nRéu: Consorcio Carro e Casa Facil Sopave S/C Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Consorcio Carro e Casa Facil Sopave S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2010 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda a/c Djalma Ferreira da Silva, Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. a/c socio Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda a/c Djalma Ferreira da Silva, Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. a/c socio Djalma Ferreira da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870759"
                            ],
                            "870760": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01231-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Braz\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.119/123 e contra arrazoar o recurso ordinário de folhas 125/138.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870760"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "869822": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00973-1997-044-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: PEDRO CANABAL GAMBA\r\n\r\nRéu: CIA DE SEGUROS MONARCA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Armada Administração e Participações Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 546. \r\n\r\nProcesso: 00136-2009-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sayonara Olympio Caetano [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sayonara Olympio Caetano \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pires Neto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Real de Eden Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pires Neto \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00229-2009-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Aguiar da Costa [Adv. Fabio Caetano Portugal (OAB: RJ 81289 - D)]\r\n\r\nRéu: Income Indústria e Comércio de Metais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Aguiar da Costa \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 02702-1992-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA ROSEMBLUM [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCEP ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Penafiel (OAB: RJ 27773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA ROSEMBLUM\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00209-2009-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Monteiro Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Serv. de Recr. Sel. de Pessoal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Monteiro Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00236-1995-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA DE SOUZA SANTOS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCONTRO SERVICOS CONTABEIS VILA LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA MARIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nO exeqüente para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, nos termos da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Souza Rodrigues\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, ante fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 00227-2003-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DOS SANTOS [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 192-v. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Mendes Santana [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança Transportes de Valores Ltda (em Rec. Judicial)\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nA 2ª reclamada para se manifestar sobre a petição da PGF fls. 30, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocinaldo Barbosa Cavalcante [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Jocinaldo Barbosa Cavalcante\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00093-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Laino Rey Filho [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilio Laino Rey Filho\r\n\r\nVista à parte autora de fls 300/302, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-1993-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ANTONIO GOMES GUEDES DA SILVA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ANTONIO GOMES GUEDES DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 798-v. \r\n\r\nProcesso: 00062-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA SOUZA AULER [Adv. Roberto Jorge Santos Jacob (OAB: RJ 95689 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE ESTUDO DISTURBIOS DO SONO LTDA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)], Réu: IMAGO COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA SOUZA AULER\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 321. \r\n\r\nProcesso: 00732-1998-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE DE BARROS [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON JOSE DE BARROS\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 326-v. \r\n\r\nProcesso: 00752-2004-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA MOTA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTICO RESIDENCIAL SA [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)], Réu: RS SILVA PINTURAS E REFORMAS LTDA, Réu: GAFISA LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATLANTICO RESIDENCIAL SA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli Alves da Silva [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida da Silva, Réu: Bar e Lanchonete Cottbus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Alves da Silva\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-1998-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA QUINTELA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Fernando Favaro Carmo Pinto (OAB: SP 102617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00173-1992-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIZINETE JACINTHO SIQUEIRA [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIZINETE JACINTHO SIQUEIRA\r\n\r\nDiga a reclamante sobre a certidão do oficial de justiça, fornecendo meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 01054-1994-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 279. \r\n\r\nProcesso: 00810-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lopes de Oliveira [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Moa Participacoes e Empreendimentos S/C Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Lopes de Oliveira\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 194. \r\n\r\nProcesso: 00819-1995-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REINALDO DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTUR EMPR TURISMO MUNICIPIO RIO JANEIRO S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REINALDO DA SILVA\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre a impugnação da reclamada, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIA SANTOS LOPES [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA, Réu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LUCIA SANTOS LOPES\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 337. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Soares da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2009-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santos Bastos [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Grafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Santos Bastos\r\n\r\nVenha a parte autora com o autal endereço da 2ª reclamada, ante a notificação devolvida de fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Nolasco de Fontes [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: Base Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Base Formas Andaimes e Escoramentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, em 05 dias, conforme termo de conciliação de fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Goncalves Francelino [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda., Réu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Dominus Engenharia Ltda.\r\n\r\nVista as reclamadas para se manifestarem sobre os novos cálculos da parte autora no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00587-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Santana [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Santana\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 531-v. \r\n\r\nProcesso: 00155-2009-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rony Silva de Lima [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda., Réu: Transportes América Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rony Silva de Lima \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00020-2005-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Silva Vieira [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Monteiro Reges, Réu: Amauri Monteiro Reges, Réu: 1 Toque Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos da Silva Vieira\r\n\r\nVista ao exequente para se manifestar sobre o ofício do DETRAN e indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00096-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Tavares do Nascimento [Adv. Luciana Macedo Darze (OAB: RJ 89943 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Tavares do Nascimento, Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Malta Soares [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: CTH Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: FRB Participações e Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTH Companhia Tropical de Hotéis , Réu FRB Participações e Investimentos S.A., Réu S. A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial, Réu Varig Logistica S.A. (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01204-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Leandro Alves [Adv. Daniel Leandro Alves (OAB: RJ 139372 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense [Adv. Cristina Maria Magrassi de Sa (OAB: RJ 45003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 708-v. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-044-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Igor Pellis Vegele (OAB: RJ 141732 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Calçadão do Jardim América Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprove o autor que a pessoa indicada é efetivamente sócio da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02141-2001-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA SILVA AVILA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA SILVA AVILA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01939-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO AZEVEDO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO AZEVEDO\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 400. \r\n\r\nProcesso: 01739-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SILVA MOREIRA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Giquel Restaurante Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SILVA MOREIRA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 142/169, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Matias Ferreira [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinkerton do Brasil Ltda. [Adv. Luciana Arlotta de Ocariz (OAB: RJ 88736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinkerton do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01016-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sarita de Almeida Pires Eleodoro [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobel Gestao de Recursos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nobel Gestao de Recursos Ltda., Aut Sarita de Almeida Pires Eleodoro\r\n\r\nAs partes para que especifiquem, no prazo comum de 10 dias, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00709-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gomes de Carvalho [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. - Claro [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A. - Claro, Aut Luiz Carlos Gomes de Carvalho\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00494-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilma Mendes Monteiro [Adv. Altanir Dias de Castro (OAB: RJ 108512 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilma Mendes Monteiro\r\n\r\nA reclamante para liquidar o julgado em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2001-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S. A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S. A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01583-2008-044-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Sylvia Beatriz Ribeiro Caetano da Silva [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nRqdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rqdo: Variglog - Varig Logistica S.A., Rqdo: Gol Transportes Aéreos S.A., Rqdo: Varig S.A. Viação Rio Grandense, Rqdo: Aerus Instituto de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sylvia Beatriz Ribeiro Caetano da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no importde de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Lúcia Vale Castro [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social (Sob intervenção) [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social (Sob intervenção), Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, devendo a 3ª reclamada, no mesmo prazo, tomar ciência da sentença .\r\n\r\nProcesso: 00824-1997-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SILVA MATOS [Adv. Wanderley de Oliveira (OAB: RJ 70990 - D)]\r\n\r\nRéu: SAFRA SEGUROS SA [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAFRA SEGUROS SA\r\n\r\nVista à reclamada do laudo, por 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irwin Molinaro Dudus [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvasud S.A.\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Rejane de Freitas Monteiro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com os cálculos das cotas previdenciárias e fiscal devidas. \r\n\r\nProcesso: 01268-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SANTOS DOS RAMOS [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauri Souza de Alcantara, Réu: Miriam Pessoa Fontes Gurgel do Amaral, Réu: TQS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: MICRO CAMPO GRANDE EDICOES CULTURAIS LTDA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)], Réu: Pedro Paulo Lima Mondelo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MICRO CAMPO GRANDE EDICOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária cabível ao empregado e empregador, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva Mendes\r\n\r\nRéu: SanaKe Quimica Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)], Réu: Supermercados Guanabara\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SanaKe Quimica Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, conforme termo de conciliação de fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaciara Cadete [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina da Silva [Adv. Wellington Jose Emilio Gomes Junior (OAB: RJ 105976 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, conforme termo de conciliação de fls. 20. \r\n\r\nProcesso: 01226-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Pitança Cataldo [Adv. Ciro de Souza (OAB: RJ 132033 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Prest Serviço de Processamento de Dados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Prest Serviço de Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2002-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENONE SANTOS DE PAULA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO TIJUCA LTDA [Adv. Luiz Felipe Santiago Soares (OAB: RJ 115755 - D)], Réu: First Link Ltda, Réu: Ralph Figueiredo Boechat\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BENONE SANTOS DE PAULA\r\n\r\nVista ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Vicencia de França \r\n\r\nRéu: Alda Bodin de Saint Ange Ceomnene [Adv. Maria Filomena Fontenelle Noval (OAB: RJ 52484 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alda Bodin de Saint Ange Ceomnene\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, conforme termo de conciliação de fls. 30. \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Souza de Mattos [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Bambina Ltda. [Adv. Gustavo Pinheiro Guimaraes Padilha (OAB: RJ 61698 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Bambina Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, conforme termo de conciliação de fls. 28. \r\n\r\nProcesso: 01131-2002-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA COSTA GOUVEIA VALENE [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDCO MEDICINA CONTEMPORANEA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S.A. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S.A.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nOs recolhimentos do imposto de renda e da cota previdenciária devidos deverão ser comprovados em guias DARF, código 5936, e GPS, código 2909, respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 01161-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO AUGUSTO DE CASTRO CARVALHO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut FABIO AUGUSTO DE CASTRO CARVALHO\r\n\r\nAs partes para ciência de que o depósito foi convolado em penhora, devendo, inclusive, informarem o valor devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Vieira Botelho [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Modalins Cor Cabeleireiros e Estetica Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Vieira Botelho\r\n\r\nVista ao reclamante da impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iwys Danielle da Silva Barcellos [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Vida Servicos de Saude Ltda., Réu: CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS DOS SANTOS, Réu: ANDREA RAMOS DE QUEIROZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iwys Danielle da Silva Barcellos\r\n\r\nO exeqüente para informar o endereço do sócio CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS DOS SANTOS. \r\n\r\nProcesso: 00931-2003-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA HELENA DE ABREU LOPES PEREIRA [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS - Centrais Eletricas Brasileiras S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS - Centrais Eletricas Brasileiras S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sineide de Sousa [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)], Réu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPS Master Service Ltda., Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanialucia Nogueira Cunha [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nRéu: GBV Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GBV Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00862-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Almeida do Espirito Santo Soares [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Almeida do Espirito Santo Soares, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nId: 869822"
                            ],
                            "869821": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01353-2002-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA DE ARAUJO FONSECA\r\n\r\nRéu: LA MAISON DU CIGANNAH COIFFER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LA MAISON DU CIGANNAH COIFFER LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/12/2009, a partir das 12:00hs para realização do leilão. \r\n\r\nProcesso: 00810-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Rodrigues da Cunha\r\n\r\nRéu: Nilveny Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nilveny Produtos de Beleza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 25/30 - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Goncalves Francelino\r\n\r\nRéu: Dominus Engenharia Ltda., Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda., Agenco Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista as reclamadas para se manifestarem sobre os novos cálculos da parte autora no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869821"
                            ],
                            "869820": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/11/2009\r\n\r\n01332-2006-044-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: MARIA CRISTINA DIAS BENTO,Focal,Otica Sagitario Ltda.,Irisa,Dimensao,Ruimar,GERALDO JAKOBI\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA CRISTINA DIAS BENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 352,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GERALDO JAKOBI,Focal,Otica Sagitario Ltda.,Irisa,Dimensao,Ruimar,GERALDO JAKOBI\r\n\r\nPelo presente fica citado GERALDO JAKOBI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 352,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01214-2007-044-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: JOSE PINTO,JP Idiomas Ltda. - CNA,JOSE CARLOS DA FONSECA PINTO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE PINTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 183,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE CARLOS DA FONSECA PINTO,JP Idiomas Ltda. - CNA,JOSE CARLOS DA FONSECA PINTO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE CARLOS DA FONSECA PINTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 183,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01114-2006-044-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: BENEDITA BATISTA DA SILVA,Elegancy - Service Ltda,CRISTIANE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado BENEDITA BATISTA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 67,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CRISTIANE DOS SANTOS TEIXEIRA,Elegancy - Service Ltda,CRISTIANE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado CRISTIANE DOS SANTOS TEIXEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 67,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00765-2004-044-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: VALTER DA SILVA VIANNA\r\n\r\nExecutado: Mauro Jose Roberto Bacellar,MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,Lenisa Monteiro Dantas Carneiro,Rita de Cassia Pinto Duarte,Adeildo Ildefonso dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro Jose Roberto Bacellar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.853,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Adeildo Ildefonso dos Santos,MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,Lenisa Monteiro Dantas Carneiro,Rita de Cassia Pinto Duarte,Adeildo Ildefonso dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Adeildo Ildefonso dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.853,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869820"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "870087": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00176-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Nunes [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Nunes, Réu Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nAutor e 1ª Ré: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo autor no dia 19/11/2009 às, às 10 horas.\r\n\r\n1ª Ré: Comprovar o recolhimento previdenciário conforme petição de fls. 753. \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Santos Mendes [Adv. Rogeria Levandosshy Braga Raposo (OAB: RJ 113247 - D)]\r\n\r\nRéu: Soraia Monteserrat del Ducca [Adv. Igor de Moraes Pernambuco Agostini de Matos (OAB: RJ 145978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia Santos Mendes , Réu Soraia Monteserrat del Ducca\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 26, devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 01588-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Luiz Gonçalves Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlin S.A. C.C.T.V.M.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Luiz Gonçalves Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência de que audiência foi desmarcada, devendo fornecer o endereço atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-048-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nInformar o endereço atual do consignatário, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 01222-2001-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDA FRANCO PEDRO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDA FRANCO PEDRO\r\n\r\nAtender determinação de fls. 355, relativa ao I.R., em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00676-2009-048-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Flávio Brandão Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Santa Sofia S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2009-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Pinheiro Repis [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pinheiro Repis\r\n\r\nAtender determinação de fls. 47, quanto ao ajustamento do valor da causa ao rito., em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01188-2009-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Borges Matos [Adv. Sergio Andre Teixeira da Silva (OAB: RJ 119474 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Borges Matos\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 00091-2005-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena do Carmo Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena do Carmo Santos\r\n\r\nInformar o valor efetivamente recebido, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01776-2002-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON GARFINHO SOARES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON GARFINHO SOARES\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 01584-1993-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA APARECIDA FERREIRA LEVORATO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA APARECIDA FERREIRA LEVORATO\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de fls. 635, caso assim o deseje. \r\n\r\nProcesso: 01007-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ximenes [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01639-2003-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI PEDROSA DOS REIS [Adv. Felizumir Dias Ribeiro (OAB: RJ 50916 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL RJ [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA GERAL RJ\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 98 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01127-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS BORGES [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ATIVA DISTR E LOGISTICA LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ATIVA DISTR E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 546, devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco dos Santos [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Francisco dos Santos\r\n\r\nAtender determinação de fls. 160, quanto aos honorários do perito, os quais deverão ser depositados na forma ali indicada. \r\n\r\nProcesso: 01052-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi dos Santos Veiga [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi dos Santos Veiga\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 561. \r\n\r\nProcesso: 01310-1993-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MANNARINO DE ALBERNAZ [Adv. Jose Antonio de Souza Batista (OAB: RJ 24735 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nTer vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-1998-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI FERREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Victor Signorelli (OAB: RJ 90063 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA ME [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da ordem cronológica de arrecadação. \r\n\r\nProcesso: 01509-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA LUBANCO [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES E BRACAGEM PIRATININGA LTDA [Adv. Ney Duarte Montanari (OAB: SP 149439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES E BRACAGEM PIRATININGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 193 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01221-1996-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nAnte a promoção de fls. 443, deverá a Ré requerer o que for de seu interesse, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-1993-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOBRAL SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que reaberto o prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2001-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LAFAETE RODRIGUES CARNEIRO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAFAETE RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 00800-2001-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ALVES DA FONSECA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.-Sucessor do Banco Banerj S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.-Sucessor do Banco Banerj S.A.\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 602, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01170-1995-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA SANTOS MONTEIRO [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CORAL S A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a dilação de prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-1994-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LOURENCO DA SILVA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE GLOBO DE TELEVISAO [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)], Réu: MASSA FALIDA RIOFORTE SERV TEC DE VIGIL S/A [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)], Réu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA RIOFORTE SERV TEC DE VIGIL S/A, Réu REDE GLOBO DE TELEVISAO, Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido praso sucessivo de 10 dias para manifestação sobre cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01313-1998-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO PEREIRA\r\n\r\nTer vista da documentação de fls. 313. \r\n\r\nProcesso: 00182-1995-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ADAO CORREIA DOS SANTOS [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONF MONIQUE ASSUNCAO A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ADAO CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2009-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benevenuto de Almeida Filho [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nRéu: Juju e Lulu da Lagoa Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benevenuto de Almeida Filho\r\n\r\nVir com cópia da petição inicial em número suficiente para citação de todos os sócios, em 10 dias, sob as penas do art.267, III do CPC.\r\n\r\nTomar ciência de que indeferida a liminar requerida. \r\n\r\nProcesso: 01328-1994-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MEDEIROS BARROS [Adv. Karina de Almeida Cito (OAB: RJ 83904 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MEDEIROS BARROS\r\n\r\nVir com a comprovação do valor referente ao alvará de fls. 378, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2005-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Jose dos Santos [Adv. Marivaldo Souza Costa (OAB: RJ 103723 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Jose dos Santos, Réu Município do Rio de Janeiro, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nAutor e 1ª Ré: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 23.11.2009, às 10 horas. \r\n\r\nRés: Apresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nId: 870087"
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                                "Processo: 00073-2009-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Angela Gomes Procopio [Adv. Wagner da Hora Silva (OAB: RJ 127733 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersam Rio Cooperativa de Trabalho de Apoio a Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angela Gomes Procopio\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00202-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Amaral Nascimento [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Marco Antonio Amaral Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos da DIFERENÇA devida no valor equivalente a 99.220,82 TRS, devendo a Ré depositá-lo, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01359-1998-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICEU DA SILVA [Adv. Anacleto Fernando Hilario (OAB: RJ 60475 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls183 , em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00766-2002-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto Santos, Réu: Jeferson Moreira Fernandes, Réu: Ari Pinto de Oliveira, Réu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 132, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia dos Santos Florentino [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia dos Santos Florentino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 53, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01291-1994-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO JACURU DE CARVALHO [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: ARE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Celia Alves da Crus e Brito (OAB: RJ 79090 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARE EMPREENDIMENTOS LTDA, Aut PAULO SERGIO JACURU DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos cálculos da DIFERENÇA devida, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS.\r\n\r\nPrincipal: valor equivalente a 1.350.878,56 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) equivalente a 17.694.274,62 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas: R$ 804,45, recolhidas via DARF código 8019.\r\n\r\nProcesso: 00795-2004-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Déborah Ritto Nonato, Réu: Marcello Cardoso Nonato, Réu: Gelson Martins, Réu: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 192-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00767-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Castro [Adv. Sidnei Pereira de Azevedo (OAB: RJ 130618 - D)]\r\n\r\nRéu: MHC Consultoria S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 142, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02074-2001-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CORREIA PAES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Luciana de Souza Garcia Das Neves (OAB: RJ 104330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls 1034/1035, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00644-1997-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILENIO JOAO ALVES FILHO [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Duarte Silva, Réu: Jorge Olmar Marialva Copello, Réu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILENIO JOAO ALVES FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 181, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01327-2001-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI PESSURNO [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI PESSURNO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Cupertino Simões Filho [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Ausgusto Motta - UNISUAN [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Cupertino Simões Filho \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00458-2001-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENTO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: Ismael de Oliveira Brandao, Réu: Deci Manhaes da Silva, Réu: Antonio Julio Almeida Duarte dos Santos, Réu: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA, Réu: Universo Servicos Tecnicos Ltda, Réu: Benedita de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENTO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 188, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ferreira da Silva [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 297, bem como dos cálculos de fls 298/301, devendo depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS.\r\n\r\nPrincipal: equivalente a 1.625.424,31 TRs, através de guia a ser emitida \r\n\r\npela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) equivalente a 461.883,18 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas : R$ 415,98, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00420-1997-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA COLOMI LTDA [Adv. Fabiano Pereira Campos (OAB: RJ 134520 - D)], Réu: RESTAURANTE A CABACA GRANDE LRDA [Adv. Roberto Jorge Santos Jacob (OAB: RJ 95689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 239, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elexandra Lisboa dos Santos [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jorge de Souza Mello [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Laura Duncan Tavares Campista (OAB: RJ 101001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Jorge de Souza Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 68, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00331-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Mariza de Abreu Damiani [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: Avaclass Agencia de Modelos e Producoes Ltda. [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)], Réu: Mega Models Ltda. [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Mariza de Abreu Damiani\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 235, devendo indicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Honorato Costa [Adv. Lucia Maria dos Santos Loução (OAB: RJ 65128 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilpet Reciclagem de Plásticos Ltda. [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilpet Reciclagem de Plásticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-1994-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON FRANCK DE SOUZA CALUMBY [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosimar Ferreira Maia, Réu: Eduardo Ferreira Maia, Réu: PROTEL INSTALACOES ELETRICAS ELETRONICAS LTDA [Adv. Helio Leite Pinto (OAB: RJ 59469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON FRANCK DE SOUZA CALUMBY\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 321, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00834-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL OAZEM CORDEIRO JUNIOR [Adv. Getulio Domingues dos Santos (OAB: RJ 97669 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 150, que DEFERIU a vista dos autos, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Borges Silva e Souza [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Franciscana de Assistencia ao Estudante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Borges Silva e Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 136, informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa.\r\n\r\nProcesso: 00303-2009-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tony Pereira Silva [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mister Nit Transportadora Rod. de Cargas e Logística Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)], Réu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda., Réu Mister Nit Transportadora Rod. de Cargas e Logística Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 153/155, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00944-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayrthon dos Reis Mendes [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, bem como sobre petição de fls 159. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pio de Alcantara [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pio de Alcantara\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 152, em 05 dias, devendo, no prazo deferido, dizer se desiste do recurso ordinário, de fls. 130/133. \r\n\r\nProcesso: 00808-1996-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVANY CARVALHO BARROS, Réu: NICE DANTAS BARBOSA, Réu: OTELO JOSE DA COSTA ORTIGA, Réu: DFC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Julio Alberto Raggio (OAB: RJ 70670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista dos dados obtidos através do sistema INFOJUD, por 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00269-2009-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleyson Costa de Moraes [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)], Réu: Condomínio Estrela [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Estrela, Réu Labore Administradora e Conservadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01947-2000-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARRETO DA FONTOURA GUEDES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Zeferino da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Zeferino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 62, informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa.\r\n\r\nProcesso: 00554-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane dos Santos Meirelles [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Silva Sobrinho ME [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernane dos Santos Meirelles\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará nº 0908/2009, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00891-2009-049-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Flavio Arruda Carvalho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nAtender corretamente os termos da ata de fls 95/96, em 10 dias, vez que os endereços fornecidos às fls 100 são identicos aos constantes das not. devolvidas às fls 83 a 87, sob as penas já cominadas.\r\n\r\nProcesso: 01468-2003-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRO FRANCISCO DE LIMA [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nRéu: A 3 SEVEROS EDIFICACOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIRO FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-s sobre a petição e documentos de fls. 116 e ss, em 05 dias. \r\n\r\nId: 869856"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "868506": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00709-2000-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ QUERIDO GUIMARAES [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ QUERIDO GUIMARAES, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nApresentar cópia do acórdão mencionado, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Serafim Ferreira [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Romancini Wood, Réu: Sandro Patriota Bassiquette, Réu: Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais - COOPSEM [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Serafim Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. ( fl. 331/352) \r\n\r\nProcesso: 00472-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Porto do Nascimento [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Fornella Ltda. [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Fornella Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Faria da Silva [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil Banco Multiplo [Adv. Sebastiao Vianna Lopes Junior (OAB: RJ 98089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil Banco Multiplo, Réu Losango Promotora de Vendas Ltda., Aut Paula Faria da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação do acordo de fl. 347/360, nos termos do despacho de fl. 362. \r\n\r\nProcesso: 02309-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE CARVALHO [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO RIO 1440 S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE CARVALHO\r\n\r\nComparecer a SED para marcar dia e hora para acompanhar a diligência. \r\n\r\nProcesso: 00896-2009-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Cristina Ignácio Rubens [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 01007-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira Monteiro [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Aut: JORGE ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO MONTEIRO [Adv. Carolina Calil Rodrigues (OAB: RJ 100926 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal (R$ 668,25) e previdenciario (R$ 392,75) , no prazo de 05 dias, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00683-2009-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Laiza Campos Oscar [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Total Saúde Ger e Com de Serv Hospitalares Ltda. [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Total Saúde Ger e Com de Serv Hospitalares Ltda. , Aut Laiza Campos Oscar\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.46/47 , para fixar o quantum debeatur em R$ 1.056,03, equivalentes a 87.153,98TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 19,85, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Soares dos Santos Correa\r\n\r\nRéu: Clíunica Santa Verônica Ltda. [Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 32792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clíunica Santa Verônica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais (R$ 80,00), em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00703-2006-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Izabel do Nascimento [Adv. Francisco Jose de Salles Motta (OAB: RJ 22523 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Recreativa dos Portuarios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel do Nascimento\r\n\r\nfornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.. \r\n\r\nProcesso: 00704-2009-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Elias dos Santos [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sombreiro Lanches Ltda. ME [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Elias dos Santos , Réu Sombreiro Lanches Ltda. ME \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 30/32, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.088,14, equivalentes a 89.804,02 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 30,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Miguel Martins [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Recreio Shopping Center [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Recreio Shopping Center , Aut Marcos Miguel Martins\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 82/83, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.858,87, equivalentes a235.942,07 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 80,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00012-2000-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CHAVES ZETEL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut VALERIA CHAVES ZETEL\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl. 502, devendo as partes apresentarem demonstrativos de cálculo e retificarem os cálculos, conforme lá apontado, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01333-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Goncalves Arrais [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Vicente Goncalves Arrais\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ane Moraes Pereira [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Zona Sul Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Zona Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 36 \r\n\r\nProcesso: 00606-2005-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jose Castro Vieira [Adv. Maria Luiza de Menezes Libonati (OAB: RJ 99662 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Castro Vieira\r\n\r\nfornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00662-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERV LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nfornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, nos termos do despacho de fl. 234. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina de França Gadelha Botelho [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Hug Comunicação e Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina de França Gadelha Botelho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à reclamada (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 01255-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ GONTIJO DE MOURA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ GONTIJO DE MOURA, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nInformar o andamento do processo RPS 1362/00, conforme ata de fl. 30, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01316-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Raimundo dos Reis Nazareth [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Rhema de Serviços Ltda., Réu: Tetto Habitação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Raimundo dos Reis Nazareth\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida ao reclamante ( não procurado) \r\n\r\nProcesso: 01342-2003-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO TOMAZ DE AQUINO LTDA [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01343-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Oliveira da Silva [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Shop Freezer Alimentos Congelados Ltda. [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Oliveira da Silva\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2009-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael da Silva Lima [Adv. Gisela Quesada Simas Santos (OAB: RJ 134047 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Rio Serviços de Buffet Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael da Silva Lima \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à reclamada (desconhecido) \r\n\r\nProcesso: 01172-2009-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ventura Oscar [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheila e Fabio Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Ventura Oscar \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuracao. \r\n\r\nProcesso: 01505-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU FERNANDES JUNIOR [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A, Aut ELISEU FERNANDES JUNIOR, Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 463/464, para fixar o quantum debeatur em R$ 4.582,02, equivalentes a 378.153,36TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01367-2008-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: David Soares [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladora Patrimonial Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Soares \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à 1ª reclamada (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Dias Guimaraes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Dias Guimaraes, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 321/323, para fixar o quantum debeatur em R$ 92.076,62, equivalentes a 7.599.068,40TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01735-1994-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MARCOS DE LIMA ALBUQUERQUE [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA FOLHA DA MANHA SA [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA FOLHA DA MANHA SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 383\r\n\r\nId: 868506"
                            ],
                            "868505": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ribeiro\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., João Fortes Engenharia S.A., Decta Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) José Suzek Júnior (sócio), Manoel Soares da Silva (sócio), Realiza 2001 Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Mendonça de Oliveira \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIO LUZ , Igreja Nossa Senhora da Glória do Outeiro \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Roberto Santos Amorim (sócio), Futura Serviços Empresariais Ltda., Paulo Henrique dos Santos Silva (sócio), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868505"
                            ]
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                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01121-2001-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR SERAFIM DE BESSA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: W SALENGUE ENGENHARIA LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR SERAFIM DE BESSA, Réu W SALENGUE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02172-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ [Adv. Roberto Ferreira Costa de Castro (OAB: RJ 63838 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO FININVEST S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FININVEST S/A, Aut EDSON LUIZ, Réu FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00831-2003-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DOS SANTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: PREVI CAIXA PREV SISTEMA INTEGRADO DO BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A, Aut ISMAEL DOS SANTOS, Réu PREVI CAIXA PREV SISTEMA INTEGRADO DO BANERJ\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01254-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DA COSTA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut JOSE HENRIQUE DA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01410-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubiana Perpetua de Alvarenga [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rocão Ltda. [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Rocão Ltda., Aut Rubiana Perpetua de Alvarenga \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00633-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FRANCISCO DE MENEZES BARBOSA [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut LUIZ FRANCISCO DE MENEZES BARBOSA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson José de Melo [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Motoralcool Industria e Comércio Transf. Assit. e Projetos Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)], Réu: Ata Power Ship Serviços de Motores Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson José de Melo , Réu Ata Power Ship Serviços de Motores Ltda., Réu Motoralcool Industria e Comércio Transf. Assit. e Projetos Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01255-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO BARBOSA DE ASSIS [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut CRISTIANO BARBOSA DE ASSIS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Duarte de Figueiredo [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Priscila Xavier Soares (OAB: RJ 140193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carreteiro Alimentos Ltda., Aut Flávio Duarte de Figueiredo\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taísa Castro Duarte [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Taísa Castro Duarte \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Wajnsztok Aguedo [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosme Barreiros Aguedo [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosme Barreiros Aguedo, Aut Eduardo Wajnsztok Aguedo\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01367-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Santos Barbosa [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Santos Barbosa, Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01416-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Lonuma [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Lonuma , Aut Marco Antônio da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Silva dos Santos [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Silva dos Santos , Réu Drogarias Pacheco S.A. \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00083-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ferreira Gomes [Adv. Moises Barenco Dorta do Amaral (OAB: RJ 130737 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Record´s Producoes e Entreternimento Ltda. [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Link Record´s Producoes e Entreternimento Ltda., Aut Marcos Paulo Ferreira Gomes\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clezio Guedes de Castro [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgostos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clezio Guedes de Castro , Réu Companhia Estadual de Águas e Esgostos - CEDAE\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemere Pereira de Freitas [Adv. Alexandra Souto de Araujo (OAB: RJ 101980 - D)]\r\n\r\nRéu: Systema Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere Pereira de Freitas, Réu Systema Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Ello Seleção e Pessoal Ltda. [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)], Réu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Silva , Réu Ello Seleção e Pessoal Ltda. , Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos da Silveira Barbosa [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos da Silveira Barbosa, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01324-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Alfreu dos Santos Duarte [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Alfreu dos Santos Duarte, Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Marcos Antônio da Silva, Réu Unilog Logística e Transportes S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cícero Correia Gama [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cícero Correia Gama, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luis de Sousa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luis de Sousa , Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 870634"
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                            "870350": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00658-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Paula Silva \r\n\r\nRéu: FCLC Assessoria e Consultoria de Telecomunicação Ltda. , Diónica do Brasil Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FCLC Assessoria e Consultoria de Telecomunicação Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) NESSA AUDIENCIA NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A AUDIÊNCIA NÃO É UNA*** .\r\n\r\nProcesso: 00858-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cileia Azeredo Nunes Vila \r\n\r\nRéu: Ibemec Instituto Brasileiro Mercado e Capital , Tratak 1 Comercial Serviços de Contratação de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tratak 1 Comercial Serviços de Contratação de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) NESSA AUDIENCIA NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A AUDIÊNCIA NÃO É UNA*** .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870350"
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                            "870633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01157-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Matias\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda., Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m BSI do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alderir de Araújo Cardoso \r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., SPE Marbella Empreendimentos e Partic., Decta Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Fernandes Santana\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda., Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m BSI do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870633"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01113-2009-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Miranda Cordeiro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: JRM Construtora Conservadora Ltda., Réu: Tecco Tecnologia e Construções \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Miranda Cordeiro \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2009-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Ferreira de Lima [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Gávea s House Confeitaria Fina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Ferreira de Lima\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2009-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinelson da Silva Veloso [Adv. Nilton Eletherio da Silva (OAB: RJ 65120 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia Ltda., Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Condomínio Península \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinelson da Silva Veloso \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2009-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Signus Construtora Ltda., Réu: Poligram Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juracy dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Gonçalves [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Gonçalves \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01271-1999-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORACY REIS CARVALHO [Adv. Katia Regina de Castro Ribeiro (OAB: RJ 89151 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA RITA EMPRESA DE SERV AUXILIARES LTDA [Adv. Sandra Cristina Gonzaga Reis (OAB: RJ 67598 - D)], Réu: CONSERVADORA RENASCENCA LTDA, Réu: Osvaldo Lopes da Costa, Réu: Waldemar Evangelista do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORACY REIS CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01437-2003-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENAN BRITO AFFONSO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nJuntar os contracheques da funcionária substituída a fim de comprovar o salário correto para apuração das diferenças devidas ao rte. Prazo de 5 dias, sob pena de se considerar corretos os cálculos apresentados pelo Rte, fl.917. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson dos Santos Seabra [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superoir Estacio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superoir Estacio de Sá\r\n\r\nFicar ciente de que deferido o prazo de 5 dias para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01443-2003-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA NOVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA NOVA, Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Jose Rodolfo Medeiros [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Schmidt Industria Comercio Importação e Exportação Ltda [Adv. Silvia da Graca Goncalves Costa (OAB: SP 116052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schmidt Industria Comercio Importação e Exportação Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo homologado assim como o pagamento da contribuição previdenciária, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-1999-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MARCOS DE ANDRADE MOREIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.1017 .\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Torres Manhaes [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Torres Manhaes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2008-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Souza Vianna [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Joaquim de Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Souza Vianna\r\n\r\nRequerer o que for de seu interessse tendo em vista que os bens já se encontram penhorados em outros processos. \r\n\r\nProcesso: 00372-2009-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Oliveira Silva [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Júria Santiago de Carvalho [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Cristina Oliveira Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Izidio dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Izidio dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00214-2009-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Gripe Filho [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S/A [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Gripe Filho, Réu Makro Atacadista S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Luiz Faustino de Alvarenga [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Luiz Faustino de Alvarenga, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Jose Correa Vieira [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Jose Correa Vieira\r\n\r\nVenha o Rte com certidão atualizada e completa do imóvel que pretende ver penhorado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2009-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Vieira Júnior [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Silva Transporte e Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Cristiane M. de Oliveira (OAB: RJ 128594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Vieira Júnior, Réu Oliveira Silva Transporte e Prestadora de Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre Gandra Pacheco [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Pires Dantas [Adv. Luciana Cardozo Madureira (OAB: RJ 135796 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Pires Dantas \r\n\r\nEsclarecer os novos cálculos juntados a fl.267-268 bem como para que apresente os referente a contribuição previdenciária, conforme despacho de fl.256. \r\n\r\nProcesso: 00192-1998-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA FERREIRA DE LIMA (ESPÓLIO) [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA MISERICORDIA HOSPITAL NSA SRA SAUDE [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA FERREIRA DE LIMA (ESPÓLIO)\r\n\r\nRefazer os cálculos conforme despacho de fl.481 .\r\n\r\nProcesso: 01314-2008-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Zuleika Paulino de Souza [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda., Réu: Marcelo Rangel Prieto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleika Paulino de Souza \r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01150-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Altair Gomes de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Jose Altair Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2009-054-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Lívia Pagani de Paula [Adv. Gabriela Pagani de Paula (OAB: RJ 155275 - D)]\r\n\r\nIpdo: Presidente do IRB Brasil Resseguros S.A., Ipdo: IRB BRASIL RESSEGUROS S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Lívia Pagani de Paula \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.237: \" Por cumprido o ofício jurisdicional, haja vista que prolatada e publicada a sentença, nada a reconsiderar. \"\r\n\r\nProcesso: 01664-2003-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CARLOS DA COSTA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: GILCEIA COUTO FONSECA, Réu: CARLOS ALBERTO SCHIMIDT, Réu: Sig Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sig Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Aut WALTER CARLOS DA COSTA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio de Freitas Teixeira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Segurança e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio de Freitas Teixeira , Réu Rodoban Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2009-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanessa Américo Gomes [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Netcenter Informática Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Netcenter Informática Ltda., Aut Wanessa Américo Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2009-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Freire Mello [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Freire Mello\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2009-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Vianna [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Professional School Curso de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Oliveira Vianna \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nId: 868409"
                            ],
                            "868410": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00607-2004-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES\r\n\r\nRéu: Nivaldo Alves Braga, JR RENAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Eladio Aureliano da Costa, Agnaldo Ferreira Lima\r\n\r\nPelo presente fica m MARCOS ALMEIDA GOMES DA SILVA FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 6.182.808,40 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868410"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "860259": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00508-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Oliveira d Almenery\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Condomio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01575-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barbosa Salles [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: CHM Construção e Empreendimentos Ltda. [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)], Réu: Uniao Federal - Ministério do Exercito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Barbosa Salles \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01184-2009-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião dos Santos Silva [Adv. Andressa Pereira de Souza (OAB: RJ 106748 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros , Réu: Iazzetti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião dos Santos Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 20/22, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Alves Fernandes [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Rikley Artigos Fotográficos e Óticos Ltda (Sucessora da Colorart Foto e Imagens Ltda) [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Alves Fernandes\r\n\r\nInformar o número do CNPJ da sucessora, em 15 dias, por indispensável à efetivação do BACEN JUD. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Farias Barbosa [Adv. Daise Magre Brandao (OAB: RJ 63056 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Farias Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01898-1998-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA PACHECO HEIMLICH [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DOS SPORTS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA PACHECO HEIMLICH\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 142 e 143/145, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2002-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MAGALHAES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 602/603, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EROS ROBERTO DA SILVA ROCHA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EROS ROBERTO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00082-2002-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSICLEA RODRIGUES DE LIMA OLIVEIRA [Adv. Heleovam de Carvalho Lucas (OAB: RJ 76003 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSICLEA RODRIGUES DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2005-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Ribeiro da Conceicao [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Rodrigues Empreendimentos Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Ribeiro da Conceicao\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2009-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Martins da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio (OAB: RJ 42402 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Locação de Residuos Resicom Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Martins da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-1996-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONIDIO DE ALMEIDA DA CONCEICAO [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)], Aut: NORMA FERREIRA MORAES [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)], Aut: WALMA ROSA COSTA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)], Aut: MONICA BOTELHO DA SILVA ESTRADA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A, Aut LEONIDIO DE ALMEIDA DA CONCEICAO, Aut MONICA BOTELHO DA SILVA ESTRADA, Aut NORMA FERREIRA MORAES, Aut WALMA ROSA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito de fls. 804/805, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, permeados por 05 (cinco), a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2001-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAYTON AMARO DE LIRA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: ARBI SA SOC CORRETORA CAMBIO TIT VALORES MOBIL [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: ARBI RIO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA e outras [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: SAM INDUSTRIAS SA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAYTON AMARO DE LIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00776-2009-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio da Silva Ramos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Unileveer Bestfoods do Brasil Ltda., Réu: Ata Organização de Serviços Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 27/29, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2009-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Mata da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Seviços Ltda., Réu: Golden New Star, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Mata da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls. 99/103, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Oliveira Bendito [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: Banco Itaucard S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Oliveira Bendito\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 470, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2009-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Conceição da Silva [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: El Shaddai de Cascadura Conservação e Materiais de Limpeza Ltda., Réu: Supermercado Super Market Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Conceição da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução do Mandado de Citação para Inicial, às fls. 20/21. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01806-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Goncalves de Almeida [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojan Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Goncalves de Almeida\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinilda Barbosa dos Santos [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro de Jesus Costa [Adv. Ana Lucia Vianna de Oliveira (OAB: RJ 154798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedro de Jesus Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá informar a este Juízo o correto endereço do banco depositário (fls. 69). Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01524-2008-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzy Darlen Dutra de Vasconcelos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzy Darlen Dutra de Vasconcelos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 223/245, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-055-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Espolio de Telma Edith Goncalves Pereira [Adv. Walter Ferreira de Andrade Junior (OAB: RJ 38886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Espolio de Telma Edith Goncalves Pereira, Cgte Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 171/175 e 177/178, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02104-1999-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIADNE GUIMARAES DIAS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIADNE GUIMARAES DIAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 860259"
                            ],
                            "861092": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02319-1999-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO TORRES DE ABREU JUNIOR [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (sucessor Banco BANERJ SA e Banco do Estado RJ SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA (sucessor Banco BANERJ SA e Banco do Estado RJ SA)\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01171-2009-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Souza de Albuquerque [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Sermacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Souza de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls. 32/33, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Moreira [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01130-2009-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jerry Anderson da Cunha Santos [Adv. Lilian Trindade Pitta (OAB: RJ 82358 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Com. Atac. de Mat. de Limp. e Exportação de Estacionamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerry Anderson da Cunha Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01731-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peter Luiz de Oliveira Gomes [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX - Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do Rio de Janeiro [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00270-2007-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eraldi Moreira Conceicao [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: Marphiza Savini da Costa [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eraldi Moreira Conceicao, Réu Marphiza Savini da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2005-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Figueiredo Torres [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Figueiredo Torres\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djair Candido do Nascimento [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djair Candido do Nascimento\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 144, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleidi da Silva Braga [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Connectcon Teleinformática Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Connectcon Teleinformática Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de prazo deferida às fls. 217. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Goncalves Marinho [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Bela Mimosa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Goncalves Marinho\r\n\r\nEsclarecer o nome comercial do sucessor, conforme o determinado às fls. 73, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Fidalgo Miranda [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Meios de Pagamento [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Meios de Pagamento, Aut Sergio Ricardo Fidalgo Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pinto de Carvalho [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de prazo deferida às fls. 232. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-055-01-00-0 - HD\r\n\r\nIpte: Itelmar de Oliveira Reis [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nIpdo: Presidente da Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do ERJ - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Itelmar de Oliveira Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Arruda de Faria e Albuquerque [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de prazo deferida. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 00204-1999-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA VALERIA DE ASSUMPCAO [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Reimol de Abreu, Réu: MAGNO SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA VALERIA DE ASSUMPCAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 205, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2006-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Belo Cavalcante [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MWV Comercio Industria e Participacoes Ltda. - Sitio Loundge Boite [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Belo Cavalcante\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 171. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01932-1996-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TARCISIO DE LUCENA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANDEIRANTES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-1999-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VALERIO DA SILVA E OUTRO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO FERNANDES CONSTANTINO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DA SILVA CUNHA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Claudia Falcao Tanabe Britto (OAB: RJ 74335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA CUNHA, Aut ANTONIO VALERIO DA SILVA E OUTRO, Aut CARLOS ALBERTO FERNANDES CONSTANTINO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Peixoto Luna [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualimp Limpeza e Conservacao Ltda. (A/C curador especial SEAC-RJ) [Adv. Jose de Alencar Leite Magalhaes (OAB: RJ 80517 - D)], Réu: Vesper S.A. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vesper S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento do saldo remanescente, em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Albuquerque de Almeida [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda. [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Albuquerque de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 235/250, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2009-055-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Vigafort Vigilancia e Segurança Ltda [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nEgdo: WELLINGTON FERREIRA MANHAES [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo WELLINGTON FERREIRA MANHAES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Lunga Sobrinho [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Brigadeiro [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Brigadeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2009-055-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Batista da Sena [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Batista da Sena\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Claudio Andrade de Azevedo [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nRéu: Suprilaine 2002 Comercio Hospitalar Ltda. [Adv. Henrique Couto da Nobrega (OAB: RJ 99056 - D)], Réu: Supriline Produtos Hospitalares Ltda. [Adv. Henrique Couto da Nobrega (OAB: RJ 99056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Claudio Andrade de Azevedo, Réu Suprilaine 2002 Comercio Hospitalar Ltda., Réu Supriline Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, permeados por 05 (cinco), a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA SOLEDADE ALVES DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA SONORTE LTDA [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA SONORTE LTDA, Aut MARIA DA SOLEDADE ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, permeados por 05 (cinco), a começar pela parte autora. .\r\n\r\nId: 861092"
                            ],
                            "860256": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01102-2001-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO AUGUSTO GIRAO\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 09/12/2009, às 15:00. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860256"
                            ],
                            "861085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01731-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peter Luiz de Oliveira Gomes\r\n\r\nRéu: COOPEX - Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m COOPEX - Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-055-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Braservis Ltda.\r\n\r\nCgto: Leonardo Casimiro Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica m Leonardo Casimiro Monteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861085"
                            ],
                            "861082": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/10/2009\r\n\r\n02132-2000-055-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: AGATANGELO AZEVEDO VIRIATO\r\n\r\nExecutado: Edson da Silva Torres,DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA,Marcia Alves de Paiva Torres\r\n\r\nPelo presente fica citado Edson da Silva Torres, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 8.074,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00087-2006-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Daniel Luis da Silva\r\n\r\nExecutado: Cláudio Fernandes dos Santos,Novagap Seguranca Patrimonial Ltda,Carlos Henrique Garção Júnior\r\n\r\nPelo presente fica citado Cláudio Fernandes dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.004,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00087-2006-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Daniel Luis da Silva\r\n\r\nExecutado: Carlos Henrique Garção Júnior,Novagap Seguranca Patrimonial Ltda,Cláudio Fernandes dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Henrique Garção Júnior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.004,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00607-2006-055-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Carlos Alberto Pereira da Silva\r\n\r\nExecutado: Fabiane Reis Berlando,Fibra Servicos Ltda.,Jaime Valverde da Trindade\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabiane Reis Berlando, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 1.702,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00089-2005-055-01-00-0 ACum\r\n\r\nExequente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nExecutado: Fernando Wanderley Maia Filho e/ou Eduardo Costa Maia,Bar e Mercearia Daitokai Ltda.,Yoshiaki Majima,Yaeko Tasaki,Masayuki Omura\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Wanderley Maia Filho e/ou Eduardo Costa Maia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.750,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861082"
                            ],
                            "860252": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 21/10/2009\r\n\r\n01322-2005-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jeanne Pereira Evangelista\r\n\r\nExecutado: Adriana Mendes,Panificacao e Bar Silva Rio Ltda.,Carlos Augusto Costa Mendes\r\n\r\nPelo presente fica citado Adriana Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 923,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00618-2005-055-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Jose Ferreira da Silva\r\n\r\nExecutado: Tania Maria da Conceição Rego,Vigibras Vigilancia do Brasil Ltda.,Paulo Martins\r\n\r\nPelo presente fica citado Tania Maria da Conceição Rego, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar, no prazo de 15 dias, a importância de R$ 25.807,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01159-2007-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adriana dos Santos\r\n\r\nExecutado: Fernando Roberto Santos Amorim,Futura Servicos Empresariais Ltda.,Cláudio Rosa Simões\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Roberto Santos Amorim, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.652,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860252"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00051-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gemina Nascimento Oliveira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Garagem Echeverria Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)], Réu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Aut Gemina Nascimento Oliveira, Réu Posto de Gasolina e Garagem Echeverria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da comprovação do depósito. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2003-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DULCINEIA SILA ARAUJO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, Réu: GEORGE EL KHOURI (SOCIO RDA), Réu: SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEIA SILA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 99/100, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Rufino [Adv. Ligia Dias Neves Vargas (OAB: RJ 131647 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Empreiteira Ltda. , Réu: PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Rufino\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Bezerra da Silva [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Bezerra da Silva\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Albino da Costa Teodoro [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Brasil Multimidia Digital Ltda. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Raquel Patricia Pinger (OAB: RJ 130419 - A)], Réu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Agenica Multimidia S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenica Multimidia S.A., Réu Brasil Multimidia Digital Ltda., Réu Companhia Brasileira de Multimidia, Réu Docas Investimentos S.A., Réu Editora JB S.A., Réu Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda., Réu Jornal do Brasil S.A., Réu Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 439/447, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pela 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Odilon dos Santos [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Odilon dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2005-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Fonseca da Silva [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Conjap Construtora Japuranan S.A. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Fonseca da Silva\r\n\r\nDar andamento à execução no prazo de 30 dias, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos intentados sem sucesso, deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique sua reiteração. A ausência de suficiente fundamentação implicará no arquivamento definitivo dos autos, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do Órgão Especial deste TRT, publicada no D.O. de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00795-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Conceicao Silva Junior [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas IV Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Conceicao Silva Junior\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para ter vista dos acautelados da Receita Federal. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-1995-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME LOURENCO PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA AGRICOLA COTIA-(Massa Falida de) [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA AGRICOLA COTIA-(Massa Falida de), Aut COSME LOURENCO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 355 pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-1997-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO COSME THEODORO FERREIRA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: SAJO SOCIEDADE DOS AMIGOS DE JOATINGA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAJO SOCIEDADE DOS AMIGOS DE JOATINGA\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dorca Stoffel [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorca Stoffel\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01012-1996-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE SIMAO DO CARMO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE SIMAO DO CARMO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 543. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Oliveira de Almeida [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra, Réu Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.135/1369 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00859-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GPS TECNOLOGIA LTDA [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Réu GPS TECNOLOGIA LTDA, Aut WASHINGTON LUIZ SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 293, devendo o autor proceder a retificação dos cálculos, nos termos da promoção da contadoria. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio dos Santos Melo [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda. - Planalto do Chopp [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio dos Santos Melo, Réu Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda. - Planalto do Chopp\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da proposta de acordo.\r\n\r\nAo reclamante, vistas dos cálculos dos cálculos de fls. 126. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina Marques [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., Aut Sonia Cristina Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, iniciando-se pelo autor, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2002-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JORGE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS COSTA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: FAULHABER ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: SANTA ALEGRE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Sebastiao Rosa Filho (OAB: RJ 37538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAULHABER ENGENHARIA LTDA, Réu SANTA ALEGRE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2002-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA PIMENTEL CERVEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01032-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ CHAVES SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIZ CHAVES SILVA\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 335 e seguintes. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2002-056-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nExdo: CF CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls. 102/115. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Soares da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 293, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alves [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Trutrans Transportes Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Marcio Alves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01209-1998-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO GUILHERME [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2009-056-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniel Camilo dos Santos Sardinha , Cgto: Vinícius Camilo dos Santos Sardinha , Cgto: Janaína Camilo dos Santos , Cgto: Vitor Camilo dos Santos Sardinha , Cgto: Walmir Reis Sardinha (Espólio de) \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, com cópia, nos termos dos artigos 283, 284(caput), sob pena de indeferimento liminar com extinção do processo sem resolução do mérito ( 267, I, do CPC) no tocante aos seguintes elementos:\r\n\r\n-ficha de registro de empregado relativa ao réu - Consignatário\r\n\r\n- juntar procuração e contrato social;\r\n\r\n-ficha de registro de empregado relativa ao réu - consignatário;\r\n\r\n-comprovar depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01291-2004-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ODAIR JOSE DE NEGREIROS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: ROSSI RESIDENCIAL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o valor devido à título de cota previdenciária no importe de R$ 73,03 , devendo comprovar o se recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01370-2004-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA NETTO LOPES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA NETTO LOPES\r\n\r\nVista dos calculos de fls 587/636, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01314-2009-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Viana Bento [Adv. Jose Maria de Almeida (OAB: RJ 77960 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco de Minas Gerais Ltda. (BMG), Réu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo Viana Bento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57-v, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Pereira de Souza [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Rua 7 Coiffeur Ltda. [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 01415-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair da Silva Antônio [Adv. Andrea Pinto de Vasconcelos (OAB: RJ 120349 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair da Silva Antônio \r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 31. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01477-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judson de Souza de Oliveira [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Pel Serviços de Mão de Obra Investigações Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)], Réu: Hospital Copa d Or [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Copa d Or, Aut Judson de Souza de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Onida de Araujo [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Aline Ceres Teixeira de Barros (OAB: RJ 128405 - E)], Réu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Aline Silva Marques dos Santos (OAB: RJ 140337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo 1ª réu. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Rodrigues Dias [Adv. Jorge Luiz Cardoso da Cruz (OAB: RJ 141964 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fortaleza Uniformes Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Rodrigues Dias\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 01547-2008-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Neres do Nascimento [Adv. Jorge Luiz Cardoso da Cruz (OAB: RJ 141964 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Alano Confecções de Roupas Ltda. [Adv. Valeria Cristina de Santanna Sarmento (OAB: RJ 94194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponto Alano Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários do sindicato em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidgia de Moraes Matos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: FIDELITY NATIONAL Serviços de Tratamento de Decumentos r Informações Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2008-056-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Ronaldo Amorim Villela [Adv. Rosemary Nascimento Rosa (OAB: RJ 109172 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIZABETH DOS SANTOS [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)], Egdo: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ronaldo Amorim Villela\r\n\r\nAtender o provimento 08/07, art. 2º, no que couber, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Guimaraes Zuccari [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Guimaraes Zuccari\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01709-1997-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA TEREZA DA CONCEICAO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ELIZABETH HEIMBECK VIVALDI [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA TEREZA DA CONCEICAO\r\n\r\nDeferido o prazo de 180 dias. \r\n\r\nProcesso: 01777-1998-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH BORDALLO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA REABILITACAO [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH BORDALLO, Réu INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA REABILITACAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ LOPES DA COSTA [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ LOPES DA COSTA\r\n\r\nFornecer o número do CPF. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01724-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ELOI SOBRINHO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 324/326, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01780-1998-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING DO VITELO ACOUGUE LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 245/258 e da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01832-1996-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO RUBENS DE CAMPOS MENDES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO RUBENS DE CAMPOS MENDES\r\n\r\nManifestar-se acerca da documentação juntada pela reclamada. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01889-2001-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MARIA PEDROSO DOS SANTOS [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS NOSSA SRA DA APARECIDA [Adv. Benjamin Maciel Mendonca (OAB: RJ 62553 - D)], Réu: Marcelo Viveiros Pelegrine [Adv. Jaciara Granado Silva Pais (OAB: RJ 101573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA MARIA PEDROSO DOS SANTOS\r\n\r\nPor ora, defere-se apenas a dilação do prazo para apresentação da certidão de ônus reais. \r\n\r\nProcesso: 01994-1998-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSA MARIA MORAES MONTEIRO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER ASSOCIACAO DE ENSINO PREPARATORIO [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)], Réu: Luiz Augusto Sardinha, Réu: Carlos Eduardo Martins Costa Medawar, Réu: Mauro Jose Sardinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSA MARIA MORAES MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02042-1999-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO MARCIO DA COSTA ROSA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: Carlos Gonzaga Pimentel (socio rda), Réu: Nelio Pimentel de Barros (socio rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO MARCIO DA COSTA ROSA\r\n\r\nTer vistas dos documentos de fls. 83/84, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02108-1997-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIE NICOLACI TCHEH [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: IRVINI CABELEIREIRO LTDA ME [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 67970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIE NICOLACI TCHEH\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02138-2001-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CAVALCANTI SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 582/585. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02247-1998-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GOMES MACHADO [Adv. Lenita Tremura Correia (OAB: RJ 60860 - D)]\r\n\r\nRéu: TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS S A [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS S A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 866440"
                            ],
                            "866446": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01040-1994-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SULAMITA DIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL MAGAO LTDA ME, Elieser Paiva de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m CELIA REGINA MAGÃO DE OLIVEIRA (SÓCIA RECLAMADA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01800-1995-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Cota socio rda, PALACIO SUPERMERCADOS LTDA, Manuel Julio Jose Cota Janeiro socio reclamada\r\n\r\nPelo presente fica m Manuel Julio Jose Cota Janeiro socio reclamada, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 188, em 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866446"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01694-1995-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA DAYSE GALHARDO CARVALHO [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nRéu: EMERBRAS COM IND IMP EXP PEDRAS PRECIOSAS LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA DAYSE GALHARDO CARVALHO\r\n\r\nDê-se vista ao rte do despacho de fls.457 e do ofício de fls.458, por um prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-1999-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MACHADO DA CUNHA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: LOURIVAL CELESTINO DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JURANDI DOS SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: VALDIR RIBEIRO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: GUENI RIBEIRO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUENI RIBEIRO, Aut JULIO CESAR MACHADO DA CUNHA, Aut JURANDI DOS SANTOS, Aut LOURIVAL CELESTINO DA SILVA, Aut VALDIR RIBEIRO\r\n\r\nAo rte. para que se manifeste acerca da petição de fls.247/248, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2000-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CILLENE DOS SANTOS DE SOUSA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO ROBERTO CLETO KOERNER, Réu: SABOR EM TUDO ALIMENTOS LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)], Réu: JAIRA BARBOZA DOS REIS, Réu: JAIRA BARBOZA DOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SABOR EM TUDO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nConvolo o valor bloqueado em penhora. Comprovada a transferência, dê-se ciência ao executado, que deverá se manifestar inclusive quanto à liberação do valor bloqueado, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00689-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LEVI BONATTI [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA LEVI BONATTI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.193. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Odair da Silva Pacheco [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Eka Andaimes e Formas Ltda. [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eka Andaimes e Formas Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01957-2000-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCLEIR DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BEFER CONSTRUCOES LTDA [Adv. Flavio Tavares Leao (OAB: RJ 66022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCLEIR DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.164. (PRAZO 30 DIAS) \r\n\r\nProcesso: 01800-2000-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME DA ASSUNCAO [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A, Aut JAIME DA ASSUNCAO\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR JUSTIFICANDO. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Maria Sebastião da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Seviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Central Globo de Produções - PROJAC [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Globo de Produções - PROJAC, Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Seviços Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00402-2001-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NADIA MARIA DE SOUZA SANTOS [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREIRA DA PENHA LTDA N/P SOCIAS [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA MARIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDÊ-SE VISTA AO RTE POR UM PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02234-1997-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SILVA\r\n\r\nDÊ-SE VISTA AO RTE, POR 20 DIAS, DA PETIÇÃO RETRO. \r\n\r\nProcesso: 00026-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenis Madureira Lima [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nId: 870135"
                            ],
                            "870149": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01390-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Manoel Maia [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Transportes Ltda., Réu: BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00096-1999-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOUZA BARBOSA [Adv. Antonio Manoel Pinto Coelho Netto (OAB: RJ 80683 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nÀ rda, para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo rte, devendo a mesma trazer aos autos os documentos requeridos às fls.231, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2001-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVEIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.453/455.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Jesus Lima Junior [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião de Jesus Lima Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos Declaratórios de fls.118/119. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01276-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RENTE DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos requeridos pelo rte, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-2005-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Ferreira de Lemos [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nRéu: Comarca Comercio e Industria Calcados Para Senhoras Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Ferreira de Lemos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.58.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Costa [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo da Silva Machado [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Shop Servicos Ltda. [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza (OAB: RJ 44850 - D)], Réu: Condominio Residencial Praia da Barra [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza (OAB: RJ 44850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Praia da Barra, Réu Rio Shop Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01458-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lopes da Silva [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MI Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Fernanda de Assis [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Bebidas CP Ice Ltda. [Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas (OAB: RJ 98250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Fernanda de Assis\r\n\r\nVenha o rte com os cálculos no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Silva Felix [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Elaine Cristina Silva Felix\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01567-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO PEREIRA MATEUS [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE SA PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE SA PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nDê-se vista à Rda, por 20 dias, dos novos cálculos apresentados pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00435-2009-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz dos Santos Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)], Réu: Hospital Mário Kroeff [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos, Réu Hospital Mário Kroeff\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.46/47.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00183-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Knegt Miranda [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Itautec S.A. - Grupo Itautec [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itautec S.A. - Grupo Itautec\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00204-2003-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Dourado Aguiar [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Previdencia e Seguros SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Dourado Aguiar\r\n\r\nDê-se vista ao rte, no prazo de 20 dias, da impugnação aos cálculos apresentados pela rda. \r\n\r\nId: 870149"
                            ],
                            "870180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01043-1995-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GUIMARAES BASTOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ [Adv. Adyr Pantaleao Alves (OAB: RJ 23098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO GUIMARAES BASTOS\r\n\r\nDê-se vista ao rte dos documentos juntados pela rda, por um prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2005-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jhony Jorge da Silva [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nDê-se vista à rda da petição de fls.158/159. (prazo 5 dias) \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio José da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio José da Silva , Réu Consórcio Tejofran Semisa, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00070-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Franca Junior [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe a International Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Réu: UNIAO FEDERAL, Réu: Degusttio Sabores Ltda. [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classe a International Ltda., Réu Degusttio Sabores Ltda.\r\n\r\nDê-se vista à rda da petição de fls.219/221, por um prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Luiz Gomes [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Tiago de Mello Cunha (OAB: RJ 135335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Luiz Gomes\r\n\r\n\"Int. o reclamante para que se manifeste, em 30 dias, dizendo inclusive, se concorda com os cálculos da ré. Cumpridas as determinações supra, à contadoria para verificação e, em entendendo este juízo, à homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 01150-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Candido Pereira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Candido Pereira\r\n\r\nVenha o autor com o depósito da segunda parcela dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de prejuízo da prova. \r\n\r\nProcesso: 00643-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolete Ribeiro Mendonca da Mota [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toni Foto Eletronicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.134v. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01440-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Vidal de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Vidal de Oliveira\r\n\r\nVista dos Embargos Declaratórios de fls.683/755. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01305-1998-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ RIBEIRO [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A\r\n\r\nInicialmente, dê-se vista ao Rdo, para que se manifeste, em 10 dias, comprovando, inclusive os depósitos fundiários. \r\n\r\nProcesso: 01286-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Silva Rodrigues [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Nordeste [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00456-2002-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS RODRIGUES BRAGA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nVista à rda, por 5 dias preclusivos, para que se manifeste quanto ao presente requerimento. \r\n\r\nProcesso: 01201-2000-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista à rda. do alvará expedido às fls.499, devendo a mesma requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2005-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Alves das Neves [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves das Neves\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 00901-2002-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ DA SILVA [Adv. Ana Claudia Lopes Soares (OAB: RJ 59736 - D)]\r\n\r\nRéu: GUTT CELL TELECOMUNICACOES LTDA ME [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ DA SILVA\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 00971-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Paes Marques da Silva [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nRéu: Moncao Miller Coiffeurs Cabeleireiros Unisssex Ltda. [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Paes Marques da Silva\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01110-2003-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DA COSTA CORDEIRO DIAS [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPELA NOSSA SENHORA APRESENTACAO IRAJA LTDA [Adv. Bruno Simões de Carvalho (OAB: RJ 126601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPELA NOSSA SENHORA APRESENTACAO IRAJA LTDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.203/205 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00982-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALBE DE SOUZA GIARGIO [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO MORRO DO TIMBAU [Adv. Juliana Silva de Souza (OAB: RJ 105806 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALBE DE SOUZA GIARGIO\r\n\r\nVenha o autor com os cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Manoel Luciano [Adv. Ana Maria Figueiredo Freire (OAB: RJ 27901 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Flor das Laranjeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Manoel Luciano\r\n\r\nVenha a autora com os cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Bezerra de Freitas [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Andre Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Bezerra de Freitas\r\n\r\nVenha o autor com os cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petronio Ramos de Oliveira e Silva Filho [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica Editora Jornal do Comercio S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00739-2004-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CARIOCA DOS SANTOS [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: PROBANK LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CARIOCA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 01130-2008-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Maria dos Santos [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Maria dos Santos, Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nVista às partes para manifestações, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Braga Silva [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Look Bar Ltda. - Conversa Fiada Botequim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris Braga Silva\r\n\r\n\"Dê-se vista à parte autora. Após, ao arquivo geral, com baixa.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00848-2008-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Rodrigues da Silva [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanessa Chrysostomo Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Rodrigues da Silva\r\n\r\nIntime o autor para que requeira o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nId: 870180"
                            ],
                            "870656": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01522-2005-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Lima [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista às partes, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, para que requeiram o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01583-1994-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SOUZA GARCIA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SOUZA GARCIA\r\n\r\n\"Mantenho a decisão de fls.1374/verso restando certo que a parte, no momento oportuno, poderá submeter ao juízo ad quem a insatisfação quanto a mesma. Atenda-se em 20 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01438-2003-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAVAL SERV RECONDICIONAMENTO VALVULAS LTDA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRAVAL SERV RECONDICIONAMENTO VALVULAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.153v. (prazo 20 dias) \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Machado [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nRéu: O Globo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Globo\r\n\r\nPor ora manifeste-se o réu no tocante a manifestação de fls. 241/242. (Prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00939-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMINHO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MS PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marcio Daher de Oliveira (OAB: RJ 92184 - D)], Réu: ALOYSIO DE MORAES [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BRAVA [Adv. Marcia Antunes de Faria (OAB: RJ 46052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nConvolo o depósito ora comprovado, em penhora. Dê-se ciência ao rdo quanto à liberação do mesmo ao rte, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01591-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA BARBOSA NEPOMUCENO [Adv. Jair Giangiulio Junior (OAB: RJ 138829 - D)]\r\n\r\nRéu: ATMOSFERA E CORES BOUTIQUE CONFECCOES LTDA [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA BARBOSA NEPOMUCENO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01616-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Lacerda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Lacerda\r\n\r\nMantenho o despacho de fls.48, por seus próprios fundamentos. Dê-se vista à rte, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene de Oliveira Granico [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao ONG Transformando O Viver\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene de Oliveira Granico\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00387-1998-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA COSTA [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 01511-2004-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO SEVERINO DE ALBUQUERQUE [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL DO BOSQUE [Adv. Carmen Lucia Gondim Mendez (OAB: RJ 139639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL DO BOSQUE\r\n\r\nConvolo o depósito aqui comprovado em penhora. Vista à rda., que deverá se manifestar, em 05 dias, quanto à liberação do mesmo ao rte, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00293-2009-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Cristina Ferreira de Castro [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemary Damiana dos Santos Leite Cantina [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)], Réu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Cristina Ferreira de Castro, Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nVista dos Embargos de Declaração de fls.104/107. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00927-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Araujo dos Santos [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Araujo dos Santos\r\n\r\n\"Int. o reclamante para que se manifeste, em 30 dias, dizendo inclusive, se concorda com os cálculos da ré. Cumpridas as determinações supra, à contadoria para verificação e, em entendendo este juízo, à homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Teixeira dos Santos Valente [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Teixeira dos Santos Valente\r\n\r\nAo rte para vista dos autos fora de cartório por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Jose dos Santos Calumby [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Hideyuqui Tanaka e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Jose dos Santos Calumby\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Franciolly Medeiros Souto \r\n\r\nRéu: Churrascaria e Restaurante Posto Cinco Ltda. [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria e Restaurante Posto Cinco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.53. (prazo 10 dias preclusivos) \r\n\r\nProcesso: 01489-1994-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY FONTES SOARES e Outros\r\n\r\nRéu: TOP BEL CLUB EQUIP ESPORT CULTURA FISICA LTDA [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOP BEL CLUB EQUIP ESPORT CULTURA FISICA LTDA\r\n\r\nDefere-se à rda devolução do prazo de 05 dias preclusivos, sob pena de execução, para que se manifeste quanto à petição de fls.343/344. \r\n\r\nProcesso: 00653-2001-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROOSEVELT RODRIGUES DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ROOSEVELT RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nÀs partes, em 20 dias sucessivos permeados por 10 dias úteis, para que requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01352-2002-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DOS ANJOS MELO [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS DOS ANJOS MELO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.146. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone de Souza Machado [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Silbene Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Souza Machado\r\n\r\n\"Int. o reclamante para que se manifeste, em 30 dias, dizendo inclusive, se concorda com os cálculos da ré. Cumpridas as determinações supra, à contadoria para verificação e, em entendendo este juízo, à homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 00333-1995-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA DE SOUZA PRADO [Adv. Jose Ramos (OAB: RJ 80060 - D)], Aut: VANIA MACHADO DE CARVALHO [Adv. Jose Ramos (OAB: RJ 80060 - D)], Aut: ELEONORA RAMOS DE ALBUQUERQUE [Adv. Jose Ramos (OAB: RJ 80060 - D)], Aut: JORGE TEIXEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Ramos (OAB: RJ 80060 - D)], Aut: NELI DA SILVA SANTOS [Adv. Aurelio Pires de Carvalho (OAB: RJ 65803 - D)], Aut: ROBSON DIAS DO PRADO [Adv. Aurelio Pires de Carvalho (OAB: RJ 65803 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA MACHADO DE ASSIS [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEONORA RAMOS DE ALBUQUERQUE, Aut JORGE TEIXEIRA DO NASCIMENTO, Aut NELI DA SILVA SANTOS, Aut ROBSON DIAS DO PRADO, Aut TEREZA DE SOUZA PRADO, Aut VANIA MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o autor e seu patrono para dar andamento em 01 ano, ficando ciente a parte de que a inércia implicará na aplicação do art4º, §4º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Ivo da Cruz [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio Ivo da Cruz\r\n\r\nVenha a liquidação do julgado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01800-2003-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR DA CRUZ VILLACA GUEDES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nNotifique-se a rda para que se manifeste acerca do teor dos Embargos Declaratórios interpostos pelo rte, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Paula Machado [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Mills Rental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Paula Machado\r\n\r\nNotifique o reclamante para comprovar o pagamento de uma parcela que falta para alcançar o valor total dos honorários periciais, já que existem 09 parcelas nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valney Correia dos Santos [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valney Correia dos Santos \r\n\r\nNotifique-se o rte para comprovar o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Menezes Dutra [Adv. Celso Ferrareze (OAB: SP 219041 - A)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Menezes Dutra, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 870656"
                            ],
                            "870804": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01281-1998-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE MELLO SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE MELLO SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.841V (PRAZO 10 DIAS) \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Costa de Paula [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Costa de Paula\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00429-1995-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA LOPES DA SILVA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: SERDEC SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA LOPES DA SILVA, Réu SERDEC SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDÊ-SE VISTA ÀS PARTES, POR 10 DIAS, DO OFÍCIO RETRO. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Serpa Alves [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Serpa Alves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nDÊ-SE VISTA ÀS PARTES, NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS, DA PETIÇÃO DO PERITO DE FLS.430. \r\n\r\nProcesso: 00750-2002-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE DO NASCIMENTO COSTA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: DREAM S STUDIO DE BELEZA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENICE DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nAO AUTOR POR 10 DIAS. \r\n\r\nId: 870804"
                            ],
                            "870136": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00102-2000-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CILLENE DOS SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nRéu: JULIO ROBERTO CLETO KOERNER, SABOR EM TUDO ALIMENTOS LTDA, JAIRA BARBOZA DOS REIS, JAIRA BARBOZA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m JAIRA BARBOZA DOS REIS, JAIRA BARBOZA DOS REIS, JULIO ROBERTO CLETO KOERNER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolo o valor bloqueado em penhora. Comprovada a transferência, dê-se ciência ao executado, que deverá se manifestar inclusive quanto à liberação do valor bloqueado, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01563-2001-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIAM FERNANDES COUTINHO\r\n\r\nRéu: SPHERA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA, ELIZABETH CUNHA ZANINI, MARIA ELISA GUIMARÃES ZININI\r\n\r\nPelo presente fica m ELIZABETH CUNHA ZANINI, MARIA ELISA GUIMARÃES ZININI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01511-1994-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO COSME MASCARENHAS AFONSO\r\n\r\nRéu: METALURGICA IRMAOS MARTINS LTDA, FATIMA ALENCAR DE ALMEIDA, NEWTON DO NASCIMENTO MARTINS, EDSON DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica m EDSON DO NASCIMENTO MARTINS, FATIMA ALENCAR DE ALMEIDA, METALURGICA IRMAOS MARTINS LTDA, NEWTON DO NASCIMENTO MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01299-2004-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO DE AMORIM BARBOSA\r\n\r\nRéu: AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA, LEILA CARDOSO DA CRUZ, NAIZA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA, LEILA CARDOSO DA CRUZ, NAIZA CRUZ DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01489-2003-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FIDELIS DA SILVA\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUC TURMINHA MONICA DO MILLENIUM LTDA, SUELI DA SILVA DOMINGUES DE OLIVEIRA, JOSE VITAL DOMINGUES\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE VITAL DOMINGUES, SUELI DA SILVA DOMINGUES DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01785-1996-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE SOARES SILVA\r\n\r\nRéu: SULAR SUPERMERCADOS LTDA, ELOY MANOEL FERREIRA DE PINHO, MANUEL COSTA, MAXIMINO MARIA DA ROCHA, ANTONIO ARLINDO ELIAS DE FREITAS\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO ARLINDO ELIAS DE FREITAS, ELOY MANOEL FERREIRA DE PINHO, MANUEL COSTA, MAXIMINO MARIA DA ROCHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01579-1997-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA, VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, BRUNO FLORENCIO DE CASTILHO\r\n\r\nPelo presente fica m BRUNO FLORENCIO DE CASTILHO, VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870136"
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                            "870654": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01928-2000-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZA PACHECO PEIXOTO\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, ANTONIO MARQUES GUIMARÃES, GENIVALDO CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO MARQUES GUIMARÃES, GENIVALDO CAMPOS, L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00280-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Couto Sa\r\n\r\nRéu: Diamantino e Henriques Restaurante Ltda., TARCÍSIO DIAMANTINO DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m Diamantino e Henriques Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00365-2006-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariangela Araujo Moreira\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., AGUINEU RODRIGUES BARROS, ANTONIO DA CUNHA RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica m AGUINEU RODRIGUES BARROS, ANTONIO DA CUNHA RODRIGUES, Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01676-1999-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY PEREIRA VITAL\r\n\r\nRéu: LANCHONETE EXPRESSO LANCHE LTDA ME, CLEBER SILBERNAGEL DE MOURA, ANTONIO SERGIO CARNEIRO DE ALMEIDA, MARIA LUCIA DINIZ FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO SERGIO CARNEIRO DE ALMEIDA, CLEBER SILBERNAGEL DE MOURA, LANCHONETE EXPRESSO LANCHE LTDA ME, MARIA LUCIA DINIZ FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870654"
                            ],
                            "870806": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00438-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo de Souza Richulino\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda., ANGELA MARIA MARAPODI DA SILVA, DAVID GOMES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m ANGELA MARIA MARAPODI DA SILVA, DAVID GOMES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01023-2000-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON JOAO PEREIRA\r\n\r\nRéu: GRUPESV PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA, JOSÉ CLODOALDO CHAGAS DE ASSIS, MARCIA DOS SANTOS LIBERATO\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ CLODOALDO CHAGAS DE ASSIS, MARCIA DOS SANTOS LIBERATO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01036-2003-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAUTO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CONTRASTE CONSTRUCOES TRANS TERRAPLANAGEM LTDA, JOSE ONITO COSTA BRASIL, FLAVIO DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m CONTRASTE CONSTRUCOES TRANS TERRAPLANAGEM LTDA, FLAVIO DE FREITAS VIEIRA, JOSE ONITO COSTA BRASIL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00327-2000-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, JAYME MARCELO SALES MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, JAYME MARCELO SALES MONTEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00600-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Severino da Silva\r\n\r\nRéu: Six Mult Service Ltda., SANDRA DE ALMEIDA VIEIRA, SHARLO LAURINDO VIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m SANDRA DE ALMEIDA VIEIRA, SHARLO LAURINDO VIEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00950-1995-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCO SERGIO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: DI MAURO CULTURA E ARTE PROD ARTISTICAS LTDA, ANDRE FELIPPE DI MAURO, JOURBERT DE ALMEIDA DI MAURO\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRE FELIPPE DI MAURO, DI MAURO CULTURA E ARTE PROD ARTISTICAS LTDA, JOURBERT DE ALMEIDA DI MAURO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00840-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Francisco da Cruz\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., MARIA FERNANDA DE PAULA FONSECA NUNES VIEIRA, MARGOT KLARNER DE REZENDE, FLAVIO MENEZES BACELLAR, DEBORA RODRIGUES RATTES\r\n\r\nPelo presente fica m DEBORA RODRIGUES RATTES, FLAVIO MENEZES BACELLAR, Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., MARGOT KLARNER DE REZENDE, MARIA FERNANDA DE PAULA FONSECA NUNES VIEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00008-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao Neves de Souza\r\n\r\nRéu: Rio Carga e Descarga Ltda., LAILA DE OLIVEIRA FALCÃO, MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m LAILA DE OLIVEIRA FALCÃO, MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00094-2003-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCELI PATITUCCI MANHAES DE CAMPOS\r\n\r\nRéu: NEW VISION SERV LAVANDERIA TINTURARIA LTDA ME, MARGARIDA SOARES SANTANA, OSMAR BENEDITO ALVES BENTO\r\n\r\nPelo presente fica m MARGARIDA SOARES SANTANA, NEW VISION SERV LAVANDERIA TINTURARIA LTDA ME, OSMAR BENEDITO ALVES BENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00499-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ruth Oliveira do Vale\r\n\r\nRéu: Cep Centro Educacional Piraquara Ltda., AURORA LOPES VIEIRA DA SILVA, FLAVIO LOPES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m AURORA LOPES VIEIRA DA SILVA, FLAVIO LOPES VIEIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Costa de Paula\r\n\r\nRéu: Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda., União Federal - Ministério da Justiça\r\n\r\nPelo presente fica m Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870806"
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                                "Edital de Citação para Execução - 12/11/2009\r\n\r\n01226-2008-057-01-00-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Arapuã Comercial S.A. \r\n\r\nPelo presente fica citado Arapuã Comercial S.A. , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.642,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870148"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00226-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, AMG SERVICOS GERAIS LTDA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls. 198, no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 00530-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Palhares\r\n\r\nRéu: Ginastec Fitness do Millenium Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ginastec Fitness do Millenium Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Venito Pacheco\r\n\r\nRéu: Procivilis Projeto e Construcao de Obras Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Procivilis Projeto e Construcao de Obras Civis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do RJ\r\n\r\nRéu: E e M Solution Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m E e M Solution Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 60/64, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02420-1994-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRéu: SANITARIA MACHADOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Pedro da Silva Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito efetuado via sistema BACENJUD foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2005-060-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Sul Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nCgto: Janaina Pacheco Pinheiro\r\n\r\nPelo presente fica m Janaina Pacheco Pinheiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará no. 225/06, no valor de R$ 2.356,31, com os acréscimos do Banco do Brasil. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868631"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/11/2009\r\n\r\n01218-2006-060-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nExecutado: Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.934,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01161-1995-060-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL (INSS) e Outros\r\n\r\nExecutado: ANTO NELLA CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTO NELLA CALCADOS E BOLSAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.196,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01467-2003-060-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA,Maria Elizabeth Salles de Simone,Giácomo de Simone Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.142,27, além de acréscimos devidos, mais R$ 133,18 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Elizabeth Salles de Simone,Maria Elizabeth Salles de Simone,Giácomo de Simone Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Elizabeth Salles de Simone, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.142,27, além de acréscimos devidos, mais R$ 133,18 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Giácomo de Simone Filho,Maria Elizabeth Salles de Simone,Giácomo de Simone Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Giácomo de Simone Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.142,27, além de acréscimos devidos, mais R$ 133,18 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00141-2005-060-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eduardo Pinto Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Marco Antonio de OLiveira,Nicolau de Oliveira,Olimar Com. Dist. Gen. Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Antonio de OLiveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.574,82, além de acréscimos devidos, mais R$ 182,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Olimar Com. Dist. Gen. Alimenticios Ltda.,Nicolau de Oliveira,Olimar Com. Dist. Gen. Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Olimar Com. Dist. Gen. Alimenticios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.574,82, além de acréscimos devidos, mais R$ 182,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nicolau de Oliveira,Nicolau de Oliveira,Olimar Com. Dist. Gen. Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nicolau de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.574,82, além de acréscimos devidos, mais R$ 182,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00179-2004-060-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA APARECIDA COELHO\r\n\r\nExecutado: Erica Ramos do Rego de Campos,Vig Limp Servicos Gerais Ltda,ORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA,Joaquim Rodrigues Galvao Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Erica Ramos do Rego de Campos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 418,39 (GPS),, além de acréscimos devidos, mais R$ 44,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vig Limp Servicos Gerais Ltda,Vig Limp Servicos Gerais Ltda,ORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA,Joaquim Rodrigues Galvao Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Vig Limp Servicos Gerais Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 418,39 (GPS), além de acréscimos devidos, mais R$ 44,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joaquim Rodrigues Galvao Filho,Vig Limp Servicos Gerais Ltda,ORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA,Joaquim Rodrigues Galvao Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Joaquim Rodrigues Galvao Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 418,39 (GPS), além de acréscimos devidos, mais R$ 44,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00589-2001-060-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MOISES FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nExecutado: Anderson Rodrigues de Almeida,Manoel Dias de Souza Filho,Joao Batista da Silva,IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA,Jose Ricardo Marsole\r\n\r\nPelo presente fica citado Anderson Rodrigues de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.445,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Ricardo Marsole,Manoel Dias de Souza Filho,Joao Batista da Silva,IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA,Jose Ricardo Marsole\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Ricardo Marsole, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.445,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00678-2007-060-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Valdi Conceicao Santos\r\n\r\nExecutado: Rogério Severo Pullig,Construtora Parsec Ltda.,Roberto Moreira Abicair\r\n\r\nPelo presente fica citado Rogério Severo Pullig, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.236,31, além de acréscimos devidos, mais R$ 22,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Roberto Moreira Abicair,Construtora Parsec Ltda.,Roberto Moreira Abicair\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Moreira Abicair, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.236,31, além de acréscimos devidos, mais R$ 22,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Construtora Parsec Ltda.,Construtora Parsec Ltda.,Roberto Moreira Abicair\r\n\r\nPelo presente fica citado Construtora Parsec Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.236,31, além de acréscimos devidos, mais R$ 22,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00698-2003-060-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE OLIVEIRA DO REGO\r\n\r\nExecutado: Eduardo Luiz Neto,TRANSPORTES PESADOS CURICICA LTDA,Manoel de Oliveira Luiz,Marcos Pacheco Luiz\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Luiz Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.207,81, além de acréscimos devidos, mais R$ 11,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00997-1999-060-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nExecutado: Claudia Froes Freire de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudia Froes Freire de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.327,90 (GPS), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01113-1996-060-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: PATRICIA VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Paulo Cesar Nunes Torres,SCHI RA MAT MODAS LTDA,Carlos Alberto Nunes Torres\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Cesar Nunes Torres, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.146,46 (GPS), além de acréscimos devidos, mais R$ 11,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Nunes Torres,SCHI RA MAT MODAS LTDA,Carlos Alberto Nunes Torres\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Nunes Torres, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.146,46(GPS), além de acréscimos devidos, mais R$ 11,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SCHI RA MAT MODAS LTDA,SCHI RA MAT MODAS LTDA,Carlos Alberto Nunes Torres\r\n\r\nPelo presente fica citado SCHI RA MAT MODAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.146,46 (GPS), além de acréscimos devidos, mais R$ 11,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01148-2007-060-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edvandro Rodrigues de Souza\r\n\r\nExecutado: BSH Fotografia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado BSH Fotografia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 120,34 (GPS), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01225-2006-060-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Henrique Barreto da Rocha\r\n\r\nExecutado: Fernando Lopes Machado,Jet Rio Transportadora Ltda.,Antonio Carlos Faria Gomes Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Lopes Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.155,63 (GPS), além de acréscimos devidos, mais R$ 38,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Carlos Faria Gomes Fernandes,Jet Rio Transportadora Ltda.,Antonio Carlos Faria Gomes Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Carlos Faria Gomes Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.155,63 (GPS), além de acréscimos devidos, mais R$ 38,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jet Rio Transportadora Ltda.,Jet Rio Transportadora Ltda.,Antonio Carlos Faria Gomes Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica citado Jet Rio Transportadora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.155,63, (GPS) além de acréscimos devidos, mais R$ 38,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01245-2003-060-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: CESAR AUGUSTO TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\nExecutado: Alcides Gomes Ribeiro,AGENCIA FUNERARIA SANTA CASA DA BARRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Alcides Gomes Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.399,94 (GPS), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01464-2004-060-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSEMERE DE MATOS TELES DE CASTRO\r\n\r\nExecutado: LUIZ CARLOS DE ABREU\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ CARLOS DE ABREU, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.719,04 (GPS), além de acréscimos devidos, mais R$ 11,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868628"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02037-2000-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAC FIXMAN [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAC FIXMAN\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 02069-1994-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO SERGIO RIBEIRO CALAZANS [Adv. Herminio Jose Pinto de Aguiar (OAB: RJ 64329 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO DA ASSOC DE MORADORES DO ERJ [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO SERGIO RIBEIRO CALAZANS, Réu FAMERJ FEDERACAO DA ASSOC DE MORADORES DO ERJ\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 02126-1999-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CELIA FIGUEIREDO SOBRINHO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: CALIFORNIA BEACH COMERCIO ART ESPORTIVOS LTDA [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CELIA FIGUEIREDO SOBRINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01954-2001-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ERNESTO DOS SANTOS COUTINHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01811-2001-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL COELHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRU CERTO LTDA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)], Réu: MULTI PREST COOP MULTIDISC PREST SERV LTDA [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRU CERTO LTDA, Réu MULTI PREST COOP MULTIDISC PREST SERV LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01759-2001-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA COSTA [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 676 .\r\n\r\nProcesso: 01952-1999-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIA REGINA BENTO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIA REGINA BENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01964-1999-061-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANET RIO CHINESE FOOD LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nPagar custas de r$ 6,00. .\r\n\r\nProcesso: 02000-1995-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLANDEX BELEM DE SOUZA FERREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVAO VEICULOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAVAO VEICULOS LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios cabiveis, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2009-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Leão Limite [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Copel Contabilidade e Planejamento Empresarial Ltda. [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina Leão Limite , Réu Copel Contabilidade e Planejamento Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE EM PARTE......Custas de r$ 70,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonys Jose Souza Regio [Adv. Edgar Gulden Gravata (OAB: RJ 127525 - D)]\r\n\r\nRéu: Iolyta Margarida Iorio Verissimo [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nTI: Almir Marcelo Camelo Figueira dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iolyta Margarida Iorio Verissimo, Aut Jonys Jose Souza Regio\r\n\r\nFalar sobre laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2006-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Genise Franca Nunes [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Antonio Leao Ramos [Adv. Ivana de Almeida Salgado (OAB: RJ 49858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genise Franca Nunes, Réu Jose Antonio Leao Ramos\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito de fls 57 .\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gama [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel de Carvalho [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Conjunto União [Adv. Joao Mendes de Braga Filho (OAB: RJ 97086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema resende da Silva [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Bira Distribuidora de Bebidas Logistica Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Bira Distribuidora de Bebidas Logistica Ltda.\r\n\r\nVenha a re com a comprovaçao do recolhimento previdenciario, .\r\n\r\nProcesso: 00313-1998-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DE MELO [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA DE MELO\r\n\r\nFalar sobre notificaçao devolvida da rda. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Esteves da Costa [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Cawarra Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cawarra Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00357-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina Santos da Cunha [Adv. Leonardo Costa Brites (OAB: RJ 106112 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina Santos da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00430-2009-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian dos Santos Rodrigues [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nRéu: Engegás Instalações e Manutenção de Gás Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian dos Santos Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00423-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA FERREIRA GOMES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA, Aut JACIRA FERREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 519 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00362-2009-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Simões Pinto [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: BRC XIII Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRC XIII Empreendimentos Imobiliários Ltda., Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. , Aut Ronaldo Simões Pinto \r\n\r\nManifestar-se sobre sobre oficio, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2009-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio de Jesus Rocha [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Residencial Tindiba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cláudio de Jesus Rocha\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls, tendo em vista que o autor informa que entrou com recurso para receber o seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica dos Santos de Oliveira [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Iluminada Ltda. ME [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Iluminada Ltda. ME, Aut Monica dos Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.55/56 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00121-2009-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Batista Santa Bárbara [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio Batista Santa Bárbara , Réu Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.65/66 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00145-1999-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Rosemari Bezerra da Motta (OAB: RJ 86457 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Monteiro dos Santos [Adv. Jorge Luiz Cardoso da Cruz (OAB: RJ 141964 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fortaleza Uniformes Ltda. [Adv. Margarete de Oliveira Soares de Amorim (OAB: RJ 140462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Monteiro dos Santos , Réu Nova Fortaleza Uniformes Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.49/50 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01082-1996-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFFONSO POLITANO [Adv. Fernando Miranda dos Santos (OAB: RJ 76846 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: NACIONAL ASSOC CULT E SOCIAL-EM LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL ASSOC CULT E SOCIAL-EM LIQ EXTRAJUD, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00213-2009-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel de Oliveira Pereira [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Presunic Comercial Ltda. [Adv. Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro (OAB: RJ 134865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presunic Comercial Ltda. , Aut Raquel de Oliveira Pereira \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 48/49 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Palace Paqueta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio da Silva\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls, tendo em vista que cabe as partes a elaboraçao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALIA MARTINS VALENTE [Adv. Luiz Paulo Araujo Faria (OAB: RJ 106396 - D)]\r\n\r\nRéu: STB STUDENT TRAVEL BUREAU VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALIA MARTINS VALENTE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr Mendes dos Santos [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Chilsen Manutencao Industrial Ltda. [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldyr Mendes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardete de Souza Nogueira [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardete de Souza Nogueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme desp de fls.\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Alves Pereira da Costa [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcantara Solucoes e Metodos Ltda. [Adv. Marcos Antônio de Almeida Galante (OAB: RJ 128716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcantara Solucoes e Metodos Ltda.\r\n\r\nPagar custas e cota previdenciaria devida, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Guimarães de Souza [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol transportes Aéreos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Guimarães de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre devoluçoes de fls 652 e 653 .\r\n\r\nProcesso: 00950-1997-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOZILDA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZA FANTASY LTDA ME [Adv. Marcelo Hilal Bechara (OAB: RJ 85626 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOZILDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre devoluçoes de fls 253 .\r\n\r\nProcesso: 01002-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Conceicao Loureiro [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Conceicao Loureiro, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nForam convolados em penhora os depositos. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALCILEA CARREIRO DA SILVA [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: JJ PEPPER BAR E RESTAURANTE LTDA A/C RODRIGO CESAR COLPAS COUTINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALCILEA CARREIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2006-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Edvar Flores [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Edvar Flores\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01056-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDSON MARCOLAN DOS SANTOS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severiano Manoel de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MegaTec Engenharia e Servicos Ltda. - EPP [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MegaTec Engenharia e Servicos Ltda. - EPP, Aut Severiano Manoel de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".... PROCEDENTE EM PARTE....Custas de r$ 120,00 PELA RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Galeão de Oliveira Neto [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Ômega Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Galeão de Oliveira Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00884-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA COSTA BARROS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA COSTA BARROS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito de fls 483 .\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane do Carmo Gonçalves da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula Bagrichevsky de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane do Carmo Gonçalves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pinto Anastácio [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Informática S.A. - IPLANRIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pinto Anastácio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01222-1997-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO RAMOS DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01224-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Pereira do Nascimento [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heisdem Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nPagar custas e cota previdenciaria devida, em 10 dias, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 01184-1996-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM RODRIGUES PINHEIRO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Baeta Teixeira [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Safety View Eletronica Ltda. [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Baeta Teixeira\r\n\r\nPagar custas de R$ 280,00. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA GOMES DE ARAUJO ROCHA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL ALGAR TELECOM LESTE SA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATL ALGAR TELECOM LESTE SA, Aut PAULA GOMES DE ARAUJO ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 272/274 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Boa Morte Bernardes de Souza [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: SC Fotografias Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SC Fotografias Ltda.\r\n\r\nVenha a rda com a garantia do juizo e o respectivo remedio legal. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01293-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILIA MARINHO DE LIMA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA ESTRELA LUMINOSA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILIA MARINHO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01368-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene Goncalves Soares [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Express Comercio Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronto Express Comercio Distribuicao e Logistica Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Warley Antônio de Oliveira [Adv. Leni Ramos Mariano (OAB: RJ 141958 - D)]\r\n\r\nRéu: Tok Take Alimentação Ltda. [Adv. Luciana Martins Romar (OAB: RJ 101113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tok Take Alimentação Ltda.\r\n\r\nPagar a multa correspondente ao atraso mencionado, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Layla Dornelas Benevente da Silva [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Layla Dornelas Benevente da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01444-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO LEANDRO CLARINDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MAURICIO LEANDRO CLARINDO\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo entende que os juros cessam na data da integralidade do deposito, indeferido o requerido pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01432-1999-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUZA ALMEIDA [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA APARECIDA DE CASCADURA [Adv. Antonio Branco de Miranda Netto (OAB: RJ 35568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01446-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Portocarrero Goncalves [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Alta Alimentação Ltda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Portocarrero Goncalves\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Silva de Oliveira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Silva de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com as provas do alegado .\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Brito Pereira [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Chaves e Ferragens Land Ltda. [Adv. Paulo Roberto Gomes Ribeiro (OAB: RJ 35683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Chaves e Ferragens Land Ltda.\r\n\r\nEsclarela a que se referem os depositos de fl 43, sob pena de liberaçao ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2005-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Sperle Batista [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: Cris Ferrer Marketing em Publicidade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Sperle Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Costa Veloso [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01596-2008-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Santos da Silva [Adv. Vanda Teresa Kuntze (OAB: RJ 33800 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Show Comércio de Produtos Veterinários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01826-1996-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE FRANCISCO MARTINS [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: GRC COMERCIO DE PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida .\r\n\r\nProcesso: 01842-1998-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS LEVI DA SILVA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS LEVI DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao de credito. .\r\n\r\nProcesso: 01875-1999-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SILVA DE FREITAS [Adv. Edson Peixoto da Silva (OAB: RJ 65693 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SILVA DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 156 .\r\n\r\nProcesso: 01996-2001-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO ALVES DE BARROS [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 02027-1995-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JOSE DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut ROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos, em 5 dias sucessivos, permeados por 2. .\r\n\r\nProcesso: 02040-2000-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALEXANDRE DE ALENCAR SOUTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES SEGURANCA LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00460-2001-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE ALMEIDA MARQUES DE BARROS [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC. PORTUG. BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE ALMEIDA MARQUES DE BARROS, Réu REAL E BENEMERITA SOC. PORTUG. BENEF. DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS IMPROCEDENTES,.....\", .\r\n\r\nProcesso: 01284-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcio Villela [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marcio Villela, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".......CONHEÇO DOS EMBARGOS, por obedecidas as formalidades legais, para EXTINMGUI-LOS COM RESOLUÇAO DE MERITO........... .\r\n\r\nId: 860541"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "871192": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00658-2005-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvany de Souza Cunha [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: Simpatia Padaria e Confeitaria Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)], Réu: Barbara Vieira Lacerda, Réu: Domingos Arthur da Fonseca Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvany de Souza Cunha\r\n\r\nTer vistas das declarações de renda acauteladas na Secretaria da Vara, bem como, fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01167-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Luiz Claudio Mascolim Veloso (OAB: RJ 72571 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ofertados pelo autor, no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros de fl.203. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Maria de Sousa Marques [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estela Maria de Sousa Marques, Réu Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-067-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Rafael Paim Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III do CPC. Custas de R$ 1,21pelo autor-consignante, dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Gomes [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Gomes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00335-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Peres da Silva [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antonio Peres da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III do CPC. Custas de R$ 400,00 pelo autor, dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2009-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jorge de Matos [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte autora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2002-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ALMEIDA OSORIO [Adv. Sonia Regina de Araujo Bertoni (OAB: RJ 95417 - D)]\r\n\r\nRéu: CX MAGAZINE LTDA [Adv. Ena Veiga Soares (OAB: RJ 69776 - D)], Réu: Evandro Zanatta Cardoso [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)], Réu: Erika Zanatta Cardoso Cavalcante Loureiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE ALMEIDA OSORIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 242/243 e 244/246, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2009-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Luiz da Silva [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte autora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-1999-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DA SILVA RIBEIRO [Adv. Saumir da Silva Rodrigues (OAB: RJ 88559 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT IND E COM LATICINIOS LTDA - em Recuperacao Judicial [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT IND E COM LATICINIOS LTDA - em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01318-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROSA FILHO [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: RITTA SANTANA STEFANINI [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)], Réu: STEFANINI E CIA LTDA [Adv. Marco Aurelio Stanziola Leal (OAB: RJ 40031 - D)], Réu: Carolina Maria Santana Stefanini [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nTI: 3º Liquidante Judicial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROSA FILHO\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, opostos pelas executadas/embargantes, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS KRAUS [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LUIZ CARLOS KRAUS\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01574-1997-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE GUIMARAES DE SOUZA [Adv. Moises Melo Santos (OAB: RJ 112451 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE GUIMARAES DE SOUZA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 307, sendo a Ré para cumprimento das determinações contidas no referido despacho, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2008-067-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro \r\n\r\nExdo: Clínica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Clínica Bambina Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Honorio Machado [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Marechal de Bangu Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Marechal de Bangu Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS LIMINARMENTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01233-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMARIS ARACY PEREIRA SOUTO [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMARIS ARACY PEREIRA SOUTO, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Cruz Oliveira Nascimento [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: Provincia Brasileira da Congregacao da Missao, Réu: Provincia Brasileira da Congregação da Missão [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provincia Brasileira da Congregação da Missão\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 79 e cumprimento das determinações no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO RIOS GUIMARAES [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. , Aut OSVALDO RIOS GUIMARAES\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00893-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Inocencio da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda. [Adv. Thiago da Silva Sexto (OAB: RJ 133365 - D)], Réu: American Bank Note Company - ABNC [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Bank Note Company - ABNC, Aut Roberta Inocencio da Silva, Réu W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01064-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER VANDER DOS SANTOS [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut VAGNER VANDER DOS SANTOS\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01121-2002-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE MARIE SILVA CORDEIRO [Adv. Aristotelina Vilela de Almeida (OAB: RJ 64347 - D)]\r\n\r\nRéu: Afonso Henrique Abrahao Aragao, Réu: Cleonice Ferreira de Araujo, Réu: BY HOME DECORACOES LTDA ME N/P SOCIO AFONSO HENRIQUE ABRAHAO ARAGAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE MARIE SILVA CORDEIRO\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00794-2005-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Luiz Martins de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Extrajudicial Bureau de Servicos Ltda. [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)], Réu: CCCOOP Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCCOOP Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca, Réu Extrajudicial Bureau de Servicos Ltda., Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Mario Luiz Martins de Souza\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00555-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Luciano Goncalves [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: Mary Lucia da Silva [Adv. Marcio dos Santos Frazão (OAB: RJ 133268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mary Lucia da Silva, Aut Ruth Luciano Goncalves\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01078-2000-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EUGENIO DE FRANCA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena de Oliveira [Adv. Adalton Pereira da Silva (OAB: RJ 82672 - D)], Réu: Jair Dias Ferreira [Adv. Waldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 - D)], Réu: Padaria Princesinha Ltda. N/P Socia Maria Helena de Oliveira Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EUGENIO DE FRANCA\r\n\r\nTer vistas das declarações de renda, acauteladas na Secretaria da Vara, bem como, fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01452-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Leonardo Barbosa Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Leonardo Barbosa Carvalho, Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE os do Autor e, ACOLHIDOS os da Reclamada, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisabeth Alledi dos Santos [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Neto Advogados [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho Neto Advogados, Aut Maria Elisabeth Alledi dos Santos\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Miguel Balassiano [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Margareth de Lourdes Vaz de Mello (OAB: RJ 149753 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil , Aut Sérgio Miguel Balassiano \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Roque Jorge Vasconcelos [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comércio e Participações Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Roque Jorge Vasconcelos , Réu WNR Comércio e Participações Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE os do Autor e, NÃO ACOLHIDOS os da Ré, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Saraiva da Silva [Adv. Guilherme Schara Nakanishi (OAB: RJ 145691 - D)]\r\n\r\nRéu: Gibo Brambini Restaurante Ltda. [Adv. Celia Raquel G. da Costa Delben (OAB: RJ 120860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gibo Brambini Restaurante Ltda., Aut Raimundo Saraiva da Silva\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO DA COSTA DOS REIS [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre de Oliveira Marinho, Réu: RANIFLEX TOLDOS E COBERTURAS IND E COM LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: Raniele de Oliveira Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO DA COSTA DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls.121/122 e documentos anexos, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nId: 871192"
                            ]
                        }
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                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00127-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaisa Bernardina de Miranda [Adv. Guilherme Fleischman (OAB: RJ 68807 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasif Duty Free Shop Ltda. [Adv. Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasif Duty Free Shop Ltda., Aut Thaisa Bernardina de Miranda\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 661/ 664: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 800,00... pela Reclamante, das quais fica dispensada...\" \r\n\r\nProcesso: 00549-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Gonçalves Picanço dos Santos [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Novais Locação de Materiais Ltda. [Adv. Laudineth Ribeiro de Lemos (OAB: RJ 82142 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Gonçalves Picanço dos Santos , Réu Novais Locação de Materiais Ltda. \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 98/ 102: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas de R$ 120,00... pela Reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00443-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Ferreira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Pirangy [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Pirangy , Aut José Luiz Ferreira \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 65/68: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 382,20... pelo Reclamante, das quais fica dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leonardo de Freitas Correa [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceira Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Leonardo de Freitas Correa\r\n\r\nTer ciência de despachos de fls. 339: \"... Defiro vistas ao Reclamante, pelo prazo de 20 dias, restando claro que a presente execução é provisória...\" e de fls. 340: \"... Reconsidero parcialmente o despacho anterior (fls. 339), porquanto diante do trânsito em julgado ora verificado não há que se falar em execução provisória...\" \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Ferreira de Oliveira [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido o alvará à Fazenda Nacional pelo IR apontado na guia de depósito de fls. 225 e pelas custas. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ, Aut Luiz Antonio\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 166: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Santos Fernandes [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: R3 Assessoria de Cobrança Ltda. ME [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R3 Assessoria de Cobrança Ltda. ME, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vauclides Lima Henrique [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Vauclides Lima Henrique\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 213: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00693-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Flau Maia [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Emplan Revestimentos Ltda., Réu: João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Flau Maia \r\n\r\nVenha o autor em 10 dias requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Maximo de Paula [Adv. Ivan Vaz do Nascimento (OAB: RJ 110472 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Super Compras de São Victor Ltda. [Adv. Fernando Cesar Campos de Mello (OAB: RJ 134410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Super Compras de São Victor Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 41: \"... Dê-se ciência à reclamada da garantia do Juízo, para os fins do art. 16 da Lei 6838/80...\" \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Motta e Albuquerque [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais (Flex Linhas Aéreas) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas Regionais (Flex Linhas Aéreas), Réu Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A., Réu Varig Logística S.A. em recuperação judicial, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 730: \"... Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, admito o recuros ordinário ibterposto pelo Reclamante. Aos recorridos, em 8 dias comuns, devendo ser dada à 4ª ré ciência do deferimento do prazo requerido...\" \r\n\r\nProcesso: 00503-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinta Elena Vasconcelos de Miranda [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Caferedes Engenharia Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caferedes Engenharia Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Jacinta Elena Vasconcelos de Miranda\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 236/239: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 8.000,00... pela Reclamante, das quais fica dispensada...\" \r\n\r\nProcesso: 00976-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aurea Martins de Oliveira [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nRéu: Cima Escola Técnica Ltda. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cima Escola Técnica Ltda., Aut Maria Aurea Martins de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 246/ 251: \"... rejeito as preliminares, e no mérito DECALRO A EXISTENCIA DE VÍNCULO DE EMPRETO ENTRE AS PARTES... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas de R$ 200,00... pela Reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Pereira [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nRéu: Trael Construção Serviços e Equipamentos Ltda. [Adv. Clarinha de Oliveira Mota (OAB: RJ 90229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trael Construção Serviços e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da parcela de outubro de 2009 nos autos, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2009-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Almeida [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nRéu: SM Natividade Farmacia [Adv. Beatriz Guerra de Melo (OAB: RJ 119890 - D)], Réu: Leda Damásio da Cunha da Natividade [Adv. Sidney Montes Pereira Dias (OAB: RJ 87266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Almeida , Réu Leda Damásio da Cunha da Natividade, Réu SM Natividade Farmacia \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 130/134: \"... Retifique-se o polo passivo para que passe a constar apenas S.M NATIVIDADE FARMÁCIA... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas de R$ 120,00... pela Reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos dos Santos Dias [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: LTD Transportes Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LTD Transportes Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido alvará ao exequente e à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Rodrigues Leal Machado [Adv. Luiz Carlos Pinto Fraga (OAB: RJ 46731 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Infantil Sequeira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Infantil Sequeira Ltda.\r\n\r\nTer ciênica de despacho de fls. 118v: \"Ter ciência de que foram liberados os valores ao autor...\" \r\n\r\nProcesso: 01308-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Oliveira de Araujo [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermogenes e Samary Advogados Associados [Adv. Marcio Vinicius Pereira Magalhaes (OAB: RJ 135416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hermogenes e Samary Advogados Associados, Aut Wilson Oliveira de Araujo\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 223/227: \"... julgo IMPROCEDENTES os pedidos... Custas de R$ 400,00... pela parte autora, que fica dispensada do recolhimento...\" \r\n\r\nProcesso: 00336-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Melquiades da Silva [Adv. Marco Antonio S Ferraz (OAB: RJ 47971 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda., Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Melquiades da Silva \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls.47: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOULUÇÃO DO MÉRITO ... Custas de R$ 400,00... pelo reclamante, dispensado\" \r\n\r\nProcesso: 00501-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Carneiro Melo [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Alternativa Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Carneiro Melo \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 23: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 400,00... pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stella Cavalcante Martha [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Stella Cavalcante Martha\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 1287: \"... Defiro o requerimento da 2ª ré para realização da prova pericial contábil, devendo as partes apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00984-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Fernandes dos Santos [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Summer Hair Cabeleireiros Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris Fernandes dos Santos, Réu Summer Hair Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 109/ 112: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas de R$ 50,00... pela Reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina dos Santos Martins [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Janaina dos Santos Martins\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 505/510: \"... julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos... Custas de R$ 200,00... pela Reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00960-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre José Roberto Alves de Oliveira [Adv. Eduardo Passos da Silva (OAB: RJ 154214 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Construções Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre José Roberto Alves de Oliveira , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Construções Ltda. \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 100/103: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas de R$ 90,00... pela Reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique Santos de Arruda [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 302: \"... Intime-se a Ré para ciência, consoante o Ato GCGJT nº 006/2009 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 11 de setembro de 209, ressaltando-se que não foi deferida, por ora, a liberação do saldo remanescente do depósito recursal, eis que ainda não liquidado e fixado o crédto previdenciário...\" \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens de Souza Barreto [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Rubens de Souza Barreto\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 422: \"... dê-se vista às partes do laudo pericial, em 20 dias, permeados por outros cinco, a iniciar-se pelo reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Severina da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Graciela Urquiza Mendes [Adv. Wilson de Barros Ferreira (OAB: RJ 125265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graciela Urquiza Mendes , Aut Josefa Severina da Silva \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 42/44: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 360,00... pelo Reclamante, das quais fica dispensada...\" \r\n\r\nId: 870141"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "870381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00788-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar dos Santos Vieira [Adv. Elaine Cristina Dantas Bastos (OAB: RJ 145526 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar dos Santos Vieira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo César Alves Maia [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo César Alves Maia \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, EM 30 DIAS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juremi da Silva Moraes [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Moraes de Barros, Réu: Silvana Gomes Nocito, Réu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juremi da Silva Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls 218 do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos da Silva [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Condominio do Shopping Center da Barra, Aut Leandro dos Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Pereira de Melo [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda. , Aut Vera Lúcia Pereira de Melo \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 279, no prazo comum de 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Leite dos Reis [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Vitor Leite dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Elias Rodrigues Araujo [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Country Club [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riviera Country Club\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito de fls 25/26 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00209-2009-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Carvalho [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar de Carvalho, Réu Transportadora Paranapuan S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da decisão que julga os embargos de declaração improcedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2008-077-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leonardo do Nascimento Cardoso [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Exdo: Multiprof Cooperativa Muilprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Leonardo do Nascimento Cardoso\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Philipe Marcondes da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Casari de Artigos Cama Mesa Banho e Colchões Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Philipe Marcondes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Libanio dos Santos [Adv. Joel do Nascimento Silva (OAB: RJ 98736 - D)]\r\n\r\nRéu: LTR Torres Materiais de Construção e Ferragens Ltda. [Adv. Mônica Gomes Andrade (OAB: RJ 155063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Libanio dos Santos, Réu LTR Torres Materiais de Construção e Ferragens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Domingues de Lima Martins [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Domingues de Lima Martins , Réu Tim Celular S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcileia dos Reis [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcileia dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Henrique de Faria [Adv. Joanes Barbosa da Silva (OAB: RJ 145275 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Henrique de Faria\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Alves da Silva [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2008-077-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Otelino Francisco da Silva Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rafanelli Gesualdi Prado [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Jose Rafanelli Gesualdi Prado\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-077-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Werickson Carlos Sesconi [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Soplantel Planejamento e Assistência Técnica e Especializada S.A. [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soplantel Planejamento e Assistência Técnica e Especializada S.A.\r\n\r\nTomar ciencia que o deposito de fls 59 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Emilio da Silva [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito de fls 174 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pires de Castro [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 376 que defere a devolução do prazo por 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jéssica Jovelina Câmara de Oliveira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jéssica Jovelina Câmara de Oliveira\r\n\r\nDizer se se compromete a trazer a testemunha de fls 143 independente de intimação, sob pena de perda da prova, ou se requer sua oitiva por Carta Precatória, devendo, neste caso, juntar, em 10 dias, os documentos necessários à formação da carta precatoria, inclusive quesitos que serão formulados à testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio Coelho [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pavunense S.A.\r\n\r\nJuntar aos autos o original ou copia legivel das guias de fl 60, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Raquel Ribeiro de Aguiar [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Marechal Hermes-Centro Educacional do Joa Ltda, Réu: Lucy Bottentuit López, Réu: Fernando Lopez Vásquez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Raquel Ribeiro de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 159/179 \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rodrigues Ferreira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Versao Carioca Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Versao Carioca Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST.\r\n\r\nProcesso: 00675-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Aurelio Figueiredo dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST.\r\n\r\nProcesso: 00691-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo André Domingos da Rocha [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: Guimarães Almeida Ótica Ltda. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guimarães Almeida Ótica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2009-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosiete dos Santos Barbosa Barcelos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Vibe Sucos Lanchonetes Ltda. ME [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vibe Sucos Lanchonetes Ltda. ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST.\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Jesus [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Nivia Barbosa Arnaus, Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Jesus\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Marques Martins [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Marques Martins\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário(fl 731), no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elayne Nunes Teba [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Jujubinha Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elayne Nunes Teba\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Registro Civil de Pessoas Juridicas de fls 41/49. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alindina Braga Amorim [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Cristina de Cassia de Santos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alindina Braga Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre mandado devolvido de fls 80/85. \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Riedel Martins Ribeiro [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Democratas [Adv. Maura Lannes Caruso Carvalho (OAB: RJ 121343 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Democratas\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 81 \r\n\r\nProcesso: 00575-2009-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna de Carvalho Moraes Silva [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Promo 4 Serviços Temporários Ltda. [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promo 4 Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito de fls 52 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernardete Alves [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria Bernardete Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elifelet Gonçalo do Bonfim [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovar Manutenção Predial Ltda. [Adv. Lenice Matola de Moraes (OAB: RJ 80497 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Residencial Paradiso [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elifelet Gonçalo do Bonfim \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 44 \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Gomes Oliveira [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor honorários periciais em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2006-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Verissimo de Souza Melo [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Verissimo de Souza Melo\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Garcia Borges [Adv. Manoel Antonio de Queiroz Monteiro Junior (OAB: RJ 135382 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Garcia Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl218. \r\n\r\nProcesso: 00121-2006-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oldair Mendes Rangel [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Riotur Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oldair Mendes Rangel\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nId: 870381"
                            ],
                            "870380": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rafanelli Gesualdi Prado\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Barbosa Souza\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda., UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m Rodojato Logística e Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario no prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870380"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00044-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves de Lima Evangelista [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Juvenal Velame Nascimento [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Neves de Lima Evangelista\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro Santos Melo [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitadora e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pedro Santos Melo, Réu Stiebler Arquitadora e Incorporações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 68/69, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00506-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Moreira Quintiliano [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademp Recursos Humanos Ltda. [Adv. Regina Pereira da Quinta (OAB: RJ 146856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ademp Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Oliveira Lima [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda., Aut Paulo Sergio de Oliveira Lima\r\n\r\nTomar ciência da reconsideração do despacho de fls. 221, de modo a fixar a condenação em R$ 12.306,27, já incluído o imposto de renda, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00505-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Pereira Trindade [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tema Tecnologia Educacional Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00752-2009-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jovelino Rodrigues Ferreira [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Rafael do Nascimento [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Realezza Serviços e Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Rafael do Nascimento , Réu Realezza Serviços e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 120,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 00860-2009-080-01-00-2 - RTAlç\r\n\r\nAut: Maurício Lira da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações postais de fls. 33/34, mantida a audiência já designada. Parte: Antonia (testemunha) Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 00176-2006-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Neves Pereira da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Assistencial Promocional Educacional Ressurreicao [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Assistencial Promocional Educacional Ressurreicao, Aut Solange Neves Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Martins da Costa [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Martins da Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereço do sócio José Carlos Pires Torres, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio José da Silveira [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper Sal Comércio e Distribuição de Sal Ltda. [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiper Sal Comércio e Distribuição de Sal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00698-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Andrade da Costa [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: B e T Limpeza Comercial e Conservação Ltda. [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B e T Limpeza Comercial e Conservação Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada, no valor de R$ 259,70, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Reis Santos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Reis Santos \r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariane Correia Capote [Adv. Ronaldo Loureiro Capote (OAB: RJ 112153 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ribeiro da Costa [Adv. Luciana Muniz Vanoni (OAB: RJ 115104 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Colégio Maranhão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Ribeiro da Costa \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do réu, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2009-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise da Silva Oliveira [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Silva Oliveira\r\n\r\nApresentar CNPJ da 2ª ré, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 47. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klaus Pereira Cortez [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispum Material de Construção S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Klaus Pereira Cortez\r\n\r\nFornecer o endereço dos administradores judiciais da ré, nos termos do despacho de fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 00956-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Machado [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandyr Comercial Elétrica Ltda. [Adv. Jose Antonio Rosa Castro (OAB: RJ 32974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Machado, Réu Sandyr Comercial Elétrica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 170/177, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Aguiar [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: Voetur Turismo e Representações Ltda. [Adv. Eduardo Mendes Tkaczenko (OAB: RJ 83664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Voetur Turismo e Representações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo da Silva [Adv. Igor de Miranda Costa (OAB: RJ 148964 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 83/100, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Camargo Pistilli [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Maria e Getúlio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Camargo Pistilli\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 26/27, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo do Nascimento Silva [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Magno dos Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saúde S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Magno dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 123, mantida a audiência já designada. Parte: Flávio (testemunha) Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01182-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Couto da Silva [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Couto da Silva\r\n\r\nApresentar CPF do Diretor Presidente da reclamada, Sr. Fábio Henrique Monteiro Teixeira, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 01282-2009-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Lucia dos Reis Delcare da Silva [Adv. Bianca Barbosa dos Santos Sarti Engel (OAB: RJ 134501 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Josiel de Marechal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Lucia dos Reis Delcare da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 23/24, mantida a audiência já designada. Parte: autora Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01201-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiani Campos [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Gloria de Azevedo Mendes [Adv. Gilberto dos Santos Pereira Junior (OAB: RJ 102181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thatiani Campos \r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, nos termos do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Pereira Gabriel [Adv. Neusa Helena dos Santos (OAB: RJ 103282 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Pereira Gabriel\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do réu, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Barreto Viegas [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viação Aérea Riograndense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Barreto Viegas, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu S.A (Viação Aérea Riograndense) - em recuperação judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 2020/2021, devendo o autor depositar o valor pericial, em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01273-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Serra [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Serra \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 64/65, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: endereço insuficiente. \r\n\r\nProcesso: 01286-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barreto [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Penha Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Barreto \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 14/15, mantida a audiência já designada. Parte: autora Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01294-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Jorge Mendes [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Jorge Mendes \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 13/14, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-080-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Praça Arcozelo e Queluz [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nCgto: Aliel Araújo de Figueiredo [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Praça Arcozelo e Queluz\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações postaia de fls. 452/453, mantida a audiência já designada. Parte: Sebastião (testemunha) Motivo: nº inexistente. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Rodrigues Machado [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01313-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Benício Filho [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Copix Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Benício Filho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 18/19, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: não procurado. \r\n\r\nProcesso: 01348-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Ferreira da Silva [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Metais Reciclagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 13/14, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: nº inexistente. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Marinho dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Procter & Gamble do Brasil S/A. [Adv. Alberto Pimenta Junior (OAB: SP 17599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procter & Gamble do Brasil S/A., Aut Severino Marinho dos Santos\r\n\r\nIndicar que outras provas pretendem produzir, ficando todas ressalvadas. Em pretendendo a oitiva de testemunhas, deverão fazer juntar rol para intimação ou trazê-las à próxima audiência independente de intimação, sob pena de perda de prova. Prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2006-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Alves de Oliveira [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Perseus 1 Logistica Internacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Alves de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias, considerando a multiplicidade de endereços a fls. 128/129. \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Victorino Bemfica [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Tejofran Semisa Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Victorino Bemfica\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no valor de R$ 334,00, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Patricia de Barros [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Três Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Três Amigos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-080-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Marcius [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Edinildo da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Marcius\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo recursal, nos termos do despacho de fls. 157. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia da Cunha Silva [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00724-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Guimarães Ventura Nomiya [Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias (OAB: RJ 31380 - D)]\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia e Construções e Ferrovias S.A. [Adv. Maria Estela Filardi (OAB: RJ 49619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Guimarães Ventura Nomiya, Réu Valec Engenharia e Construções e Ferrovias S.A. \r\n\r\nTomar ciência da realização de perícia para apuração da pretendida equiparação salarial, devendo as partes apresentar quesitos e assistente técnico, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco), a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00429-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos dos Santos [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - Univercidade [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos dos Santos , Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - Univercidade \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo autor. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 01535-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel das Chagas Pinto [Adv. Bruno de Souza Bastos (OAB: RJ 149098 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolsa de Gêneros Alimentícios do Rio de Janeiro [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bolsa de Gêneros Alimentícios do Rio de Janeiro, Aut Manuel das Chagas Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 80,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 00450-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Paz [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento, Réu Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda., Aut Elaine Cristina da Paz\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nId: 871341"
                            ],
                            "871347": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 13/11/2009\r\n\r\n00026-2008-080-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: George Lima Mamed\r\n\r\nExecutado: Premiata Comercio e Industria de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Premiata Comercio e Industria de Roupas Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.320,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00169-2007-080-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Eduardo dos Santos Batista\r\n\r\nExecutado: M W e Filho Consertos Gerais de Aparelhos Domesticos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado M W e Filho Consertos Gerais de Aparelhos Domesticos Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.102,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871347"
                            ],
                            "871352": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderaldo Nazare\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta 80ª VT/RJ, no dia 11/12/2009, às 13:00h, a fim de proceder as anotações cabíveis na CTPS do autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871352"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "870407": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00112-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Figeuiredo Monteiro [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Popular Guardadores de Veículos e Similares n/p diretor-vice presidente Roberto de Souza, Réu: Prefeitura Municipal de Araruama, Réu: Space Parking [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Figeuiredo Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao da testemunha de fls60/61 .\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Costa Matos [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega da Ponte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Costa Matos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 39 ;\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilson de Azevedo Rangel [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Goncalves Reis [Adv. Jose Antonio Cardoso (OAB: RJ 123795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia de Fatima da Silva, Réu Marcio Goncalves Reis, Aut Uilson de Azevedo Rangel\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 30/11/2009.\r\n\r\nDar ciência, caso exista, ao assistente técnico da data designada. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2009-411-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Millennium Distribuidores, Transportes e Manuseios Ltda [Adv. Mauricio Jorge Saturno Marzullo (OAB: RJ 65983 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Cesar Porto dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Millennium Distribuidores, Transportes e Manuseios Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento devido ao consignatário em 10 dias sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00678-1999-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIOLA SIMAS BRANDAO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNIZ E FIGUEIREDO SERVICOS LTDA [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HERMINIO NORONHA FILHO, Réu MUNIZ E FIGUEIREDO SERVICOS LTDA, Réu PROLAGOS SA CONCES SERV PUBL DE AGUA E ESGOTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00046-2006-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Farias da Costa [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: Lobato & Gomes Eletromoveis Ltda. [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lobato & Gomes Eletromoveis Ltda., Aut Rogerio Farias da Costa\r\n\r\nTomar ciencia que foi designado LEILÂO na 1ª VT/Itaperuna , para o dia 16/12/2009, `as 13:30 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilda da Silva Muniz [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: EP Franca Curso de Idioma ME. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renilda da Silva Muniz\r\n\r\nTer ciência da certidão do oficial de justiça em fls 67-verso. \r\n\r\nProcesso: 01095-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euza Jesus Matos [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemary Dis da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euza Jesus Matos\r\n\r\nVenha com o endereço correto da Rda em 30 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00689-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Machado de Souza [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo de Souza Tavares [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo de Souza Tavares, Aut Marcelo Machado de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00780-2009-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idarlene de Jesus Nascimento [Adv. Dilson Lima Soares (OAB: RJ 101931 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Eny Domingues Espinhola [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia Eny Domingues Espinhola\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2000-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENARIO MARCELINO DE SOUZA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuição ( Incorporadora do ABC SUPERMERCADO LTDA) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuição ( Incorporadora do ABC SUPERMERCADO LTDA)\r\n\r\nVenha a Rda em 48 hs com a guia de FGTS...sob pena de multa...conforme despacho de fls 323-verso. \r\n\r\nProcesso: 00490-2005-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clenilda de Almeida Simoes [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clenilda de Almeida Simoes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 422...nego seguimento ao recurso... \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian da Costa Almeida [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Notrylagos Mercado - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian da Costa Almeida \r\n\r\nManifestar-se sobre fls 35 a 43. \r\n\r\nProcesso: 00317-2007-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Silva Dias (Espolio de) representado por Maria de Lourdes de Lima Dias [Adv. Silvia Shelly Ferreira Constantino (OAB: RJ 132203 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Ecologica Parque Lindo Mar [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nTI: Maria de Lourdes de Lima Dias Maria do Socorro de Lima Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Ecologica Parque Lindo Mar, Aut Jose da Silva Dias (Espolio de) representado por Maria de Lourdes de Lima Dias\r\n\r\nManifestar sobre ofício da previdência social de fls 139 a 141. \r\n\r\nProcesso: 01245-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Mello da Silva [Adv. Maria Otero Rodriguez (OAB: RJ 98913 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Técnica Destake Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Mello da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/11/2009, `as 14:00 horas ,\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daruich Mohamad Gazal [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Andrapasso [Adv. Edmar Jose Paixao Junior (OAB: SP 147510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daruich Mohamad Gazal\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2003-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL MENDES [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: RASSMUSSEN INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Flavia Rasmussen, Réu: Carl Christian Rasmussen\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL MENDES\r\n\r\nDiga o exequente, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Souza de Oliveira [Adv. Matheus Gomes dos Santos Carmona (OAB: RJ 147417 - D)]\r\n\r\nRéu: Serprel Servicos e Reformas Prediais Ltda. [Adv. Flavio Leal Pinto (OAB: RJ 137832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Souza de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Lucas Carolino [Adv. Jorge de Melo Veneno (OAB: RJ 129982 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Iguaba Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Lucas Carolino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma dos Santos Souza [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celma dos Santos Souza \r\n\r\nFornecer o endereco atual da testemunha em tempo hábil para a notificação. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Souza [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 - D)]\r\n\r\nRéu: Galpões Premoldados Ltda. [Adv. Ricardo Leite do Nascimento (OAB: RJ 118507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galpões Premoldados Ltda. \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fkls 57 Indefiro o requerido.........\r\n\r\nProcesso: 00571-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataíde Penetra da Silva [Adv. Nilberto Amorim (OAB: RJ 144392 - D)]\r\n\r\nRéu: TRBQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRBQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2005-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Oliveira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Condominio Vila das Conchas [Adv. Monica Coelho de Araujo A. de Souza (OAB: RJ 124231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vila das Conchas\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 95. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Barbosa da Fonseca [Adv. Jaime Machado Neto (OAB: RJ 87487 - D)]\r\n\r\nRéu: News Comunicacao e Marketing [Adv. Maria das Gracas Campos Prado (OAB: RJ 77248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Barbosa da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls58, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2004-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCYR NEVES SAMPAIO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ,\r\n\r\nProcesso: 00511-2005-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Gomes de Oliveira [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aida Paz Coelho [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Aida Paz Coelho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 147 .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Oliveira Pereira [Adv. Rafael Barbosa Nogueira (OAB: RJ 141023 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirante Restaurante Ltda-ME [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)], Réu: Municipio de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mirante Restaurante Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Pinto da Costa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S. A. - ETE [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S. A. - ETE, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01264-1999-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DA SILVA FONSECA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nManifestar sobre a impugnação do autor sobre o IR retido. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX DOS SANTOS RIOS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: TELESON DE ARARUAMA ANTENAS PARABOLICAS LTDA. [Adv. Eduardo Magno Valladares Junior (OAB: RJ 92036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DOS SANTOS RIOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 69 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilange da Cruz Sanches [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Complexo de Condominio Rota do Sol [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Complexo de Condominio Rota do Sol\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2004-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMUALDO SILVEIRA [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA\r\n\r\nManifestar sobre a impugnação do autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Augusto Custodio Alves [Adv. Rafael Barbosa Nogueira (OAB: RJ 141023 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirante Restaurante Ltda-ME [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)], Réu: MUNICIPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mirante Restaurante Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00781-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Ribeiro de Oliveira [Adv. Georgia Bello Correa (OAB: RJ 80769 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexvr Comércio de Aparelhos Telefonicos Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Nextel Telecomunicações Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Ribeiro de Oliveira, Réu Nextel Telecomunicações Ltda, Réu Nexvr Comércio de Aparelhos Telefonicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi desigando dia 03/12, `as 10:20 horas para inquirição da testemunha Jose´Miguel , em Cabo frio. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Farias Pereira [Adv. Susana Duarte da Fonseca (OAB: RJ 109271 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda-ME [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Amorim Francisco [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Cid José Carvalho Magioli [Adv. Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo (OAB: RJ 69224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Amorim Francisco \r\n\r\nRequerer o que entender de direito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge José Antonova Pinto [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmencita Carvalho dos Santos [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge José Antonova Pinto\r\n\r\nTer ciência das notificações devolvidas. \r\n\r\nProcesso: 00962-2003-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MOREIRA DUARTE [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MOREIRA DUARTE, Réu ETE ENGENHARIA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.324,25 equivalentes a 522.117,71 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquires Oliveira de Paula [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Trajano da Cunha - ME [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valquires Oliveira de Paula\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nayan Kevin Queiroz Saltarelli [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Só peças Star de Araruama Ltda. [Adv. Ricardo Leite do Nascimento (OAB: RJ 118507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Só peças Star de Araruama Ltda.\r\n\r\nConvolado em penhora o valor bloqueado em fls 29. \r\n\r\nProcesso: 00786-2001-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON DA SILVA ALCANTARA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia Eletrica S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia Eletrica S.A., Aut EDISON DA SILVA ALCANTARA, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 77.246,57 equivalentes a 6.377.325,76 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2004-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DAIANE FIGUEIREDO FRANCESCHI [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: HELOISA SOARES DUARTE [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAIANE FIGUEIREDO FRANCESCHI\r\n\r\nVenha o autor com a última alteração contratual da Rda, em 10 dias... \r\n\r\nProcesso: 00685-2005-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ferreira Correa Flores [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Kamira Janice Corgatelli Saguier. [Adv. Hyvanice Cassia da Fonseca Luiz (OAB: RJ 92040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kamira Janice Corgatelli Saguier.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 74...dirija-se diretamente ao órgão previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01095-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euza Jesus Matos [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemary Dis da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euza Jesus Matos\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atual/correto da Rda em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Vieira de Brito [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Paulo de Souza Junior [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)], Réu: Empreiteira CMO Cabo Frio Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Vieira de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2000-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENARIO MARCELINO DE SOUZA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuição ( Incorporadora do ABC SUPERMERCADO LTDA) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuição ( Incorporadora do ABC SUPERMERCADO LTDA)\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 323-verso...venha em 48 hs com as guias para saque do FGTS...sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeias Branco Alves [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: Notrylagos Mercados Ltda-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozeias Branco Alves\r\n\r\nTer ciência da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nId: 870407"
                            ],
                            "870134": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00165-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Targino Ferreira [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Francisco de Almeida Filho [Adv. Rosa Maria França (OAB: RJ 33743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orlando Francisco de Almeida Filho\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FLS 83 verso ....Indefiro.\r\n\r\nProcesso: 00087-2002-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA GERALDO DA SILVA [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)]\r\n\r\nRéu: TEM ALFABETIZACAO LTDA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA GERALDO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 151 ,\r\n\r\nId: 870134"
                            ],
                            "870132": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/11/2009\r\n\r\n01008-2004-411-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO MALVEIRA\r\n\r\nExecutado: PEDRO REBELO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado PEDRO REBELO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.276,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00229-2000-411-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO AUGUSTO MARINS\r\n\r\nExecutado: ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA,PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.038,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.038,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870132"
                            ],
                            "870133": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia Ramos Costa\r\n\r\nRéu: Lousada Junior Industrias Reunidas Ltda - ME, Paulo Ronaldo de Freitas , Francisco Zenevaldo Pereira Arrais\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Zenevaldo Pereira Arrais, Lousada Junior Industrias Reunidas Ltda - ME, Paulo Ronaldo de Freitas , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870133"
                            ]
                        }
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                "Barra do Piraí": {
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                        "Atos": {
                            "869665": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00015-2008-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alda Maria Vieira Nóbrega [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: M. L. ,. B. CARDOSO MÓVEIS ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Maria Vieira Nóbrega\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00487-2003-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA [Adv. Valdir de Castro Adao (OAB: RJ 32546 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE RANCHO NOVO [Adv. Darli Dutra Teixeira (OAB: RJ 60762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud negativa, devendo indicar bens a penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00215-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA SILVA COSTA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: P C S TAVARES ME (GAS CHAMA FORTE) [Adv. Bruno Cesar de Souza (OAB: RJ 73259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DA SILVA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar bens a penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00284-1985-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINO SOARES NOGUEIRA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ORYBA IND E COM LTDA (SUCES DOCES DANGER LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULINO SOARES NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 630, indicando meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00446-2000-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA MARIA NASCIMENTO PINTO [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 406, depositando o valor integral dos honorários periciais, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00806-1998-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELSIO DE SOUZA COELHO [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00462-2005-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Barboza dos Reis [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cesar Brasil Pereira [Adv. Rogerio da Silva Pinto (OAB: RJ 90371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Barboza dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 76, esclarecendo a localização (município) do mencionado endereço, a fim de que este Juízo possa notificar o Reclamado para audiência 03/03/2010 . Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela de Oliveira [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Maria de Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 54, indicando meios cabíveis ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00804-2002-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Inocencio [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Automoveis Santa Isabel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Inocencio\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenju Negativa, devendo indicar bens a penhora, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00880-2001-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE CERQUEIRA DE FREITAS [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROJEL LTDA [Adv. Deir Rosa Machado (OAB: RJ 35607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE CERQUEIRA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud negativa, devendo indicar bens livres e desembaraçados a penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00894-2002-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Souza da Silva [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Automoveis Santa Isabel Ltda (Saisa) [Adv. Carlos Augusto de Oliveira Lameira (OAB: RJ 138601 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Automoveis Santa Isabel Ltda (Saisa), Aut Jose Antonio de Souza da Silva\r\n\r\nComparecer em Juízo, em dia de audiência, a fim de ratificar o acordo, visando a homologação do mesmo .\r\n\r\nProcesso: 00945-2005-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Carreira Fraga [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: R.I. Lambleth M.E. Ronaldo Itaborai Lambleth\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Carreira Fraga\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar bens livres e desembaraçados a penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues Dias [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, que entende devidos, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00946-2000-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CORREIA TRAJANO [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nRéu: COEFE Construcoes e Engenharia Ferroviaria S.A. [Adv. Pedro Otavio Trindade Quintanilha (OAB: RJ 119219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CORREIA TRAJANO\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar bens livres e desembaraçados a penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01076-2002-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvandira Elias Farani [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvandira Elias Farani\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, observando os parâmetros indicados na certidão de fls.135 verso .\r\n\r\nProcesso: 01014-1996-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Andrea da Silva Custodio [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONFECCOES BIGAN LTDA [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Andrea da Silva Custodio\r\n\r\nVir receber as certidões de crédito, para habilitação junto a Massa Falida, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Montenegro [Adv. Carlos Alberto Reis de Azevedo (OAB: RJ 65065 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Montenegro\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 20: EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC, de aplicação subsidiária autorizada pelo art. 769 da CLT. Custas de R4 40,00, pelo autor, dispensado. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares Ferreira [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Realma Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Silveira Noronha Junior (OAB: MG 86175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 802/803, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01343-2002-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEILSON DA SILVA SANTOS [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOPER MEDIC [Adv. Fabiane Oliveira de Moura (OAB: RJ 110234 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar bens a penhora, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01395-2002-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA ALMEIDA [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: SALUL SAO LUIZ POSTO E RESTAURANTE B PIRAI LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar bens livres e desembaraçados à penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana da Silva Paula [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Nova Alianca [Adv. Ricardo Goncalves Pinto (OAB: RJ 80033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Nova Alianca\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Alves da Costa de Oliveira [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosalia M Loures Furtado [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Alves da Costa de Oliveira\r\n\r\nVir com calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme r. despacho de fls. 103 .\r\n\r\nProcesso: 01514-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Oliveira da Silva [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Santa Amalia Ltda. [Adv. Evanildo Leite Alkmin (OAB: MG 90122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme r. despacho de fls. 495 .\r\n\r\nProcesso: 01515-2004-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NOGUEIRA [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO MASSAMBARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar bens à penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01612-1994-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO SILVA DA FONSECA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora os depósitos de fls. 351/3. Depositar o remanescente informado nas fls. 355 verso, conforme certidão da Contadoria, sob pena de prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01633-2002-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PIERRY DA SILVA COELHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POSTO DE ABASTECIMENTO ALLERS LTDA [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE ABASTECIMENTO ALLERS LTDA\r\n\r\nDepositar os valores devidos, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01650-2007-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Quirino dos Santos [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Mauricio Continho Lopes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Quirino dos Santos\r\n\r\nDizer sobre o cumprimento das cláusulas 1a., 2a e 5a. do acordo de fl. 41, manifestando-se, também, sobre o ora alegado pleo Reclamado quanto a cláusula 5a. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01723-2002-421-01-02-0 - ExFis\r\n\r\nExte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS\r\n\r\nExdo: IRMANDADE STA CASA DE MISERICORDIA VASSOURAS [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo IRMANDADE STA CASA DE MISERICORDIA VASSOURAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01755-2006-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Cosme Rodrigues da Silva [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: Imar Cardoso e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Cosme Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar bens livres e desembaraçados à penhora Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01847-2002-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BRANDAO [Adv. Jair Carlos Moura Matos (OAB: RJ 96793 - D)]\r\n\r\nRéu: A A A L PORTO DE QUEIROZ LTDA [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BRANDAO\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud negativa, devendo indicar bens livres e desembaraçados à penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01763-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Cezar [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Carfacil Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Sandra Maria da Silva Novo (OAB: RJ 91693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Cezar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01783-2001-421-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE PAES LEME MARTINS [Adv. Mauricio Francisco da Costa (OAB: RJ 85141 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE PAES LEME MARTINS\r\n\r\nTer vista de fls. 130/136, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01840-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Helena Isseni da Silva [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde, Aut Gloria Helena Isseni da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada ao depósito, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 869665"
                            ],
                            "869660": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01783-2001-421-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE PAES LEME MARTINS e Outros\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista de fls. 130/136, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 02144-2008-421-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Volta Redonda/RJ\r\n\r\nExdo: Automoveis Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Automoveis Santa Izabel Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do débito, a ser corrigido monetariamente na data do efetivo recolhimento, ou garantir a execução por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação ou indicação de bens à penhora. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869660"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "869356": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01688-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Adriano da Silva [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria Nacional de Sal S.A. [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refinaria Nacional de Sal S.A., Aut Sergio Adriano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em DEZ dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02252-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuzira Pereira da Silva [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nRéu: Aprodz- Assoc dos Proprietarios do Loteamento Recanto de Olga Diuana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuzira Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02245-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aylton Fontoura da Silva [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nRéu: Aprodz- Assoc dos Proprietarios do Loteamento Recanto de Olga Diuana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aylton Fontoura da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao e sobre a petição de fl. 451, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT , Aut Jose Carlos de Souza \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01655-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marize da cunha Mello [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)], Aut: Fabiano Alves da Cruz [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)], Aut: Carlos Maia [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)], Aut: Rita de Cássia Franco Palarini [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ, Aut Carlos Maia, Aut Fabiano Alves da Cruz, Aut Marize da cunha Mello, Aut Rita de Cássia Franco Palarini\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: IMPROCEDENTE A AÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01898-1999-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KESSIA VIANA DA SILVA [Adv. Sergio Luiz da Silva Santos (OAB: RJ 66567 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut KESSIA VIANA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01472-2009-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Nascimento de Oliveira [Adv. Eluar de Sá e Silva Sebould Marinho (OAB: RJ 152305 - D)]\r\n\r\nRéu: Imagem Sat Segurança Eletrônica Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Nascimento de Oliveira \r\n\r\nComparecer ao Protocolo de Cabo Frio a fim de combinar com o Oficial data para acompanhar a diligência \r\n\r\nProcesso: 01714-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIONITO GUIMARAES PEREIRA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO ECONOMICO DE CABO FRIO LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO ECONOMICO DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 20009-1995-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILSON MOTTA DE SOUZA [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSAS CABO FRIO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEMILSON MOTTA DE SOUZA\r\n\r\nNotificar o Rte para indicar outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma de Oliveira Branco [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Magister Editora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delma de Oliveira Branco\r\n\r\nVista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01722-2001-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLI PEREIRA DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CISNE BRANCO E OUTRO [Adv. Alexandre Freire Pompeu (OAB: RJ 104875 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARMANDO DA SILVA AUGUSTO, Réu CONDOMINIO CISNE BRANCO E OUTRO, Aut DERLI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenham as partes, no prazo de 30 dias, em dias e horários de realização de audiências, para homologação do acordo, SOB AS PENAS DA LEI, eis que necessária a HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 01749-2009-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tassiane Dias Araújo [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniela Araújo Teles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tassiane Dias Araújo\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente quanto ao pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProcesso: 01798-1996-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA COSTA MOREIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: RICHARD MCINERNEY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA COSTA MOREIRA\r\n\r\nCiência ao Rte do constante do ofício de fl. 108: não existe nenhum lançamento de imóvel em nome de Richard Mcirney, como comprador ou vendedor. \r\n\r\nProcesso: 01874-2006-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Souza Gosi [Adv. Jair Giangiulio Junior (OAB: RJ 138829 - D)]\r\n\r\nRéu: Maloriente Construcoes Ltda [Adv. Priscila de Sousa Mesquita (OAB: RJ 113519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Souza Gosi\r\n\r\nRefazer seus cálculos, em estrita obediência aos limites da coisa julgada, devendo trazê-los na forma indicada no item 03 da promoção da contadoria. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01884-2002-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA CORREA CATARINA [Adv. Fabiana de Oliveira Blaudt (OAB: RJ 148553 - D)]\r\n\r\nRéu: BERFRAN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA CORREA CATARINA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou seguimento ao agravo de petição, por intempestivo, tendo em vista que a publicação do indeferimento, objeto do presente agravo, circulou em 13/08/2008 (fls. 116). \r\n\r\nProcesso: 01952-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Rodrigues [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Rodrigues\r\n\r\nNotificar o rte para refazer seus cálculos, em estrita obediência aos limites da coisa julgada, e trazê-los na forma indicada no item 3 da promoção retro da contadoria, que deverá ser observada. \r\n\r\nProcesso: 02180-2005-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gomes de Assis [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRéu: M da Silva Moreira ME [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M da Silva Moreira ME\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 691.442,93 .\r\n\r\nProcesso: 02480-1996-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS FONSECA E OUTROS(+02) [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ARAUJO FILHO, Aut JOSE LUIS FONSECA E OUTROS(+02), Aut MANOEL ALVES DE ATHAYDES\r\n\r\nIndique o exequente os automóveis que deseja ver penhorados. \r\n\r\nProcesso: 01561-2005-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ercilia Avelina Santos de Souza [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Faria Barros [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercilia Avelina Santos de Souza\r\n\r\nIndefiro em face da certidão de fl. 82. \r\n\r\nProcesso: 01618-2006-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valerio Oliveira Nunes [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial To a Toa [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial To a Toa\r\n\r\nDiga o 1º Rdo. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes da Silva [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01602-2005-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Teixeira [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vila Boa Vida II [Adv. Fernando Christian Brandao Silveira (OAB: RJ 118053 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vila Boa Vida II\r\n\r\nNotificar o Rdo para comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01615-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY DA SILVA BARBOSA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01671-2004-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS DE JESUS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE ASA DELTA BUZIANO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE JESUS\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 01754-2006-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Machado da Silva [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Francisco Soares Filho [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Machado da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01770-2004-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RONEI PEREIRA MOREIRA [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: ADOLPHO E SILVA SERRALHERIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONEI PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 01870-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alex Goncalves de Almeida [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Mazza Rabello e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alex Goncalves de Almeida\r\n\r\nIndefiro, tendo em vista que a Polícia Civil Não fornece endereços. \r\n\r\nProcesso: 01769-2005-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Monteiro de Lima [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nRéu: Sucalagos Sucatas em Geral [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Monteiro de Lima\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 01819-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MENDES DE ALMEIDA [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILAGOS VIGILANCIA GERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 02019-2005-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarida de Oliveira Alves [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Inst Comunit Benef Brasil Italia N/P Marcia C de Jesus Souza Bordin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida de Oliveira Alves\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 02050-2004-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO SILVA ANTONIO [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: BUZIOS MEGARESORT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO SILVA ANTONIO\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 02095-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE DE SOUZA FERREIRA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 02007-2006-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Welington Viveira de Andrade [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nRéu: Doceria San Partin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Viveira de Andrade\r\n\r\nNotificar o Rdo para comprovar o pagamento da contribuição previdenciária de R$ 500,00 e custas de R$ 25,00. \r\n\r\nProcesso: 02054-1998-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO TAVARES [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nRéu: ARISTIDES BORGES GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO TAVARES\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 02103-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MONTEIRO BRITO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Garra Service N/P SANNY REGO DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MONTEIRO BRITO\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02218-2005-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Altamir Vicente Ferreira [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Pessanha Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamir Vicente Ferreira\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 02161-2005-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Ferreira [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda. [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Ferreira\r\n\r\nContestar embargos à execução, em CINCO dias. \r\n\r\nProcesso: 02315-2004-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTHA CRISTINA BERNARDES FERREIRA DE AGUIAR [Adv. Solon Azevedo de Queiroz (OAB: RJ 97718 - D)]\r\n\r\nRéu: M M R FITNESS ACADEMIA LTDA [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTHA CRISTINA BERNARDES FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nNotificar o autor para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01575-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rafael de Paiva [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01578-2008-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Manhães Alves [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01579-2008-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Souza Neves [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01637-2002-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUELA SANTOS CAVALCANTI [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANUELA SANTOS CAVALCANTI\r\n\r\nNotifique-se a parte reclamante para refazer os cálculos, em estrita observância aos limites estabelecidos na coisa julgada, devendo trazê-los na forma indicada no item 3 da promoção retro da contadoria, e atendendo ainda, no que couber, as considerações e os aspectos que foram apontados no parecer técnico de fl. 164. \r\n\r\nProcesso: 01690-2005-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Cardoso da Silva Concebida [Adv. Carlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Bacalauzinho Ltda. [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Bacalauzinho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02201-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elielton Andrade dos Santos [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielton Andrade dos Santos\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02081-1997-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL LINHARES ROSA [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: WDA HOTELARIA E ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WDA HOTELARIA E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e custas, conforme cálculos do INSS de fls. 225/239 do processo 2143/97-3, em apenso. \r\n\r\nProcesso: 02272-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA MECANICA NEGREIROS LTDA [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OFICINA MECANICA NEGREIROS LTDA\r\n\r\nNotifique-se o Rdo para comprovar o recolhimento das custas . \r\n\r\nProcesso: 02172-2005-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Mendonca Souza [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Viana Guimaraes Villela\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Mendonca Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01570-2009-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlian Bernardo da Silva [Adv. Wagner Gil de Souza (OAB: RJ 148423 - D)]\r\n\r\nRéu: Roseli Miranda Souza e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlian Bernardo da Silva \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacques Douglas Bento de Freitas [Adv. Moacyr Moreira dos Santos (OAB: RJ 21612 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Cabo Frio (Coordenadoria Geral de Segurança Pública) [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacques Douglas Bento de Freitas \r\n\r\nDecisão: Acolhida preliminar de incompetência absoluta e determinada remessa dos autos a uma das Varas da Jusitça Estadual de Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 01603-2009-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Januário de Souza [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: C F 01 Celulares Ltda (Ok Celular) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Januário de Souza \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01663-2009-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Cruz Inocêncio [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: J. M. Azambuja Boos - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Cruz Inocêncio\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01624-2009-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Janilce Ribeiro [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Mundo dos Sonhos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janilce Ribeiro\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01580-2009-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauria Vieira Quintanilha [Adv. Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lúcia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauria Vieira Quintanilha \r\n\r\nFornecer nome correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01664-2009-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Chaffin Ribeiro [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Chaffin Ribeiro\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01910-2009-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Lemos Carneiro [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonseca e Sirino Comércio de Alimentos Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Lemos Carneiro\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01614-2009-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joilson de Carvalho Santos [Adv. Márcio Croce Brasil (OAB: RJ 150672 - D)]\r\n\r\nRéu: Fort dos Lagos - Vigilância Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson de Carvalho Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01706-2006-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth de Souza Silva [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio [Adv. Alfredo Luis Nogueira Goncalves (OAB: RJ 75656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Cardozo [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Armação dos Buzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Cardozo\r\n\r\nTomar ciência da data de audiência: 17/11/2009 às 10.35 horas. \r\n\r\nProcesso: 01617-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL JOSE DO SACRAMENTO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAJURU VEICULOS LTDA [Adv. Eduardo Magno Valladares Junior (OAB: RJ 92036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAJURU VEICULOS LTDA\r\n\r\nApresentar, em 05 dias, a comprovação do depósito dos honorários periciais, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nId: 869356"
                            ],
                            "869353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00746-2006-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan Melo da Silva [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda [Adv. Geraldo Goncalves Dias (OAB: RJ 34850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Melo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01451-2006-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Silvano [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzios Ecoresort Ltda [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buzios Ecoresort Ltda, Aut Marlene Silvano\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00795-2009-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Pereira [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: Recilagos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Pereira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00782-2009-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Gomes [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Opus Dei Ltda., Réu: Porto do Forno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Gomes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00023-2009-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Pereira Guida [Adv. Luis Flavio Marques Lima (OAB: RJ 113775)]\r\n\r\nRéu: Quinze de Maio Incorporação Imobiliária Ltda [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo Pereira Guida, Réu Quinze de Maio Incorporação Imobiliária Ltda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00780-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Medeiros da Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Solo de Volta Redonda Fundações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Medeiros da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00705-1995-431-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB INDUST PROD QUIMICOS INDUST C. FRIO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut SIND TRAB INDUST PROD QUIMICOS INDUST C. FRIO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01280-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Ind. de Alimentaco e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Anadeis P. da Silva - Padaria e Confeitaria [Adv. Paulo Marconi Zacche Lopes (OAB: RJ 1339 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anadeis P. da Silva - Padaria e Confeitaria, Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Ind. de Alimentaco e Afins de Niteroi\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 01024-2004-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO CAXIAS MOREIRA [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: WOEBCKEN RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO CAXIAS MOREIRA, Réu WOEBCKEN RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nCiência da promoção da Contadoria, de fl. 86, devendo o reclamante vir com novos cálculos corretos e adequados ao julgado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2002-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOANA DARC SILVA GOULART [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: BELA EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DARC SILVA GOULART\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00455-2002-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA COSTA SILVEIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA COSTA SILVEIRA\r\n\r\nNotificar o Rte para apresentar novos cálculos, observando-se a decisão de fls. 442. \r\n\r\nProcesso: 01129-1994-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RON WILLANE LAMBERTO [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: F P VEIGA ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F P VEIGA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento da diferença devida aos Reclamantes no valor de R$ 379,32, equivalentes a 33.007,45 IDTRs, em 10.09.2009, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00033-1993-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICODELCO DE FREITAS MOTA [Adv. Aroldo Menezes Pereira (OAB: RJ 44582 - D)]\r\n\r\nRéu: A RURAL E COLONIZACAO S/A [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A RURAL E COLONIZACAO S/A\r\n\r\nVista a Rda pelo prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00170-2003-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RALPH DE SANTANA DA SILVA [Adv. Fatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO MIDWAY LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RALPH DE SANTANA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias, sob pena de aquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACILENE NAIDE ALVES [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: BELA EMPREENDIMENTOS LTDA - HOTEL LA PLAGE [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELA EMPREENDIMENTOS LTDA - HOTEL LA PLAGE, Réu BERFRAN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME - HOTEL LA PLAGE, Aut JACILENE NAIDE ALVES\r\n\r\nCiência da decisão: não conheço dos embargos declaratórios por não preenchidos os requisitos de admissibilidade. Caberia à parte , se houvesse interesse, apresentar o remédio jurídico adequado à espécie, da decisão de fl. 603. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Cesar Rodrigues [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Cesar Rodrigues\r\n\r\nRefazer seus cálculos, em estrita obediência aos limites da coisa julgada, devendo trazê-los na forma indicada no item 03 da promoção da contadoria. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2003-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSICA SERPA DE SOUZA [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nRéu: M A NASCIMENTO POUSADA BAR E RESTAURANTE ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSICA SERPA DE SOUZA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, em estrita obediência aos limites da coisa julgada, devendo trazê-los na forma indicada no item 03 da promoção da contadoria. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2002-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANNI BARCELOS CALDAS [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDefiro, por improrrogáveis 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2001-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEONALDO SILVA MENDES [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DOS INCORPORADORES E OUTROS [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LEONALDO SILVA MENDES\r\n\r\nAo Rte para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Rdo. \r\n\r\nProcesso: 01350-2006-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson da Silva Nobrega [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamoios de Cabo Frio Comercio e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson da Silva Nobrega\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01297-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina Fernandes [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Gama [Adv. Luiz Ramos Sousa (OAB: RJ 52859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabio Gama\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 01331-2006-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Garcia de Paiva [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Pedro Esporte Clube [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Garcia de Paiva, Réu Sao Pedro Esporte Clube\r\n\r\nAos recorridos - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Cabral da Costa [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRéu: Envolvente Empreendimentos Lazer e Turismo Ltda (Bingo Cabo Frio) [Adv. Eduardo Carlos Souza (OAB: RJ 121823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Envolvente Empreendimentos Lazer e Turismo Ltda (Bingo Cabo Frio)\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, R$ 3.375,73, em IDTRs, a : 279.719,46 idtr .\r\n\r\nProcesso: 00284-1997-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DA SILVA PINHEIRO FILHO [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: SO MOVEIS DE BACAXA UTILIDADES DO LAR LTDA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DA SILVA PINHEIRO FILHO\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atual dos sócios a fim de que os mesmos sejam notificados. \r\n\r\nProcesso: 01266-1997-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA VILANOVA PINTO [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: MUSIC AND FOOD RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA VILANOVA PINTO\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva Batista [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva Batista\r\n\r\nNotificar o rte para impulsionar o feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-1999-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MANHAES DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SANDRA MANHAES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão julgando procedente em parte a impugnação do exeqüente. \r\n\r\nProcesso: 00543-2004-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON FARIA DA SILVA [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS SILVA [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CANTO DO MAR II, Réu LUIZ CARLOS SILVA\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2006-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Souza [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Braulino Barreto [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Rosa Ribeiro [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Rosa Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-431-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Goncalo Caramuru Fernandes [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEgdo: DURVAL RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DURVAL RODRIGUES DE SOUZA, Egte Goncalo Caramuru Fernandes, Egdo PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nRecebo o recurso por preenchidos os requisitos de admissibilidade. Aos agravados. \r\n\r\nProcesso: 00577-2004-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL DE OLIVEIRA [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LT [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos à execução, em CINCO dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Passos Barreto [Adv. Fabricia Leonardo Gomes (OAB: RJ 115122 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Cesar Menezes [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Augusto Cesar Menezes, Aut Daniel Passos Barreto\r\n\r\nRecebo o recurso ordinário por preenchidos os requisitos de admissibilidade. Ao recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-1998-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PESSANHA HONORATO [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00988-2005-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Robson Gomes Costa [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Primavera Ltda. [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Primavera Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00075-2008-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Lima Soares [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiel Pet.Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda. [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiel Pet.Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda., Aut Henrique Lima Soares\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER EUGENIO DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: GODOYS E SIQUEIRA LTDA ME [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GODOYS E SIQUEIRA LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01405-2004-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: INDIARA MATOS DE MORAIS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER RECUROS HUMANOS LTDA, Réu Cia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00273-2008-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Parreira de Souza [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nRéu: Erval de Souza Machado [Adv. Wolfano Fontes da Silva Neto (OAB: RJ 67337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Parreira de Souza, Réu Erval de Souza Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00321-2008-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Souza de Oliveira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa do Sol Emp. e Comunicacao Ltda. [Adv. Kesia Viana da Silva (OAB: RJ 145217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa do Sol Emp. e Comunicacao Ltda., Aut Francisco Carlos Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00660-2008-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Azevedo [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Pedro Esporte Clube [Adv. EDUARDO AUGUSTO DA SILVA SOTTO MAIOR (OAB: RJ 117900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio dos Santos Azevedo, Réu Sao Pedro Esporte Clube\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dione Oliveira dos Santos [Adv. Alessandra da Silva Dias (OAB: RJ 129813 - D)]\r\n\r\nRéu: J E A Pinto Assessoria - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Oliveira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Damaceno Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A.Comercio e Industria [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Damaceno Silva, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportes Della Volpe S.A.Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Costa Simoes [Adv. Alessandra da Silva Dias (OAB: RJ 129813 - D)]\r\n\r\nRéu: J E A Pinto Assessoria - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Costa Simoes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Sales Marques [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Sales Marques, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab nas Ind de Sal de Cabo Frio, Sao Pedro da Aldeia e Araruama [Adv. Rogerio Carvalho da Conceicao (OAB: RJ 142150 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00739-2004-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR MARTINS DE ANDRADE [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO SALINEIRA\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o deposito dos honorarios periciais, sob pena de execução incidental .\r\n\r\nProcesso: 00422-2009-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Vasconcelos da Costa [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Pasquale Martini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Vasconcelos da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00121-2009-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aida Barros Pessoa [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural Alda Laudano Ferreira - SCALF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aida Barros Pessoa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00618-2009-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinea de Melo Macedo [Adv. Rosana Lacerda da Silva (OAB: RJ 89751 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinea de Melo Macedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Fernandes Barbosa [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Semeando de Arraial do Cabo - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Fernandes Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00839-2006-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Lameira Sao Bento [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Carlos Guimaraes Lisboa Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Lameira Sao Bento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente, à revelia. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Botelho Paes [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Tony Novaes Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Botelho Paes\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00453-2009-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Americo Jose da Silva [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: E. C. Ribeiro Viana Restaurante Bar ME - Restaurante Sirizao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a :803.300,66 .\r\n\r\nProcesso: 00440-2003-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA DA CONCEICAO FONTELA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: EDWARD JOHN OUBIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DA CONCEICAO FONTELA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 101: \"J. Indefiro, cabe a parte diligenciar.\" \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicio dos Santos [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Olegario Izaac\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente a R$ 7.276,42, em IDTRs, a : 602.065,57. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON BENTO GOMES [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS RODRIGUES COMERCIAL DE BEBIDAS [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMILSON BENTO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo Placido dos Santos [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Evaristo Placido dos Santos\r\n\r\nIntimar as partes que foi designado o dia 30/11/2009, às 14:00h, para o ínicio da pericia, que deverá estar concluída em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDENELSON SANTOS SARAIVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE CARNES BOI BOI LTDA [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE CARNES BOI BOI LTDA, Aut EDENELSON SANTOS SARAIVA\r\n\r\nCiência da decisão dos Embargos à Execução - Improcedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-1992-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GONCALVES DE AZEVEDO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 00452-2004-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON CARVALHO DA COSTA [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTURTORA VOLENDAM LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTURTORA VOLENDAM LTDA, Aut NELSON CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nCONVOLO o depósito recursal em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcimar de Oliveira Nunes [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo (OAB: RJ 99142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Elcimar de Oliveira Nunes\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a Ré, ao depósito em 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a :1.020.497,82 .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonel de Souza Aguiar [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nRéu: Dive Point Atividades Subaquaticas [Adv. Rodrigo dos Santos Sampaio (OAB: RJ 136474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dive Point Atividades Subaquaticas, Aut Leonel de Souza Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00120-2004-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA AZEVEDO [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO CRISTOVAO FUTEBOL CLUBE [Adv. Deuslene Garcia de Almeida (OAB: RJ 129703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA AZEVEDO, Réu SAO CRISTOVAO FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nVenham as partes, no prazo de 30 dias, em dias e horários de realização de audiências, para homologação do acordo, SOB AS PENAS DA LEI, eis que necessária a HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Derocy Monteiro de Paula [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Aquarius\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Derocy Monteiro de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00543-1999-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ INACIO NUNES ANDREZA [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: TAMOYO ESPORTE CLUBE [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAMOYO ESPORTE CLUBE\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e INSS, conforme fls. 164 e seguintes, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Botelho de Carvalho [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Vila Boa Vida II - Condominio Vila Boa Vida II [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Botelho de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Correa Estevao de Souza [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Armacao de Buzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Correa Estevao de Souza\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2006-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Olimar Manzini da Silva [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomiio do Edificio Liliana Viviani [Adv. Marcio Renato Marques Moura (OAB: RJ 112034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomiio do Edificio Liliana Viviani\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-2004-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: DESPACHADORIA COSTA DO SOL ASSOCIADOS LTDA S/C [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.139 \"Indefiro, ante os termos do Acórdão de fls.117/122\" .\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Souza Silva [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nRéu: N G A Campanati LTDA - ME (Mercado Vitoria) [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N G A Campanati LTDA - ME (Mercado Vitoria), Aut Tiago de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 869353"
                            ],
                            "869362": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01331-1999-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO APARECIDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: TW-EVENTOS E SERVICOS PROMOCIONAIS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE ROBERTO PENTEADO FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou indicar bens à penhora, em 48horas, sob pena de responder pessoalmente pela execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869362"
                            ],
                            "869360": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro da Conceicao\r\n\r\nRéu: Carapeba Praia Hotel Ltda N/P sócio José Luiz de Souza Dantas\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Carapeba Praia Hotel Ltda N/P sócio José Luiz de Souza Dantas, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 09:29 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00169-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro da Conceicao\r\n\r\nRéu: Carapeba Praia Hotel Ltda N/P sócia Marlene Souza de Oliveira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Carapeba Praia Hotel Ltda N/P sócia Marlene Souza de Oliveira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 09:29 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869360"
                            ]
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                },
                "Duque de Caxias": {
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00561-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Sant Anna Aguiar [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Sant Anna Aguiar\r\n\r\nVenha com meios frutíferos de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00534-1997-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Espinola Nascimento [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: P J FREITAS COMERCIO DE GAS LTDA ME [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Paulo José Rodrigues de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Espinola Nascimento\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00285-2004-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENUDO TEIXEIRA ROSA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Ricardo Araújo Farah, Réu: Joircy de Arruda Farah\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENUDO TEIXEIRA ROSA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ferreira Goncalves [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: Ora Bolas Grande Rio Ind e Com de Prod Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ferreira Goncalves\r\n\r\nDIGA SE ARCARÁ COM OS CUSTOS DA REMOÇÃO DOS BENS PENHORADOS. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira Ferreira [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Braz Dedetizacao e Conservacao Ltda [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Oliveira Ferreira\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01336-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelisia Pinto Ferreira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelisia Pinto Ferreira, Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericia EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01477-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEOFILO SALES DA SILVA [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01435-2000-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Marsil Sergio Gomes Miranda, Réu: Paulo Souza Miranda, Réu: Jaime Augusto Miranda Mendes, Réu: Daria Maria Miranda Ramos., Réu: MSG MIRANDA REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01196-1997-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR JOSE DE FARIAS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginez Peres, Réu: Waldir Rugero Perez, Réu: JLG IND.E COM.LTDA(N/P SOCIO GINEZ PERES) [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: ALFF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESTOR JOSE DE FARIAS\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01162-2009-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Sena Carlos [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Jf Bazar e Minimercado Ltda Mercado Bom Preço de Xerém \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Sena Carlos \r\n\r\nESCLAREÇA SEU REQUERIMENTO, JÁ QUE A RDA. É PESSOA DISTINTA DE SUA SUCEDIDA, ESCLARENCENDO, ESPECIALMENTE, QUEM DESEJA VER NO POLO PASSIVO, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00826-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rangel Luiz Fernandes [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Sione Tavares dos Santos Umeda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rangel Luiz Fernandes\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00126-2009-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigo Gonçalves Monteiro [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Rodrigo Gonçalves Monteiro, Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceon Américo de Oliveira [Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito Ltda [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceon Américo de Oliveira\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00151-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Dias da Silva [Adv. Rogério Manuel Calapez Marques (OAB: RJ 148562 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda TREL [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Dias da Silva, Réu Transturismo Rei Ltda TREL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01874-2005-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleyson Rodrigo dos Santos [Adv. Gisele de Souza do Amaral (OAB: RJ 112279 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleyson Rodrigo dos Santos\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Fontoura da Silva [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Fontoura da Silva\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01052-2004-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ALVES DE MORAES [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ STAMPINI NETTO [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR ALVES DE MORAES\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01035-2002-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LEAL DE ALMEIDA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP EXP TABACOS LTDA [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)], Réu: Luiz Antonio Duarte Ferreira, Réu: Mauro Donati\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA LEAL DE ALMEIDA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01448-2001-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva(Espolio de) n/p Janaina Diolinda Santos [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Mauricio Souza [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA, Réu: Elizabeth Passos Suppia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva(Espolio de) n/p Janaina Diolinda Santos\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01583-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Alves [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .L\r\n\r\nProcesso: 00981-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edivaldo Soares da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda, Réu: José Augusto Eccard da Silva, Réu: Edilon Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edivaldo Soares da Silva\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01632-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Miguel Ramos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Ind. e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Ind. e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilza Barboza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Techmedika Industria e Comercio Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techmedika Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01686-2004-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO DA COSTA TELLES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO DA COSTA TELLES, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre DESPACHO de fl.311, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02174-2005-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nicolino Luiz Soares [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Compac Comercio de Pecas e Acessorios Ltda [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Réu: Gilvan Francisco de Santana, Réu: José Edmar da Silva Bezerra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicolino Luiz Soares\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01993-2005-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Cristina da Silva e Silva [Adv. Cezar Lage Pessoa (OAB: RJ 76321 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02207-1997-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIDIO ROBERTO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiza Cassiano da Silva, Réu: Rubi Barreto da Costa, Réu: MARFI IND COM E RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA, Réu: Bernadete Cassemiro dos Santos Silva, Réu: José Glauco da silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01523-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Andrade [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazens Gerais Murundu Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Chevron Brasil Ltda (Texaco) [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao DA 2ª RDA, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00789-2006-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Pereira de Lima [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00525-2005-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos Maciel [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Hermenegildo Duarte [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Marcos Terraplanagem e Construcao Ltda [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Mac Terra Terraplanagem e Construcoes Ltda [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mac Terra Terraplanagem e Construcoes Ltda, Réu Sao Marcos Terraplanagem e Construcao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00271-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Souza dos Santos [Adv. Maria Angelica Lopes Ubaldo (OAB: RJ 127711 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00154-2009-204-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Accentum Manutenção e Serviço Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Fabricio Caetano da Silva [Adv. Sheila Maria Ferreira Barreto (OAB: RJ 110883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabricio Caetano da Silva, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 861875"
                            ],
                            "861874": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00531-1999-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO HERCIO\r\n\r\nRéu: ENGIN SA ENGENHARIA INDUSTRIAL\r\n\r\nPelo presente fica m ENGIN SA ENGENHARIA INDUSTRIAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara Nº1126/2009 NO VALOR DE R$ 37,14. \r\n\r\nProcesso: 00427-2004-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA, GESCOOP SOCIEDADE COOPERATIVA ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GESCOOP SOCIEDADE COOPERATIVA ASSISTENCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.141, EM 05 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861874"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "870405": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00489-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Ribeiro dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Ribeiro dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 490 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02211-2004-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WLADIMIR XAVIER SANTOS [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO SÉRGIO BERNARDO SOARES, Réu: DILSON GERMANO DEBOSSAN OLIVEIRA DA SILVA, Réu: MERCADO LUX SHOW II LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLADIMIR XAVIER SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, À VISTA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 01081-2009-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elson Braz Ramos [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A, Réu: Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Braz Ramos\r\n\r\nCIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO ÀS TESTEMUNHAS, ANTE OS TERMOS DO ITEM 05 DE FLS. 33, BEM COMO ARTIGO 852-H §2º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01905-2001-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON PECANHA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO QUATRO AMIGOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILSON PECANHA DA SILVA\r\n\r\nVISTAS DOS OFÍCIOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02030-2000-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELLE CORDEIRO BARBOSA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: SOPERIA NEWIS BAR, Réu: Flavio Moura Izequiel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE CORDEIRO BARBOSA\r\n\r\nVISTA DOS OFÍCIOS RECEBIDOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02202-1998-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLADISTON SANTANA SANTOS [Adv. Elizabeth de Oliveira (OAB: RJ 64111 - D)]\r\n\r\nRéu: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLADISTON SANTANA SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 160, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIDE DE AGUIAR [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Réu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE DE AGUIAR\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO SE MANIFESTAR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01574-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Costa [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Costa\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO SE MANIFESTAR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01585-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon de Paiva Maciel [Adv. Nilza de Souza Roberto (OAB: RJ 32905 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon de Paiva Maciel\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01695-2008-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalicio Martins [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: B S B do Brasil Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalicio Martins\r\n\r\nDESENTRANHAR OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, À EXCEÇÃO DA PROCURAÇÃO (FLS. 06), CONFORME DEFERIDO ÀS FLS. 68. \r\n\r\nProcesso: 01744-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Pereira da Gama [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Cogefe Engenharia e Comércio Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Pereira da Gama\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 15, QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Jose da Conceição [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Duque Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PINA DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: HILDA DA SILVA COSTA, Réu: ARMANDO RODRIGUES, Réu: TUPI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PINA DOS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 113/114, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Souza de Abreu [Adv. Carla R. Esteves (OAB: RJ 111180 - D)]\r\n\r\nRéu: Imuni Tec Dedetização Técnica Ltda [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Souza de Abreu\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 40, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01356-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rubens da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rubens da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 538/550, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01549-2004-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CHARLEI MUZY CURTI [Adv. Maria Jose de Souza (OAB: RJ 48712 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: GEOCOOP ENGENHARIA E CONSULTORIA COOP TRABALHO [Adv. Luis Eduardo de Souza Pinto Vasques (OAB: RJ 124338 - D)], Réu: CONSORCIO CONCREMAT [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO CONCREMAT, Réu GEOCOOP ENGENHARIA E CONSULTORIA COOP TRABALHO\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 334, QUE DEFERIU O PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS PARA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA AOS CÁLCULOS DO AUTOR, NA ORDEM PROCESSUAL. \r\n\r\nProcesso: 00438-2009-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Correia de Queiroz [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Correia de Queiroz\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00868-1995-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE RIBEIRO VARGAS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA LINHA MOVEIS E DECORACOES LTDA, Réu: LUIZ MAGNO DE JESUS, Réu: CARLOS ALBERTO DE JESUS, Réu: MARLY LIMA DE JESUS, Réu: VERA LUCIA TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE RIBEIRO VARGAS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CARTA PRECATÓRIA, EM 30 DIAS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Pereira da Silva [Adv. Cilene Ferreira Melo (OAB: RJ 119222 - D)]\r\n\r\nRéu: ACP 1001 Utilidades e Reciclagens Ltda [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACP 1001 Utilidades e Reciclagens Ltda, Aut Priscila Pereira da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS PELO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 00466-2000-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME ALEXANDRE DUTRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: MONICA COELHO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME ALEXANDRE DUTRA\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00696-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues de Paiva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locacoes e Servicos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pimenta Muniz [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pimenta Muniz\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Perfeito [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S/A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pereira Perfeito\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Lora [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Emanoel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercules Lora\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 42. \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva de Carvalho [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva de Carvalho\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, SE DESISTE DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE VENHA LEI REGULAMENTADORA. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Mbuku [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Mlgn Empresa Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Mbuku\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA, EM 30 DIAS, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lourenco [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Brasil Transportes e Representacoes [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Brasil Transportes e Representacoes\r\n\r\nCIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DO AUTOR, CONFORME DESPACHO DE FLS. 228. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cardoso da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: EMC Matos Materiais de Construcao Ltda [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMC Matos Materiais de Construcao Ltda, Aut Rodrigo Cardoso da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 81/82, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00128-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Rocha Vieira - (Espólio de) [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Cintra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir da Rocha Vieira - (Espólio de)\r\n\r\nVENHA A PARTE AUTORA COM A EMENDA SUBSTITUTIVA, COM CÓPIA ÀS RÉS. \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Prado de Oliveira [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tamara 2008 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Prado de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriliz de Souza Mendonca Dantas [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Gomes [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Motel Ltda. [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)], Réu: DENIS DAVID ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Gomes\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO SE MANIFESTAR, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00180-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorildo Borges Pereira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorildo Borges Pereira\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 69 E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira Sandes [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Oliveira Sandes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SE PRETENDE ADJUDICAR O BEM PELO VALOR DA EXECUÇÃO, RATIFICANDO, AINDA, SEU INTERESSE FACE À CERTIDÃO DO DETRAN, QUE INFORMA QUE O BEM POSSUI RESTRIÇAO (FLS. 173). \r\n\r\nId: 870405"
                            ],
                            "870404": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/11/2009\r\n\r\n01763-1999-205-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAURICIO MONTEIRO BATISTA\r\n\r\nExecutado: CASA DE SAUDE MATERNIDADE SANTA RITA DE CASSIA,Alexsander de Melo Florensano,Robson Brandão Nunes\r\n\r\nPelo presente fica citado CASA DE SAUDE MATERNIDADE SANTA RITA DE CASSIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.995,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870404"
                            ]
                        }
                    }
                },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00081-1997-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMIGSON ELIO DE ALMEIDA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nVir, no prazo de 15 dias, improrrogáveis, com os documentos e explicações requisitados pelo ilustre perito .\r\n\r\nProcesso: 00078-2001-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTEU TRIANI [Adv. Jose Leonidio Moraes Godinho (OAB: RJ 66429 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO HOSPITALAR DE CAMBUCI [Adv. Rossine Dias Leal (OAB: RJ 80540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO HOSPITALAR DE CAMBUCI\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0778/2009, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00074-2006-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Zampier [Adv. Jose Carlos Zampier Filho (OAB: RJ 125865 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Zampier, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nº 0775/2009 (Reclamante) e 0776/2009 (Reclamada). O alvará de nº 0775/2009 deverá ser retirado junto a esta Secretaria e o de nº 0776/2009 foi encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00053-1989-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO DA SILVA [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)], Aut: AGILDO KLEBER PEREIRA [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriaé [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGILDO KLEBER PEREIRA, Aut RINALDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 272, que homologou os cálculos de fls. 270/270, no valor de R$ 3.019,93, correspondente a 251.258,40 TRs e, ainda, da homologação dos cálculos da União, às fls. 273/274, no valor de R$ 1.024,62. \r\n\r\nProcesso: 00055-1998-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA MOTA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA SILVA MOTA\r\n\r\nTomar ciência r. decisão de fls. 469: \"... Por corretos, homologo os cálculos de fls. 459/465, para fixar, quanto ao crédito do Reclamante, o quantum debeatur em R$ 274.301,76 equivalentes ao fator de 22.747.642,10 TRs. Quanto aos cálculos previdecniários, ante os termos da promoção de fls. 468, homologo os cálculos apresentados pela União (INSS), às fls. 466/467, excluindo-se a parcela \"TERCEIROS\", por incompetência desta Justiça Especializada para a execução, restando um valor devido a título de contribuições previdenciárias no importe de R$ 30.748,27 (atualizado até 30.06.2009). Dê-se ciência ao Reclamante. Cite-se o Executado.\" \r\n\r\nProcesso: 00053-2009-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Soares Pimentel [Adv. Jorge Evangelista Alves Pimentel (OAB: RJ 135904 - D)]\r\n\r\nRéu: M I - Montreal Informática Ltda [Adv. Eduardo de Abreu Coutinho (OAB: RJ 95319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Soares Pimentel\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no importe de R$ 100,00, em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00036-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Honorato Pinto [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: Checar Mecanica e Auto Pecas Ltda [Adv. Rodrigo Jose da Rocha Jorge (OAB: RJ 93354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Honorato Pinto, Réu Checar Mecanica e Auto Pecas Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 110 e da designação de leilão a realizar-se nesta VT/Itaperuna no dia 16/12/2009 às 13h e, não havendo licitante, novo leilão na mesma data às 13h 30min. Fica ciente, ainda, de que o credor poderá participar da hasta, com seu crédito, na condição de licitante, sem necessidade de depósito, arcando com a comissão do leiloeiro. A adjudicação, pelo valor da avaliação do bem, deverá ser requerida até 24 horas após a hasta pública .\r\n\r\nProcesso: 00084-2005-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacy dos Santos Pires [Adv. Marcia Buarque Malta (OAB: RJ 125678 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Alice Goncalves Ferreira [Adv. Jorge dos Santos Borges (OAB: RJ 117275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Alice Goncalves Ferreira, Aut Jacy dos Santos Pires\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 87 e da designação de leilão a realizar-se nesta VT/Itaperuna no dia 16/12/2009 às 13h e, não havendo licitante, novo leilão na mesma data às 13h 30min. Fica ciente, ainda, de que o credor poderá participar da hasta, com seu crédito, na condição de licitante, sem necessidade de depósito, arcando com a comissão do leiloeiro. A adjudicação, pelo valor da avaliação do bem, deverá ser requerida até 24 horas após a hasta pública .\r\n\r\nProcesso: 00113-2004-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GEORGINA MARTINS FURTADO [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)]\r\n\r\nRéu: NADIR TINOCO [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGINA MARTINS FURTADO, Réu NADIR TINOCO\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 54 e da designação de leilão a realizar-se nesta VT/Itaperuna no dia 16/12/2009 às 13h e, não havendo licitante, novo leilão na mesma data às 13h 30min. Fica ciente, ainda, de que o credor poderá participar da hasta, com seu crédito, na condição de licitante, sem necessidade de depósito, arcando com a comissão do leiloeiro. A adjudicação, pelo valor da avaliação do bem, deverá ser requerida até 24 horas após a hasta pública .\r\n\r\nProcesso: 00190-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI SILVA VIEIRA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: R G MAGALHAES CANTINA [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI SILVA VIEIRA, Réu R G MAGALHAES CANTINA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 127 e da designação de leilão a realizar-se nesta VT/Itaperuna no dia 16/12/2009 às 13h e, não havendo licitante, novo leilão na mesma data às 13h 30min. Fica ciente, ainda, de que o credor poderá participar da hasta, com seu crédito, na condição de licitante, sem necessidade de depósito, arcando com a comissão do leiloeiro. A adjudicação, pelo valor da avaliação do bem, deverá ser requerida até 24 horas após a hasta pública .\r\n\r\nProcesso: 00242-2005-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lorival Custodio de Oliveira [Adv. Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame (OAB: RJ 80005 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundicao Santa Luzia Ltda [Adv. Alexandre Campos Cardoso (OAB: RJ 100275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundicao Santa Luzia Ltda, Aut Lorival Custodio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 63 e da designação de leilão a realizar-se nesta VT/Itaperuna no dia 16/12/2009 às 13h e, não havendo licitante, novo leilão na mesma data às 13h 30min. Fica ciente, ainda, de que o credor poderá participar da hasta, com seu crédito, na condição de licitante, sem necessidade de depósito, arcando com a comissão do leiloeiro. A adjudicação, pelo valor da avaliação do bem, deverá ser requerida até 24 horas após a hasta pública .\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio da Mota Souza [Adv. Jose Carlos Correa (OAB: RJ 31553 - D)]\r\n\r\nRéu: Miracema Campestre Clube [Adv. Dilcea de Barros Poeys (OAB: RJ 4667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio da Mota Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls.76 , que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. Custas de R$ 100,00 pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00191-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cozendey Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cozendey Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.351: \"J. Mantenho a decisão de fls.348, ante o que consta de fls.337. Aguarde-se a audiência. Dê-se ciência ao Reclamante....\" .\r\n\r\nProcesso: 00269-2005-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demerval Almeida da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: R. W. R. Comercio e Industria Ltda [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demerval Almeida da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa da Srª. Oficiala de Justica, indicando meios eficazes ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Oliveira Santana [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: Aperibeense Futebol Clube [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Oliveira Santana\r\n\r\nComparecer a secretaria desta Vara, a fim de proceder a retirada da CTPS do autor, que se encontra devidamente assinada e acautelada. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2009-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Rossi da Silva (Espólio de ) [Adv. Erika Costa Clemente (OAB: RJ 155059 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Rossi da Silva (Espólio de )\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 100: \"Homologo a desistência e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Custas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da causa, pelo autor, dispensado. Intimem-se as partes. Após ao arquivo...\" .\r\n\r\nProcesso: 01458-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Carlos da Silva [Adv. Joao Batista Lima Francisco (OAB: RJ 26663 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda. [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa da Srª. Oficiala de Justica, indicando meios eficazes ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Nunes dos Santos [Adv. Allan Silveira Gomes Faial (OAB: RJ 142448 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Nunes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa da Srª. Oficiala de Justica, indicando meios eficazes ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00189-1993-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS MOREIRA [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA PROBAM LTDA [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARCOS MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa da Srª. Oficiala de Justica, indicando meios eficazes ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00898-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ereny Alves da Silva Teodoro [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Hilario Muniz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ereny Alves da Silva Teodoro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa da Srª. Oficiala de Justica, indicando meios eficazes ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha de Oliveira Rosa [Adv. Cristiano Dias Ferrero (OAB: RJ 111658 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda. (Casa de Saude Aurora Avelino) [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha de Oliveira Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa da Srª. Oficiala de Justica, indicando meios eficazes ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01172-2004-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA LEMOS DE SIQUEIRA [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDITO MARIA DA SILVA VIANA [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA LEMOS DE SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa da Srª. Oficiala de Justica, indicando meios eficazes ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00319-2005-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivone Aparecida Barbosa de Oliveira [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Plas Padua Comercio de Papeis e Plasticos Ltda [Adv. Carlos Zacarias Tostes (OAB: RJ 128707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Aparecida Barbosa de Oliveira, Réu Plas Padua Comercio de Papeis e Plasticos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 60 e da designação de leilão a realizar-se nesta VT/Itaperuna no dia 16/12/2009 às 13h e, não havendo licitante, novo leilão na mesma data às 13h 30min. Fica ciente, ainda, de que o credor poderá participar da hasta, com seu crédito, na condição de licitante, sem necessidade de depósito, arcando com a comissão do leiloeiro. A adjudicação, pelo valor da avaliação do bem, deverá ser requerida até 24 horas após a hasta pública .\r\n\r\nProcesso: 00370-2004-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO ROBERTO DA SILVA LEITE [Adv. Leandro Muniz da Silva Pereira (OAB: RJ 115855 - D)]\r\n\r\nRéu: PADUANO ESPORTE CLUBE [Adv. Delzio da Silva Schimith (OAB: RJ 118979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADUANO ESPORTE CLUBE, Aut SILVIO ROBERTO DA SILVA LEITE\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 95 e da designação de leilão a realizar-se nesta VT/Itaperuna no dia 16/12/2009 às 13h e, não havendo licitante, novo leilão na mesma data às 13h 30min. Fica ciente, ainda, de que o credor poderá participar da hasta, com seu crédito, na condição de licitante, sem necessidade de depósito, arcando com a comissão do leiloeiro. A adjudicação, pelo valor da avaliação do bem, deverá ser requerida até 24 horas após a hasta pública .\r\n\r\nProcesso: 00406-2006-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago da Silva [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.D. Sueth [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva, Réu V.L.D. Sueth\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 66 e da designação de leilão a realizar-se nesta VT/Itaperuna no dia 16/12/2009 às 13h e, não havendo licitante, novo leilão na mesma data às 13h 30min. Fica ciente, ainda, de que o credor poderá participar da hasta, com seu crédito, na condição de licitante, sem necessidade de depósito, arcando com a comissão do leiloeiro. A adjudicação, pelo valor da avaliação do bem, deverá ser requerida até 24 horas após a hasta pública \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00446-1999-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CELESTINO SOARES [Adv. Laercio Andrade de Souza (OAB: RJ 5591 - B)]\r\n\r\nRéu: MANSUR AGROPECUARIA DE PADUA LTDA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANSUR AGROPECUARIA DE PADUA LTDA, Aut SEBASTIAO CELESTINO SOARES\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 205 e da designação de leilão a realizar-se nesta VT/Itaperuna no dia 16/12/2009 às 13h e, não havendo licitante, novo leilão na mesma data às 13h 30min. Fica ciente, ainda, de que o credor poderá participar da hasta, com seu crédito, na condição de licitante, sem necessidade de depósito, arcando com a comissão do leiloeiro. A adjudicação, pelo valor da avaliação do bem, deverá ser requerida até 24 horas após a hasta pública \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00460-2004-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA DA SILVA [Adv. Romualdo Goncalves Jorge (OAB: RJ 124123 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTINA LOMBA TOSTES M E [Adv. Sven Augusto Alt (OAB: RJ 49816 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRISTINA LOMBA TOSTES M E, Aut MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 54 e da designação de leilão a realizar-se nesta VT/Itaperuna no dia 16/12/2009 às 13h e, não havendo licitante, novo leilão na mesma data às 13h 30min. Fica ciente, ainda, de que o credor poderá participar da hasta, com seu crédito, na condição de licitante, sem necessidade de depósito, arcando com a comissão do leiloeiro. A adjudicação, pelo valor da avaliação do bem, deverá ser requerida até 24 horas após a hasta pública \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00495-2005-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: E. E. Pedras Ltda [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E. E. Pedras Ltda, Aut Marco Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 69 e da designação de leilão a realizar-se nesta VT/Itaperuna no dia 16/12/2009 às 13h e, não havendo licitante, novo leilão na mesma data às 13h 30min. Fica ciente, ainda, de que o credor poderá participar da hasta, com seu crédito, na condição de licitante, sem necessidade de depósito, arcando com a comissão do leiloeiro. A adjudicação, pelo valor da avaliação do bem, deverá ser requerida até 24 horas após a hasta pública \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00563-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Roza [Adv. Paulo Roberto Maia Jorge (OAB: RJ 85091 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundicao Santa Luzia de Aperibe Ltda [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Silva Roza, Réu Fundicao Santa Luzia de Aperibe Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 68 e da designação de leilão a realizar-se nesta VT/Itaperuna no dia 16/12/2009 às 13h e, não havendo licitante, novo leilão na mesma data às 13h 30min. Fica ciente, ainda, de que o credor poderá participar da hasta, com seu crédito, na condição de licitante, sem necessidade de depósito, arcando com a comissão do leiloeiro. A adjudicação, pelo valor da avaliação do bem, deverá ser requerida até 24 horas após a hasta pública \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00571-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Cristina Barreto Tavares [Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni (OAB: RJ 1806 - A)]\r\n\r\nRéu: Aero Clube de Bom Jesus do Itabapoana [Adv. Nacif de Souza Reis (OAB: RJ 27723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Clube de Bom Jesus do Itabapoana, Aut Maura Cristina Barreto Tavares\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 224 e da designação de leilão a realizar-se nesta VT/Itaperuna no dia 16/12/2009 às 13h e, não havendo licitante, novo leilão na mesma data às 13h 30min. Fica ciente, ainda, de que o credor poderá participar da hasta, com seu crédito, na condição de licitante, sem necessidade de depósito, arcando com a comissão do leiloeiro. A adjudicação, pelo valor da avaliação do bem, deverá ser requerida até 24 horas após a hasta pública \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00661-2000-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERILDO ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Rubens Justino Lessa (OAB: RJ 47339 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERILDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 167 e da designação de leilão a realizar-se nesta VT/Itaperuna no dia 16/12/2009 às 13h e, não havendo licitante, novo leilão na mesma data às 13h 30min. Fica ciente, ainda, de que o credor poderá participar da hasta, com seu crédito, na condição de licitante, sem necessidade de depósito, arcando com a comissão do leiloeiro. A adjudicação, pelo valor da avaliação do bem, deverá ser requerida até 24 horas após a hasta pública \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira\r\n\r\nRéu: Luzimar Comercial Eletrica Ltda [Adv. Ademir Monteiro da Silva (OAB: RJ 60104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luzimar Comercial Eletrica Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 74 e da designação de leilão a realizar-se nesta VT/Itaperuna no dia 16/12/2009 às 13h e, não havendo licitante, novo leilão na mesma data às 13h 30min. Fica ciente, ainda, de que o credor poderá participar da hasta, com seu crédito, na condição de licitante, sem necessidade de depósito, arcando com a comissão do leiloeiro. A adjudicação, pelo valor da avaliação do bem, deverá ser requerida até 24 horas após a hasta pública \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00650-2004-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ANTONIO FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Horacio Silva (OAB: RJ 76256 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MANUEL CARVALHO VIEIRA COUTINHO [Adv. Paulo Cesar Figueiredo Natividade (OAB: RJ 59218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE MANUEL CARVALHO VIEIRA COUTINHO, Aut MAURO ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 99 e da designação de leilão a realizar-se nesta VT/Itaperuna no dia 16/12/2009 às 13h e, não havendo licitante, novo leilão na mesma data às 13h 30min. Fica ciente, ainda, de que o credor poderá participar da hasta, com seu crédito, na condição de licitante, sem necessidade de depósito, arcando com a comissão do leiloeiro. A adjudicação, pelo valor da avaliação do bem, deverá ser requerida até 24 horas após a hasta pública \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00874-2003-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME PIRES LACERDA [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: P T BRUM BELLO PIREDDA M E - IMAGEM COMPUTACAO [Adv. Jose Antonio Reder Soares (OAB: RJ 57053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME PIRES LACERDA, Réu P T BRUM BELLO PIREDDA M E - IMAGEM COMPUTACAO\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 236 e da designação de leilão a realizar-se nesta VT/Itaperuna no dia 16/12/2009 às 13h e, não havendo licitante, novo leilão na mesma data às 13h 30min. Fica ciente, ainda, de que o credor poderá participar da hasta, com seu crédito, na condição de licitante, sem necessidade de depósito, arcando com a comissão do leiloeiro. A adjudicação, pelo valor da avaliação do bem, deverá ser requerida até 24 horas após a hasta pública \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00760-2004-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARCIO DA SILVA [Adv. Solange da Conceicao Batista (OAB: RJ 97869 - D)]\r\n\r\nRéu: FIL FUNDICAO ITAPERUNA LTDA ME [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIL FUNDICAO ITAPERUNA LTDA ME, Aut SEBASTIAO MARCIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 74 e da designação de leilão a realizar-se nesta VT/Itaperuna no dia 16/12/2009 às 13h e, não havendo licitante, novo leilão na mesma data às 13h 30min. Fica ciente, ainda, de que o credor poderá participar da hasta, com seu crédito, na condição de licitante, sem necessidade de depósito, arcando com a comissão do leiloeiro. A adjudicação, pelo valor da avaliação do bem, deverá ser requerida até 24 horas após a hasta pública \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00841-2003-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON JOSE DUARTE [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO DOS SANTOS PAIVA [Adv. Alfredo Ribeiro da Silva (OAB: RJ 42116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE ANTONIO DOS SANTOS PAIVA, Aut NELSON JOSE DUARTE\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 89 e da designação de leilão a realizar-se nesta VT/Itaperuna no dia 16/12/2009 às 13h e, não havendo licitante, novo leilão na mesma data às 13h 30min. Fica ciente, ainda, de que o credor poderá participar da hasta, com seu crédito, na condição de licitante, sem necessidade de depósito, arcando com a comissão do leiloeiro. A adjudicação, pelo valor da avaliação do bem, deverá ser requerida até 24 horas após a hasta pública \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelson da Silva Pires [Adv. Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima (OAB: RJ 25652 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundicao Santa Luzia de Aperibe Ltda. - ME [Adv. Ricardo Botelho Moreira (OAB: RJ 128362 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundicao Santa Luzia de Aperibe Ltda. - ME, Aut Joelson da Silva Pires\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 56 e da designação de leilão a realizar-se nesta VT/Itaperuna no dia 16/12/2009 às 13h e, não havendo licitante, novo leilão na mesma data às 13h 30min. Fica ciente, ainda, de que o credor poderá participar da hasta, com seu crédito, na condição de licitante, sem necessidade de depósito, arcando com a comissão do leiloeiro. A adjudicação, pelo valor da avaliação do bem, deverá ser requerida até 24 horas após a hasta pública \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00998-2003-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABENER ABREU DE SOUZA [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nRéu: VALCEIR ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABENER ABREU DE SOUZA, Réu VALCEIR ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 100 e da designação de leilão a realizar-se nesta VT/Itaperuna no dia 16/12/2009 às 13h e, não havendo licitante, novo leilão na mesma data às 13h 30min. Fica ciente, ainda, de que o credor poderá participar da hasta, com seu crédito, na condição de licitante, sem necessidade de depósito, arcando com a comissão do leiloeiro. A adjudicação, pelo valor da avaliação do bem, deverá ser requerida até 24 horas após a hasta pública \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01042-2005-471-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alcemar Borges de Alvarenga\r\n\r\nCgto: Derlane Florencio Rosa [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Derlane Florencio Rosa\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 55 e da designação de leilão a realizar-se nesta VT/Itaperuna no dia 16/12/2009 às 13h e, não havendo licitante, novo leilão na mesma data às 13h 30min. Fica ciente, ainda, de que o credor poderá participar da hasta, com seu crédito, na condição de licitante, sem necessidade de depósito, arcando com a comissão do leiloeiro. A adjudicação, pelo valor da avaliação do bem, deverá ser requerida até 24 horas após a hasta pública \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01363-2006-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Keyla Rocha Bastos [Adv. Carlos Jose de Castro Costa (OAB: RJ 114663 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria, Mercearia, Lanchonete Butique do Pao Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keyla Rocha Bastos\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 61 e da designação de leilão a realizar-se nesta VT/Itaperuna no dia 16/12/2009 às 13h e, não havendo licitante, novo leilão na mesma data às 13h 30min. Fica ciente, ainda, de que o credor poderá participar da hasta, com seu crédito, na condição de licitante, sem necessidade de depósito, arcando com a comissão do leiloeiro. A adjudicação, pelo valor da avaliação do bem, deverá ser requerida até 24 horas após a hasta pública \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01088-2005-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Lopes Francisco [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: V. L. D. Sueth [Adv. Joao Porfirio Neto (OAB: RJ 127762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Lopes Francisco, Réu V. L. D. Sueth\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 124 e da designação de leilão a realizar-se nesta VT/Itaperuna no dia 16/12/2009 às 13h e, não havendo licitante, novo leilão na mesma data às 13h 30min. Fica ciente, ainda, de que o credor poderá participar da hasta, com seu crédito, na condição de licitante, sem necessidade de depósito, arcando com a comissão do leiloeiro. A adjudicação, pelo valor da avaliação do bem, deverá ser requerida até 24 horas após a hasta pública \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01327-2003-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIR MARTINS DA SILVA JUNIOR [Adv. Cesar de Andrade Malta (OAB: RJ 77322 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO SANTA LUZIA [Adv. Adauto Furlani Soares (OAB: RJ 78600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR MARTINS DA SILVA JUNIOR, Réu FUNDICAO SANTA LUZIA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 62 e da designação de leilão a realizar-se nesta VT/Itaperuna no dia 16/12/2009 às 13h e, não havendo licitante, novo leilão na mesma data às 13h 30min. Fica ciente, ainda, de que o credor poderá participar da hasta, com seu crédito, na condição de licitante, sem necessidade de depósito, arcando com a comissão do leiloeiro. A adjudicação, pelo valor da avaliação do bem, deverá ser requerida até 24 horas após a hasta pública \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00752-2009-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan de Oliveira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaias Machado da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação ao reclamado, por \"mudou-se\". .\r\n\r\nId: 870348"
                            ],
                            "870347": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01157-2009-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderléia da Silva\r\n\r\nRéu: Municipio de Porciúncula, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Fundação Pro-CEFET-RJ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/02/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Dos pedidos: a)aviso prévio; b)seguro desemprego (06 meses); c)férias (03 anos); d)férias em dobro; e)1/3 a mais das férias; f)férias proporcionais (10 meses); g)1/3 a mais das férias proporcionais; h)13º salário (03 anos); i)13ºproporcionais (10 meses); j)FGTS (03 anos e 10 meses); k)40% de multa; l) insalubridade 20% s/R$ 465 = R$ 93,00 x 46 meses; m)insalubridade 20% s/férias = R$ 93,00 X 03; n)insalubridade 20% s/13º = R$ 93,00 x 03. Perfazendo um total de R$ 17.998,00. Ainda: - multa pela falta de assinatura na CTPS; - expedição de ofício, à Delegacia Regional de Trabalho e ao INSS; - Recolhimento previdenciário correspondente ao tempo de trabalho; multa do art. 477, §8º da CLT; - juros e correção monetária sobre o valor da condenação; - anotação na CTPS de todo o tempo trabalhado.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870347"
                            ]
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                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01591-2009-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Dias das Dores \r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871037"
                            ]
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                    }
                },
                "Nilópolis": {
                    "1ª VT/Nilópolis": {
                        "Atos": {
                            "868769": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01312-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA RODRIGUES MARTINS [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Aut WANDA RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Silva Teixeira dos Santos [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Atmosfera Servicos Ambientais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Silva Teixeira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProcesso: 01553-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelino dos Santos Pereira [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda, Aut Valdelino dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, sendo a reclamada para pagamento no prazo preclusivo de 15 dias, sob pena de execução. R$ 36.681,65 + R$ 2.328,75 +MULTA + INSS, TOTAL DE R$ 50.624,65 \r\n\r\nProcesso: 01286-2008-501-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA GARCIA RAMOS [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: E. N. E. ART. COURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA GARCIA RAMOS\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em valores históricos, com inclusão das parcelas previdenciárias, conforme previsto no artigo 879, §§ 1º-A e 2º-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-501-01-00-8 - Interdito\r\n\r\nRqte: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro da Baixada Fluminense [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, no valor de R$ 20,00. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Souza Gomes. [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Noel Goncalves Junior (OAB: RJ 115130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCumprir determinação do juízo: PROCEDER AO DEPÓSITO DE R$ 2.000,00, REF. A HON. PERICIAIS QUE FOI REDUZIDO PELO JUIZO.\r\n\r\nPRAZO: 05 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00782-2008-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Batista [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilopolitana GNV - Instaladora de Gas Natural Veicular Ltda (Cilgas) N/P socio Valter Corrêa de Andrade Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Benedito Ferreira [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Benedito Ferreira\r\n\r\nAtender setor de Cálculos; venha com novos calculos. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Aparecida de Jesus Duruteu [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Make Rio Confeccoes Ltda [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Make Rio Confeccoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO: 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-501-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis carlos de Azevedo Ribeiro. [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlons Industria e Comercio de Confeccoes Ltda - ME. [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis carlos de Azevedo Ribeiro.\r\n\r\nAtender setor de Cálculos: apresentar novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00424-2004-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DOS SANTOS GOUVEIA [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis , Réu: MSG GAMA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DOS SANTOS GOUVEIA\r\n\r\nAtender setor de Cálculos: vir com novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00552-2006-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Regina Fonseca Afonso [Adv. Yeda de Souza Ribeiro (OAB: RJ 74300 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida da Silva Ferreira [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Regina Fonseca Afonso, Réu Maria Aparecida da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otto Moreira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otto Moreira\r\n\r\nCumprir determinação do juízo; JUSTIFIQUE O REQUERIMENTO DE FLS. 295, EIS QUE INCOMPATIVEL COM O PEDIDO DE CS.\r\n\r\nPRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-501-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Muller Fonseca [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educativa Kappa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Muller Fonseca\r\n\r\nO Reclamante devera comparecer a Secretaria a fim de retirar as guias de seg. desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Vasconcelos [Adv. Alberto Sant Ana de Carvalho (OAB: RJ 138894 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vig. e Seg. Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Vasconcelos \r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2009-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Moreira Bacal [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Moreira Bacal\r\n\r\nVista do ofício, em 05 dias - RECOLHIMENTO DO IR. \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathalia Simao Alves da Silva [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)]\r\n\r\nRéu: Surf Alegre Comercio de Roupas e Acessorios Ltda [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Simao Alves da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva de Moraes [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia - Transportes Coletivos Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-1998-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS SOUZA DINIZ [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: RINEFRO - IND. COM. EQUIPAMENTOS HOSPITALARES [Adv. Francisco Carlos Oliveira de Souza (OAB: RJ 57538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RINEFRO - IND. COM. EQUIPAMENTOS HOSPITALARES\r\n\r\nCumprir determinação do juízo: T. ciência da certidão de fls. 154, no silêncio, os alvarás serão expedidos. \r\n\r\nProcesso: 00385-1997-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI CORREA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Monica Ind e Com de Sandalias Ltda [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ELI CORREA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 396, bem como informar se aceita o encargo de depositária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Goncalves Fragoso [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: C & A Modas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Ltda\r\n\r\nT. ciencia da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2008-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves de Azevedo [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael S Mattos-Mercearia,Bazar,Racoes e Papelaria(Mercado Manero) [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alves de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa em face dos ativos financeiros da executada, para requerimentos, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Marcolino Viana [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Nivaldo Francisco da Silva [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 63364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Marcolino Viana\r\n\r\nT. ciencia do despacho: Nada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 00427-2009-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nunes do Nascimento [Adv. Antonio Jose Calheiros (OAB: RJ 88085 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nunes do Nascimento\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00490-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Pereira [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Pereira\r\n\r\nVista da certidão negativa (bloqueio) para requerimentos, pena de arquivamento sem baixa, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2002-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA CRISTINA RODRIGUES DE ANCHIETA [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nVir com o pagamento da diferança devida R$ 1.530,44 ou no. 126.422,67 idtrs, em 48 horas, pena de execuçao. \r\n\r\nProcesso: 00304-2006-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Fonseca da Graca Silva Marques [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: New Baby Servico de Terapia Intensiva Neo Natal e Pediatria Ltda [Adv. Raquel Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 112196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Baby Servico de Terapia Intensiva Neo Natal e Pediatria Ltda\r\n\r\nCumprir determinação do juízo: Ante a manifestação de fls. 124/125, diga a reclamada no prazo preclusivo de cinco dias, atenta ao termos do artigo 600, II, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Coelho [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Cesar Morais, Réu: Luciene Ramos da Silva, Réu: SP Folha Assessoria Ltda., Réu: For Security Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 05 dias., pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00223-2005-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva [Adv. Vanderlei Silveira Lima (OAB: RJ 117760 - D)]\r\n\r\nRéu: Champion Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Cleart Jet Servicos Profissionais [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Champion Carrefour Comercio e Industria Ltda, Réu Cleart Jet Servicos Profissionais\r\n\r\nAtender o despacho de fls. :\"...a ré para apresentar o valor devido a título de imposto de renda, caso devido...\" . prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2003-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO JOSE FERREIRA LEONARDI [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO JOSE FERREIRA LEONARDI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2009-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses Augusto Soares da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Locadora de Bilhares Cerqueira Ltda [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locadora de Bilhares Cerqueira Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 05 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00159-2004-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MEIRA GUIMARAES [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PRMCSPS CENTRO ESTETICO LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MEIRA GUIMARAES\r\n\r\nT. ciência do despacho: nada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Oliveira Angelo [Adv. Jorge Torres Padrao de Oliveira (OAB: RJ 100135 - D)]\r\n\r\nRéu: Loecil Locadora de Equipamentos Cinematograficos Ltda [Adv. Eduardo Farias dos Santos (OAB: RJ 57964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Oliveira Angelo\r\n\r\nVista do oficio da DRF, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Souza Pereira [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora Chatuba de Nilopolis [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora Chatuba de Nilopolis\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01281-2005-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Silva Gomes [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: Prmcsps Centro Estetico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Silva Gomes\r\n\r\nVista do ofício, da DRF, 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Barbosa Pinto. [Adv. Ellen Daher Rodrigues Delmas (OAB: RJ 84280 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Nilopolis Ltda. [Adv. Zenir Ramos Nolasco (OAB: RJ 63871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Cesar Barbosa Pinto.\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em valores históricos, com inclusão das parcelas previdenciárias, conforme previsto no artigo 879, §§ 1º-A e 2º-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01277-2001-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LOURO FILHO [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL FEDERAL\r\n\r\nRéu: MILLER INDUSTRIAL E FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LOURO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa (bloqueio), para manifestação em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2009-501-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Patricia de Moraes Baptista [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Evangelica Shalon [Adv. Magno Neves Barbosa (OAB: RJ 81674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Evangelica Shalon\r\n\r\nO parcelamento devera ser pedido diretamente ao INSS.\r\n\r\nPrazo preclusivo de 60 dias, pena de execuçao \r\n\r\nProcesso: 00716-2005-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tavares de Mendonca [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Réu: Mario Oliveira de Souza, Réu: Darlene Candia Gonçalves de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tavares de Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProcesso: 00965-2004-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR SAO JERONIMO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nT. ciencia do despacho: Nada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Leite da Cunha. [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-501-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Afonso da Silva [Adv. Wisley Vieira Souto (OAB: RJ 128285 - D)]\r\n\r\nRéu: IZS Meriti Moveis e Decoracoes Ltda. - Centrolar Moveis - [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Afonso da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo Marques dos Santos [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig P S Vig Armada e Desarmada S/C Ltda [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renildo Marques dos Santos\r\n\r\nNada a deferir, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdineia Martins Viana. [Adv. Julio Nascimento de Moraes (OAB: RJ 79858 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti & CIA Ltda. Transportes Coletivos. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti & CIA Ltda. Transportes Coletivos.\r\n\r\nDevolvido prazo a ré, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalto Pereira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: E.S. Venceslau Comercio Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalto Pereira\r\n\r\nNada a deferir. \r\n\r\nId: 868769"
                            ],
                            "868770": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00680-2008-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Freire Telles [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital Ltda [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00958-1994-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALENTIN ANTONIO PINTO [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALENTIN ANTONIO PINTO\r\n\r\nTomar ciência de que deverá regularizar sua procuração, tendo em vista a informação de falecimento do autor. \r\n\r\nProcesso: 00659-2000-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DOS SANTOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Aut VALERIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 177 \r\n\r\n- Int. o Sindicato-assistente a vir com depósito da importância equivocadamente paga a título de honorários, alvará de fls. 118 (nº 284/04), com atualização monetária desde a época do recebimento até a data do depósito, no prazo preclusivo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\n- Venha a Reclamada com o depósito da quantia ainda devida, conforme fls. 174, devidamente atualizada, igualmente sob pena de execução, também em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozimery Leiva Herval [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozimery Leiva Herval, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 318, sendo a reclamada para apresentar a planilha de cálculo da retenção de I. R., em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2000-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVAN GOMES DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: L & G SERVICOS DE ELETRICIDADE DE NILOPOLIS [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVAN GOMES DA SILVA\r\n\r\nCumprir fls. 185 parte final: Comprovar nos autos autorização da Vara de Família, para liberação da parte retida. \r\n\r\nProcesso: 00315-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEIDE FERREIRA DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e cálculos do INSS, fls. 237/238, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-1994-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALENTIN ANTONIO PINTO [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALENTIN ANTONIO PINTO\r\n\r\nRegularizar sua procuração, conforme certidão e despacho de fls. 97. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Costa [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e CIA Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e CIA Ltda, Aut Solange Costa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem exame do mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00003-2004-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSI CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA, Réu: JACOB SESSIM [Adv. Flavio Coimbra de Alcantara (OAB: RJ 122588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JACOB SESSIM\r\n\r\nTomar ciencia da decisãp: embargos `a execucao/penhora não conhecidos - intempestivos\r\n\r\n. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2004-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DA CONCEICAO HENRIQUES [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carolina Tupinamba Faria (OAB: RJ 124045 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIncumbe à Reclamada apresentar planilha de cálculo das retenções legais, sob pena de responsabilidade. À Ré, por cinco dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00829-2001-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Crespo Wanderley [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: BPZ Engenharia Ltda. [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)], Réu: Uniao Federal (Ministerio da Marinha) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Caixa de Const.Casas para o Pessoal M. Marinha [Adv. Luiz Carlos Sadok de Sa Motta (OAB: RJ 1670 - D)], Réu: BPZ Engenharia, Réu: BPZ Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Crespo Wanderley, Réu BPZ Engenharia Ltda., Réu Caixa de Const.Casas para o Pessoal M. Marinha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 7.224,04 + Inss + custas de execução + custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00862-1999-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR MANOEL DOS SANTOS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Aut: ITAMAR MANUEL DOS SANTOS-SEG.CONTR. [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: L & G SERVICOS DE ELETRICIDADE NILOPOLIS LTDA [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nVista do ofício de fls. 164 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01107-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Oliveira Pereira [Adv. Ernani de Azevedo (OAB: RJ 44400 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nApresentar planilha de cálculo da retenção de I. R., em cinco dias preclusivos, sob pena de responsabilidade perante à SRF. \r\n\r\nProcesso: 01563-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Quintas Pereira Soares [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2002-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE FREITAS GUSTAVO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUIZ PINTO RIBEIRO [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE FREITAS GUSTAVO\r\n\r\nVista de fls. 213: Informar o NIT do trabalhador. \r\n\r\nProcesso: 00310-2009-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Rocha Cardoso [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Município de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Rocha Cardoso, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R. O. do segundo réu, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eucelia Almeida. [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti & CIA - Transportes Coletivos Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti & CIA - Transportes Coletivos Ltda., Aut Eucelia Almeida.\r\n\r\nÀ Reclamada: Indefiro a dilação pretendida, a uma por tratar-se de prazo legal, a duas por já proferida a decisão.\r\n\r\nÀs partes: Tomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 21.367,50 + Inss + custas de execução + custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01235-1998-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO ROCHA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NOVA ESPERANCA PRODUTOS QUIMICOS LTDA-ME [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 208 \r\n\r\nProcesso: 01363-2002-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCENTRIC VIDEO DANCE EMPREENDIMENTOS SOCIAIS [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista de fls. 122 e seguintes \r\n\r\nProcesso: 01395-2005-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everson Souza da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everson Souza da Silva\r\n\r\nVista de fls. 312 e seguintes\r\n\r\nProcesso: 00652-2005-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimere Gomes do Nascimento [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Pontes de Oliveira, Réu: JORGE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)], Réu: Danielle Pontes de Oliveira, Réu: Downtown Info Nilopolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimere Gomes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 11.897,10 + Inss + custas de execução + custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Mirasol Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00278-2005-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Albino Ferreira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2004-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA GOMES LOPES [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA, Réu: Jacob Sessim [Adv. Flavio Coimbra de Alcantara (OAB: RJ 122588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jacob Sessim\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: embargos `a execucao/penhora não conhecidos, por intempestivos. .\r\n\r\nId: 868770"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00652-2005-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimere Gomes do Nascimento\r\n\r\nRéu: Leandro Pontes de Oliveira, JORGE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, Danielle Pontes de Oliveira, Downtown Info Nilopolis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Danielle Pontes de Oliveira, Downtown Info Nilopolis Ltda, JORGE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, Leandro Pontes de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 11.897,10 + Inss + custas de execução + custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868771"
                            ],
                            "868772": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00702-2009-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Gomes\r\n\r\nRéu: Sinai 2004 Indústria e Comércio de Sinalização Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ELIOBERTO SANTA RITA, LUIZ DEUSDEDIT DE CARVALHO, Sinai 2004 Indústria e Comércio de Sinalização Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis localizada na Av. Expedicionários, 285,Salas 101 a 104, ., NILOPOLIS, 26540020 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Wagner Profeta Ribeiro\r\n\r\nRéu: Quality Service Rio Mecânicos Ltda, Italiagás Conversões e Equipamentos Ltda., Bigás do Brasil Distribuidora de Peças para Automóveis Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Italiagás Conversões e Equipamentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis localizada na Av. Expedicionários, 285,Salas 101 a 104, ., NILOPOLIS, 26540020 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868772"
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                "Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00915-1995-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOAQUIM BELLINHA JUNIOR [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JOAQUIM BELLINHA JUNIOR\r\n\r\nDiga o exequente sobre a impugnação do Executado de fls. 268, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02237-1997-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO SILVA DOS ANJOS [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANALTO VEICULOS S/A [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) PARCO PAPELARIA LTDA. \r\n\r\nProcesso: 03509-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENIDEIA BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXITEL PROJETOS E INSTALACOES LTDA [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAXITEL PROJETOS E INSTALACOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut ZENIDEIA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02486-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Ferreira de Jesus [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Ferreira de Jesus, Réu TNL Contax S.A\r\n\r\nAs partes, para ciencia, sendo a ré para depositar. \r\n\r\nDepositar o saldo credor remanescente apurado pela Contadoria, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nValor: 163.418,08 TR's, equivalentes a R$ 1.978,79, EM 19/10/09. \r\n\r\nProcesso: 01548-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEDIO MONTEIRO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do reclamante, com manifestação acerca impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01965-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alves Barros Junior [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nRéu: J & S LANG CORRETOR A DE SEGUROS N/P SOCIO SVEN ERIC LANG [Adv. Felipe Dumans Amorim Duarte (OAB: RJ 100614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alves Barros Junior, Réu J & S LANG CORRETOR A DE SEGUROS N/P SOCIO SVEN ERIC LANG\r\n\r\nAjustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo,\r\n\r\npartes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e\r\n\r\nhomologacao. \r\n\r\nProcesso: 02886-2004-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOHN LENON DA ROCHA ARAUJO [Adv. Luiz Nunes da Silva (OAB: RJ 30248 - D)]\r\n\r\nRéu: PREALCO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, Réu: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02796-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo Fajardo Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: ML Alexandrino Souza - Bar e Mercearia Ltda Me [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcelo Fajardo Silva\r\n\r\nPara ciencia de que a reclamada peticionou nos autos, oferecendo PROPOSTA DE ACORDO.\r\n\r\nEm concordando, ajustem entre si os termos do acordo e venham partes e advogados perante este Juizo, em dias de audiencia, para apreciacao e homologacao do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edite Vicente Ferreira [Adv. Paulo Andre de Mello (OAB: RJ 54224 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Maia Gitirana da Silva [Adv. Valeria Figueiredo Pereira da Silva (OAB: RJ 117735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edite Vicente Ferreira\r\n\r\nPara ciencia de que a reclamada peticionou nos autos, oferecendo PROPOSTA DE ACORDO.\r\n\r\nEm concordando, ajustem entre si os termos do acordo e venham partes e advogados perante este Juizo, em dias de audiencia, para apreciacao e homologacao do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 02903-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Sodre de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Usigrenit Industria e Comercio de Pecas Ltda Me [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose Sodre de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 04108-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA, Réu TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nEsclareça o Executado se efetivamente transferiu o ônibus para outro Estado Federado como informado pelo DETRAN/RJ, às fls. 356, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Marins [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)], Réu: Grow Boa Viagem Niteroi (Construtora) [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agemar Consultoria e Servicos Ltda, Réu Grow Boa Viagem Niteroi (Construtora), Aut Jorge de Marins\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 2.872.263,26TR's, equivalente a R$ 34.788,91, EM 14/10/09. \r\n\r\nProcesso: 03964-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIELE VANESSA DE CARVALHO FERRAZ [Adv. Carlos Ernesto Moura Dreux (OAB: RJ 91696 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIEE [Adv. Maria Nilce Mota (OAB: RJ 136663 - D)], Réu: IBASM INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUNICIPAIS [Adv. Jorge Luiz de Almeida (OAB: RJ 84688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIEE, Aut GRACIELE VANESSA DE CARVALHO FERRAZ, Réu IBASM INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUNICIPAIS\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 199.054,33 TR's, equivalente a R$ 2.410,95. \r\n\r\nProcesso: 00659-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES ORMONDE [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA [Adv. Cesar J. M. Castella Jr. (OAB: RJ 113980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RODRIGUES ORMONDE, Réu SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 5.921.875,47 TR's , equivalente a R$ 71.681.46 em 03/09/09. \r\n\r\nProcesso: 01816-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIA SCARDINE BARBOZA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCILIA SCARDINE BARBOZA, Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.452,52 EM 15/10/09 ( 1.771.176,08 TR's). \r\n\r\nProcesso: 01825-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Pereira da Silva [Adv. Cristina Simonin Scantamburlo (OAB: RJ 88421 - D)]\r\n\r\nRéu: Erose Miren Ibanel de Al Decoa Jorio Carvalho [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)], Réu: Carlos Eduardo Ferreira de Carvalho [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Eduardo Ferreira de Carvalho, Réu Erose Miren Ibanel de Al Decoa Jorio Carvalho, Aut Lourival Pereira da Silva\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 6.638.349,97, equivalente a R$ 80.354,01, em 09/09/09. \r\n\r\nProcesso: 01308-2006-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Higino da Silva [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Eletronicos Ltda N/P SOCIO MARCIO MOLON [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Higino da Silva, Réu Toni Foto Eletronicos Ltda N/P SOCIO MARCIO MOLON\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 808.315,21 TR's, equivalente a R$ 9.790,33. \r\n\r\nProcesso: 02556-2004-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: KARLA MAGALHAES SERRANO BARROS [Adv. Gloria Maria de Freitas Almeida Reis (OAB: RJ 22159 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE LOJAS LEADER SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte KARLA MAGALHAES SERRANO BARROS, Rcdo UNIAO DE LOJAS LEADER SA\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 342.836,29 TR's, equivalente a R$ 4.152,44, em 13/10/09. \r\n\r\nProcesso: 01283-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Rosa Coelho [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: A D S Reparos Navais Ltda [Adv. Marcos de Oliveira Conceicao (OAB: RJ 85737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A D S Reparos Navais Ltda, Aut Gilmar Rosa Coelho\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 1.880.816,75, equivalente a R$ 22.780,49. \r\n\r\nProcesso: 02484-2006-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Rangel Lima Fernandes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Itapuca Educadores Associados Ltda. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itapuca Educadores Associados Ltda., Aut Rosane Rangel Lima Fernandes\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR:497.442,21 TR's equivalente a R$ 6.025,03, EM 15/10/09. \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ASSISTENTE DO RTE - NUCLEO DE PRATICA JUR DES JORGE F LORETTI , Aut: Leila Maria Belga Rodrigues [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: IJ Cabeleireiro Ltda. [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IJ Cabeleireiro Ltda., Aut Leila Maria Belga Rodrigues\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR:387.352,55 TR's, EQUIVALENTE A R$ 4.681,45, EM 03/08/09. \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo dos Santos [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. - TRANSTUR [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. - TRANSTUR, Aut Jose Ronaldo dos Santos\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR:( 5.638.852,99 TR's )R$ 68.297,90 em 06/10/09. \r\n\r\nProcesso: 01432-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO DA SILVA LEITE [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO DA SILVA LEITE, Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: (1.641.925,96 TR's) R$ 19.887,04 em 14/10/09. \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Pereira da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Informática [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Pereira da Silva, Réu Tema Informática\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 691.935,78 TR's, R$ 8.180,74 em 15/10/09. \r\n\r\nProcesso: 03187-2004-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal Fluminense - UFF [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: COOPESCO COOP PREST SERV CONSUMO SERVID UFF [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPESCO COOP PREST SERV CONSUMO SERVID UFF\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02736-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PEREIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut FLAVIO PEREIRA\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR:9.210.544,57 TR1s, R$ 111.558,30, em 20/10/09. \r\n\r\nProcesso: 01360-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTNERS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR PEREIRA DA SILVA, Réu PARTNERS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR:4.558.003.,54 TR's (R$ 55.206,63 em 20/10/09) \r\n\r\nProcesso: 02399-2004-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO ANASTACIO FERREIRA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)], Réu: MAUA JURONG [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO ANASTACIO FERREIRA, Réu MAUA JURONG, Réu ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 1.026.525,72 TR's , R$ 12.433,30. \r\n\r\nProcesso: 02675-1985-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE MEDEIROS BRAGA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ESPOLIO DE JOSE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 45.499.032,98 TR's, R$ 550.743,96 em 29/09/09. \r\n\r\nProcesso: 00925-2005-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Kelly Lopes do Nascimento [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C Preste Service Ltda [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L & C Preste Service Ltda\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 192.254,16 TR1s ( R$ 2.322,39, em 25/06/09 ) \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Louvain Rego [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRéu: Maranata Itaipu Academia Ltda. (Pro Sport) [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Louvain Rego, Réu Maranata Itaipu Academia Ltda. (Pro Sport)\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.245,62, em 20/10/09 (2.166.906.93 TR's). \r\n\r\nProcesso: 01386-1997-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO LIMA DA CUNHA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: HAMYLTON BEZERRA LEITE [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: EDUARDO DE ALMEIDA SIMOES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: EVANDO BERNARDO DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 1032, em 10 dias: Esclareça o BANCO ITAU a origem dos depósitos. \r\n\r\nProcesso: 03467-1996-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA BEZERRA DA SILVA [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nVenha com os endereços das empresas a serem intimadas para o bloqueio dos créditos. \r\n\r\nProcesso: 01372-1988-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENIR UBIRATAN ACETI [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nPara cumprimento do seguinte despacho: Diga sobre a pretensão do reclamante, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-1998-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LEITE DE CARVALHO [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: ORIVALDO JOSE DE AZEVEDO, Réu: MARCIA JOSE DA SILVA, Réu: ROSA MARILIA CATHARINO DE MOURA, Réu: GWT CONST INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA, Réu: FERNANDO ANTONIO BARROSO DE MORAES, Réu: AUSIER MENDES DE MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LEITE DE CARVALHO\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02589-2002-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MEDEIROS BORGES [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói, Réu: Santa Cruz S.C. Ltda [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL MEDEIROS BORGES, Réu Santa Cruz S.C. Ltda\r\n\r\nDigam as partes sobre a petição do arrematante, de fls. 146, em 10 dias sucessivos, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01963-1994-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON AZEVEDO DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: GHERLIAN ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)], Réu: YEN OFICINA DE ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)], Réu: OPHELIA MARIA CAMPOS TELHADO - SOCIA FLS 181 [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02377-1982-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDESIO LOPES DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDESIO LOPES DOS SANTOS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.1299: intimem-se as partes.\r\n\r\nPrazo comum, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEANNE BROCKMEYER LUSIS LASSANCE CUNHA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ROSEANNE BROCKMEYER LUSIS LASSANCE CUNHA\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Silva de Oliveira [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria e Representacao Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comercio e Industria e Representacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, prazo \r\n\r\nsucessivo, permeado de 5 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido, devendo realizar depósito do valor líquido incontroverso. \r\n\r\nProcesso: 01229-1994-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO JOSE ROCHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: EBIN SA INDUSTRIA NAVAL [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: LEBAROS REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBIN SA INDUSTRIA NAVAL\r\n\r\nDepositar valor líquido incontroverso, em 48 horas, sob pena de execução desta parcela. \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lima Fernandes [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lima M T Mourão [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Lima M T Mourão, Aut Carlos Alberto Lima Fernandes \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 868863"
                            ],
                            "868862": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02781-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE MELLO GUIMARAES\r\n\r\nRéu: ACOUGUE MACEDO DE PENDOTIBA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m ACOUGUE MACEDO DE PENDOTIBA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, bem como para proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora (CLT, 880). Valor: 3.139.875,65 TR's, equivalentes a R$ 36.281,64, em 04/09/2006. \r\n\r\nProcesso: 00377-2000-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA CONCEICAO MARTINS\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica m COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciencia da penhora dos seus ativos financeiros pelo Sistema Bacen/Jud, cujos depósitos comprovados nos autos já foram convolados em penhora, para garantia total ou parcial da execução:Depósitos de fls. 189 e 190, no valor de R$ 19.471,021 cada.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868862"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03282-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR OTEIRO DA SILVA [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAROLINE [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL CAROLINE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.851,83 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 03376-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DE SOUZA COSTA RESENDE [Adv. Uira de Souza Martins (OAB: RJ 114721 - D)]\r\n\r\nRéu: NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DE SOUZA COSTA RESENDE\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03890-2003-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS GARCIA [Adv. Sávio Ferraro Bastos (OAB: RJ 120843 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHAEL VINICIUS CONSTRUTORA LTDA [Adv. Roberio de Almeida Cordeiro (OAB: RJ 1341 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS GARCIA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03159-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Dias Teixeira Ventura [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Dias Teixeira Ventura\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 03338-2003-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON SANTOS LIMA [Adv. Rafael Batista dos Santos Filho (OAB: RJ 116561 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, Réu: ADERVAL LUIZ CARVALHO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SANTOS LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03842-2001-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDER DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR PINA E MENDONCA LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAZAR PINA E MENDONCA LTDA\r\n\r\nVista à Ré da petição da UNIÃO FEDERAL (fls. 78), devendo comprovar o requerimento de parcelamento em 30 dias, sob pena de imediato prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03984-1997-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR BERNARDINO DA SILVA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAQUE MATOS DOS SANTOS [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00518-2009-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cicero Freitas [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cicero Freitas\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL MATOS MARTINS [Adv. Rose Mary Dantas Melo Nguyen (OAB: RJ 70436 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL MATOS MARTINS\r\n\r\nForneça o autor meios hábeis para citação da Ré, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 03999-1997-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE ESTEFANI PATRIZZI [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Féres Pinto (OAB: RJ 152812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 139, que declarou habilitada nos presentes autos MARLENE ESTEFANI PATRIZZI, ficando retificado o pólo ativo. A Ré, deverá ainda, no prazo de 30 dias, trazer cópias dos documentos relativos ao pacto laboral do Autor, os quais fundamentaram a decisão proferida, assim como oferecer impugnação aos cálculos apresentados, caso queira (despacho de fls. 127). \r\n\r\nProcesso: 00886-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Araujo Gomes [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorceli Franca Pinto [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santo Antonio Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.103,45 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Cruvello D´Avila [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 235,08 (guia GPS, código 2909). em 48 horas,sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Conceicao Soares [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina da Barra S/A Acucar e Alcool [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usina da Barra S/A Acucar e Alcool\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do Reclamante (fls. 181), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Figueiredo Rodrigues [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.126,02 (guia GPS, ódigo 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Rosa Belchior [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Decolite Comercio e Distribuicao Di Film [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Rosa Belchior\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gomes Ferreira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Academicos da Batata Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academicos da Batata Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Meirelles Guimaraes [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Meirelles Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GARCIA MIRANDA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG LIMP SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Réu: RENAVE [Adv. Shirlene Pontes Novaes Almada (OAB: RJ 68458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENAVE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.446,89 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Leandro da Silva Malafaia [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Leandro da Silva Malafaia\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01516-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Regaldino Filho [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Mercometal Metalurgica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Regaldino Filho\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ LIMA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI [Adv. Vitor S Junior (OAB: RJ 104948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Cordeiro de Moura [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Servicos Hospitalares e Auxiliares Ltda [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Cordeiro de Moura\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01618-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA GASPAR [Adv. Luiz Tubenchlak Filho (OAB: RJ 75950 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS EST DO RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA GASPAR\r\n\r\nVenha o Reclamante com a certidão do imóvel sobre o qual requer a penhora, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01632-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Terra Marques [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 246,04 (guia GPS, código 2909), em 48 horas sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor de Santana Gomes [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor de Santana Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com base no art. 267, inciso III, do CPC, ficando autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto a procuração. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fernandes Rocha [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpetro Petrobras Transporte S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Serv Rio Reparos Navais Ltda, Réu: Sul Nav Maritima Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Fernandes Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada TRANSPETRO (fls. 191-205), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02510-2003-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO DE SOUZA CORDEIRO [Adv. Augusto Cesar Narciso dos Santos (OAB: RJ 78760 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiva S.A., Réu: PROTECTOR SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do DETRAN (fls. 131-132), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01753-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE MIRA PAIXAO [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE MIRA PAIXAO\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02057-2000-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pontes de Oliveira [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Bezon Engenharia Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)], Réu: Realdata Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bezon Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02634-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JALDA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA, Aut JALDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl. 117, na quantia de R$ 1.890,52, equivalentes a 156.955,80 IDTR's, ficando ciente a Ré que o saldo recursal permanece convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 04163-2000-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA CRISTINA ARAUJO SILVA [Adv. Rejane M. Frizzera Carvalho (OAB: RJ 52109 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02884-2005-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Giovani de Souza Benevenuto [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliano Sanches Nakamura (OAB: RJ 2496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Giovani de Souza Benevenuto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 144-161), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03146-1996-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISSAC PORTO DE MAGALHAES [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut ISSAC PORTO DE MAGALHAES\r\n\r\nVista às partes da promoção da Contadoria de fls. 256-257, pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03314-2004-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DO ESPIRITO SANTO SIQUEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: WATER LIFE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DO ESPIRITO SANTO SIQUEIRA\r\n\r\nVista ao Reclamante do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 48), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03893-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UENDERSON DOS ANJOS MOREIRA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC SOCIEDADE TECNICA ENGENHARIA COMERCIO LT [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)], Réu: CONDOMINIO COUNTRY PARK [Adv. Nanete Salazar da Mata (OAB: RJ 26837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UENDERSON DOS ANJOS MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do DETRAN (fls. 215-224), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03622-1999-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CORDEIRO ALVES RODRIGUES [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCI & MAGACHO SERVICOS MEDICOS E HOSPITALAR [Adv. Julio Cesar Alves Roberto (OAB: RJ 90020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NANCI & MAGACHO SERVICOS MEDICOS E HOSPITALAR\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 800,61 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 04195-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE UELTON DA SOLEDADE CORREA [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC SOCIEDADE TEC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE UELTON DA SOLEDADE CORREA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Felipe dos Santos Maia [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Sardinha Bar e Restaurante [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Felipe dos Santos Maia, Réu Sardinha Bar e Restaurante\r\n\r\nCompareçam as parte à Secretaria, em dia e hora em que haja pauta, a fim de que seja apreciada a proposta, assim como a homologação, ficando as parte cientes que o não comparecimento em 30 dias, implicará a sua desconsideração, com a consequente remessa dos autos ao arquivo sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edileuza Ferreira da Costa [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Trend Comercio do Vestuario Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileuza Ferreira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayanna Alvarenga Delfino [Adv. Georgia V. Noronha (OAB: RJ 106289 - D)]\r\n\r\nRéu: RPR 2005 Comercio Servicos e Representacoes Ltda. ME [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RPR 2005 Comercio Servicos e Representacoes Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02302-2006-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Maria Martins Ferraro [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Bit Rio Cursos Profissionalizantes Ltda., Réu: Microlins Brasil Ltda [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Maria Martins Ferraro\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado o prazo adicional de 10 dias, para que forneça o enderço da segunda Ré, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Kerly da Silva Andrade [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: E.R.E. Paz Emprestimo Urgentes Ltda. [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E.R.E. Paz Emprestimo Urgentes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.040,97 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2000-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RAMOS CAETANO [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RAMOS CAETANO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gomes Ferreira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Academicos da Batata Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academicos da Batata Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01205-1996-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE VIEIRA DE MELLO RODRIGUES [Adv. Zuleika Rocha Rezende (OAB: RJ 40024 - D)], Aut: EVANETE PINHEIRO FELIPE MARTINS [Adv. Zuleika Rocha Rezende (OAB: RJ 40024 - D)], Aut: FRANCISCO JOSE PLADENA FISCHER [Adv. Zuleika Rocha Rezende (OAB: RJ 40024 - D)], Aut: REGINA CELIA DE ANDRADE [Adv. Zuleika Rocha Rezende (OAB: RJ 40024 - D)], Aut: ANTONIO CEZAR DE OLIVEIRA MARINHO [Adv. Zuleika Rocha Rezende (OAB: RJ 40024 - D)], Aut: JORGE EDUARDO DE ABREU CHAVES [Adv. Zuleika Rocha Rezende (OAB: RJ 40024 - D)], Aut: EMMANUEL EDUARDO GAUDIE LEY MENEZES [Adv. Zuleika Rocha Rezende (OAB: RJ 40024 - D)], Aut: DEBORAH ANDRADE TAVARES [Adv. Zuleika Rocha Rezende (OAB: RJ 40024 - D)], Aut: SANDRA REGINA DOS SANTOS [Adv. Zuleika Rocha Rezende (OAB: RJ 40024 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CEZAR DE OLIVEIRA MARINHO, Aut DEBORAH ANDRADE TAVARES, Aut EMMANUEL EDUARDO GAUDIE LEY MENEZES, Aut EVANETE PINHEIRO FELIPE MARTINS, Aut FRANCISCO JOSE PLADENA FISCHER, Aut JORGE EDUARDO DE ABREU CHAVES, Aut REGINA CELIA DE ANDRADE, Aut SANDRA REGINA DOS SANTOS, Aut SOLANGE VIEIRA DE MELLO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado ao Autor o prazo adicional de 10 dias para apresentar a liquidação do julgado, sob pena de ser intimada a Reclamada para vir com os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Correia de Gois Ribeiro [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Cristina Rayes Navarro Serpa (OAB: RJ 90834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01248-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Jorge Luiz Mendes Bastos (OAB: RJ 53809 - D)], Réu: ART SIGNS REPRES ARTES GRAFICAS LTDA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ART SIGNS REPRES ARTES GRAFICAS LTDA, Réu BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01504-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR ALEXANDRE DE MOURA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado novo prazo ao Autor para apresentar cálculos de liquidação (fls. 199), sob pena de se intimar a Ré para cumprir a determinação. \r\n\r\nProcesso: 01540-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Carvalho França [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de fls. 1147 à Ré. \r\n\r\nProcesso: 01757-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Camarinio Cordeiro [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Camarinio Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01909-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genaldo Mesquita [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jean Piaget\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genaldo Mesquita\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 442,39 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02015-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divanildo do Nascimento [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divanildo do Nascimento\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 800,13 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02182-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Lobao [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Palacio do Fonseca Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Palacio do Fonseca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02337-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira da Costa [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Anfra Construcoes e Incorporacoes Ltda [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anfra Construcoes e Incorporacoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.798,13 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02131-2002-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEIKMAN VASCONCELOS RODRIGUES [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WEIKMAN VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02548-2004-244-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIA DIOMAR DE SOUZA [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 - D)]\r\n\r\nExdo: COMPANHIA INDUSTRIAL CONSERVAS STA IRIA LTDA - MASSA FALIDA DE [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA DIOMAR DE SOUZA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nId: 869546"
                            ],
                            "869544": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01725-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fernandes Rocha\r\n\r\nRéu: Transpetro Petrobras Transporte S/A, Serv Rio Reparos Navais Ltda, Sul Nav Maritima Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Serv Rio Reparos Navais Ltda, Sul Nav Maritima Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada TRANSPETRO (fls. 191-205), no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02057-2000-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pontes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Bezon Engenharia Ltda, Realdata Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Realdata Recursos Humanos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869544"
                            ],
                            "869545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 11/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nWallace Duarte de Albuquerque (OAB: RJ 93690 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01133-2009-244-01-00-5 - RTOrd - Carga: Wallace Duarte de Albuquerque (OAB: RJ 93690 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869545"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "870568": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01813-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oceanico de Itaipu [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 120/131. \r\n\r\nProcesso: 02439-2006-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Oseas Goncalves de Moura [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Em [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas Goncalves de Moura\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 120/122. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pinto Alves Prado [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. - COPENAVEM [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A.\r\n\r\nDeferida vista dos autos, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Gomes de Souza [Adv. Marcos Antonio Martins de Carvalho (OAB: RJ 144492 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sushi San Mi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Gomes de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Paulo Gomes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Gomes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Regiane Claudino Pacheco [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comunitaria de Educacao e Cultura de Niteroi [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Comunitaria de Educacao e Cultura de Niteroi\r\n\r\nApresentar comprovante de pagamento (Guia GPS) legível. \r\n\r\nProcesso: 00223-2005-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista do Nascimento [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Empreiteira Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Deneval Oliveira [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Brasilia Ltda. [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Brasilia Ltda., Aut Francisco Deneval Oliveira\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00565-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Pepe Funchal e Outros [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia de eletricidade do Estado do Rio de Janeiro CERJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de eletricidade do Estado do Rio de Janeiro CERJ\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01114-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Costa Rocha [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Tabuense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Costa Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f.17/18, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01826-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Rodrigues Pinto [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: R 2 Incorporações e Construções Ltda. [Adv. Valesca Mendonca de Sales Perez Corzon (OAB: RJ 115504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R 2 Incorporações e Construções Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01634-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Freire da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Express Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Freire da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f. 15/16, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02016-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Caxias Carvalho [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - P)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Francisco Caxias Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência no Juízo Deprecado (3ª VT/São Gonçalo) para oitiva da testemunha: 27/01/2010, às 9:00 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 02237-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Francisco de Oliveira Neto [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro , Aut Isaac Francisco de Oliveira Neto\r\n\r\nReclamada: Tomar ciência de que o recurso foi recebido meramente no efeito devolutivo.\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 02483-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Ferreira Araujo [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nRéu: Paqueta Calcados Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paqueta Calcados Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02051-2007-246-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Icarai Computer Servicos de Informatica Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ministerio Publico do Trabalho \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01731-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Carlos Schueler [Adv. Teodoro Ricardo S. de Mello (OAB: RJ 68094 - D)]\r\n\r\nRéu: Styllo de Maria Paula Coiffeur Ltda. - ME [Adv. Deisymar da Silva Oliveira (OAB: RJ 115247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Carlos Schueler\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Conceicao Amado [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01619-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Abdala dos Reis [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01403-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atilla Dias Ramos [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Linpeza e Conservacao Ltda., Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atilla Dias Ramos\r\n\r\nComprovar nos autos o valor recebido a título de FGTS através do alvará de f. 128. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Honorato Alves [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Denizia Ramos Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Honorato Alves\r\n\r\n1.Tomar ciência do indeferimento do requerido a f. 48 na atual fase do processo.\r\n\r\n2. Informar, em 30 dias, o endereço da Reclamada, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Arsene Cordeiro da Silva [Adv. Alex Waner Dias de Freitas (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristal I Confeccao e Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. ME [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kristal I Confeccao e Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. ME\r\n\r\nAnte o silêncio do Autor, apresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, considerando os Acórdãos de f. 80/89 e 103 do AIRR 01007.2007.246.01.40-6 e as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Santana Silva [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Nautilus Marine Service do Brasil LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Santana Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00, dispensadas na forma do permissivo legal estabelecido pelo §3º do art. 790 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinea Alves Citera [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Atividades Charitas Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinea Alves Citera\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a ordem judicial, vez que , até o momento, não houve nanifestação da parte Autora .\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivana Nunes da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Arlete Carneiro de Mesquita [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arlete Carneiro de Mesquita\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00628-2009-246-01-00-0 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Edileuza da SiIva da Gama [Adv. Alex Santos Vieira da Silva (OAB: RJ 141229 - D)]\r\n\r\nExdo: Makky Distribuidora de Peças Ltda. N/P do sócio Gentil Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edileuza da SiIva da Gama\r\n\r\nEsclarecer a Inicial, em 10 dias, tendo em vista que o valor da causa é conflitante com os valores do Termo de Conciliação de f. 09. \r\n\r\nProcesso: 01178-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Oliveira Rivera [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Depila Mais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Oliveira Rivera \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f. 18/19, devendo informar, em 30 dias, o atual endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00416-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Castro Brandão [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte de Niterói Locação e Terceirização de Mão de Obra Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Vila Verde [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Vila Verde, Réu Liderforte de Niterói Locação e Terceirização de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre o requerimento do Autor de desistência do pedido de adicional de insalubridade, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Araujo Silva [Adv. Jhansen da Silva Porto (OAB: RJ 129224 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea de Andrade Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Araujo Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução ou requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, devendo ser observada a Resolução nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00517-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazare Luiz de Sa [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Quima Lopes da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazare Luiz de Sa\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução ou requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, devendo ser observada a Resolução nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00112-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do Rio de J [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Amarras Brasilamarras [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do Rio de J\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução ou requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, devendo ser observada a Resolução nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00402-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira Oliveira [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Goncalves Pires [Adv. Richard Passagli de Miranda Borges (OAB: RJ 102551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebastiao Goncalves Pires\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo por meio do bloqueio e transferência de crédito, efetuado através do Sistema BacenJud.2.0 e, para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00047-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Sarmento da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda, Réu Contratacoes Financeiras Mony Ltda., Réu Fairway Contratacoes Financeiras Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Conceicao Medeiros [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Conceicao Medeiros, Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos que julgou IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00108-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Evangelista [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos, em 48 horas, o depósito efetuado na c/c bancária da pensionista, nos termos do Acordo de f. 24 \r\n\r\nProcesso: 00517-2005-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Moreira Rocha [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao-de-Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: Scon Sabrina Construcao e Engenharia Ltda [Adv. Danyella Xavier Cardoso dos Santos (OAB: RJ 105200 - D)], Réu: Construtora Joama Ltda [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Construcic Servicos de Mao-de-Obra Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento da 1ª parcela, em 48 horas, conforme petição de f. 176 e valor atualizado a f. 183, sob pena de execução do valor total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson do Nascimento Alcantara [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Construcoes Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson do Nascimento Alcantara\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Pereira da Silva [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Pereira da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução ou requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, devendo ser observada a Resolução nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves da Silva [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Maximus [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Maximus\r\n\r\nTrazer aos autos comprovante de recolhimento (GPS) legível, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana do Nascimento Ferreira [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allen Fonseca Pinheiro [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allen Fonseca Pinheiro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00343-2005-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Guerreiro Pereira [Adv. Francisco de Assis Bastos (OAB: RJ 98439 - D)]\r\n\r\nRéu: Kanban Restaurante Japones Ltda [Adv. Edson Gaudio Rangel (OAB: RJ 50200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Guerreiro Pereira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução ou requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, devendo ser observada a Resolução nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00144-2005-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Araujo Goncalves Sales Pettersen [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Meus Primeiros Passos [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Araujo Goncalves Sales Pettersen\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução ou requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, devendo ser observada a Resolução nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01581-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Barbi Pires [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Bat Mar Reparos Navais Ltda., Réu: GDK Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Barbi Pires\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f. 28/29, devendo fornecer nos autos, em 05 dias, o atual endereço da 1ª reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Antunes de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marta Maria Breener (OAB: RJ 110026 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Antunes de Oliveira\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, nos termos dos Acórdãos de f. 70/71 e 76/verso e conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedivaldo Gilberto dos Santos [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Andrade Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedivaldo Gilberto dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00672-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Dias de Lima [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipe 4 Academia Ltda [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Dias de Lima\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Luiz de Souza [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial de Conservas Santa Iria (Massa Falida de) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial de Conservas Santa Iria (Massa Falida de)\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01093-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pessanha Guilherme [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Sao Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pessanha Guilherme\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução ou requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, devendo ser observada a Resolução nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Marcelino Rego [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Uniao de Lojas Leader\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01492-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Alves Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Aprendendo e Crescendo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Alves Silva\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do PIS do Autor e o nº do CNPJ da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01319-2006-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rocha da Silva [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rocha da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interpostopela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02499-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euny Sampaio Bardasson [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Beatriz Jacobi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euny Sampaio Bardasson\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução ou requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, devendo ser observada a Resolução nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nId: 870568"
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                            "870565": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/11/2009\r\n\r\n00520-2006-246-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Luciano Rodrigues Foradini\r\n\r\nExecutado: Promed 802 Material Medico Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Promed 802 Material Medico Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.407,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870565"
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                            "870566": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Araujo de Jesus\r\n\r\nRéu: Queridos Salao de Beleza Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Queridos Salao de Beleza Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870566"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-246-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro - SINEESPAC\r\n\r\nRéu: See Rio Laboratório de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m See Rio Laboratório de Análises Clínicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870567"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "871446": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/11/09\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Júnior [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)], Réu: Iate Clube Brasileiro [Adv. Marcelo Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 65954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iate Clube Brasileiro , Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vicente Bittencourt [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Paulo Roberto Mattozo Pontes Junior (OAB: RJ 103402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Tia Tereza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquer Figueiredo da Silva [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. Sistema Educacional S/C. Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: Christovao Jose Nepomuceno Marinho [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu S/C. Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: Marina Marinho Editora e Grafica Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: Sistema Educacional Santa Clara S/C Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: Miranda Rosa S/C. Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: Sao Christovao Sistema Educacional S/C. Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Christovao Jose Nepomuceno Marinho, Aut Walquer Figueiredo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência para inquirição da testemunha Graziela Rebeque Pereira, foi adiada para o dia 03/02/09 às 10:00 horas na 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 00348-2009-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo José Monteiro [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: R K R Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo José Monteiro\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 28v., Fornecer o atual endereço da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 20 dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00366-2009-247-01-00-0 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Marcelo Arruda Dias [Adv. Alex Santos Vieira da Silva (OAB: RJ 141229 - D)]\r\n\r\nExdo: Makky Distribuidora de Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcelo Arruda Dias\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Cerqueira de Paula Augusto [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Cerqueira de Paula Augusto\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diosdemo Pereira de Magalhaes [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Barros Centro de Formacao de Condutores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diosdemo Pereira de Magalhaes\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 40/42, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2009-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ilma de Oliveira Diogenes [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assitência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ilma de Oliveira Diogenes\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça, eis que trata-se de elemento subjetivo da decisão de fls. 33/35.Assim, por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivo quanto ao pagamento das custas, negado o seguimwento do RO. \r\n\r\nProcesso: 00061-2009-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Alves [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Alves\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Valéria Soares Bastos Vianna [Adv. Ana Paula Alves Elias (OAB: RJ 147142 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Banck Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Valéria Soares Bastos Vianna\r\n\r\nTomar ciência da resposta do Ofício de fls. 99/104, bem como para informar os nomes e endereços dos entes interessados no recolhimento das contribuições de fls. 91/91v. em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Assis [Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco (OAB: RJ 79577 - D)]\r\n\r\nRéu: Wolf Assessoria Tecnica Ltda. ME, Réu: Sociedade Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Assis\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2009-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce Rosangela Pereira da Silva [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nRéu: Modo de Ser Confecções Ltda N/P de seus Sócios Carlos Eduardo T. Haubrich e Andréa Peres da Gama Paes. [Adv. Michele da Silva Lessa (OAB: RJ 99591 - D)], Réu: Estação 21 Confecções de Roupas Ltda. [Adv. Michele da Silva Lessa (OAB: RJ 99591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirce Rosangela Pereira da Silva\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Barbosa de Carvalho [Adv. Luis Flavio Magem Morales (OAB: RJ 83522 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Spot Telecomunicações Comércio e Serviços de Informática Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Barbosa de Carvalho \r\n\r\nDefiro a gratuidade nos termos do artigo 790§ 3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01295-2009-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Felix de Souza [Adv. Edimilson Biral (OAB: RJ 152569 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Felix de Souza \r\n\r\nTer vista da petição de fls. 20, em cartório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-247-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Monich Castellani Nogueira Soares [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nExdo: FRD 18 Comércio de Vestuário Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FRD 18 Comércio de Vestuário Ltda.\r\n\r\nConsiderando que o depósito recursal possui natureza jurídica de garantia, diga então se desiste do RO. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Vieira do Nascimento [Adv. Francisco das Chagas Vieira Junior (OAB: RJ 157385 - D)]\r\n\r\nRéu: Formix Construções e Serviços Ltda. [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)], Réu: Contrutora Fernandes Maciel [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contrutora Fernandes Maciel , Réu Formix Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neivaldo Gomes dos Santos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Geowork Estudos Ambientais Ltda. [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geowork Estudos Ambientais Ltda.\r\n\r\nA discussão pode ser feita em sede de embargos, se assim desejar. \r\n\r\nProcesso: 01538-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Luna Lopes da Silva [Adv. Zenaide Maria Bastos da Rocha (OAB: RJ 64011 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Abreu Sanches [Adv. Maria Lucinda de Faria Barreiro (OAB: RJ 59429 - D)]\r\n\r\nRéu: RPN AUTOMOTIVA SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Abreu Sanches\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2005-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Souza Valente do Couto [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nRéu: Ney Porto Gomes, Réu: Vera Lucia do Carmo, Réu: Drogaria Garota de Icarai, Réu: Neuda Goncalves Lima, Réu: Drogaria Ocean Farma Icaraí\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Souza Valente do Couto\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2006-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Verli Gomes [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Delmar Rio Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Verli Gomes\r\n\r\nTendo em vista a not. devolvida, Fornecer o atual endereço da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, ou requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Borges [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Fernanda Giuseppina Paradiso Salomão (OAB: RJ 133491 - D)], Réu: Faculdades Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faculdades Estacio de Sa, Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2006-247-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Marta da Costa Ferreira Pereira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Delmar Rio Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Marta da Costa Ferreira Pereira\r\n\r\nTendo em vista a not. devolvida, Fornecer o atual endereço da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, ou requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01524-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Irenio Patricio [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria Munic de Marica , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackeline Silva Rocha [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernando Rodrigues Correa [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transp Mar e Tur S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernando Rodrigues Correa\r\n\r\nInforme aos autos o nome respectivo e CPF dos acionistas a que se refere, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antunes Marinho [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Antunes Marinho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluísio Antonio dos Santos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Unideal Eletro Com de Artigos Elétricos e Eletrônicos Ltda. [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)], Réu: Unit de Icaraí Comércio de Artigos de Bazar Ltda. [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluísio Antonio dos Santos \r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01991-2007-247-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Hely Nogueira de Oliveira Filho [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nExdo: Uniao de Lojas Leader S.A. loja 13 [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Exdo: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda., Exdo Uniao de Lojas Leader S.A. loja 13\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias sucessivos com permeio 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02005-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Coeli Tibau Farias [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Brasiletros - Fundação Cerj de Seguro Social \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Regina Coeli Tibau Farias\r\n\r\nPor não preenchido o pressuposto de admissibilidade quanto à tempestividade, conforme Ato 57/2009, da Presidência do Eg. Tribunal, nego seguimento ao RO interposto pela Autora. \r\n\r\nId: 871446"
                            ],
                            "871447": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nRéu: Bill Clay Confeccao\r\n\r\nPelo presente fica m Bill Clay Confeccao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo Reclamante, querendo impugná-los em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871447"
                            ]
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                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00406-1991-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO ROBERTO MARQUES DA FONSECA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: CX DE PREV DOS FUNCIONARIOS/BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JAIRO ROBERTO MARQUES DA FONSECA\r\n\r\nVista da peticao de fls. 1654, dizendo se concorda com a sucessão da PREVI-BANERJ, pelo Estado do Rio de Janeiro. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Souza Gomes [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nCiência deferimento de prazo requerida para oferta de embargos. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00416-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor da Silva Santos Pinto [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista da peticao de fls. 156, quanto a apresentação de documentos. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Maria dos Santos [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovani Buty\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Maria dos Santos\r\n\r\nVista do oficio Vara de Família de Nova Friburgo de fls. 134/143. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00425-1995-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINIRA DIMAS DE AZEVEDO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEF DE TECIDOS, COURO E METAL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINIRA DIMAS DE AZEVEDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 287. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Matta [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Serraria Nova Papucaia Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Matta\r\n\r\nAtente o autor para os termos do ofício de fls. 31. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00442-2006-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuzir Rodrigues Fagundes da Silva [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiapo de Friburgo Confeccao Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuzir Rodrigues Fagundes da Silva\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Lopes de Almeida [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilancia, Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Farias [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Nylza de Azevedo Bernardes de Souza Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Farias\r\n\r\nCiente a parte autora a fornecer o CPF da reclamada, a fim de viabilizar consulta BACEN-JUD. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00480-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON CONCEICAO HERVANO [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: GODOFREDO CAMPOS FILHO [Adv. Ricardo Monteiro Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GODOFREDO CAMPOS FILHO\r\n\r\nCiencia deferimento dilação de prazo requerida para manifestação sobre cálculos do contador. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00494-2004-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MORAES [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCiência deferimento da dilação de prazo requerida para manifestação dos cálculos do INSS. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00508-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Souza Castro [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mario Gilson de Paiva Souza (OAB: RJ 121973 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene de Souza Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 00519-1993-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MENDES DA TORRE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nVista da peticao do reclamante de fls. 1462/1465, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00929-2009-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Antonia Vicente [Adv. Leandro Sader Scares (OAB: RJ 129323 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ignez Lutterbach Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonia Vicente\r\n\r\nVenha a parte autora com cópia da emenda, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00497-2000-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LEDA DE MELLO [Adv. Larissa de Mello Costa (OAB: RJ 101759 - D)]\r\n\r\nRéu: NARA REGINA RODRIGUES CORRÊA, Réu: CEZI CORTES RODRIGUES, Réu: ANA PAULA CORTES RODRIGUES, Réu: MARIZE CORTES RODRIGUES, Réu: JARDIM ESCOLA BEM-ME-QUER DE NOVA FRIBURGO LTD [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LEDA DE MELLO\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-1995-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINETE PEREIRA ABELHA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: FILO SA [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FILO SA\r\n\r\nVista da peticao do reclamante, de fls. 855, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Fonseca Silva [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Fonseca Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do reclamado de fls. 133. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 00542-1997-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA WERMELLINGER ARAUJO DE BARROS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA WERMELLINGER ARAUJO DE BARROS, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo das parcelas tributáveis sobre o saldo remanescente a ser liberado à parte autora. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01394-2009-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Venâncio da Silva [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - P)]\r\n\r\nRéu: Mario Honório Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ricardo Venâncio da Silva\r\n\r\nEsclareça a parte autora sobre o item II, de fls. 16, no prazo de 10 dias, com cópia a ser remetida à reclamada. *\r\n\r\nProcesso: 01045-2009-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindor José Shumacker [Adv. Marcia Andrade Martinho (OAB: RJ 76437 - D)]\r\n\r\nRéu: Festpan Produtos para Panificação LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindor José Shumacker\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/01/2010, às14:05 horas, nesta Vara do Trabalho, inclusive para atualizar cadastro. AUDIÊNCIA UNA. \r\n\r\nId: 870100"
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                                "Processo: 00014-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva dos Santos [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Abastecimento de Veículos Daniele Ltda. [Adv. Julio Perez Alonso (OAB: RJ 63293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2009-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Alves dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Kanenge Construções Ltda. [Adv. Alessandra dos Santos Francisco (OAB: RJ 106684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kanenge Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Alves da Silva [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01831-2003-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENI MENDES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENI MENDES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS TEDESCO [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, incidente sobre o valor da condenação. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Cavalcante de Araujo [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Cavalcante de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira de Assumpcao Alves [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nCiencia de que fora deferido o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Oliveira Dias [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Fontao Costa [Adv. Luiz Paulo Araujo Faria (OAB: RJ 106396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Oliveira Dias\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Aragao Santos [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Cultural Jose Fonseca e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Aragao Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02013-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos da Silva Dias [Adv. Bruno Domingos da Silva (OAB: RJ 153250 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos da Silva Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02013-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos da Silva Dias [Adv. Bruno Domingos da Silva (OAB: RJ 153250 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos da Silva Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fonseca de Paiva [Adv. Monica Doria Vince (OAB: RJ 91505 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Fonseca de Paiva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02010-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Almeida de Freitas [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SENA DE AZEVEDO [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLAFE IND E COM DE ARTEF DE CIMENTO LTDA [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON SENA DE AZEVEDO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Coutinho [Adv. Maria Cicilia Costa Vilela (OAB: RJ 73366 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01922-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Oliveira Conceicao [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Oliveira Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2003-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO MACHADO PINHEIRO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimunda Batista de Assis e Carlos Augusto Teles Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MACHADO PINHEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Antônio Gomes de Souza [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Antônio Gomes de Souza\r\n\r\nCiencia de que foi negado o seguimento do Recurso Ordinário por deserto. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lousan de Vasconcelos [Adv. Maria Cicilia Costa Vilela (OAB: RJ 73366 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face do Municipio de Nova Iguaçu e procedente em parte em face da 1ª. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01879-2002-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA FERNANDES DIAS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nDEsp.fls.: J. O valor recolhido já fora deduzido na planilha de fls. 445/446. Venha a Ré com a comprovação do recolhimento previdenciário, em 48 horas, pena de execução. NI 03/11/2009. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 00862-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Souza de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nAtenda à promoção da Contadoria, procedendo a entrega das guias de CD. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: David da Silva Ribeiro [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00814-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlete Gomes Escolasticos [Adv. Angelica Ignacia Teixeira (OAB: RJ 136578 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlete Gomes Escolasticos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2009-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Pereira Fonseca [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Patricia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Pereira Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcelo Moreira Leite [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda. [Adv. Zenir Ramos Nolasco (OAB: RJ 63871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcelo Moreira Leite\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02130-2002-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA - Solar Desmontes e Terraplanagem Ltda [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls 171. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2003-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CASTANHO JUNIOR [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CASTANHO JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Sabino Neto [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Sabino Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Neves da Silva [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Suissa Industrial e Comercial Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suissa Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02132-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Silva Severiano Vitorino [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Biscoito Artesanal Gauchinho [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biscoito Artesanal Gauchinho\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01407-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos dos Santos Oliveira [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00172-1996-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO LOPES DE SOUZA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E COM. K PAO BOM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que o requerimento de fls 134 foi prejudicado diante do ofício de fls. 120. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves da Conceição [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardel Turismo Ltda. [Adv. Rutilene Florindo de Paula (OAB: RJ 111039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gardel Turismo Ltda., Aut Marcelo Alves da Conceição\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00060-1993-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Alves Carneiro (OAB: RJ 61219 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPLASTICO COM/IND DE PLAST N IGUACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE SOUZA\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. 241. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Mauro Souza Freitas [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Vasconcellos Correa [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Servicos de Auto Transportes Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Vasconcellos Correa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janerson Silva de Lima [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Ônix Serviços Ltda. [Adv. Kleber Carvalho de Miranda (OAB: RJ 120088 - D)], Réu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ônix Serviços Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.: J. A tutela jurisdiciona já foi prestadacom a prolação da sentença, portanto, nada a deferir. Intimem-se. NI 04/11/2009. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 00763-1990-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PEREIRA FRAGA [Adv. Marivaldo Souza Costa (OAB: RJ 103723 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S.A -EM LIQUID.EXTRAJUD. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S.A -EM LIQUID.EXTRAJUD.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nId: 868620"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "870303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01438-2006-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderley Luis Cortes [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebamag Armazens Gerais Logistica Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebamag Armazens Gerais Logistica Ltda.\r\n\r\nCiência que os depósitos de fls.96 e 101 foram convolados em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nId: 870303"
                            ],
                            "868723": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00488-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Gomes Ferreira de Mello [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Irjep Inst Rio de Janeiro Ed Prof Ltda. - ME [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irjep Inst Rio de Janeiro Ed Prof Ltda. - ME\r\n\r\nCiência despacho fl. 43 : \"Homologo os cálculos apurados pela Contadoria em relação às contribuições previdenciárias de fls. 40/42, no valor de R$ 367,62. Notifiquem-se a ré, via Diário Oficial, para comprovar o recolhimento do valor devido no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01047-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Pereira Martins [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nCiência despacho fl. 439: \" Por ora, venha a executada com o endereço para a localização do bem, assim como, com a indicação de pessoa habilitada para assumir o cargo de fiel depositário.\" .\r\n\r\nProcesso: 01774-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Louback Zanon [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: T R B Pharma Industria Quimica e Farmaceutica Ltda. [Adv. Fabiola dos Santos Goncalves Szalay (OAB: RJ 105867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T R B Pharma Industria Quimica e Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nCiência despacho fl. 43: \"Uma vez comprovado os recolhimentos previdenciários nas épocas próprias e considerando que não houve comprovação do recolhimento das custas devidas (R$ 565,60), oficie-se o Banco do Brasil solicitando o desbloqueio dos valores de fls. 36,38,39,40 e 41 até o montante de R$ 2.398,44. O saldo remanescente (R$ 417,25) deverá ser colocado à disposição do Juízo para que, juntamente com o depósito de fls. 42, bastem para o pagamento das custas judiciais devidas. Dê-se ciência a ré.\" .\r\n\r\nProcesso: 01196-2003-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUES PINTO [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA SA\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito, em 15 dias, sob pena da aplicação da multa do art. 475-J do CPC e consequentemente prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leize Alves Pereira de Souza [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djanira Felicidade Santos Pereira [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservex Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservex Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre documento de fls 21 .\r\n\r\nProcesso: 01883-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Duarte [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Ivaldo Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02059-2009-224-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pati Distribuidora e Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nCgto: Charles Cordeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pati Distribuidora e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVenha com o comprovante de recusa do consignatário em receber o valor devido, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02294-1999-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W R EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 01921-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: TCA COM E SERVICOS LTDA ME [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)], Réu: Inajara Gomes de Souto Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TCA COM E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo de Souza Prates [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nCiência decisão fl. 159: \" (...) Isto posto, não conheço dos embargos por intempestivos, conforme fundamentação que a este decisum integra.\" .\r\n\r\nProcesso: 01057-2000-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDER SILVA MOREIRA [Adv. Jose Carlos Antunes Braga (OAB: RJ 49171 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDER SILVA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01893-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Cardoso [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson de Sousa Marinho [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson de Sousa Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oraci Dias [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oraci Dias\r\n\r\nTrazer aos autos o número de inscrição no CPF da Sra Isabel da Conceição Dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Bezerra da Costa [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Sempre Viva Ltda., Réu: Farmácia Sempre Viva Ltda., Réu: Drogaria Majestosa de Nova Iguaçu Ltda., Réu: Rei das Drogas de Meriti Ltda., Réu: Drogaria Descontão de Caxias Ltda., Réu: Farmácia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Bezerra da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Mara Honório [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda., Réu: Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda., Réu: Farmácia Campista Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Mara Honório\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02086-2009-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Silva do Nascimento [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Silva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: URANILDA TORQUATO DOS SANTOS [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos referentes às fls. 200,202 e 203 foram convolados em penhora para que surtam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Teixeira da Silva [Adv. Silvio Soares da Fonseca (OAB: RJ 25992 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda. - ME, Réu: Nilopolis Square Shopping Center [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Teixeira da Silva, Réu Nilopolis Square Shopping Center\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO IRAN DAMASCENO [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nCiência despacho fl. 831: \"Por ora, venha a executada com o endereço para a localização do bem, assim como, com a indicação de pessoa habilitada para assumir o encargo de fiel depositário.\" .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato Flores Duran [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Iguaçu- UNIG [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Iguaçu- UNIG\r\n\r\nDeferida vista aos autos por 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guacira da Silva Lima [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 355,53, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Simão Farias [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.673,28, em 10 dias, sob pena de execução, e as custas, no valor de R$ 150,00. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ruas Braga [Adv. Guilherme da Silva (OAB: RJ 131975 - D)]\r\n\r\nRéu: M S Agenciamento de Servicos a Empresas Ltda.ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M S Agenciamento de Servicos a Empresas Ltda.ME\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos referentes às fls. 45,46,47 e 48 foram convolados em penhora para que surtam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Aurelio Lima [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 391,91, em 10 dias, sob pena de execução, e as custas, no valor de R$ 60,00. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Newton Oliveira de Menezes de Souza [Adv. Michelli Duarte Costa (OAB: RJ 124228 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDeferida vista aos autos por 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joao de Moura [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joao de Moura, Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl. 357 : \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls. 294/325 , fixando o valor do principal, FGTS, juros e correção monetária R$ 65.942,12 (sessenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e doze centavos) equivalentes a 5.451.717,39 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00706-2001-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DA SILVA RODRIGUES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nVenha a ré com a substituição da peça de fl. 450, em 48 horas, sob pena de não ser conhecida pelo Juízo e ser desentranhada dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lino Sobrinho [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candiida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candiida\r\n\r\nCiência despacho fl. 110: \"Indefiro liminarmente os embargos à execução, eis que a penhora de fl. 108 não restou aperfeiçoada por ausência de fiel depositário.\" .\r\n\r\nProcesso: 00904-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Silva Ferreira [Adv. Carlos Americo Rodrigues Couto (OAB: RJ 105373 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia Silva Ferreira\r\n\r\nCiência despacho fl. 35: \"Para que se evitem diligências infrutíferas, comprove o alegado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00971-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Vieira de Assis [Adv. Leila Ferreira Gomes (OAB: RJ 114640 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Cecilia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho (OAB: RJ 873 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Vieira de Assis\r\n\r\nDeferido o pedido de dilação de prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Soraia Regina Valle Costa [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Natividade R Santos [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marlene Natividade R Santos\r\n\r\nCiência despacho fl. 37: \"Indefiro. Frustradas as tentativas conciliatórias obrigatórias, a iniciativa cabe ao interessado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Fratani de Abreu [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaúde Cooperativa Atividade na Área de Saúde [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaúde Cooperativa Atividade na Área de Saúde\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 1.278,47, em 10 dias, sob pena de execução, e as custas, no valor de R$ 40,00. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Silva Barbosa [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.745,72, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO LOPES SALGADO [Adv. Ademir Rodrigues Rosa (OAB: RJ 42774 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIOCLUBE DE QUEIMADOS [Adv. Ricardo Lopes Ferreira (OAB: RJ 119525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIOCLUBE DE QUEIMADOS\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos referentes às fls. 98 e 99 foram convolados em penhora para que surtam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01368-1997-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nDeferido o pedido de devolução do prazo de 10 dias. Observe a determinação de fls. 664. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Cristina Cardoso Operiano [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Cristina Cardoso Operiano\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Barros [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: Bezon Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Barros\r\n\r\nRequerer o que entender que for de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2001-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FIONTINO [Adv. Paricida Gomes de Oliveira (OAB: RJ 100711 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR SAO JOSE [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAZAR SAO JOSE\r\n\r\nCiência despacho fl. 72: \"Primeiramente, atenda o réu a determinação de fl. 70.\" .\r\n\r\nProcesso: 01452-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVA [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito referente à fl. 238 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Francisco de Lima [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito referente à fl. 80 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Roberta Ivantes [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDeferido o pedido de vista aos autos por 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2004-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITALO DE BARROS DIAS [Adv. Luis Everardo da Silva Braga (OAB: RJ 104253 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQTEL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Marcus Vinicius Moniz Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência expedientede fl. 29: \"Comprovar o recolhimento da cota previdenciária, em guia GPS, no valor de R$ 875,13, em 10 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01567-2001-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DOS SANTOS PENUDO [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: ISATEC ORGANIZACAO CONTABIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DOS SANTOS PENUDO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID PINTO ZUCHITOR [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOSE LTDA\r\n\r\nCiência despacho fl. 270: \"Por ora, venha a ré com a comprovação do recolhimento do valor que entende devido, devendo observar a atualização, no prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE DOS SANTOS GOMES representado por Sandra Regina dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE DOS SANTOS GOMES representado por Sandra Regina dos Santos \r\n\r\nComparecer à audiência dia 14/12/2009, às 10h50m, trazendo o novo Termo de Guarda do menor George dos Santos Gomes, presumidamente em favor de sua irmã, Sandra Regina dos Santos. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Faria Ramalho [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Wagner Faria Ramalho\r\n\r\nTer vista do documento de fls. 239/241, em 10 dias sucessivos permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge do Nascimento Batista [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge do Nascimento Batista\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ramos dos Santos [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01787-2000-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAURA JERONIMO DA SILVA [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAURA JERONIMO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo observar o v. Acórdão. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2009-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Alves da Rocha Ferreira [Adv. Elisangela Gomes Barbosa (OAB: RJ 142403 - D)]\r\n\r\nRéu: Manipulart 2008 Farmácia de Manipulação Ltda [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manipulart 2008 Farmácia de Manipulação Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento da parcela do acordo, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01844-2008-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aluir José Lovati [Adv. Marcelle Rodrigues Bilheri Soares (OAB: RJ 151963 - D)]\r\n\r\nRéu: Dutra 13 Point Super Lanches Ltda. [Adv. Edson Assis Silva (OAB: RJ 45870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dutra 13 Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 653,67, em 10 dias, sob pena de execução, e as custas, no valor de R$ 50,00. .\r\n\r\nProcesso: 02011-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bezerra de Lima [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02123-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Abati Machado [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Abati Machado\r\n\r\nDeferido o prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 868723"
                            ],
                            "868722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01401-2002-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nRéu: REDE MULTI MARKET DO REDENTOR M.A.R. LTDA-ME, Cereais Renascer do Rio da Prata Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Cereais Renascer do Rio da Prata Ltda, REDE MULTI MARKET DO REDENTOR M.A.R. LTDA-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/12/2009, às 09:05 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868722"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "868708": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00356-2009-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlan da Silva Reis [Adv. Rafael Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 150040 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinalo da Silva Damasceno [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Coliderp Construtora e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinalo da Silva Damasceno\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 27. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2009-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Pessanha de Jesus [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Pessanha de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei da Silva Menezes dos Santos [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educacao Vivaldo Santos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlei da Silva Menezes dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Romão Magalhães [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Lima [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Moura de Souza [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Cultural Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Moura de Souza\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 117. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Borges Thiers [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Silveira Souza Cursos de Idiomas e Informática Ltda. [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silveira Souza Cursos de Idiomas e Informática Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da de fls. 100. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda Pereira da Silva Marques [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Ativdades na Area de Saude Total Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iolanda Pereira da Silva Marques\r\n\r\nCiente de que os autos encontram-se a disposição na Secretaria da Vara .Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carvalho de Moraes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Valcal Construcao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carvalho de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Martins da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Maua de Belford Roxo Ltda. - ME [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Maua de Belford Roxo Ltda. - ME\r\n\r\nDiligencie a Ré, em 60 dias, comprovando nos autos o deferimento do pleito de parcelamento, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01927-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Delfim Ferreira Fernandes [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01814-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roldao Pedro da Silva [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2009-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jander de Castro [Adv. Raimundo Alex Penante Pinto (OAB: RJ 128623 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jander de Castro\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 98/100. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pegas da Silveira [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pegas da Silveira, Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nTomar ciência da decisaão proferida nos autos que julgou EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO o processo. Custas de R$ 271,00, pro-rata, reclamante dispensado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar da Motta [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Pessanha Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar da Motta\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 126. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Teixeira de Avila [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teresa Teixeira de Avila\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2009-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Lemos Silva [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Lemos Silva\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa realizada junto ao sistema Bacenjud, fls 25/28. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2005-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clea Conceicao da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Juniorana Distribuidora Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clea Conceicao da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2009-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Marques Costa [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Marques Costa\r\n\r\nComprovar a existencia de penhora válida ou saldo no Juízo apontado as fls 31/32. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Jose Ferreira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Jose Ferreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Paulino da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Pingão de Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda ME [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Paulino da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Ferreira do Patrocinio [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Ferreira do Patrocinio\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri dos Santos [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Recreação Paradiso Clube S.A. [Adv. Marcos Venicio Silva de Andrade (OAB: RJ 36019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Recreação Paradiso Clube S.A.\r\n\r\nCiente da devolução do prazo para deposito recursal. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2009-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Pereira da Silva [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: Aparecida Pereira de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Arcangelo dos Santos [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 C Rio Servicos de Pavimentacao Drenagens e Instalacoes Hidraulicas L e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls 66/67. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2005-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Firmino de Araujo [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Imuni Tec Dedetizacao Tecnica Ltda. [Adv. Carla R. Esteves (OAB: RJ 111180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Firmino de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Tiburcio da Silva [Adv. Lorival Almeida de Oliveira (OAB: RJ 85683 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Stop da Dutra - Rio Sampa [Adv. MIRIAM GIEHL (OAB: RJ 113948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Stop da Dutra - Rio Sampa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Jose Pereira [Adv. Claudia Regina Alves de Souza (OAB: RJ 105310 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Jose Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 185, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace de OIiveira Pinto [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Sarmento de Oliveira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Sarmento de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01982-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Barboza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rajolu Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rajolu Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Ferreira Lima [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Fulgencia [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Fulgencia\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mercia Nunes Barbosa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujeclaher Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mercia Nunes Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta ao BACENJUD restou negativa e/ou teve penhora de valores inferiores à execução, devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cunha Oliveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Aries Artigos Decorativos Ltda [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Cunha Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabela da Fonseca Teffe dos Reis [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 41723 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira e Lopes Confeccoes Ltda. - ME [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabela da Fonseca Teffe dos Reis\r\n\r\nCiente de que foi indeferido o pedido de fl 89, devendo o autor diligenciar. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01823-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Dias de Oliveira Nogueira [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Cosme Soares Lino [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Fonte 21 Manutenção e Instalação Ltda. [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Cosme Soares Lino, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Consórcio Novoperação, Réu Via Fonte 21 Manutenção e Instalação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica da Cunha Correa Braga [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2009-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Gregório dos Santos [Adv. Valéria Ivan Jeronymo Garcia (OAB: RJ 127861 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Médica Doutor Meyrom Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina Gregório dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ferreira da Silva [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: Bancar de Iguacu Veiculos Ltda. [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bancar de Iguacu Veiculos Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josedina Ribeiro Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo dos Santos Pereira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo dos Santos Pereira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos declaratorios, improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira Alves [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda, Aut Jorge Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não conheceu dos embargos por intempestivos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Alves [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Ribeiro de Oliveira [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nEntregar guias do Seguro Desemprego, em 05 dias, sob pena de indenização em espécie, pelo valor equivalente. Ciente do numero da CTPS do Autor 75162/137 RJ. \r\n\r\nProcesso: 01980-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Oliveira Rocha [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéa Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01981-2009-226-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jasson Carlos Bastos Pontes [Adv. Sonia Carlos de Assis Souza (OAB: RJ 98198 - D)]\r\n\r\nRéu: J S Eletromecânica Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jasson Carlos Bastos Pontes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01988-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atilio da Silva Emidio [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02010-2009-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marama Gardenia França Leão Pereira [Adv. Djane Natal de Almeida (OAB: RJ 121065 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonapett de Paracambi Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marama Gardenia França Leão Pereira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02026-2009-226-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina Paes da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Xantocarpa Participações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Paes da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02035-2009-226-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos da Silva [Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux (OAB: RJ 152811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermobe Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que resolveu ARQUIVAR o processo, devendo comprovar o recolhimento das custas. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01950-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Andrade Júnior [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Andrade Júnior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01975-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Silva Salgado [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRéu: Credleve Franqueadora e Licenciadora de Marcas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romualdo Silva Salgado\r\n\r\nTer vista do extrato de fls 158/180. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01940-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gonçalo Ferreira Chaves [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso São Jorge Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. . \r\n\r\nProcesso: 01886-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Geneci Dias de Souza [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01934-2009-226-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica dos Anjos Silva [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Shopping Comércio de Fogos Armas Esporte e Vestuário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica dos Anjos Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01852-2006-226-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sind Trab Transp Passageiros Geral Tur Fret Esc Aut Simil de Queimados [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardel Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gardel Turismo Ltda.\r\n\r\nVenha a Ré com o andamento do feito mencionado no parágrafo final da petição de fls 243/244, em 05 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nId: 868708"
                            ],
                            "868713": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo dos Santos Pereira\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Wagfer Servicos Terceirizados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo dos Santos Pereira\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Wagfer Servicos Terceirizados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração - Improcedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868713"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01040-2007-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Montenegro Pereira [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: Landscape Veiculos Ltda. [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Landscape Veiculos Ltda., Aut Marcio Montenegro Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01191-2004-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA KASSINOW NASCIMENTO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL E RESTAURANTE CAPIM LIMAO ITAIPAVA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL E RESTAURANTE CAPIM LIMAO ITAIPAVA LTDA, Aut MARTA KASSINOW NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2009-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Vargas [Adv. Priscila Braga da Cunha de Sa Rodrigues (OAB: RJ 136539 - D)]\r\n\r\nRéu: Comprinter Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Oliveira Vargas\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o nome do sócio da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00643-2004-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA RODRIGUES PINHEIRO [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTICAO SAUDE ORAL PARTICIPACOES LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENTICAO SAUDE ORAL PARTICIPACOES LTDA, Aut RENATA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que não foram conhecidos os embargos à execucao opostos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2000-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARICI DE OLIVEIRA DORNELLAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARICI DE OLIVEIRA DORNELLAS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução do Réu, bem como a impugnação da Reclamante foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2009-301-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Sara Ring [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nEgdo: Selzio Ilson Ferreira [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Sara Ring, Egdo Selzio Ilson Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22/23, que não acolheu os Embargos de Terceiro. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Pinho Neves [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: Andorra Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Marcelo Cunha de Almeida (OAB: RJ 22555 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andorra Empreendimentos Imobiliarios S.A., Réu Condominio Granja Brasil\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 143, para garantia do Juízo. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2009-301-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Sara Ring [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nEgdo: José Adilson Basílio de Oliveira [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo José Adilson Basílio de Oliveira, Egte Sara Ring\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21/22, que não acolheu os Embargos de Terceiro. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2009-301-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Sara Ring [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nEgdo: Geraldo Luiz Dutra da Silveira [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Geraldo Luiz Dutra da Silveira, Egte Sara Ring\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21/22, que não acolheu os Embargos de Terceiro. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Otavio Fontes [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Otavio Fontes\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais ou a 1ª parcela, em 05 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2000-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR GAIAFFA [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO ITAIPAVA LTDA [Adv. Luiz Carlos Marques Correa (OAB: RJ 35590 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR GAIAFFA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 155. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2005-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Jose da Costa [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Recursos Humanos Ltda, Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00386-2009-301-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Sara Ring [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nEgdo: Manoel do Couto Lima [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Manoel do Couto Lima, Egte Sara Ring\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21/22, que não acolheu os Embargos de Terceiro. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01839-2006-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Fernandes Carneiro [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Fernandes Carneiro, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nAos recorridos para contra-arrazoarem Recursos Ordinários. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2008-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Magalhães Araújo [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas de Magalhães Araújo, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 301/302, que conheceu e julgou improcedentes os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01766-2006-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Helena Militao Adao [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Helena de Mattos Neves [Adv. Elias Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 52374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Helena Militao Adao\r\n\r\nTomar ciência do detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, via BACENJUD, devendo fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Medeiros [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Medeiros\r\n\r\nTomar ciência do detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, via BACENJUD, devendo fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-1990-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IMACULADA DA SILVA COSTA [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Petrópolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IMACULADA DA SILVA COSTA\r\n\r\nInformar a agência bancária e o número da contra através da quel deverá ser efetivado o sequestro de recursos financeiros da entidade executada, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-1997-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERI MAGATON [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE GERALDO DE SOUZA FILHO [Adv. Joao Oscar Pereira Jales (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NERI MAGATON\r\n\r\nApresentar em 10 dias, certidão atualizada do registro de imóveis do bem indicado. \r\n\r\nProcesso: 00233-1998-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE JUSTEN GORGES [Adv. Elizabeth de Souza da Costa e Oliveira (OAB: RJ 55895 - D)]\r\n\r\nRéu: OMNITEC ELETRONICA LTDA [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE JUSTEN GORGES\r\n\r\nTomar ciência do detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, via BACENJUD, devendo fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01705-2008-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gonçalves [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Z. Marinho Comércio de Alimentos Ltda ME [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Z. Marinho Comércio de Alimentos Ltda ME, Aut Paulo Cesar Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Paulo Britto de Araújo [Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo (OAB: RJ 41009 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Minicipal de Desenvolvimento de Petrópolis ( COMDEP ) [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Minicipal de Desenvolvimento de Petrópolis ( COMDEP )\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00236-2006-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Barriol [Adv. Gustavo Vicentini Solon (OAB: RJ 111243 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jair de Araujo (OAB: RJ 58287 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Barriol\r\n\r\nTomar ciência do detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, via BACENJUD, devendo fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2005-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Vasconcellos [Adv. Otacilio Lopes (OAB: RJ 79683 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Clean Terceirizacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Vasconcellos\r\n\r\nTomar ciência do detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, via BACENJUD, devendo fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2004-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MIRANDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA JUDICE & ARAUJO LTDA [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMOBILIARIA JUDICE & ARAUJO LTDA, Aut ROSANGELA MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Lepsch Polito [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: Marambaia Capital S/A [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Réu: Act Participações Investimentos e Serviços Ltda. [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Act Participações Investimentos e Serviços Ltda., Aut João Carlos Lepsch Polito, Réu Marambaia Capital S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00625-2005-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Marques Lopes [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: Esperanca Maria Rattes [Adv. Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt (OAB: RJ 90085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Marques Lopes\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Wanderley Prisco [Adv. Felipe Willcox Amaral Coelho Turl (OAB: RJ 147833 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Pinto da Silva Junior [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Wanderley Prisco, Réu Luiz Carlos Pinto da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. do Reclamado, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-1997-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR ALEXEI LIMA CARNEIRO [Adv. Sonia Regina da Costa Reis Moreira (OAB: RJ 75293 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADIMIR ALEXEI LIMA CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência do detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, via BACENJUD, devendo fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 02144-2002-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RONCORONI [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRANO FOOT BALL CLUB [Adv. Marcio Jose Moraes Tesch (OAB: RJ 101345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERRANO FOOT BALL CLUB\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos judiciais efetivados nos autos, para garantia do juízo, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2009-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aluizio Lopes da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Luiz Lima Ltda. ME. [Adv. Gustavo de Souza Dupont (OAB: RJ 119655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serralheria Luiz Lima Ltda. ME.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01673-2008-301-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo s Auto Escola Ltda ME [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo s Auto Escola Ltda ME\r\n\r\nTomar ciêencia da devolução do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair da Costa Xavier [Adv. Fabio Ricardo Martins de Moraes (OAB: RJ 143050 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair da Costa Xavier\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00325-2007-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maildes Gomes Pereira [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Granja Brasil Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Granja Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar em 5 dias, que cientificou o mandante de sua renúncia, nos termos do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01765-2002-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ALMEIDA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAIXO VAL LTDA [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 88129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da interposição da exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-301-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Milton Almeida de Andrade [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROBERIO DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jose Milton Almeida de Andrade, Egdo ROBERIO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-301-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Renato Pedrotti [Adv. Ricardo Edler (OAB: RJ 98166 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANDRE RENATO NASSUR [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANDRE RENATO NASSUR, Egte Renato Pedrotti\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes em parte os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz de Oliveira Silva [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: Marambaia Agropecuaria Ltda. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz de Oliveira Silva, Réu Marambaia Agropecuaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01888-2008-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirceu de Freitas Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu de Freitas Silva, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes em parte os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00198-2009-301-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Sara Ring [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nEgdo: Oswaldo dos Reis [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Oswaldo dos Reis, Egte Sara Ring\r\n\r\nTomar ciência de que não foram acolhidos os embargos de terceiros. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carvalho Oliveira [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nRéu: R. L. Pio dos Santos [Adv. Japir Aristides Kronemberg (OAB: RJ 2099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carvalho Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-301-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Sara Ring [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Antônio Pereira [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Carlos Antônio Pereira, Egte Sara Ring\r\n\r\nTomar ciência de que não foram acolhidos os embargos de terceiros. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2009-301-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Sara Ring [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Gonzaga Ribeiro [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria Gonzaga Ribeiro, Egte Sara Ring\r\n\r\nTomar ciência de que não foram acolhidos os embargos de terceiros. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2009-301-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Sara Ring [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nEgdo: Patrick Ferreira de Oliveira [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Patrick Ferreira de Oliveira, Egte Sara Ring\r\n\r\nTomar ciência de que não foram acolhidos os embargos de terceiros. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01980-2002-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA ELIZABETE DAS NEVES [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut SARA ELIZABETE DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01697-2007-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Dias da Silva [Adv. Antonio Carlos Gomes Ferreira (OAB: RJ 62186 - D)]\r\n\r\nRéu: Petropolitano Football Club [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Dias da Silva, Réu Petropolitano Football Club\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Alves da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Bba Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bba Comercial e Industrial Ltda. , Aut Cláudia Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01056-2004-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DIRCEU HELENO JUSTINO [Adv. Maria Carolina Dornellas Ribeiro (OAB: RJ 68303 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA GETULIO VARGAS LTDA ME [Adv. Jacqueline de Oliveira Azevedo (OAB: RJ 108460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEU HELENO JUSTINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2008-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemi Rodrigues Paes [Adv. Maria Jose Castilho Ferreira (OAB: RJ 94890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Congregação Santa Catarina Hospital Santa Teresa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Congregação Santa Catarina Hospital Santa Teresa, Aut Noemi Rodrigues Paes\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Santana [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerium Technologies Brasil Industria e Comercio S.A. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Santana\r\n\r\nTomar ciência da certidão de julgamento de fls. 156 e da petição de fls. 157, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2009-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Maria da Conceição dos Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Campestre de Nogueira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Campestre de Nogueira, Aut Elisangela Maria da Conceição dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01648-2008-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Ferreira da Silva Soares [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda, Aut Vanda Ferreira da Silva Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01230-2004-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MOESIO JESUS DE MENEZES [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 212, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Kappaun [Adv. Michele Correa de Barros (OAB: RJ 127630 - D)]\r\n\r\nRéu: Geoportante Engenharia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geoportante Engenharia Ltda., Aut Maria Helena Kappaun\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01807-1990-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO ISIDORO DE ANDRADE [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 869562"
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                            "869563": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/11/2009\r\n\r\n00280-2007-301-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Auto Posto Vale das Videiras Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Auto Posto Vale das Videiras Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.585,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01992-2001-301-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: RECANTO DA FELIZ IDADE POUSADA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RECANTO DA FELIZ IDADE POUSADA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.467,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869563"
                            ],
                            "869564": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Araujo\r\n\r\nRéu: Edsan Materiais de Construcao Ltda. ME\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Edsan Materiais de Construcao Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls. 71. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869564"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "870379": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 09/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nA Segunda Praça que seria realizada no dia 29/10/2009 devido a Sala Cofre (Ato nº 61/2009 do TRT 1ª Região) foi adiada para o dia 15/01/2010 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00420-1999-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DOS SANTOS FIGUEIREDO Adv.: Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB.: RJ 85480 D\r\n\r\nRéu: SERTEEF SERV TEC EM CALDEIRARIA EM GERAL LTDA Adv.: Everaldo Vasconcellos OAB.: RJ 38505 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automóvel S10 , cabine dupla , cor prata , placa KPB 6017, penhorada conforme determinação judicial de fls. 98, ano 1998. avaliado em 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av.Brasilia Lt05 e 06 , Itaboraí, ITABORAI, 24800-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nProcesso: 02237-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA Adv.: William Rodrigues Monnerat OAB.: RJ 92878 D\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. Adv.: Renata C. da Silva OAB.: RJ 106031 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um ar condicionado Elgin 6.000 BTUs, no estado, instalado na sala do gerente adm. avaliado em 300,00\r\n\r\n3 - Um ar condicionado Springer mod. 10.000 BTUs no estado instalado na sala dos engenheiros. avaliado em 400,00\r\n\r\n4 - Um ar condicionado Springer mod. top live, 10.000 BTUs no estado, instalado na sala do DP. avaliado em 400,00\r\n\r\n5 - Um ar condicionado consul \"Air Master\" 7.500 BTUs, no estado instalado na sala do sócio gerente . avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Salvatori 2272, Colubandê, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.450,00\r\n\r\nProcesso: 00947-2009-263-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Cruz Barbosa Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: Metalnave S/A Comercio e Industria Adv.: Carlos Eduardo Bosisio OAB.: RJ 16162 D, Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. Adv.: Bris Belga Cathala Neto OAB.: RJ 100788 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - Dois auto-tracks, marca Qual-comm, com número serial 0832834 e 0823232. avaliado em 2.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel. Serrado, 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.600,00\r\n\r\nProcesso: 00700-2009-263-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Helder Daniel Inez Adv.: Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB.: RJ 91224 D\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. Adv.: Simone de Oliveira Antas OAB.: RJ 107139 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - Automóvel de marca Fiat / Uno Mille Fire, ano 02/02, cor branca, placa LOE 3590, Chassi 9BD15822524402655, gasolina, cod. renavam 787727318. avaliado em 8.000,00\r\n\r\n8 - Automóvel de marca VW/GOL 16 V, ano 00/00 cor branca , placa KQQ1306, CHASSI 9BWCA15XXYTZ14225, gasolina , cod renavam 738787698. avaliado em 11.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel. Serrado , 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-420 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.000,00\r\n\r\nProcesso: 02223-2001-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VALLE DA SILVA Adv.: Aura Magalhaes Freitas OAB.: RJ 49921 D\r\n\r\nRéu: MATE FOGO EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - Dezessete cilindrosde CO2 (gás carbônico) com capacidade de 25 Kg em uso e em regular estado de conservação, com valor unitário de R$ 800,00. avaliado em 13.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Capitão Juvenal Figueiredo, 459 loja 2, Jardim Alcantara, SAO GONCALO, 24715-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.600,00\r\n\r\nProcesso: 01958-2008-263-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Procuradoria Geral Federal - PGF \r\n\r\nRéu: Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - Uma mesa de cerejeira com duas gavetas no estado de uso . avaliado em 780,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 927, Gradim, SAO GONCALO, 24430-620 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 780,00\r\n\r\nProcesso: 02101-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON BAZILIO DOS SANTOS Adv.: Waltair Costa de Oliveira OAB.: RJ 59557 D\r\n\r\nRéu: STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - Uma mesa de fórmica com duas gavetas , no estado, cor cinza com uma cadeira. avaliado em 1.060,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul , 927, Gradim, SAO GONCALO, 27124-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.060,00\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele de Sa Ribeiro Adv.: Joaquim Ramos dos Santos Filho OAB.: RJ 81374 D\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Figueiredo e Vieira Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - Vinte carteiras escolares em madeira, revestida em fórmica bege, no estado , em uso. avaliado em 1.400,00\r\n\r\n13 - Dois Brinquedos \"escorregas\", coloridos, Master Play Jr , no estado, em uso. avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Flávio Monteiro de Barros, 20, Itauna, SAO GONCALO, 24473-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.700,00\r\n\r\nProcesso: 02769-2000-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO DOMINGOS MOREIRA Adv.: Maria Cristina Santos Malafaia OAB.: RJ 101147 D\r\n\r\nRéu: FAS PLASTICO COM IND PLASTICOS/MOLDES LTDA-ME Adv.: Selma Correa Barbosa OAB.: RJ 51049 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n14 - Uma plaina marca Zocca, usada para plainas de ferro, insdustrial , no estado, em uso . avaliado em 3.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Master Luteher, 80, Arsenal, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.200,00\r\n\r\nProcesso: 02299-2008-263-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Carlos Santana Conceicao Adv.: Fernando da Silva Andrade OAB.: RJ 48342 D\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. Adv.: Simone de Oliveira Antas OAB.: RJ 107139 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n15 - Um auto-track, marca qualcomm, n. serial 082.3186. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Serrado 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nProcesso: 02685-1999-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA DE AGUIAR Adv.: Carlos Edson Bompet Dobbs OAB.: RJ 82907 D\r\n\r\nRéu: EDSON PEREIRA DOS SANTOS Adv.: Jorge Barbosa OAB.: RJ 83587 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n16 -Ttrês motores de ventilação para automóvel Fiat Pálio. avaliado em 2.660,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Nilo Peçanha 1170 , Bloco 04 aptº 508, Mutondo , SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.140,00\r\n\r\nProcesso: 01562-1998-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LADISLAO DA COSTA Adv.: Joelson Silveira Fernandes OAB.: RJ 83027 D\r\n\r\nRéu: EXPRESSO TANGUA LTDA Adv.: José Juarez Gusmão Bonelli OAB.: RJ 41820 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n17 - Um microonibus com fechada , marca/modelo - M. Benz / Lo 814, ano 1996/1997 - cor predominante branca cód. Renavam 669688991, placa KQP 3354, no estado. avaliado em 56.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joaquim Campos 226, Itauna , SAO GONCALO, 24715-440 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 56.000,00\r\n\r\nProcesso: 01393-1999-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECI DA SILVA GONCALVES Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: EDSON TEIXEIRA ESPINDOLA Adv.: Pedro Rubens Mandarino OAB.: RJ 4928 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n18 - Um cofre que mede aproximadamente 0,80 x 0,39 x 0,40, no estado em uso. avaliado em 150,00\r\n\r\n19 - Um ar condicionado , marca LG mod. Gold, na cor branco , no estado, em uso, 7.000 BTUs . avaliado em 250,00\r\n\r\n20 - Uma impressora Lexmark , mod X1270, no estado . avaliado em 150,00\r\n\r\n21 - Dois carrinhos de carga , estrutura de ferro com base em madeira, no estado, em uso. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n22 - Um computador , CPU mouse monitor LC sunsung, teclado, no estado. avaliado em 850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rod. Amaral Peixoto Km. 9,5 , Ceasa, Colubandê, SAO GONCALO, 24753-560 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nProcesso: 03486-2005-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Carvalho Lugatti Adv.: Bruno Farias OAB.: RJ 127705 D\r\n\r\nRéu: Motel Carinhoso Ltda. Adv.: Carlos Fernando de Barros OAB.: RJ 45309 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n23 - Nove ar condicionados , marca Eletrolux, 12.000 BtUs no estado, em uso. avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Santarem 1015, Tribobo, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nProcesso: 01924-1996-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA Adv.: Walnei da Costa OAB.: RJ 112364 D\r\n\r\nRéu: TAMOIO FUTEBOL CLUBE Adv.: Renata Bertin Pimentel OAB.: RJ 49450 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n24 - Imóvel situado a travessa Leopoldina , lote 58, no 4º Distrito deste múnicípio , mede 70,00 mts de fundos com Virgilio Ribeiro da Costa , tendo de extensão da frente aos fundos de ambos os ladfos 34,00 ms confontando do lado direito com o lote A, e do lado esquerdo com Cirilo Branco, tudo conforme livro registro de imóveis de 1ª Circunscrição a seu cargo de nº 2-W as fls. 254 sob o nº de matrícula 8148 de 07/12/1979, lavrada nas notas do 3º ofício de SG , 2º 248 fls.161 q 2/2/1978. avaliado em 65.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Leopoldina lote 58, Centro, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 65.000,00\r\n\r\nProcesso: 00536-2009-263-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Wanderley Goncalves da Costa Adv.: Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB.: RJ 82330 D\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n25 - Um ar condicionado Springer Silentia 10.000 BTUs , cor branca , em ótimo estado. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 927, Gradim, SAO GONCALO, 24430-620 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nProcesso: 02273-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MEDEIROS VIEIRA Adv.: Tania Lucia Oliveira Leite OAB.: RJ 54978 D\r\n\r\nRéu: STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n26 - Duas mesas em fórmica cor cinza , com duas gavetas no estado de uso. avaliado em 1.670,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul , 927, Gradim, SAO GONCALO, 24430-620 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.670,00\r\n\r\nProcesso: 02212-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onofre Coutinho Adv.: Rosilene Moraes Alonso OAB.: RJ 91001 D\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. Adv.: Deocleciano da Silva OAB.: RJ 106440 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n27 - Um arquivo de aço com chaves com quatro gavetas , no estado . avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do sul, 927, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Franciane Alves Moreira Adv.: Joao Batista de Oliveira OAB.: RJ 94082 D\r\n\r\nRéu: Loridene Kottwitz \r\n\r\nBens: \r\n\r\n29 - Frigobar Eletrolux Modelo R 130, com uma pequena rachadura na parte superior. avaliado em 250,00\r\n\r\n30 - Smartphone Samsung SGH- i 617 preto com fone de ouvido, carregador, cabo USB, carregador veicular e cartão de memória de 21 GB, em bom estado de conservação . avaliado em 650,00\r\n\r\n31 - TV 21 polegadas Gradiente tela plana modelo flat, TF-2140, em bom estado de conservação. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Madame Sara, nº 29, Colubandê , SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-263-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nRéu: Crimar Transportes de Cargas Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n32 - Uma máquina de calcular Eugin, funcionando. avaliado em 160,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lucio Tomé Feiteira, 1122, São Gonçalo, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 160,00\r\n\r\nProcesso: 01570-2001-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO MARIA Adv.: Maria de Lourdes Souza Lopes OAB.: RJ 94039 D\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS COUTINHO - CONSTRUTOR \r\n\r\nBens: \r\n\r\n33 - Máquina de desempeno acima de 40 centímetros, em regular estado de conservação , marca ACERBI, motor WEG de indução monofásico , modelo 0560389. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Heitor Rodrigues 525, Fazenda dos Mineiros, SAO GONCALO, 24470-620 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nProcesso: 01350-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Machado de Souza Filho Adv.: Gabriel Pereira de Souza OAB.: RJ 31559 D\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais , Engersea Estruturas Metalicas \r\n\r\nBens: \r\n\r\n34 - Um rolo de tela plástica da marca touro, cor laranja, medindo 55AX120 cm, nova , ainda sem uso. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul 927, Gradim, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Rosa de Azevedo Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construcao Civil Ltda. Adv.: Renata C. da Silva OAB.: RJ 106031 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n35 - Uma retro escavadeira , com esteira 590 (S-90) Viatallis, cor amarelo, em uso, no estado. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Salvatori, 2722, Colubandê, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-263-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: ENILSON ALVES DO PRADO Adv.: Rosaneh Lopes Portes OAB.: RJ 75312 D\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA Adv.: José Juarez Gusmão Bonelli OAB.: RJ 41820 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n36 - Um ônibus de marca e modelo VW/MPOLO VIAGGIO R ano/mod. 2001, a diesel, placa J020660, no estado, em uso. avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joaquim Campos 226, Itauna , SAO GONCALO, 24467-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nProcesso: 02632-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida Goncalves Pereira Adv.: Claudio Alexandre de Almeida Feitosa OAB.: RJ 106991 D\r\n\r\nRéu: Buffet Santos e Filhos Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n37 - Um calcão frigirifico funcionando no estado, com prateleiras de inox (frente de vidro). avaliado em 5.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Alberto Torres 198, Neves, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.200,00\r\n\r\nProcesso: 00508-2009-263-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jorge Manoel da Conceicao Adv.: Alexandre Bezerra de Menezes OAB.: RJ 65437 D\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparo Naval \r\n\r\nBens: \r\n\r\n38 - Uma estufa para eletrodo marca SP-NIA - Metal, 220 volts, cor cinza. medinxo 80X60X60 CM , em bom estado de conservação. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, n. 927, Gradim, SAO GONCALO, 24430-620 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nProcesso: 02598-2007-263-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Odair Jose da Silva \r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n39 - Um automóvel Gol 1.0 , ano 2001, placa LNJ 8753, chassi 9BWCA05X01P126373. avaliado em 14.000,00\r\n\r\n40 - Um automóvel Fiat/Uno Mille Fire, ano 2002, placa LOE 3590, chassi 9BD15822524402655. avaliado em 13.000,00\r\n\r\n41 - Um automóvel Gol 16 v, ano 2000, placa KQQ1306, chassi 9BWCA15XXYT214225. avaliado em 13.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel. Serrado 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Siqueira de Araujo Adv.: Rubeny Martins Sardinha OAB.: RJ 41082 D\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n42 - 145 mts de pedra sextavada em estado de novas . avaliado em 6.525,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Alameda Carioca 49 , Arsenal , SAO GONCALO, 24751-550 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.525,00\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-263-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fernando dos Santos \r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n43 - Um aparelho computador com tela plana 17\", impressora, pouco uso, funcionando. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n44 - Um aparelho computador com tela plana 17\", impressora pouco uso, funcionando. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel. Serrado, 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nProcesso: 01913-2008-263-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Givanildo Carvalho das Neves \r\n\r\nRéu: Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n45 - Uma mesa de escritório, cinza , duas gavetas , com cadeira de escritório, no estado . avaliado em 950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 927, Gradim, SAO GONCALO, 24430-620 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 950,00\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana de Souza Ramos Adv.: Daniela Casimiro Drummond OAB.: RJ 98631 D\r\n\r\nRéu: Obra Social de Apoio a Crianca \r\n\r\nBens: \r\n\r\n55 - Um computador com processador Duron 747 MHZ, com 240 mb de memória Ram, com monitor Flatron LCDda marca LG , caixas de som , da marca pauta, mouse Max print e e teclado, em regular de consercação . avaliado em 1.200,00\r\n\r\n56 - Uma impressora multfuncionalmarca samsung, modelo SCX-4521F , em bom estado de consevação. avaliado em 1.600,00\r\n\r\n57 - Um computador com processador INTEL Pentium 4 com 28GHZ, com 1 GB de memória Ram , monitor LG Flatron LCD, caixas de som da marca positivo, teclado e mouse , em regular estado de conservação . avaliado em 1.500,00\r\n\r\n58 - Um aparelho multfuncional marca HP(officejet all-in-on), com código CN71NGCORP-Q8030A, em regular estado de conservação. avaliado em 800,00\r\n\r\n59 - Doze ventiladores em regular estado de conservação . avaliado em 150,00\r\n\r\n60 - Uma geladeira Brastemp Cleon 320 Duplex. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Casemiro de Abreu 989, Santa Catarina, SAO GONCALO, 24416-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.250,00\r\n\r\nProcesso: 02734-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Barbosa Adv.: Nelson Fonseca OAB.: RJ 5959 D\r\n\r\nRéu: Grafica Raposo Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n61 - Uma máquina guilhotina completa marca Krause, n. 126545 -leipzig, em ferro fundido com 01 metro de boca semi automática, com motor marelli - CRD 37341, N 030344 tipo AC 516, 220/380 volts, cav 04 , 50 hz, máquina essa em regular estado de conservação e não funcionando com uma de suas engrenages quebrada . avaliado em 16.000,00\r\n\r\n62 - Uma impressora de marca Davison , Offiset, mono ofiício 700 com motor Wagner 137775, CV 1/4, 110/220 volts 1720 RPM 60 hz em regular estado de conservação , funcionando. avaliado em 2.700,00\r\n\r\n63 - Uma grampeadora , marca Catu , elétrica com motor, funcuionando , em mau estado de conservação. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n64 - Uma máquina impressora marca Bautizen, N. 7607, Tipografica de prato até duplo ofício com motor Wag 56D0479 CV 01, 110/220 volts 60 hz, 1725 RPM FS 1,25 em regular estado e funcionando. avaliado em 2.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Nilo Peçanha 350, Estrela do Norte, SAO GONCALO, 24445-360 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 23.000,00\r\n\r\nProcesso: 00386-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARQUES VALENCA Adv.: Elaine Landin Gomes OAB.: RJ 92904 D\r\n\r\nRéu: EMPREEND EDUCAC SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA Adv.: Alzineia Souza de Jesus OAB.: RJ 143676 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n65 - Cento e cinquenta e três carteiras escolares no estado , no valor de R$ 40,00. avaliado em 6.120,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Maria Alice 121, Mutondo , SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.120,00\r\n\r\nProcesso: 03423-2005-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Cristina Ferreira Adv.: Eliane Pereira de Oliveira OAB.: RJ 75761 D\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Cantinho do Pao Feliz Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n66 - Um forno Vipão, agas turbo , oito esteiras automático digital, funcionando bom estado. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Pio Borges 2932, Pita, SAO GONCALO, 24444-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nProcesso: 00653-2004-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO PATRICIO CORREA Adv.: Gilmar Conceicao dos Santos OAB.: RJ 107072 D\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO GIL REI \r\n\r\nBens: \r\n\r\n67 - Uma balança digital, marca CCE, funcionando, no estado. avaliado em 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua comandante Ary Parreiras , n. 07, Porto Velho , SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 450,00\r\n\r\nProcesso: 00419-2009-263-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: ROSIANE CAVALCANTE DE MELO Adv.: Olga Regina Poley Odorico OAB.: RJ 116885 D\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Adv.: Wilson Castro de Oliveira OAB.: RJ 3949 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n68 - Três máquinas de costura reta de marca PFAFF, números de série 1401694, 1411650 e 1411990, funcionando e em regular estado de conservação, com valor unitário de R$ 800,00. avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Pacheco , 821, Pacheco, SAO GONCALO, 73257-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-263-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Henrique da Silva Felizardo \r\n\r\nRéu: Reinaldo Bezerra de Melo \r\n\r\nBens: \r\n\r\n69 - Um Ar Condicionado Springer 7500 BTU cor branco, no estado, em uso. avaliado em 400,00\r\n\r\n70 - Um computador completo, CPU, Mouse , Monitor, duas caixas de som, teclado, no estado, em uso. avaliado em 900,00\r\n\r\n71 - Um Condicionador Consul, 7500 BTU, cor branco, no estado, em uso. avaliado em 400,00\r\n\r\n72 - Uma máquina de lavar roupas Eletrolux, mod. LTR 10, no estado, em uso. avaliado em 700,00\r\n\r\n73 - Uma TV CCE 29 polegadas, em uso, no estado , à cores . avaliado em 500,00\r\n\r\n74 - Uma geladeira duplex, Brastem, branca, com filtro na porta. avaliado em 1.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Rigel Pacca Correia, 42 casa 02, Maria Paula , SAO GONCALO, 24754-007 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nProcesso: 02281-2003-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO MARCELO MAIA Adv.: Roberto Ferreira de Andrade OAB.: RJ 51187 D\r\n\r\nRéu: MERCADO MARIMAR LTDA Adv.: Augusto Cesar Medeiros Costa OAB.: RJ 34748 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n75 - Expositor de carnes ( bacão vitrine ) duas unidades, medindo um 1,5 m e 2,5 m ( aproximadamente) duas prateleiras e o outro com pendurador para carnes, galvanizado. avaliado em 5.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carlos Gianelli 454, Boaçu, SAO GONCALO, 24465-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.350,00\r\n\r\nProcesso: 00759-2009-263-01-00-2 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Porto do Rosa Marmores e Granitos Ltda. EPP \r\n\r\nBens: \r\n\r\n76 - Uma mesa em marmore carrara , com 2,10 metros de compimento, a,70 centímetros de largura , composta de 02 pés de 0,80 X 0,70cada um, totalizando 2,59 M2, com espessura de 03 centimetros em excelente estado de conservação , tampo ; R$ 745,29, pés : R$ 283,50. avaliado em 1.300,00\r\n\r\n77 - 11,84 M2 de chapas granito amarelo, com 02 centimetros de espessura , cada M2 R$ 230,00. avaliado em 2.723,20\r\n\r\n78 - Uma máquina denominada Serra Marmore , composta de bancada , com motor de 11HP, sem marca aparente, em razoável estado de conservação. avaliado em 12.000,00\r\n\r\n79 - Uma máquina denominada furadeira de bancada para marcore, sem marca aparente. avaliado em 400,00\r\n\r\n80 - Uma máquina denominada furadeira vertical , sem marca aparente , em razoável estado de conservação. avaliado em 500,00\r\n\r\n81 - 3,60 M2 de chapas de marmore branco , com 03 centimetros de espessura , cada M2 R$ 160,00. avaliado em 576,00\r\n\r\n82 - Máquina de polir , marca valéria, em razoável estado de conservação . avaliado em 2.300,00\r\n\r\n83 - Máquina de corte angular de 0 a 60° , com cavalete em aço (SM 2506) marca guarani, em péssimo estado de conservação, tendo em vista que encontra-se exposta ao ar livre , encontra-se fora de uso , entretanto pode ser posta a qualquer momento em funcionamento. avaliado em 1.200,00\r\n\r\n84 - 11,23 M2 de chapas de granito cinza bruto, 02 centimetros de espessura , cada M2 R$ 185,00. avaliado em 2.077,55\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fernando Diniz , 36 , Porto do Rosa , SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 23.076,75\r\n\r\nProcesso: 02115-2002-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS \r\n\r\nRéu: CEEL CAR LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n85 - Um compressor \"Wayne\" , modelo 6146 H, série 1196, motor GE 40 C , para repintura automotiva, em regular estado de conservação . avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Andrade Vilela , 837, Itauna, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nProcesso: 02452-2008-263-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Fabio Silva Costa \r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n86 - Uma talha de corrente de uma tonelada no estado. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 927, Gradim, SAO GONCALO, 24440-420 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nProcesso: 02703-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sueli Soares de Oliveira Adv.: Rizette Longo Matias OAB.: RJ 101234 D\r\n\r\nRéu: Radick Com de Gen aliment ltda SUCESSORA de Nova Platina Ind e Com Ltd , Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n87 - Uma máquina seladora de vácuo funcionando serve para embalagens de carnes , no estado. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Curitiba 10, Trindade , SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nProcesso: 01899-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Lucio Baracho Adv.: Regina Peres de Abreu OAB.: RJ 86552 D\r\n\r\nRéu: Minar Pizzaria Ltda - Tutto Pizza \r\n\r\nBens: \r\n\r\n88 - Uma máquiona fatiadora de frios automática , insustrial, marca WAG, modelo E48, 1745 rpm, 1101220 VOLTS, 60 hZ , fs115, em estado regular de conservação ( com ferrugem em alguns pontos) funcionando. avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alfredo Backer 234, Alcantara, SAO GONCALO, 24452-005 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nProcesso: 00722-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Lima da Cunha Adv.: Francisco Alfredo Monte Vianna Pires OAB.: RJ 67316 D\r\n\r\nRéu: Recanto das Massas-Binho e Beto Restaurante Ltda.ME \r\n\r\nBens: \r\n\r\n89 - Um Freezer branco no estado metal frio, funcionando. avaliado em 1.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Jayme Figueiredo, 675, Paraiso, SAO GONCALO, 24435-260 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.100,00\r\n\r\nProcesso: 03261-1998-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDO PEREIRA DA SILVA Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: CUSTODIO RANGEL PIRES E CIA LTDA Adv.: Jose Aurelio Borges de Moraes OAB.: RJ 63531 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n90 - Uma esteira inclinada , 18x10, cod.T102.111/2 - Nota Fiscal 1570 emissão 31/10/02, no estado , em uso. avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Amaral Peixoto Km 5,5, Centro, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nProcesso: 01845-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Andrade Parreira Adv.: Paulo Couto OAB.: RJ 107031 D\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Imperial da Trindade Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n91 - Um rtelevisor 20\" marca Sharp, modelo C-2188B , 110/220 volts, consumo 100 v, completa, a cores, stenco motion apex, com mais de 05 anos de uso, ligando/desligando, apresentando imagem colorida mas não nítida ante a falta de antena . avaliado em 180,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Domingos Damasceno Duarte 915, Trindade, SAO GONCALO, 24456-422 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180,00\r\n\r\nProcesso: 02131-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Souza Couto Adv.: Marinho Nascimento Filho OAB.: RJ 42242 D\r\n\r\nRéu: Padaria e Distribuidora Santo Andre de Niteroi Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n92 - Um modelador de massas usado em padarias , funcionando . avaliado em 2.000,00\r\n\r\n93 - Um forno pro-gás , próprio para padaria , capacidade para dez bandejas com possibilidade de assar até trinta pães por bandeja , funcionando. avaliado em 5.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Domingos Nanci 246, Boa Vista , SAO GONCALO, 24466-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.800,00\r\n\r\nProcesso: 01183-2003-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE SOUZA E SILVA Adv.: Merian do Nascimento Parisio OAB.: RJ 114067 D\r\n\r\nRéu: MARIMAR RJ MERCEARIA LTDA Adv.: Augusto Cesar Medeiros Costa OAB.: RJ 34748 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n94 - Um Freezer horizontal, dois tampos superiores, funcionando, metalfrio. avaliado em 1.800,00\r\n\r\n95 - Um Kit gás natural, cilindro grande , próprio para Kombis (automóvel) , carro esta parado, mas o bem está funcionando. avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carlos Gianelli, 454, Boaçu, SAO GONCALO, 24465-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.600,00\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Alves da Silva Adv.: Rosilene Moraes Alonso OAB.: RJ 91001 D\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n96 - Uma mesa de fórmica , cor cinza com duas gavetas , no estado . avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 927, Gradim, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650,00\r\n\r\nProcesso: 00576-2009-263-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOSE RENATO MAIA TOSTES Adv.: Manoel Cardoso Filho OAB.: RJ 46102 D\r\n\r\nRéu: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda. Adv.: Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves OAB.: RJ 56739 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n97 - Impressora matricial EPSON LX810, aparentando estado regular. avaliado em 140,00\r\n\r\n98 - uM Computador AMD k6-2400 mhz com 32 MB de memória Ram , HD de 81 GB monitor colorido teclado e mouse , aparentando estado regular. avaliado em 90,00\r\n\r\n99 - Impressora Matricial Citizen GSX-190 aparentando estado regular. avaliado em 150,00\r\n\r\n100 - Condicionador de ar Springer Mundial 30.000 BTUs , aparentando estado regular. avaliado em 550,00\r\n\r\n101 - Impressora HP DESKJET 610 C aparentando estado regular. avaliado em 50,00\r\n\r\n102 - Impressora HP DESKJET 3550 aparentando estado regular. avaliado em 90,00\r\n\r\n103 - Um computador Pentium 233 MHZ com 64 MB de memória Ram , CD- rom, placa de rede, monitor colorido, teclado e mouse aparentando estado regular . avaliado em 70,00\r\n\r\n104 - Impressora HP DESKJET 692 C aparentando estado regular. avaliado em 60,00\r\n\r\n105 - Impressora Matricial Citizen GSX-190S, aparentando estado regular. avaliado em 160,00\r\n\r\n106 - Dois Condicionadores de ar Consul AIR MASTER 10.000 BTUs, aparentando estado regular. avaliado em 400,00\r\n\r\n107 - Impressora HP DESKJET 660 C aparentando estado regular. avaliado em 55,00\r\n\r\n108 - Condicionador de ar Consul 12.000 BTUs , aparentando estado regular. avaliado em 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Zila Mendonça, 45 , Barracão, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.065,00\r\n\r\nProcesso: 00716-2005-263-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Floredyl Domingos Caldas da Cruz \r\n\r\nRéu: Senes Colegio Sao Francisco de Assis Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n109 - Trezentos e cinquenta e sete carteiras escolares no estado , valor unitário de R$ 40,00. avaliado em 14.280,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Maria Alice, 121, Mutondo, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.280,00\r\n\r\nProcesso: 01676-2008-263-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Cristian Pereira Pecanha Adv.: Lourival Oliveira Monteiro Filho OAB.: RJ 84935 D\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia Ltda Adv.: Bris Belga Cathala Neto OAB.: RJ 100788 D, Staff Seguranca e Vigilancia Ltda Adv.: Bris Belga Cathala Neto OAB.: RJ 100788 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n111 - Um aparelho autotrack, marca qualcomm, serve para localizar aotomóveis via satélite, funcionando. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel. Serrado 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nId: 870379"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "871011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00108-2008-322-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luiz Carlos de Souza [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nExdo: Marmoraria Império de Meriti Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do oficio resposta da Jucerja. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Menezes [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S/A, Aut Marcio da Silva Menezes\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 15 dias com permeio de 5 dias. Igual prazo deferido a rda nos termos da ata de fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 01808-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva Esteves [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Silva Esteves\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvarás nº 0979/2009 e 0980/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2009-322-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Abatedouro Coquito Ltda. - ME [Adv. Edson Assis Silva (OAB: RJ 45870 - D)]\r\n\r\nCgto: Douglas Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Abatedouro Coquito Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o deposito do valor que entende devido, em 05 dias, sob pena de exetinção. \r\n\r\nProcesso: 00095-1998-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE PINTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRéu: STOOMP MODAS LTDA. [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)], Réu: GEORGES ESTEPHAM E IBRAHIM ESTEPHAM ESTEPHAM [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)], Réu: IBRAHIM ESTEPHAN ESTEPHAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE PINTO FERREIRA DA SILVA, Réu STOOMP MODAS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora os deposito referente ao credito exequendo, ante a integralização. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2003-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SILVA BENTO [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: REALFLEX ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME [Adv. Marinete Bastos Arantes Costa (OAB: RJ 116202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REALFLEX ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME\r\n\r\nComprovar os depositos devidos, em 48 horas, sob pena de expedição de mandado de prisao do depositario. \r\n\r\nProcesso: 00115-2003-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA MACHADO [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. nos termos do paragrafo 2º do art. 879 da CLT, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Souza de Oliveira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Aut: Uniao Federal - INSS\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.236. \"...Isto posto, nos termos da fundamentação supra(fls. 236), rejeito os presente Embargos a Execução, com fulcro...\" Juiz. 8 dias. Devendo a Ré inclusive comprovar no prazo de 10 dias o recolhimento da diferença ainda devida, conforme planilha de fls. 235. \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enivaldo de Santana Santos [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Word 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enivaldo de Santana Santos\r\n\r\nTer vistas de fls. 68/71, oficio/resposta da jucerja. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2000-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER RODRIGUES DA COSTA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: COMBEDIST GAS LTDA-ME [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nTer vistas de fls. 178/183 ciente de que as declarações esta acauteladas e deverao ser consultadas na secretaria da vara, por resguardo do sigilo fiscal. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratã Pereira de Moraes [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas e Cereais São Judas Tadeu de Meriti Ltda [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)], Réu: Be Long de Meriti Indústria e Comércio Ltda [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)], Réu: José Francisco Kronemberger [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratã Pereira de Moraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2003-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONORARIOS ADVOCATICIOS, Aut: JEFFERSON FABIO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FÁTIMA SIMÕES, Réu: ELENICE PEÇANHA DE ALMEIDA, Réu: R G M DE ACARI UTILIDADES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON FABIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia das CPS e oficio/resposta, ora devolvidos. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2001-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA SOUZA DOS SANTOS [Adv. Mardoque de Araujo Mangueira (OAB: RJ 99117 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.209. \"...Reporto-me ao despacho de fls. 190...\"Juiz. \r\n\r\nProcesso: 00213-2001-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: HUMBERTO LUIZ DE SOUZA [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicolau Carapetcov, Réu: Affonso Carapenticow, Réu: MONT - MOR VEICULOS (IND COM E REPRESENTACOES)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis do VAles Pereira [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha e Vidal Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis do VAles Pereira\r\n\r\nForneça o autor, meios objetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00246-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lopes de Souza [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica do Vilar Ltda [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: Cooperativa de Servicos Administrativos Empresariais Sucessora de [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Geriatrica do Vilar Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. nos termos do paragrafo 2º do art. 879 da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Pinto [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Pinto, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcelia Martiniano de Azevedo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Gilcelia Martiniano de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\nos calculos de atualçizações. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Félix da Silva [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Félix da Silva, Réu Empresa de Transportes Flores\r\n\r\nVenham as partes com manifestaçõies sobre o Laudo Pericial , em 10 dias sucessivos permeados por 5 dias, inicicando-se pela autora. \r\n\r\nProcesso: 00130-2009-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva de Souza [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva de Souza\r\n\r\nFornecer o correto/atual endereço da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-322-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Marcos Aurelio Anselmo Pereira [Adv. Nagib Maluf Saad (OAB: RJ 124780 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresa de Vinagraria Santo Tirso Industria e Comercio Ltda [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Empresa de Vinagraria Santo Tirso Industria e Comercio Ltda, Rqte Marcos Aurelio Anselmo Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o deposito recursal e o de fls. 134 face a integralização do credito exequendo. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Correa de Sá Coelho [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo por mais 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Lauriano da Silva Filho [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Nonato Ribeiro , Réu: Carlos Alberto Martins de Souza , Réu: Marcus Luis Vieira Gaertner, Réu: Braulio Michel Pessoa , Réu: Fabio Ribeiro , Réu: Mercearia Vandreia Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Lauriano da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 93v e 96/101, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Araujo Lima [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A., Aut Valmir Araujo Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.131v e 132. \"...Isto posto, conhecidos, nego provimento aos presentes Embargos...\" JUIZ. 8 dias. \r\n\r\nId: 871011"
                            ],
                            "870997": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00554-2003-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE BORGES DUARTE [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)], Aut: União Federal-INSS\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS GOULART DA SILVA JUNIOR, Réu: CENTRO EDUCACIONAL MAGALI BRANDAO [Adv. Veronica Moura de Siqueira (OAB: RJ 111842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL MAGALI BRANDAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. Planilha do INSS A Fls.276/278 .\r\n\r\nProcesso: 00566-2009-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza [Adv. Ana Rosalina dos Santos Carvalho (OAB: RJ 23830 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeifama Comércio de Madeiras Ltda., Réu: Madelandia Comércio de Madeira Ltda. [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)], Réu: Prefeitura de São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza\r\n\r\nmanifestar-se sobre petição da rda de fls. 26/27. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2009-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Luis da Silva Leite [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio D Ouro Transportes Coletivos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Luis da Silva Leite\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento de docs com exceçãodo instrumento de mandato, mediante translado. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2009-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos Sena [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Prestação de Serviços em Geral Ltda - ME [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson dos Santos Sena, Réu Grupesv Prestação de Serviços em Geral Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2002-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE ROSAS CALDAS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00642-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS, Aut: Marcos Aurelio Teixeira [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.136. \"...Ante fls. 135, considerando que a exequente requereu o arquivamento do feito as fls. 134, julgo Procedente a impugnação de fls. 126/133...\" \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilbeom Alves Dias [Adv. Dario Pereira Carvalho (OAB: RJ 87411 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude P S Infantil Meriti Ltda [Adv. Shirley de Aguiar Soares (OAB: RJ 29011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilbeom Alves Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2009-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Cristina Souza Ribeiro [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Cristina Souza Ribeiro\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da testemunha Tatiana dos Santos Silva as fls.41, forneça o autor o correto endereço da testemunha ou indique outra em substituição, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 870997"
                            ],
                            "871006": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00233-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziane Maria Bonomo Xavier [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Sama Ltda [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Mercearia Sama Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. no valor de R$ 95,00, em guia darf sob o codigo 8019, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2006-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arcelino Silva Menezes [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Sharlene Florenzano Vaz Transporte Rodoviário de Cargas [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sharlene Florenzano Vaz Transporte Rodoviário de Cargas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do paragrafo 2º do art. 879 da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2005-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo de Lima [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)], Réu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia A/a [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.234, bem como, vir com meios objetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Bogea [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Saint Peter - Chc Sistema de Educação e de Ensino Ltda [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Bogea\r\n\r\nFace fls.119v, venha a autora em 30 dias com meios objetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00361-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO MENDONCA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRES AMIGOS LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO MENDONCA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gesse Ramos dos Reis [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Mageli Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Mageli Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a pertição do autor de fls. 125., conforme fls.123, devendo retirar a copia que se encontra acostada a contracapa dos autos. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2009-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo da Silva Couto [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Sharlene Florenzano Vaz Transportes Rodoviario de Cargas [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)], Réu: Palatare 2010 Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo da Silva Couto\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos Declaratorios de fls.156. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2003-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA, Aut PEDRO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Afonso Pereira de Melo [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: J V Cell Assistencia Tecnica Ltda Sucessora de Cel King Celular Assistencia Tecnica Ltda, Réu: Maria das Graças Pereira da Silva, Réu: Vanessa Telesda Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Afonso Pereira de Melo\r\n\r\nTer vistas dos documentos de fls. 89/90, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2009-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Florencio da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Florencio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Emilia Nogueira Gomes [Adv. Joao Henrique dos Santos Oliveira (OAB: RJ 64229 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Emilia Nogueira Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.158v. \"...Fiel aos limites objetivos da coisa julgada, Indefiro o requerido as fls. 150...\"05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: moises Bonifacio de Farias [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S/A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut moises Bonifacio de Farias, Réu Produtos Alimenticios Cadore S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre atualização de calculos .\r\n\r\nProcesso: 00006-2004-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurimário José da Silva, Réu: ARTALFER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu: CELSO DA SILVA AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nFornecer meiops objetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remess ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00484-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Madeira Sobrinho [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Municipio de São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Madeira Sobrinho\r\n\r\nEsclareça a autora se prefere nao ser alacançada pelos beneficios da ACPU. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2009-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Alves Vieira [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Web Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Alves Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda com proposta de acorda. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2005-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Camelo Goes [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Camelo Goes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.64.\"...Reporto-me ao despacho de fls. 58...\" Juiz. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2001-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OBEDE BENEDITO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Evaldo Soares Mouta, Réu: OTAC - ORG. TEC. DE ASSISTENCIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OBEDE BENEDITO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 181, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2009-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Moraes de Oliveira [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar o cumprimento integral e regular do acordo no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00248-2009-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Silva de Oliveira [Adv. Aline Aparecida das Neves Fleisman (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Coopbrasil Ltda. [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho Coopbrasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 871006"
                            ],
                            "871038": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02061-2008-322-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Cruz dos Santos\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Aparecido Rodrigues, Lenner Martins Andrade, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871038"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "871343": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO GP Nº 643 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Delegar à Diretora-Geral, ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA, conforme disposto no artigo 25, inciso XII, do Regimento Interno deste Tribunal, competência para:\r\n\r\nI. Autorizar a remoção temporária de servidor para garantir o funcionamento dos Cartórios Eleitorais;\r\n\r\nII. Autorizar a remoção por motivo de saúde prevista no art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Resolução TSE nº 23.092/09;\r\n\r\nIII. Autorizar o pagamento das diárias previstas na Resolução TRE nº 716/09;\r\n\r\nIV. Determinar as reposições e indenizações ao erário pelos servidores, bem como autorizar seu parcelamento, quando cabível e desde que solicitado, nos termos dos artigos 44 e 46 da Lei nº 8.112/90;\r\n\r\nV. Aprovar e/ou impugnar contas de suprimento de fundos;\r\n\r\nVI. Autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, com base no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nVII. Assinar Atas de Registro de Preços, após a homologação da respectiva licitação.\r\n\r\nVIII. Autorizar a concessão de reajuste dos aluguéis, nos termos previstos nos respectivos contratos de locação firmados por este Tribunal;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 871343"
                        ],
                        "870101": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 636 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º -Instaurar Sindicância, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.112/90 e conforme o disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº500/2009, para apurar os fatos constantes do Protocolo nº 38.618/2008.\r\n\r\nArtigo 2º -Designar os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a Comissão:\r\n\r\n1. DANIELA DE ALMEIDA MARTINS;\r\n\r\n2. ÁLVARO MILANEZ DOS SANTOS;\r\n\r\n3..HELOÍSA EULÁLIO PERPETUO.\r\n\r\nArtigo 3º - A Comissão será presidida pela primeira servidora da relação.\r\n\r\nArtigo 4º -O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 870101"
                        ],
                        "871344": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 639 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE CESSAR, a partir de 12 de novembro, a designação do Juiz Luiz Roberto Ayoub, para assumir a 16ª Zona Eleitoral/Laranjeiras, em virtude do término da licença especial da Juíza Simone Gastesi Chevrand.\r\n\r\nATO Nº 640 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE CESSAR, a partir de 12 de novembro, a designação do Juiz Eduardo Marques Hablitschek, para assumir a 125ª Zona Eleitoral/Santa Cruz, em virtude do término da licença especial da Juíza Andréa de Almeida Quintela da Silva.\r\n\r\nATO Nº 641 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA para assumir, de 3 a 5 de novembro, a 171ª Zona Eleitoral/Muda, em virtude de licença médica da Juíza Ana Cristina Nascif Dib Miguel, sem prejuízo de suas funções na 7ª Zona Eleitoral/Tijuca.\r\n\r\nATO Nº 642 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - CESSAR, a partir de 12 de novembro, a designação do Juiz LUIZ ROBERTO AYOUB, para assumir a função de Juiz Coordenador da Unidade de Atendimento ao Eleitor.\r\n\r\n2- DESIGNAR, a partir de 12 de novembro, a Juíza REGINA TERESA VARGES RESENDE para assumir a função de Juíza Coordenadora da Unidade de Atendimento ao Eleitor, sem prejuízo de suas funções na 1ª Zona Eleitoral/Saúde.\r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 871344"
                        ],
                        "870875": [
                            "IIIF - TRE - Resolução",
                            "‘\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 718 /09\r\n\r\nO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 7º, § 2º, da Resolução nº 86 do Conselho Nacional de Justiça, de 8 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, em 17 de setembro de 2009 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 22138, de 19 de dezembro de 2005, do Tribunal Superior Eleitoral;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Controle Interno e Auditoria fica diretamente vinculada à Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Controle Interno e Auditoria desenvolverá suas atividades com os seguintes propósitos:\r\n\r\nI - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;\r\n\r\nII - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e os programas de gestão;\r\n\r\nIII - verificar a observância e comprovação da legalidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, especialmente quanto à eficiência e à eficácia das ações administrativas, relativas à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal;\r\n\r\nIV - examinar as aplicações de recursos públicos alocados por entidades de direito privado;\r\n\r\nV - subsidiar meios e informações, bem como apoiar o controle externo e o CNJ no exercício de sua missão institucional.\r\n\r\nArt. 3º - São atividades de Controle Interno o acompanhamento, a avaliação, a orientação, a auditoria e a fiscalização, visando ao cumprimento de seus objetivos constitucionais. \r\n\r\nArt. 4º - Cumpre à Secretaria de Controle Interno e Auditoria exercer suas atividades observando os preceitos constitucionais, legais e técnicas aplicáveis, bem como as diretrizes e metas traçadas pela unidade e os atos normativos e manuais emanados pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão ser elaborados relatórios parciais, ou específicos, sempre que solicitado pela Presidência do Tribunal o exame da legalidade de atos concernentes à execução orçamentária ou à avaliação da gestão financeira, de pessoal e patrimonial, visando à aferição dos resultados das ações administrativas, assim como regular a boa aplicação dos recursos públicos disponíveis.\r\n\r\nArt. 6º - A atuação da Secretaria de Controle Interno e Auditoria deve ser independente, objetiva e imparcial, livre de interferências na determinação do escopo e da execução dos trabalhos e na comunicação de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - O Secretário de Controle Interno e Auditoria, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, no exercício de suas atribuições, dela dará ciência ao Presidente, sem prejuízo da comunicação ao Tribunal de Contas da União, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 8º - Os cargos em comissão e as funções comissionadas das unidades que integram a Secretaria de Controle Interno e Auditoria serão exercidos por servidores com formação acadêmica superior compatível com as atividades de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 9º - A Secretaria de Controle Interno e Auditoria terá acesso irrestrito a processos, documentos e informações para executar seus trabalhos. \r\n\r\n§ 1º - As unidades do tribunal deverão apresentar as solicitações efetuadas pelo Controle Interno de forma tempestiva e completa.\r\n\r\n§ 2º - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente. \r\n\r\nArt. 10º - Na execução de seus trabalhos, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria pode solicitar o apoio de servidores de outras unidades que possuam conhecimentos específicos, quando se fizer necessário. \r\n\r\nArt. 11 - O planejamento das atividades de Controle Interno deve ser formalizado e estar alinhado ao planejamento estratégico do Tribunal, priorizando as áreas de maior risco e relevância.\r\n\r\n§ 1º - O planejamento do trabalho de auditoria deve prever as atividades a serem desenvolvidas no período mínimo de um ano e será apresentado à Presidência, para aprovação.\r\n\r\n§ 2º - Na execução do planejamento de auditoria devem ser observadas as normas e boas práticas nacionais e internacionais, assim como as normas editadas pelos órgãos de controle da Administração Pública Federal, no que couber.\r\n\r\nArt. 12 - A Secretaria de Controle Interno e Auditoria deverá desenvolver ações de monitoramento da qualidade de seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 13 - O Tribunal deverá encaminhar proposta de alteração de sua estrutura organizacional ao Tribunal Superior Eleitoral que reflita o disposto nesta Resolução e guarde simetria de competências com a daquele Tribunal. \r\n\r\nArt. 14 - Após a homologação da nova estrutura organizacional, o Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal deverá ser adequado ao disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 15 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 870875"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "871026": [
                        "IIIF - TRE - Apostila",
                        "APOSTILA\r\n\r\nNa Portaria nº 419/09, publicada no DOE/RJ de 21/10/09, Parte III, Poder Judiciário, Seção II - Federal, onde se lê: ”...Protocolo nº 24161/2008...”, leia-se: “...Protocolo nº 24161/2009...”, mantidos os demais termos.\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871026"
                    ],
                    "871043": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 499/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22300/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarcelo Bessa Cabral\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715079\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871043"
                    ],
                    "871044": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 500/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 35173/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCândida Vannier Cunha\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706171\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871044"
                    ],
                    "871045": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 501/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21902/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuiz Pereira de Carvalho Neto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706127\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871045"
                    ],
                    "871046": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 502/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 75167/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAntônio Guilherme Rosa Valente\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106013\r\n\r\n05/10/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871046"
                    ],
                    "871047": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 503/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32817/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarcos da Paixão França Nogueira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706056\r\n\r\n26/09/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871047"
                    ],
                    "871048": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 504/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 75.700/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGilberto Dias de Sá\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106014\r\n\r\n05/10/2009\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871048"
                    ],
                    "871049": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 505/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 77339/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLeandro Roberto Corrêa Vilarinho\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115017\r\n\r\n20/09/09\r\n\r\nB 7\r\n\r\nB 8\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871049"
                    ],
                    "871050": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 506/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 31215/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nElisabeth Alves Schmalter Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715114\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871050"
                    ],
                    "871051": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 507/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32208/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAmanda Machado Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706163\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871051"
                    ],
                    "871052": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 508/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20963/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuciana Maria Gomes Ramos Nascimento\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715075\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871052"
                    ],
                    "871053": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 509/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20989/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDonato Franklin Soares de Lima\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706103\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871053"
                    ],
                    "871054": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 510/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23794/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAndré Luiz Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706300\r\n\r\n11/10/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871054"
                    ],
                    "871055": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 511/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 30785/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nÉrika de Oliveira dos Santos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706184\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871055"
                    ],
                    "871056": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 512/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21889/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRoberto da Silva Brandão Júnior\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706147\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871056"
                    ],
                    "871057": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 513/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33026/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarx Chi Kong Siu\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715088\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871057"
                    ],
                    "871113": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 514/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 78998/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJanaína de Vasconcellos Gama\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n09606146\r\n\r\n23/09/09\r\n\r\nC 14\r\n\r\nC 15\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871113"
                    ],
                    "871114": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 515/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 24005/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nVanessa Cristina Ruviaro Tuleski\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706159\r\n\r\n15/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871114"
                    ],
                    "871115": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 516/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 78714/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCátia Rosane do Nascimento Tomé Eckstein\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115020\r\n\r\n18/10/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871115"
                    ],
                    "871116": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 517/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33027/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nWanderson Luís de Souza Bruno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706259\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3 \r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871116"
                    ],
                    "871117": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 518/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33599/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAlberto Bruzzi Passos e Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706162\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871117"
                    ],
                    "871118": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 519/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23570/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nSilvério Fernandes Borges\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706292\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871118"
                    ],
                    "871119": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 520/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21742/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nThays Almeida Franklim da Luz\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706154\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871119"
                    ],
                    "871120": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 521/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22604/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAlexandre Fernandes Pinto\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715084\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871120"
                    ],
                    "871121": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 522/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19134/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAvelino Ferreira Gomes Filho\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715066\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871121"
                    ],
                    "871122": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 523/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20380/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Nunes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715085\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871122"
                    ],
                    "871123": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 524/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21075/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDavi da Silva Grasso\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706099\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871123"
                    ],
                    "871124": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 525/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21042/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nEduardo Corrêa Teixeira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715070\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871124"
                    ],
                    "871125": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 526/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22358/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJosé Tarcísio de Oliveira Reis\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706122\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871125"
                    ],
                    "871126": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 527/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19136/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarcello Lins Silveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706128\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871126"
                    ],
                    "871127": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 528/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22475/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarcelo Fernandes Soares Leite\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706129\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871127"
                    ],
                    "871128": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 529/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33816/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFlaviane Salera\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706189\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871128"
                    ],
                    "871129": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 530/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 80560/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRosane Rocha Haikal\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n09615179\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nC 14\r\n\r\nC 15\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871129"
                    ],
                    "871240": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 531/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22729/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDaniel Breuer\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706098\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871240"
                    ],
                    "871241": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 532/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 25959/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDaniele Pereira Alves de Figueiredo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715050\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871241"
                    ],
                    "871242": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 533/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21918/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGilcea Saraiva de Oliveira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715059\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 871242"
                    ],
                    "870859": [
                        "IIIF - TRE - Aviso",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO\r\n\r\nProtocolo nº 85.533/09 OBJETO: Termo de Cessão de Uso de área municipal localizada na Av. Presidente Vargas, Lote 01, Quadra 2 do PAL 47.090 - Cidade Nova, conforme detalhado no processo nº 04/551.266/2009, para funcionamento da sede do TRE/RJ. PARTES: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 50 (cinquenta) anos, contados de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 14/10/09 ASSINAM: Des. Motta Moraes - Presidente do TRE/RJ e Sr. Eduardo Paes - Prefeito.\r\n\r\nId: 870859"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "870840": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 51 - CLASSE 12\r\n\r\nRECORRENTE-: VINICIUS CORDEIRO\r\n\r\nADVOGADO-: Delceir Goulart Lessa\r\n\r\nRECORRIDO-: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (GERALDO PUDIM)\r\n\r\nADVOGADO-: Sergio Mazzillo e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 870840"
                        ],
                        "871284": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 975 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: JOSÉ JORGE MARCELLO QUINTES\r\n\r\nADVOGADO-: Gabriel Berlarmino Gomes da Silva\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o Representado a fim de que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a Prestação de Contas apensada à presente Representação, bem como sobre a petição de fls. 53/55.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 871284"
                        ],
                        "870839": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5622 - CLASSE PC\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nDESPACHO: \" (...) Face o exposto e atento à necessária celeridade que se deve impor ao presente caso, decido:\r\n\r\na) indefiro o pedido de fl. 180 facultando ao patrono do requerente, que proceda a declaração de autenticidade das cópias reprográficas, sob pena de sua responsabilização pessoal, nos moldes do disposto no artigo 365, IV do CPC. Para tanto, concedo-lhe o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nb) Indefiro, por ora, o requerido à fl. 171, até a manifestação do órgão técnico, tão logo cumprido a determinação supra (letra 'a').\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator(a)\r\n\r\nId: 870839"
                        ],
                        "871283": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7150 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo e outros\r\n\r\nRECORRIDO : ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO : JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se a decisão exarada às fls. 230/234, remetendo-se imediatamente, os autos à 255ª Zona Eleitoral com vistas ao regular prosseguimento do presente processo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 871283"
                        ],
                        "870841": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7151 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADA-: Vera Lucia Cardoso Carneiro da Silva\r\n\r\nADVOGADO-: Louise Karla Prata Nascimento\r\n\r\nRECORRIDO-: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA-: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO-: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nADVOGADO-: Renato Francisco da Silva Netto\r\n\r\nADVOGADA-: Jussara Benevenuto da Silva\r\n\r\nRECORRIDO-: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA-: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO-: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se o acórdão de fls. 304/309, remetendo-se os autos a juízo de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 870841"
                        ],
                        "870842": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7152 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADA-: Vera Lucia Cardoso Carneiro da Silva\r\n\r\nADVOGADO-: Louise Karla Prata Nascimento\r\n\r\nRECORRIDO-: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA-: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO-: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nADVOGADO-: Renato Francisco da Silva Netto\r\n\r\nADVOGADA-: Jussara Benevenuto da Silva\r\n\r\nRECORRIDO-: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA-: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO-: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nDESPACHO: \" Cumpra-se o acórdão de fls. 304/309, remetendo-se os autos ao juízo de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 870842"
                        ],
                        "871348": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7156 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo e outros\r\n\r\nRECORRIDO : ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO : JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se a decisão exarada às fls. 236/240, remetendo-se, imediatamente, os autos à 255ª. Zona Eleitoral com vistas ao regular prosseguimento do presente processo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 871348"
                        ],
                        "870843": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7274 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE NAVAL DE MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADA: Maria Cristina Barbosa Galdo Silva\r\n\r\nDESPACHO: \" Tendo em vista a prestação das contas pela candidata às fls. 17/47, retornem os autos ao Juízo a quo para a sua devida apreciação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 870843"
                        ],
                        "871281": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5835 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: FERNANDO JOSÉ MARRON DA ROCHA \r\n\r\nADVOGADO-: Fabianno Garcia Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO-: Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira\r\n\r\nADVOGADO-: Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO-: Leonardo Soder Machado Fontenele\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 08. Da análise dos autos extraio que o presente recurso especial foi interposto em processo que versa acerca de requerimento de registro de candidatura, sendo certo, portanto, que o juízo de admissibilidade é exercido exclusivamente pelo e. TSE (...). \r\n\r\n10. Presente esta moldura, dê-se vista a douta Procuradoria Regional Eleitoral. \r\n\r\n11. Após, subam os autos ao e. TSE com as homenagens desta Presidência.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente.\r\n\r\nId: 871281"
                        ],
                        "870838": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7134 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : GILCEMAR REIS VIDAL\r\n\r\nADVOGADA : Ana Lucia do Canto Oliveira\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto, acolho os pareceres da Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias e da Procuradoria Regional Eleitoral, determinando a remessa dos presentes autos ao Juízo da 139ª Zona Eleitoral, a fim de que sejam apreciadas e julgadas as contas de campanha de Gilcemar Reis Vidal.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 870838"
                        ],
                        "871282": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7133\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 76.109/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM ( PV, PC DO B, PRB, PMDB, PT DO B, PSC )\r\n\r\nADVOGADOS -: Jorge de Oliveira Spinelli e Outros\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7133\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 76.110/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM ( PV, PC DO B, PRB, PMDB, PT DO B, PSC )\r\n\r\nADVOGADOS -: Jorge de Oliveira Spinelli e Outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...) Presente esta moldura e restando evidenciada a manifesta inadmissibilidade dos recursos sob exame, nego seguimento aos presentes recursos especiais.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 871282"
                        ],
                        "871285": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 19/11/2009, a partir das 13:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 194\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: TAÍSE CRISTINA MAGALHÃES PEREIRA\r\n\r\nId: 871285"
                        ],
                        "871286": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 19/11/2009, a partir das 13:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- AÇÃO CAUTELAR Nº 250\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK\r\n\r\nREQUERENTE-: CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7332\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (2ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: UNIÃO, Fazenda Nacional\r\n\r\nADVOGADO-: Procuradoria da Fazenda Nacional\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outra\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6936\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\n4- INQUÉRITO Nº 57\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nAUTOR-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO-: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADA-: Michelle Macedo Deluca\r\n\r\n5- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3291\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\n6- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5560\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE-: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7- REPRESENTAÇÃO Nº 979\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ENGEFOR CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\n8- REPRESENTAÇÃO Nº 1109\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: COND. EDIF. TEM TUDO SUPERCENTRO DE COMPRAS DE MADUREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Alexandre Henrique Costa Dias e outros\r\n\r\n9- REPRESENTAÇÃO Nº 1065\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: RENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA.\r\n\r\nADVOGADO-: Vitor Rogério da Costa e outra\r\n\r\nId: 871286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Tecnologia da Informação": {
                "Atos": {
                    "871493": [
                        "IIIF - TRE - Edital",
                        "SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nEDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEdital de Eliminação STI nº 1/2009\r\n\r\nAndré Luís Corrêa de Araújo, Secretário de Tecnologia da Informação, torna público que, consoante decisão de fl. 5 do Processo nº 34289/2009 e de acordo com a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, aprovada por intermédio do Ato nº 274, de 20/04/09, publicado no DOERJ de 28/04/09, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 15º (décimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, a Secretaria de Tecnologia da Informação eliminará os documentos constantes da Lista de Documentos para Eliminação, em anexo, sendo responsável pelo descarte a servidora Clécia Firmino da Silva, designada pela Portaria nº 159, de 21/05/09, do Sr. Diretor-Geral. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos, mediante petição, desde que contenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido. E, para conhecimento de todos, expede-se o presente edital na forma da lei. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2009. Eu, Clécia Firmino da Silva, Técnico Judiciário da Secretaria de Tecnologia da Informação, preparei o presente edital e eu, André Luís Corrêa de Araújo, conferi. \r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DE ARAÚJO\r\n\r\nSecretário de Tecnologia da Informação\r\n\r\nId: 871493"
                    ],
                    "871494": [
                        "IIIF - TRE - Edital",
                        "LISTA DE DOCUMENTOS PARA ELIMINAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 34289/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nNº DE\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nDATAS-LIMITES (e outras especificações)\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nDE\r\n\r\nGUARDA\r\n\r\nFORMA DO\r\n\r\nDESCARTE\r\n\r\n(compatível com a natureza do doc)\r\n\r\n1 \r\n\r\n001.5\r\n\r\nCriação, alteração e extinção de formulários.\r\n\r\n2001\r\n\r\n3 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n2 \r\n\r\n003.3\r\n\r\nRelatório mensal de atividades.\r\n\r\n2000 a 2002\r\n\r\n3 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n3 \r\n\r\n010.7\r\n\r\nPareceres e informações.\r\n\r\n2000 e 2001\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n4 \r\n\r\n012.14\r\n\r\nConvites recebidos e expedidos.\r\n\r\n2001\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n5 \r\n\r\n012.3\r\n\r\nFelicitações. Agradecimentos. Pêsames. Despedidas.\r\n\r\n2000\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n6 \r\n\r\n019.1\r\n\r\nInformações sobre o TRE-RJ. Documentos referentes aos pedidos de informações diversas sobre as funções e atividades do TRE-RJ.\r\n\r\n2001\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n7 \r\n\r\n022.22\r\n\r\nSolicitação e encaminhamento de estagiários.\r\n\r\n2000 e 2001\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n8 \r\n\r\n026.21\r\n\r\nHigiene e segurança do trabalho.\r\n\r\n2001\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n9 \r\n\r\n029.31\r\n\r\nMissões fora da sede. Viagens a serviço, sem ônus para o TRE-RJ.\r\n\r\n2001\r\n\r\n6 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n10 \r\n\r\n030.2\r\n\r\nCadastro de fornecedores e capacitação técnica.\r\n\r\n2001\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n11 \r\n\r\n031\r\n\r\nEspecificação. Padronização. Codificação. Previsão.Catálogo. Identificação. Classificação (Inclusive amostras).\r\n\r\n2001\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n12 \r\n\r\n032\r\n\r\nRequisição e controle de serviços reprográficos.\r\n\r\n2001\r\n\r\n1 ano\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n13 \r\n\r\n034.2\r\n\r\nTermos de responsabilidade e guias de transferência\r\n\r\n2000 e 2003\r\n\r\n3 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n14 \r\n\r\n034.5\r\n\r\nSolicitação de material.\r\n\r\n2000 e 2001\r\n\r\n3 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n15 \r\n\r\n034.6\r\n\r\nTransporte de material.\r\n\r\n2000 e 2001\r\n\r\n3 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n16 \r\n\r\n041.52\r\n\r\nVistorias para serviços provisórios (mudanças de layout, colocações de divisórias etc).\r\n\r\n2001\r\n\r\n1 ano\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n17 \r\n\r\n049.11\r\n\r\nGuarda e segurança.\r\n\r\n2001\r\n\r\n7 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n18 \r\n\r\n051.1\r\n\r\nProgramação orçamentária.\r\n\r\n2001\r\n\r\n3 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n19 \r\n\r\n062.2\r\n\r\nProtocolo: recepção, autuação, tramitação e expedição de documentos.\r\n\r\n1997 e 2003\r\n\r\n4 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n20 \r\n\r\n062.51\r\n\r\nFicha, guia de controle de empréstimo, devolução de processos / documentos, solicitação de devolução de documentos / processos e requisição de desarquivamento de documentos / processos.\r\n\r\n2001\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n21 \r\n\r\n068.11\r\n\r\nPlanos e projetos da Assessoria de Planejamento\r\n\r\n2000\r\n\r\n6 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n22 \r\n\r\n068.22\r\n\r\nSolicitação de atendimento e chamadas para apoio ao usuário, instalações, operações, trocas, avarias, manutenções, relatórios de chamadas.\r\n\r\n2000 e 2001\r\n\r\n3 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n23 \r\n\r\n068.61\r\n\r\nSolicitação de atendimento e chamadas para apoio ao usuário, solicitação de “softwares” e equipamentos, instalação, operação, empréstimo, troca, avaria, manutenção e relatório de chamadas.\r\n\r\n1999 a 2001\r\n\r\n3 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n24 \r\n\r\n068.62\r\n\r\nOfícios e assemelhados das ZEs de solicitação de suporte técnico em conexão de rede.\r\n\r\n2000\r\n\r\n7 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n25 \r\n\r\n068.72\r\n\r\nSolicitações de alterações de conteúdos Intranet / Internet.\r\n\r\n2001\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n26 \r\n\r\n068.73\r\n\r\nSolicitações de atualizações de arquivos e matérias.\r\n\r\n2000 e 2001\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n27 \r\n\r\n068.74\r\n\r\nSolicitação de serviços de informática.\r\n\r\n2001\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n28 \r\n\r\n068.85\r\n\r\nRelatórios de atendimento técnico das concessionárias (Telemar, Embratel, etc).\r\n\r\n2001\r\n\r\n7 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n29 \r\n\r\n068.91\r\n\r\nGuias de transporte e recebimento de material (GTM e GRM), guias de transferência e outros registros, referentes à movimentação e/ou empréstimo de urnas eletrônicas, emitidos pelo depósito de urnas.\r\n\r\n2001\r\n\r\n3 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n30 \r\n\r\n068.95\r\n\r\nGuias do SADP.\r\n\r\n2001 e 2002\r\n\r\n6 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n31 \r\n\r\n069.1\r\n\r\nEstatísticas de atividades do DUE, referentes à recarga de baterias e exercitação de componentes internos, manutenção e estocagem das urnas eletrônicas.\r\n\r\n2001\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n32 \r\n\r\n093.32\r\n\r\nMatrículas. Inscrição. Seleção. Recrutamento. Indicação. Apresentação.\r\n\r\n2001\r\n\r\n6 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n33 \r\n\r\n148.3\r\n\r\nMandados de intimação.\r\n\r\n2001\r\n\r\n7 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n34 \r\n\r\n223.1\r\n\r\nOfícios de óbito - CRE/CADOB.\r\n\r\n2001\r\n\r\n6 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n35 \r\n\r\n228.1\r\n\r\nOfícios recebidos em geral (exceto os relativos a suspensão e regularização de direitos políticos e óbito).\r\n\r\n2001\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\nId: 871494"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "870943": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 37/09\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 37/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 870943"
                        ]
                    }
                },
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "866317": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 024/2009\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 024/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Novembro de 2009.\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 866317"
                        ]
                    }
                },
                "218ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "864641": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 29/2009\r\n\r\nO Juízo da 218ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 29/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/2003, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via incluídas no cadastro eleitoral, bem como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009. Debora Maria Barbosa Sarmento - Juiz(a) Eleitoral.\r\n\r\nId: 864641"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "871889": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 5575\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Para a garantia do serviço de relevante interesse público, fica autorizado o Poder Executivo a contratar, por prazo determinado, sob regime da Lei nº 4599, de 27 de setembro de 2005, o pessoal indispensável à execução dos convênios que envolvem o Programa do Sistema Nacional de Empregos - SINE, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, DO Governo Federal.\r\n\r\n§1º - As contratações de que trata o caput deste artigo se darão exclusivamente por processo seletivo público, obedecendo as funções, quantitativos e limites remuneratórios estabelecidos no Anexo Único desta Lei.\r\n\r\n§2º - As contratações temporárias de que trata o caput deste artigo serão, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, conduzidas e regulamentadas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, com ampla divulgação de todas as suas fases.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam prorrogados os contratos atualmente em vigor pelo prazo de 1 (um) ano, quando, ressalvado o prazo fixado em convênio, se inferior, automaticamente se extinguirão, ficando a Administração Pública obrigada a dar cumprimento ao constante do §1º do Artigo 1º da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido contrato por prazo determinado, por ser derradeiro, fica excluído dos preceitos do inciso III do art. 7º da Lei nº 4599, de 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2642/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 45/2009\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição E Justiça\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2642/2009\r\n\r\nMENSAGEM Nº 45/2009\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nTécnico do Trabalho \r\n\r\nSuperior\r\n\r\n1.850,00\r\n\r\n30\r\n\r\nAgente do Trabalho I\r\n\r\nMédio Especializado\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\n34\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n200\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\nFundamental completo\r\n\r\n700,00\r\n\r\n168\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\nFundamental incompleto\r\n\r\n650,00\r\n\r\n166\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n-\r\n\r\n525.200,00\r\n\r\n598\r\n\r\nId: 871889"
                    ],
                    "871890": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5576\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n. \r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Criação e Implantação de Consórcio Intermunicipal para a prestação de serviços públicos de interesse comum.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se Consórcio Intermunicipal, para os efeitos desta Lei, a sociedade de municípios integrantes de um mesmo aglomerado urbano ou microrregional, previamente autorizada por lei de suas respectivas Câmaras de Vereadores, por proposta dos Prefeitos Municipais, com a finalidade de executar serviço público de interesse comum, obra, aquisição de bens, produtos e equipamentos, ou, ainda, realizarem evento no âmbito da competência municipal.\r\n\r\n§ 2º - O Consórcio Intermunicipal será reconhecido pelo estado desde que legalmente constituído, com personalidade jurídica de direito privado e revestido das exigências das normas jurídicas pertinentes.\r\n\r\n§ 3° - Equipara-se ao Consórcio Intermunicipal a Associação de Municípios que preencha os requisitos desta Lei.\r\n\r\n§ 4° - O Consórcio Intermunicipal poderá articular-se com Associações de Municípios objetivando o intercâmbio de informações e a execução de ações conjuntas.\r\n\r\nArt. 2° - A Política a que se refere esta Lei compreende:\r\n\r\nI - cooperação técnica na organização e implantação de Consórcios Intermunicipais;\r\n\r\nII - análise de condições para investimentos em funções, áreas e setores mencionados nesta Lei;\r\n\r\nIII - concessão de linhas especiais de financiamento; e\r\n\r\nIV - celebração de convênios entre os Municípios consorciados e o Estado do Rio de Janeiro visando à execução de ações em regime de interesse mútuo.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem serviços de interesse comum possíveis de serem executados por meio de Consórcio Intermunicipal:\r\n\r\nI - os decorrentes da competência do Estado, em comum com a União ou município;\r\n\r\nII - os decorrentes da competência do município;\r\n\r\nIII - as funções, áreas ou setores relacionados com habitação, política urbana, política agrícola e fundiária, segurança social, educação, cultura, desporto, ciência, tecnologia, comunicação social, turismo, saúde, saneamento básico, meio ambiente e outros que forem julgados convenientes; e\r\n\r\nIV - prestação de serviços, execução de obras, aquisição de bens, produtos e equipamentos objetos de plano, programa ou projeto mantido por fundo especial criado por lei estadual, notadamente os relacionados com o desenvolvimento urbano do Estado.\r\n\r\nArt. 4°- O Consórcio Intermunicipal e a Associação Municipal a ele equiparada deverão observar os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, na Estadual e na legislação pertinente, observando, ainda, o seguinte:\r\n\r\nI - adoção das formalidades legais e requisitos aplicáveis aos convênios e contratos celebrados com órgão e entidade pública ou privada;\r\n\r\nII - concurso público para admissão de seu pessoal técnico e administrativo;\r\n\r\nIII - adoção da licitação na prática de seus atos;\r\n\r\nIV - organização de seu orçamento e escrita contábil;\r\n\r\nV - submissão a controle externo quanto aos recursos financeiros públicos.\r\n\r\nArt. 5° - O Consórcio Intermunicipal terá direção executiva única, a ser exercida por um Conselho Diretor, composto:\r\n\r\nI - pelo Prefeito de cada Município consorciado;\r\n\r\nII - por um representante técnico e respectivo suplente de cada Município consorciado, de livre escolha do Prefeito, que reúna conhecimentos específicos compatíveis com matéria relacionada à administração municipal; e\r\n\r\nIII - por um representante do Conselho Estadual de Política Urbana.\r\n\r\n§ 1º - Os membros do Conselho Diretor terão mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.\r\n\r\n§ 2º - A função de membro do Conselho Diretor não será remunerada, sendo considerada de relevante mérito público.\r\n\r\n§ 3º - O Consórcio Intermunicipal disporá de um Secretário Executivo, incumbido das ações e atividades de gerenciamento técnico e administrativo, cujo cargo será provido por concurso público com remuneração a ser fixada pelo plano de salários e benefícios do consórcio.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Conselho Diretor elaborar o Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum (PACIC) para execução de serviço público e demais ações previstas no art. 3° desta Lei, observados os seguintes requisitos para sua elaboração:\r\n\r\nI - descrição dos programas, projetos, ações e atividades de interesse comum dos Municípios consorciados;\r\n\r\nII - compatibilidade do PACIC com a Lei Orgânica e legislação complementar dos Municípios consorciados;\r\n\r\nIII - cumprimento das exigências contidas nas normas federais, estaduais ou municipais relacionadas com a função, área ou setores listados no inciso III do art. 3º desta Lei;\r\n\r\nIV - levantamento pormenorizado dos recursos humanos, financeiros, materiais e imateriais a serem utilizados, visando à eficiência e à eficácia da execução consorciada;\r\n\r\nV - realização de estudos técnicos para dimensionar e justificar os investimentos;\r\n\r\nVI - detalhamento das obrigações e compromissos a cargo do órgão, entidade ou fundo especial integrante da administração pública estadual;\r\n\r\nVII - aprovação prévia pelo Conselho Municipal ou órgão colegiado de deliberação municipal das ações a serem incluídas no PACIC, conforme a função, área ou setor objeto da execução consorciada.\r\n\r\nArt. 7° - Os municípios consorciados poderão oferecer em garantia, nas operações de financiamento que se fizerem necessárias para repasse ao Consórcio Intermunicipal, parcela de recursos próprios ou originários de sua participação no ICMS e FPM, observada a legislação vigente e prévia autorização mediante lei municipal.\r\n\r\nArt. 8° - O Consórcio Intermunicipal poderá propor aos órgãos e entidades municipais e estaduais o remanejamento de parcelas de recursos destinados aos investimentos em programa ou projeto do PACIC, especialmente no que se refere à saúde, nos termos da Lei Federal nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.\r\n\r\nArt. 9º - O Consórcio Intermunicipal prestará contas aos órgãos próprios dos Municípios consorciados e ao Estado quanto à aplicação dos recursos a ele repassados, cumpridas as exigências constitucionais e legais de fiscalização e controle interno e externo.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 82/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Mario Marques\r\n\r\nId: 871890"
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                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "871934": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.119 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL DE r$ 462.602.815,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E-08/4.994/2009 e E-30/831/2009, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 462.602.815,00 (quatrocentos e sessenta e dois milhões, seiscentos e dois mil, oitocentos e quinze reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º- Ficam excepcionalizados, neste Decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 871934"
                    ],
                    "871935": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL \r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n107.131\r\n\r\n93.471\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n84.191\r\n\r\n75.715\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n35.507\r\n\r\n30.966\r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n4.472\r\n\r\n4.472\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n21.717\r\n\r\n20.970\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n60.460\r\n\r\n60.460\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n3.014.519\r\n\r\n2.973.544\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.216.874\r\n\r\n3.057.451\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n27.150\r\n\r\n23.229\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n284.698\r\n\r\n279.592\r\n\r\nId: 871935"
                    ],
                    "871954": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.120\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar ao fundo estadual de saúde - FES e a encargos gerais do estado sob a supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ no valor GLOBAL DE r$ 80.362.400,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n\r\no que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Fundo Estadual de Saúde - FES e Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ no valor global de R$ 80.362.400,00 (oitenta milhões, trezentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 871954"
                    ],
                    "871955": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n166.130\r\n\r\n159.575\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n80.153\r\n\r\n74.162\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n292.309\r\n\r\n269.128\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.223.170\r\n\r\n3.063.746\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.188.161\r\n\r\n15.041.180\r\n\r\nId: 871955"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "871956": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Política e Planejamento Ambiental ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, a Secretária de Estado do Ambiente, Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos, nos seus afastamentos e impedimentos legais. Processo nº E-01/62437/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nEXONERAR, a pedido CARLOS MAGNO CAETANO, matrícula nº 343-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-3, da Superintendência de Administração e Finanças, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/50851/2009.\r\n\r\nNOMEAR MURILO NAVARRO PEREIRA FILHO, Profissional Superior de Registro de Empresas, matrícula nº 070-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-3, da Superintendência de Administração e Finanças, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Carlos Magno Caetano, matrícula nº 343-4. Processo nº E-11/50581/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALMA RODRIGUES DINIZ para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo UEZO-4, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/15183/2009.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 15/10/2009, publicado no D.O de 16/10/2009 que designou, nos termos do art. 37 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/2009, o Assessor Especial MARCO AURELIO DE OLIVEIRA PAES, matrícula nº 946529-5, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecreta ria de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nNOMEAR IVAN DOS SANTOS CRUZ, Professor Docente I, matrícula nº 5018396-1, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Antonio Ferreira Pedregal Filho, matrícula nº 944199-9. Processo nº E-22/1569/2009. \r\n\r\nId: 871956"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "871908": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcs. n°s E-13/598/2009, E-12/3428/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 871908"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "871957": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, FLÁVIO DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 948170-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Administração de Pessoal, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/160926/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PONTES ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Administração de Pessoal, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Flávio de Oliveira Costa, matrícula nº 948170-6. Processo nº E-12/160926/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2009, MARCOS TADEU FERREIRA MONTES, matrícula nº 100235-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Risco, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/317207/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUSTAVO NEVES CARNEVALE para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Walkiria Vieira Rocha, matrícula nº 100295-5. Processo nº E-01/317183/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de outubro de 2009, SONIA MORENO BATISTA SANTIAGO DE MENEZES, Delegado de Policia, matrícula nº 0815916-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº Ofício nº 0350/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR MEIRE CRISTINE FERREIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 269557-5, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sonia Moreno Batista Santiago de Menezes, matrícula nº 0815916-2. Processo nº Ofício nº 0350/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR NÁDIA VILELA DE ALMEIDA REGO, matrícula nº 0220096-2, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/131116/2009.\r\n\r\nNOMEAR ARNALDO CARLOS DA SILVA BERNARDES, matrícula nº 4020-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Nádia Vilela de Almeida Rego, matrícula nº 0220096-2. Processo nº E-21/131116/2009.\r\n\r\nNOMEAR IDIS LOPES MONTEIRO, Economista, matrícula nº 957008-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Fábio Luiz de Oliveira Reis, matrícula nº 952785-4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 10 de novembro de 2009. Processo nº E-21/901951/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2009, FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA REIS, matrícula nº 952785-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/901951/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2009, SONIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0257476-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/901799/2009.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE VILLELA NUNES, matrícula nº 931003-8, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Sonia Maria Alves de Oliveira, matrícula nº 0257476-2. Processo nº E-21/901799/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2009, ANA CRISTINA VILELA DE ALMEIDA REGO, matrícula nº 40354-3, do cargo em comissão de Assistente de Manutenção, símbolo DAI-4, do Serviço de Manutenção, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/131115/2009.\r\n\r\nNOMEAR NADIR MARIA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente de Manutenção, símbolo DAI-4, do Serviço de Manutenção, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ana Cristina Vilela de Almeida Rego, matrícula nº 40354-3. Processo nº E-21/131115/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2009, SANDRO DE GOUVEA MONTEZANO, matrícula nº 865059-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral da Central Estadual de Transplantes, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ROCHA para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral da Central Estadual de Transplantes, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sandro de Gouvea Montezano, matrícula nº 865059-0.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de outubro de 2009, ANDRE LUIZ CERQUEIRA FERRAZ, matrícula nº 0867204-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/651043/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA DE SOUZA NUNES SEIXAS, matrícula nº 867220-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Andre Luiz Cerqueira Ferraz, matrícula nº 0867204-0. Processo nº E-08/651043/2009.\r\n\r\nNOMEAR MYRIAN COELHO CUNHA DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42009, de 26/08/2009. Processo nº E-08/651060/2009.\r\n\r\nNOMEAR SARA FERREIRA DE ALMEIDA GONÇALVES, matrícula nº 866718-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana, da Coordenação de Apoio à Gestão da Atenção Básica, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41040, de 29/11/2007. Processo nº E-08/651059/2009.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA CORREA FERRER PINHEIRO, matrícula nº 866463-3, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Avaliação e Monitoramento, da Coordenação de Apoio à Gestão da Atenção Básica, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Catia Cristina Martins de Oliveira, matrícula nº 867061-4. Processo nº E-08/651061/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2009, RODRIGO PINTO DE CARVALHO, matrícula nº 937437-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Biosegurança, da Divisão Técnica, do Laboratório Central Noel Nutels, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA MENDES CAIXETA, matrícula nº 924123-3, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sandra Xavier Coelho, matrícula nº 0295081-4. Processo nº E-08/651044/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2009, BRUNO AMANCIO RANGEL, matrícula nº 936947-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/424/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de novembro de 2009, CRISTINA BOKEL BECKER, matrícula nº 946647-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/1372/2009.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2009, o Assessor ROBERTO COSTA LYRA, matrícula nº 29/2721-8, para responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria de Controle Interno, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/401131/2009.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2009, o Assessor-Chefe ELCIO FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 0292748-1, para responder, interinamente, pelo expediente da Divisão de Orçamento e Finanças, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/401131/2009. \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA THURLER RICCI, matrícula nº 948101-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria do Sistema Estadual de Bibliotecas, da Superintendência de Leitura e do Conhecimento, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma Secretaria. Processo nº E-18/1349/2009.\r\n\r\nId: 871957"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "871000": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 110 DE 11 DE novembro DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NO GRUPO DE TRABALHO INSTITUIDO PELA PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para integrar o Grupo de Trabalho para dar cumprimento ao disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 5.427/2009, instituído pela Portaria AGENERSA nº 096, de 17/07/2009, publicada no Diário Oficial de 23/07/2009, o servidor Bernardo Braga Otto Kloss, matrícula 294-9, em substituição à Renato Otto Kloss.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 871000. A faturar por empenho"
                        ],
                        "871079": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/474767/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), com fulcro no art. 24, inciso XIII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.10.2009.\r\n\r\nId: 871079. A faturar por empenho"
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                        "871907": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/15127/4000/2006 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade de Carta Convite nº 008/2009 e ADJUDICO a prestação dos serviços a favor da empresa SERVEN - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, com o valor total de R$ 70.834,00 (setenta mil oitocentos e trinta e quatro reais). \r\n\r\nId: 871907. A faturar por empenho"
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                        "871083": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSE ANTONIO DA SILVA, PGU nº 285660845, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/64016/1997.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LUCI MARE SILVA DA CRUZ, Registro nº 00393999940 vinculado ao PGU nº 314261168, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/304742/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ADÃO JUNIOR PEREIRA, PGU nº 2359813101, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/517686/2009.\r\n\r\nId: 871083. A faturar por empenho"
                        ],
                        "871078": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/693701/1994 - ADEIR THOMAZ FIGUEIREDO, matr. nº 24/001.971-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 01.08.2003 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/518495/2009 - JOSE GONZAGA DE SOUSA, Agente Operacional de Trânsito, Nível 2, Padrão E, matr. nº 24/002.490-1. Fixa os proventos mensais de inatividade a contar de 06.09.2009.\r\n\r\nId: 871078. A faturar por empenho"
                        ],
                        "871102": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a contar de 23/02/2005, a servidora PATRICIA MENDES CARDIA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula 292.766-3, do Quadro Permanente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, conforme Processo n° E-26/81.164/2006.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/661.703/2008 - ARY GIL SILVA, Auxiliar Administrativo, matrícula 291.790-4 - Torno sem efeito o Tempo de Serviço, prestado em Regime de Previdência Social, período de 15/03/1976 a 21/03/1977, totalizando 372 dias de efetivo exercício, conforme despacho de 23/09/2008, publicado no D.O. de 26/09/2008 e anote-se, para fins de aposentadoria com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, o Tempo de Serviço prestado em Regime de Previdência Social, nos períodos de: 15/03/1976 a 21/03/1977 e de 01/06/1977 a 01/01/1979, totalizando 948 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 871102. A faturar por empenho"
                        ],
                        "871199": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/661953/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, que tem como objeto, serviço de franqueamento autorizado de cartas-FAC, no valor total de R$ 302.400,00, com fulcro no art. 25, caput, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 871199. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "871138": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA MAURIZA TIBANA, Médico A, matrícula 182.319-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-01/4519/2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/111167/2004 - ANTONIO AZEVEDO RAYMUNDO - matrícula 150.336-6, Artífice I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 21/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/3677/2009 - MARLI DA SILVA GOMES - matrícula 285.208-5, Oficial de Administração 1ª Categoria. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/4051/2009 - MARIA DE FÁTIMA DA ROCHA CARNAVAL - matrícula 182.360-8, Agente de Pagamento de Pessoal I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/3486/2009 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos, com base no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no Decreto nº 41.305/2008 e nas informações prestadas pela Coordenadoria de Administração de Pessoal, a servidora RUTH IZABEL GOMES HASSON, Técnico de Planejamento II, matrícula 182.282-4, faz jus ao abono de permanência a partir de 08/06/2008.\r\n\r\nId: 871138"
                    ],
                    "870436": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 026/2008 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-01/401094/07, fica convalidado o valor contratual até o limite deste valor corrigido pelo índice IPC/FIPE. \r\n\r\nId: 870436"
                    ],
                    "870464": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/3868/2003 - Reconheço a dívida no valor de R$ 17.390,80 (dezessete mil trezentos e noventa reais e oitenta centavos) com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da pensionista JORGINA DA SILVA GUIMARÃES, inscrição 43/071896-A, referente a pensão especial instituída pela Lei nº 1.084/86, no período de 13/novembro/1996 a abril/1998.\r\n\r\nProcesso nº E-01/5438/1996 - Reconheço a dívida no valor de R$ 6.550,97 (seis mil quinhentos e cinqüenta reais e noventa e sete centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor da servidora JOVITA GOMES, inscrita sob o nº 43/067402/A, referente a pensão especial, instituída pela Lei nº 1.084/86, no período de julho/1995 a setembro/1997.\r\n\r\nProcesso nº E-01/102013/2000 - Reconheço a dívida no valor de R$ 3.133,20 (três mil cento e trinta e três reais e vinte centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor da pensionista VERA LUCIA DE FARIAS GUIMARÃES, matrícula nº 43/072274-A, referente a pensão especial instituída pela Lei nº 1.084/86, no período janeiro/1997 a fevereiro/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-01/102013/2000 - Reconheço a dívida no valor de R$ 522,21 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor da pensionista KARINE DE FARIAS GUIMARÃES, matrícula nº 35/072274-C, referente a pensão especial instituída pela Lei nº 1.084/86, no período janeiro/1997 a fevereiro/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-01/102013/2000 - Reconheço a dívida no valor de R$ 522,21 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor da pensionista CARLA VALÉRIA DE FARIAS GUIMARÃES, matrícula nº 35/072274-E, referente a pensão especial instituída pela Lei nº 1.084/86, no período janeiro/1997 a fevereiro/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-01/102013/2000 - Reconheço a dívida no valor de R$ 522,21 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor da pensionista VALÉRIA LUZIA DE FARIAS GUIMARÃES, matrícula nº 35/072274-D, referente a pensão especial instituída pela Lei nº 1.084/86, no período janeiro/1997 a fevereiro/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-01/130/1995 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.880,05 (hum mil oitocentos e oitenta reais e cinco centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da pensionista MARLENE NEIDA RIBEIRO, inscrita sob o nº 43/061.379-A, referente a pensão especial instituída pela Lei nº 1.084/86, no período de novembro/1992 a agosto/1997.\r\n\r\nId: 870464"
                    ],
                    "871076": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores FABIO NUNES - matrícula 931.314 -9, MARCO TULIO - matrícula 954.479-2 e PEDRO MOTTA- matrícula 952.840 -7, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 018/2009, da empresa BMP - INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, visando a prestação de serviços especializados de informática - Programa Computacional Gestão Net. Processo nº E- 01/400319/2009.\r\n\r\nId: 871076"
                    ],
                    "870797": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 098\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nRETIRA NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no Processo nº E-12/233001/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Retirar os seguintes números de ordem atribuídos aos veículos, abaixo relacionados, do acervo do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, código 2133:\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n67-2416\r\n\r\nLCW3312\r\n\r\nVW/GOL 1.6\r\n\r\n1999/00\r\n\r\n67-8186\r\n\r\nLNK9631\r\n\r\nVW/GOL SPECIAL\r\n\r\n2001/01\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço SEPLAG/SULOG nº 032 de 22/10/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 870797"
                    ],
                    "870638": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora KATIA BONILHA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 913.888-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02, 18 e 30. Processo nº E-03/201.414/2005.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor SERGIO ALVES DE FREITAS, Artífice - Mecânico de Refrigeração, matrícula 220.903-9, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Fundação de Apoio à Escola Técnica, em especial às fls. 02/05 e 20. Processo nº E-26/33.260/2008.\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 870638"
                    ],
                    "870500": [
                        "I - Ato",
                        "DE 09.11.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nGUSTAVO AFFONSO DE PAULA, matrícula 939596-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 29.07.2009. Proc. nº E-03/10202379/2009.\r\n\r\nLUCIANA PINTO FREITAS, matrícula 940126-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.03.2009. Proc. nº E-03/10400485/2009.\r\n\r\nADEMIR SILVA MACEDO, matrícula 915023-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 27.04.2009. Proc. nº E-03/4110494/2009.\r\n\r\nSANDRA SOUZA DOS SANTOS, matrícula 914980-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 20.06.2008. Proc. nº E-03/811494/2008.\r\n\r\nJULIANA PINHEIRO FREITAS, matrícula 943484-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 29.07.2009. Proc. nº E-03/8611377/2009.\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO, matrícula 941751-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 20.05.2009. Proc. nº E-03/5330/2009.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA VASCONCELOS LOPES, matrícula 912467-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.09.2005. Proc. nº E-03/10200010/2009.\r\n\r\nEDUARDO CASTRO BRITTES, matrícula 917050-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.03.2009. Proc. nº E-03/10001138/2009.\r\n\r\nMARCELA NASCIMENTO FERNANDES, matrícula 941467-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.04.2008. Proc. nº E-01/52414/2008.\r\n\r\nLUCIANA DE FÁTIMA VINAGRE BRUNO, matrícula 945781-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.03.2008. Proc. nº E-03/10600233/2009.\r\n\r\nPAULA SERGIO DA ROCHA OLIVEIRA SANTOS, matrícula 939253-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.06.2009. Proc. nº E-03/1310529/2009.\r\n\r\nCARLOS DANILO DOS SANTOS, matrícula 945657-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 21.08.2009. Proc. nº E-03/10600689/2009.\r\n\r\nALCENIR DE SOUZA SOARES, matrícula 940500-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 27.08.2009. Proc. nº E-03/11203355/2009.\r\n\r\nRAUL CARLOS RAPOSO DA SILVA JUNIOR, matrícula 941587-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 21.05.2009. Proc. nº E-03/10002579/2009.\r\n\r\nJAIRO ALCEU CAMPOS DE OLIVEIRA, matrícula 936249-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 19.08.2009. Proc. nº E-03/10600676/2009.\r\n\r\nJULIO CESAR RAGADAS DE ASSUNÇÃO, matrícula 945739-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.08.2009. Proc. nº E-03/11203172/2009.\r\n\r\nROBERTA MARCELE VAZ DA COSTA, matrícula 943725-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.10.2008. Proc. nº E-03/10203645/2008.\r\n\r\nALESSANDRA ELISA PINTO KHURY, matrícula 940853-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.08.2009. Proc. nº E-01/160023/2009.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MACEDO, matrícula 829443-1, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 31.08.2009. Proc. nº E-03/11203442/2009.\r\n\r\nCELMA LEITE DE FREITAS matrícula 840099-6, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 01.07.2009. Proc. nº E-03/10700790/2009.\r\n\r\nSILVIO LEAL DA CONCEIÇÃO, matrícula 846053-7, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 01.08.2008. Proc. nº E-03/2110483/2008.\r\n\r\nSYLVIO CARLOS SCHMID, matrícula 183013-2, Professor Docente I, C, Ref. 6, com validade a contar de 05.05.1995. Proc. nº E-03/11400656/2006.\r\n\r\nMARIA REGINA TABET DE ALMEIDA, matrícula 837764-0, Professor Docente I, D, Ref. 6, com validade a contar de 12.02.2009. Proc. nº E-03/7910044/2009.\r\n\r\nADILCIMARA DA SILVA GOMES, matrícula 292925-5, Professor Docente II, D, Ref. 7, com validade a contar de 06.03.2009. Proc. nº E-03/6810062/2009.\r\n\r\nGIANNY MÁRCIA PY DA ROCHA XIMENES, matrícula 292957-8, Professor Docente II, C, Ref. 6, com validade a contar de 16.06.2009. Proc. nº E-03/10600490/2009.\r\n\r\nLOURDES RENATA GOMES DA SILVA, matrícula 5021254-7, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 17.06.2009. Proc. nº E-03/10401294/2009. \r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVA, matrícula 942826-9, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 06.02.2009. Proc. nº E-03/11000669/2009.\r\n\r\nNÚBIA DE JESUS MAGALHÃES, matrícula 946231-8, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 15.01.2009. Proc. nº E-03/2110028/2009.\r\n\r\nANTONINA BARRETO FONSECA, matrícula 5003368-7, Agente Administrativo Secretaria - CIEP, com validade a contar de 21.09.2000. Proc. nº E-03/11221/2000.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nROBERTO CARELLI VIEIRA JUNIOR, matrícula 850196-7, Médico, classe C, com validade a contar de 30.01.2009. Proc. nº E-08/600501/2009.\r\n\r\nEVELISE VIANNA MUNIZ, matrícula 866921-0, Agente Administrativo de Saúde , classe C, com validade a contar de 01.02.2008. Proc. nº E-01/120180/2008.\r\n\r\nMONICA RAMOS DE ABREU, matrícula 865414-7, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 31.03.2009. Proc. nº E-08/601664/2009.\r\n\r\nFERNANDA DE ALMEIDA ANTUNES, matrícula 866638-0, Técnico Administrativo de Saúde, classe B, com validade a contar de 16.09.2008. Proc. nº E-08/602542/2009.\r\n\r\nLEONARDO TAVARES PEIXOTO, matrícula 864811-5, Odontólogo, classe C, com validade a contar de 01.06.2009. Proc. nº E-01/120365/2009.\r\n\r\nSUELEN ADRIANI MARQUES PAREDES, matrícula 298124-9, Técnico de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 24.12.2008. Proc. nº E-08/606568/2008.\r\n\r\nJULIO CESAR ALBUQUERQUE RANGEL, matrícula 286416-3, Médico, classe A, com validade a contar de 27.03.2009. Proc. nº E-08/601603/2009.\r\n\r\nELAINE LAZZARONI MORAES, matrícula 865775-1, Farmacêutico, classe C, com validade a contar de 06.03.2007. Proc. nº E-01/51376/2007.\r\n\r\nLEILA FELICIO DESIDERATI, matrícula 286117-7, Técnico de Enfermagem, classe A, com validade a contar de 07.05.2009. Proc. nº E-08/602507/2009.\r\n\r\nId: 870500"
                    ],
                    "870410": [
                        "I - Despacho",
                        "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\nATO DE 17.01.2008 - DILSON RIBEIRO DE ALMEIDA - Tendo em vista o que consta no processo E-01/52152/2007, fica alterada para 24.11.2004, a validade da exoneração que trata o presente ato.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/54818/2008 - MOACIR AUGUSTO, matrículas 00/0112550-9 ( rfdo - PMERJ), 00/0235274-8 (SEEDUC) e 00/0243458-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54853/2008 - MAYRA CRISTINA GUIMARÃES AVERBUG, matrículas 00/0195201-9 (SEEDUC), 00/0252876-8 (apos. RJ) e 00/0223432-6 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/53995/2008 - MARIA JANIA GARCIA DE FREITAS LOPES, matrículas 00/0027969-5 (CBMERJ) e 00/4908028-6 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54667/2008 - MARIA APARECIDA ALMEIDA DOS SANTOS, matrículas 00/0089271-1 (apos. RJ), 00/0158246-9 (apos. RJ) e 00/0839031-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54636/2008 - REGINA MARIA NEVES TAVARES, matrículas 00/0156838-5 (apos. RJ), 00/0246702-5 (SEEDUC) e 00/0927245-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11201628/2006 - JOSE CLAUDIO ARAUJO DO NASCIMENTO, matrículas 231.305-4 ( PCRJ), 00/0928638-6 (SEEDUC) e 00/0944738-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/2110205/2008 - JACQUELINE DE BARROS MEDEIROS, matrículas 2273 ( PMRB) e 00/0943678-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-08/602645/2006 - SILVIA DO SOCORRO GAIA DA CUNHA, matrículas 00/0076754-1 ( PMERJ) e 00/0867534-0 (SESDEC).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos dos servidores.\r\n\r\nCONCEDA-SE o prazo de 20 (vinte dias) para opção formal para um dos cargos.\r\n\r\nId: 870410"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "870926": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/503.172/2009 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8666/93, o presente ato de dispensa de licitação, referente à locação de espaço físico para atender a realização processo seletivo para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos, com fulcro no art. 24, inciso X da referida Lei, em favor do Centro Universitário Celso Lisboa, no valor total de R$ 9.808,40 (nove mil oitocentos e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 870926. A faturar por empenho"
                        ],
                        "870927": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/503.184/2009 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8666/93, o presente ato de dispensa de licitação, referente à locação de espaço físico para atender a realização processo seletivo para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos, com fulcro no art. 24, inciso X da referida Lei, em favor da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, no valor total de R$ 23.040,00 (vinte e três mil e quarenta reais).\r\n\r\nId: 870927. A faturar por empenho"
                        ],
                        "870928": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/503.171/2009 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8666/93, o presente Ato de Dispensa de Licitação, referente a locação de espaço físico para atender a realização processo seletivo para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos, com fulcro no art. 24, inciso X da referida Lei, em favor da Sociedade Universitária Gama Filho, no valor total de R$ 27.100,00 (vinte sete mil e cem reais).\r\n\r\nId: 870928. A faturar por empenho"
                        ],
                        "870929": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/503.174/2009 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8666/93, o presente ato de dispensa de licitação, referente a locação de espaço físico para atender a realização processo seletivo para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos, com fulcro no art. 24, inciso X da referida Lei, em favor do Colégio Pedro II, no valor total de R$ 12.318,00 (doze mil trezentos e dezoito reais).\r\n\r\nId: 870929. A faturar por empenho"
                        ],
                        "870930": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/503.226/2009 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8666/93, o presente ato de dispensa de licitação, referente a locação de espaço físico para atender a realização processo seletivo para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos, com fulcro no art. 24, inciso X da referida Lei, em favor da Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta, no valor total de R$ 20.607,00 (vinte mil seiscentos e sete reais).\r\n\r\nId: 870930. A faturar por empenho"
                        ],
                        "870931": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/503.173/2009 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8666/93, o presente ato de dispensa de licitação, referente a locação de espaço físico para atender a realização processo seletivo para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos, com fulcro no art. 24, inciso X da referida Lei, em favor do Centro Educacional de Realengo, no valor total de R$ 14.712,00 (quatorze mil setecentos e doze reais).\r\n\r\nId: 870931. A faturar por empenho"
                        ],
                        "871021": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-23/840/2008 - JOSÉ BELMIRO PINTO SOBRINHO, no valor de R$ 11.160,00.\r\n\r\nProc. nº E-01/317172/2009 - MARGARIDA MARIA CATTA PRETA DE FARIA, no valor de R$ 11.264,00.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes aos processos acima relacionados:\r\n\r\nId: 871021. A faturar por empenho"
                        ],
                        "871087": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a NADIR RAMOS TORRES. Proc. nº E-01/302180/2009.\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nLARISSA MARTINS GONÇALVES e MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS. Proc. nº E01/302407/2009.\r\n\r\nROSILEA RUSSO CORTES. Proc. nº E-01/302477/2009.\r\n\r\nNILCEA DA SILVA REIGOTO. Proc. nº E-01/302486/2009.\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CLAUDIA MARIA QUEIROZ DE M. SILVA. Proc. nº E-01/302485/2009. \r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ELZA SANTOS DA MOTA. Proc. nº E-01/302476/2009.\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nSELMA MARIA DE OLIVEIRA DE ABREU. Proc. nº E-01/302124/2009. \r\n\r\nHONORIO PEREIRA DE PINHO. Proc. nº E-01/302526/2009.\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nGISELE SILVA DA CONCEIÇÃO. Proc. nº E-01/302443/2009.\r\n\r\nLIGIA MATHILDE SOARES DE AZEREDO. Proc. nº E-01/302481/2009.\r\n\r\nSONIA MARIA VIEIRA SOTELO. Proc. nº E-01/302511/2009.\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nANGELA SILVA DE SOUZA RANGEL e DANIEL DE SOUZA PONTES RANGEL. Proc. nº E-01/301577/2009.\r\n\r\nNILSE CORREAS DA SILVA PINTO. Proc. nº E-01/302515/2009.\r\n\r\nHILDA DE OLIVEIRA SILVA. Proc. nº E-01/302525/2009.\r\n\r\nDAYSE CARDOSO PEREIRA e MARIA EDUARDA PEREIRA ACETI. Proc. nº E-01/302540/2009.\r\n\r\nMARIA ELENA DA COSTA NUNES. Proc. nº E-01/302544/2009.\r\n\r\nNANCI MARIA RIBEIRO MARINHO DE ANDRADE. Proc. nº E-01/302559/2009.\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nJUCIARA PEREIRA DE SÁ PEIXOTO. Proc. nº E-01/301969/2009.\r\n\r\nLIDIA MARIA ARSENIO DA PENHA. Proc. nº E-01/302261/2009.\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a JOSE DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/302593/2009.\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nVANDIR SILVA MACHADO. Proc. nº E-01/302000/2009.\r\n\r\nILMA DE OLIVEIRA CARVALHO. Proc. nº E-01/302435/2009.\r\n\r\nISALTINA DA CONCEIÇÃO R. MAGALHÃES. Proc. nº E-01/302519/2009.\r\n\r\nId: 871087. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "870733": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/078.259/2006 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nProcesso nº E-34/078.260/2006 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nProcesso nº E-34/078.261/2006 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 870733"
                    ],
                    "870752": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/070.720/2008 - Não conheço o recurso.\r\n\r\nProcesso nº E-04/070.721/2008 - Não conheço o recurso\r\n\r\nProcesso nº E-04/070.727/2008 - Não conheço o recurso\r\n\r\nProcesso nº E-04/070.728/2008 - Não conheço o recurso\r\n\r\nProcesso nº E-04/070.729/2008 - Não conheço o recurso\r\n\r\nId: 870752"
                    ],
                    "870742": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.025/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 870742"
                    ],
                    "870749": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/032.350/1992 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 24/04/1999, da servidora MARIA DO CARMO PEREIRA MARTINS, Contador - Classe “A”, matrícula 1.146.420-3, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 09/10/2009. \r\n\r\nId: 870749"
                    ],
                    "871666": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 010 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 010 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 13 de novembro de 2009, às 14 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº 05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n010\r\n\r\nAA031391\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n010\r\n\r\nAA013289\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 871666"
                    ],
                    "870958": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 548\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.182/2003.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:\r\n\r\nInsc. Estadual nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\n78.236.671\r\n\r\nIkinha Indústria Textil Ltda\r\n\r\nE-04/218596/2009\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos, se for o caso, à data da comunicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nHELIO HONORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 870958"
                    ],
                    "870988": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/010359/2009- DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para os estabelecimentos filiais da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, inscrição nº 81.613.524, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 38 a 45 da Resolução SEF nº 2.861, de 24/10/97, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS.\r\n\r\nAC ABRAÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0678-79\r\n\r\nAv. Beira Mar, 7 - Fundos 07 - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nCEP 23943-535\r\n\r\nAC ACADEMIA MILITAR DE AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0801-15\r\n\r\nAv. Tiradentes, s/nº - Resende - RJ - CEP 27521-290\r\n\r\nAC AEROPORTO SANTOS DUMONT\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0647-72\r\n\r\nPraça Senador Salgado Filho, s/nº - Rio de Janeiro - CEP 20021-340\r\n\r\nAC AEROPORTO TOM JOBIM\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/2566-80\r\n\r\nAv. Vinte de Janeiro, s/nº - 3º andar - Setor A/B/C - Rio de Janeiro - CEP 21941-570\r\n\r\nAC AFONSO CAVALCANTI\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6777-82\r\n\r\nRua Afonso Cavalcanti, 58 - 2º andar - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 2021-970\r\n\r\nAC ALCANTARA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3252-40\r\n\r\nRua João Almeida, 108 - loja 2 e 3 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCEP 24710-450\r\n\r\nAC ALTO TERESOPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0649-34\r\n\r\nAv.Oliveira Botelho, 9 - loja B - Teresópolis - RJ - CEP 25961-143\r\n\r\nAC ANCHIETA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0650-78\r\n\r\nAv. Nazaré, 2408 - loja F e G - Rio de Janeiro - CEP 21645-010\r\n\r\nAC ANDARAÍ\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0651-59\r\n\r\nRua Barão de Mesquita, 922 A - Rio de Janeiro - CEP 20540-004\r\n\r\nAC ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0652-30\r\n\r\nRua Lopes Trovão, 142 - Angra dos Reis - RJ - CEP 23900-000\r\n\r\nAC APERIBE (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3184-64\r\n\r\nRua Mathias Ferreira da Silva, 71 - loja 1 e 2 - Aperibe - RJ\r\n\r\nCEP 28495-970\r\n\r\nAC ARARUAMA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3185-45\r\n\r\nRua Major Félix Moreira, 81 - Araruama - RJ - CEP 28970-000\r\n\r\nAC RIO BRANCO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/4970-24\r\n\r\nAv. Rio Branco, 156 - loja 326 - Rio de Janeiro - CEP 20040-972\r\n\r\nAC AREAL (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0817-82\r\n\r\nPraça Presidente Castelo Branco, 365 - Três Rios - RJ\r\n\r\nCEP 25809-280\r\n\r\nAC ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/4891-96\r\n\r\nEstrada da Usina Velha, 360 - Armação dos Búzios - RJ\r\n\r\nCEP 28950-970\r\n\r\nAC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0743-01\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, 19 - loja A - Arraial do Cabo - RJ\r\n\r\nCEP 28930-000\r\n\r\nAC ARROZAL\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0800-34\r\n\r\nRua Teodora B Ribeiro, 105 - Piraí - RJ - CEP 27175-000\r\n\r\nAC AV. NAÇÕES UNIDAS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/4952-42\r\n\r\nPraia de Botafogo, 324 - loja C e D - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 27175-000\r\n\r\nAC BARÃO DE JUPARANA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0659-06\r\n\r\nAv. Barão de Santa Mônica, s/nº - Valença - RJ - CEP 27600-000\r\n\r\nAC BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0062-25\r\n\r\nAv. Olegário Maciel, 600 - loja 102 - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 22621-971\r\n\r\nAC BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3189-79\r\n\r\nAv. Amaral Peixoto, 538 - loja 2 - Casimiro de Abreu - RJ\r\n\r\nCEP 28880-000\r\n\r\nAC BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0661-20\r\n\r\nRua Frankilin de Moraes, 16 - Barra do Piraí - RJ - CEP 27115-140\r\n\r\nAC BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0660-40\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 96 - Térreo - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCEP 27345-040\r\n\r\nAC BARRA SHOPPING\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3428-45\r\n\r\nAv. das Américas, 4666 - loja 106/p39 - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 22640-970\r\n\r\nAC BELFORD ROXO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0663-92\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas, 53 - Nova Iguaçu - RJ - CEP 26255-060\r\n\r\nAC BOM JARDIM (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/2531-50\r\n\r\nPraça Roberto Silveira, 42 - Bom Jardim - RJ - CEP 28660-000\r\n\r\nAC BOM JESUS DO ITABAPOANA (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3191-93\r\n\r\nAv. Governador Roberto Silveira, 136 - Bom Jesus do Itabapoana - RJ - CEP 28360-000\r\n\r\nAC BONSUCESSO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0665-54\r\n\r\nRua Dona Isabel, 158 - Rio de Janeiro - CEP 21032-970\r\n\r\nAC BOTAFOGO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0666-35\r\n\r\nRua Voluntários da Pátria, 254 - loja A e B - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 22270-010\r\n\r\nAC CABO FRIO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3192-74\r\n\r\nLargo Santo Antônio, 55 - Térreo - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCEP 28922-120\r\n\r\nAC CACHOEIRAS DE MACACU (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/2532-30\r\n\r\nAv. Roberto Silveira, 114 - Cachoeiras de Macacu - RJ\r\n\r\nCEP 28680-000\r\n\r\nAC CAMBUCI\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3193-55\r\n\r\nPraça da Bandeira, s/nº - Cambuci -RJ - CEP 28430-000\r\n\r\nAC CAMPOS DOS AFONSOS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0667-16\r\n\r\nAv. Marechal Fontenele, 805 - Campos dos Afonsos - RJ\r\n\r\nCEP 21853-480\r\n\r\nAC CAMPO GRANDE\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0669-88\r\n\r\nPraça Doutor Raul Boaventura, 61 - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 23050-300\r\n\r\nAC CAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3194-36\r\n\r\nPraça Santíssimo Salvador, 53 - Campos de Goytacazes - RJ\r\n\r\nCEP 28010-000\r\n\r\nAC CANTAGALO (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/2534-00\r\n\r\nPraça Miguel de Carvalho, 36 - Cantagalo - RJ - CEP 28500-000\r\n\r\nAC CAPEMI\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/2272-30\r\n\r\nRua São Clemente, 38 - Botafogo - RJ - CEP 22260-000\r\n\r\nAC CARDOSO MOREIRA (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3195-17\r\n\r\nRua Joel Reis, 190/94 - Cardoso Moreira - RJ - CEP 28180-000\r\n\r\nAC CARIOCA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/4953-23\r\n\r\nRua da Carioca, 52 - Rio de Janeiro - CEP 20050-008\r\n\r\nAC CARMO (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/2535-83\r\n\r\nRua Abreu Magalhães, 35/A - Carmo - RJ - CEP 28640-000\r\n\r\nAC CASCADURA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0670-11\r\n\r\nRua Sidônio Paes, 41 - Apto. 101/201/202 - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 21853-480\r\n\r\nAC CASCATINHA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0672-83\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcelos, 167 - Petrópolis - RJ - CEP 25716-100\r\n\r\nAC CASIMIRO DE ABREU (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3196-06\r\n\r\nRua Barão de Mauá, 383 - Casimiro de Abreu - RJ - CEP 28860-000\r\n\r\nAC CASTELO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0644-20\r\n\r\nAv.Almirante Barroso, 63 - Rio de Janeiro - CEP 20031-003\r\n\r\nAC CENTRAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0065-78\r\n\r\nRua Primeiro de Março, 64 - Rio de Janeiro - CEP 20010-000\r\n\r\nAC CIDADE NOVA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0676-07\r\n\r\nRua Santana, 221 - Rio de Janeiro - CEP 21853-480\r\n\r\nAC CIDADE UNIVERSITARIA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0808-91\r\n\r\nInst Ct Ciências e Saúde, bloco K - Rio de Janeiro - CEP 21853-480\r\n\r\nAC COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5302-50\r\n\r\nRua Josefina Gaspariani, 61 - loja 9 - Comendador Levy Gasparian - RJ CEP 25870-000\r\n\r\nAC CONCEIÇÃO DE MACABU (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3197-89\r\n\r\nPraça Nossa Senhora da Conceição, s/nº - Conceição de Macabu - RJ - CEP 28740-000\r\n\r\nAC CONSERVATÓRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5299-10\r\n\r\nRua Monsenhor Pascoal Libreloto, 63 - Valença - RJ\r\n\r\nCEP 27600-000\r\n\r\nAC COPACABANA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0679-50\r\n\r\nAv. Nossa Senhora de Copacabana, 540 A - Valença - RJ\r\n\r\nCEP 21853-480\r\n\r\nAC CORDEIRO (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/2537-45\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 209 - Cordeiro - RJ - CEP 28540-000\r\n\r\nAC CORREIAS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0,799-66\r\n\r\nRua Doutor Agostinho Goulão, 7 - Petrópolis - RJ - CEP 25730-970\r\n\r\nAC DIAS DA ROCHA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5151-03\r\n\r\nRua Dias da Rocha, 55 - loja A - Copacabana - RJ\r\n\r\nCEP 22051-970\r\n\r\nAC DUAS BARRAS (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3199-40\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 83 - Duas Barras - RJ - CEP 28650-000\r\n\r\nAC DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0683-36\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 281- Duque de Caxias - RJ - CEP 25070-330\r\n\r\nAC EDEN\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0814-30\r\n\r\nRua Domingos Alves de Oliveira, 212 - loja B - São João de Meriti - RJ CEP 25525-971\r\n\r\nAC ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0687-60\r\n\r\nRua Vereador João Gramático, 67 - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ - CEP 26650-000\r\n\r\nAC ENGENHO DE DENTRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0806-20\r\n\r\nRua Adolfo Bergamini, 50 - Engenho de Dentro - RJ\r\n\r\nCEP 20730-000\r\n\r\nAC ESTACIO DE SÁ\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0689-21\r\n\r\nRua Haddock Lobo, 9 - Rio de Janeiro - CEP 20260-130\r\n\r\nAC EUCLIDELANDIA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/2539-07\r\n\r\nPraça Antonio Felipe Caspary, 30 - Cantagalo - CEP 28520-000\r\n\r\nAC FONSECA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3246-00\r\n\r\nAlameda São Boaventura, 954 - Niterói - RJ - CEP 24355-090\r\n\r\nAC FORUM DE NITEROI\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3248-63\r\n\r\nPraça da Republica, s/nº- Niterói - RJ - CEP 24020-099\r\n\r\nAC FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/2270-78\r\n\r\nAv. Brasil, 4365 - sala 9 - Bonsucesso - RJ - CEP 21040-970\r\n\r\nAC GALEÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0646-91\r\n\r\nPonta do Galeão, s/nº - loja 3 - Ilha do Governador -RJ\r\n\r\nCEP 21941-520\r\n\r\nAC GENERAL OSÓRIO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0697-31\r\n\r\nRua Prudente de Moraes, 147 A - Ipanema - RJ- CEP 22420-041\r\n\r\nAC GOITACAZES\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3202-80\r\n\r\nAv. Raul Souto Maior, 316 - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCEP 28110-970\r\n\r\nAC GOVERNADOR PORTELA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5175-80\r\n\r\nTravessa Gilson M. Portela, s/nº - - Miguel Pereira - RJ\r\n\r\nCEP 26900-000\r\n\r\nAC GUAPIMIRIM\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5025-59\r\n\r\nRua João Raith, 195 - Guapimirim - RJ - CEP 25940-000\r\n\r\nAC HANNIBAL PORTO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6638-03\r\n\r\nRua Hannibal Porto, 450 - Rio de Janeiro - CEP 21230-330\r\n\r\nAC ICARAÍ\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3247-82\r\n\r\nRua Gavião Peixoto, 262 - Térreo - - Niterói - RJ - CEP 24230-103\r\n\r\nAC IGUABA GRANDE (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3206-04\r\n\r\nRua Nossa Senhora de Fátima, 15 - loja G/H - Iguaba Grande -RJ - CEP 29960-000\r\n\r\nAC IGUATEMI\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6906-14\r\n\r\nRua Barão de São Francisco, 236 - loja 401 - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 20541-371\r\n\r\nAC ILHA DO FUNDÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/2530-79\r\n\r\nLoc Centro de Tecnologia s/nº - bloco C - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 218553-480\r\n\r\nAC ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0694-99\r\n\r\nEstrada do Galeão, 1322 -Rio de Janeiro - CEP 21941-510\r\n\r\nAC IMBARIÊ\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0785-60\r\n\r\nRua Coronel Sisson, 25/27 - Duque de Caxias -RJ - CEP 25266-000\r\n\r\nAC IPANEMA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0055-04\r\n\r\nRua Visconde de Pirajá, 452 - Rio de Janeiro - CEP 22410-002\r\n\r\nAC IRAJÁ\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5473-07\r\n\r\nRua Marques de Acarati, 51 A - Rio de Janeiro - CEP 21235-250\r\n\r\nAC ITABORAÍ\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3208-76\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, s/nº - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCEP 24800-000\r\n\r\nAC ITAGUAI\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0700-71\r\n\r\nRua General Bocaiuva, 251 - Itaguai -RJ - CEP 23815-310\r\n\r\nAC ITAIPAVA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0699-01\r\n\r\nEstrada União e Indústria, 11870 - loja 5 e 6 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCEP 25750-970\r\n\r\nAC ITALVA (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3209-57\r\n\r\nRua Olivia Faria, 152 - Italva - RJ - CEP 28250-000\r\n\r\nAC ITAOCARA (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3210-90\r\n\r\nRua Sebastião da Penha Rangel, 123 - Itaocara - RJ\r\n\r\nCEP 28570-000\r\n\r\nAC ITAPERUNA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3211-71\r\n\r\nRua Cardoso Moreira, 534 - Itaperuna - RJ - CEP 28300-000\r\n\r\nAC ITATIAIA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0701-52\r\n\r\nRua Oby Loyola, 32 - loja C - Itatiaia - RJ - CEP 27580-000\r\n\r\nAC JABOUR\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5902-37\r\n\r\nRua Raul Azevedo, 40 - loja P - Rio de Janeiro - CEP 21833-140\r\n\r\nAC JACARE\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0702-33\r\n\r\nRua Lino Teixeira, 323 - Rio de Janeiro - CEP 20970-970\r\n\r\nAC JACUECANGA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0703-14\r\n\r\nRua Itassuce, 132 - Angra dos Reis - RJ - CEP 23900-000\r\n\r\nAC JAPERI\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0688-40\r\n\r\nRua Arruda Negreiros, s/nº - Japeri - RJ - CEP 26435-000\r\n\r\nAC JARDIM BOTANICO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0704-03\r\n\r\nRua Jardim Botânico, 728 - Rio de Janeiro - CEP 22460-000\r\n\r\nAC LAJE DO MURIAE (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3212-52\r\n\r\nRua Ferreira César, 94 - Laje de Muriaé - RJ - CEP 28350-000\r\n\r\nAC LARGO DO BICÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5475-79\r\n\r\nEstrada do Quitungo, 1780 - loja B - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 21215-971\r\n\r\nAC LARGO DO MACHADO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0058-49\r\n\r\nLargo do Machado, 35 - Rio de Janeiro - CEP 22221-020\r\n\r\nAC LEBLON\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0709-00\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, 822 - Rio de Janeiro - CEP 22440-032\r\n\r\nAC LEME\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0692-27\r\n\r\nAv. Princesa Isabel, 323 - loja A - Rio de Janeiro - CEP 22011-010\r\n\r\nAC LIDICE\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0802-04\r\n\r\nPraça Padre Ezequiel, 41 - Rio Claro - RJ - CEP 27475-970\r\n\r\nAC LUMIAR\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3457-80\r\n\r\nPraça Levy Ayres Brust, 1 - Nova Friburgo - RJ - CEP 28616-970\r\n\r\nAC MACAÉ\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3214-14\r\n\r\nRua Teixeira Gouveia, 712 - Macaé - RJ - CEP 27910-110\r\n\r\nAC MACUCO (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/2533-11\r\n\r\nPraça Professor João Brasil, 139 - loja B - Macuco - RJ\r\n\r\nCEP 28545-000\r\n\r\nAC MADUREIRA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0710-43\r\n\r\nPraça Armando Cruz, 120- loja 8 - Rio de Janeiro - CEP 21310-350\r\n\r\nAC MAGÉ\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0711-24\r\n\r\nAv. Simão da Mota, 900 - Magé - RJ - CEP 25900-000\r\n\r\nAC MANGARATIBA (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0712-05\r\n\r\nRua Nilo Peçanha, 55 - Mangaratiba - RJ - CEP 23860-000\r\n\r\nAC MARCÍLIO DIAS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0804-68\r\n\r\nPraça Barão de Ladario, s/nº - Rio de Janeiro - CEP 20091-000\r\n\r\nAC MARICÁ\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3215-03\r\n\r\nRua Ribeiro da Almeida, 198 - Maricá - RJ - CEP 24900-000\r\n\r\nAC MÉIER\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0685-06\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 182 - loja B - sala 3//4/5/6/7/8 - Rio Janeiro\r\n\r\nCEP 20720-012\r\n\r\nAC MENDES (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0716-39\r\n\r\nRua Alberto Paiva, 170 - Mendes - RJ - CEP 26700-000\r\n\r\nAC MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0717-10\r\n\r\nAv. Pres. John Kennedy, 132 - Miguel Pereira - RJ - CEP 26900-000\r\n\r\nAC MINISTERIO DO TRABALHO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0719-81\r\n\r\nAv. Pres. Antônio Carlos, 251 - Rio de Janeiro - CEP 20020-010\r\n\r\nAC MIRACEMA (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3216-86\r\n\r\nAv. Brasil, 09 - Praça dos Estudantes - Miracema - RJ\r\n\r\nCEP 28460-000\r\n\r\nAC MOREIRA CÉSAR\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5690-33\r\n\r\nRua Moreira César, 65 - 101 - Niterói - RJ - CEP 24230-051\r\n\r\nAC MURY\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/2540-40\r\n\r\nAv. Hamburgo, 730 - Nova Friburgo - RJ - CEP 28615-230\r\n\r\nAC NATIVIDADE (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3218-48\r\n\r\nAv. Raul Travassos, 9 - Natividade - RJ - CEP 28380-000\r\n\r\nAC NEVES\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3253-20\r\n\r\nRua Doutor Alberto Torres, 2328 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCEP 24426-260\r\n\r\nAC NILO PEÇANHA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5306-84\r\n\r\nRua Nilo Peçanha, 100 - São Gonçalo - RJ - CEP 24445-360\r\n\r\nAC NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0791-09\r\n\r\nRua Frei Ludolf, 175 - loja A - Nilópolis - RJ - CEP 26510-971\r\n\r\nAC NITERÓI\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5549-40\r\n\r\nRua da Conceição, 29 - Niterói - RJ - CEP 24020-080\r\n\r\nAC NOVA AMERICA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6072-29\r\n\r\nAv. Pastor Martin Luterking Junior, 126 - bloco 1 - loja 206 - Rio de Janeiro - CEP 20765-971\r\n\r\nAC NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.3162542-02\r\n\r\nPraça Getulio Vargas, 85 - Nova Friburgo - RJ - CEP 28625-270\r\n\r\nAC NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0724-49\r\n\r\nRua Otavio Tarquino, 87 - Nova Iguaçu - RJ - CEP 26262-020\r\n\r\nAC PALACIO DA JUSTIÇA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/2273-10\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, 115 - sala 106 A - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 20020-000\r\n\r\nAC PALACIO TIRADENTES\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0729-53\r\n\r\nRua Dom Manuel, s/nº - Rio de Janeiro - CEP 21853-480\r\n\r\nAC PAPUCAIA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5324-66\r\n\r\nAv. Enfermeiro Sebastião Mariano da Silveira, 225 - Cachoeiras de Macacu - RJ - CEP 28680-000\r\n\r\nAC PAQUETÁ\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0066-59\r\n\r\nRua Doutor Lacerda, 19 - Rio de Janeiro - CEP 20397-000\r\n\r\nAC PARACAMBI (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1482-83\r\n\r\nRua Francisco Dias Raposo, 26 - Paracambi - RJ - CEP 26600-000\r\n\r\nAC PARADA DE LUCAS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0811-97\r\n\r\nRua Lucas Rodrigues, 18 A - Rio de Janeiro - CEP 21250-410\r\n\r\nAC PARAIBA DO SUL\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0732-59\r\n\r\nAv. Prof. Bento Gonçalves Pereira, 96 - Paraiba do Sul - RJ\r\n\r\nCEP 25850-000\r\n\r\nAC PARATI (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0733-30\r\n\r\nRua José Milton de Oliveira, s/nº - Parati - RJ - CEP 23970-970\r\n\r\nAC PATY DO ALFERES\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0734-10\r\n\r\nRua Capitão Zenobio da Costa, 55 - Paty do Alferes - RJ\r\n\r\nCEP 26950-000\r\n\r\nAC PEDRA DE GUARATIBA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0735-00\r\n\r\nRua Belchior da Fonseca, 114 - Rio de Janeiro -CEP 23027-260\r\n\r\nAC PEDRO DO RIO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0736-82\r\n\r\nEstrada União e Indústria, 19297 - Petrópolis - RJ - CEP 25750-971\r\n\r\nAC PENEDO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/2269-34\r\n\r\nRua das Velas, 100 - loja 20 A - Resende - RJ - CEP 27530-970\r\n\r\nAC PENHA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0821-69\r\n\r\nRua Plinio de Oliveira, 87 - Rio de Janeiro - CEP 21070-040\r\n\r\nAC PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5832-90\r\n\r\nAv. República do Chile, 651 - subsolo - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 20031-170\r\n\r\nAC PETROPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0745-73\r\n\r\nRua do Imperador, 350 - Petrópolis - RJ - CEP 25620-000\r\n\r\nAC PIABETÁ\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0738-44\r\n\r\nPraça Sete de Setembro, s/nº - Piabetá - RJ - CEP 25915-000\r\n\r\nAC PIEDADE\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0739-25\r\n\r\nRua Manoel Vitorino, 917 - Rio de Janeiro - CEP 20740-280\r\n\r\nAC PILARES\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0740-69\r\n\r\nAv. Dom Helder Câmara, 7339 - Rio de Janeiro - CEP 20751-000\r\n\r\nAC PINHEIRAL\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5300-99\r\n\r\nRua José Gomes Junior, 163 - Piraí - RJ - CEP 21175-000\r\n\r\nAC PIRAI\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0742-20\r\n\r\nRua Manoel Teixeira Campos Junior, 36 - loja A e B - Piraí - RJ CEP 21175-970\r\n\r\nAC PONTA DO CAJU\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0035-52\r\n\r\nRua General Sampaio, 38 - Rio de Janeiro -CEP 20931-970\r\n\r\nAC PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0061-44\r\n\r\nRua Marques de São Vicente, 215 - Rio de Janeiro - CEP 22451-970\r\n\r\nAC PORCIUNCULA (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3222-24\r\n\r\nRua Doutor Otavio de Almeida, 152 - Porciúncula -RJ\r\n\r\nCEP 28390-000\r\n\r\nAC PORTO REAL\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5745-41\r\n\r\nEstrada Quatis Floriano, s/nº - Resende - RJ - CEP 27512-230\r\n\r\nAC PORTUGUESA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5947-39\r\n\r\nEstrada do Galeão, 2315 - loja E - Rio de Janeiro - CEP 21941-984\r\n\r\nAC POSSE\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5301-70\r\n\r\nEstrada Silveira da Mota, 42 - Petrópolis - RJ - CEP 25770-970\r\n\r\nAC POSTO CINCO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5474-98\r\n\r\nAv. Nossa Senhora de Copacabana, 1059 - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 21853-480\r\n\r\nAC POSTO SEIS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0654-00\r\n\r\nAv. Nossa Senhora de Copacabana, 1298 - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 21853-480\r\n\r\nAC PRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0747-35\r\n\r\nRua Barão de Iguatemi, 57 - Rio de Janeiro - CEP 20270-970\r\n\r\nAC PRAÇA DO GADO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3447-08\r\n\r\nPraça do Gado, 5 - Rio de Janeiro - CEP 23570-971\r\n\r\nAC PRAÇA MAUÁ\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0748-16\r\n\r\nPraça Mauá, 7 - Rio de Janeiro - CEP 20081-240\r\n\r\nAC PREFEITO BENTO RIBEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0038-03\r\n\r\nRua João Vicente, 1201 - Rio de Janeiro - CEP 21331-260\r\n\r\nAC PRESIDENTE JUSCELINO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3439-06\r\n\r\nAv. Getulio de Moura, 3610 - Mesquita - RJ - CEP 26262-020\r\n\r\nAC PRESIDENTE VARGAS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5770-52\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 3077 - Térreo - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 20071-004\r\n\r\nAC PUREZA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0813-59\r\n\r\nRua Jacyr Nader, 495 - São Fidélis - RJ - CEP 28415-000\r\n\r\nAC QUATIS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5174-08\r\n\r\nRua Professor Pessoa de Barros, 300 - Quatis - RJ\r\n\r\nCEP 27410-040\r\n\r\nAC QUEIMADOS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0753-83\r\n\r\nRua Alves, 57 - Queimados - RJ - CEP 26262-020\r\n\r\nAC QUISSAMÃ (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3225-77\r\n\r\nAv. Barão de Vila Franca, 292 - Quissamã - RJ - CEP 28735-000\r\n\r\nAC RAMOS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0039-86\r\n\r\nRua Uranos, 1281 - Rio de Janeiro - CEP 21060-070\r\n\r\nAC REALENGO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0681-74\r\n\r\nAv. De Santa Cruz,1418 A - Rio de Janeiro - CEP 21715-321\r\n\r\nAC REDUC\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6363-26\r\n\r\nRodovia Washington Luiz Km 11,37 - Duque de Caxias -RJ\r\n\r\nCEP 25225-000\r\n\r\nAC RESENDE\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0757-07\r\n\r\nPraça da Concordia, 64 - Resende -RJ - CEP 27512-230\r\n\r\nAC RETIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0761-93\r\n\r\nAv. Amazonas, 479 - Vila Mury - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP 27281-970\r\n\r\nAC RIACHUELO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0041-09\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 374 - Rio de Janeiro - CEP 20950-091\r\n\r\nAC RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7348-40\r\n\r\nRua Adéqüe, 114 - Rio de Janeiro - CEP 21620-030\r\n\r\nAC RIO BONITO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3226-58\r\n\r\nRua Doutor Francisco de Souza, 187 - Rio Bonito - RJ\r\n\r\nCEP 28800-000\r\n\r\nAC RIO BRANCO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/4970-24\r\n\r\nAv. Rio Branco, 156 - loja 326 - Rio de Janeiro - CEP 20040-972\r\n\r\nAC RIO CLARO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0759-79\r\n\r\nRua João Baptista Portugal, 266 - Rio Claro - RJ - CEP 27460-000\r\n\r\nAC RIO COMPRIDO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/2276-63\r\n\r\nRua Estrela, 36 - Rio de Janeiro - CEP 20251-020\r\n\r\nAC RIO DAS FLORES\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0760-02\r\n\r\nRua Aniceto de Medeiros Correa, 3 - Rio das Flores\r\n\r\nCEP 27660-000\r\n\r\nAC RIO DAS OSTRAS (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5308-46\r\n\r\nRua Parnaiba, 126 - Rio das Ostras - RJ - CEP 28890-970\r\n\r\nAC ROCHA MIRANDA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0042-81\r\n\r\nPraça Oito de Maio, 127 - Rocha Miranda - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 21511-970\r\n\r\nAC ROCINHA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0807-00\r\n\r\nEstrada da Gávea, 250 - Rio de Janeiro - CEP 22451-262\r\n\r\nAC RODOVIARIA NOVO RIO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0054-15\r\n\r\nRua Francisco Bicalho, 1 - lj 109/110 S M11/M12 - Rio de Janeiro - CEP 20220-310\r\n\r\nAC R. BELA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5757-85\r\n\r\nAv. Cidade de Lima, 181 - Rio de Janeiro - CEP 20220-971\r\n\r\nAC R. DA ALFANDEGA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0803-87\r\n\r\nRua da Alfândega, 91 - Lojas A B I - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 20070-000\r\n\r\nAC R. DA MATRIZ\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5768-38\r\n\r\nRua Manoel Machado Nunes, 64 - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nCEP 25520-610\r\n\r\nAC R. TEREZA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0798-85\r\n\r\nRua Teresa, 1515 - lj 17 - Petrópolis - RJ - CEP 25745-071\r\n\r\nAC SANTA CRUZ\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0044-43\r\n\r\nRua Felipe Cardoso, 909 - Rio de Janeiro - CEP 23510-970\r\n\r\nAC SANTA CRUZ DA SERRA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5670-090\r\n\r\nPraça Bahia, 32 - loja A - Chacara Arcampo - Duque de Caxias - RJ - CEP 25255-970\r\n\r\nAC SANTA ISABEL DO RIO PRETO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/2277-44\r\n\r\nRua Deputado Ismar Tavares, 63 - Santa Isabel do Rio Preto - Valença - RJ - CEP 27600-000\r\n\r\nAC SANTA LUZIA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7001-99\r\n\r\nAv. Santa Luzia, 145 - São Gonçalo - RJ - CEP 24722-315\r\n\r\nAC SANTA MARIA MADALENA (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/2543-93\r\n\r\nRua Barão de Madalena, s/nº - Santa Maria Madalena\r\n\r\nCEP 28770-000\r\n\r\nAC SANTA ROSA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3251-69\r\n\r\nRua Doutor Paulo Cesar, 303 - Niterói - RJ - CEP 24355-090\r\n\r\nAC SANTO ANTONIO DE PÁDUA (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3233-87\r\n\r\nPraça Pereira Lima, 162 - Santo Antonio de Padua - CEP 28470-000\r\n\r\nAC SANTO EDUARDO (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3234-68\r\n\r\nRua Antonio da Silva Rocha, 26 - Santo Eduardo- Campos dos Goytacazes - RJ - CEP 28160-000\r\n\r\nAC SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0046-05\r\n\r\nCampo São Cristóvão, 378 - Rio de Janeiro - CEP 20921-440\r\n\r\nAC SÃO FIDELIS (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3235-49\r\n\r\nRua Alberto Torres, 246 - São Fidelis - RJ - CEP 28400-000\r\n\r\nAC SÃO FRANCISCO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3250-88\r\n\r\nAv. Quintino Bocaiuva, 345 - Niterói - RJ - CEP 24140-430\r\n\r\nAC SÃO FRANCISO DE ITABAPOANA (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5748-94\r\n\r\nRua Joaquim da Mota Sobrinho, 190 - São Francisco de Itabapoana - RJ - CEP 28230-970\r\n\r\nAC SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3236-20\r\n\r\nPraça Estefania de Carvalho, 15 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCEP 24440-190\r\n\r\nAC SÃO JOÃO DA BARRA (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3237-00\r\n\r\nRua Sacramento, 116 - São João da Barra - RJ - CEP 28200-970\r\n\r\nAC SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0771-65\r\n\r\nRua Santo Antonio, 179 - São João de Meriti - RJ - CEP 25510-292\r\n\r\nAC SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1365-10\r\n\r\nRua Professor Paulo Franco Werneck, 532 A - São José do Vale do Rio Preto - RJ - CEP 25780-970\r\n\r\nAC SÃO LUCAS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/2822-57\r\n\r\nPraça São Lucas, s/nº - Rio de Janeiro - CEP 21070-480\r\n\r\nAC SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3238-91\r\n\r\nRua Doutor Antonio Alves, 232 - São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nCEP 28940-000\r\n\r\nAC SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/2275-82\r\n\r\nRua da Farinha, 101 - Rio de Janeiro - CEP 21011-970\r\n\r\nAC SÃO SEBASTIAO DO ALTO (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/2544-74\r\n\r\nLargo da Matriz, 62/66 - SÃO SEBASTIAO DO ALTO - RJ\r\n\r\nCEP 28550-000\r\n\r\nAC SÃO VICENTE DE PAULA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3239-72\r\n\r\nRua Princesa Isabel, 49 - São Vicente de PAULA - Araruama - RJ CEP 28980-000\r\n\r\nAC SAPUCAIA (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0773-27\r\n\r\nRua Mauricio de Abreu, 21 - Sapucaia - RJ - CEP 25880-000\r\n\r\nAC SAQUAREMA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3240-06\r\n\r\nPraça Oscar de Macedo Soares, 12 - Saquarema - RJ\r\n\r\nCEP 28990-000\r\n\r\nAC SARACURUNA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0790-28\r\n\r\nRua Uruguaiana, 75 - loja C - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCEP 25212-440\r\n\r\nAC SAUDADE\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0775-99\r\n\r\nAv Homero Leite, 509 - Barra Mansa - RJ - CEP 27313-970\r\n\r\nAC SEPETIBA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0048-77\r\n\r\nRua Pedro Leitão, 56 - Rio de Janeiro - CEP 23545-970\r\n\r\nAC SEROPEDICA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0777-50\r\n\r\nAv. Ministro Fernando Costa, 483 - Seropedica - RJ\r\n\r\nCEP 23890-000\r\n\r\nAC SILVA JARDIM (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3241-97\r\n\r\nRua Borges Alfradique, 47 - Silva Jardim -RJ - CEP 28820-000\r\n\r\nAC SUMIDOURO (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/2545-55\r\n\r\nRua da Conceição, s/nº - Sumidouro -RJ - CEP 28637-000\r\n\r\nAC TANGUA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5307-65\r\n\r\nRua Vereador Antonio Teixeira de Macedo, 393, loja 02 - Tangua - RJ - CEP 24890-970\r\n\r\nAC TANQUE\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0778-31\r\n\r\nAv. Geremario Dantas, 108 A - Rio de Janeiro - CEP 22735-000\r\n\r\nAC TAQUARA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5831-09\r\n\r\nEstrada do Tindiba, 2070 - Rio de Janeiro - CEP 22740-361\r\n\r\nAC TENENTE FABIO MAGALHAES\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0809-72\r\n\r\nAv. Brasil, 10500 - Rio de Janeiro - CEP 21012-351\r\n\r\nAC TERESOPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0779-12\r\n\r\nAv. Lucio Meira, 259 - Teresópolis - RJ - CEP 25953-001\r\n\r\nAC TIJUCA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0781-37\r\n\r\nAv. Heitor Beltrão, s/nº - Rio de Janeiro - CEP 20550-000\r\n\r\nAC TRAJANO DE MORAIS (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/2546-36\r\n\r\nRua Coronel João Martins, 2 - Trajano de Morais - RJ\r\n\r\nCEP 28750-000\r\n\r\nAC TRAVESSÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3243-59\r\n\r\nAv. Antonio Luiz da Silveira, 453 - Travessão - RJ - CEP 28175-000\r\n\r\nAC TRES RIOS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0780-56\r\n\r\nPraça São Sebastião, 250 - Centro - Três Rios - RJ\r\n\r\nCEP 25804-971\r\n\r\nAC URCA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0750-30\r\n\r\nAv. Pasteur, 241- loja B/C - Rio de Janeiro - CEP 22290-970\r\n\r\nAC VALENÇA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0782-18\r\n\r\nRua Bernardo Viana, 52 - Valença - RJ - CEP 27600-000\r\n\r\nAC VARRE SAI (UD)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5402-13\r\n\r\nRua Deputado Francelino Bastos França, 97 - Varre-sai - RJ\r\n\r\nCEP 28375-970\r\n\r\nAC VASSOURAS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0783-07\r\n\r\nRua Irma Maria Agostinha, 1 - Vassouras - RJ - CEP 27700-000\r\n\r\nAC VENDA A DISTANCIA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0002-94\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 3077 - Cidade Nova - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 20071-004\r\n\r\nAC VIDIGAL\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0810-06\r\n\r\nAv. Presidente João Goulart, 735 A - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 21853-480\r\n\r\nAC VILA ISABEL\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0053-34\r\n\r\nBoulevard Vinte e Oito de Setembro, 277 - loja B - Rio de Janeiro CEP 20551-030\r\n\r\nAC VILA MILITAR\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0052-53\r\n\r\nAv. Duque de Caxias, s/nº - Rio de Janeiro - CEP 21615-220\r\n\r\nAC VILA MURIQUI\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0788-03\r\n\r\nRua Espirito Santo, 45 - Vila Muriqui - RJ - CEP 23870-000\r\n\r\nAC VILA SÃO LUIZ\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0786-41\r\n\r\nRua General Manoel Rabelo, 523 - loja A - Duque de Caxias -RJ\r\n\r\nCEP 25070-235\r\n\r\nAC VILAR DOS TELES\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0815-10\r\n\r\nAv. Comendador Teles, 2416 - loja 12 e 17 - São João de Meriti -RJ - CEP 25561-970\r\n\r\nAC VOLTA REDONDA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0787-22\r\n\r\nAv. dos Trabalhadores, 570 - Volta Redonda - RJ - CEP 27260-080\r\n\r\nAC XEREM\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0690-65\r\n\r\nPraça da Mantiqueira, 35 - Duque de Caxias - RJ - CEP 25245-970\r\n\r\nACC I AUSTIN\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7536-32\r\n\r\nEstrada Jose Luiz da Silva, 108 - Austin - Queimados - RJ\r\n\r\nCEP 26390-030\r\n\r\nACC I CAREPEBUS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7987-33\r\n\r\nRua Getulio Vargas, 480 - Centro - Carapebus - RJ\r\n\r\nCEP 27998-979\r\n\r\nACC I CIDADE DE DEUS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7538-02\r\n\r\nRua Edgar Werneck, s/n - Cidade de Deus - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 22763-011\r\n\r\nACC I COSTA VERDE\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7188-02\r\n\r\nAv. Padre Guilherme Decaminada, 2385 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - CEP 23575-000\r\n\r\nACC I ENGENNHEIRO PEDREIRA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7328-05\r\n\r\nFrancisco Antonio Russo, 193 lj. B e C - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ - CEP 26445-970\r\n\r\nACC I FRADE\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7702-19\r\n\r\nRua São Sebastião, s/nº - Praça Vila do Frade - Angra dos Reis - RJ CEP 23900-000\r\n\r\nACC I GARDENIA AZUL\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5953-87\r\n\r\nRua Maruja, 421 - loja 02 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 22765-570\r\n\r\nACC I GRANDE RIO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7705-61\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 4 , 4200 - Jardim Bonifácio - São João de Meriti - RJ - CEP 25586-140\r\n\r\nACC I ILHA DO MOCANGUÊ\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7707-23\r\n\r\nIlha do Macangue Pequeno, s/nº - Ponta da Areia - Niterói - RJ\r\n\r\nCEP 24040-305\r\n\r\nACC I JK\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7450-28\r\n\r\nRua Visconde de Itaboraí, 20 - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 20010-060\r\n\r\nACC I MARACANA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7365-41\r\n\r\nRua José Higino, 115 - Salão 5 - Tijuca - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 20520-972\r\n\r\nACC I MIGUEL COUTO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7535-51\r\n\r\nRua Lucas Rodrigues, 74 - Miguel Couto - Belford Roxo - RJ\r\n\r\nCEP 26061-970\r\n\r\nACC I MONNERAT\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7250-00\r\n\r\nRua Doutor Porciúncula, 5 - Vila Monnerat - Duas Barras -RJ\r\n\r\nCEP 28655-970\r\n\r\nACC I PRAIA BRAVA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7483-96\r\n\r\nRodovia Rio-Santos km 524, Av. C, s/nº - P. Adm. Eletronuclear - Praia Brava - Angra dos Reis - RJ - CEP 23900-000\r\n\r\nACC I RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7532-09\r\n\r\nAv. das Américas, 19019 - Loja 105B - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro -CEP 22790-703\r\n\r\nACC I SANTISSIMO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7698-06\r\n\r\nEstrada dos Coqueiros, 2155 - Senador Camara - Rio de Janeiro - CEP 21843-651\r\n\r\nACC I SÃO JOSE DE UBA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7664-59\r\n\r\nRua 15 de Novembro, 286 - loja B - Centro - São José de Ubá -RJ - CEP 28455-000\r\n\r\nACC I SENDAS NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7342-55\r\n\r\nRua Marechal Floriano Peixoto, 1448 - loja 05, 06 e 07 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCEP 26220-060\r\n\r\nACC I UNIVERSIDADE RURAL\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7435-99\r\n\r\nRdv Rio/São Paulo Km 47 - sala 07 - Centro - Seropédica - RJ - CEP 23890-000\r\n\r\nACCC I VILA DO PAN\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/8077-40\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 3400 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 22775-000\r\n\r\nACC I WEST SHOPPING\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7543-61\r\n\r\nEstrada do Mendanha, 555 - loja 283/284 A - Campo Grande - RJ - CEP 23087-970\r\n\r\nAF RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/2538-26\r\n\r\nRua da Quitanda, 20 - Centro - Rio de Janeiro - CEP 20011-972\r\n\r\nCDD ALCANTARA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5865-58\r\n\r\nRua Anselmo de Andrade, 303 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCEP 24710-970\r\n\r\nCDD ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6640-28\r\n\r\nPraça Lopes Trovão, 142 - Angra dos Reis - RJ - CEP 23900-000\r\n\r\nCDD ARARUAMA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7645-96\r\n\r\nRua Conselheiro Macedo Soares, 289 - Araruama - RJ\r\n\r\nCEP 28970-000\r\n\r\nCDD BANGU\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1775-42\r\n\r\nRua Ceres, 34 - Rio de Janeiro - CEP 21862-070\r\n\r\nCDD BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1808-45\r\n\r\nAv. Olegario Maciel , 542 - Rio de Janeiro - CEP 22621-970\r\n\r\nCDD BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/8023-58\r\n\r\nRodovia Amaral Peixoto, 1100 - loja 01 - Barra de São João - Casemiro de Abreu - RJ CEP 28880-000\r\n\r\nCDD BARRA DO PIRAI\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6947-92\r\n\r\nRua Franklin de Moraes, 16 - Barra do Pirai - RJ - CEP 27135-000\r\n\r\nCDD BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3537-07\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 96 - 2º andar - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCEP 27345-000\r\n\r\nCDD BELFORD ROXO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1796-77\r\n\r\nEstrada Bento Jose Martins Silvares, 370 - Belford Roxo- RJ - CEP 26112-970\r\n\r\nCDD BONSUCESSO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6868-54\r\n\r\nAv. Guilherme Maxwell, 519 - Rio de Janeiro - CEP 21853-480\r\n\r\nCDD BOTAFOGO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1766-51\r\n\r\nLargo do Machado, 35 - Rio de Janeiro - CEP 22221-970\r\n\r\nCDD CABO FRIO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6812-08\r\n\r\nRua Marques de Olinda, 60 - Cabo Frio - RJ - CEP 28909-170\r\n\r\nCDD CABUÇU\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6943-69\r\n\r\nAv. Severino Pereira da Silva, lote 15 - Quadra 30 - Queimados- RJ CEP 26379-350\r\n\r\nCDD CAMPO GRANDE\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1807-64\r\n\r\nRua Barcelos Domingos, 180 - Rio de Janeiro - CEP 23080-970\r\n\r\nCDD CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1710-05\r\n\r\nAv. Sete de Setembro, 342 - Campos de Goytacazes - RJ\r\n\r\nCEP 28010-562\r\n\r\nCDD CANDELARIA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5920-19\r\n\r\nRua Primeiro de Março, 64 - Rio de Janeiro - CEP 20010-000\r\n\r\nCDD CENTENARIO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7360-37\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, 1172 - Duque de Caxias - RJ - CEP 25025-000\r\n\r\nCDD CIDADE NOVA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1755-07\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 3077 - 2º andar - Cidade Nova - Rio de Janeiro CEP 21853-480\r\n\r\nCDD COPACABANA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1767-32\r\n\r\nRua Dias da Rocha, 45 B - Rio de Janeiro - CEP 22051-020\r\n\r\nCDD CURICICA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7871-03\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, 4687 - Curicica - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 22775-973\r\n\r\nCDD DEL CASTILHO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6365-98\r\n\r\nRua Odorico Mendes, 91 - Rio de Janeiro - CEP 20771-320\r\n\r\nCDD DEODORO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1776-23\r\n\r\nRua Adeqque, 114 - Ricardo de Albuquerque - Rio de Janeiro - CEP 21620-970\r\n\r\nCDD DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1798-39\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 280 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCEP 25070-330\r\n\r\nCDD ENGENHO DE DENTRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1760-66\r\n\r\nRua Adolfo Bergamini, 50 - Rio de Janeiro - CEP 20730-000\r\n\r\nCDD ESTACIO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7087-69\r\n\r\nRua Afonso Cavalcante, 22 - 2º andar - Cidade Nova - Rio de Janeiro - CEP 21853-480\r\n\r\nCDD FREGUESIA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6814-61\r\n\r\nEstrada de Jacarepaguá, 7498 - Rio de Janeiro - CEP 22753-970\r\n\r\nCDD GUARUS (CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6542-27\r\n\r\nAv. Deputado Bartolomeu Lizandro, 970 - loja 1 - Parque Jardim Carioca - Campos dos Goytacazes - RJ - CEP 28080-970\r\n\r\nCDD HUMAITA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6642-90\r\n\r\nRua Do Humaita, 244 - Rio de Janeiro - CEP 22270-010\r\n\r\nCDD ICARAI (NITEROI)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6942-88\r\n\r\nRua Saldanha Marinho, 38/42 - Niterói - RJ - CEP 24030-972\r\n\r\nCDD ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1780-00\r\n\r\nEstrada do Galeão, 1322 - Rio de Janeiro - CEP 21931-100\r\n\r\nCDD IRAJA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6364-07\r\n\r\nEstrada da Água Grande, 379 - loja A - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 21230-970\r\n\r\nCDD ITABORAI\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6910-09\r\n\r\nRua Doutor Mesquita, 434 - Itaboraí - RJ - CEP - CEP 24800-000\r\n\r\nCDD ITAGUAI\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3482-90\r\n\r\nRua Cantidio Costa, 118 - Itaguaí - RJ - CEP - CEP 23815-972\r\n\r\nCDD ITAIPAVA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7187-21\r\n\r\nEstrada União e Indústria, 2841 - Petrópolis - RJ - CEP\r\n\r\nCEP 25720-971\r\n\r\nCDD ITAPERUNA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6367-50\r\n\r\nRua Coronel José Bastos, 421 - Itaperuna - RJ - CEP 28300-000\r\n\r\nCDD JARDIM BOTANICO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6944-40\r\n\r\nRua do Humaitá, 244 - Rio de Janeiro - CEP - CEP 22261-000\r\n\r\nCDD LARGO DA BATALHA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5888-44\r\n\r\nEstrada Caetano Monteiro, 701 - loja 102 - Niterói - RJ\r\n\r\nCEP 24320-000\r\n\r\nCDD LARGO DO BARRADAS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/2747-42\r\n\r\nRua Saldanha Marinho, 38 - lj 42 - Niterói - RJ - CEP 24030-971\r\n\r\nCDD LEBLON\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1769-02\r\n\r\nRua Visconde de Pirajá, 452 - boxes 2, 3 , 5 a 33- Rio de Janeiro CEP 22410-002\r\n\r\nCDD LEOPOLDINA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6941-05\r\n\r\nRua Almirante Greenhalgh, 16 - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCEP 28030-002\r\n\r\nCDD MACAE\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5946-58\r\n\r\nAv. D, nº 64 - Macaé - RJ - CEP 27971-971\r\n\r\nCDD MADUREIRA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1785-14\r\n\r\nPraça Armando Cruz, 120, loja 01 e 02 - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 21310-350\r\n\r\nCDD MAGE\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6641-09\r\n\r\nAv. Simão da Mota, 900 - Magé - RJ - CEP - CEP 25900-000\r\n\r\nCDD MARICA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/8095-22\r\n\r\nRodovia Amaral Peixoto, Km 28, 180 - RJ - CEP 24900-981\r\n\r\nCDD MESQUITA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6059-51\r\n\r\nRua Armando SallesTeixeira, 57 - Nova Iguaçu - RJ CEP 26262-020\r\n\r\nCDD MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6645-32\r\n\r\nAv. Presidente John Kennedy, 132 - Miguel Pereira - RJ\r\n\r\nCEP 26900-000\r\n\r\nCDD NILO PEÇANHA (SÃO GONÇALO)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6620-84\r\n\r\nRua Doutor Nilo Peçanha, 405 - São Gonçalo - RJ - CEP 24445-300\r\n\r\nCDD NILOPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1799-10\r\n\r\nRua Alberto Teixeira da Cunha, 109 - Nilópolis - RJ\r\n\r\nCEP 26540-050\r\n\r\nCDD NITEROI\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1707-00\r\n\r\nRua Doutor Celestino, 183 - Niterói - RJ - CEP 24020-005\r\n\r\nCDD NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1814-93\r\n\r\nRua Dante Laginestra, 39/43 - Nova Friburgo - RJ - CEP 28610-005\r\n\r\nCDD NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1801-79\r\n\r\nRua Coronel Francisco Soares, 1085 - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCEP 26210-000\r\n\r\nCDD OESTE\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6904-52\r\n\r\nRua Artur Rios, 1831 - Campo Grande - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 23013-970\r\n\r\nCDD OLARIA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1790-81\r\n\r\nRua Cuba, 394 - Rio de Janeiro - CEP 21020-160\r\n\r\nCDD OSWALDO CRUZ\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/8080-46\r\n\r\nRua Carolina Machado, 280 - Cascadura - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 21351-971\r\n\r\nCDD PARAIBA DO SUL\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7633-52\r\n\r\nAv. Professor Bento Gonçalves Pereira, 96 - Paraiba do Sul\r\n\r\nCEP 25850-000\r\n\r\nCDD PARQUE SÃO VICENTE\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7636-03\r\n\r\nEst Bento Jose Martins Silvares, 370 - Belford Roxo - RJ\r\n\r\nCEP 26112-970\r\n\r\nCDD PETROPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1806-83\r\n\r\nRua Marechal Floriano Peixoto, 91- 2º andar - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCEP 25610-000\r\n\r\nCDD PÇ DO GADO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1797-58\r\n\r\nPraça do Gado, 05 - Santa Cruz - RJ - CEP 23570-140\r\n\r\nCDD PÇ MAUA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5921-08\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, 135 - Rio de Janeiro - CEP 20081-250\r\n\r\nCDD PRIMEIRO DE MARÇO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1761-47\r\n\r\nRua Primeiro de Março, 64 - Rio de Janeiro - CEP 20010-000\r\n\r\nCDD QUEIMADO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1802-50\r\n\r\nAv. Doutor Pedro Jorge, 144 - Queimados - RJ - CEP 26387-310\r\n\r\nCDD RAMOS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6813-80\r\n\r\nRua Uranos, 1281 - loja B - Rio de Janeiro - CEP - CEP 21060-070\r\n\r\nCDD REALENGO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1792-43\r\n\r\nAv. Santa Cruz, 210 - Rio de Janeiro - CEP 21740-970\r\n\r\nCDD RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6639-94\r\n\r\nAv. Das Américas, 15751- Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - CEP 22790-171\r\n\r\nCDD RESENDE\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3543-47\r\n\r\nPraça Concórdia, 64 - Resende - RJ - CEP 27511-970\r\n\r\nCDD RETIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6945-20\r\n\r\nRua Miguel Gustavo, 14 - Volta Redonda - RJ - CEP 27281-972\r\n\r\nCDD RIO BONITO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/8096-03\r\n\r\nRua Doutor Francisco de Souza, 187 - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 28800-972\r\n\r\nCDD RIACHUELO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7870-22\r\n\r\nRua Vinte Quatro de Maio, 284 - Riachuelo - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 20950-971\r\n\r\nCDD ROCHA MIRANDA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1794-05\r\n\r\nAv. dos Italianos, 785 - Rio de Janeiro - CEP 21510-970\r\n\r\nCDD SANTA CRUZ\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/8113-49\r\n\r\nRua Felipe Cardoso, 909 - Rio de Janeiro - CEP 23510-971\r\n\r\nCDD SANTA CRUZ DA SERRA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/3472-19\r\n\r\nRua Demetrio Ribeiro, 194 - Duque de Caxias - CEP 25230-970\r\n\r\nCDD SÃO CRISTOVAO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1764-90\r\n\r\nRua Bela, 407 - Rio de Janeiro - CEP 20930-970\r\n\r\nCDD SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1708-82\r\n\r\nPraça Estefania de Carvalho, 15 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCEP 24440-195\r\n\r\nCDD SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1803-30\r\n\r\nRua Santo Antonio, 179 - loja 12 - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nCEP 21510-292\r\n\r\nCDD SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/8098-75\r\n\r\nRodovia Amaral Peixoto, Km 109, nº 170 - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 28940-973\r\n\r\nCDD SENADOR CAMARA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7097-30\r\n\r\nAv. Doutora Maria Estrela, 250 - Rio de Janeiro - CEP 21862-970\r\n\r\nCDD TANQUE\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1774-61\r\n\r\nEstrada do Tindiba, 2070 - Rio de Janeiro - CEP 22740-970\r\n\r\nCDD TAQUARA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/8155-06\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, 665 - Rio de Janeiro - CEP 22710-570\r\n\r\nCDD TERESOPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1817-36\r\n\r\nRua Tenente Luiz Meirelles, 470 - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCEP 25955-001\r\n\r\nCDD TIJUCA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1765-70\r\n\r\nRua Uruguai, 468 - Loja A - Rio de Janeiro - CEP 20510-060\r\n\r\nCDD TRES RIOS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6848-00\r\n\r\nPraça São Sebastião, 250 - Três Rios - RJ - CEP 25804-000\r\n\r\nCDD VALENÇA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6946-01\r\n\r\nRua Bernardo Viana, 52 - Valença- Rio de Janeiro - CEP 27600-000\r\n\r\nCDD VASSOURAS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7642-43\r\n\r\nRua Irmã Maria Agostinha, 1 - Centro - Vassouras - RJ\r\n\r\nCDD VAZ LOBO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6366-79\r\n\r\nAv. Ministro Edgard Romero, 633 - Rio de Janeiro - CEP 21360-201\r\n\r\nCDD VILA DA PENHA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1795-96\r\n\r\nEstrada do Quitungo, 1780 - loja B- Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 21215-562\r\n\r\nCDD VILA DE CAVA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5890-69\r\n\r\nEstrada João Venâncio de Figueiredo, 722 - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCEP 26262-020\r\n\r\nCDD VILA ISABEL\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6644-51\r\n\r\nRua Teodoro da Silva, 295 - Rio de Janeiro - CEP 20560-000\r\n\r\nCDD VILAR DOS TELES\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6884-74\r\n\r\nAv. Automovel Clube, 1267 - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nCEP 25510-292\r\n\r\nCDD VOLTA REDONDA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1805-00\r\n\r\nAv. Dos Trabalhadores, 570 - Volta Redonda - RJ - CEP 27260-080\r\n\r\nCTC BENFICA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/8018-90\r\n\r\nRua Leopoldo Bulhões, 530 - Benfica -RJ - CEP 20911-970\r\n\r\nCTC CIDADE NOVA (CO CIDADE NOVA)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1751-75\r\n\r\nRua Afonso Cavalcanti, 22 - Rio de Janeiro - CEP 20211-110\r\n\r\nCTC NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5885-00\r\n\r\nRua Virgilio, 85 - Nova Iguaçu - RJ - CEP 26262-020\r\n\r\nCTE BENFICA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7699-89\r\n\r\nRua Leopoldo Bulhões, 530 - Benfica - RJ - CEP 20999-272\r\n\r\nNucleo de Transporte -CAMPO DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7099-00\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 966/976 - Campos do Goytacazes - RJ\r\n\r\nCEP 28015-622\r\n\r\nCTO CIDADE NOVA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7629-76\r\n\r\nRua Noronha Torrezão, 157 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\n\r\nCEP 24240-978\r\n\r\nCTO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7637-86\r\n\r\nAv. Getulio de Moura, 3610 - Mesquita - RJ - CEP 26550-973\r\n\r\nCTO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7628-95\r\n\r\nRua Afonso Cavalcanti, 22 - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20211-971\r\n\r\nCEE PENHA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1824-65\r\n\r\nRua Belisário Pena, 534/548 - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21020-010\r\n\r\nCEE BANGU\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6430-20\r\n\r\nAv. Doutora Maria Estrela, 250 - Bangu - RJ - CEP 21862-975\r\n\r\nCEE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1832-75\r\n\r\nRua Bernardo Ferraz, 370/382 - Aterrado - Volta Redonda -RJ\r\n\r\nCEP 27213-020\r\n\r\nCEE CENTRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7110-42\r\n\r\nRua Afonso Cavalcante, 22 - Rio de Janeiro - CEP 20212-973\r\n\r\nCEE CAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7872-94\r\n\r\nRua Rocha Leão, 120 - Caju - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCEP 28051-970\r\n\r\nAtividades de correio -CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7872-94\r\n\r\nRua Rocha Leão, 120 - Caju - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCEP 28051-970\r\n\r\nCEE NITEROI\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6891-01\r\n\r\nRua Noronha Torezão, 157 - Santa Rosa -Niteroi - RJ\r\n\r\nCEP 24240-180\r\n\r\nCEE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/1828-99\r\n\r\nRua Carlos Ribeiro da Costa, 29 - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCEP 26010-970\r\n\r\nCEE PETROPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/5922-80\r\n\r\nRua Mosela, 1378 - Mosela - Petrópolis - RJ - CEP 25675-012\r\n\r\nCEE JACEREPAGUA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/8060-00\r\n\r\nEstrada do Tindiba, 945 - RJ - CEP 22740-360\r\n\r\nCEE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/8057-05\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, Km 111,5 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCEP 25230-972\r\n\r\nCEE LARANJEIRAS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/8059-69\r\n\r\nRua Afonso Cavalcanti, 22 - 3º andar - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP 20211-980\r\n\r\nTECA GALEÃO (RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/6878-26\r\n\r\nPonta do Galeão, s/nº - Rio de Janeiro - CEP 21941-520\r\n\r\nTECA BENFICA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7798-60\r\n\r\nRua Leopoldo Bulhões, 530 - Benfica - RJ - CEP 20911-973\r\n\r\nCENTRO CULTURAL CORREIOS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7797-80\r\n\r\nRua Visconde de Itaborai, 20 - Parte - Centro - RJ - CEP 20010-060\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL (CTC Cidade Nova)\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/0002-94\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 3077 - Rio de Janeiro- CEP 20071-004\r\n\r\nREOP 01\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7088-40\r\n\r\nRua Primeiro de Março, 64 - 2º Andar - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP 20010-000\r\n\r\nREOP 02\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7100-70\r\n\r\nRua Largo do Machado, 35 - Catete - RJ - CEP 21853-480\r\n\r\nREOP 03\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7096-50\r\n\r\nRua Sidonio Paes, 41 -Sobrado - Cascadura - RJ- CEP 21853-480\r\n\r\nREOP 04\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7098-11\r\n\r\nRua Felipe Cardoso, 909 - Santa Cruz - RJ - CEP 23510-900\r\n\r\nREOP 05\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7073-63\r\n\r\nRua Otavio Tarquino, 87 - Sobrado - Centro - Nova Iguaçu - RJ CEP 26210-171\r\n\r\nREOP 06\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7093-07\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 99 - Centro - Barra do Pirai - RJ\r\n\r\nCEP 27123-120\r\n\r\nREOP 08\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7071-00\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, 4871 - Centro - Niterói- RJ\r\n\r\nCEP 24020-005\r\n\r\nREOP 09\r\n\r\nCNPJ Nº 34.028.316/7095-79\r\n\r\nPraça Santíssimo Salvador, 53 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ - CEP 28010-972\r\n\r\nId: 870988"
                    ],
                    "870983": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.737ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.455 (20.395) - Processo nº E-04/112.906/2001- Inscrição Estadual nº 85.645.382 - Recorrente: NESTLE BRASIL ltda - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor - Acórdão nº 5.724 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO. Produtos de uso e consumo não podem ser considerados como matéria prima e/ou produtos intermediários creditamento indevido. Recurso desprovido.\r\n\r\nId: 870983"
                    ],
                    "870984": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.737ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.486 (26.738) - Processo nº E-04/063.477/2007 - Inscrição Estadual nº 77.263.071 - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.743 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 266, I do Decreto-Lei nº 05/75, não se conhece de recurso ao pleno quando inexistente a prova da divergência de acórdãos. Preliminar ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 870984"
                    ],
                    "870974": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 25 de novembro de 2009 às 14:30h\r\n\r\nRecursos nºs 30.850 (26.440), 30.846 (26.441), 30.847 (26.442), 30.848 (26.443) e 30.849 (26.444) - Processos nºs E-04/063.317/2007, E-04/063.390/2007, E-04/063.459/2007, E-04/063.388/2007 e E-04/063.458/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 32.300 (24.743) - Processo nº E-34/047.105/2004 - Recorrente: RUBI POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 35.214 (19.846) - Processo nº E-04/110.093/2001 - Recorrente: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 31.303 (26.589) e 31.304 (26.590) - Processos nºs E-04/063.402/2007 e E-04/063.405/2007 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 870974"
                    ],
                    "871322": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento ADITIVA para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de novembro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.906 / RO - Processo nº E-04/157.370/2009 - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 871322"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "870713": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 874 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA VOGAL JUCERJA PARA FUNÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e com o objetivo de que sejam supervisionados os trabalhos dos julgadores singulares, especialmente os concursados em estágio experimental e probatório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o Vogal JUCERJA Álvaro Peixoto - matrícula nº 293-1, para exercer funções de Coordenador dos Julgadores Singulares desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º- Estabelecer que os julgadores singulares reportar-se-ão ao coordenador, obrigatoriamente os concursados em estágio experimental ou probatório, nos seguintes casos:\r\n\r\nI- dúvidas;\r\n\r\nII- procedimentos administrativos;\r\n\r\nIII- procedimentos de registro empresarial;\r\n\r\nIV- embasamentos legais para tomada de decisões de análise de processos de registro, e\r\n\r\nV- qualquer outro procedimento que se faça necessário para cumprimento da jornada de trabalho;\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de novembro, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 870713. A faturar por empenho"
                        ],
                        "870714": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 875 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nOUTORGA PODERES PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e considerando os termos da Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto Regulamentador nº 1800, de 30 de novembro de 1996, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar poderes a CARLOS MAGNO CAETANO - Contador, matrícula 816193-7 e RENATA MARINHO DA COSTA - Superintendente de Registro do Comércio, matrícula - 361-6, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 870714. A faturar por empenho"
                        ],
                        "870715": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 876 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA LOTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que deva ser preservado o princípio da publicidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a lotação do servidor ROBERTO MARQUES DAS CHAGAS - Auxiliar de Registro de Empresas - matrícula nº 012-5, da Superintendência de Administração e Finanças para a Superintendência de Registro do Comércio. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 870715. A faturar por empenho"
                        ],
                        "871040": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProcesso nº 19-2009/207.725-0- EMPRESA: CELSO A DA SILVA COMÉRCIO MAT ELÉTRICO E FERRAMENTAS. Indeferido.\r\n\r\nId: 871040. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "871871": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 178 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEOBRAS N° 107, DE 04 DE MAIO DE 2009, RELATIVA AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO, NA FORMA PRESENCIAL E ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3o, inciso IV e § 1o da Lei Federal no 10.520, de 17.07.2002, e o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16.09.2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão de Pregão, na forma Presencial e Eletrônica, que passa a ser constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\n1) Pregoeiro:PAULO SÉRGIO MUNIZ MACHADO, matrícula nº 285.170-7;\r\n\r\n2) Equipe de Apoio: ERICA CRISTIANE DE LIMA MONSORES, matrícula nº 934.854-1, MARIA DAS GRAÇAS LOPES SABBAS, matrícula nº 931.839-5 e MARTA SPINDOLA ABRAHÃO ROSA, matrícula nº 952.990-9.\r\n\r\n3) Representante da Subsecretaria de Recursos Logístico SULOG/SEPLAG: IARACEMA SOUZA MUNIZ, matrícula nº 196.259-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão de Pregão exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o art. 7º, § 3º do Decreto Estadual nº 31.863/2002.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MARTA SPINDOLA ABRAHÃO ROSA, matrícula nº 952.990-9, como substituto do Pregoeiro Titular em suas faltas ou impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora MARIA DAS GRAÇAS LOPES SABBAS, matrícula nº 931.839-5, como membro suplente da Equipe de Apoio da Comissão de Pregão ora instituída, para substituir qualquer um dos integrantes em suas faltas ou impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Subsecretaria de Recursos Logístico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SULOG/SEPLAG).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12.11.2009.\r\n\r\nId: 871871"
                    ],
                    "871788": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 179 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEOBRAS N° 100, DE 02 DE ABRIL DE 2009, RELATIVA AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SEOBRAS nº 100, de 02 de abril de 2009, publicada no D.O. de 13 de abril de 2009, designando AILSON FERREIRA DA SILVA , Contador, matrícula nº 819.664-4, em substituição a Nélia de Campos Costa Pereira, matrícula 899.995-7,na Comissão de Sindicância, tendo por objeto, a apuração de eventuais irregularidades caracterizadas pela ausência de procedimento administrativo formal de reconhecimento de despesas do exercício anterior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 871788"
                    ],
                    "871150": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.543/2009- DETERMINO a Instauração de TOMADA DE CONTAS, com a finalidade de se apurar possíveis irregularidades na execução do Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - PADEM, de obras de construção de casas populares, aquisição de bens, equipamentos, execução de obras e serviços de infraestrutura, pavimentação e/ou redes de drenagem, esgoto sanitário, água potável e edificações, previstas no Convênio nº 050/2004, celebrado entre o Estado - representado pela Secretária de Estado de Integração Governamental atual Secretaria de Estado de Obras e o Município de Cambuci.\r\n\r\nId: 871150"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "871136": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 018 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS REFERENTES ÀS ATIVIDADES-FIM DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 42.002, de 21de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Designar para compor a Comissão de Avaliação dos Documentos: AYRTON GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matricula nº 13/90924, DANIEL GONÇALVES, matrícula nº 13/90877, ROBERTO NEVES FERREIRA, matrícula nº 13/55899, CLAUDIO HENRIQUE MONNERAT, matrícula nº 13/36227, JOSÉ LÚCIO DUTRA MOREIRA, matrícula nº 13/90748, LINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA, matrícula nº 13/56215, ESTRELA CECÍLIA COSTAS PAIXÃO, matrícula nº 13/54733 e JOSÉ SOARES DO NASCIEMNTO, matrícula nº 13/54665. \r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 871136. A faturar por empenho"
                        ],
                        "870719": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2009\r\n\r\nPocesso nº E-17/165.085/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 055/2009 - ASS-8-DP, realizada em 23/10/2009.\r\n\r\nId: 870719. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "870490": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nPROMOVE ao posto de 1º Tenente PM, pelo critério de antiguidade, em ressarcimento de preterição, com base no art. 17, alínea “d” do Decreto-Lei nº 216/75, a contar de 21 de agosto de 2009, o 2º Tenente PM (RG-40.185) EDSON JOSÉ PINTO MONTEIRO. Processo E-09/0301/2500-09.\r\n\r\nId: 870490"
                    ],
                    "870817": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12.11.2009\r\n\r\nREDUZ a carga horária de trabalho da servidora civil estatutária SÔNIA TAVARES DO NASCIMENTO, Assistente Social, matrícula nº 00/1201.035-1, lotada no 7º BPM, em 50% (cinqüenta por cento), pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de 15 de setembro de 2009, de acordo com o Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990. Processo nº E-09/472/2588/2007. \r\n\r\nId: 870817"
                    ],
                    "870818": [
                        "I - Ato",
                        "DEMITE, A PEDIDO, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro Permanente (Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, FERNANDO SILVA GUIMARÃES, Capitão PM Fisioterapeuta RG 76.989, de acordo com os art. 91, inciso III, art. 111, inciso I e art. 112, § 3º da Lei Estadual nº 443, de 01/07/81, Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 870818"
                    ],
                    "870998": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/594/2511/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3548/2582/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 870998"
                    ],
                    "870819": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/10269/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto por HELDER GUIMARÃES GOMES, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10305/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto por JOÃO NORONHA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10303/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto por WILSON PIMENTEL DE FREITAS GUIMARÃES, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10304/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto por MARCO AURÉLIO CORREIA DA SILVA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10301/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto por REYLER RAPHAEL ALVES DE SOUZA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10280/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto por CLODOALDO AMADO CORREA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 870819"
                    ],
                    "871014": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/1/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/9353/1702/2009 - Edimar Barros dos Santos, matr. nº 266.003-3- Período base: 26/09/98 a 24/09/2003 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3137/1091/2009 - Genaro Eurico Rocha, matr. nº 177.427-2 - Período base: 27/03/2002 a 25/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4507/1420/2009 - José Augusto Cumani, matr. nº 289.970-6 - Período base: 18/03/2002 a 16/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/034412/1073/2009 - Jader Barbosa Felix, matr. nº 262.812-1- Período base: 18/12/95 a 31/12/2000 e de 01/01/2001 a 30/12/2005 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/005618/1404/2009 - Mario Moura Vianna, matr. nº 10.019-8 - Período base: 22/06/87 a 20/06/92, 01/06/97 a 30/05/2002 e de 31/05/2002 a 29/05/2007 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/074144/1916/2009 - Luci Santos Silva, nº 264.100-9 - Período base: 29/02/99 a 27/02/2004 e 28/02/2004 a 25/02/2009 = 06 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/18129/1906/2009 - Pedro Paulo dos Santos, matr. nº 266.323-5 - Período base: 01/01/99 a 27/02/2005 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/9155/1702/2009 - Rosálvaro Machado dos Santos, matr. nº 266.289-8- Período base: 02/03/98 a 28/02/2003 e 01/03/2003 a 27/02/2008 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/6574/1151/2009 - Sergio Lucio Teixeira Tibau, matr. nº 809.640-6 - Período base: 20/03/92 a 18/03/97, 19/03/97 a 17/03/2002 e de 18/03/2002 a 16/03/2007 = 09 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/874/1510/2009 - Wagner Bonfim Correa, matr. nº 268.717-6 Período base: 21/03/96 a 19/03/2001 e de 20/03/2001 a 18/03/2006 = 06 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProc. nº E-09/5618/1404/2009 - Mario Moura Vianna, matr. 10.019-8. TORNO sem efeito o despacho de 08/06/2009, publicado no D.O. de 10/09/2009\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/10/09\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/09/09\r\n\r\nProc. nº E-09/166609/1570/2009\r\n\r\nOnde se lê: Período base de 10/08/2000 a 08/08/2005...\r\n\r\nLeia-se: Período base de 25/01/2000 a 22/01/2005...\r\n\r\nId: 871014"
                    ],
                    "871020": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0129/1720/2009 - Marilson da Silva Santana, matr.nº 260.469-2 - 2.456 dias. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº E-09/48248/1077/2009 - Cristiano do Vale Maia, matr. nº 946.468-6 - 168 dias prestados como estágio experimental na Corregedoria Geral da Justiça.\r\n\r\nProc. nº E-09/48248/1077/2009 - Cristiano do Vale Maia, matr. nº 946.468-6 - 1.297 dias de efetivo exercício prestado à Corregedoria Geral da Justiça.\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nProc. nº E-09/7728/1702/2009 - Catia Regina Coelho D'Oliveira, matr. nº 284.475-1 - Concedo o benefício requerido a partir de 30/03/2009, o aumento de 40% de triênio, correspondente ao 7º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nProc. nº E-09/48248/1077/2009 - Cristiano do Vale Maia, matr. nº 946.468-6 - TORNO SEM EFEITO a averbação de tempo de serviço de 1.465 dias exercidos junto a Corregedoria Geral da Justiça, despacho de 28/10/2009, publicado no D.O. nº 204 de 30/10/2009, página 08, 2ª coluna, tendo em vista a desmembrar o tempo de estágio experimental e de efetivo exercício prestados à Corregedoria Geral da Justiça.\r\n\r\nId: 871020"
                    ],
                    "871108": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL \r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALMICAR SOUZA DA FONSECA, Subtenente PM, RG 31.855, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0013/2527-2009.\r\n\r\nCELSO FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 1º Sargento PM, RG 32.337, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0059/2598-2009.\r\n\r\nCESAR DE ANDRADE, Subtenente PM, RG 29.115, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1975, com mais de 40 anos de serviço. Proc. nº E-09/0026/2503-2009.\r\n\r\nDEVAIR GOMES, 1º Sargento PM, RG 32.263, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0058/2598-2009.\r\n\r\nELI GOMES DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 35.366, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0056/2598-2009.\r\n\r\nEVANILDO MOREIRA PACHECO, 1º Sargento PM, RG 37.615, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/7810/2592-2009.\r\n\r\nJAIR CARLOS MENDONÇA DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 37.214, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/2464/2579-2009.\r\n\r\nJAIR LEÔNCIO DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 39.915, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.12.1983, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0005/2562-2009.\r\n\r\nJAIRO ALDIR COSTA DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 43.535, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/1278/2582-2009.\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO FERREIRA BARBOSA, 1º Sargento PM, RG 33.964, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0255/2608-2009.\r\n\r\nJORGE DA COSTA, 1º Sargento PM, RG 34.583, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1981, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/2219/2537-2009.\r\n\r\nJOSÉ REINALDO DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 31.954, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0057/2598-2009.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 31.607, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0002/2568-2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS RIBEIRO RODRIGUES, Subtenente PM, RG 35.518, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.12.1981, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/7842/2592-2009.\r\n\r\nLUIZ FERNANDES DA SILVA, Subtenente PM, RG 30.729, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1978, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0070/2503-2009.\r\n\r\nMARCOS DESIDERATI DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 41.306, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.07.1993, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0055/2598-2009.\r\n\r\nMARCOS MATEUS MATOS DE JESUS, Subtenente PM, RG 33.776, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0042/2581-2009.\r\n\r\nMAURÍLIO MIRANDA MALAGRIS, 2º Sargento PM, RG 39.002, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/7283/2592-2009.\r\n\r\nNELSON TEIXEIRA CAMPOS FILHO, 1º Sargento PM, RG 33.635, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/7127/2602-2009.\r\n\r\nROMUALDO DA CUNHA PORTO, 1º Sargento PM, RG 37.688, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/5120/2573-2009.\r\n\r\nId: 871108"
                    ],
                    "871109": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE para Reserva não Remunerada Ex-Ofício, de acordo com a legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nDAVID CAMPOS ALVES, Soldado PM, RG 85.182, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.04.2008, com mais de 10 meses de serviço. Proc. nº E-09/0025/2567-2009.\r\n\r\nId: 871109"
                    ],
                    "871110": [
                        "I - Ato",
                        "REFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCOSME PEREIRA DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 42.882, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1992, com 28 anos de serviço a contar de 25.09.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0114/2595-2009.\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA FERREIRA, 1º Sargento PM, RG 36.116, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com mais de 30 anos de serviço a contar de 28.08.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0005/2566-2009.\r\n\r\nGILSON FERNANDES VASCONCELOS, 2º Sargento PM, RG 39.994, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1984, com mais de 31 anos de serviço a contar de 28.08.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0120/2594-2009.\r\n\r\nJOÃO ALVES DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 49.738, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.08.1987, com mais de 31 anos de serviço a contar de 08.06.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0014/2531-2009.\r\n\r\nId: 871110"
                    ],
                    "871111": [
                        "I - Ato",
                        "PASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOSUÉ VIEIRA, 3º Sargento PM, RG 10.086, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.07.1963, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 23.09.2009. Proc. nº E-09/00081/578-1992.\r\n\r\nLAURO GOMES DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 1/03.495, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.08.1961, com 34 anos de serviço, a contar de 13.01.2009. Proc. nº E-25/00260/587-1990.\r\n\r\nWILSON GUERRA SILVEIRA, 3º Sargento PM, RG 12.917, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.03.1964, com 31 anos de serviço, a contar de 12.08.2009. Proc. nº E-25/00003/568-1990.\r\n\r\nId: 871111"
                    ],
                    "871132": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nFicam concedidos os benefícios a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nATO DE 09.09.1987 - PEDRO PAULO VENTURA LEITÃO, 2º Sargento PM, RG 1/03.291, a contar de 29.07.2009, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/02208/581-1983.\r\n\r\nATO DE 30.12.1999 - ANTÔNIO CARLOS FERREIRA GUIMARÃES, 3º Sargento PM, RG 1/11.583, a contar de 07.04.2009, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/00002/2585-1998.\r\n\r\nId: 871132"
                    ],
                    "871133": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 30.05.2005 - JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS, Cabo PM, RG 53.165. Fica alterada no citado Ato, a expressão RESERVA, para RESERVA REMUNERADA. Proc. nº E-09/00006/2502-2005.\r\n\r\nId: 871133"
                    ],
                    "871016": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\n*Requisição nº 03-143/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 77/2009, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor das empresas BARENBOIM & CIA LTDA, no valor de R$ 2.606,04 (dois mil seiscentos e seis reais e quatro centavos), no atendimento as necessidades da paciente Leda Pereira da Silva, a fim de submeter a tratamento médico, com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2009.\r\n\r\nId: 871016"
                    ],
                    "870993": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000476/2508/2008 - AUTORIZO a despesa em favor da firma EIME CAXIENSE EMPRESA DE INSTALAÇÕES MANUTENÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor total de R$ 195.600,00 (cento e noventa e cinco mil e seiscentos reais), em decorrência do Termo Aditivo nº 001/2009/DO ao Contrato nº 0046/2508/2008-DO.\r\n\r\nId: 870993"
                    ],
                    "870959": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.09\r\n\r\nProcesso nº E-09/10756/2502-97. FIXADOS, com validade a contar de 16.12.1998, os proventos de Epaminondas de Queiroz Medeiros Junior - Cap PM RR RG 36.196.\r\n\r\nProcesso nº E-25/001/520-94. FIXADOS, com validade a contar de 28.12.1993, os proventos de Nelson Vieira de Matos - Cap PM Ref. RG 36.199.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1629/2592-02. FIXADOS, com validade a contar de 17.06.02, os proventos de Francisco Urbano Neto - 2º Ten PM RR RG 1/10.998.\r\n\r\nProcesso nº E-25/014/521-86. FIXADOS, com validade a contar de 29.09.1986, os proventos de Milton Rodrigues Moreno - Sub Ten PM Ref. RG 12.636.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02/2587-06. FIXADOS, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de Valcir Candido da Silva - 1º Sgt PM Ref. RG 32.893.\r\n\r\nProcesso nº E-25/286/590-92. FIXADOS, com validade a contar de 06.04.2004, os proventos de Josino Ferreira Lima - 2º Sgt PM Ref. RG 19.543.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2498/2502-08. FIXADOS, com validade a contar de 08.05.2005, os proventos de Carlos Antonio Ferreira Lamego - 2º Sgt PM RR RG 28.630.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1159/2582-08. FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2008, os proventos de Ricardo Siqueira Israel - 2º Sgt PM Ref. RG 34.879.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1780/2602-08. FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2008, os proventos de Jorge Moreira Lopes - 2º Sgt PM RR RG 35.872.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1942/576-94. FIXADOS, com validade a contar de 13.12.2005, os proventos de Ronaldo Rodrigues de Souza - 3º Sgt PM Ref. RG 14.200.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2645/2502-08. FIXADOS, com validade a contar de 02.11.2004, os proventos de Cláudio Cunha Pará - 3º Sgt PM RR RG 49.197.\r\n\r\nProcesso nº E-09/092/2594-08. FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2008, os proventos de Nivaldo Soares da Silva - 3º Sgt PM Ref. RG 48.575.\r\n\r\nProcesso nº E-25/85/574-92. FIXADOS, com validade a contar de 10.12.2008, os proventos de Jorge de Araújo Lima - Cb PM Ref. RG 09.753.\r\n\r\nProcesso nº E-25/040/566-87. FIXADOS, com validade a contar de 04.11.2008, os proventos de Wilkson Sanches - Cb PM RR. RG 11.752.\r\n\r\nProcesso nº E-25/~1245/506-92. FIXADOS, com validade a contar de 12.11.2008, os proventos de Luiz França Nobre Netto - Cb PM Ref. RG 19.179. \r\n\r\nProcesso nº E-25/4001/577-92. FIXADOS, com validade a contar de 11.11.2002, os proventos de Orlando dos Santos Chaves - Cb PM Ref. RG 20.743.\r\n\r\nProcesso nº E-09/517/2580-08. FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2008, os proventos de Jose Udson da Silva Reis - Cb PM Ref. RG 56.908.\r\n\r\nProcesso nº E-09/04/2531-09. FIXADOS, com validade a contar de 17.12.2008, os proventos de Leonardo Franco Pereira - Cb PM RR RG 68.037.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2129/580-83. FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2009, os proventos de Jose da Costa Ferreira - Sd PM Ref. RG 1/02.747. \r\n\r\nId: 870959"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "871101": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS DOS REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 196.579-7, do Quadro I, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-21/974.049/2009. \r\n\r\nId: 871101"
                    ],
                    "871086": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12.11.2009\r\n\r\nEXONERA CINTHIA MARIA SANTOS CONRADO, matrícula nº 949.337-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/976.632/2009.\r\n\r\nId: 871086"
                    ],
                    "871094": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/999.240/2009 - PAULO DE JESUS SANTOS DA SILVA, ISAP, matrícula nº 887.413-3 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/957.082/2009 - GEFFERSON DA SILVA COSTA, Aux. de Enfermagem, matrícula nº 861.489-3 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/954.078/2009 - PEDRO MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR, ISAP, matrícula nº 939.845-4 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/923.095/2009 - NÉLIO PINHEIRO GOUVÊA JUNIOR, ISAP, matrícula nº 868.017-5 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/953.134/2009 - MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO COUTO, ISAP, matrícula nº 816.799-1 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/912.083/2009 - FELIPE MENDES DE OLIVEIRA, ISAP, matrícula nº 839.830-6 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/912.078/2009 - BARBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, ISAP, matrícula nº 899.175-4 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 871094"
                    ],
                    "871095": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-21/901.784/2009 - DALVA DOS SANTOS OLIVEIRA - CONCEDO o auxílio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.096/2008 - IANÊ RIOS DA SILVA - CONCEDO o auxílio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.826/2009- LUZIA DA SILVA SABÁ - CONCEDO o auxílio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/901.604/2009- EDILENE DA CONCEIÇÃO SOUSA - CONCEDO o auxílio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/901.791/2009- ANA MARIA JOAGUARANY CAVALCANTI - CONCEDO o auxílio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 871095"
                    ],
                    "871096": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora LUCIANE DA COSTA LISBOA, ISAP, matrícula nº 931.043-4, licença amamentação, referente ao período de 27 de outubro de 2009 a 25 de novembro de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/992.084/2009).\r\n\r\nCONCEDE a servidora SILVIA GONÇALVES AVELINO, ISAP, matrícula nº 822.572-4, licença amamentação, referente ao período de 03 de outubro de 2009 a 01 de novembro de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/999.155/2009).\r\n\r\nCONCEDE a servidora ANA IZABEL ROSA FERREIRA DA SILVA, AUX. DE ENFERMAGEM, matrícula nº 861.386-1, licença amamentação, referente ao período de 17 de outubro de 2009 a 15 de novembro de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/961.064/2009).\r\n\r\nCONCEDE a servidora BARBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, ISAP, matrícula nº 899.175-4, licença amamentação, referente ao período de 21 de outubro de 2009 a 19 de novembro de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/912.039/2009). \r\n\r\nId: 871096"
                    ],
                    "871097": [
                        "I - Ato",
                        "CONCEDE a servidora ADRIANA MAGALHÃES DA COSTA, ISAP, matrícula nº 822.069-1, licença gestante, referente ao período de 05 de outubro de 2009 a 02 de fevereiro de 2010. (Ref. ao proc. nº E-21/953.135/2009).\r\n\r\nCONCEDE a servidora AMANDA MELO SANT' ANNA, ISAP, matrícula nº 822.022-0, licença gestante, referente ao período de 01 de setembro de 2009 a 28 de fevereiro de 2010. (Ref. ao proc. nº E-21/999.259/2009).\r\n\r\nCONCEDE a servidora DANIELE MARCONI CARDOSO, AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 4.904.540-4, licença gestante, referente ao período de 19 de outubro de 2009 a 16 de abril de 2010. (Ref. ao proc. nº E-21/934.075/2009).\r\n\r\nId: 871097"
                    ],
                    "871098": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nato DE 08.12.2005 - NAILA RANGEL DE OLIVEIRA ARAUJO, mat. 861.119-6. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “B”, do cargo de MÉDICO-CLÍNICO GERAL, com validade a contar de 31.12.1995, nos termos da Lei nº 1179/87, devendo ser excluído a apostila de 18.11.2008. \r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nato DE 08.12.2005 - NAILA RANGEL DE OLIVEIRA ARAUJO, mat. 861.119-6. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de MÉDICO-CLÍNICO GERAL, com validade a contar de 28.12.2005, nos termos da Lei nº 1179/87. \r\n\r\nId: 871098"
                    ],
                    "871071": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/960.147/1999 - ANDREA CRISTINA DE CARVALHO REHEM, mat. 816.337-0. Período base de 11/09/2004 a 08/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/902.098/2004 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA NASCIMENTO, mat. 816.485-7. Período base de 19/09/2004 a 17/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/965.025/2001 - CESAR PEDROSA DA CUNHA CAMPOS, mat. 816.570-6. Período base de 10/06/2001 a 08/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-06/927.197/1999 - SÉRGIO ANDRADE DE ARAÚJO, mat. 816.759-5. Período base de 01/10/2004 a 29/09/009.\r\n\r\nProc. nº E-06/983.199/1999 - VALCIR TEIXEIRA ALVES, mat. 816.789-2. Período base de 01/10/2004 a 29/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/900.492/1999 - JOSÉ FAUSTO DO NASCIMENTO, mat. 816.822-1. Período base de 09/09/2004 a 07/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/913.144/2002 - LUCIANO MAURO ALVES DOS SANTOS, mat. 822.463-6. Período base de 24/08/2002 a 15/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-21/919.140/2009 - ROBISMAR LUCENA DE FREITAS, mat. 899.282-8. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/982.059/2009 - RODRIGO VELOSO GALVÃO DE SOUZA, mat. 899.332-1. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/992.099/2009 - ÉRICA TAVARES DE MELO, mat. 899.355-2. Período base de 16/08/2004 a 20/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/958.059/2009 - MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, mat. 899.361-0. Período base de 16/08/2004 a 30/08/2009.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-06/920.113/1987 - CARLOS ALBERTO DE FREITAS PEREIRA, mat. 192.473-7.\r\n\r\nProc. nº E-21/978.215/2003 - DENIS CARDOSO PINTO, mat. 822.696-1.\r\n\r\nProc. nº E-21/982.062/2009 - EROS DA COSTA PEREIRA, mat. 899.317-2.\r\n\r\nINDEFIRO POR NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO.\r\n\r\nId: 871071"
                    ],
                    "871165": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nConcedo aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88.\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO %\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n176.471-1\r\n\r\nANATON ALBERNAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.291-6\r\n\r\nJOSE GOMES DA CUNHA CESÁRIO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.356-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS GARCIA FERREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.624-8\r\n\r\nJOSE CARLOS OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.635-4\r\n\r\nAFONSO CLAUDIO BENEVENUTO FREITAS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.655-2\r\n\r\nALUIZIO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.666-9\r\n\r\nPAULO DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.678-4\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FERREIRA ANDRADE\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n10/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.755-0\r\n\r\nJOCIMAR BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.770-9\r\n\r\nCARLOS ALAN XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n09/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.772-5\r\n\r\nJOSE AUGUSTO MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.786-5\r\n\r\nBARTOLOMEU DA SILVA BATISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.796-4\r\n\r\nAYLTON EIRAS MARTINS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.810-3\r\n\r\nCELSO DUARTE DA COSTA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.676-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS PINHEIRO BARBOSA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/03/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n196.509-4\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/06/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n196.644-9\r\n\r\nJORGE FILOSO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.649-8\r\n\r\nPAULO CAVALCANTI FARIA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\n197.995-4\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n198.120-8\r\n\r\nLUIZ ROMILDO DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n198.392-3\r\n\r\nMARIA CRISTINA MALAVASSI BROCHINI\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n198.619-9\r\n\r\nJOSE ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n198.919-3\r\n\r\nELIZABETH DE SOUZA PIMENTEL\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n198.970-6\r\n\r\nJORGE ARMANDO MOREIRA GARCEZ\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n199.054-8\r\n\r\nSERGIO LUIZ PEREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n199.151-2\r\n\r\nJOSE CARLOS PATE DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n199.152-0\r\n\r\nSEBASTIÃO ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n199.358-3\r\n\r\nTANIA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n199.374-0\r\n\r\nMARIA JOSE REZENDE LEITE\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n199.591-9\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n207.065-4\r\n\r\nMARIA LUIZA FLORIANO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.907-6\r\n\r\nROBERTO CUSTODIO DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n03/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.776-5\r\n\r\nREGINA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n21/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.148-9\r\n\r\nORLANDO AFFONSO REGO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n16/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.935-3\r\n\r\nMARINALVA SANTOS MAXIMO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n815.029-4\r\n\r\nELIANE CAMPOS AZEVEDO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.119-2\r\n\r\nGILSA ALMEIDA NUNES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.122-6\r\n\r\nLUCI DE CASSIA ROCHA DOS S JESUS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.128-3\r\n\r\nSHEILA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.130-9\r\n\r\nSIDNEI DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.131-7\r\n\r\nSONIA REGINA SIQUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.134-1\r\n\r\nROMILDA FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.136-6\r\n\r\nROSINETE CRISTOVÃO HERCULANO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.140-8\r\n\r\nSONIA CRISTINA ALVES DA SILVA VIDAL\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.294-3\r\n\r\nRONDON ELIAS CAMPOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.307-3\r\n\r\nJEANE DA SILVA SEVERO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.318-0\r\n\r\nJOSE LUIZ DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.325-5\r\n\r\nCARLOTA FALEIRO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n17/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.327-1\r\n\r\nANDERSON TADEU VALENTE\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.335-4\r\n\r\nGLAUCIA GROPPA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.336-2\r\n\r\nEMILIA AUTA SANTIAGO SMITH\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.337-0\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE CARVALHO REHEM\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.338-8\r\n\r\nMARCIA DOS PASSOS CARNEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.339-6\r\n\r\nCLAUDIA DE MAGALHÃES BEZERRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.340-4\r\n\r\nMARCIO SOARES MONTEIRO DUARTE\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.534-2\r\n\r\nRENATO LUIZ RODRIGUES P DA ROCHA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.584-7\r\n\r\nJORGE DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.697-7\r\n\r\nHAROLDO HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.796-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.798-3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.846-0\r\n\r\nOTILIA ORMOND GOMES FILHA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.939-3\r\n\r\nMIRIAM LUCAS CHUEKE\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.097-9\r\n\r\nSERGIO DE ARAUJO NOGUEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/10/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/10/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n817.169-6\r\n\r\nSUELI QUARESMA FIGUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.184-8\r\n\r\nJOÃO LUIZ DE AZEVEDO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/07/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/07/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n822.189-7\r\n\r\nLUIZ JAERTON DE LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.260-6\r\n\r\nMARCIO SILVA DE AQUINO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.274-7\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA DUARTE\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.371-1\r\n\r\nJOELSON RODRIGUES BENEVIDES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n822.409-9\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MACHADO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.425-5\r\n\r\nCELIO LINHARES DE CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.426-3\r\n\r\nPAULO FREDERICO CRUZ\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n15/08/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.431-3\r\n\r\nVILSON FRANCISCO SOARES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n02/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.484-2\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA BERNARDO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.519-5\r\n\r\nGILSON FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.533-6\r\n\r\nEURICO MEDEIROS SPALLA JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/03/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.536-9\r\n\r\nGILBERTO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.538-5\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.542-7\r\n\r\nMONICA CILICIA CADER D. SILVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.545-0\r\n\r\nMARCELO ALVES FREIRE\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n02/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.548-4\r\n\r\nJONES DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.549-2\r\n\r\nRODNEI SOBRAL\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.555-9\r\n\r\nMARCELO BERNARDINOSTLBEN DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.560-9\r\n\r\nRODRIGO LOUREIRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.563-3\r\n\r\nJOSUALDO DE ALMEIDA BORGES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.567-4\r\n\r\nANDREIA DA SILVA BARRETO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.572-4\r\n\r\nSILVIA GONÇALVES AVELINO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.573-2\r\n\r\nPATRICIA RENATA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.574-0\r\n\r\nDOLORES LOPES BARBOSA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.575-7\r\n\r\nEMERSON LUIS NEVES PAIVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.577-3\r\n\r\nKARINI SOUZA DE SA REGO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.578-1\r\n\r\nELAINE TELES FON FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.579-9\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.583-1\r\n\r\nMARCIO WILLIANS DO NASCIMENTO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.585-6\r\n\r\nCLEBER BARROSO GOMES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.590-6\r\n\r\nCINTIA RODRIGUES FONTOURA FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.591-4\r\n\r\nHAROLDO DA SILVA PAIXÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.594-8\r\n\r\nANDERSON PEREIRA SANCHEZ\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.596-3\r\n\r\nFABIO LUIZ DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.597-1\r\n\r\nRICARDO ABEL DA SILVA FRAGA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.598-9\r\n\r\nDELCIO DA FONSECA CASECA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.599-7\r\n\r\nJORGE MOCO DA COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.601-1\r\n\r\nROBERTO DE SA PEREIRA CANTO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.602-9\r\n\r\nHERACLES SOARES VIOT\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.603-7\r\n\r\nROBERTO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.604-5\r\n\r\nJOCIMAR DE OLIVEIRA MOISES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.606-0\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.607-8\r\n\r\nLUIS FERNANDO COUTINHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.609-4\r\n\r\nDIANE FERNANDES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.610-2\r\n\r\nTANIA LAURA PIRES A DE ARAUJO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.611-0\r\n\r\nMUCIO LOURENÇO DA SILVA TRAVASSOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO .... C - CONCESSÃO \r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 871165"
                    ],
                    "871082": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/901.897/2009 - LUCIMERE NIDECH, mat. 183.508-1. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos três meses da licença especial relativa ao período base de 10/08/90 a 08/08/95.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.897/2009 - LUCIMERE NIDECH, mat. 183.508-1. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1992, 1994, 1996, 1997 e de 1998.\r\n\r\nId: 871082"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "870869": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 890 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE AGÊNCIA TRANSFUSIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, na AGÊNCIA TRANSFUSIONAL do estabelecimento CENTRO MUNICIPAL DE HEMOTERAPIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, que constatou que o estabelecimento cometeu infração sanitária tipificada pelos incisos XIII, XVIII e XXXI do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977, e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 000230, de 23/07/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, interditando a AGÊNCIA TRANSFUSIONAL do estabelecimento CENTRO MUNICIPAL DE HEMOTERAPIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNPJ: 36.488.708/0021-24, situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 300, Centro - São Pedro da Aldeia - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total da AGÊNCIA TRANSFUSIONAL do estabelecimento CENTRO MUNICIPAL DE HEMOTERAPIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNPJ: 36.488.708/0021-24, situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 300, Centro - São Pedro da Aldeia - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar a AGÊNCIA TRANSFUSIONAL do estabelecimento CENTRO MUNICIPAL DE HEMOTERAPIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNPJ: 36.488.708/0021-24, situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 300, Centro - São Pedro da Aldeia - RJ., que transfira de todo o estoque de sangue e hemocomponentes para outra Unidade indicada pelo Hemocentro Coordenador.\r\n\r\nArt. 3º- Apresentar a Superintendência de Vigilância Sanitária, no prazo de 48 horas (quarenta e oito) horas, o plano de transferência do estoque de sangue e hemocomponentes citado no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 870869"
                    ],
                    "870870": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 891 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, EXPORTAÇÃO COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTOS COSMÉTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado por equipe do Departamento de Fiscalização de Medicamentos e Afins da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa NEW LINE COSMÉTICOS LTDA., CNPJ: 31.437.254/0001-03, situada na Rua Itaoca, nº 09, Lote 08, Quadra 04 - Austin - Nova Iguaçu - RJ, que constatou que a empresa não possui Licença de Funcionamento junto a Superintendência de Vigilância Sanitária,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a interdição, suspensão da fabricação, comercialização, exportação, venda e uso de todos os lotes de todos os produtos cosméticos fabricados pela empresa NEW LINE COSMÉTICOS LTDA., CNPJ: 31.437.254/0001-03, situada na Rua Itaoca, nº 09, Lote 08, Quadra 04 - Austin - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar a interdição da empresa NEW LINE COSMÉTICOS LTDA., CNPJ: 31.437.254/0001-03.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de cosméticos para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 870870"
                    ],
                    "870871": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 892 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, \r\n\r\n- o Relatório da Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após reinspeção no estabelecimento COMÉRCIO DE SORVETES PORTUENSE LTDA., CNPJ: 07.778.133/0001-32, localizada na Rua Tabajara, nº 93, Fundos, Monte Castelo - Três Rios - RJ, que constatou que a mesma cumpriu as exigências constantes do relatório da inspeção sanitária, e\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 000313, de 26/08/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos, desinterditando a indústria COMÉRCIO DE SORVETES PORTUENSE LTDA., CNPJ: 07.778.133/0001-32, localizada na Rua Tabajara, nº 93, Fundos, Monte Castelo - Três Rios - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a desinterdição do estabelecimento COMÉRCIO DE SORVETES PORTUENSE LTDA., CNPJ: 07.778.133/0001-32, localizada na Rua Tabajara, nº 93, Fundos, Monte Castelo - Três Rios - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 870871"
                    ],
                    "870872": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 893 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Ofício PRT 1º/REGIÃO/PTM NITERÓI 602/Nº 0394/2009, datado de 25/06/2009, emitido pela Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, e\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pela equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa MISTURA IDEAL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA LTDA., CNPJ: 08.087.142/0001-40, situada na Rua General Euclides de Araújo Silva, nº TRVA C4 - São Gonçalo - RJ, que constatou que o estabelecimento fabrica e comercializa produtos saneantes domissanitários sem possuir Autorização de Funcionamento, Registro e/ou Notificação de produto concedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e não possuir Licença de Funcionamento concedida por esta Superintendência, contrariando o disposto nos arts. 2º e 12 da Lei Federal nº 6360/1976 configurando infração sanitária, tipificadas nos incisos I, IV e XXXV do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda, distribuição, fabricação e uso de todos os lotes de todos os produtos saneantes domissanitários fabricados e comercializados pela empresa MISTURA IDEAL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA LTDA., CNPJ: 08.087.142/0001-40, situada na Rua General Euclides de Araújo Silva, nº TRVA C4 - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Interditar a empresa MISTURA IDEAL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA LTDA., CNPJ: 08.087.142/0001-40.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar à empresa MISTURA IDEAL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA LTDA., CNPJ: 08.087.142/0001-40., que proceda o recolhimento imediato de todos os lotes dos produtos referidos no art. 1º por ela fabricados e comercializados e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Superintendência de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 6º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 870872"
                    ],
                    "870873": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 894 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO PARCIAL DE EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-o Relatório da Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após reinspeção no estabelecimento DIMEL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA., CNPJ: 32.120.503/0001-97, localizada na Rua José Hipólito, nº 1299 - Cotiara - Barra Mansa - RJ, que constatou que a mesma cumpriu parte das exigências constantes do relatório da inspeção sanitárias, e\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 000361, de 17/09/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos, desinterditando parcialmente a indústria DIMEL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA., CNPJ: 32.120.503/0001-97, localizada na Rua José Hipólito, nº 1299 - Cotiara - Barra Mansa - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a desinterdição parcial do estabelecimento DIMEL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA., CNPJ: 32.120.503/0001-97, localizada na Rua José Hipólito, nº 1299 - Cotiara - Barra Mansa - RJ, permitindo o armazenamento e empacotamento de grãos, mantendo suspensas as atividades de beneficiamento de grãos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 870873"
                    ],
                    "870506": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.11.2009\r\n\r\nPROMOVE a emissão do Ato Individual relativo a servidora ROSANGELA DE SOUZA LESSA, matrícula nº 809.330-4, nomeada através do Decreto de 16 de abril de 1997, publicado no Diário Oficial de 17 de abril de 1997, no cargo de Farmacêutico - Classe “C”, do Quadro I - Permanente de Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a contar de 17 de abril de 1997, em vaga prevista na Lei nº 1179, de 21.07.1987. Processo nº E-08/604749/1996.\r\n\r\nId: 870506"
                    ],
                    "870999": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/002.383/2009- HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 157/2009, destinado à contratação de empresa confecção de camisetas para Campanha do Dia Mundial do Diabetes, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: PARATI CONFECÇÕES LTDA - ME, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 6.990,00 (seis mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 870999"
                    ],
                    "870896": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 37 DE 14 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO E O PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO PROVISÓRIA E DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO EM SAÚDE E CONTROLE SOCIAL DO CES-RJ RELATIVOS AOS PROJETOS DO HEMORIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 71, de 15 de outubro de 1991, e pela Lei nº 125, de 15 de janeiro de 2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a avaliação conjunta das Comissões de Legislação em Saúde e Controle Social e Executiva do Conselho Estadual de Saúde, favorável à aprovação, e\r\n\r\n- a Ata da Reunião Ordinária do CES-RJ, de 24 de abril de 2009, em que o parecer da Comissão foi apreciado, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- APROVAR o PARECER CONJUNTO da Comissão Provisória e da Comissão de Legislação em Saúde e Controle Social, o qual aprova, sem quaisquer restrições, os Projetos do HEMORIO apresentados pela SESDEC, relativos às Ações de nº 4.295, 7.690 e 8.629.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 870896"
                    ],
                    "870897": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CES Nº 41 DE 14 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O PLANO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2008/2011. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, de 19 de dezembro de 2008, apreciou e aprovou o Plano Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2008/ 2011,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pela publicação do Plano Estadual de Saúde do Rio de Janeiro 2008/2011, aprovado em sua Reunião Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nId: 870897"
                    ],
                    "870898": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CES Nº 45 DE 14 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL DA XIV PLENÁRIA DE CONSELHOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, de 06 de fevereiro de 2009, que apreciou e aprovou o Relatório Final da XIV Plenária de Conselhos de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pela publicação do Relatório Final da XIV Plenária de Conselhos de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, aprovado em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 870898"
                    ],
                    "870349": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor DANIELLE PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente l, matr. nº 920.334-0, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nIRIS VIEIRA NUNES LIMA, Merendeira, matr. nº 271.276-8, em serviços leves e internos.\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA LIMA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 819.198-3, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em serviços leves e internos.\r\n\r\nJALINE BARBOSA DA CRUZ, Professor Docente ll, matr. nº 5.011.656-5, em função extraclasse.\r\n\r\nMARIA ISABEL DA ROCHA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde B, matr. nº 230.123-2, em atividades que não exijam esforço físico.\r\n\r\nMARIO CELSO SCHITTINO, Inspetor de segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.706-6, em atividades fora do contato direto com presos, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nNELSON MARTINS ROSA, Inspetor Policial, matr. nº 177.539-4, fora de atividade operacional-policial, em atividades que não exijam esforço físico e digitação e em local próximo à residência.\r\n\r\nNEUSA MARIA SANTOS CARNEIRO, Professor Docente ll, matr. nº 292.684-8, em função extraclasse.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor ANA MARIA DE ALENCAR DUARTE, Professor Docente ll, matr. nº 233.887-9, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.677/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA MOTTA, técnico de Enfermagem, matr. nº 297.750-2, em serviços burocráticos, fora de contato com o público e pacientes e em local próximo à residência. Proc. nº E-08/220.196/2007.\r\n\r\nARI JORGE DE OLIVEIRA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 824.212-5, em serviços internos, burocráticos, sem contato com presos, devendo retornar para avaliação nesta Superintendência no término da readaptação, sendo recomendável a retirada do porte de arma. \r\n\r\nJUSSARA ROSANE GUIMARÃES QUADRADO, Professor Docente ll, matr. nº 169.384-5, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.400/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCICERO COUTO DOS SANTOS, Investigador Policial, matr. nº 266.340-9, fora de atividade operacional-policial, em atividades que não exijam esforço físico e em serviços internos. Proc. nº E-08/221.651/2009.\r\n\r\nELIANA VON SYDOW LINS, Analista Sistemas e Método, matr. nº 293.305-9, em atividades que não exijam esforço visual. Proc. nº E-08/221.436/2009.\r\n\r\nISABEL LEITE NATIVIDADE, Agente de Saúde Pública C, matr. nº 295.124-2, em atividades que não exijam esforço físico, longas caminhadas e ortostatismo prolongado. Proc. nº E-08/220.062/2007.\r\n\r\nVALDENIR DE ANDRADE LEAL, Inspetor de Alunos, matr. nº 272.706-3, em serviços leves, internos e próximo à residência. Proc. nº E-01/601.049/2005.\r\n\r\nVERA LUCIA VIANNA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 813.536-0, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.536/2009.\r\n\r\nCONSIDERA APTO para o retorno às funções à readaptação ex-officio do servidor FLAVIO HENRIQUE SILVA LEITE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 817.069-8, concedida anteriormente através de Ato datado de 25.10.2007, publicado no Diário Oficial de 12.11.2007. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor ANDRE BORGES DOURADO, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 269.060-0, fora de atividade operacional-policial, do regime de plantão e da direção de veículos automotores, em serviços leves, internos e próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAFRA OLIVEIRA DOS SANTOS, Servente, matr. nº 277.811-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.139/2009.\r\n\r\nANA CRISTINA MENDES DA SILVA, Professor Docente ll, matrs. nºs 281.393-9 e 291.322-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.674/2009.\r\n\r\nDAGMAR ROSA DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 184.990-0, em serviços leves, internos, fora do regime de plantão e emergência, em atividades que não exijam longas caminhadas e ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/222.805/2007.\r\n\r\nJOSE JOAQUIM EMILIO, Investigador Policial, matr. nº 189.390-8, fora de atividade operacional-policial, em serviços internos, burocráticos e próximo à residência. Proc. nº E-08/221.372/2009.\r\n\r\nROSA MARIA CAETANO B. EICHLER, Médico A, matr. nº 184.958-7 e Médico B, matr. n° 266.756-6, em serviços ambulatoriais, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.789/2009.\r\n\r\nSEBASTIÃO DE ALBUQUERQUE BARROSO, Artífice, matr. nº 194.054-3, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.280/2005.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em função extraclasse”, na readaptação anterior do servidor ANDRE LUIS GOUVEIA FERREIRA, Professor Docente l, matr. nº 914.985-7, concedido através do Ato datado de 29.07.2009 e publicado no Diário Oficial de 03.08.2009. Proc. nº E-08/221.596/2009.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local próximo à residência”, na readaptação anterior do servidor CARMEM JORGE VICENTE, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 851.040-6, concedido através do Ato datado de 31.07.2009 e publicado no Diário Oficial de 05.08.2009. Proc. nº E-08/221.630/2009.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora do atendimento direto ao público”, na readaptação anterior do servidor JOSE ALAEL TITO DE A. FILHO, Perito Legista, matr. nº 859.650-4, concedido através do Ato datado de 21.07.2009 e publicado no Diário Oficial de 11.08.2009. Proc. nº E-08/221.395/2009.\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\n*PRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor NELI DE OLIVEIRA PEIXOTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 256.997-8, em serviços internos, burocráticos e fora de contato com detentos. Proc. nº E-08/221.390/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.10.2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2° COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nREGINA CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. n° 253.943-1...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matr. n° 253.394-1...\r\n\r\nId: 870349"
                    ],
                    "869853": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\n03 (três) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/603191/1997 - MARIZE JACOMETTI FONTES, Téc. de Lab., matr. nº 286.245-6, referente ao período base de 11/01/1990 a 09/01/1995, num total de 180 dias.\r\n\r\n09 (nove) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/5710/1988 - ALCENDINO DE ALMEIDA JUNIOR, Médico, matr. nº 185.245-8, referente ao período base de 15/06/1981 a 10/06/1996, num total de 540 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/501701/1985 - FERNANDO PINTO CAVALCANTE D'ABUQUERQUE, Médico, matr. nº 182.813-6, referente ao período base de 24/03/1980 a 20/03/1995, num total de 540 dias.\r\n\r\nAutorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro das licenças especiais não gozadas, dos servidores acima mencionados.\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\n06 (seis) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/501277/1986 - WILSON DE OLIVEIRA CRUZ, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 148.227-2, referente ao período base de 01/08/1986 a 16/09/1996, num total de 360 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/604567/1992 - ADÉLIA REIS CINTRA, Assistente Social, matr. nº 261.772-8, referente ao período base de 29/01/1987 a 25/01/1997, num total de 360 dias.\r\n\r\nAutorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro das licenças especiais não gozadas, dos servidores acima mencionados.\r\n\r\nProc. nº E-08/5911/1988 - MARIA APARECIDA DE FREITAS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 617.112-8, período base de 04/08/2002 a 02/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606842/2007 - MARILIA SANDE RENNI, Médica, matr. nº 802.727-8, período-base de 24/01/2003 a 22/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605836/1992 - NAURA APARECIDA FARIA FERREIRA, Médica, matr. nº 261.932-8, período base de 22/12/2002 a 03/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603517/1996 - LUSIA GOMES MOZZER DE SOUZA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.424-6, período base de 30/12/2003 a 25/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603740/1999 - NORMA ALICE ARAÚJO LIMA DA COSTA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 812.675-7, período base de 01/05/2004 a 08/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600304/1998 - ROSANGELA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA E SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.638-1, período base de 22/08/2003 a 28/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601027/1993 - JOSÉ ROBERTO CAMPOS COMY, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 285.650-8, período base de 28/04/2002 a 26/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602020/2007 - ROZANA DO NASCIMENTO RAIMUNDO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.702-7, período base de 26/12/2003 a 23/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602625/2004 - MÁRCIO PINTO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 850.731-1, período base de 23/08/2004 a 21/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603305/2009 - MARCIA TEIXEIRA SOARES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 862.624-4, período base de 08/10/2001 a 25/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603341/2009 - MARIA MADALENA ARAÚJO DE CAMPOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 852.512-3, período base de 31/01/2002 a 21/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603886/2005 - VALÉRIA DOS SANTOS ROSÁRIO, Nutricionista, matr. nº 851.937-3, período base de 14/08/2004 a 12/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604100/2008 - MARIA ELISA RIBEIRO LENZI, Médica, matr. nº 849.728-1, período base de 26/07/2004 a 24/072009.\r\n\r\nProc. nº E-08/606168/2008 - CARLOS ALEXANDRE ARAÚJO PORTUGAL, Médico, matr. nº 809.297-5, período base de 20/05/2004 a 18/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601751/2009 - ANELISA MACIEL MARTINS, Médica, matr. nº 850.353-4, período base de 09/08/2004 a 07/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604403/2008 - MARCIO AZEVEDO DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 865.367-7, período base de 27/11/2001 a 02/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605589/2006 - ANDREIA PEDROSO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.116-1, período base de 17/02/2004 a 04/06/2009.\r\n\r\nConcedo 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos base acima.\r\n\r\nProc. nº E-08/600569/1994 - NILSENEA RAIMUNDO BRAGA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.308-0. Concedo 6 (seis) meses de licença especial referentes aos períodos base de 18/11/1998 a 16/11/2003 e de 17/11/2003 a 14/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600483/2001 - ROSE CHRISTIANE SANTOS NOÉ, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 164.960-7 - FICA RETIFICADO o período base de 07/08/1983 a 04/08/1989 para 07/08/1983 a 04/08/1988, referente ao despacho de 11/09/2001, publicado no DORJ de 27/09/2001. \r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604940/2009 - JORGE FERREIRA DOMINGOS FILHO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.164-0, período base de 23/10/2001 a 09/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602098/1998 - ACIONÍLIA PEREIRA DE ABREU, Téc. de Enfermagem, matr. nº 803.060-3, período base de 11/09/2003 a 08/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602559/1999 - ROSA MARIA ANDRADE DE SOUZA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 812.663-3, período base de 18/07/2004 a 10/08/2009.\r\n\r\nConcedo 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos base acima. \r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605732/2009 - EDUARDO PAMPLONA BETHLEM, Médico, matr. nº 617.292-8. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de férias não gozadas, referente aos exercícios de 1981, 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992, num total de 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/604476/2009 - GERUZA SARAIVA VIEIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 189.419-5. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de férias não gozadas, referente aos exercícios de 1989, 1994 e 1995, num total de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/604456/2009 - JORGE FERES SUCCAR NETO, Médico, matr. nº 1.004.559-9. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de férias não gozadas, referente ao exercício de 1992, num total de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/603688/2009 - CECÍLIA SOARES DE CARVALHO, Médico Veterinário, matr. nº 189.286-8. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de férias não gozadas, referente aos exercícios de 1990 e 1991, num total de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\n06 (seis) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/604782/1991 - PAULO SERGIO GUDOLLE ROSADO, Médico, matr. nº 263.031-7, referente ao período base de 10/12/1987 a 06/12/1997, num total de 360 dias. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro da licença especial não gozada do servidor.\r\n\r\nProc. nº E-08/605758/2009 - NILSON VENANCIO DA SILVA, Téc. de Lab., matr. nº 852.204-7, período base de 10/11/1999 a 07/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/605715/2009 - CANDELARIA CARDOZO GARZON, Médica, matr. nº 890.680-2, período base de 19/11/2003 a 16/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604718/2005 - FERNANDO CARLOS VETROMILLE RIBEIRO, Médico, matr. nº 850.357-5, período base de 09/08/2004 a 07/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603789/1996 - ROSANGELA DA SILVA FONTANA, Médica, matr. nº 288.174-6, período base de 19/03/2004 a 16/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/504157/1986 - TEREZINHA FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 623.978-4, período base de 11/06/2001 a 09/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/800003/1987 - NORMA SUELY DE OLIVEIRA CARVALHO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 164.697-5, período base de 11/03/2003 a 08/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601636/2005 - CLENICE CALDAS DE PAULA, Téc. de Lab., matr. nº 850.748-5, período base de 23/08/2004 a 21/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604912/2005 - MARCOS SABINO DE MELLO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.235-6, período base de 16/09/2001 a 14/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605179/2009 - JOSINETE CABRAL DA SILVA, Enfermeira, matr. nº 865.441-0, período base de 27/11/2001 a 25/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/606072/2008 - MARIA LUIZA DE LIMA SANTIAGO TOMELIN, Médica, matr. nº 809.137-3, período base de 18/03/2004 a 16/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602712/2004 - ANDRÉ LUIS SOUZA, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 850.742-8, período base de 23/08/2004 a 21/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603927/2005 - LECI ANDRADE FRANCISCO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 851.601-5, período base de 07/04/2003 a 04/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/461/1989 - HELENA DE SOUZA PIRES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 184.377-0, período base de 31/08/2003 a 17/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605262/2009 - DARLENE DA SILVA, Enfermeira, matr. nº 890.793-3, período base de 26/11/2003 a 08/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605203/1995 - NADIR DAMASCENO DE ARAÚJO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 258.780-6, período base de 28/08/2002 a 26/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605180/2009 - ESTHER CARNEIRO CARVALHO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 867.463-2, período base de 29/04/2002 a 27/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/504810/1986 - LUIZ RICARDO MASIERI MORISSON, Médico, matr. nº 2.004.577-9, período base de 09/03/2004 A 07/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600064/1987 - GLÓRIA RAMOS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.161.920-2, período base de 03/07/2003 a 30/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603125/2009 - JEANE DA SILVA LIMA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.092-4, período base de 25/09/2001 a 22/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/140980/2004 - HELIANA CRISTINA ARAÚJO DA CUNHA, Téc. de Lab., matr. nº 850.778-2, período base de 23/08/2004 a 21/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602783/1993 - PAULO CESAR DUARTE FERREIRA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.161.984-8, período base de 09/05/2003 a 06/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/13928/1987 - RONALDO TOURINHO SARAIVA, Médico, matr. nº 196.331-3, período base de 07/08/2002 a 05/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601848/1999 - VERONICA DE BRITO ALVES, Médica, matr. nº 809.295-9, período base de 14/05/2004 a 12/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603280/1992 - ZILDA DA CRUZ LESBÃO, Téc. de Lab., matr. nº 2.368-9, período base de 30/06/2003 a 27/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/610525/1991 - SANDRA DE ALMEIDA ARAÚJO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 259.672-4, período base de 19/07/2003 a 16/08/2008.\r\n\r\nConcedo 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos base acima. \r\n\r\nProc. nº E-08/605557/2009 - VALERIA FARIA PETRONE VILARDI, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 298.881- 4. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 28/02/1991 a 12/03/1996, de 10/03/1997 a 26/05/2002 e de 27/05/2002 a 25/05/2007. \r\n\r\nId: 869853"
                    ],
                    "870449": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\n*INSTAURA sindicância para apurar fatos relatados na Carta nº 1093, datada de 23.03.2009, emitida pelo servidor Gilberto Custódio de Mesquita, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão composta pelos servidores FLÁVIO MONTEIRO, matr. nº 1004133-3, Coordenador, RITA DE CÁSSIA MACHADO DE PAULA, matr. nº 814302-6, Enfermeira, e ELISABETH BAPTISTA DA CUNHA, matr. nº 259.324-2, Enfermeira, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº E-08/90113/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 10/08/2009.\r\n\r\nId: 870449"
                    ],
                    "870853": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 289\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Universitário Antônio Pedro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marquês de Paraná, nº 303 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n28.523.215/0003-78\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/111.236/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral.\r\n\r\nLicença nº\r\n\r\n527/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA Nº 290\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Benedito Pereira Nunes - Hospital Escola Álvaro Alvim.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão de Lagoa Dourada, nº 409 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n28.964.252/0001-50\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.068/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n528/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 870853"
                    ],
                    "870992": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/203/51150/2009- JOSÉ GUEDES DA SILVA FILHO, RG CBMERJ 07939, a partir de 14 de agosto de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/204/51150/2009- OSMAR FERNANDES DA SILVA, RG CBMERJ 05983, a partir de 25 de dezembro de 2007;\r\n\r\nProcesso nº E-08/207/51150/2009- MARCO ANTÔNIO GONÇALVES, RG CBMERJ 06330, a partir de 23 de setembro de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/335/51150/2009- AILTON VALENTIM MOREIRA, RG CBMERJ 06731, a partir de 06 de maio de 2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/04, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, os militares fazem jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 870992"
                    ],
                    "871091": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 584 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que preceitua o art. 3º do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder, em caráter excepcional, a Medalha “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO” a BM2-USCG AMANDA LYNN CHRISTENSEN, Suboficial da Guarda Costeira dos Estados Unidos da América, que distinguiu a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa e à comunidade, no desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 871091"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "870791": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.297/2009 - ADRIANO REIS DE SOUZA. INDEFIRO o pleito inicial de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 870791"
                    ],
                    "871161": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 22/09/2009, ABRAHÃO VEGH MILICHMAN, Servente, nível II, matrícula nº 279.180-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.662/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 03/09/2009, ADEMAR DANTAS FILHO, Professor Docente I, nível C, referência 8, matrícula nº 232.115-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art.11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.569/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 11/09/2009, ADEMILDE CONCEIÇÃO GRION, Professor Docente I, nível C, referência 4, matrícula nº 904.259-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.611/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 16/09/2009, ADORACION SOARES OTERO, Professor Docente I, nível C, referência 6, matrícula nº 808.308-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.648/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 06/10/2009, ALCIDEA JOSÉ RODRIGUES, Servente - CIEP, matrícula nº 5.009.024-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.756/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 11/09/2009, ANDREA MARIA SOARES DE SOUZA, Professor Docente II, nível B, referência 5, matrícula nº 804.824-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.608/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 10/09/2009, CARMEN VALERIA PEREIRA DA SILVEIRA, Professor Docente II, nível B, referência 6, matrícula nº 255.661-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art.11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.606/2009. \r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 03/09/2009, CELIA MARIA GONÇALVES FIGUEIRA, Professor Docente I, nível D, referência 9, matrícula nº 236.228-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.570/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 03/09/2009, DENILDA MACEDO, Servente, nível II, matrícula nº 1.200.770-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.575/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 28/05/2009, EDILEUZA DOS SANTOS, Merendeira, nível II, matrícula nº 272.826-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.914/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 18/06/2009, ELISABETE RIBEIRO DOS SANTOS, Professor Docente II, nível D, referência 9, matrícula nº 197.342-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.040/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 10/09/2009, ERICON AMORIM DA SILVA, Zelador Vigilante - CIEP, matrícula nº 5.015.325-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.634/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14/09/2009, JOSÉ LUIZ PEDRA GOMES, Zelador Vigilante - CIEP, matrícula nº 5.022.554-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art.11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.613/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 26/09/2008, JEZUALDA JOLIÃO BALBINO, Merendeira - CIEP, matrícula nº 5.014.234-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/220.876/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 16/09/2009, KATIA MARIA PONTES, Professor Docente I, nível D, referência 9, matrícula nº 238.379-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art.11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.656/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/10/2009, LUIZ CARLOS GOMES, Trabalhador I, matrícula nº 676.251-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.753/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 16/09/2009, MANOEL PEDRO DA SILVA, Servente - CIEP, matrícula nº 5.012.293-6, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.633/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/09/2009, MARIA CELESTE BARBOSA DA SILVA, Servente, nível II, matrícula nº 277.565-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.699/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 06/10/2009, MARIA DAS DORES PEREIRA SANTOS BARBOSA, Datilografo - CIEP, matrícula nº 5.008.281-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.755/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 16/09/2009, MARIA MANUELA CORREIA FERREIRA, Professor Docente I, nível C, referência 7, matrícula nº 280.403-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.654/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 16/09/2009, MARIANA PEREIRA CASSIANO DA COSTA, Merendeira, nível II, matrícula nº 272.445-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.655/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 18/06/2009, MARILEIA OLINDA ALVES DE MOURA, Servente - CIEP, matrícula nº 5.018.833-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.015/2009. \r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 01/09/2009, PAULO ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO, Professor Docente I, nível C, referência 8, matrícula nº 206.788-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.612/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14/09/2009, RAIVANE DE MORAES BAHIA DA FONSECA, Merendeira - CIEP, matrícula nº 5.020.770-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.568/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 06/10/2009, RUBENS DE SOUZA CHAGAS, Servente -CIEP, matrícula nº 5.005.411-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº. 5260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.754/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 16/09/2009, REGINA HELENA COLLISTET DE PAIVA, Professor Docente I, nível C, referência 7, matrícula nº 244.696-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.657/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 16/09/2009, SALUSTRIANA DUQUES DE MATOS, Merendeira, nível II, matrícula nº 271.089-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.637/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 16/09/2009, SONIA MARIA RODRIGUES, Professor Administrativo Educacional II, nível B, referência 7, matrícula nº 517.589-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.642/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 01/09/2009, SONIA REGINA OLIVEIRA DA COSTA SOUZA, Professor Docente II, nível D, referência 8, matrícula nº 252.388-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.576/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/09/2009, TELMA MARIA DO CANTO NUNES, Merendeira, nível II, matrícula nº 270.549-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.700/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/09/2009, WALDECIR BASTOS OLIVEIRA, Servente, nível II, matrícula nº 274.172-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.701/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 10/09/2009, ZELIA FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, Merendeira, nível II, matrícula nº 271.894-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.607/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14/09/2009, ZILDA DE ARAUJO PEREIRA, Merendeira - CIEP, matrícula nº 5.013.664-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.614/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 28/05/2009, ZULEICA ALVES MARTINS RAMOS, Servente - CIEP, matrícula nº 5.005.766-0, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.908/2009.\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/09/2009, ANDREA CRISTINA MARIOTTI BUNN, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.007.851-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.718/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/09/2009, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, Servente - CIEP, matrícula nº 5.002.997-4, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.719/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 16/09/2009, ADRIANA BEATRIZ PERROTTI, Professor Docente II, nível B, referência 6, matrícula nº 254.158-9 nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.632/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 01/09/2009, BENEDITA FONSECA ALVES DE SOUZA, Servente - CIEP, matrícula nº 5.020.306-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.552/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/10/2009, BRASILINA DE OLIVEIRA COELHO, Servente, nível II, matrícula nº 1.200.460-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.771/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/09/2009, CECILIA DE SOUZA, Servente, nível II, matrícula nº 1.205.686-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.725/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/10/2009, CLAUDIA MENDONÇA PEREIRA, Professor Docente II, nível C, referência 6, matrícula nº 291.747-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.730/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/10/2009, CRISTINA DO NASCIMENTO RODRIGUES, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.013.843-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.727/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 29/04/2009, CEILA MARIA LEMOS DE FREITAS LEMOS, Professor Docente II, nível D, referência 9, matrícula nº 158.140-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.740/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/10/2009, CLEIA DE SOUZA SENES, Servente, nível II, matrícula nº 278.516-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.743/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/10/2009, DERLI MARIA GOMES, Servente, nível II, matrícula nº 277.461-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.731/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 02/09/2009, DENISE DE LIMA PAPA, Professor Docente I, nível C, referência 3, matrícula nº 930.032-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art.11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.551/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 11/09/2009, EILUZIL DE SOUZA SILVA, Servente, nível II, matrícula nº 1.203.900-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.616/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/09/2009, ELBER BORGES MENDES, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.020.714-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.717/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 03/09/2009, ELIZABETTE GARCIA GOMES, Professor Docente II, nível D, referência 6, matrícula nº 838.028-9, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.571/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 03/09/2009, ELISA FERREIRA DA SILVA, Servente, nível II, matrícula nº 1.205.315-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.574/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 10/09//2009, EULALIA COSTA DA SILVEIRA, Professor Docente II, nível C, referência 7, matrícula nº 246.909-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.605/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/10/2009, FERNANDA MONTEIRO DE SÃO THIAGO, Professor Docente I, nível C, referência 3, matrícula nº 933.777-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.772/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/10/2009, FERNANDA MONTEIRO DE SÃO THIAGO, Professor Docente I, nível D, referência 8, matrícula nº 283.636-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.773/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14/09/2009, GERALDA IZAIA PEREIRA DA SILVA, Merendeira - CIEP, matrícula nº 5.006.423-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.615/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/09/2009, GLAUCIA FIUZA DINIZ, Professor Docente I, nível C, referência 7, matrícula nº 254.688-5, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.722/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/09/2009, GLAUCIA FIUZA DINIZ, Professor Docente I, nível C, referência 8, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.721/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 11/09/2009, IDIMAR RAYMUNDO DA SILVA, Professor Docente II, nível D, referência 7, matrícula nº 290.692-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.617/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/10/2009, ISA BARROS DE BRITO, Servente, nível II, matrícula nº 193.337-3, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.759/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 11/12/2008, KATIA LEAL BEIRÃO, Professor Docente II, nível A, referência 5, matrícula nº 249.680-0, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.644/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/10/2009, LICEA MARIA ABREU SERENO, Professor Docente II, nível C, referência 7, matrícula nº 244.237-4, nos termos do § 1º, inciso I, do art.40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº. 5260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.758/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 03/09/2009, LUCIENE VALERIA ANDRADE, Professor Docente I - 40 horas, matrícula nº 5.023.058-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.573/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 03/09/2009, LUCIENE VALERIA ANDRADE, Professor Docente I, nível C, referência 5, matrícula nº 832.394-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.572/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/09/2009, MARCIA CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA Servente - CIEP, matrícula nº 5.015.286-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.723/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/10/2009, MARIA DA PENHA CAETANO NOGUEIRA DA SILVA, Professor Docente II, nível B, referência 6, matrícula nº 254.452-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.757/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 01/10/2009, MARIA DAS GRAÇAS VALENTIM DA SILVA BARRETO, Professor Docente II, nível B, referência 7, matrícula nº 186.554-2, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.739/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14/09/2009, MARIA DAS DORES SILVA DE LIMA, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, matrícula nº 5.010.665-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.610/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/10/2009, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE SOUZA, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.013.607-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.776/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 25/05/2009, MARIA JOSÉ SOARES SILVA, Merendeira, nível II, matrícula nº 185.192-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.874/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 01/10/2009, MARIA ELUIZA MACHADO GOMES, Servente, nível II, matrícula nº 284.190-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.745/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 03/06/2009, MARIA DE FATIMA PEREIRA ROCHA, Merendeira, nível II, matrícula nº 284.332-4, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.958/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/10/2009, MARILENE DOS SANTOS JUSTINO, Servente- CIEP, matrícula nº 5.005.679-5 nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.777/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/07/2009, MARLENE DAS GRAÇAS OLIVEIRA SILVA, Merendeira - CIEP, matrícula nº 5.001.216-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.726/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 16/09/2009, MARLENE ELVIRA DA SILVA, Merendeira, nível II, matrícula nº 284.484-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.641/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 16/09/2009, MARLI LIMA ALLEVATO, Merendeira - CIEP, matrícula nº 5.014.459-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.645/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/09/2009, NEUZA SILVA DA COSTA, Merendeira, nível II, matrícula nº 278.706-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.724/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 06/10/2009, NILZA MATOS GONÇALVES, Servente, nível II, matrícula nº 1.203.296-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.761/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 31/08/2009, NOEMY ALVES, Servente, nível II, matrícula nº 284.458-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.553/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 06/10/2009, PAULO ROBERTO DA SILVA JUNIOR, Professor Docente I, nível C, referência 3, matrícula nº 918.191-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.762/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 01/10/2009, RITA MARIA GONÇALVES LIMA, Professor Docente II, nível A, referência 5, matrícula nº 241.543-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.735/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 01/10/2009, RITA MARIA GONÇALVES LIMA, Professor Docente II, nível A, referência 4, matrícula nº 290.668-3, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.734/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/09/2009, RUBENS LEITE MARTINS, Zelador/Vigilante - CIEP, matrícula nº 5.007.015-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.720/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 06/10/2009, SEBASTIÃO SOARES DE CARVALHO, Professor Docente I, nível C, referência 8, matrícula nº 234.231-9 nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.760/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 31/08/2009, SONIA MARIA ALVARES DA COSTA, Professor Docente II, nível A, referência 5, matrícula nº 256.059-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.577/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/10/2009, SYLVIO CORREA, Enc. Jardinagem - CIEP, matrícula nº 5.021.877-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.732/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/10/2009, TELMA CRISTINA BASTOS CAETANO CORDEIRO, Professor Docente II, nível A, referência 2, matrícula nº 870.224-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.774/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/10/2009, TELMA CRISTINA BASTOS CAETANO CORDEIRO, Professor Docente II, nível C, referência 7, matrícula nº 251.995-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Pro cesso nº E-08/221.775/2009.\r\n\r\nId: 871161"
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                    "870987": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.11.2009\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor SIMONE RAMOS GASPAR, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.567-3, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3.979/2008, pelo período de 06 (seis) meses a contar da data da publicação. Proc. nº E-08/220.798/2009.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3.979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nJADCELE GONÇALVES GONDRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.003.684-7. Proc. nº E-03/11.201.362/2004.\r\n\r\nLUCIA ELENA AZEVEDO DE ALMEIDA, Servente, mat. nº 274.762-4. Proc. nº E-08/221.138/2009.\r\n\r\nSANDRA MARA DOS SANTOS NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 824.995-5. Proc. nº E-03/10.202.050/2009.\r\n\r\nLEONICE RAMOS CORREA DA SILVA, Servente, mat. nº 5.016.671-1. Proc. nº E-01/602.570/2005.\r\n\r\nMARTA VALERIA BARROSO GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.026-9. Proc. nº E-01/120.699/2005.\r\n\r\nNEIDE MARA GOMES PALMEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.951-5. Proc. nº E-03/1.720.086/2001.\r\n\r\nFATIMA LIMA DE MATTOS, Prof. Doc. II, mats. nºs 234.729-2 e 1.162.529-0. Proc. nº E-03/10.100.729/2003.\r\n\r\nVERONICA APARECIDA RAMIRO LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 248.481-4. Proc. nº E-08/220.627/2007.\r\n\r\nLUCIA TANIA FREITAS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.025.089-3. Proc. nº E-01/601.580/2005.\r\n\r\nId: 870987"
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                    "870485": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5, art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARILIA XAVIER PEREIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 1.206.741-9. Proc. nº E-03/10.004.739/2009.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GARCIA DE SOUZA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 441-6. Proc. nº E-03/201.257/2007.\r\n\r\nCILAS DE OLIVEIRA PEIXOTO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 139.826-2. Proc. nº E-03/10.003.979/2007.\r\n\r\nLIGIA APARECIDA DOS SANTOS GUEDES, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 234.327-5. Proc. nº E-03/7.410.101/2009.\r\n\r\nROBERTO SEROUR, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 828.506-6. Proc. nº E-03/813.595/2009.\r\n\r\nEDARME DA SILVA RAMOS, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 500.969-1. Proc. nº E-03/10.203.616/2009.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nMARIA ANITA PIRES DE MENDONÇA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 237.314-0. Proc. nº E-03/2.311.038/2009.\r\n\r\nMARIA JOSE PY QUEIROZ, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 189.251-2. Proc. nº E-03/3.910.282/2006.\r\n\r\nMARIA ANITA PIRES DE MENDONÇA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 1.168.315-8. Proc. nº E-03/2.311.039/2009.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA VILLALBA DE ANDRADE, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 158.184-2. Proc. nº E-03/11.002.327/2006.\r\n\r\nId: 870485"
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                    "871189": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA, com eficácia a contar de 02.03.2008, ALICE DE MORAES FARIA, Prof. Doc. II, B, ref. 6, mat. nº 249.463-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II, art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.500.511/2006.\r\n\r\nId: 871189"
                    ],
                    "870990": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA, com eficácia a contar de 15/10/2009, LILIAN VERAN ESTEVES DA SILVA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 679.037-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.202.590/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS VIANA SAMPAIO, Servente II, mat. nº 1.205.513-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/10.402.471/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 10/07/2009, ITACY DA SILVEIRA REIS, Servente II, mat. nº 274.977-8, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/8.611.284/2009.\r\n\r\nAPOSENTA JOSELINO DA COSTA LIMA, Prof. Doc. I, C, ref. 7, mat. nº 248.935-9, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea ”b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/814.511/2009.\r\n\r\nAPOSENTA IZAURA BORGES, Merendeira-CIEP, mat. nº 5.016.541-4, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.004.672/2009.\r\n\r\nId: 870990"
                    ],
                    "870652": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/91.401/2008 - GIOVANI VEIGA LIMA, período de 01/10/2008 a 31/10/2008, no valor de R$ 324,45.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.426/2008 - ROSANE GONÇALVES CRUZ, período de 11/10/2008 a 30/11/2008, no valor de R$ 557,68.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.273/2008 - ANGELA MARIA LOPES MENEZES, período de 24/09/2008 a 31/10/2008, no valor de R$ 412,67.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.303/2008 - CARLOS ACLOVIO CERQUEIRA LIMA, período de 03/11/2007 a 31/10/2008, no valor de R$ 3.113,08.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.270/2008 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES VIANNA, período de 28/09/2008 a 31/10/2008, no valor de R$ 356,89.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.117/2008 - CELSO RICARDO DS REIS, período de 28/09/2008 a 31/10/2008, no valor de R$ 356,89.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.171/2008 - DAVI DE PAZ DOS SANTOS, período de 25/06/2007 a 31/12/2007, no valor de R$ 1.108,86.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.344/2008 - EDSON MOREIRA RODRIGUES, período de 09/05/2007 a 31/12/2007, no valor de R$ 1.221,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.449/2008 - EDUARDO BARBOZA DE ARAUJO, período de 08/10/2007 a 31/12/2007, no valor de R$ 544,63.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.829/2009 - SERGIO LUIZ ALVARENGA, período de 07/03/1997 a 31/10/1999, no valor de R$ 426,76.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-03/91.015/2008 - GILBER SOBRAL DA SILVA, período de 28/09/2008 a 30/11/2008, no valor de R$ 681,37.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.479/2008 - ADINAMAR LISBOA PEREIRA, período de 01/09/2008 a 31/12/2008, no valor de R$ 206,04.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.104/2004 - MARIA DE FÁTIMA MACHADO CRUZ, período de 01/01/2004 a 31/12/2008, no valor de R$ 13.134,66.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.954/2009 - SANDRA PEREIRA PASSOS, período de 01/01/2008 a 31/08/2008, no valor de R$ 1.079,64.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 870652"
                    ],
                    "871162": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/203.054/2009 - SUANY CORREA SOARES, matrícula nº 230.995-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II. AUTORIZO a contagem em dobro de férias não gozadas referente aos exercícios de 1984 e 1985.\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\n*Processo nº E-03/014.025/2008 - JESSICA MOURA DIAS CAMPOS, matrícula nº 239.139-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/2009, revogando-se o despacho de 01/06/2009, publicado no D.O. de 19/06/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/10/2009.\r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\n*Processo nº E-03/810.172/98 - SOLANGE GRIPP LOPES, matrícula nº 45.894-3, Assistente Social A. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/09/2002, refixados, a contar de 01/03/2005, retificando-se o despacho de 26/10/2006, publicado no D.O de 31/10/2006.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/11/2009.\r\n\r\nId: 871162"
                    ],
                    "870705": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 09/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.874/89 - DINAIDE PEREIRA DA SILVA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 157.887-1, período base de 01.08.2004 a 11.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.749/96 - MAGALY PESSANHA, Servente II, mat. nº 1.204.868-2, período base de 02.08.2002 a 01.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.587/97 - LUCIA HELENA AVELAR, Prof. Doc. II, mat. nº 254.047-4, período base de 19.11.2001 a 07.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.215/99 - JOANA DAS DORES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 238.378-4, período base de 25.06.2004 a 24.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.065/99 - ELZI DE SOUZA MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 519.602-7, período base de 08.12.2003 a 07.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.237/99 - MARCIA COSTA SANTANA, Prof. Doc. II, mat. nº 188.551-6, período base de 20.07.2003 a 19.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.750.070/99 - LENIZIA COSTA RIBEIRO, Servente II, mat. nº 185.353-0, período base de 13.07.2004 a 12.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.304/2000 - SHEILA CRISTINA ROMANO TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.268-5, período base de 01.09.2004 a 31.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.137/2001 - ANA MARIA MARTINS MONTEZUMA, Servente II, mat. nº 1.203.809-7, período base de 07.06.2002 a 03.07.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.201/2001 - LAURIMERY PEIXOTO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 244.906-4, período base de 23.05.2000 a 22.05.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.030/2003 - VANILDA MARIA DA GRAÇA MAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 236.117-8, período base de 16.05.2004 a 15.05.2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/1.703.636/94 - JOSEMERY GOMES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 245.494-0. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativa ao período base de 23.05.95 a 22.05.2000 e de 23.05.2000 a 06.07.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.357/2009 - EDNA RANGEL DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 158.433-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.420/2009 - LUCIA HELENA AZEREDO DO AMARAL TELES FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 254.441-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.05.99\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 06.05.99\r\n\r\nOnde se lê: COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nLeia-se: COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.587/97\r\n\r\nOnde se lê:...Servente II...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Doc. II...\r\n\r\nD.O. DE 30.10.2009\r\n\r\nPAG.18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.390/2003\r\n\r\nOnde se lê: ELENAIDE FERREIRA ANDRADE...\r\n\r\nLeia-se: ELENAIDE ANDRADE MACHADO...\r\n\r\nId: 870705"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "871012": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.11.2009 \r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5616/2009 - DEMERVAL DE ALMEIDA\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 01/10/2009... \r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 13/09/2009... \r\n\r\nId: 871012. A faturar por empenho"
                        ],
                        "871013": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4651/2009 - FICAM fixados, a contar de 09/06/2009, os proventos mensais da inativa GLÓRIA FERREIRA DA SILVA, matr. nº 3606-1, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, aposentada através da Portaria SRH nº 245/2009, publicada no D.O. de 09/06/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6187/2009 - FICAM fixados, a contar de 18/09/2009, os proventos mensais do inativo DORIVAL CORREIA BRUNI, matr. nº 6702-5, Professor Assistente, aposentado através da Portaria SRH nº 445/2009, publicada no D.O. de 18/09/2009.\r\n\r\nId: 871013. A faturar por empenho"
                        ],
                        "871063": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 09/11/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 758/2007 - RECONHECE a dívida no valor de R$ 6.030,00 (seis mil e trinta reais), em favor de EDITORA CAMPO MATEMÁTICO LTDA., em cumprimento às disposições contidas no inciso III do art. 11 da Lei nº 287 de 04/12/79 e art. 37 da Lei nº 4320 de 01/03/64, regulamentado pelo Decreto nº 62115 de 12/01/68.\r\n\r\nId: 871063. A faturar por empenho"
                        ],
                        "871004": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-15/021.511/2004- LEANDRO MARROSO SIQUEIRA, matrícula 00890-4. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20%, a partir de 10/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-15/020.708/2006- CLÁUDIO DA COSTA LESSA, matrícula 00763-3. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20%, a partir de 01/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-15/020.709/2006- JOSÉ LUIZ RIBEIRO MACIEL, matrícula 00768-2. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20%, a partir de 10/09/2009.\r\n\r\nId: 871004. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "871763": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 37ª REUNIÃO REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Luiz Eduardo Ferreira Bento - E-10/131.830/2008 - AI D 319483; Miguel Julio Costa Arrabal - E-10/131.980/2008 - AI D 319418; Viação Caravele Ltda. - E-10/133.364/2009 - AI D 328384; Bento Paulino da Silva Neto - E-10/140.361/2009 - AI 9885; PROCESSOS INDEFERIDOS: Ronaldo Pereira Leite - E-10/132.909/2009- AI D 337252; Viação Normandy do Triangulo Ltda. - E-10/135.320/2009 - AI D 315079; Cooperativa de Transportadores e Amigos do Colégio Militar - E-10/136.055/2009 - AI D 332818; Esio Sodré das Neves - E-10/138.549/2009 - AI D 343448; NOVACOOPER - Cooperativa dos Motoristas Autônomos de Resende Ltda. - E-10/138.771/2009 - AI 35704 - E-10/138.772/2009 - AI 36976; José Osmar da Silva - E-10/139.366/2009 - AI D 330669; Mazda Locadora de Turismo Ltda. - E-10/139.429/2009 - AI D 328832; Transportes Santo Antônio Ltda. - E-10/139.699/2009 - AI D 312916; Carlos Alberto Oliveira Cruz - E-10/140.268/2009 - AI D 346010; Secretaria de Estado de Governo - E-10/140.965/2009 - AI D 339431; Ercy Batista dos Santos - E-10/141.348/2009 - AI D 312034; Costa Verde Transportes Ltda. - E-10/141.668/2009 - AI D 344815 - E-10/141.669/2009 - AI D 344816 - E-10/141.670/2009 - AI D 344817 - E-10/141.671/2009 - AI D 344818- E-10/141.672/2009 - AI D 344819 - E-10/141.673/2009 - AI D 344820 - E-10/141.674/2009 - AI D 344821 - E-10/141.675/2009 - AI D 344822 - E-10/141.676/2009 - AI D 344823 - E-10/141.677/2009 - AI D 344824 - E-10/141.678/2009 - AI D 344825; Leonardo Filgueira Carvalho Costa - E-10/141.806/2009 - AI D 314297; Transportes Fábio's Ltda. - E-10/141.994/2009 - AI D 346023; Vinicius de Carvalho Baptista - E-10/142.041/2009 - AI D 300830; Ronaldo Vicente Ferreira - E-10/142.054/2009 - AI D 343814; Viação Caravele Ltda. - E-10/142.070/2009 - AI D 306129 - E-10/142.071/2009 - AI D 306130 - E-10/142.072/2009 - AI D 306131- E-10/142.064/2009 - AI D 306123 - E-10/142.065/2009 - AI D 306124 - E-10/142.066/2009 - AI D 306125 - E-10/142.067/2009 - AI D 306126 - E-10/142.068/2009 - AI D 306127 - E-10/142.069/2009 - AI D 306128; Viação União Ltda.- E-10/142.097/2009 - AI D 338052; José Antônio Ferreira Baia - E-10/142.122/2009 - AI D 339648; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Paulo Fernando Cabral de Souza - E-10/141.448/2009 - AI D 356801.\r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 871763. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "870728": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201.856/2004- Considerando a documentação apresentada, que comprova a transferência da responsabilidade pelo empreendimento para Procter & Gambler do Brasil S.A., o que acarretou a emissão de nova Licença de Operação para o mesmo empreendimento - LO Nº IN000932, mantidas as condicionantes e o prazo de validade da licença anterior, devido à impossibilidade técnica de se proceder à alteração do número do CNPJ no Sistema de Licenciamento informatizado do INEA, fica cancelada a Licença de Operação - LO Nº FE011434, anteriormente concedida a Belfam Indústria Cosmética S.A.\r\n\r\nId: 870728. A faturar por empenho"
                        ],
                        "870739": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/203.994/2007 - Na forma constante nos pareceres do Setor de Licitação da DAF da extinta FEEMA, às fls. 216, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação da DIMAM, às fls. 217, da GELAF, às fls. 222, da Diretoria de Administração e Finanças, às fls. 241, e considerando o Ofício PRS/SSE/CSO 9065/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fica revogada a Concorrência nº S-004/2008.\r\n\r\nId: 870739. A faturar por empenho"
                        ],
                        "870736": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/506.136/2009 - LUIZ CARLOS DE CARVAHO AMARAL, Oficial de Administração, matrícula nº 360.796-7. Averbe o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no período compreendido de 01.03.1979 a 16.05.1980, no total de 441 (quatrocentos e quarenta e um) dias, correspondendo a 01 ano, 02 meses e 16 dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530 de 04.03.1982, desprezando-se os períodos de 30.11.1971 a 26.04.1977 e de 02.09.1980 a 10.09.1981, pelo fato de que estes períodos já foram averbados através do processo nº E-07/100.512/2006.\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/200.363/1997 - JOÃO LOURENÇO DOS SANTOS, Agente Ambiental, matrícula nº 2701273-1. Concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos base de 01.05.1999 a 28.04.2004 e de 29.04.2004 a 27.04.2009.\r\n\r\nId: 870736. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "871457": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/004343/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL n° 004/2009, do tipo menor preço global por lote, realizada em 12.11.2009, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inciso V do precitado Regulamento, na forma que segue, Lote 01 firma BAUKO MÁQUINAS S/A, pelo valor total de R$ 1.748.000,00 (hum milhão, setecentos e quarenta e oito mil reais); Lote 02 firma SOTREQ S/A, pelo valor total de R$ 2.659.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil reais); Lote 03 firma SOTREQ S/A, pelo valor total de R$ 389.000,00 (trezentos e oitenta e nove mil reais); e Lote 04 firma BAUKO MÁQUINAS S/A, pelo valor total de R$ 1.658.000,00 (hum milhão, seiscentos e cinquenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 871457"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "870716": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2009\r\n\r\nRESCISÃO DE CONTRATO DO PROJOVEM, COM BASE NO DECRETO Nº 41.522, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008, NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ART. 77, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1553/2009 - RENATA KELLES DA COSTA FONTES, matrícula nº 4905354-9, com validade a contar de 06 de novembro de 2009. \r\n\r\nId: 870716"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "871919": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 268 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro - PAR/RJ 2009, instituído pela Resolução SEC nº 259, de 15/outubro/09; e\r\n\r\n- a competência atribuída no item 7.1 do Edital nº 02/2009, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 29 de outubro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Avaliação de projetos do Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro - PAR/RJ 2009 que terá como atribuições:\r\n\r\na) examinar a documentação apresentada, decidindo pela habilitação ou não da inscrição;\r\n\r\nb) aplicar a metodologia de cálculo prevista no Anexo A do referido Edital;\r\n\r\nc) avaliar os projetos enviados pelas empresas distribuidoras para a destinação dos recursos do PAR/RJ 2009.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, matrícula 946.885-1\r\n\r\n- Tânia Andrade Ferreira Carvalho, matrícula 614.791-2\r\n\r\n- Gisella Cardoso de Franco, matrícula 954.749-8\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\n- Mário Luiz Borges da Cunha, matrícula 947.907-2\r\n\r\n- Thaiana Halfed Gomes, matrícula 954.747-2\r\n\r\n- Ronaldo Leite Pacheco Amaral, matrícula 954.738-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 871919"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "870648": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/400.301/2009 - Fixados, com validade a contar de 25/05/2009, os proventos mensais de inatividade de MARTA FREITAS GERUDE, matr. 300.063-5, ocupante do cargo de Museólogo, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, Nível 4.\r\n\r\nProcesso n° E-18/400.546/2009 - Fixados, com validade a contar de 23/10/2009, os proventos mensais de inatividade de GEURIDETE RODRIGUES DA COSTA FESTAS, matr. 293.415-6, ocupante do cargo de Bilheteiro, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, Nível 4.\r\n\r\nId: 870648. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "870370": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nId: 870370"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "870591": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 187 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONTRATOS SOB A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Capítulo IV, Seção I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 e no art. 67, caput da Lei Federal nº 8.666/93, o qual determina que a execução dos contratos deva ser fiscalizada por representante da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O contrato celebrado pela Fundação Leão XIII terá como responsável para sua regular execução, o servidor especialmente designado no Anexo Único da presente Portaria, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a prestação de serviços está sendo realizada em conformidade com o objeto da contratação.\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência as providências que julgar necessárias a preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalidades cabíveis no caso de inadimplemento e praticando os demais atos indispensáveis a boa execução dos contratos sob sua responsabilidade.\r\n\r\nIII - emitir, mensalmente, relatório acerca da execução dos contratos, sugerindo em tempo hábil, as providências que reputar necessárias em benefício da Administração, inclusivo no tocante às hipóteses de alterações contratuais, prorrogação, rescisão, bem como aqueles destinados a abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso.\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento da presente Portaria acarretará a aplicação das penalidades na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nInstrumento Contratual nº\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nNome/ Gestor\r\n\r\nAquisição de medicamentos\r\n\r\n025/2009\r\n\r\nE-23/200933/2009\r\n\r\nMarcos Alves da Silva - mat. 18/2338\r\n\r\nId: 870591. A faturar por empenho"
                        ],
                        "870622": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-22/301153/2009 - LAUREANO AUGUSTO MARTINS PINTO, matrícula 173291-6. AUTORIZO a computar, para fins de aposentadoria, 878 dias de tempo de serviço, vinculados à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nId: 870622. A faturar por empenho"
                        ],
                        "871112": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS E HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300008/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, referente ao mês de setembro de 2009, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProc. nº E-23/300003/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Concessionária Águas de Niterói S/A, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente ao mês de setembro de 2009, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProc. nº E-23/300018/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Telemar Norte Leste S/A, no valor de R$ 1.875,00 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais), referente ao mês de setembro de 2009, para atender despesa com serviços de telefonia fixa, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProc. nº E-23/300009/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao mês de setembro de 2009, para atender despesa com serviços de água e tratamento de esgotos, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProc. nº E-23/300006/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da Light Serviços de Eletricidade S/A., no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), referente ao mês de setembro de 2009, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProc. nº E-23/300007/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da Concessionária Ampla de Serviços de Eletricidade S/A., no valor de R$ 414,97 (quatrocentos e quatorze reais e noventa e sete centavos), para complementar o mês de agosto de 2009 e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao mês de setembro de 2009, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 871112. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
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            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nProcesso n° E-30/000.929/2009 - Projeto Escolinha Zico 10. Autorizo a emissão do Certificado de Mérito Esportivo, “ad referendum” da Comissão.\r\n\r\nId: 871878"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "871074": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/100.008/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a favor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro - ABIH - RJ, referente taxa para a participação da TURISRIO no encontro comercial “O Rio é de Vocês”, que acontecerá em Buenos Aires, com base no art. 25, Lei nº 8666/93, na informação da existência de recursos financeiros para atender esta despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/11/2009.\r\n\r\nId: 871074. A faturar por empenho"
                        ],
                        "871062": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/100.124/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a favor da All Seas Empresa de Viagens e Turismo Ltda, referente taxa para a participação da TURISRIO no 2º Workshop - All Seasons em Brasil, que será realizado em Santa Catarina, com base no art. 25, Lei nº 8666/93, na informação da existência de recursos financeiros para atender esta despesa e no parecer do Assessor Jurídico da TURISRIO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/11/2009.\r\n\r\nId: 871062. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "871334": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.720 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nBAIXA NORMAS PARA A ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, COM MANDATO A SER EXERCIDO DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009 A 02 DEZEMBRO DE 2011.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 177 da Constituição do Estado, bem como no art. 6º, inciso IX da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A eleição de 11 (onze) Procuradores do Estado para integrar o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, como Membros Efetivos, e de 22 (vinte e dois) Suplentes será realizada nos dias 2 (quarta-feira) e 3 (quinta-feira) do mês de dezembro de 2009, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nArt. 2º - Os Procuradores do Estado em exercício nas Procuradorias Regionais e na Capital Federal (PG-13) votarão exclusivamente no dia 2/12/09, nas respectivas sedes, em urnas confiadas aos Procuradores Regionais e ao Procurador-Chefe, respectivamente.\r\n\r\n§ 1º - Em cada sede de Procuradoria Regional haverá uma Mesa Receptora, presidida pelo Procurador Regional, ou seu substituto, que designará dois Mesários, Procuradores do Estado, para coadjuvá-lo, um dos quais como Secretário encarregado de lavrar a ata.\r\n\r\n§ 2º - Nas Procuradorias Regionais em que o número de Procuradores do Estado em exercício não permitir tal composição da Mesa Receptora, o Procurador Regional adotará as providências supletivas necessárias à coleta e encaminhamento dos votos.\r\n\r\n§ 3º - As urnas, as atas e as listas de presença dos votantes serão encaminhadas, até às 16 horas do dia seguinte, à Mesa Receptora e Apuradora Geral (MESA) a que se refere o art. 7º.\r\n\r\n§ 4º - Os Procuradores do Estado com exercício na Capital votarão exclusivamente no dia 3/12/2009, na sede da Procuradoria-Geral do Estado, no 3º andar da Rua Dom Manuel, nº 25, na sala 310, perante a mesa composta de 5 (cinco) membros, a qual funcionará também como Mesa Apuradora Geral.\r\n\r\nArt. 3º - Os Procuradores do Estado em atividade, ainda que em estágio confirmatório, votarão em 11 (onze) Conselheiros Efetivos e em 2 (dois) Suplentes para cada qual, indicados como 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O voto é direto, pessoal e secreto, em cédula única.\r\n\r\n§ 1º - Somente serão computados os votos dados a chapa constante de cédula única rubricada pela Procuradora-Geral e previamente distribuída a todas as Mesas Receptoras, em quantidade suficiente.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se chapa o conjunto formado por Procuradores do Estado que concorram a todos os cargos a serem preenchidos e que tenham formulado, coletivamente, requerimento neste sentido à Procuradora-Geral até às 17 horas do dia 26 de novembro de 2009, sendo inadmitido o registro de chapas incompletas.\r\n\r\n§ 3º - Fica vedada a participação de Procurador do Estado, seja como membro efetivo, seja como suplente, em mais de uma chapa.\r\n\r\n§ 4º - Serão incluídos na cédula prevista neste artigo os nomes de todos os Procuradores que componham chapas, sendo estas identificadas por numeração cardinal recebida de acordo com a ordem de sua apresentação ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral do Estado, na Rua Dom Manuel, nº 25, térreo.\r\n\r\n§ 5º - Será anulado o voto quando o eleitor assinalar mais de 1 (uma) chapa.\r\n\r\nArt. 5º - Para ser admitido a votar o Procurador em atividade exibirá prova de sua identidade, após o que assinará lista de presença de votantes.\r\n\r\nArt. 6º - Todos os Procuradores do Estado em atividade e confirmados na carreira de Procurador do Estado são elegíveis.\r\n\r\nArt. 7º - A Mesa Receptora e Apuradora Geral (MESA) será designada pela Procuradora-Geral.\r\n\r\nArt. 8º - Na hora do encerramento, se houver eleitores aguardando a vez para o exercício do voto, ser-lhes-ão entregues as competentes senhas para oportuna chamada, não sendo permitido o voto àqueles que chegarem atrasados.\r\n\r\nArt. 9º - Encerrada a votação, passará a MESA (art. 7º) a proceder à apuração.\r\n\r\nArt. 10 - Não serão computados os votos que:\r\n\r\nI - sejam oferecidos em envelopes não rubricados pelo Presidente da respectiva Mesa Receptora;\r\n\r\nII - impeçam a clara identificação dos votos;\r\n\r\nIII - indiquem outros nomes além daqueles previstos no art. 3º e constantes das chapas previstas no art. 4º, § 3º;\r\n\r\nIV - não estejam em cédula única ou sejam apresentados em desacordo com o art. 4º e seus parágrafos;\r\n\r\nV - contenham rasuras, escritos ou sinais impertinentes.\r\n\r\nArt. 11 - Verificado que o número de envelopes coincide com o de eleitores da lista de presença, os envelopes contendo os votos das várias urnas das Procuradorias Regionais serão reunidos para apuração em conjunto.\r\n\r\nArt. 12 - Abertos os envelopes e apurados os votos válidos, serão os resultados anunciados pela MESA (art. 7º) proclamando-se, de imediato, os eleitos.\r\n\r\nArt. 13 - Ocorrendo empate na votação, serão utilizados, sucessivamente, na medida em que necessários, os seguintes critérios preferências, relativamente a cada chapa:\r\n\r\nI - maior número de Procuradores, candidatos a membro efetivo, de maior antiguidade, apuração até o dia da votação, no exercício do cargo de Procurador do Estado;\r\n\r\nII - maior número de Procuradores, candidatos a membro efetivo, de maior antiguidade, no serviço público;\r\n\r\nIII - maior número de Procuradores, candidatos a membro efetivo, de maior idade.\r\n\r\nArt. 14 - Todas as dúvidas e impugnações deverão ser, de imediato, formuladas ao Presidente da MESA (art. 7º) a quem competirá decidir, de modo irrecorrível, o que também fará com relação aos casos omissos.\r\n\r\nArt. 15 - O Presidente da mesa (art. 7º) aplicará, subsidiariamente, o Código Eleitoral.\r\n\r\nArt. 16 - Todas as ocorrências que houver durante a votação e a apuração, deverão ser lavradas em ata assinada pelos integrantes da MESA (art. 7º), bem como pelos Procuradores presentes que o desejarem.\r\n\r\nArt. 17 - A Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças da Procuradoria-Geral do Estado proverá a MESA dos meios materiais necessários à realização do pleito.\r\n\r\nArt. 18 - Ocorrendo as hipóteses previstas no art. 10, a MESA (art. 7º) sobrestará a abertura dos envelopes contidos na urna, ficando, desde já, convocada nova eleição, a ser realizada nos dias 4/12/2009 e 5/12/2009, das 10 às 16 horas, com os componentes da Mesa Receptora, ressalvada a possibilidade de, na contagem final dos demais votos, verificar a MESA que a realização das eleições previstas neste artigo não acarretará alteração dos resultados finais do pleito, procedendo-se à anulação definitiva dos votos da urna irregular.\r\n\r\nArt. 19 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 871334"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "871155": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Nova Iguaçu\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: INFORMÁTICA PARA ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 84\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 23-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nJOÃO CARLOS ELEUTERIO JUNIOR\r\n\r\n83768793753\r\n\r\nJOÃO CARLOS ELEUTÉRIO\r\n\r\nGABRIEL FARIAS PAULO\r\n\r\n12653809702\r\n\r\nROGÉRIO ALVES PAULO\r\n\r\nCAMILA SILVA E SILVA\r\n\r\n14287744756\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nLLOUISE TAVARES VALLE\r\n\r\n14478069727\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA VALLE GARCIA\r\n\r\nGUSTAVO ANTUNES DA CUNHA MENEZES\r\n\r\n12138182738\r\n\r\nLEOBALDO NERYS MENEZES FILHO\r\n\r\nALVARO RIBEIRO TRAVASSOS\r\n\r\n13886145700\r\n\r\nMARCELO ALVES TRAVASSOS\r\n\r\nGIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10953808777\r\n\r\nELCIR FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHAIS DO NASCIMENTO MARINHO\r\n\r\n13856153705\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUSA MARINHO\r\n\r\nEMAUELLE DE SOUZA LOPES\r\n\r\n12878636716\r\n\r\nMAURO DA SILVA LOPES\r\n\r\nLUDIMILA BERNARDES DE OLIVEIRA FONTES\r\n\r\n12248811764\r\n\r\nLUIZ MARCIO FONTES FERREIRA\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n12179735758\r\n\r\nJOSÉ LIMA DA SILVA\r\n\r\nIGOR DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n12138817733\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE MELLO CARDOSO\r\n\r\nJEFFERSON JARDIM DE AZEVEDO\r\n\r\n13521528782\r\n\r\nIVO MONTEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nISMAEL RIBEIRO DE DEUS\r\n\r\n14567986776\r\n\r\nRENILSON BRAGA DE DEUS\r\n\r\nJAQUELINE VITAL DE JESUS\r\n\r\n13349935729\r\n\r\nMARCO AURELIO DANTAS DE JESUS\r\n\r\nDESIREE RAIAN MAIA DE LEMOS\r\n\r\n14225337782\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DE LEMOS\r\n\r\nINGRID ATHAYDE VICTORINO DE SOUZA\r\n\r\n79114369753\r\n\r\nJORGE EDUARDO VICTORINO DE SOUZA\r\n\r\nKAREN GONÇALVES CAMARGO\r\n\r\n05843978796\r\n\r\nFRANCISMAR GUIMARÃES CAMARGO\r\n\r\nADYENNE TWANNE DE PAULA PORTELA FROSSARD\r\n\r\n13469084785\r\n\r\nEVANDRO FROSSARD\r\n\r\nRONIMAIQUE DE OLIVEIRA SANT ANNA\r\n\r\n10856872792\r\n\r\nALCIR SANT ANNA\r\n\r\nUnop: Paciência\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: INSTALAÇÃO DE SISTEMAS ELÉTRICOS RESIDENCIAIS\r\n\r\nCarga Horária (hs): 150\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 17-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nJEAN ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\n14026471748\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nKELSON DA BOA MORTE MARQUES\r\n\r\n13945099790\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ORNELAS MARQUES\r\n\r\nRAFAEL SALAZAR GONCALVES\r\n\r\n11959667769\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA ROCHA CARLOS JUNIOR\r\n\r\n14099037703\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA ROCHA CARLOS \r\n\r\nRODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n14008682708\r\n\r\nJOSE HENRIQUE CARNEIRO\r\n\r\nELOMIR DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n14072697710\r\n\r\nELOMIR DOS SANTOS \r\n\r\nDANIEL LUIZ CARNEIRO LIMA\r\n\r\n14171533775\r\n\r\nLUIZ OTAVIO CARVALHO DE LIMA\r\n\r\nCAIO CESAR DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n00150084790\r\n\r\nJOSE EDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nEVELYN RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11612608701\r\n\r\nGERSON JACYNTHO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nADELSON THIAGO RIBEIRO SILVA\r\n\r\n12005623725\r\n\r\nLAURO ADILSON SILVA\r\n\r\nDAIANA DA SILVA TRINDADE\r\n\r\n13236284790\r\n\r\nWALBER ROLEMBERG TRINDADE\r\n\r\nJANSEN TAVARES TRAVASSOS PEREIRA\r\n\r\n05829598701\r\n\r\nROGÉRIO TAVARES PEREIRA\r\n\r\nMARLON DE CARVALHO MOURA\r\n\r\n11657904750\r\n\r\nJOSE MAURO DE MOURA\r\n\r\nALEXANDRE MONTE CERQUEIRA\r\n\r\n13214436767\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA CERQUEIA\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n13469418748\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nWILLIAN DE CASTRO VALADÃO \r\n\r\n13245901739\r\n\r\nEDSON RAMOS VALLADAO\r\n\r\nCLEYVERSON VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14547855781\r\n\r\nADEMILSON DOS SANTOS\r\n\r\nRAFAEL CALIAN LAPA\r\n\r\n13859664751\r\n\r\nNEI MERCES LAPA\r\n\r\nMOACIR MENDES CORREA\r\n\r\n11898840709\r\n\r\nSERGIO BARBOSA CORREA\r\n\r\nGABRIEL MENDES CORREA\r\n\r\n05791851766\r\n\r\nSERGIO BARBOSA CORREA\r\n\r\nUnop: Paciência\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCURSO: MANUTENÇÃO APLICADA A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAI\r\n\r\nCarga Horária (hs): 420\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPREVISÃO INÍCIO: 17-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME SERVIDOR RESPONSÁVEL\r\n\r\nCLEITON HENRIQUE ANDRADE MEDEIROS\r\n\r\n14130781766\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MEDEIROS\r\n\r\nBRUNO CÉSAR DO NASCIMENTO AMARAL\r\n\r\n14373390770\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\nRAFAEL CESAR FERREIRA\r\n\r\n14567252705\r\n\r\nRENATO CESAR FERREIRA\r\n\r\nPAULO ROBERTO PESTANA NETO\r\n\r\n14008680764\r\n\r\nVILMAR IZIDRO DE AZEVEDO\r\n\r\nPLÍNIO AUGUSTO DE SOUZA DO ROSÁRIO\r\n\r\n79519105700\r\n\r\nNILTON DO ROSÁRIO\r\n\r\nJEFFERSON SILVA DE CARVALHO.\r\n\r\n13995620701\r\n\r\nROBSON DE CARVALHO\r\n\r\nDOUGLAS HENRIQUE ADÃO DE OLIVEIRA ROQUE\r\n\r\n01970910755\r\n\r\nALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROQUE\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n12960364724\r\n\r\nCLEBER SANTOS SOARES\r\n\r\nRODRIGO DA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\n10938128779\r\n\r\nPEDRO DA SILVEIRA\r\n\r\nRICARDO DA CRUZ BRAGA\r\n\r\n14566929760\r\n\r\nJORGE RICARDO GOMES BRAGA\r\n\r\nALEXANDRE SÁ DO NASCIMENTO MANÇO\r\n\r\n12057187705\r\n\r\nARNALDO RODRIGUES MANÇO\r\n\r\nPYTERSON DE AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n14397967776\r\n\r\nWILSON VAZ DA SILVA\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA NETTO\r\n\r\n14545358730\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nANDRÉ FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n13796697747\r\n\r\nREINALDO BRUNO DE ARAÚJO\r\n\r\nPATRICIA LIMA RODRIGUES\r\n\r\n77510682720\r\n\r\nDOMICIO NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nEDER SILVA GOMES\r\n\r\n12435887728\r\n\r\nHELIO CORREA GOMES\r\n\r\nFLAVIO CORREIA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n12596404770\r\n\r\nFLAVIO CORREIA DE LIMA\r\n\r\nJEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n12148145738\r\n\r\nWILTON GONSALVES DE SOUZA\r\n\r\nJEFFERSON NARCISO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n13645759735\r\n\r\nALVARO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nLEONARDO NUNES GOMES\r\n\r\n14569017703\r\n\r\nEDSON NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nId: 871155"
                        ],
                        "870790": [
                            "I - Aviso",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO, Leiloeiro Público, com escritório na Estrada dos Bandeirantes, nº 10.639, tel. 3416 6350, autorizado pela CTC “Em Liquidação”, faz saber que venderá em LEILÃO PÚBLICO no dia 27 de novembro de 2009, às 11 horas, na Estrada dos Bandeirantes, nº 10639, nesta cidade, veículos chassis nºs 34520011279693, 34520011312742, 34520011317517, 34520011332622, 34520016004393, 36410113050179, 36410113050205, 36410113050209, 36410113050211, 36410113050219, 36410113050220, 36410113050221, 36410113050232, 36410113050446, 36410113050447, 36410113050453, 36410113050481.\r\n\r\nId: 870790"
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                        "870738": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "ASSESSORIA DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC/RJ “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ: 33009663/0001-26\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Comercial Prosoft nº 0509/0001261758-0000031793, firmado em 15.10.2009, referente a aquisição dos sistemas Prosoft (Contábil e ProBI) na versão Windows. PARTES: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC/RJ “Em Liquidação” e a PROSOFT RIO INFORMÁTICA LTDA. Referente à contratação da Cessão de Direitos de Uso - Contrato nº 1.868.982. VALOR: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e a contratação da Prestação dos Serviços de Ajustes, Evolução Tecnológica e Suporte Técnico - Contrato nº 1.868.983. VALOR: R$ 180,00 (cento e oitenta reais). OBJETO: Constitui objeto da presente Proposta Comercial, prestar todas as informações necessárias, no que tange a compra do produto, guia do usuário, licença de uso, instalação, garantia, desistência e contrato de manutenção. FUNDAMENTO: Processo nº E-12/70.041/2009.\r\n\r\nId: 870738"
                        ],
                        "871143": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 27 de novembro de 2009, às 10:00h, no site www.licitacoes-e.com.br, n° 278.223 a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 029/2009, tendo como objeto aquisição de aparelho de ultrasson, valor total estimado de R$ 7.252,50 (sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), cujo recebimento de propostas se dará a partir de 16 de novembro de 2009, às 09:00h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09:00 h às 12:00 h e de 13:30 h às 16:00 h. Proc. nº E-13/20.874/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 27 de novembro de 2009, às 10:00h, no site www.licitacoes-e.com.br, n° 278.241 a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2009, tendo como objeto aquisição de aparelhos eletroeletrônicos, valor total estimado de R$ 4.745,14 (quatro mil setecentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), cujo recebimento de propostas se dará a partir de 16 de novembro de 2009, às 09:00h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09:00 h às 12:00 h e de 13:30 h às 16:00 h. Proc. nº E-13/20.899/2009.\r\n\r\nId: 871143"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, promoverá a eliminação de documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas com prazo de guarda vencido, processo nº E-12/471786/2009. \r\n\r\nId: 871077. A faturar por empenho"
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                            "871080": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil- www.licitacoes-e.com.br a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/532517/2009 - P.E. Nº 043/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de informática, fita para impressora e cartucho de tinta.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 145.164,00 (cento e quarenta e cinco mil cento e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 30.11.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 30.11.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 30.11.2009, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 871080. A faturar por empenho"
                            ],
                            "871081": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil-www.licitacoes-e.com.br a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/513897/2009 - P.E. Nº 044/2009 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de programação visual dos Postos de Habilitação, Identificação Civil, Vistoria, CIRETRAN e Sat das Regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 802.885,00 (oitocentos e dois mil oitocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 27.11.2009, às 14h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 27.11.2009, às 14h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 27.11.2009, às 15h.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 871081. A faturar por empenho"
                            ],
                            "871036": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso n° 01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/1078/2009.\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Uso dos bens móveis pertencentes à IO descritos no Anexo I do Termo.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar da data da assinatura.\r\n\r\nDATA: 12/11/2009.\r\n\r\nId: 871036"
                            ],
                            "871184": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/2009, assinado em 10.11.2009. PARTES: PRODERJ e a empresa PQS Serviços de Engenharia Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de sistema de fornecimento ininterrupto de energia - No-Break. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.771.500,00. Número do empenho: 2009NE01010. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 012/2009, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/661227/2009.\r\n\r\nId: 871184. A faturar por empenho"
                            ],
                            "871187": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 013/2009, assinado em 24.10.2009, ao Acordo de Cooperação Técnica nº 011/2007. PARTES: PRODERJ e a Prefeitura Municipal de Vasouras. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência, por mais 24 (vinte e quatro) meses. PROCESSO Nº E-26/80468/2007.\r\n\r\nId: 871187. A faturar por empenho"
                            ],
                            "871005": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nREFERÊNCIA Nº 009/2009, Tipo Menor Preço Total por Lote (Processo nº E-12/661355/2009).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, por 12 (doze) meses, visando a contratação de empresas para o fornecimento de licenças de uso dos seguintes softwares: LOTE 1 - Microsoft nas modalidades Microsoft SELECT Licença e Manutenção (SA - Software Assurance), Microsoft Enterprise Agreement Subscription - EAS, Microsoft SELECT Educacional Licença e Manutenção (AS - Software Assurance) e Microsoft Educacional - School Agreement; LOTE 2 - Quest; LOTE 3 - Adobe; LOTE 4 - Computer Associates (CA); LOTE 5 - Autodesk; LOTE 6 - McAfee; e LOTE 7 - Corel, conforme a Planilha de Detalhamento de Preços (Anexo II), para posterior atendimento aos Órgãos da Administração Pública Direta e Entidades da Administração Indireta e Fundacional - Órgãos Aderentes, situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 27 de novembro de 2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Site do BB, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 278510).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.proderj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2, a apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e o endereço eletrônico (e-mail), na Av. Nilo Peçanha, nº 175/23º andar (entrada pela Rua da Ajuda, nº 5) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários 10:00 às 12:30 e de 14:00 às 18:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 871005. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "870582": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo para rerratificação ao Contrato nº 001/SEGOV/2006.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da empresa para FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-15/000.802/2005\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/08/2009.\r\n\r\nId: 870582"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "871256": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2009\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPRAZO: Entre os dias 04 e 22 de novembro de 2009. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: Entre os dias 05 e 22 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 871256"
                        ],
                        "870977": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil as licitações, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 029/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de Serviço de Instalação e fornecimento de divisórias para o 8° Pavimento co Edifício sede da SEPLAG, na forma do Termo de Referência (Anexo 1) e da Proposta Detalhe (Anexo 2).\r\n\r\nProcesso nº E-01/4397/09.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por LOTE.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 27.11.2009, às 10 horas,\r\n\r\nData do Pregão: 27.11.2009, às 11 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 278312.\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 030/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de Serviço de Instalação e fornecimento de forro em fibra mineral na cor branca para o 8° Pavimento do Edifício sede da SEPLAG, na forma do Termo de Referência (Anexo 1) e da Proposta Detalhe (Anexo 2).\r\n\r\nProcesso nº E-01/3188/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por LOTE\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 27.11.2009, às 13 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 27.11.2009, às 14 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 278361.\r\n\r\nOs editais de seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8° andar, sala 805 - centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 870977"
                        ],
                        "871163": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/34.680/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER o servidor MANOEL FRANCISCO FERNANDES DE CASTRO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 223.124-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 17/03/2009, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital .\r\n\r\nId: 871163"
                        ],
                        "870374": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escrituras de Doação, pura e simples, lavrada pelo 23º Ofício de Notas da Cidade do Rio de Janeiro - RJ; LIVRO: 9128; Fls. 187/188. PARTES: SOUZA CRUZ SA, CNPJ n° 33.009.911/0001-39 (DOADORA) e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DONATÁRIO), este representado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado. OBJETO: Imóvel designado por Avenida dos Democráticos n° 7, com numeração suplementar pela Avenida Suburbana n° 2066, Inhaúma, Rio de Janeiro/RJ, registrado no 6º Ofício do RGI da Cidade do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 4.421. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2009. PROCESSO Nº E-12/2182/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escrituras de Doação, pura e simples, lavrada pelo 23º Ofício de Notas da Cidade do Rio de Janeiro - RJ; LIVRO: 9128; Fls. 189/190. PARTES: SOUZA CRUZ SA, CNPJ n° 33.009.911/0001-39 (DOADORA) e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DONATÁRIO), este representado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado. OBJETO: Imóvel designado por Avenida dos Democráticos n° 165, Inhaúma, Rio de Janeiro/RJ, registrado no 6º Ofício do RGI da Cidade do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 51.216. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2009. PROCESSO Nº E-12/2182/2009.\r\n\r\nId: 870374"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "870989": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que tendo em vista o decurso de prazo para interposição de recurso da sessão que julgou a habilitação na CONCORRÊNCIA PÚBLICA, nº 03/2009, resolve nos termos do § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93, fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de documentação escoimada das causas referidas neste art., designando nova sessão para o dia 27 de novembro de 2009, às 11:00h na sede deste RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nId: 870989. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "871627": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS SEFAZ N° 005/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, para os devidos fins e efeitos legais, torna público que na sessão do dia 13/11/2009 julgou vencedora a oferta de preços apresentada por WL ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, no valor total de R$ 291.928,34 (duzentos e noventa e um mil novecentos e vinte e oito reais e trinta e quatro reais).\r\n\r\nId: 871627"
                        ],
                        "870951": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - IFE 12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA ESPECIALIZADA DE FISCALIZAÇÃO IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 10/2009 - SEFAZ/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 92.006.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERT BOSCH LIMITADA\r\n\r\nCNPJ Nº: 45.990.181/0001-89\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2009\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 11/2009- SEFAZ/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 92.006.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERT BOSCH LIMITADA\r\n\r\nCNPJ Nº: 45.990.181/0001-89\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2009\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 09/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 91.009.927\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDUSTRIAL LEVORIN S.A\r\n\r\nCNPJ Nº: 49.032.337/0001-70\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2009\r\n\r\nId: 870951"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "870372": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato FREMF n° 001/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e Água Mineral Natural Serra de Flores Ltda. INTERVENIENTE: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo de utilização para 14 (quatorze) meses, ou seja, até 04 de janeiro de 2010, mantendo-se inalterados as demais condições previstas. VALOR TOTAL: R$ 816.000,00. PRAZO: 48 meses. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2009. FUNDAMENTO: Proc. n° E-11/60.252/2008. \r\n\r\nId: 870372. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "871160": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO M & T - MAYERHOFER E TOLEDO ARQUITETURA, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA., firmado em 02/05/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa M & T - Mayerhofer e Toledo Arquitetura, Planejamento e Consultoria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Ajuste de contas e quitação de fatura de serviço de valores.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/400.464/2007). \r\n\r\nVALOR: R$ 411.571,92 (quatrocentos e onze mil quinhentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: Período de 10/02/2009 a 20/04/2009.\r\n\r\nId: 871160"
                        ],
                        "871159": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2009, celebrado em 03 de novembro de 2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Paci Construções Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo do contrato. ASSINATURA: 03/11/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/000.637/2008.\r\n\r\nId: 871159"
                        ],
                        "871041": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 024/2009/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração dos Projetos de Executivos de Arquitetura e Engenharia relativos ao PRODETUR, relativos das ações relacionadas ao componente Estratégia do Produto Turístico nos municípios de Valença, Casimiro de Abreu e Nova Friburgo.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” - 02/12/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ R$ 239.190,52.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 05 (cinco) CD's virgens, três resmas de papel A 4, 02 (dois) cartucho HP-8727 (preto) para impressora a jato de tinta. Informações pelo telefone no (021) 2333.0992, Fax (021) 2333.0870.\r\n\r\nId: 871041"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "871099": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /205.006/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 30/11/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 30/11/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 11h do dia 30/11/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de poste tubular e chapa de alumínio. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 22.333,52.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) caixas de CD-R, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2334-5994 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 871099. A faturar por empenho"
                            ],
                            "871105": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /205.518/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 30/11/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 12h do dia 30/11/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 15h do dia 30/11/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cabo par trançado. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.751,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontra-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) caixas de CD-R, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2334-5994 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 871105. A faturar por empenho"
                            ],
                            "870666": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: TOMADA DE PREÇOS N° 105/2009 - ASS-8-DP-1.1\r\n\r\nObjeto: “ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA BARRAGEM DO COMPLEXO IMUNANA LARANJAL”\r\n\r\nDia: 07/12/2009 Horário: 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: Assessoria de Licitações - ASS-8-DP, na rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - Sala de licitações.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 347.601,60.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição, para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta 01 (um) cartucho colorido para impressora jato de tinta HP DESKJET 3920, referência C9352A (não serão aceitos cartuchos recarregados), no endereço supra mencionado, na sala 5, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3831/2332-3832/2332-3833.\r\n\r\nId: 870666. A faturar por empenho"
                            ],
                            "871009": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 011/2009-ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nObjeto: “Serviços de manutenção preventiva e corretiva 24h/dia do centro operacional do Guandu e instrumentos de campo, com melhorias operacionais nos equipamentos de controle e supervisão”.\r\n\r\nDia: 18/12/2009 Horário: 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: Rua Sacadura Cabral, nº 103 - 6º andar - Sala de Licitações.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.459.671,23.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição, para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 01 (um) cartucho colorido para impressora jato de tinta HP DESKJET 3920, referência C9352A (não serão aceitos cartuchos recarregados), no endereço supra mencionado, na sala 5, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3831/2332-3833.\r\n\r\nId: 871009. A faturar por empenho"
                            ],
                            "871010": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 003/2009-ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nObjeto: “Serviços de manutenção preventiva e corretiva 24 horas/dia dos equipamentos de telemedição e macromedição dos centros de controle operacional do Rio de Janeiro, Baixada Fluminense e Otávio Kelly - RJ”.\r\n\r\nDia: 17/12/2009 Horas: 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: Rua Sacadura Cabral, nº 103 - 6º andar - Sala de Licitações.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.716.834,57.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição, para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 01 (um) cartucho colorido para impressora jato de tinta HP DESKJET 3920, referência C9352A (não serão aceitos cartuchos recarregados), no endereço supra mencionado, na sala 5, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3831/2332-3833.\r\n\r\nId: 871010. A faturar por empenho"
                            ],
                            "870667": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: TOMADA DE PREÇOS N° 110/2009 - ASS-8-DP-1.1\r\n\r\nObjeto: “PROJETOS EXECUTIVOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ”.\r\n\r\nDia: 03/12/2009 Horário: 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: Assessoria de Licitações - ASS-8-DP, na rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - Sala de licitações.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 889.497,59.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição, para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 2 (duas) resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, no endereço supra mencionado, na sala 5, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3831/2332-3832/2332-3833.\r\n\r\nId: 870667. A faturar por empenho"
                            ],
                            "870668": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: TOMADA DE PREÇOS N° 112/2009 - ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nObjeto: “SERVIÇO DE REFORMA DE UM TRANSFORMADOR DE FORÇA TRIFÁSICO - 30MVA, 132/23,2KV DA ELEVATÓRIA DO LAMEIRÃO”.\r\n\r\nDia: 04/12/2009 Horário: 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: Assessoria de Licitações - ASS-8-DP, na rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - Sala de licitações.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 348.800,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição, para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 2 (duas) resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, no endereço supra mencionado, na sala 5, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3831/2332-3832/2332-3833.\r\n\r\nId: 870668. A faturar por empenho"
                            ],
                            "870669": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 070/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de rolamentos para utilização em conjuntos moto-bomba na área de atuação da DI”.\r\n\r\nDia: 30/11/2009 Horário: 11:00 horas. \r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 99.631,44. \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 870669. A faturar por empenho"
                            ],
                            "870670": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 071/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de balança analítica com 05 (cinco) casas decimais”.\r\n\r\nDia: 27/11/2009 Horário: 14:30 horas. \r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 35.487,23. \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, telefones: 2332-3831 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 870670. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "870650": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 125/2009 - Dotação Orçamentária.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa VALRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Roupas hospitalares.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias a partir da retirada da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 97.636,10 (noventa e sete mil seiscentos e trinta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000255/2508/2009.\r\n\r\nId: 870650"
                        ],
                        "870681": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 126/2009 - Dotação Orçamentária.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa SHANON MODA MASCULINA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Roupas hospitalares.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias a partir da retirada da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.390,00 (sete mil trezentos e noventa reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000255/2508/2009.\r\n\r\nId: 870681"
                        ],
                        "870653": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 66/2009 - Dotação Orçamentária.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gases Medicinais.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses a partir da retirada do empenho\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.953,68 (quatorze mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000147/2508/2009.\r\n\r\nId: 870653"
                        ],
                        "871190": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 70/2009 de 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades dos setores de laboratório (Anatomia Patológica), adquiridos no Pregão nº 51/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses contados a partir de 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2978-F-0929.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.748,00 (seis mil setecentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.196/2508/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 67/2009 de 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades dos setores de laboratório (Anatomia Patológica), adquiridos no Pregão nº 51/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses contados a partir de 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2977-F-0928.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 133.417,20 (cento e trinta e três mil quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.196/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/11/2009.\r\n\r\nId: 871190"
                        ],
                        "870994": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva das bombas de abastecimento e tanques de combustíveis. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança Pública-Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma EIME CAXIENSE - EMPRESA DE INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva das bombas de abastecimento e tanques de combustíveis, instaladas em diversas Unidades da Polícia Militar. PRAZO: 01/11/2009 a 31/10/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 195.600,00 (cento e noventa e cinco mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000476/2508/2008, por Pregão nº 084/2008-PMERJ.\r\n\r\nId: 870994"
                        ],
                        "871131": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote Processo nº E-09/000431/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 00 ou 12.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Calção Masculino. \r\n\r\nRealização: 27/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 138.390,00\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 D-O - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333-2706, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 871131"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "870947": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº DL 02/ISP/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Segurança Pública e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF. OBJETO: Prestação de Serviços de Copeira e Limpeza. ALTERAÇÃO: Fica alterado a Cláusula Primeira, do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato aditivado, passando a serem os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato, os seguintes servidores: José de Souza Porto Neto, matrícula nº 100.136-1 e Rita Maria Nicola de Souza, matrícula nº 100.078-5. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-09/191/5000/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº RP - 01/ISP/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Segurança Pública e a empresa ITS Viagens e Turismo Ltda. OBJETO: Serviço de Agenciamento de Viagens. ALTERAÇÃO: Fica alterado o § 1º da Cláusula Sétima, do Contrato aditivado, passando a serem os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato, os seguintes servidores: José de Souza Porto Neto, matrícula nº 100.136-1 e Antonia Luíza Barbosa, matrícula nº 100.169-2. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-09/393/5000/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº DL 01/ISP/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Segurança Pública e a empresa Ultradigital Com. e Serviços para Escritório Ltda. OBJETO: Serviços de Locação de 01 (uma) Copiadora de pequeno porte. ALTERAÇÃO: Fica alterado o § 1º da Cláusula Sétima, do Contrato aditivado, passando a serem os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato, os seguintes servidores: José de Souza Porto Neto, matrícula nº 100.136-1 e André Alexandrino Amaro de Sales, matrícula nº 100.170-0. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-09/218/5000/2009.\r\n\r\nId: 870947. A faturar por empenho"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "871153": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 206/2009...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/11/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/11/2009, às 16:30 horas. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/12/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/12/2009, às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 871153"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "871310": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 168/2009. DATA DA ASSINATURA: 01.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Associação Internacional de Meditação. VALOR: R$ 219.761,00. OBJETO: Prestação de serviços de implantação do Programa de Educação Baseada na Consciência, referente ao ensino da técnica de Meditação Trancendental. PRAZO: 10 semanas a partir de 05/10/2009. FUDAMENTO: Lei nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3149/80 e 21081/94. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.012.1220.152.2318. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 022. EMPENHO Nº 2009NE34655. PROC. Nº E-03/11.490/2008.\r\n\r\nId: 871310"
                        ],
                        "870995": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 209/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 33/2008. DATA DA ASSINATURA: 12.11.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa TNL PCS S/A. OBJETO: Alterar a Cláusula Segunda do Contrato ASJUR/SEEDUC nº 33/2008, para dispor que o prazo de vigência será por mais 07 meses. PRAZO: 24/12/2010. FUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, III da Lei nº 8.666/93. PROC. Nº E-03/10.340/2008.\r\n\r\nId: 870995"
                        ],
                        "870813": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5.555, de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o esquema alimentar - Anexo Único, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações do Manual “Operacionalização do Programa de Alimentação Escolar - RJ/2009”.\r\n\r\nEsclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCardápios de Novembro de 2009\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA CAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\n1ª e 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª e 4ª SEMANA\r\n\r\nLeite com café pingado e biscoito doce\r\n\r\nLeite com café pingado e biscoito salgado\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado\r\n\r\nLeite batido com fruta e biscoito salgado\r\n\r\nMingau de amido e biscoito salgado\r\n\r\nLeite com café pingado e pão doce\r\n\r\nLeite com café pingado e pão com margarina\r\n\r\nMingau de fubá e biscoito salgado\r\n\r\nLeite batido com fruta e biscoito doce\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA LANCHE\r\n\r\n1ª e 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª e 4ª SEMANA\r\n\r\nArroz-doce\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nSuco de fruta e pão com queijo \r\n\r\nSuco de fruta e pão com queijo \r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce e fruta\r\n\r\nLeite batido com fruta e biscoito salgado\r\n\r\nSuco de fruta e pão com ovo mexido\r\n\r\nIogurte com frutas e biscoito salgado\r\n\r\nLeite batido com fruta e biscoito salgado\r\n\r\nLeite achocolatado e pão doce\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA ALMOÇO\r\n\r\n1ª e 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª e 4ª SEMANA\r\n\r\nRisoto de frango, salada tricolor - doce\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, arroz colorido e purê de batata - fruta\r\n\r\nOvos mexidos, tutu de feijão, arroz e couve à mineira - fruta\r\n\r\nCarne assada, arroz, feijão e batata-doce corada - fruta\r\n\r\nFrango ensopado com batata, arroz e feijão - fruta\r\n\r\nBife de fígado com molho de cebola, pimentão e tomate, arroz, feijão e quibebe - fruta\r\n\r\nCarne picadinha, arroz, feijão e abobrinha refogada - fruta\r\n\r\nFrango assado, arroz, feijão e farofa à brasileira - fruta\r\n\r\nCarne com jardineira de legumes, arroz e feijão - fruta\r\n\r\nCarne moída, arroz, feijão e repolho refogado - fruta\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA ESCOLAS DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n1ª e 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª e 4ª SEMANA\r\n\r\nMacarrão à bolonhesa - fruta\r\n\r\nRisoto de frango com cenoura e ovos - fruta\r\n\r\nCarne moída, arroz e salada bicolor - doce\r\n\r\nCarne guisada com molho, polenta e cenoura refogada - fruta\r\n\r\nBife de caçarola, arroz e chuchu refogado - fruta\r\n\r\nCanja - goiabada\r\n\r\nFrango ensopado com batata e cenoura, arroz- fruta\r\n\r\nTiras de carne, arroz e salada de beterraba - fruta\r\n\r\nSopa de legumes com carne e massinha - doce de banana\r\n\r\nMacarrão ao molho com frango - fruta\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA SITUAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão com margarina e fruta\r\n\r\nLeite com café pingado, biscoito doce e fruta\r\n\r\nSuco de fruta e pão com queijo\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado e fruta\r\n\r\nIogurte com fruta e biscoito salgado\r\n\r\nId: 870813"
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                        "871106": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Angela Cristina Barbirato Sousa\r\n\r\n02-Elaine Gomes\r\n\r\n03-Elza Maria Rodrigues Franco Melo\r\n\r\n04-Hetiene de Freitas Machado\r\n\r\n05-Leandro Souza dos Santos Teixeira\r\n\r\n06-Ligia Cristianni da Silva\r\n\r\n07-Lucicleide da Silva Amorim\r\n\r\n08-Raquel Jacintho Cordeiro\r\n\r\n09-Rulliam Ferreira de Carvalho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Elisangela Firmo da Silva Vieira\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Hilton Ferreira de Matos\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Diego Gerônimo dos Santos\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Gloria Monique da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ruth Ferreira Martins\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fágner Wilhans dos Passos Vicente\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eliete Macedo Maia\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz Roberto Pereira Júnior\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelaine Cristina dos Santos\r\n\r\n02-Adriano de Jesus Leitão\r\n\r\n03-Aline Carla Corrêa de Paiva\r\n\r\n04-Ana Paula Guedes\r\n\r\n05-Andressa Carvalhal da Silva\r\n\r\n06-Andrey Mendes Ferreira\r\n\r\n07-Andreza dos Santos Cruz\r\n\r\n08-Arthur do Carmo Oliveira\r\n\r\n09-Daverson de Lima Nascimento\r\n\r\n10-Diego Aparecido Domingos Luna\r\n\r\n11-Diego da Silva Baldez Côrrea\r\n\r\n12-Douglas da Mota Freitas\r\n\r\n13-Graziela Elias Bispo\r\n\r\n14-Hana dos Santos Oliveira\r\n\r\n15-Isabel Leal Moreira\r\n\r\n16-Jessica Caroline de Jesus Nogueira\r\n\r\n17-João Manoel Arantes do Nascimento\r\n\r\n18-Juliana Gonsalves de Lira\r\n\r\n19-Juliana Lemos de Oliveira\r\n\r\n20-Juliana Xavier Miguel\r\n\r\n21-Mayara dos Santos Silva\r\n\r\n22-Monique Mendes de Souza\r\n\r\n23-Natan Silva Crispim\r\n\r\n24-Nayara de Oliveira Souza\r\n\r\n25-Paôlla da Silva Assis\r\n\r\n26-Rafaela Monteiro Vieira\r\n\r\n27-Rayane Castilho da Silva\r\n\r\n28-Renan de Souza Eustáquio\r\n\r\n29-Sabrina Alves dos Reis\r\n\r\n30-Thiago de Carvalho Peres\r\n\r\n31-Tiago Côrrea Pereira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Canepa de Souza\r\n\r\n02-Carla de Amorim Vilela\r\n\r\n03-Douglas Caetano da Silva\r\n\r\n04-Douglas Carlos dos Santos\r\n\r\n05-Douglas Ramos\r\n\r\n06-Eliza Aparecida da Rosa Anjos\r\n\r\n07-Emily Cristine Bento da Silva\r\n\r\n08-Eunice Amaral de Souza\r\n\r\n09-Felipe de Souza Castro\r\n\r\n10-Flávio de Souza Melo\r\n\r\n11-Greice Caroline Dias Venâncio\r\n\r\n12-Gustavo Pinheiro Avelino\r\n\r\n13-Harrison Marlon Curty Cunha\r\n\r\n14-Jéssica da Costa Dias\r\n\r\n15-Jéssica Jesus da Fonseca\r\n\r\n16-José Carlos da Costa Silva\r\n\r\n17-Kérolen Werneck Gomes\r\n\r\n18-Laura Pereira dos Santos\r\n\r\n19-Lucimare Lima dos Santos\r\n\r\n20-Monique da Silva Lopes\r\n\r\n21-Natália Hilário da Silva\r\n\r\n22-Rafael Arruda de Souza\r\n\r\n23-Ricardo dos Santos Silva\r\n\r\n24-Stéphanie Brito da Silva\r\n\r\n25-Thaírys Mendes Gonçalves\r\n\r\n26-Viviane Dávia de Souza Rocha\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amaro Batista Mendes\r\n\r\n02-Bruno Vicente da Silva Lira\r\n\r\n03-Carlos Alberto Muller Teixeira\r\n\r\n04-Cleonice Honorio de Lima\r\n\r\n05-Cristiano de Matos da Silva\r\n\r\n06-Edna Batista Mendes\r\n\r\n07-Elisângela Freitas dos Santos\r\n\r\n08-Ester Soares\r\n\r\n09-Isabelle Ramos de Carvalho\r\n\r\n10-Lenice de Souza Santiago\r\n\r\n11-Luciana de Lima Pereira\r\n\r\n12-Marcia Cossich Rizo Raimundo\r\n\r\n13-Márcio Hingel Ferreira Baldez\r\n\r\n14-Marilia Santos Nunes Dias\r\n\r\n15-Natália Volotão Alvares Siqueira\r\n\r\n16-Priscila Huais Fernandes\r\n\r\n17-Ricardo de Oliveira Silva\r\n\r\n18-Robson Cláudio Magalhães Mendonça da Silva\r\n\r\n19-Samuel Santos Porto\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2007\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 25-Vagner Alves de Oliveira\r\n\r\nLeia-sê: 25-Vagner Alves de Oliveira da Costa\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 10-Tiago dos Anjos Cruz\r\n\r\nLeia-sê: 10-Tiago dos Anjos da Cruz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HILKA DE ARAUJO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HILKA DE ARAUJO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diêgo Nascimento do Valle\r\n\r\n02-Felicidade Graça Virtuoso\r\n\r\n03-Jéssica Alves da Silva\r\n\r\n04-Lidiana dos Santos Manoel\r\n\r\n05-Luan Silva do Amparo\r\n\r\n06-Luciana dos Santos Manoel\r\n\r\n07-Micaele Cardoso da Silva\r\n\r\n08-Neylanne Patricia da Silva Lopes\r\n\r\n09-Renata da Silva Santos\r\n\r\n10-Sabrina Dantas da Silva\r\n\r\n11-Sâmylla Silva Pereira\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mariane Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline França Azeredo Quintes\r\n\r\n02-Angélica Rosa Sobrinho\r\n\r\n03-Cintia Ricardo dos Santos\r\n\r\n04-Daiana Maximiano de Souza\r\n\r\n05-Dhiéssica Oliveira de Souza\r\n\r\n06-Dilma de Paiva Custódio\r\n\r\n07-Fernanda Alcantara da Silva\r\n\r\n08-Francieny Ferreira Moreira\r\n\r\n09-Francilane de Andrade Lima Cardoso\r\n\r\n10-Graciane da Conceição Evangelista\r\n\r\n11-Janaina Damaceno Cardoso\r\n\r\n12-Joyce Mendonça Pereira\r\n\r\n13-Juliana Joyce Silva de Oliveira\r\n\r\n14-Laiza Passareli Azevêdo do Nascimento\r\n\r\n15-Lilian Marcia Matheus Mota da Silva\r\n\r\n16-Loiana dos Santos Manoel\r\n\r\n17-Lorena da Silva Lopes\r\n\r\n18-Luisa Virginia Batista Rocha\r\n\r\n19-Maycon Vieira de Farias\r\n\r\n20-Nathália de Oliveira Motta\r\n\r\n21-Pâmela Cardoso de Azevedo Silva\r\n\r\n22-Priscila Camila Santos de Assis\r\n\r\n23-Rafael de Alcantara dos Santos\r\n\r\n24-Raquel de Melo Amaro\r\n\r\n25-Suellen Souza Rezende\r\n\r\n26-Tainah da Silva Lucas\r\n\r\n27-Valdylane Assis de Oliveira\r\n\r\n28-Valéria Marinho de Oliveira Brandão\r\n\r\n29-Vanessa Ribeiro Santos\r\n\r\n30-Viviane Silva da Conceição\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Gomes Pereira\r\n\r\n02-Aline Reigôto Yesai Kalpakian\r\n\r\n03-Amanda Vieira Tomé Ferreira\r\n\r\n04-Ana Carla Godencio Marques\r\n\r\n05-Andreia Batista Alves\r\n\r\n06-Andreia da Cruz Carlos Santos\r\n\r\n07-Barbara Regina Laurentina da Silva\r\n\r\n08-Camila Palmeira Andrade\r\n\r\n09-Caroline Palmeira Andrade\r\n\r\n10-Daiana Conceição de Souza\r\n\r\n11-Daviane da Conceição Reis\r\n\r\n12-Elisangela Maria de Araújo\r\n\r\n13-Elisiane Ribeiro da Silva\r\n\r\n14-Franciene de Souza Oliveira\r\n\r\n15-Gabriela Feitosa Vieira\r\n\r\n16-Helenice Barbosa Nunes\r\n\r\n17-Jessica Coimbra Pereira\r\n\r\n18-Jônata Nascimento de Oliveira\r\n\r\n19-Kethlen Jachelli Mello\r\n\r\n20-Marcos Vinicius da Silva Lírio\r\n\r\n21-Mariana Areas Miranda\r\n\r\n22-Paola dos Santos Barros\r\n\r\n23-Patrícia Temis Silva Freire\r\n\r\n24-Priscilla de Azevedo Andrade\r\n\r\n25-Regeanne Aparecida Gomes da Conceição\r\n\r\n26-Renata França da Silva\r\n\r\n27-Rita Medina Pinto Cerca\r\n\r\n28-Rosane Aparecida Nogueira Pinho\r\n\r\n29-Simone Maria da Conceição Ferreira\r\n\r\n30-Tatiane Soares de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HILKA DE ARAUJO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Tamires de Araujo\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 12-Joice Firmino\r\n\r\nLeia-se: 12-Joice Firmiano Firmino\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 178 - JOÃO SALDANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 178 - JOÃO SALDANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Márcia Ferreira Viana\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bárbara do Rosário Sainato Guimarães\r\n\r\n02-Fabiano de Oliveira Melo\r\n\r\n03-Felipe Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Francilene da Silva Ribeiro\r\n\r\n05-Gleice Cabral de Oliveira\r\n\r\n06-Gleice Dantas Julio\r\n\r\n07-Lidiana da Silva Vilela\r\n\r\n08-Raíssa Freitas Coutinho Ananias\r\n\r\n09-Roberta Cavalcante Vieira\r\n\r\n10-Roberta Miranda Dias\r\n\r\n11-Rodnei Hercules Silva\r\n\r\n12-Victor Hugo Ervite Corrêa Telacio\r\n\r\n13-Jéssica Henrique Costa\r\n\r\n14-Karen Cristina Ferreira Campos Theodoro\r\n\r\n15-Marcio Soares Torres\r\n\r\n16-Rejaine da Costa Vilamar Veloso\r\n\r\n17-Irwing Germano Ramos\r\n\r\n18-Jônatas Batista da Silva\r\n\r\n19-Thais Tomé Mendes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Felix Bezerra\r\n\r\n02-Ana Maria Conceição Marcelino\r\n\r\n03-Aparecida da Silva Simão\r\n\r\n04-Charles Pimenta de Oliveira\r\n\r\n05-Crislaine Cabral Guimarães\r\n\r\n06-Eliene da Silva Nery Laurindo\r\n\r\n07-Jefferson Firmino Valverde de Souza\r\n\r\n08-Marcos Teixeira Ribeiro\r\n\r\n09-Maria Izabel Caetano de Souza\r\n\r\n10-Maria Verônica dos Santos Toledo\r\n\r\n11-Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\n12-Raanna Andresa Silva de Farias\r\n\r\n13-Sergio de Oliveira Moraes\r\n\r\n14-Solange da Silva Maciel\r\n\r\n15-Wanderley Caetano\r\n\r\n16-Wanderson Pereira Corcino\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Corrêa Batista\r\n\r\n02-Anderson Corrêa Pereira\r\n\r\n03-André França da Silva Souza\r\n\r\n04-Elson Carlos Rodrigues Romualdo\r\n\r\n05-Fernanda Ramos Goes\r\n\r\n06-Giovane Mendes Gonçalves\r\n\r\n07-Gloria de Carvalho Feijó\r\n\r\n08-Jaqueline de Mesquita Silva\r\n\r\n09-Joseane Maria de Barros Laudelino\r\n\r\n10-Marcia Cristina da Silva Vieira\r\n\r\n11-Maria da Gloria de Souza Costa\r\n\r\n12-Michael de Jesus Dionizio\r\n\r\n13-Michael Germano Ramos\r\n\r\n14-Paula da Conceição Alves\r\n\r\n15-Renata Martins Honorato\r\n\r\n16-Robson Marinho Moço\r\n\r\n17-Sandra Cristina de Souza\r\n\r\n18-Sara Ferreira de Freitas\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 178 - JOÃO SALDANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ápia Priscila Azeredo de Azevedo\r\n\r\n02-Marivaldo Carlos da Silva\r\n\r\n03-Wagner Carvalho de Souza Dutra\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andre Augusto de Oliveira Barbosa\r\n\r\n02-Jonathan Florentino Fernandes\r\n\r\n03-Leonardo de Oliveira Merence\r\n\r\n04-Roberta Dirlane Ferreira da Fonseca\r\n\r\n05-Wlalcsileone Rosário de Andrade\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandra Araujo de Andrade\r\n\r\n02-Celso de Melo Ferreira\r\n\r\n03-Maria Isabel Ribeiro Crespo\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Feitosa Mendes\r\n\r\n02-Cristiano Farias Pereira\r\n\r\n03-Deivilane Silva Lima\r\n\r\n04-Rafaela da Silva Brito\r\n\r\n05-Vanessa Freitas Vioti\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 178 - JOÃO SALDANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna publico os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Henrique da Conceição Duarte\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maicon Araujo da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2007\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Carla da Silva Saboia\r\n\r\nLeia-se: 03-Carla Silva de Saboia\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JARDIM IPÊ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM IPÊ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Solange Tertuliano das Neves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM IPÊ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Miriam de Sousa Velasco Riesenberg\r\n\r\n02-Denise de Jesus de Paula\r\n\r\n03-Diana Lacerda do Nascimento\r\n\r\n04-Elizabete Menezes Dantas\r\n\r\n05-Ester Marques Silva de Souza\r\n\r\n06-Gisele dos Santos Costa\r\n\r\n07-Gustavo da Silva Rodrigues\r\n\r\n08-Jessica Daiane Ferreira da Paz\r\n\r\n09-Kennedy Leonard Rodrigues Figueiredo\r\n\r\n10-Laís Ayres Costa\r\n\r\n11-Taís Araújo Carvalho dos Passos\r\n\r\n12-Wallace Clayton das Neves Moura\r\n\r\n13-Wellington Veloso Muniz\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio José dos Santos Maia\r\n\r\n02-Camila Pessôa dos Santos\r\n\r\n03-Danielle de Oliveira Ferreira\r\n\r\n04-Elienaia Marcelino da Silva\r\n\r\n05-Gabriela Barros da Silva\r\n\r\n06-Guilherme Ribeiro Wenderosck\r\n\r\n07-Henoc Candido da Silva\r\n\r\n08-Ildemack Monteiro dos Santos\r\n\r\n09-Ingrid Bernardo Pereira\r\n\r\n10-Janice Machado Balthazar\r\n\r\n11-Jéssica de Oliveira Cavalcanti\r\n\r\n12-Juliana Moreira\r\n\r\n13-Leandro Soares dos Santos\r\n\r\n14-Leticia Souza do Nascimento\r\n\r\n15-Luiz Fernando Angelo Leonel\r\n\r\n16-Mario Lucio de Sá Souza\r\n\r\n17-Marly Leal de Santana\r\n\r\n18-Monique Costa dos Santos\r\n\r\n19-Neide Assis da Silva\r\n\r\n20-Pedro Wagner Fernandes da Costa\r\n\r\n21-Renata Rocha da Silva\r\n\r\n22-Robson Araújo Soares\r\n\r\n23-Suelen de Souza Monteiro\r\n\r\n24-Sueli da Silva Martins\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Araujo de Maria\r\n\r\n02-Adriana Paula Cabral da Paixão\r\n\r\n03-Adriano Vitorino\r\n\r\n04-Aline Moura Couto\r\n\r\n05-Andreia Correia da Silva\r\n\r\n06-Ariela Varela Ferreira\r\n\r\n07-Beatriz Vianna Nepomuceno\r\n\r\n08-Bruna Vermelho da Silva\r\n\r\n09-Cristiano Pereira de Souza\r\n\r\n10-Elizabeth Reis Teixeira\r\n\r\n11-Karla Cristina de Araujo\r\n\r\n12-Marluce de Freitas Macedo\r\n\r\n13-Priscila da Silva Lopes Baltazar\r\n\r\n14-Rosa Virgínia Dantas de Castro\r\n\r\n15-Taiane Kelly Santos Barbosa Mabial\r\n\r\n16-Tatyane de Oliveira Candido\r\n\r\n17-Vilma do Nascimento Correia\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM IPÊ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Aline dos Santos Sathilio\r\n\r\n02-Cleicimar Souza de Andrade\r\n\r\n03-Mônica de Souza Adão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Helton Lima da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paulo Silva de Andrade\r\n\r\n02-Vera Lucia da Silva Gomes Mosqueira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-José Lucas Neto\r\n\r\n02-Dalila Emerenciano de Castro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renata de Paula Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Cleidiane Bernardo da Silva\r\n\r\n03-Gleyce Bernardo da Silva\r\n\r\n04-João de Paula Fernandes Neto\r\n\r\n05-Simone Carvalho de França Pequeno\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renata Pereira de Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Cherles da Silva Florentino\r\n\r\nLeia-se: 03-Charles da Silva Florentino\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Bruna Silva de Melo\r\n\r\n12-Vanusa Coutinho Cláudio\r\n\r\nLeia-se: 01-Bruna Silva de Mello\r\n\r\n12-Vanuza Coutinho Cláudio\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 04-Camila Pereira de Souza\r\n\r\nLeia-se: 04-Camilla Pereira de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: CIENTIFICO\r\n\r\nTURMA: 3031 - ANO: 1966\r\n\r\n01-Mario Henrique Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alan Luiz Silva Ferreira\r\n\r\n02-Amanda Rebello de Almeida\r\n\r\n03-Ana Elisa Nascimento Delfino\r\n\r\n04-Ana Paula Batista da Silva\r\n\r\n05-Anderléia Medeiros Alves\r\n\r\n06-Angela Regina da Silva\r\n\r\n07-Carmem Lúcia Lameira\r\n\r\n08-Charles José da Silva\r\n\r\n09-Cíndila Helena da Silva Dias\r\n\r\n10-Claudia Regina de Sousa\r\n\r\n11-Cremir Dias\r\n\r\n12-Douglas José da Silva\r\n\r\n13-Flávio Luiz da Silva\r\n\r\n14-Gilciléia Aparecida de Oliveira Duboc\r\n\r\n15-Ilgüiner Fontes Gonçalves\r\n\r\n16-Jéssica Machado de Souza\r\n\r\n17-Joselene Neubaner\r\n\r\n18-Julio César da Silva\r\n\r\n19-Leonardo Vieira Duboc\r\n\r\n20-Lucinéia Parreira Machado Vieira\r\n\r\n21-Luiz Carlos da Silva Santos\r\n\r\n22-Luzy Helena Modesto\r\n\r\n23-Márcio Roberto Thomé dos Santos\r\n\r\n24-Silvia Helena Lourenço\r\n\r\n25-Simone de Souza Batista\r\n\r\n26-Simone Pinho da Rocha Barbosa\r\n\r\n27-Tiago Rodrigues\r\n\r\n28-Wellington André Pinto\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Amanda Vieira Figueira\r\n\r\n02-Andréia da Silva Souza\r\n\r\n03-Camila Aparecida de Souza\r\n\r\n04-Celia Regina Fonseca\r\n\r\n05-Claudio Cesar de Oliveira Cruz\r\n\r\n06-Daniel Gomes Delfino\r\n\r\n07-Daniel Marques\r\n\r\n08-David Marcolino dos Santos\r\n\r\n09-Eliete Valente Abreu da Silva\r\n\r\n10-Fábio de Oliveira Cruz\r\n\r\n11-Felipe Piedade Monteiro\r\n\r\n12-Fernanda de Souza Alves da Silva\r\n\r\n13-Gilson de Alencar da Silva Junior\r\n\r\n14-Gilson Rodrigues\r\n\r\n15-Jaqueline Figueira\r\n\r\n16-João Paulo Caetano da Silva\r\n\r\n17-José Roberto Ventura Delfino\r\n\r\n18-Joyce Mara Silva Machado\r\n\r\n19-Luana de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n20-Marceluysiane Mayra da Silva\r\n\r\n21-Mariane Antonia da Costa Saraiva\r\n\r\n22-Patrícia de Oliveira\r\n\r\n23-Rafael dos Santos\r\n\r\n24-Rafael Santana de Freitas\r\n\r\n25-Rita de Cássia da Costa\r\n\r\n26-Rodrigo de Carvalho Silva\r\n\r\n27-Rodrigo de Oliveira\r\n\r\n28-Sônia Cristina de Souza Cruz\r\n\r\n29-Solange de Souza Alves\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Anne Caroline Alves Nogueira Barbosa\r\n\r\n02-Augusto dos Santos\r\n\r\n03-Cristiano Ferreira Costa\r\n\r\n04-Darleane Avelino da Costa\r\n\r\n05-Dayane Rocha Machado\r\n\r\n06-Diego da Silva Castro\r\n\r\n07-Dinamar Neves da Cunha\r\n\r\n08-Elisa de Almeida da Costa Lopes\r\n\r\n09-Epaminondas Ferreira Junior\r\n\r\n10-Fernanda dos Santos Carvalho\r\n\r\n11-Geysiane Aparecida Bitencourt\r\n\r\n12-Hevandro Galdino Gonçalves\r\n\r\n13-Ivânia Laureana Luna\r\n\r\n14-Jéssica Eulina Gomes Senna\r\n\r\n15-José Carlos de Paula Dias\r\n\r\n16-Leandro Fernandes Bassi\r\n\r\n17-Lília Regina da Silva\r\n\r\n18-Marcelo Henrique Domingos de Oliveira\r\n\r\n19-Marlon Diego de Souza\r\n\r\n20-Pedro Henrique Paiva Santos\r\n\r\n21-Renato Augusto dos Santos Pellegrino Vasconcellos\r\n\r\n22-Robson Luiz da Silva Nunes\r\n\r\n23-Rosangela Maria Silva Gouvêa Rodrigues\r\n\r\n24-Rosilane Costa da Silva\r\n\r\n25-Thais Barbosa Diniz\r\n\r\n26-Thiago Leite Lopes\r\n\r\n27-Wagner de Souza Santos Nogueira\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Meira Duarte Marques\r\n\r\n02-Alexandre dos Santos Machado\r\n\r\n03-Bárbara Aparecida da Silva\r\n\r\n04-Bianca Fernandes Ferreira Seabra\r\n\r\n05-Cláudia Parreira Bastos\r\n\r\n06-Cristiane Alves Pereira\r\n\r\n07-Eliane Pereira Furtado da Silva\r\n\r\n08-Emerson Lima Neves\r\n\r\n09-Fagner Cunha Dias\r\n\r\n10-Jesseane Alves da Silva\r\n\r\n11-Jéssica Magliano Costa\r\n\r\n12-John Lenon Gonçalves da Silva\r\n\r\n13-John Lenon Moraes Vidal\r\n\r\n14-Júlio Cezar Oliveira Cerqueira\r\n\r\n15-Lauro Soares Delfino\r\n\r\n16-Leila Alice Mendes\r\n\r\n17-Leila de Fatima Diniz do Nascimento\r\n\r\n18-Maria Cristiana de Souza\r\n\r\n19-Maria Lúcia Juvencio Esteves\r\n\r\n20-Michelle Floriano da Silva\r\n\r\n21-Monique Cardoso Fidelis\r\n\r\n22-Ricardo Luiz de Oliveira\r\n\r\n23-Thiago Menezes Delfino\r\n\r\n24-Wagner Stivanin Resende\r\n\r\n25-William Fernando Bittencourt de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nTURMA: INFO III / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adilson dos Reis\r\n\r\n02-Adriellen Cardoso Costa\r\n\r\n03-André de Oliveira Alves\r\n\r\n04-Daiany Machado Pinheiro\r\n\r\n05-Douglas Duque Lomar\r\n\r\n06-Eisenclever Bruno dos Santos Gonçalves\r\n\r\n07-Flávio Mendonça Calazans\r\n\r\n08-Maria Aparecida Pereira Ribeiro\r\n\r\n09-Neiliane Soares do Sacramento\r\n\r\n10-Renato de Oliveira Valle\r\n\r\n11-Ricardo Ferreira Carvalho\r\n\r\n12-Rosangela Pereira da Cunha Braga\r\n\r\n13-Rosimeri da Silva\r\n\r\n14-Rosinete Barbosa Lameira Fraga\r\n\r\n15-Samuel de Jesus Rodrigues\r\n\r\n16-Sidney Jerônimo\r\n\r\n17-Shirley Maria Rodrigues Ramos\r\n\r\n18-Tarcísio Alves da Silva\r\n\r\n19-Vanessa Mendonça de Castro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alex Telmo dos Reis\r\n\r\n02-Deise da Costa Silva\r\n\r\n03-Douglas Santos de Oliveira\r\n\r\n04-Fernando Jaques da Rocha\r\n\r\n05-Julio Murat\r\n\r\n06-Marcelo Daniel Filme\r\n\r\n07-Maria Elisa Silva de Oliveira\r\n\r\n08-Marinês de Souza L Costa Morito\r\n\r\n09-Nair de Fatima da Silva Costa\r\n\r\n10-Nilza Elena da Veiga Costa\r\n\r\n11-Olivia Danelon Malafaia Vasconcellos\r\n\r\n12-Viviane Martins Ezura\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relações nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Renilda de Souza Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Henrique Vidal de Paiva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Vinícius Carvalho de Souza Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de aprovados no exame de equivalência de estudos e de experiência profissional, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Franklin Ribeiro Bastos\r\n\r\n02-Guilherme de Souza Almeida\r\n\r\n03-João Ricardo de Oliveira Ayres\r\n\r\n04-Miguel Magoni Borges de Oliveira\r\n\r\n05-Paulo Victor Carneiro Piccolo\r\n\r\n06-Vladimir Santoievsky Santino Alves\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 05-Diana D'arc Santos Oliveira Lima\r\n\r\nLeia-se: 05-Diana D'arc Santos de Oliveira Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 11-Karoline Carvalho Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 11-Karolina Carvalho Nascimento\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 07-Denise de Souza Soares de Almeida\r\n\r\n25-Patricia Guedes do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 07-Denise de Souza Soares Almeida\r\n\r\n25-Patricia Guedes Nascimento\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 130 - DOUTOR ELIAS DE MIRANDA SARAIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 130 - DOUTOR ELIAS DE MIRANDA SARAIVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna publico o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renan Verissimo Maldonado\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Janaina Savan Cruz Duarte\r\n\r\nLeia-se: 02-Janaina Savam Cruz Duarte\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 14-Luís Rodrigo Nascimento Castro\r\n\r\nLeia-se: 14-Luís Rodrigo Nascimento de Castro\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 08-rasiela Reis dos Santos\r\n\r\n15-Priscila Roberto de Paula\r\n\r\nLeia-se: 08-Grasiela Reis dos Santos\r\n\r\n15-Priscilla Roberto de Paula\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 13-Evani da Silveira Tabira\r\n\r\n14-Evellyn Aparecida Barboza Qintanilha\r\n\r\nLeia-se: 13-Evani da Silveira Tabiras\r\n\r\n14-Evelyn Aparecida Barboza Qintanilha\r\n\r\nId: 871106"
                        ],
                        "870391": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de 25% do Contrato Convênio de Cooperação. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - NOVO DEGASE e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro/ UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Tem por finalidade reestruturar as atividades relacionadas ao Uso e Abuso de Drogas. \r\n\r\nPRAZO: 31/10/2008 a 30/10/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 373.860,00 (trezentos e setenta e três mil oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-03/90.410/2008.\r\n\r\nASSINADO EM: 15/10/2009.\r\n\r\nId: 870391"
                        ],
                        "870392": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo do Contrato nº 010/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Educação - NOVO DEGASE e a Empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Fornecimento de Galões de 20 litros de Água Mineral natural. PRAZO: 01 de outubro de 2009 a 30 de setembro de 2010. VALOR: R$ 9.960,00 (nove mil novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-12/650.125/08. ASSINADO EM: 01/10/2009.\r\n\r\nId: 870392"
                        ],
                        "870393": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo do Contrato nº 012/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Educação - NOVO DEGASE e a Empresa. PST GAZ COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA OBJETO: Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo. PRAZO: 01 de outubro de 2009 a 30 de setembro de 2010. VALOR: R$ 103.962,00 (cento e três mil novecentos e sessenta e dois reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-03/90.626/2008. ASSINADO EM: 01/10/2009.\r\n\r\nId: 870393"
                        ],
                        "870394": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA PREVISTO NO ANEXO I DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n3ª Etapa - Avaliação médica\r\n\r\nSPMSO\r\n\r\n18/11 E 19/11/2009\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3ª Etapa - Avaliação médica\r\n\r\nSPMSO\r\n\r\n25 E 26/11/2009\r\n\r\nId: 870394"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "870632": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo 01 ao Contrato CENPES 0050.0044224.08.2. PARTES: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a UERJ. OBJETO: 1- Incluir à Cláusula Primeira, objeto, do Contrato CENPES - 0050.0044224.08.2, novas funcionalidades do sistema BLENDOT-Fase II, conforme Plano de Trabalho da Executora - Anexo I, deste Aditivo 2- Dilatar o prazo de vigência do contrato CENPES 0050.0044224.08.2, por mais 90 (noventa) dias corridos, a partir de 12/10/2009, passando o seu término para 10/01/2010. 3- Aumentar o valor total global do Contrato CENPES 0050.0044224.08.2, em R$ 142.773,33, passando este para R$ 917.369,99. 3.1- O valor adicional será faturado pela Associação em 3 (três) parcelas mensais iguais, de R$ 47.591,11, mediante a apresentação de relatório de andamento do projeto e aprovação da fiscalização da Petrobras. DATA DE ASSINATURA: 09/10/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7779/UERJ/2008.\r\n\r\nId: 870632. A faturar por empenho"
                            ],
                            "870623": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 334/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 27/11/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br a licitação em epígrafe para aquisição de PEN DRIVE e MP 4 para estudantes cotistas da UERJ, no valor total estimado de R$ 125.583,00 - Processo UERJ nº 10730/2009.\r\n\r\nO edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 870623. A faturar por empenho"
                            ],
                            "871201": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE nº 41/2009 - Processo nº E-26/053.810/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nValor estimado total: R$ 46.190,50.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 27.11.2009, às 14:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 27.11.2009, às 15:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material: equipamentos de informática para atender a UENF, conforme especificado no edital e anexos.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 871201. A faturar por empenho"
                            ],
                            "871093": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE nº 40/2009 - Processo nº E-26/053.775/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado total: R$ 9.907,25.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 27.11.2009, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 27.11.2009, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material: equipamentos elétricos para uso em laboratório em geral para atender a UENF, conforme especificado no edital e anexos.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 871093. A faturar por empenho"
                            ],
                            "871164": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 34/2009 - Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento e instalação de divisórias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61293/2009.\r\n\r\nDATA: 27/11/2009, às 10:00 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 278568.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 44.763,02 (quarenta e quatro mil setecentos e sessenta e três reais e dois centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 871164. A faturar por empenho"
                            ],
                            "871180": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 35/2009 - Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de recepção - bufê e coquetel. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60710/2009.\r\n\r\nDATA: 27/11/2009, às 15:00 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 278576.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.917,50 (oito mil novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 871180. A faturar por empenho"
                            ],
                            "870833": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 023/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.212/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e FUNDAÇÃO CULTURAL DOM MANOEL PEDRO DA CUNHA CINTRA. OBJETO: Realizar o processo seletivo de candidatos para ingresso nos cursos de educação profissional técnica de nível médio, especialização de nível técnico, ensino médio (formação geral), vestibular nível superior (IST e ISE) e sorteio para educação infantil e ensino fundamental às Unidades Escolares da Rede FAETEC, para o primeiro semestre do ano de 2010. PRAZO: 06 (seis) meses contados da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/10/2009.\r\n\r\nId: 870833. A faturar por empenho"
                            ],
                            "870855": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 029/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.381/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à FAETEC, os serviços de intervenções nas dependências da ETE Juscelino Kubistscheck. VALOR: R$ 675.900,00 (seiscentos e setenta e cinco mil e novecentos reais). PRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir da publicação em DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2009. FUNDAMENTO: Edital da Tomada de Preços nº 002/09, Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nId: 870855. A faturar por empenho"
                            ],
                            "870861": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato 031/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.037/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Alterar o CNPJ e o Domicílio Bancário de titularidade da Contratada, constante da Cláusula Nona do instrumento contratual nº 031/2007, que tem por objeto a prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática, com manutenção corretiva e substituição de peças. DATA: 24/08/2009. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 3.149/80, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato 031/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.037/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Supressão do quantitativo inicialmente contratado, num total de 2.173 (dois mil cento e setenta e três) microcomputadores. VALOR: R$ 186.552,05 (cento e oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos) no total. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2008. PRAZO: O presente Termo Aditivo vigorará a contar de 01/04/2008, com término em 31/10/2008. FUNDAMENTO: Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato 031/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.037/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses do prazo inicialmente contratado, bem como o reajustamento de 7,26 % (sete vírgula vinte e seis por cento) pelo INCP do IBGE do valor inicialmente contratado com fulcro na Cláusula Nona, item 9.7 do Contrato n º031/2007. VALOR: R$ 8.324.074,70 (oito milhões, trezentos e vinte e quatro mil setenta e quatro reais e setenta centavos) no total. DATA DE ASSINATURA: 31/10/2008. PRAZO: O presente Termo Aditivo vigorará a contar de 01/11/2008, com término em 31/10/2009. FUNDAMENTO: Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2008.\r\n\r\nId: 870861. A faturar por empenho"
                            ],
                            "870866": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCOLÉGIO GETULIO VARGAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO GETULIO VARGAS, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Subseqüente, ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO:2009\r\n\r\nAlex de Paula Ferreira\r\n\r\nAline Gonçalves Pereira\r\n\r\nAna Paula da Silva\r\n\r\nAngela Neuza Neves Oliveira Zonta\r\n\r\nAparecida Ferreira de Souza\r\n\r\nAzinete Aparecida Rosa\r\n\r\nCarla Leite Ferreira dos Santos\r\n\r\nCarlos de Paula Lima\r\n\r\nDaiana da Costa Corrêa de Souza\r\n\r\nDayane Guitar Pereira\r\n\r\nDayana Lacerda de Carvalho Silva\r\n\r\nDenise Fonseca da Silva\r\n\r\nEdna Maria Teixeira\r\n\r\nFelipe de Sousa Rodrigues\r\n\r\nGeny Helen de Assis Nogueira da Conceição\r\n\r\nGleyce Kelly de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nJoana D'Arc Queiroz da Silva\r\n\r\nJuliano Estevam da Costa\r\n\r\nKelly Cristina Romão e Sousa\r\n\r\nLuana Costa\r\n\r\nMargéri Pointevin Brandolt Suisso\r\n\r\nMaria da Conceição Santos Cruz\r\n\r\nMaria Janete de Almeida Reis\r\n\r\nMaria José de Santana\r\n\r\nMaria Nilde Gomes Rodrigues\r\n\r\nMarta Aparecida de Oliveira dos Reis Santos\r\n\r\nPatrícia Gregório da Silva\r\n\r\nPedro Gomes Fonseca da Silveira\r\n\r\nRaquel Siqueira Mota\r\n\r\nRoberta Ramos\r\n\r\nRobson de Souza de Oliveira\r\n\r\nRodrigo Fernandes Horta\r\n\r\nRosa Divina Damasceno de Paula\r\n\r\nRose Alice Belizario de Oliveira\r\n\r\nRosiane Gonçalves Oliveira\r\n\r\nSelma Romilda de Oliveira\r\n\r\nSuzana Teixeira\r\n\r\nTamires Cristina Ramos\r\n\r\nValesca Aparecida AIves Campos\r\n\r\nVanessa Alves Gomes\r\n\r\nZenilda Lopes de Almeida\r\n\r\nId: 870866. A faturar por empenho"
                            ],
                            "870828": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 044/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/38.064/2009.\r\n\r\nObjeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICO P&B E COLORIDO, incluindo instalação, manutenção e suprimentos para funcionamento dos equipamentos.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 01/12/2009, às 11:00h\r\n\r\nData de abertura das propostas: 01/12/2009, às 11:00h\r\n\r\nData de realização do pregão: 02/12/2009, às 11:00h\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 870828. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "871182": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 051/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A. OBJETO: As partes de comum acordo, resolvem rescindir o contrato nº 051/2008, na forma do art. 79, II da Lei nº 8.666/93, dando-se, reciprocamente, a mais rasa, ampla, geral e irrevogável quitação referente as obras de construção de unidades habitacionais na localidade denominada COBREX, Município de Nova Iguaçu, RJ. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.919/2007, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, pela Lei Federal nº 8.078/90, e Decreto Estadual nº 3.149/80. ASSINADO: 20/10/2009. REGISTRO INTERNO Nº 171/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 09/11/2009. \r\n\r\nId: 871182. A faturar por empenho"
                            ],
                            "871100": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Concorrência nº 018/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a construção de 30 Unidades Habitacionais, adaptadas para idosos, 01 (uma) Unidade Habitacional para o Cuidador, 01 (um) centro de convivência para idosos, reforma e recuperação do centro social urbano da Fundação Leão XIII e respectiva infraestrutura de urbanização no Conjunto Habitacional Cesarão - Santa Cruz - Município do Rio de Janeiro - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.716/2009.\r\n\r\nData: 16/12/2009. \r\n\r\nHorário: 15 horas.\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEstimativa: R$ 2.271.581,77.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, e para aquisição, mediante permuta por 03 (três) caixas de caneta esferográfica BIC ou similar, na cor azul, com 50 unidades cada uma, até o dia 15/12/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 006/2009\r\n\r\nCOMUNICAMOS aos interessados que adquiriram o Edital da Concorrência nº 006/2009, que encontra-se à disposição a nova versão do Edital, cuja cópia poderá ser retirada sem custos, na rua da Ajuda, nº 05/19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ - Serviço de Licitação, contendo determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 871100. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "871672": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 001/ASJUR/09 ao CONTRATO n° 008/ASJUR/09. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2009 PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e CONSÓRCIO MONITORAMENTO VIÁRIO OBJETO: ALTERAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL, sem modificação do valor contratual. PRAZO: O prazo de vigência do Contrato fica alterado de 120 para 240 (duzentos e quarenta) dias; O prazo de execução dos serviços fica prorrogado para 05 de março de 2010, de acordo com o cronograma do Anexo I a este Termo Aditivo. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00380. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, incisos I e V da Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/302-460/07.\r\n\r\nId: 871672. Valor: R$ 137,28"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "870725": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N. PP 001/2009.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.985/2009.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/11/2009, às 10:00h (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - PROGRAMA DE PROTEÇÃO DA MATA ATLÂNTICA-PPMA.\r\n\r\nLOCAL DA REALIZAÇÃO: SALA 209 DA AVENIDA VENEZUELA, 110 - BAIRRO DA SAÚDE-RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R's, acondicionados em embalagens plásticas rígida, na Avenida Venezuela, nº 110 2º Andar-sala 209, Saúde/RJ, Tel.: (0XX21) 2334-9430 com apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 870725. A faturar por empenho"
                            ],
                            "871144": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que por razões administrativas os EDITAIS TP n° 07/2009, TP Nº 09/2009 e TP N° 10/2009 - INEA, ficam adiado “sine-die”.\r\n\r\nId: 871144. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "870657": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nOBJETO: Operação conjunta dos Partícipes, visando o estabelecimento de Cooperação Técnica para propiciar o planejamento e a formulação de atos conjuntos visando ações de prevenção aos riscos referentes à Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: Este Protocolo entrará em vigor na data de sua assinatura, por 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/440/2009.\r\n\r\nId: 870657"
                        ],
                        "871647": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública a nova data do certame referente ao Processo nº E-22/0495/2009, marcado para o dia 19/11/2009, às 11:00h.\r\n\r\nId: 871647"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "871665": [
                            "I - Aviso",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do recurso interposto pelo proponente ECMARINS EMPREENDIMENTOS, relativo ao projeto “Festival de Teatro Cidade do Rio de Janeiro”, não selecionado no Edital da Chamada Pública nº 01/2009 - Seleção Pública de Projetos na Área de Artes Cênicas/Festival de Teatro:\r\n\r\nRecurso improvido - recurso precluso - projeto atingiu conceito inferior aos selecionados e suplentes, publicados no DO de 06/11/2009, relativamente aos critérios de avaliação estipulados no referido edital. \r\n\r\nId: 871665"
                        ],
                        "871185": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 1º da Resolução SEC nº 260, de 16.10.2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.529/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Imprensa Embratel 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Profissional dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Rio de Janeiro\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.165.464/0001-70\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.530.485/0001-29\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/001.972/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFeira da Providência \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBanco da Providência \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n33.645.086/0001-69\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.131/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCircuito Folia I\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCardim & Cardim Ltda -ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.741.069/0001-39\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 175.000,00\r\n\r\nR$ 35.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.132/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCircuito Folia II\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCardim & Cardim Ltda -ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.741.069/0001-39\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.048/2009 1/3\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nHistória dos Serviços Públicos Urbanos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCiclame Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.015.088/0001-76\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nId: 871185"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "871200": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 18/004/2009 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Tatiana Moscon Haver, interveniente a Universidade Federal Fluminense - UFF. OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pela signatária, estudante do Curso de Produção Cultural da Entidade de Ensino, em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.927/2009 \r\n\r\nId: 871200. A faturar por empenho"
                            ],
                            "871193": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA FUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL, atendendo ao art. 9º do Decreto nº 153, de 09/06/1975, e de acordo com o Termo de Baixa Definitiva de Bens Patrimoniais, classificados como material em desuso coloca à disposição de outros órgãos do Estado, que tenham interesse pelo remanejamento, os bens listados a seguir: \r\n\r\nNúmero de inventário\r\n\r\nCaracterísticas de Identificação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n*Valor Global (R$ )\r\n\r\n00680\r\n\r\nAparelho DVD Pioneer 333\r\n\r\n01\r\n\r\n897,60\r\n\r\n00692\r\n\r\nMicrocomputador AMD XP2200, 256 DDR HD80\r\n\r\n01\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\n00693\r\n\r\nMicrocomputador AMD XP2200, 256 DDR HD40\r\n\r\n01\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\n00694\r\n\r\nMicrocomputador AMD XP2200, 128 DDR HD40\r\n\r\n01\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n00696\r\n\r\nMicrocomputador AMD XP2200, 128 DDR HD40\r\n\r\n01\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n00697\r\n\r\nMicrocomputador AMD XP2200, 128 DDR HD40\r\n\r\n01\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n00698\r\n\r\nMicrocomputador AMD XP2200, 128 DDR HD40\r\n\r\n01\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n00699\r\n\r\nMicrocomputador AMD XP2200, 128 DDR HD40\r\n\r\n01\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n00709\r\n\r\nMicrocomputador SEMPRO\r\n\r\n01\r\n\r\n1.480,00\r\n\r\n*Valor da Incorporação\r\n\r\nOs materiais encontram-se disponíveis para vistoria pelos órgãos interessados na sede da Fundação Casa França-Brasil, situada à Rua Visconde de Itaboraí, nº 78 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data da publicação do presente edital. A data limite para a apresentação do pedido do órgão interessado nos bens citados anteriormente é de até 7 (sete) dias úteis após o último dia de prazo para vistoria, sendo vedada a aquisição parcial de materiais. Os bens devem ser retirados em sua totalidade.\r\n\r\nId: 871193. A faturar por empenho"
                            ],
                            "871194": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA FUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL, atendendo ao art. 9º do Decreto nº 153, de 09/06/1975, e de acordo com o Termo de Baixa Definitiva de Bens Patrimoniais, classificados como material obsoleto coloca à disposição de outros órgãos do Estado, que tenham interesse pelo remanejamento, os bens listados a seguir: \r\n\r\nNúmero de inventário\r\n\r\nCaracterísticas de Identificação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n*Valor Global (R$ )\r\n\r\n00245\r\n\r\nEstante de aço para publicação\r\n\r\n01\r\n\r\n0,01\r\n\r\n00247\r\n\r\nEstante de aço para publicação\r\n\r\n01\r\n\r\n0,01\r\n\r\n00348\r\n\r\nMonitor de Vídeo colorido 39, ultra VGA 1418\r\n\r\n01\r\n\r\n400,00\r\n\r\n00350\r\n\r\nCofre Bezouco méd. 380 x 50\r\n\r\n01\r\n\r\n14,01\r\n\r\n00573\r\n\r\nTime Lapse 14 h Sansung\r\n\r\n01\r\n\r\n3.241,12\r\n\r\n00574\r\n\r\nCentral Abenco mod. 46794VI\r\n\r\n01\r\n\r\n450,00\r\n\r\n00575\r\n\r\nTeclado 6120 P6\r\n\r\n01\r\n\r\n140,00\r\n\r\n00576\r\n\r\nReceptor sem fio p/8 zonas\r\n\r\n01\r\n\r\n180,00\r\n\r\n00656\r\n\r\nVídeo Cassete Panasonic mod. NV F1615\r\n\r\n01\r\n\r\n529,00\r\n\r\n*Valor da Incorporação\r\n\r\nOs materiais encontram-se disponíveis para vistoria pelos órgãos interessados na sede da Fundação Casa França-Brasil, situada à Rua Visconde de Itaboraí, nº 78 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data da publicação do presente edital. A data limite para a apresentação do pedido do órgão interessado nos bens citados anteriormente é de até 7 (sete) dias úteis após o último dia de prazo para vistoria, sendo vedada a aquisição parcial de materiais. Os bens devem ser retirados em sua totalidade.\r\n\r\nId: 871194. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "870723": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 077/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDATA: 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 181.260,00 (cento e oitenta e um mil duzentos e sessenta reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276\r\n\r\nPT: 3261.08.243.0110.2215 ND: 3390.39.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.137/2009.\r\n\r\nId: 870723"
                        ],
                        "870801": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1929/2009.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2009.\r\n\r\nDATA: 01/12/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cesta Natalina\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 108.069,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 h às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 05 CDRW e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 870801"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "871879": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei n° 1954/92 e no art. 8° do Decreto n° 40.988/07, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e\r\n\r\n- o deferimento pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA quanto a regularidade fiscal da empresa patrocinadora,\r\n\r\nCONCEDE à empresa, abaixo, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei n° 1954/92, relativo a projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.S. - EMBRATEL\r\n\r\nProjeto: ABVRJ - Cesta Cidadã\r\n\r\nProponente: Associação de Basquetebol de Veteranos do Rio de Janeiro \r\n\r\nValor Incentivado: R$ 160.000,00\r\n\r\nProcesso n° E-04/012.339/2009\r\n\r\nEmpresa: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.S. - EMBRATEL\r\n\r\nProjeto: Rei da Praia 2010\r\n\r\nProponente: Intersport Marketing & Entertainment Ltda.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 216.000,00\r\n\r\nProcesso n° E-04/011.192/2009\r\n\r\nEmpresa: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.S. - EMBRATEL\r\n\r\nProjeto: Rainha da Praia 2010\r\n\r\nProponente: Associação de Basquetebol de Veteranos do Rio de Janeiro \r\n\r\nValor Incentivado: R$ 160.000,00\r\n\r\nProcesso n° E-04/011.191/2009\r\n\r\nId: 871879"
                        ],
                        "871880": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei n° 1954/92 e no art. 8° do Decreto n° 40.988/07, \r\n\r\nCONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA quanto a regularidade fiscal da empresa patrocinadora,\r\n\r\nCONCEDE à empresa, abaixo, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei n° 1954/92, relativo a projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nProjeto: Oficinas de Esporte nas Praças - Futebol, Volei, Handebol e Basquete\r\n\r\nProponente: Beto Bahia Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 224.933,33\r\n\r\nProcesso: E-04/011.744/2009\r\n\r\nId: 871880"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "871261": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 10.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009 ao Convênio nº 25/2009.\r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nOBJETO: ...a contar da data do presente...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: ...a contar de 01 de novembro de 2009... \r\n\r\nD.O DE 11.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009 ao Convênio nº 21/2009.\r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nOBJETO: ...a contar da data do presente...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: ...a contar de 01 de novembro de 2009...\r\n\r\nId: 871261. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "871630": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 309, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte DEPÓSITO DE METAIS PRAIA DO ESPINHO LTDA, CNPJ 34.293.761/0001-09, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-04650-4 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, 13, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para apresentarem os comprovantes de movimentação financeira da contribuinte, relativos ao período 01/01/2007 a 31/12/2007, nos termos do art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado, ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 871630"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "871069": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ELISON TEIXEIRA DE SOUZA para analisar o cabimento e, se for o caso promover REVISÃO CRIMINAL a favor de Josemar Mendes Filgueiras, nos autos do processo nº 2007.011.006253-2, que tramitou na Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio, cuja cópia encontra-se apensada ao administrativo nº E-20/21.011/2009, à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como tabelar nos autos do processo nº 2003.001.100110-5, em trâmite na 2ª Vara Empresarial, na defesa de Sebastião Fagundes de Albuquerque, cessando a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. IVANA TAVEIRA FULCHI.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital, nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã, dia 15.11.2009, domingo, às 19:30 horas.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 13.11.2009, 6ª feira, na Comarca de Cabo Frio o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.11.2009, 2ª feira, na Comarca de Santo Antonio de Pádua a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA. \r\n\r\nId: 871069"
                    ],
                    "870377": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.123/00 - MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES, Defensor, matrícula 817.891-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 40, § 10 da Constituição Federal, 05 (cinco) meses de licença prêmio simples, relativa ao período base de 09.12.1994 a 04.12.2004, perfazendo um total de 150 dias.\r\n\r\nId: 870377"
                    ],
                    "870378": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.478/2009 - Suyan dos Santos Liberatory \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.426/2009 - Leonardo Acioly Novaes\r\n\r\nPlantão Judiciário-DEFIRO.\r\n\r\nDE 09/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.164/2009 - Mariano Menezes de Miranda Santos \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.194/2009 - Carla Maria Anunciação Ramos \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.513/2009 - Felipe Bruno Cambraia\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.881/2009 - Simone Haddad Lopes de Carvalho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.539/2009 - Fabio Ferreira da Cunha\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.259/2009 - Daniel Diamantares de Figueiredo\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.345/2009 - Maria de Fátima Abreu Marques Dourado\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.270/2009 - João Francisco Nascimento Colnado\r\n\r\nPlantão Judiciário-DEFIRO.\r\n\r\nId: 870378"
                    ],
                    "871068": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.944/2009 - ACOLHO a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.930/2009 - ACOLHO a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nId: 871068"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "870531": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 102/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e VISÃO AMBIENTAL CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço, consubstanciado em Curso de Oratória ministrado aos Defensores Públicos.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, ou até o cumprimento de sua finalidade\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.965/2009.\r\n\r\nId: 870531"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "871338": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 341/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 10.247.713,00 (dez milhões, duzentos e quarenta e sete mil e setecentos e treze reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 030100 - PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nUO: 03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0069.2380 - DECISÕES E HOMOLOGAÇÕES JUDICIAIS\r\n\r\n‘\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339091 - SENTENÇAS JUDICIAIS\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459091 - SENTENÇAS JUDICIAIS\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n1.02.122.0067.2268 - APOIO ADMINISTRATIVO - PROCURADORIA GERAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n82.000,00\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RH\r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n3.400.000,00\r\n\r\n1.04.122.0067.2312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339008 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n4.220.000,00\r\n\r\nUG: 310400 -FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nUO: 31040 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n1.13.122.0058.1221 - REFORMA/MANUTENÇÃO DO PALÁCIO DA CULTURA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n18.200,00\r\n\r\n1.13.391.0058.1224 - PRESERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DO SOLAR DO COLÉGIO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n36.600,00 \r\n\r\n1.13.392.0058.2214 - EVENTOS CULTURAIS - FCJOL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339031 - PREMIAÇÕES CULT.ART.CIENT.DESP. E OUTRAS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. -PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n1.13.392.0058.2377 - CALEND. EVENTOS FOLCL./CULT./COMEMORATIVOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n1.13.391.0058.2395 - MANUTENÇÃO DO VERÃO DO FAROL DE SÃO TOMÉ\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n1.199.000,00\r\n\r\nUG: 090100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nUO: 09010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE COMUN. SOCIAL\r\n\r\n1.04.122.0067.2274 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\n680.000,00 \r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n980.000,00\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n2.10.303.0057.3073 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA UN. DE SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n2.10.122.0057.4295 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n2.10.302.0070.4345 - AQUIS. PRÓTESE OCULAR/ÓCULOS E MATERIAL ORTOPÉDICO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n340.000,00\r\n\r\n2.10.303.0071.4189 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n172.000,00\r\n\r\n2.10.305.0055.4424 - ATIVIDADES DO DST/AIDS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n2.427,00\r\n\r\n2.10.302.0070.4177 - SAÚDE DO TRABALHADOR\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n36.200,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.130.627,00\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBR. E URBANISMO\r\n\r\n1.15.451.0032.1423 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n557.000,00\r\n\r\n1.15.451.0032.2078 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n170.600,00 \r\n\r\n1.15.451.0032.2083 - CONSTRUÇÃO/MANUTENÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n122.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n849.600,00\r\n\r\nUG: 350400 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nUO: 35040 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\n1.13.122.0067.2302 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO TRIANON\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n5.045,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n5.045,00\r\n\r\nUG: 330400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INF. E DA JUVENTUDE\r\n\r\nUO: 33040 - FUNDAÇÃO MUNIC. DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n2.08.122.0067.4300 - APOIO ADMINISTRATIVO - FMIJ\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIÁRIAS - CIVIL\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n13.200,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n27.200,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n48.900,00\r\n\r\n2.08.243.0040.4103 - CENTRO DE REF. ATEND. - CRIANÇA/ADOLESCENTE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIÁRIAS - CIVIL\r\n\r\n2.300,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n19.600,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n113.200,00\r\n\r\nUG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA\r\n\r\nUO: 07010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA\r\n\r\n1.20.605.0051.1147 - HORTAS COMUNITÁRIAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\nUG: 020300 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL\r\n\r\nUO: 02030 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL\r\n\r\n1.06.122.0067.2352 - APOIO ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n26.700,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n26.700,00\r\n\r\nUG: 210500 - COMPANHIA DE DESEN. DO MUNICÍPIO DE CAMPOS\r\n\r\nUO: 21050 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS\r\n\r\n1.04.452.0032.1262 - AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO DE PRAÇAS/PARQUES/ CEMITÉRIOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n91.200,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n91.200,00\r\n\r\nUG: 140100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nUO: 14010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\n1.18.122.0067.2279 - APOIO ADM. SEC. MEIO-AMBIENTE/DEFESA CIVIL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n13.500,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n123.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n136.500,00\r\n\r\nUG: 390100 - SECRETARIA DE PETRÓLEO E BIOENERGIA\r\n\r\nUO: 39010 - SECRETARIA DE PETRÓLEO E BIOENERGIA\r\n\r\n1.04.661.0027.2422 - REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS CORRELACIONADOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n1.11.334.0027.2420 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA NOVAS EMPRESAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n130.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n145.000,00\r\n\r\nUG: 220500 - CIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUN. DE CAMPOS\r\n\r\nUO: 22050 - COMPANHIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CAMPOS\r\n\r\n1.25.122.0067.2287 - APOIO ADMINISTRATIVO - CAMPOS LUZ\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n1.070.328,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.070.328,00\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCACAO\r\n\r\n1.12.128.0018.2039 - CAPACIT. CONTINUADA DOS PROFISS.DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n1.08.306.0013.2369 - MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n1.08.306.0012.2368 - MERENDA ESCOLAR - CRECHES\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n63.513,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n111.513,00\r\n\r\nUG: 370100 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nUO: 37010- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\n1.04.122.0067.2304 - APOIO ADMINISTRATIVO CONTROLADORIA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\n42.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n42.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 020100 - GABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nUO: 02010 - GABINETE DO PREFEITO\r\n\r\n1.04.122.0067.2267 - APOIO ADMINISTRATIVO - GABINETE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - SERVIÇO DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n3.500.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n3.500.000,00\r\n\r\nUG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA\r\n\r\nUO: 07010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA\r\n\r\n1.15.451.0032.2364 - LIMPEZA/MANUTENÇÃO DE PRACAS, PARQUES E JARDINS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n1.20.602.0049.1134 - ABERTURA DE TANQUES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n1.20.602.0049.2132 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS PRODUTORES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n1.20.606.0051.1141 - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n1.12.122.0013.2028 -CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\n1.12.366.0014.2033 - ATENDIMENTO AOS ALUNOS DO EJA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2.13.392.0005.4010 - FORMAÇÃO MUSICAL DOS ALUNOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ESCOLAS MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n11.513,00\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n1.12.367.0013.2437 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA/DIREITO A DIVERSIDADE\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n261.513,00\r\n\r\nUG: 120100 - SECRETARIA MUN. DE IND. COM. E TURISMO\r\n\r\nUO: 12010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE IND. COM. E TURISMO\r\n\r\n1.04.122.0067.2277 - APOIO ADMINISTRATIVO - SEC. IND./COM./TURISMO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIÁRIAS - CIVIL\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n1.22.661.0027.2060 - APOIO A SETOR INDUSTRIAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nUG: 140100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nUO: 14010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\n1.18.541.0021.2044 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n1.18.541.0022.1045 - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n1.18.541.0022.1046 - BOSQUES URBANOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n1.18.541.0022.1261 - CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES - CETAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nUG: 160100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nUO: 16010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\n1.04.122.0024.1049 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n1.13.391.0002.1002 - AQUISIÇÃO RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS/ MONUMENTOS/ESCULTURAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n890.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS\r\n\r\n160.000,00\r\n\r\n1.15.451.0002.1004 - REVITALIZAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\nUG: 190100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nUO: 19010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE TRANSPORTE\r\n\r\n1.04.122.0003.2389 - MANUTENÇÃO DA FROTA - VEÍCULOS LEVES/ PESADOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n850.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n850.000,00\r\n\r\nUG: 220500 - CIA DE ILUMINAÇÃO PÚBL. DO MUN. DE CAMPOS\r\n\r\nUO: 22050 - COMPANHIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CAMPOS\r\n\r\n1.15.451.0020.2042 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nUG: 210500 - CIA DE DESENVOL. DO MUNICÍPIO DE CAMPOS\r\n\r\nUO: 21050 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS\r\n\r\n1.04.452.0032.1262 - AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO DE PRAÇAS/PARQUES/ CEMITÉRIOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\n1.15.452.0067.1394 - MANUTENÇÃO/AMPLIAÇÃO DE LOGRADOUROS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nUG: 230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nUO: 23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\n1.04.122.0052.1161 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAP. A MANUTENÇÃO E ANÁLISE DE ÁGUA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n1.15.451.0053.1170 - URBANIZAÇÃO - ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n1.17.512.0052.1159 - REDES DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n240.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n1.17.543.0052.1154 - FOSSA LIMPA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n1.17.544.0052.1158 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.090.000,00\r\n\r\nUG: 250700 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS\r\n\r\nUO: 25070 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS\r\n\r\n1.22.661.0036.1095 - ATRAINDO EMPRESAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 456066 - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nUG: 350400 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nUO: 35040 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\n1.13.392.0043.4115 - EVENTOS TRADIC. DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCÕES SOCIAIS\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n2.13.392.0043.4114 - CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO DE EVENTOS DOS TEATROS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nUG: 360400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nUO: 36040 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\n2.08.122.0067.4303 - APOIO ADM. - ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n2.13.391.0044.4118 - AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA E VIDEOTECA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nUG: 390100 - SECRETARIA E PETRÓLEO E BIOENERGIA\r\n\r\nUO: 39010 - SECRETARIA DE PETRÓLEO E BIOENERGIA\r\n\r\n1.04.122.0067.2418 - APOIO ADMINISTRATIVO - SEC. PETRÓLEO/BIOENER\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1.04.661.0027.2422 - REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS CORRELACIONADOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n1.11.334.0027.2420 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA NOVAS EMPRESAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n2.10.302.0070.4177 - SAÚDE DO TRABALHADOR\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n11.700,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n36.200,00\r\n\r\nArt. 3ª - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 871338"
                    ],
                    "871917": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº. 342/09\r\n\r\nAltera o Decreto nº. 338 de 10 de novembro de 2009 designando nova data para realização da I Conferência sobre a Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nCONSIDERANDO a alteração da data de realização da I Conferência sobre a Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1° do Decreto nº. 338 de 10 de novembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica convocada a I Conferência sobre a Preservação do Patrimônio Histórico e Arquitetônico Municipal, a ser realizada na Faculdade de Filosofia de Campos, no dia 21 de novembro de 2009, das 9h às 17h, com o tema “Por uma política pública de preservação do patrimônio histórico”, como etapa integrante da II Conferência Nacional de Cultura, de 11 a 14 de março de 2010”.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 3º, §1º do Anexo do Decreto nº. 338 de 10 de novembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 3º - \r\n\r\n§ 1º - A Conferência PPAM de que trata o Caput deste artigo, será realizada no dia 21 de novembro de 2009”.\r\n\r\nArt. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 871917"
                    ],
                    "871912": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº. 343/09\r\n\r\nDeclara de utilidade pública para fim de desapropriação o imóvel especificado e dá outras providências. \r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Decreto-lei 3365 de 21 de junho de 1941, combinado com o artigo 73, VIII da Lei Orgânica do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, de acordo com o artigo 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei 3365/41, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo identificado:\r\n\r\nI - área de terra de 57.739,44m², no Bairro Jockey, com 147,12m de frente, onde se confronta com a Rua Projetada A; 178,67m de largura nos fundos, onde se confronta com área desmembrada de propriedade da Rádio Cultura Fluminense LTDA; 390,85m de comprimento pelo lado direito, onde se confronta com Catarina Perrout Ribeiro de Castro e outros; e 339,93m de comprimento pelo lado esquerdo, onde se confronta com herdeiros de Carlos José Gomes, de propriedade de Nicolas Georges Ferzeli. \r\n\r\nArt. 2° - Fica retificado o item 1.6 do Decreto Municipal nº 315/2009, onde lê-se “Fazenda Lagoa das Pedras”, lê-se: “Imóvel rural denominado “Sítio Nogueira”, situado em Guarus, 3º Sub-distrito do 1º Distrito Municipal, com 18,00m de largura na frente, confrontando-se com a BR-101 (Rodovia Campos-Vitória); 908,00m de comprimento de um lado, dividindo-se com o Loteamento “Lagoa das Pedras”; nos fundos mede 35,00m de largura, até onde faz um dente reentrante com 80,00m de extensão e ao final deste dente, segue por uma linha paralela a frente com o comprimento de 123,00m, dividindo-se nestas três linhas com terras da Usina Barcelos, e, finalmente, pelo outro lado, tem o comprimento de 728,00m, dividindo-se também com terras da Usina Barcelos. \r\n\r\nArt. 3º - A desapropriação a que se refere o presente Decreto é considerada de urgência nos termos do artigo 15 do citado Decreto-Lei 3.365/41, e a área desapropriada servirá para a CONSTRUÇÃO DAS CASAS POPULARES.\r\n\r\nArt. 4º -. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta dos Royalites do Petróleo.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n-Prefeita-\r\n\r\nId: 871912"
                    ],
                    "871913": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 344/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 9.740.000,00 (nove milhões e setecentos e quarenta mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 130100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA \r\n\r\nUO: 13010 - GABINETE DO SECRETARIO DE LIMPEZA PÚBLICA \r\n\r\n1.18.542.0038.2387- CAPINA/RASPAGEM/PINTURAS/LAVAGEM/ROÇADA/ REMOÇÃO DE GALHOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n2.595.448,03\r\n\r\n1.18.452.0038.2382 - VARRIÇÃO URBANA - MANUAL/MECANIZADA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n1.307.574,48 \r\n\r\n1.18.452.0038.2383 - COLETA SELETIVA DE LIXO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n126.443,17\r\n\r\n1.18.541.0038.2384 - COLETA DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n56.884,40\r\n\r\n1.18.542.0038.2100 - COLETA DE LIXO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n1.293.649,92\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n5.380.000,00\r\n\r\nUG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.306.0062.4232 - VALE-ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS\r\n\r\n2.460.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n2.460.000,00\r\n\r\nUG: 400700 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE \r\n\r\nUO: 40070 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.453.0067.2438 - PASSAGENS DIVERSAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n1.900.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n1.900.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.23.693.0037.1434 - PROJETO / PORTA BARRA DO FURADO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n9.740.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n9.740.000,00\r\n\r\nArt. 3ª - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 871913"
                    ],
                    "871914": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 345/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 2.501.500,00 (dois milhões quinhentos e um mil e quinhentos reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 340400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\nUO: 34040 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\n2.27.122.0067.4330 - GASTOS PESSOAL/ENCARGOS - FUNDAÇÃO ESPORTE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1.04.122.0067.2312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\nUO: 31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nUO: 31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2327 - GASTOS PESSOAL E ENCARGOS - FUNDAÇÃO JORNALÍSTICA OSWALDO LIMA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n400,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n400,00\r\n\r\nUG: 330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nUO: 33040 - FUNDACAO MUNIC. INFANCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4329 - GASTOS PESSOAL/ENCARGOS - FMIJ\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n100,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n100,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RH\r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\n1.04.122.0067.2312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n2.501.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.501.500,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 871914"
                    ],
                    "871915": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 346/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 22.800.700,00 (vinte e dois milhões oitocentos mil e setecentos reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 320400 - FUNDAÇÃO DR JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nUO: 32040 - FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS \r\n\r\n2.10.122.0067.4328 - GASTOS PESSOAL/ENCARGOS - FUNDAÇÃO JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n15.700.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n15.700.000,00\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nUO: 18010 - GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE \r\n\r\n2.10.122.0057.4324 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS SECR. SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0100- NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319009 - SALÁRIO-FAMÍLIA\r\n\r\n700,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n5.000.700,00\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1.04.122.0067.2312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS\r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.700.000,00\r\n\r\nUG: 330400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nUO: 33040 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4329 - GASTOS PESSOAL/ENCARGOS - FMIJ\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nUG: 310400 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nUO: 31040 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2327 - GASTOS PESSOAL E ENCARGOS - FUNDAÇÃO JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nUG: 340400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO ESPORTE\r\n\r\nUO: 34040 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\n2.27.122.0067.4330 - GASTOS PESSOAL/ENCARGOS - FUNDAÇÃO ESPORTE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\n1.12.122.0067.2316 - GASTOS PESSOAL ENCARGOS - SEC. EDUCAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\n1.04.122.0067.2312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n17.800.700,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n17.800.700,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 871915"
                    ],
                    "871916": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 347/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 030100 - PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nUO: 03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0069.2380 - DECISOES E HOMOLOGACOES JUDICIAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459091 - SENTENCAS JUDICIAIS\r\n\r\n4.900.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n4.900.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.23.693.0037.1434 - PROJETO / PORTO BARRA DO FURADO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n4.900.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n4.900.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 871916"
                    ],
                    "871609": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 2460 /2009\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;\r\n\r\nConsiderando a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público realizado em 16 de fevereiro de 2003, para a Secretaria de Educação, regime Estatutário, homologado através da Portaria nº 122/03, publicada em 12, 13 e 14/03/2003;\r\n\r\nConsiderando impetração de MANDADO DE SEGURANÇA pelas abaixo relacionadas em razão de terem as suas posses no cargo de Assistente Social na área de Educação interrompida em razão de já ocupar outro cargo de Assistente Social;\r\n\r\nConsiderando ter sido concedida à ordem mandamental pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento 2007.004.00554 para que a posse das mesmas seja concluída, conforme na decisão prolatada, desde que haja compatibilidade de horários; \r\n\r\nResolve CONVOCAR as abaixo relacionadas para que as mesmas tenham sua posse concluída no cargo de Assistente Social na área de Educação.\r\n\r\nAs mesmas deverão comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, portando os documentos abaixo relacionados, a fim de serem encaminhadas para a realização de exames admissionais e posterior nomeação.\r\n\r\n02 fotos 3X4;\r\n\r\nCarteira de Identidade;\r\n\r\nCarteira de Trabalho;\r\n\r\nC.P.F (incluindo o da (o) cônjuge);\r\n\r\nTítulo de Eleitor e Comprovante de Quitação Eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista;\r\n\r\nCarteira de Habilitação;\r\n\r\nCertidão de Casamento;\r\n\r\nCertidão de Nascimento (filhos menores de 14 anos);\r\n\r\nComprovante de Residência;\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais (Cartório Distribuidor Fórum e Vara Federal) ATUALIZADAS;\r\n\r\nCartão PIS/PASEP;\r\n\r\nDeclaração ATUALIZADA de Acumulação de Cargos, constando carga horária discriminada;\r\n\r\nDiploma e Certificado de Especialização.\r\n\r\n117007 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nINSC. Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n79\r\n\r\n003873803\r\n\r\nJANAINA TEIXEIRA GORDO\r\n\r\n042.013.687-25\r\n\r\n80\r\n\r\n004055152\r\n\r\nSORAYA BAPTISTA VIEIRA NUNES\r\n\r\n028.916.747-74\r\n\r\n82\r\n\r\n003758109\r\n\r\nANA CRISTINA MATOS PEREIRA\r\n\r\n073.989.857-46\r\n\r\n84\r\n\r\n003694704\r\n\r\nEUCILENE RANGEL CARDOSO\r\n\r\n077.998.817-55\r\n\r\n85\r\n\r\n003799565\r\n\r\nJULIENE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n071.791.877-71\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita Municipal\r\n\r\nId: 871609"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "871884": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n00019/08 Ednea Peixoto Ribeiro - Secretaria de Saude\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 13/11/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nRepublicado por ter saído com Incorreção\r\n\r\nId: 871884"
                    ],
                    "871885": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01847/09 Hiliana Passos Pessanha\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 13/11/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nRepublicado por ter saído com Incorreção\r\n\r\nId: 871885"
                    ],
                    "871886": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n12067/09 Luciana Pessanha Duarte\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01897/07 Elza Maria Siqueira\r\n\r\n01946/07 Valdea de Souza Faria\r\n\r\n02047/07 Rita de Cássia Gomes Filho Azevedo\r\n\r\n03127/07 Lucia Marta Gomes da Silva\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08145/08 Euclydes Manhães Gomes\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 13/11/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 871886"
                    ],
                    "871887": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n10010/09 Valneia Werneck Barros de Almeida\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 13/11/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nRepublicado por ter saído com Incorreção\r\n\r\nId: 871887"
                    ],
                    "871888": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n12353/08 Roseilton Santana Santos - Sec. Finanças\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 13/11/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nRepublicado por ter saído com Incorreção\r\n\r\nId: 871888"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                    "CODEMCA": {
                        "Atos": {
                            "871626": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Ato n°. 08/2009\r\n\r\nO Presidente da CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o decreto n°. 38 de 21/08/1989.\r\n\r\nConsiderando que, durante o processo de renovação da Permissão de Uso dos Quiosques da Orla Marítima de Farol de São Thomé, 12 (doze) permissionários faltaram ao recadastramento.\r\n\r\nConsiderando que a Permissão de Uso é renovada anualmente e havendo a necessidade de uma nova renovação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os permissionários que ainda não se recadastraram, para comparecerem na Sede da Codemca no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação deste, para a assinatura do Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Novembro de 2009.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 871626"
                            ],
                            "871762": [
                                "DOCG - Adjudicação",
                                "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 014/09, processo nº 2.09/5689-8, cujo objeto é a aquisição de material permanente (armários de aço e ventiladores) para o programa PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) do Fundo Municipal de Assistência Social e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. dos itens 01 e 02, com o valor global de R$ 13.854,00 (treze mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nHenrique Augusto de Souza Oliveira\r\n\r\n= Presidente do FMAS =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO Nº 014/09 \r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/5689-8, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 13 de novembro para a aquisição de material permanente (armários de aço e ventiladores) para o programa PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) do Fundo Municipal de Assistência Social, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber:\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. dos itens 01 e 02, com o valor global de R$ 13.854,00 (treze mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nId: 871762"
                            ],
                            "871761": [
                                "DOCG - Homologacao",
                                "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nTendo em vista Parecer da douta Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação, adjudicando a ASSOCIAÇÃO DE FUTVOLEI DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, cujo objeto é A REALIZAÇÃO DO 1º TORNEIO DE FUTVOLEI DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES NO ANO DE 2009 a realizar-se nos dias 21 e 22 de novembro no Jardim São Benedito, com valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 12 de novembro de 2009\r\n\r\nMAGNO PRISCO PEREIRA NEVES\r\n\r\n=Presidente da Fundação Municipal de Esporte =\r\n\r\nId: 871761"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "871601": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 871601"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "871843": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 14 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Sonia Maria Barbosa Cerqueira, matrícula 22294, Diretor (a) da E M Albertina Azeredo Venâncio. para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871843"
                        ],
                        "871844": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 15 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Josiele Ribeiro dos Santos Neves, matrícula 22164, Diretor (a) da E M Alberto Lamego para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871844"
                        ],
                        "871845": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 16 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Maria Paula Abreu Candiano Menezes, matrícula 18395, Diretor (a) da E M Alcebíades Candiano, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871845"
                        ],
                        "871846": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 17 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Lenize Pessanha Sales Barreto, matrícula 22463, Diretor (a) da E M Alfredo Vieira Machado, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871846"
                        ],
                        "871847": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 18 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Ana Carolina Mattos Barreto, matrícula 22360, Diretor (a) da E M Alicério Ribeiro da Silva, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871847"
                        ],
                        "871848": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 19 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Vivian Ferreira Pereira, matrícula 15496, Diretor (a) da E M Amaro Antonio da Silva, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871848"
                        ],
                        "871849": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 20 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Michelle Cabral de Macedo, matrícula 22004, Diretor (a) da E M Amaro Martins de Oliveira, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871849"
                        ],
                        "871850": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 21 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Alcione Ribeiro da Silva, matrícula 22157, Diretor (a) da E M Amaro Ribeiro de Carvalho, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871850"
                        ],
                        "871851": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 22 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Eucília Sardinho Gama, matrícula 5936, Diretor (a) da E M Thierry Homero Ribeiro Gomes, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871851"
                        ],
                        "871852": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 23 /09 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Nívia Sales Braga de Azeredo,matrícula 21943 ,Diretor (a) da E M Anleifer Leite Fernandes, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871852"
                        ],
                        "871853": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 24 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Elisabete Regina da Silva Ribeiro, matrícula 11542, Diretor (a) da E M Tarcílio Siqueira Cordeiro, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871853"
                        ],
                        "871854": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 25 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Danielle Almeida Gonçalves, matrícula 22120, Diretor (a) da E M Antônio Caetano Peixoto, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871854"
                        ],
                        "871855": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 26 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Cristiane Fernandes Carneiro, matrícula 21931, Diretor (a) da E M Antonio de Souza Rodrigues, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871855"
                        ],
                        "871856": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 27 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Dalva Regina M. Soares, matrícula 5282, Diretor (a) da E M Antônio Rodrigues da Silva, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871856"
                        ],
                        "871857": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 28 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Marlene Maria da Silva Manhães, matrícula 22018, Diretor (a) da Associação de Proteção à Infância de Campos - APIC, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871857"
                        ],
                        "871858": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 29 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Ana Lúcia Ricardo Carvalho, matrícula 22113, Diretor (a) da E M Augusto Machado Viana, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871858"
                        ],
                        "871859": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 30 /09 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Tânia de Fátima Alexim Guedes, matrícula 22024, Diretor (a) da E M Barcelos Martins, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871859"
                        ],
                        "871860": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 31 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Maria Aparecida Ribeiro Neto da Silva, matrícula 22059, Diretor (a) da E M Barra Velha, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871860"
                        ],
                        "871861": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 32 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Célia Regina P Nunes, matrícula 22282, Diretor (a) da E M Sinhozinho Rocha, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871861"
                        ],
                        "871865": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 33 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Morgana Melo da Penha, matrícula 22498, Diretor (a) da E M Benedito Ribeiro Venâncio, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871865"
                        ],
                        "871870": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 34 /09 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Eliane Ferreira de Sales, matrícula 7573, Diretor (a) da E M Branca Peçanha Ferreira, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871870"
                        ],
                        "871862": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 35 /09 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Vinicia de Souza Nolasco, matrícula 22518, Diretor (a) da E M Sebastião Viveiros de Vasconcelos, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871862"
                        ],
                        "871869": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 36 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Mariuza Gonçalves de Oilveira Cardoso, matrícula 16985, Diretor (a) da E M Califórnia, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871869"
                        ],
                        "871863": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 37 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Miriam Tereza Chagas de Andrade, matrícula 22176, Diretor (a) da E M Sebastião Ribeiro de Deus, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871863"
                        ],
                        "871868": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 38 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Edimárcia Pereira Rangel, matrícula 11519, Diretor (a) da E M Carlos Chagas, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871868"
                        ],
                        "871867": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 39 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Rita de Cássia Gonçalves Pinto, matrícula 22380, Diretor (a) da E M Carlota Ferreira Peçanha, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2°-Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871867"
                        ],
                        "871866": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 40 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Regina Célia Areas Manhães, matrícula 22017, Diretor (a) da CEMSTIAC, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2°-Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871866"
                        ],
                        "871864": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 41 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Sonia Maria Barbosa Cerqueira, matrícula 22294, Diretor (a) da E M Albertina Azeredo Venâncio. para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 871864"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Companhia de Iluminação Pública do Município": {
                        "Atos": {
                            "871362": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 871362"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "869957": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 392/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal MÁRCIO VIEIRA GOMES, matrícula 14453, por ter faltado ao plantão na INFRAERO, no dia 15/05/2009, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 393/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal CARLOS MARCOS DOS SANTOS TEIXEIRA, matrícula 12336-3, por não ter sido encontrado na Escola Municipal Eunice Ferreira da Silva, no dia 30/05/2009, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 394/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal RAFAEL SOARES DE ALMEIDA, matrícula 18668, por ter faltado ao ensaio na Fundação Municipal da Infância e Juventude, no dia 16/06/2009, e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 395/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal LUCIANO DE SOUZA CABRAL, matrícula 13594, por ter faltado ao plantão no CIEP Vila Lobos, no dia 15/03/2009 e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 396/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal FERNANDO BATISTA CUNHA, matrícula 18622, por ter faltado ao plantão, no dia 10/05/2009 e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 869957"
                        ],
                        "869958": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 397/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal NUNNO KENNEDY ALBUQUERQUE TEMOTEO, matrícula 20107, por não ter se colocado a disposição do plantão para compensar a dispensa para prova em concurso, no dia 14/09/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 398/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal SILVANI DOS SANTOS SOUZA, matrícula 13971, por não ter sido encontrado no Jardim São Benedito, no dia 08/05/2009, às 09h10minh e 13h20minh e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 399/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal SILVANI DOS SANTOS SOUZA, matrícula 13971, por não ter sido encontrado na Secretaria de Petróleo e Gás, no dia 12/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 400/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal SILVANI DOS SANTOS SOUZA, matrícula 13971, por ter faltado ao plantão no Jardim São Benedito, no dia 18/04/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 401/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal SILVANI DOS SANTOS SOUZA, matrícula 13971, por ter faltado ao plantão no Jardim São Benedito, no dia 13/06/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 402/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal SILVANI DOS SANTOS SOUZA, matrícula 13971, por ter faltado ao plantão no Jardim São Benedito, no dia 24/05/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 403/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal SILVANI DOS SANTOS SOUZA, matrícula 13971, por ter faltado ao plantão no Jardim São Benedito, no dia 30/04/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 404/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal SILVANI DOS SANTOS SOUZA, matrícula 13971, por ter faltado ao plantão no Jardim São Benedito, no dia 12/05/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 405/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MILENA GOMES BARRETO NUNES, matrícula 18568, por ter faltado ao plantão na Vigilância Sanitária, no dia 12/05/2009 e ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 406/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal MAGNO LIMA OLIVEIRA, matrícula 18689, por ter trocado o plantão sem a devida autorização do setor de escala, no posto da Chatuba, no dia 06/05/2009 e, ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 407/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal MAGNO LIMA OLIVEIRA, matrícula 18689, por ter faltado ao plantão no posto da Chatuba, no dia 02/05/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 408/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal CARLOS FABRÍCIO TAVARES SILVA, matrícula 14793, por não ter sido encontrado no CIEP VILLA LOBOS, no dia 23/07/2009 e, ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 409/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal JEANNE CARVALHO LIMA CORDEIRO, matrícula 18717, por ter trocado o plantão sem a devida autorização do setor de escala, no Asilo Monsenhor Severino, no dia 26/06/2009 e, ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 410/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal JULIANA RANGEL BERTO, matrícula 18707, por ter faltado ao plantão na Secretaria de Turismo, no dia 31/05/2009 e ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 869958"
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                        "870982": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 411/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal LEANDRO LOPEZ GONÇALVES, matrícula 14008, por ter sido encontrado em seu local de serviço trajando bermuda e tênis, no dia 11/03/2009 e, convocado para responder pelo fato ocorrido, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 412/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal LEANDRO LOPEZ GONÇALVES, matrícula 14008, por ter sido encontrado no Terminal Rodoviário Urbano sem os trajes adequados para exercer suas funções, no dia 10/03/2009 e, convocado para responder pelo fato ocorrido, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 413/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal LEANDRO LOPEZ GONÇALVES, matrícula 14008, por ter sido encontrado no Terminal Rodoviário Urbano sem os trajes adequados para exercer suas funções, no dia 09/03/2009 e, convocado para responder pelo fato ocorrido, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 414/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal GLADISON COUTINHO RODRIGUES, matrícula 18611, por ter faltado ao plantão na Secretaria de Limpeza, no dia 25/06/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 415/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal GLADISON COUTINHO RODRIGUES, matrícula 18611, por ter faltado ao plantão na Secretaria de Limpeza, no dia 05/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 416/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal GLADISON COUTINHO RODRIGUES, matrícula 18611, por ter faltado ao plantão na Secretaria de Limpeza, no dia 07/06/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 417/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MARCOS VINICIUS DE SOUZA RIBEIRO, matrícula 18783, por ter faltado ao plantão na Escola Municipal Lídia Leitão, no dia 01/06/2009 e, ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 418/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal EVANILSON LIMA BERTO, matrícula 13107, por ter faltado ao plantão na Sede da GCM, no dia 28/07/2009 e, ao ser ouvido a respeito, não justificou. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 419/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal LEANDRO LOPEZ GONÇALVES, matrícula 14008, por ter sido encontrado no Terminal Rodoviário Urbano sem os trajes adequados para exercer suas funções, no dia 13/03/2009 e, convocado para responder pelo fato ocorrido, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 420/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal SYMONE BARRETO LÍRIA FREITAS, matrícula 14752, por ter faltado ao plantão na Sede da GCM, no dia 02/09/2009 e, ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 421/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LUIZA ALVES DA SILVA, matrícula 18698, por ter faltado ao plantão na Secretaria de Planejamento, no dia 16/05/2009 e, ao ser ouvida a respeito, não justificou. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 422/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MAURÍCIO REZENDE DE SOUZA, matrícula 18824, por ter faltado ao plantão na Câmara dos Vereadores, no dia 14/05/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 870982"
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                        "871754": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5471-2, HOMOLOGO o resultado do convite nº 154/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, aquisição de móveis para atender a necessidade do Gabinete da Prefeita, à licitante vencedora dos goulart móveis e informática ltda que apresentou o valor total de R$ 18.721,00 (dezoito mil, setecentos e vinte e um reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 871754"
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                        "871757": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº. 102/09, processo nº 2.09/5899-8, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de informática, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\ndirect supply ltda, nos itens 01; 02; 04; 05; 07; 08; 09; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 18; 19; 20; 23; 27; 30; 31 e 33, com o valor global de R$ 163.977,00 (cento e sessenta e três mil, novecentos e setenta e sete reais);\r\n\r\ne. zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria, nos itens 03 e 29, com o valor global de R$ 12.615,00 (doze mil, seiscentos e quinze reais);\r\n\r\nl. barreto almeida, nos itens 06; 24; e 25, com o valor global de R$ 48.650,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais);\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda, no item 16, com o valor global de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais);\r\n\r\ncopete comércio ltda, nos itens 17; 21; 22; 32; 34; 35 e 36, com o valor global de R$ 57.500,00 (cinqüenta e sete mil e quinhentos reais);\r\n\r\nqualitativa comércio e serviços ltda, no item 26, com o valor global de R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\nnew pel papelaria ltda, no item 28, com o valor global de R$ 1.290,00 (mil, duzentos e noventa reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 102/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/5899-8, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 12 de novembro de 2009 objetivando o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de informática, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\ndirect supply ltda, nos itens 01; 02; 04; 05; 07; 08; 09; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 18; 19; 20; 23; 27; 30; 31 e 33, com o valor global de R$ 163.977,00 (cento e sessenta e três mil, novecentos e setenta e sete reais);\r\n\r\ne. zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria, nos itens 03 e 29, com o valor global de R$ 12.615,00 (doze mil, seiscentos e quinze reais);\r\n\r\nl. barreto almeida, nos itens 06; 24; e 25, com o valor global de R$ 48.650,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais);\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda, no item 16, com o valor global de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais);\r\n\r\ncopete comércio ltda, nos itens 17; 21; 22; 32; 34; 35 e 36, com o valor global de R$ 57.500,00 (cinqüenta e sete mil e quinhentos reais);\r\n\r\nqualitativa comércio e serviços ltda, no item 26, com o valor global de R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\nnew pel papelaria ltda, no item 28, com o valor global de R$ 1.290,00 (mil, duzentos e noventa reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 871757"
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                        "871758": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3549-1, HOMOLOGO o resultado do convite nº 106/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, o serviço de engenharia para a elaboração de Projeto Básico e Estudos Técnicos para duplicação da BR 101 - trecho compreendido entre Ururaí (Trevo da Rodovia dos Ceramistas) e Avenida Alberto Torres, numa extensão aproximada de 11,00Km, à licitante vencedora serpen - serviços e projetos de engenharia ltda com o valor total de R$ 146.570,19 (Cento e quarenta e seis mil e quinhentos e setenta Reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 871758"
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                        "871759": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5571-9, HOMOLOGO o resultado do convite nº 153/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Francisco Ribeiro Siqueira, situada na Rua Principal, s/nº - Babosa - Mussurepe, à licitante vencedora ribeiro e elias construção civil ltda com o valor total de R$ 39.827,15 (trinta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e quinze centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5782-7, HOMOLOGO o resultado do convite nº 155/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Ângelo Faez, situada na Travessa Martins - Parque Aurora, à licitante vencedora construtora coquense ltda com o valor total de R$ 94.585,90 (noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5781-9, HOMOLOGO o resultado do convite nº 160/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Oziel de Souza Ramos, situada em Cerejeiras, s/nº, Dores de Macabu, à licitante claufel terraplanagem e construções ltda me que apresentou o valor total de R$ 123.404,55 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5776-2, HOMOLOGO o resultado do convite nº 162/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Antônio Caetano Peixoto, situada no Alto do Eliseu, à licitante vencedora r.b. azevedo & cia ltda que apresentou o valor total de R$ 77.330,80 (setenta e sete mil, trezentos e trinta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 871759"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procurador Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "871780": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nO Procurador Geral do Município, com fulcro na delegação emanada do Decreto nº 022/2009, torna público e comunica aos interessados a anulação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 006/2009. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nProcurador Geral do Município\r\n\r\nId: 871780"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                    "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                        "CODEMCA": {
                            "Atos": {
                                "871760": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 002/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Locação de tendas e cadeiras conjugadas (longarinas) para atender aos usuários da Rodoviária Roberto Silveira.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de novembro de 2009 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 67.173,33 (sessenta e sete mil, cento e setenta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da CODEMCA.\r\n\r\nId: 871760"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "871733": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 064/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL N° 064/09\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nFrasco de hemocultura pediátrica em aerobiose, sem inibidor, compatível com equipamento tipo Bact/Alert, para cultura de material biológico proveniente de bolsas plásticas de hemocomponentes (bact/alert pf)\r\n\r\n500\r\n\r\nunid\r\n\r\nBiomerieux\r\n\r\nR$ 29,50\r\n\r\nFDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA\r\n\r\n.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Novembro 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C.de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 871733"
                            ],
                            "871734": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO O ITEM DO PREGÃO PRESENCIAL N° 070/2009, QUE FOI REGISTRADO PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 070/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n1\r\n\r\nCloridrato de bupropiona - cx com 30 comprimidos de 150 mg\r\n\r\n17.100\r\n\r\ncomp.\r\n\r\nR$ 1,40\r\n\r\nBARENBOI E CIA LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 871734"
                            ],
                            "871735": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 073/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 09 (NOVE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 073/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n1\r\n\r\nLeite Integral Instantâneo, não pode ser modificado e/ou adoçado, pacote com 400 g, validade não inferior a um ano.\r\n\r\n4.760\r\n\r\nUNID\r\n\r\n7,86\r\n\r\nJ & KAIME COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 871735"
                            ],
                            "871736": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 046/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 046/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1.1\r\n\r\nÁcidos graxos essenciais + vitaminas A, E. Loção hidratante fr 200 ml\r\n\r\n9.000\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 19,15\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.2\r\n\r\nÁcidos graxos essenciais + vitaminas A, E. Óleo hidratante fr 200 ml\r\n\r\n9.000\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 19,30\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.3\r\n\r\nÁgua boricada 3% fr 100 ml\r\n\r\n300\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 1,15\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.4\r\n\r\nÁgua oxigenada 10 v - 1000 ml\r\n\r\n30.000\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 3,00\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.5\r\n\r\nÁgua oxigenada 10 v- 100 ml\r\n\r\n1.000\r\n\r\nalmotolia\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.6\r\n\r\nÁlcool 70 % - fr 1000 ml \r\n\r\n20.000\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 3,53\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.7\r\n\r\nÁlcool 70% antisseptico da pele frasco fr 1000 ml\r\n\r\n6.000\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 6,02\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.8\r\n\r\nÁlcool etilico 70% antisseptico da pele fr almotoilia 100 ml\r\n\r\n2.000\r\n\r\nalmotolia\r\n\r\nR$ 1,94\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.1\r\n\r\nClorexidina 2% degermante fr 1000 ml\r\n\r\n2.000\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSP. LTDA\r\n\r\n2.2\r\n\r\nIodopividona 10% topica fr almotolia 100 ml\r\n\r\n5.800\r\n\r\nalmotolia\r\n\r\nR$ 3,29\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSP. LTDA\r\n\r\n2.3\r\n\r\nIodopovidona 10% degermante fr 1000 ml\r\n\r\n1.800\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSP. LTDA\r\n\r\n2.4\r\n\r\nIodopovidona 10% degermante fr almotolia 100 ml\r\n\r\n2.700\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 3,37\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSP. LTDA\r\n\r\n2.5\r\n\r\nIodopovidona 10% topica fr 1000 ml\r\n\r\n1.800\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 17,99\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSP. LTDA\r\n\r\n2.6\r\n\r\nVaselina liquida - 1000 ml\r\n\r\n70\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 11,95\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSP. LTDA\r\n\r\n3.1\r\n\r\nDosador oral (seringa) 10 ml\r\n\r\n140.000\r\n\r\nunidade\r\n\r\nR$ 1,18 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 871736"
                            ],
                            "871737": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "3.2\r\n\r\nDosador oral (seringa) 3 ml\r\n\r\n65.000\r\n\r\nunidade\r\n\r\nR$ 0,65 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n3.3\r\n\r\nDosador oral (seringa) 5 ml\r\n\r\n15.000\r\n\r\nunidade\r\n\r\nR$ 0,76 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n3.4\r\n\r\nÉter etilico 35% frasco 500 ml\r\n\r\n3.300\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 20,69 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n3.5\r\n\r\nFormol 37 a 40 % - 1000 ml\r\n\r\n560\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 17,63 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.1\r\n\r\nAciclovir pomada oftalmica 0,3g/g 250\r\n\r\n30\r\n\r\nbisnaga\r\n\r\nR$ 68,15 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.2\r\n\r\nÁcido mucopolissacarideo 5mg/g - geleia\r\n\r\n500\r\n\r\nbisnaga\r\n\r\nR$ 16,32 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.3\r\n\r\nCloranfenicol+vit a+aminoacido+metionina 5/1000/25/5 - pomada 5 g\r\n\r\n800\r\n\r\nbisnaga\r\n\r\nR$ 9,00 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.4\r\n\r\nColagenase+cloranfenicol 1% - pomada 30 g\r\n\r\n8.000\r\n\r\nbisnaga\r\n\r\nR$ 15,40 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.5\r\n\r\nGentamicina 1mg/g creme\r\n\r\n100\r\n\r\nbisnaga\r\n\r\nR$ 6,10 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.6\r\n\r\nLidocaina 2 % 20 mg/g - geleia bisnaga 50 g\r\n\r\n4.500\r\n\r\nbisnaga\r\n\r\nR$ 2,77 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.7\r\n\r\nMupirocina 5% creme bisnaga 10 g generico\r\n\r\n380\r\n\r\nbisnaga\r\n\r\nR$ 9,67 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.8\r\n\r\nNeomicina 5mg/g + bacitracina 250 UI/g - pomada 10 g genérico\r\n\r\n20.500\r\n\r\nbisnaga\r\n\r\nR$ 1,09 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.1\r\n\r\nÓxido de zinco 5000 u.i. + vitamina a 900 u.i. + vitamina d150mg pomada 45 g\r\n\r\n3.000\r\n\r\nbisnaga\r\n\r\nR$ 2,30 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSP. LTDA\r\n\r\n5.2\r\n\r\nSorbitol + laurilsulfato de sodio - bisnaga\r\n\r\n1.800\r\n\r\nbisnaga\r\n\r\nR$ 2,96 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSP. LTDA\r\n\r\n5.3\r\n\r\nSulfadiazina de prata + nitrato de cerio 1/04 % bisnaga 50 g\r\n\r\n4.000\r\n\r\nbisnaga\r\n\r\nR$ 31,07 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSP. LTDA\r\n\r\n5.4\r\n\r\nSulfadiazina de prata 1 % - creme 50 g generico\r\n\r\n15.500\r\n\r\nbisnaga\r\n\r\nR$ 3,14 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSP. LTDA\r\n\r\n5.5\r\n\r\nSulfato de bario 150 mg - pote\r\n\r\n600\r\n\r\npote\r\n\r\nR$ 18,15 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSP. LTDA\r\n\r\n5.6\r\n\r\nTetraciclina + Anfotericina B creme vaginal\r\n\r\n100\r\n\r\nbisnaga\r\n\r\nR$ 11,32 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSP. LTDA\r\n\r\n5.7\r\n\r\nTiabendazol 45 g - creme\r\n\r\n300\r\n\r\nbisnaga\r\n\r\nR$ 6,00 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSP. LTDA\r\n\r\nId: 871737"
                            ],
                            "871738": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "6.1\r\n\r\nAmoxicilina + Clavulanato pó p/ susp. oral 250mg+62,5mg/5ml - frasco generico 75ml\r\n\r\n50\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 16,24\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n6.2\r\n\r\nBrometo de ipratropio 0,25 mg/ml - frasco generico 20 ml\r\n\r\n6.500\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 1,60\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n6.3\r\n\r\nCarbocisteína 20 mg/ ml fr 100 ml genérico\r\n\r\n1.000\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 2,05\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n6.4\r\n\r\nCarbocisteína 50 mg/ ml fr 100 ml genérico\r\n\r\n600\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 2,09\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n6.5\r\n\r\nClaritromicina suspensão - frasco\r\n\r\n20\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n6.6\r\n\r\nCloperastina suspensao oral 2 mg/ml - frasco 120 ml\r\n\r\n500\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n6.7\r\n\r\nDexametasona 0,1mg /ml - elixir frasco generico 100 ml\r\n\r\n300\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 1,80\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n6.8\r\n\r\nDiclofenaco resinato genérico fr 20 ml\r\n\r\n590\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 1,40\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n6.9\r\n\r\nDigoxina elixir 0,05mg/ml - frasco 50 ml genérico\r\n\r\n70\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 5,60\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n6.10\r\n\r\nDimeticona 75 mg/ml fr 10 ml genérico\r\n\r\n5.400\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 0,85\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n6.11\r\n\r\nDipirona 500mg/ml - gotas fr 10 ml\r\n\r\n22.000\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 0,60\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n6.12\r\n\r\nElixir paregorico fr 30 ml\r\n\r\n230\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 8,70\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n6.13\r\n\r\nHidroxido de aluminio 62 mg/ml fr 240 ml generico\r\n\r\n1.150\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n7.1\r\n\r\nHidroxizina suspensão 2mg/ml\r\n\r\n50\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 23,04\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n7.2\r\n\r\nHioscina + Dipirona gotas - frasco 20 ml\r\n\r\n200\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 2,29\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n7.3\r\n\r\nIobitridol 300 mg/ml frasco 50 ml\r\n\r\n3.900\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 112,10\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 871738"
                            ],
                            "871739": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "8.1\r\n\r\nHalotano - frasco fr 100 ml\r\n\r\n800\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 111,00\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n8.2\r\n\r\nIsoflurano frasco 100 ml\r\n\r\n560\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 89,00\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n8.3\r\n\r\nLactulose 667 mg/ml - frasco 100 ml\r\n\r\n1.200\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 15,75\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n8.4\r\n\r\nLidocaína spray 10% fr 50 ml\r\n\r\n380\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 56,21\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n8.5\r\n\r\nMaleato de timolol 0,5% fr 5 ml generico\r\n\r\n560\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 4,14\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n8.6\r\n\r\nMebendazol 20 mg/ml fr 30 ml genérico\r\n\r\n3.900\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n8.7\r\n\r\nNistatina 100000 ui/ml - frasco generico 40 ml\r\n\r\n1.400\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 1,90\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n9.1\r\n\r\nSalbutamol 2mg/5ml solucao oral generico fr 100 ml\r\n\r\n330\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n9.2\r\n\r\nSevoflurano - frasco 100 ml\r\n\r\n400\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 245,40\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n9.3\r\n\r\nTartarato brimonidina 2mg/5ml - frasco 5 ml\r\n\r\n1.000\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 34,01\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n9.4\r\n\r\nTeofilina solucao oral 100mg/15 ml fr 100 ml\r\n\r\n30\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 9,33\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n9.5\r\n\r\nValproato de sodio - frasco 100 ml 50 mg/ml\r\n\r\n12\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 4,59\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n10.1\r\n\r\nAcetazolamida 250 mg comprimido\r\n\r\n3.000\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,39\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.2\r\n\r\nAcetilcisteína 200mg pó granulado\r\n\r\n2.500\r\n\r\nenvelope\r\n\r\nR$ 0,38\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.3\r\n\r\nAmpicilina 500mg - capsula generico\r\n\r\n1.000\r\n\r\ncápsula\r\n\r\nR$ 0,14\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.4\r\n\r\nAtenolol 25mg - comprimido generico\r\n\r\n9.000\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,03\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.5\r\n\r\nAzitromicina 500mg generico - comprimido\r\n\r\n3.400\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,38\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nId: 871739"
                            ],
                            "871740": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "10.6\r\n\r\nBaclofeno 10 mg - comprimido\r\n\r\n700\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,60\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.7\r\n\r\nBeclometasona 400mg/ml - flaconete 2 ml\r\n\r\n3.200\r\n\r\nflaconete\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.8\r\n\r\nBenzidamina 500mg/9,4g pó (Ref.; Flogo Rosa)\r\n\r\n200\r\n\r\nenvelope\r\n\r\nR$ 2,20\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.9\r\n\r\nBisacodil 5 mg drágea\r\n\r\n13.600\r\n\r\ndrágea\r\n\r\nR$ 0,13\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.10\r\n\r\nBromoprida 10 mg comprimido genérico\r\n\r\n7.500\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,07\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.11\r\n\r\nCaptopril 12,5 mg comprimido genérico\r\n\r\n20.000\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,03\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.12\r\n\r\nCarvedilol 3,125 mg - comprimido generico\r\n\r\n6.500\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,48\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.13\r\n\r\nCarvedilol 6,25 mg - comprimido generico\r\n\r\n3.000\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,58\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.14\r\n\r\nCetoconazol 200 mg comprimido genérico \r\n\r\n6.000\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,11\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.15\r\n\r\nCinarizina 25 mg - comprimido\r\n\r\n250\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,05\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.16\r\n\r\nDexametasona 0,5mg comprimido \r\n\r\n3.600\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,13\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.17\r\n\r\nDiltiazem 30 mg comprimido \r\n\r\n4.000\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,11\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.18\r\n\r\nDimeticona 40 mg comprimido genérico\r\n\r\n8.400\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,04\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.19\r\n\r\nDinitrato de isossorbida 10mg generico\r\n\r\n7.000\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,06\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.20\r\n\r\nDinitrato de isossorbida 5 mg generico\r\n\r\n2.500\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,05\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.21\r\n\r\nDipiridamol 75 mg - comprimido\r\n\r\n1.000\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,12\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.22\r\n\r\nDomperidona 10 mg comprimido \r\n\r\n900\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,22\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.23\r\n\r\nEspironolactona 50 mg comprimido genérico\r\n\r\n5.400\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,48\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.24\r\n\r\nEtilefrina 5 mg - comprimido\r\n\r\n550\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,11\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nId: 871740"
                            ],
                            "871741": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "10.25\r\n\r\nFenazopiridina 100 mg - dragea\r\n\r\n250\r\n\r\ndrágea\r\n\r\nR$ 0,23\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.26\r\n\r\nFluconazol 100 mg cápsula\r\n\r\n5.400\r\n\r\ncápsula\r\n\r\nR$ 0,24\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.27\r\n\r\nHaloperidol 5 mg comprimido\r\n\r\n4.100\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,05\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.28\r\n\r\nHidralazina 50 mg - dragea\r\n\r\n6.000\r\n\r\ndrágea\r\n\r\nR$ 0,18\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.29\r\n\r\nHidroclorotiazida 50 mg comprimido \r\n\r\n3.600\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,04\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.30\r\n\r\nHioscina 10 mg comprimido \r\n\r\n2.000\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,28\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.31\r\n\r\nItraconazol 100mg - cps\r\n\r\n200\r\n\r\ncápsula\r\n\r\nR$ 0,44\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.32\r\n\r\nIvermectina 6 mg comprimido \r\n\r\n2.400\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 4,05\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.33\r\n\r\nLevofloxacino 500mg cpr\r\n\r\n200\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 5,11\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.34\r\n\r\nLoperamida 2 mg - comprimido\r\n\r\n3.300\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,30\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.35\r\n\r\nLorazepam 1mg generico - comprimido\r\n\r\n2.500\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,19\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.36\r\n\r\nMetadona 5 mg comprimido\r\n\r\n1.080\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,44\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n11.1\r\n\r\nMetildopa 500 mg - comprimido genérico\r\n\r\n8.000\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,13\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 871741"
                            ],
                            "871742": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "11.2\r\n\r\nMetronidazol 400 mg comprimido genérico\r\n\r\n3.600\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,22\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n11.3\r\n\r\nMorfina 10 mg - comprimido\r\n\r\n260\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,27\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n11.4\r\n\r\nMoxifloxacino 400 mg - cpr\r\n\r\n100\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,17\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n11.5\r\n\r\nNifedipina acao retardada 20 mg - comprimido\r\n\r\n23.000\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,07\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n11.6\r\n\r\nNitazoxanida 500 mg comprimido\r\n\r\n3.600\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 9,10\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n11.7\r\n\r\nParacetamol 750 mg comprimido genérico\r\n\r\n5.100\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,05\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n11.8\r\n\r\nPermanganato de potassio 100 mg - comprimido\r\n\r\n3.000\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,17\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n11.9\r\n\r\nPiridostigmina 60 mg comprimido\r\n\r\n1.080\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,43\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n11.10\r\n\r\nPirimetamina 25 mg comprimido\r\n\r\n4.000\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,04\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n11.11\r\n\r\nRifampicina 300mg - comprimido\r\n\r\n400\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 2,13\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n11.12\r\n\r\nRisperidona 1mg - cpr\r\n\r\n500\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,11\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n11.13\r\n\r\nSacharomyces boul. liofilizado 100 mg - capsula\r\n\r\n11.000\r\n\r\ncápsula\r\n\r\nR$ 1,38\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n11.14\r\n\r\nSalbutamol 2mg - comprimido\r\n\r\n500\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,02\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n11.15\r\n\r\nSildenafil 25 mg - comprimido\r\n\r\n500\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,25\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n11.16\r\n\r\nSulfadiazina 500 mg - comprimido\r\n\r\n7.000\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,13\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n11.17\r\n\r\nSulfametoxazol + trimetropina 800mg/160mg - comprimido\r\n\r\n500\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,17\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n11.18\r\n\r\nTenoxicam 20 mg - comprimido\r\n\r\n8.000\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,42\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n11.19\r\n\r\nTeofilina 300 mg - comprimido\r\n\r\n300\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,83\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 871742"
                            ],
                            "871743": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "11.20\r\n\r\nTetraciclina 500mg - comprimido\r\n\r\n300\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,12\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n11.21\r\n\r\nTiabendazol 500 mg - comprimido\r\n\r\n300\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,56\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n11.22\r\n\r\nTramadol 50 mg - comprimido\r\n\r\n3.200\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,24\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n11.23\r\n\r\nVitamina c 500 mg - comprimido\r\n\r\n15.000\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,06\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n11.24\r\n\r\nVitamina c gotas 200 mg/ml fr 20 ml\r\n\r\n450\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 1,38\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.1\r\n\r\nCodeina 30 mg comprimido\r\n\r\n3.600\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,98 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n12.2\r\n\r\nDipirona supositorio 300 mg \r\n\r\n540\r\n\r\nsupositório\r\n\r\nR$ 0,45 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n12.3\r\n\r\nFosfato de sódio monobásico 16% + fosfato de sódio dibásico 6% - enema - fr 130 ml\r\n\r\n1.500\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n12.4\r\n\r\nGlicerina 12% frasco 500 ml com aplicador retal\r\n\r\n2.500\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 2,25 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n13.1\r\n\r\nÁcido Poliacrílico gel bisnaga 10g\r\n\r\n200\r\n\r\nbisnaga\r\n\r\nR$ 33,00 \r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n13.2\r\n\r\nAtropina 0,5% colirio fr 5 ml q\r\n\r\n210\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 5,34 \r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n13.3\r\n\r\nCiclopentolato col. Frasco \r\n\r\n250\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 6,14 \r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n13.4\r\n\r\nCiprofloxacino 0,3% pomada oftalmica bisnaga 3,5 g \r\n\r\n200\r\n\r\nbisnaga\r\n\r\nR$ 13,74 \r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n13.5\r\n\r\nCiprofloxacino 3 mg/ml - colirio fr 5 ml\r\n\r\n80\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 14,44 \r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n13.6\r\n\r\nCloreto de sodio+cloreto de benzalconio 1mg/ml - frasco 30 ml\r\n\r\n300\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 0,87 \r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n13.7\r\n\r\nCloridrato de Nafazolina + Maleato de Pirilamina sol. Nasal Pediátrico 30ml (Ref.: Conidrin Pediátrico)\r\n\r\n20\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 11,18 \r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n13.8\r\n\r\nDexametasona+neomicina+polimixina b- pomada oftálimica bisnaga 3,5 g\r\n\r\n360\r\n\r\nbisnaga\r\n\r\nR$ 17,90 \r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n13.9\r\n\r\nDiclofenaco sodico 10 mg/ml - colirio fr 5 ml\r\n\r\n60\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 18,90 \r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n13.10\r\n\r\nFenilefrina 0,1% + tetracaína 1% colirio fr 10 ml\r\n\r\n180\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 5,95 \r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n13.11\r\n\r\nFenilefrina 10% colirio fr 5ml\r\n\r\n100\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 7,14 \r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n13.12\r\n\r\nGentamicina colírio\r\n\r\n30\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 5,70 \r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n13.13\r\n\r\nMoxifloxacino 0,5 % - colirio fr 5 ml\r\n\r\n350\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 20,46 \r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nId: 871743"
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                            "871744": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "13.14\r\n\r\nPilocarpina 40 mg/ml - colirio fr 5 ml\r\n\r\n500\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 22,46 \r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n13.15\r\n\r\nPolimixina B + Lidocaína sol. Otológica\r\n\r\n70\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 7,59 \r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n13.16\r\n\r\nTobramicina 3 % - colirio 5 ml\r\n\r\n100\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 15,99 \r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n14.1\r\n\r\nClorexidina 2% topica fr 1000 ml\r\n\r\n1.500\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 22,05\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.2\r\n\r\nClorexidine alcoólica 0,5 % almotolia 100 ml\r\n\r\n1.500\r\n\r\nalmotolia\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.3\r\n\r\nPasta D`água pote 50g\r\n\r\n20\r\n\r\npote\r\n\r\nR$ 7,85\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.4\r\n\r\nVioleta genciana - frasco 20 ml\r\n\r\n30\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.5\r\n\r\nAzul de Trypan 0,1% frs. 1ml\r\n\r\n1.500\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 50,50\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.6\r\n\r\nBenzoato de benzila 30 % - frasco 50 ml\r\n\r\n250\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 2,85\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.7\r\n\r\nCaolim+pectina+hidroxido de aluminio (100/9/13.34 mg/ml) - frasco 120 ml\r\n\r\n2.000\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 14,65\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.8\r\n\r\nCloreto de cetilpiridinio 0,25 mg/ml - frasco 250 ml\r\n\r\n2.500\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 10,80\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.9\r\n\r\nEnflurano - frasco 100 ml\r\n\r\n250\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 133,30\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.10\r\n\r\nGluconato de Clorhexidina 0,12% sol. Oral \r\n\r\n200\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 7,80\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.11\r\n\r\nHidróxido de Ferro III 50mg/ml sol. (Gotas)\r\n\r\n20\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 23,10\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.12\r\n\r\nIbuprofeno 100mg/5ml\r\n\r\n50\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 11,80\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 871744"
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                            "871745": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "14.13\r\n\r\nRifamicina spray 10 mg/ml - frasco 50 ml\r\n\r\n300\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.14\r\n\r\nSolução Salina Balanceada 250 ml\r\n\r\n1.500\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 63,60\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.15\r\n\r\nAminofilina 100 mg - comprimido\r\n\r\n800\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,03\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.16\r\n\r\nCloranfenicol 250 mg comprimido \r\n\r\n5.400\r\n\r\ncomprimido\r\n\r\nR$ 0,40\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.17\r\n\r\nNifedipina 10 mg - capsula\r\n\r\n10.000\r\n\r\ncápsula\r\n\r\nR$ 0,20\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.18\r\n\r\nPoliestirenossulfonato de cálcio 900 mg/g envelope 30 g\r\n\r\n740\r\n\r\nenvelope\r\n\r\nR$ 18,50\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.19\r\n\r\nSulfato ferroso 300 mg - dragea\r\n\r\n5.000\r\n\r\ndrágea\r\n\r\nR$ 0,05\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.22\r\n\r\nDiclofenaco supositorio 12,5 mg\r\n\r\n500\r\n\r\nsupositório\r\n\r\nR$ 1,64\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.24\r\n\r\nGlicerina supositorio adulto\r\n\r\n300\r\n\r\nsupositório\r\n\r\nR$ 0,78\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.25\r\n\r\nGlicerina supositorio infantil\r\n\r\n2.700\r\n\r\nsupositório\r\n\r\nR$ 0,71\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.28\r\n\r\nCarbacol 0,01% sol. Intraocular \r\n\r\n1.500\r\n\r\nampola\r\n\r\nR$ 14,57\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.29\r\n\r\nDesmopressina 0,1mg/ml sol. Nasal - frasco\r\n\r\n50\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 115,00\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.30\r\n\r\nDexametasona 0,05mg/ml colírio - frasco\r\n\r\n250\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 8,80\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.31\r\n\r\nProximetacaina 5 mg/ml - colirio fr 5 ml\r\n\r\n290\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 6,15\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.32\r\n\r\nTropicamida 10 mg/ml - colirio fr 5 ml\r\n\r\n320\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 11,50\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Novembro de 2009.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 871745"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 099/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 038/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na realização de procedimentos de Cintilografia da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: CINTILOG DIAGNÓSTICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 meses. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 871682"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "871727": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 087/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais pré-fabricados de órtese e prótese para atender aos pacientes assistidos pela SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 17.646,00 (Dezessete mil seiscentos e quarenta e seis reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 27 de Novembro de 2009 às 15h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entregar de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 871727"
                            ],
                            "871728": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 089/2009 do tipo menor preço por global, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada no serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de Raio-X e Processadoras da SMS (UBS Farol de São Tomé e UBS de Morro do Coco).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Novembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 871728"
                            ],
                            "871729": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 092/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de informática (cartucho e cilindro) para atender a toda SMS e UBS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 233.890,20 (Duzentos e trinta e três mil oitocentos e noventa reais e vinte centavos)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 01 de Dezembro de 2009 às 09h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entregar de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 871729"
                            ],
                            "871730": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 097/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de óleo hidratante contendo Ácido Graxo Essencial (AGE) para atender o programa municipal de eliminação da Hanseníase.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 37.800,00 (Trinta e sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 27 de Novembro de 2009 às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entregar de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 871730"
                            ],
                            "871731": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde comunica que a licitação na modalidade Pregão Presencial n° 071, abaixo discriminada foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados ao certame:\r\n\r\nPregão 071/2009 - Objeto: Contratação de empresa especializada na realização de cirurgia bariátrica no paciente Ronaldo Freitas.\r\n\r\nData: 05 de novembro de 2009 às 14 h (quatorze horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Novembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 871731"
                            ],
                            "871732": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 072/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de órtese e prótese para atender pacientes assistidos pela SMS. \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 229.060,00 (Duzentos e vinte nove mil e sessenta reais)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 10/11/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 871732"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "871725": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 060/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de kits gel para testes imuno-hematológicos de doadores e receptores de sangue e componentes, com cessão de equipamentos, para o Hemocentro Regional de Campos.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 935.711,24 (Novecentos e trinta e cinco mil setecentos e onze reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 27 de novembro de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 9 h às 12 h e 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 03 (três) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Novembro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 871725"
                                ],
                                "871726": [
                                    "I - Aviso",
                                    "REMARCAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 068/2009 do tipo menor preço global, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de sistema de fixação transpedicular toracolombar posterior para serviço de Neurocirurgia do Hospital Ferreira Machado/ Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 427.932,50 (Quatrocentos e vinte sete mil novecentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 26 de novembro de 2009 às 15h00min (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 9 h às12:30h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 871726"
                                ]
                            }
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "871723": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 027/2009, do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente para o setor de Citologia e Anatomia Patológica do Laboratório Regional de Campos dos Goytacazes do Hospital Geral de Guarus /Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 94.214,44 (Noventa e quatro mil duzentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de novembro de 2009 às 09h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nTodas As Empresas Deverão Apresentar Retirar Novo Edital\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Novembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 871723"
                                ],
                                "871724": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA pregoeira da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 036/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de Serviços de Engenharia Hospitalar para a FGSV/HGG.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Novembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 871724"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Guarda Civil Municipal": {
                        "Atos": {
                            "871756": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE termo de reconhecimento de dívida\r\n\r\nPROCESSO n.º 207/0593-7\r\n\r\ndispensa de licitação\r\n\r\nCONTRATADA: construtora avenida ltda\r\n\r\nOBJETO: obra emergencial da estrada de são Martinho `a Barra do Furado - entroncamento com a CA 118 até Barra do Furado, numa extensão 15 KM - 3º distrito - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.909.545,30 (cinco milhões, novecentos e nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nId: 871756"
                            ],
                            "871755": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 100/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de apoio operacional (equipamentos de EPI e ferramentas) para atender as necessidades da Defesa Civil Municipal.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 01 de dezembro de 2009 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 13.216,78 (treze mil duzentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 871755"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}